view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

Lista 0126/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


Lista: 0126/2018


1 - 0007843-77.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: RODOMANOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME
Autoridade coatora: PROCURADOR MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008277/ES - WALDYR LOUREIRO
Impetrante: RODOMANOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o writ, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV do CPC. Via reflexa, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela impetrante. Indevidos honorários advocatícios (Enunciado nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e Verbete nº 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada esta em jugado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.


2 - 0016687-79.2018.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ FELIPE AFONSO MELO
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DA SERRA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22286/ES - WAGNER ALVES FERREIRA
Impetrante: LUIZ FELIPE AFONSO MELO
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.


3 - 0018350-63.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: SEMP SA
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144508/SP - RENATO DE BRITTO GONCALVES
Embargante: SEMP SA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO


4 - 0018280-46.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS PEREIRA DIONIZIO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18998/ES - JOSILA MARIA NUNES RODRIGUES
Requerente: ELIAS PEREIRA DIONIZIO
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO


5 - 0020919-37.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: SIEMENS LTDA
Embargado: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Embargante: SIEMENS LTDA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO


6 - 0006224-59.2010.8.08.0048 (048.10.006224-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA
Executado: CENTRO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Executado: CENTRO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.


7 - 0007465-29.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ENDERSON DE SOUZA ULIANA
Requerido: O MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Requerente: ENDERSON DE SOUZA ULIANA
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Requerente: ENDERSON DE SOUZA ULIANA
Advogado(a): 9460/ES - JULIANA PAES ANDRADE
Requerente: ENDERSON DE SOUZA ULIANA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DOS QUESITOS APRESENTADOS PELA PERICIA.


8 - 0019798-42.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR MARTINS DA SILVA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Requerente: LUCIMAR MARTINS DA SILVA ROCHA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS NO VALOR DE 1.500 ( MIL E QUINHENTOS REAIS) NO PRAZO DE 5 DIAS.


9 - 0002932-22.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CELIO BENEDITO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: CLAUDIO CORREA RIBEIRO
Requerente: CELIO BENEDITO DE OLIVEIRA
Requerente: JADIR ALBINO DA SILVA
Requerente: MANOEL HONORIO ANTUNES SOBREIRA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAS NO VALOR DE 6.000 (SEIS MIL REAIS) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.


10 - 0019557-97.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MIKAELLE ARAUJO SANTOS SOUSA e outros
Requerido: 0 MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28861/ES - ERICA BIANCHI PIVA
Requerente: MICHAEL DE SOUZA ARAUJO SANTOS
Requerente: MIKAELLE ARAUJO SANTOS SOUSA
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


11 - 0001633-44.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: CUCO - COMERCIAL PARTICIPACOES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Réu: 0 MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Autor: CUCO - COMERCIAL PARTICIPACOES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 152, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Intimem-se as partes desta decisão, parte integrante da sentença proferida..."


12 - 0010024-17.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO SARAIVA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: FERNANDO SARAIVA DA SILVA
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


13 - 0013728-43.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA ANTONIETA DE ARAUJO
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Embargante: MARIA ANTONIETA DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 48, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais pelos motivos expostos acima.

Com efeito, determino o prosseguimento do processo executório 048.07.007052-8 em apenso a partir de seu último ato praticado.

Atento a essa orientação, nos termos da fundamentação supra, condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do NCPC. Todavia, suspendo as condenações em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao seu tempo deferida.

RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se..."

Serra - ES, 05 de outubro de 2018.

Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


14 - 0018070-10.2009.8.08.0048 (048.09.018070-3) - Procedimento Comum
Requerente: CAIO ANDERSON MELO e outros
Requerido: IDESPES INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Requerente: CAIO ANDERSON MELO
Requerente: FLAVIA DANIELLY MACHADO
Advogado(a): 4576/ES - MARIA BERNARDETH DEPIANTE
Requerido: IDESPES INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Requerente: CAIO ANDERSON MELO
Requerente: FLAVIA DANIELLY MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
FICA  INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 231, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE:

 "...Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, para a) reconhecer o vínculo empregatício dos autores com o primeiro requerido, e por consequência, determinar a respectiva anotação na CTPS; b) condenar o primeiro requerido - IDESPES – Instituto de Desenvolvimento Empresarial, Social e Profissional do Espírito Santo e Outro – a pagar os autores o valor das verbas trabalhistas como elencadas às folhas 08/09, com exceção do aviso-prévio e a multa do art. 467 da CLT, atualizado pelo IPCA-E a partir do término do prazo do art. 477, §6º da CLT e juros simples de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar subsidiariamente o segundo requerido – Município de Serra - ao adimplemento dos valores supracitados; d) condenar os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. Resolvo do mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição. P. I. Serra - ES, 05 de outubro 2018..."  


15 - 0015545-45.2015.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: GERDAU ACOS LONGOS SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000822A/MG - JOAO DACIO ROLIM
Requerente: GERDAU ACOS LONGOS SA
Advogado(a): 16056/ES - VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
Requerente: GERDAU ACOS LONGOS SA

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 211, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO ao mesmo pelos motivos expostos acima. MANTENHO, assim, incólume a sentença proferida. Intimem-se as partes para ciência..."


16 - 0023945-14.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUANA GANDA GOMES RODRIGUES DUARTE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008587/ES - ALBA VALERIA ALVES FRAGA
Requerente: LUANA GANDA GOMES RODRIGUES DUARTE

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 110, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Assim, tendo em vista a ausência superveniente de interesse processual JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno a autora, ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Entretanto, suspendo a correlata cobrança por deferir nesta oportunidade os benefícios da gratuidade de justiça a demandante.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada esta em julgado, arquivem-se oportunamente..."


17 - 0008228-30.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DAS FLS. 369, QUE SEGUE:

01-Expeça-se alvará conforme requerido às    fls. 352;

  02-Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias;

  03-Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias;

  04-Não havendo quesitos complementares, à conclusão.

  Intime-se.

  Diligencie-se.


18 - 0018562-26.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA
Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Embargante: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DAS FLS. 58, QUE SEGUE: Cumpra-se o comando sentencial. Certifique-se o trânsito em julgado. Não obstante os argumentos expostos na petição retro, intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 56 para, em 5 (cinco) dias, para comprovar que cientificou seu cliente acerca da renúncia, nos termos do art. 112 do NCPC. Diligencie-se.


19 - 0033351-98.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009593/ES - KARINA KELLY PETRONETTO
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a): 67177/MG - MARIA EMILIA NAVES NUNES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DAS FLS. 183, QUE SEGUE: Após consulta através do sistema BACEN-JUD, verifiquei que não houve êxito no bloqueio do débito executado.

Em seguida, efetuada consulta junto ao sistema RENAJUD, não foi obtido êxito na restrição de veículo pertencente ao executado.

Por tais razões, INTIME-SE o exequente face o resultado (segue em anexo), bem como para promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na inércia, suspendo o curso desta execução na forma do art. 40 da lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo supracitado, arquive-se pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Após, cientifique a Fazenda Pública do transcurso do arquivamento, nos moldes do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Diligencie-se.


20 - 0006692-28.2007.8.08.0048 (048.07.006692-2) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12559/ES - ALEXANDRE CORSINI PAGANI
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 006007/ES - JOAO FRANCISCO PETRONETTO
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a): 12895/ES - TIAGO SANTOS OLIVEIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência do despacho:
FICAM  INTIMADOS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 113, QUE SEGUE : "...1) Retifique-se a classificação processual.2) Intime-se o Município, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.3) Dê-se vista a CESAN, pelo prazo de 15 (quinze) dias.4) Havendo anuência quanto ao valor executado, expeça-se RPV, observados os limites legais.5) Efetivado o depósito, expeça-se alvará.6) Intime-se ainda o Executado, para pagamento das custas finais, em 10 (dez) dias. Não havendo pagamento fica desde já autorizada a inscrição em dívida ativa.Diligencie-se..."


21 - 0009925-67.2006.8.08.0048 (048.06.009925-5) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DA SERRA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 999991/ES - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
Exequente: MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a): 12895/ES - TIAGO SANTOS OLIVEIRA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência do despacho:
FICAM INTIMADOS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83: "...1) Retifique-se a classificação processual.2) Intime-se o Município, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.3) Dê-se vista a CESAN, pelo prazo de 15 (quinze) dias.4) Havendo anuência quanto ao valor executado, expeça-se RPV, observados os limites legais.
5) Efetivado o depósito, expeça-se alvará.6) Intime-se ainda o Executado, para pagamento das custas finais, em 10 (dez) dias. Não havendo pagamento fica desde já autorizada a inscrição em dívida ativa.Diligencie-se..."


22 - 0009509-79.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL S.A
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10438/ES - ANDREIA PEREIRA CARVALHO
Requerente: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL S.A

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 193, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE:

Trata-se de
Ação Ordinária com pedido de liminar proposta por CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL S/A em face do MUNICÍPIO DE SERRA, Objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo da multa imposta nele aplicada pelo Departamento de Fiscalização Ambiental, em decorrência de supostos vícios insanáveis praticados no referido processo administrativo, e, que a conduta da autora foi legítima, ausência de motivação que aplicou a penalidade.   Às fls. 143 e verso, foi deferida a liminar, após a comprovação da garantia do juízo.   Devidamente citado o requerido MUNICÍPIO DE SERRA, apresentou sua peça de defesa às fls. 145/167, e no mérito, requereu a improcedência do pedido exordial.   Réplica às fls. 174/190.   Vieram os autos conclusos.     É o breve relatório. DECIDO.     DO SANEAMENTO DO FEITO.   Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.   - DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO   Consoante se depreende dos termos da defesa apresentada pelo Município-réu, este suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que o pedido da autora é vedado pela legislação brasileira.   Conforme entendimento doutrinário, a possibilidade jurídica do pedido consiste na previsão da ordem jurídica para a providência pretendida pelo interessado.   Dessa forma, se o autor pretender providência jurisdicional para a qual não exista nenhuma previsão legal dentro do ordenamento jurídico, a ação não poderá alcançar seu objetivo, não podendo instaurar a relação processual, e essa ausência de previsão jurídica deverá ser verificada desde logo, já de início, indeferindo-se ou indeferindo-se a petição inicial por inépcia.   Assim sendo, verifica-se que não há que se falar que o pedido pleiteado pela autora não possui previsão em nosso ordenamento jurídico. O fato da autora ter ou não direito ao ingresso com a presente ação judicial objetivando o cancelamento do ato administrativo, não configurando, simplesmente, impossibilidade jurídica do pedido.   Com efeito, REJEITO a presente preliminar.     - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.
Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.   Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.   Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.   Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.   Diligencie-se.   Serra/ES, 08 de outubro de 2018.       TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito


23 - 0025771-12.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA (NOKIA)
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA (NOKIA)

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PRA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 53 CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: Trata-se de ação ordinária proposta por MICROSOFT MOBILE TECNLOGIA LTDA (NOKIA) em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo da multa imposta nele aplicada pelo PROCON, em decorrência de supostos vícios insanáveis praticados no referido processo administrativo, e, que a multa não se baseou aos princípios objetivos da proporcionalidade.   Liminar deferida às fls. 44/46.     Devidamente citado o município quedou-se inerte (certidão fls. 52).     Vieram os autos conclusos.     É o breve relatório. DECIDO.     DO SANEAMENTO DO FEITO.   O município devidamente intimado, quedou- inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de defesa, motivo pelo qual decreto a revelia do requerido.     Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.     Nesse sentido o artigo 345 do CPC:   Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;     Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.     - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.   O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.     Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.     Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.     No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.     Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.     Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.     Diligencie-se.     Serra/ES, 08 outubro de 2018.     TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito


24 - 0005955-73.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RESTAURANTE RIO GRANDE LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: CONSTRUTORA LAJE DE PEDRA LTDA
Advogado(a): 15360/ES - GILMAR PEREIRA CUSTODIO
Requerido: CONSTRUTORA LAJE DE PEDRA LTDA
Advogado(a): 18587/ES - JOSE MARIA LEMOS SAITER
Requerente: RESTAURANTE RIO GRANDE LTDA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 262, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão. Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juíz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procastinátorio, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Em caso positivo, à conclusão para anélise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipotese negativa, à conclusão para sentença..."


25 - 0005009-67.2018.8.08.0048 - Ação Popular
Requerente: JEAN FERREIRA MORAES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21887/ES - MARIANA ALBORGUETI MARTINS
Requerente: JEAN FERREIRA MORAES

Para tomar ciência da decisão:

FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 553, QUE SEGUE:

Trata-se de
Ação Popular proposta por JEAN FERREIRA MORAES em face do MUNICÍPIO DE SERRA E OUTROS, visando a anulação do ato lesivo do processo licitatório nº 64005/2017- pregão eletrônico nº 350/2017, que logrou como gavadora a empresa COOPTRANS – Cooperativa de Transporte Escolar.   Decisão proferida às fls. 169/173 que deferiu o pedido liminar.   Devidamente citado o Município requerido, em sua peça de defesa de fls. 329/343, suscitou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e a inadequação da via eleita. No mérito requereu a improcedência do pedido exordial.   De igual modo, a COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR, ás fls. 499/518, aduziu as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita.   Réplica às fls. 544/551.   Vieram os autos conclusos.   É o breve relatório. DECIDO.   Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade.   - DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO   Consoante se depreende dos termos das defesas apresentadas pelos Requeridos, estes suscitam, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que o pedido do autor é vedado pela legislação brasileira.   Conforme entendimento doutrinário, a possibilidade jurídica do pedido consiste na previsão da ordem jurídica para a providência pretendida pelo interessado.   Dessa forma, se o autor pretender providência jurisdicional para a qual não exista nenhuma previsão legal dentro do ordenamento jurídico, a ação não poderá alcançar seu objetivo, não podendo instaurar a relação processual, e essa ausência de previsão jurídica deverá ser verificada desde logo, já de início, indeferindo-se a petição inicial por inépcia.   Assim sendo, verifica-se que não há que se falar que o pedido pleiteado pelo autor não possui previsão em nosso ordenamento jurídico, por terem sido analisados administrativamente.   Com efeito, REJEITO a presente preliminar.   - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA     De igual modo, os Requeridos, aduzem os Requeridos a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita.   Pois bem, o artigo 277 do Código de Processo Civil assevera que nenhuma nulidade deve ser declarada sem que exista um efetivo prejuízo. verbo ad verbum.   Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.   Na hipótese, não vislumbro qualquer prejuízo, haja vista que tal arguição se encontra superada pelos Superiores Tribunais.   Assim, ante a fundamentação supracitada, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelos requeridos.   DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO MUNICÍPIO DE SERRA
  Aduz o Segundo Requerido a presente preliminar sob o argumento de que a o pedido não possui relação jurídica com a municipalidade e tão somente com os demais requeridos.   Inicialmente, algumas ponderações devem ser feitas.   É da sabença de todos que “(...) se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo.” (THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Rio de Janeiro: Forense, 2000. 1v., p.51) (grifou-se e destacou-se)   Logo, os “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.”. (THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Rio de Janeiro: Forense, 2000. 1v., p.51)
  Com efeito, rejeito a preliminar ora analisada.     - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.   O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, ou seja que seja declarado nulo o ato lesivo do processo licitatório nº 64005/2017- pregão eletrônico nº 350/2017, que logrou como gavadora a empresa COOPTRANS – Cooperativa de Transporte Escolar.   Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.   Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.   No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.   Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.   Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.   Diligencie-se.     Serra/ES, 09 de outubro de 2018.       TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA