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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0185/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GEANE CAMPOS BARBOZA


Lista: 0185/2018


1 - 0122296-09.2011.8.08.0012 (012.11.122296-9) - Procedimento Comum
Requerente: ALMIR LUBIANA
Requerido: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de quinze dias, prestar os esclarecimentos requeridos pela parte demandada às fls. 240/242.   2. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados, no prazo de quinze dias.   Intime-se. Diligencie-se.   


2 - 0008770-54.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ESMAEL SERAFIM
Requerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20357/ES - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Requerido: BANCO BMG S A
Advogado(a): 19628/ES - BREINER RICARDO DINIZ RESENTE MACHADO
Requerido: BANCO BMG S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para a apresentar réplica no prazo de quinze dias.   Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de quinze dias, ratificar os meios de prova que desejam produzir, daquelas mencionadas em petição inicial e contestação, respectivamente, discriminando a respectiva pertinência, sob pena de seu silêncio importar em desistência da produção das provas não especificadas.   Diligencie-se. 


3 - 0012492-62.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MIRALDA BATISTA SANTOS e outros
Requerido: MARCELO FERREIRA VAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25515/ES - RAFAEL VIGANOR DA SILVA
Requerente: MIRALDA BATISTA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por Miralda Batista Santos, Charles Batista Cruz e Viviane dos Santos de Jesus em face de Marcelo Ferreira Vaz, ambos devidamente qualificados nos autos. Defiro a gratuidade da justiça (fls. 32, 34 e 36/37). Alega a parte autora que sua residência foi edificada há muitos anos sobre de um talude situado atrás do terreno que o requerido comprou. Aduz que o requerido, após adquirir o terreno, que se encontra aproximadamente 08 (oito) metros abaixo do nível do terreno parte autora, realizou obra de demolição de uma casa de 03 (três) andares, que ali existia, bem como escavação, corte, retirada de terra do talude, objetivando a construção de um amplo galpão comercial no local. Assevera a parte requerente que em virtude deste fato, ocorreu vários danos estruturais à casa da parte demandante, como por exemplo, rachaduras, fissuras, trincas inclusive, risco de desabamento do imóvel dos requerentes, o que não existia antes da realização das mencionadas obras. Elenca a parte autora que a obra foi embargada pela Prefeitura Municipal de Cariacica, uma vez que foi realizada sem licença técnica e sem projeto assinado por profissional competente. Diante disso, o demandado foi compelido a pagar multa, bem como a construir um murro de arrimo, porém não cumpriu. Via de consequência, a Prefeitura procedeu a majoração da multa aplicada. No entanto, da mesma forma, a sanção não foi suficiente para forçar o demandado a proceder a construção do referido murro, que até o presente momento não fez. Sustenta a demandante que o murro de arrimo, segundo a Prefeitura, amenizaria o risco de desabamento/deslisamento do talude e, via de consequência, da casa da autora. Pelo exposto, requer, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o requerido construa um muro de arrimo/contenção do talude, em observâncias às normas técnicas e legais aplicáveis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do referido diploma legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016)é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”. No que tange ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Ao analisar os autos, verifico que o pedido formulado pela parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 300 do CPC. Resta clara a probabilidade do direito da parte autora, já que: (i) os documentos de fls. 40, 43/44 e 86, demonstram que o requerido foi o responsável pela demolição e terraplanagem detectada em 03/01/2017; (ii) que não houve documento de licença para realizar as obras descritas (fls. 41); (iii) que a obra foi paralisada em virtude de irregularidades (fls. 41 e 55); (iv) que em decorrência da obra houve o comprometimento da estabilidade do talude, colocando em risco a residência da parte autora e a integridade desta (fls. 43, 75, 82, 86, 134 e 152/167); (v) que foi determinado a entrega do projeto para a construção de contenção do talude, a fim evitar o deslisamento (fl. 44). (vi) que em 05/07/2017 obteve licença para a execução do murro de arrimo (fls. 72) tendo sido concedido o prazo de 60 dias para a construção, mas em 28/08/2017, 23/11/2017, 17/04/2018 e 28/05/2018 foi verificado que não foi cumprida a determinação imposta (fls. 94 e 135), tendo sido mais uma vez determinada a construção emergencial do muro de arrimo (fls. 86); (vii) que foi aplicada multas em virtude do descumprimento da determinação (fls. 87 e 89/92); (viii) que o MP instaurou procedimento preparatório para apurar a construção irregular (fls. 101/130). Da mesma forma também resta evidente o perigo de dano, diante do risco de aumentar as fissuras existentes na residência e escadaria de propriedade da autora, o que pode ocasionar desabamento do talude, da residência e, via de consequência, o risco de vida às pessoas que eventualmente possam estar neste local, conforme vistoria da defesa civil de fls. 134/135 e outros documentos constante dos autos. Em suma, temos que o conjunto probatório carreado aos autos capaz de demonstrar de forme inequívoca o direito do autor, possibilitando, assim, que este juízo, em sede de cognição sumária, defira o pleito liminar. Posto isto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que a parte requerida construa um muro de arrimo, nos moldes da licença de fls. 72 destes autos, devendo observar todo teor da licença, inclusive as medidas de segurança, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), sem prejuízo de responsabilização criminal, em caso de descumprimento. Designo a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015 para o dia 29/11/2018 às 15:30 horas. Cite-se a requerida da presente demanda e intimem-se as partes da presente decisão e para comparecerem à audiência, ficando a demandada advertida que a contagem o prazo para apresentar contestação se dará na forma do artigo 335, inciso I do Novo CPC.

"Salientando que cabe aos procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, art. 334 do NCPC."


4 - 0011345-06.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: JAIME PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 154/155, redesigno a audiência de conciliação/mediação em conformidade com o artigo 334 do CPC/15, para o dia 29/11/2018, às 16:00 horas.   Determino a realização de busca do endereço da parte requerida via BACENJUD. Sendo o resultado positivo, expeça-se o respectivo mandado, cientificando a parte autora que caso sejam encontrados mais de um endereço deverá juntar aos autos cópias da inicial e da emenda da inicial (caso haja) para possibilitar a citação da parte requerida, sob pena de extinção do feito. 


  1) "Salientando que cabe aos procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, art. 334 do NCPC."

2) "Foram encontrados cinco (05) endereços válidos."


5 - 0010960-29.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: SILAS SANTOS DE OLIVEIRA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA LTDA
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerente: SILAS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
1. Da atenta análise dos autos, verifico que em meados de 2013, logo após o ajuizamento da ação, foi proferida decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida custeasse a aquisição de “todos os medicamentos necessários ao tratamento do autor (…) disponibilizando ainda o seu transporte até os locais para a realização dos procedimentos”.   Desde então, muito embora não tivesse constado na decisão proferida qual modalidade de transporte deveria ser custeado, a parte requerida passou a custear o transporte do autor através de táxi conforme informado nos autos.   Porém, às fls. 653/655 o demandante informou ter cessado o custeio em questão, tendo a empresa informado que somente passaria a custear o transporte através de transporte público. Requereu assim a condenação da parte demandada a realizar o pagamento das despesas com táxi não custeadas, bem como o aumento do valor fixado a título de multa diária para o caso de descumprimento da decisão.   Entretanto, conforme acima mencionado, da estrita leitura da decisão que antecipou os efeitos da tutela é possível observar não ter sido fixado o meio de transporte que deveria ser custeado pela parte requerida.   Nessa esteira, não pode a empresa requerida ser responsabilizada pelo pagamento das despesas com táxi se tal modalidade não foi expressamente estabelecida em decisão judicial.   Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 653/655 no tocante à condenação da parte demandada ao pagamento das despesas com táxi não custeadas, bem como o aumento do valor fixado a título de multa diária para o caso de descumprimento da decisão.   Por outro lado, tendo em vista a gravidade das lesões sofridas pelo requerente determino que a parte requerida cumpra a decisão judicial prolatada, devendo disponibilizar o transporte do autor aos locais para a realização dos procedimentos mencionados, através de transporte particular, tal como táxi, uber e similares a partir desta data.   2. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, trazer aos autos de maneira detalhada os quesitos complementares que deseja que sejam esclarecidos pelo perito nomeado nos autos.   Após, conclusos.   Intime-se. Diligencie-se. 


6 - 0011905-16.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Requerido: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Requerido: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA LTDA
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerente: MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se a decisão de fls. 385, intimando-se as partes da decisão em questão.   Intime-se. Diligencie-se.  
DESPACHO
1. Da atenta análise dos autos, verifico que em meados de 2013, logo após o ajuizamento da ação, foi proferida decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida custeasse a aquisição de “todos os medicamentos necessários ao tratamento do autor (…) disponibilizando ainda o seu transporte até os locais para a realização dos procedimentos”.   Desde então, muito embora não tivesse constado na decisão proferida qual modalidade de transporte deveria ser custeado, a parte requerida passou a custear o transporte do autor através de táxi conforme informado nos autos.   Porém, às fls. 349/351 o demandante informou ter cessado o custeio em questão, tendo a empresa informado que somente passaria a custear o transporte através de transporte público. Requereu assim a condenação da parte demandada a realizar o pagamento das despesas com táxi não custeadas, bem como o aumento do valor fixado a título de multa diária para o caso de descumprimento da decisão.   Entretanto, conforme acima mencionado, da estrita leitura da decisão que antecipou os efeitos da tutela é possível observar não ter sido fixado o meio de transporte que deveria ser custeado pela parte requerida.   Nessa esteira, não pode a empresa requerida ser responsabilizada pelo pagamento das despesas com táxi se tal modalidade não foi expressamente estabelecida em decisão judicial.   Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 349/351 no tocante à condenação da parte demandada ao pagamento das despesas com táxi não custeadas, bem como o aumento do valor fixado a título de multa diária para o caso de descumprimento da decisão.   Por outro lado, tendo em vista a gravidade das lesões sofridas pelo requerente determino que a parte requerida cumpra a decisão judicial prolatada, devendo disponibilizar o transporte do autor aos locais para a realização dos procedimentos mencionados, através de transporte particular, tal como táxi, uber e similares a partir desta data.   2. Determino que esta Serventia junte aos autos, no prazo de cinco dias, cópia da perícia médica realizada e juntada aos autos em apenso, tendo em vista ter sido realizada em conjunto com o processo em questão.   Após, conclusos.   Intime-se. Diligencie-se. 


7 - 0016560-89.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA
Executado: VITE COMERCIO TECNOLOGICO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA
INTIMAR para audiência de conciliação MUTIRÃO designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada no 3º CEJUSC - Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória/ES, no dia 05/11/2018 às 08:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO

"Salientando que cabe aos procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, art. 334 do NCPC."


8 - 0006238-78.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA
Executado: TIAGO GONCALVES ARRUDA NETO MARCI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA
FICA intimado para audiência de conciliação MUTIRÃO designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada no 3º CEJUSC - Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória/ES, no dia 05/11/2018 às 08:00.


9 - 0020271-39.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA
Executado: RAQUEL MODAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA
FICA intimado para audiência de conciliação MUTIRÃO designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada no 3º CEJUSC - Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória/ES, no dia 05/11/2018 às 08:00.


10 - 0002952-63.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: JOSE RICARDO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Intime-se. Diligencie-se.


11 - 0011572-25.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES
Executado: MAIRONE CAMPISTA FELISMINA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17925/ES - LEANDRO DE OLIVEIRA BRAGANCA
Exequente: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES

Para tomar ciência da decisão:
1. Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   2. Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Intime-se. Diligencie-se. 


12 - 0005410-92.2009.8.08.0012 (012.09.005410-2) - Procedimento Sumário
Requerente: CURSO DARWIN LTDA
Requerido: HEBE DE SOUZA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CURSO DARWIN LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   Intime-se. Diligencie-se. 


13 - 0018847-30.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Requerido: IZAIAS BRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS POSTULANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


14 - 0006778-29.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS S.A
Requerido: MARCIA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerido: MARCIA COUTINHO
FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS POSTULANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


15 - 0000490-02.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIDIS S/A e outros
Requerido: CARGOLUX LOGISTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 285218/SP - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI
Requerente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL SA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS POSTULANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


16 - 0000576-46.2009.8.08.0012 (012.09.000576-5) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: B.A.A. (MENOR), REPRES. POR ALESSANDRA APARECIDA SPOLADORI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, com fulcro no artigo 240 do Novo CPC e no prazo de quinze dias, informe o endereço correto do requerido, sob pena de extinção do feito.   Diligencie-se.
 


17 - 0017189-68.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA e outros
Requerido: R E R AMARAL ADVOGADOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerente: METALFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME
Requerente: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerente: MADEIREIRA ARIQUEMES LTDA
Requerente: EXPRESSO SERRANO LTDA
Requerente: COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerente: METALFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME
Requerente: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerente: MADEIREIRA ARIQUEMES LTDA
Requerente: EXPRESSO SERRANO LTDA
Requerente: COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerente: METALFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME
Requerente: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerente: MADEIREIRA ARIQUEMES LTDA
Requerente: EXPRESSO SERRANO LTDA
Requerente: COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerido: R E R AMARAL ADVOGADOS
Requerido: RODRIGO DE FARIA AMARAL
Requerido: ROGERIO DE FARIA AMARAL
Advogado(a): 12245/ES - MURILO BONACOSSA DE CARVALHO
Requerido: R E R AMARAL ADVOGADOS
Requerido: RODRIGO DE FARIA AMARAL
Requerido: ROGERIO DE FARIA AMARAL

Para tomar ciência do despacho:

1) Despacho, fl. 469 - Considerando o teor da petição de fls. 461/462, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 04/12/2018, às 13:30 horas.

"Salientando que cabe aos procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, art. 334 do NCPC."

2)  DECISÃO de fls. 450 - Destaco que com fulcro no disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha. Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.  


   


18 - 0024888-52.2010.8.08.0012 (012.10.024888-4) - Usucapião
Requerente: VALTER GONÇALVES BATISTA
Requerido: ABNER BARBOZA ROMANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5003/ES - ELIETE BONI BIOTTENCOURT
Requerido: SOCIEDADE IMOBILIARIA ITACIBA LTDA
Requerido: ABNER BARBOZA ROMANO
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: VALTER GONÇALVES BATISTA
Advogado(a): 9797/ES - THALES BARBOZA
Requerido: SOCIEDADE IMOBILIARIA ITACIBA LTDA
Requerido: ABNER BARBOZA ROMANO

Para tomar ciência da sentença:
  1- Intimo os Doutos Advogados da Sentença proferida às fls. 160/161 dos autos, que segue trasncrita:
  Isto posto, considerando o acima exposto, bem como todo o contexto probatório que dos autos consta, fulcrado no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, DECLARO com oponibilidade erga omnes, o autor da presente demanda VALTER GONÇALVES BATISTA proprietário da área usucapida, ou seja, do imóvel situado na Rua Imaculada Conceição, nº 0 em Itacibá, Cariacica/ES, perfazendo a área total de 220,40 m2.
  Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa conforme artigo 85, §2° do CPC.
  Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
  Após o trânsito em julgado e a comprovação de regularidade fiscal, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Geral de Imóveis desta comarca, para a transcrição da sentença.
  Intimem-se. Diligencie-se.

  Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  Cariacica-ES, 25 de abril de 2018. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
 
  2- FICA INTIMADO O PRIMEIRO REQUERIDO, ABNER BARBOZA ROMANO, PARA NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 380,80 (TREZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), GUIA Nº 918036552, CONFORME FLS. 163.
 
  3- FICA INTIMADA A SEGUNDA REQUERIDA, SOCIEDADE IMOBILIÁRIA ITACIBÁ LTDA., PARA NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 380,80 (TREZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), GUIA Nº 918036552, CONFORME FLS. 163.  


19 - 0012353-28.2009.8.08.0012 (012.09.012353-5) - Procedimento Comum
Requerente: JAMILSON NEY MONTEIRO PINTO
Requerido: ORLANDO VIOLA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Requerente: JAMILSON NEY MONTEIRO PINTO
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: HUGOLANDIA S/A

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação de Anulação de Negócio Jurídico ajuizada por Jamilson Ney Monteiro Pinto em face de Hugolândia S.A. e Outro.   Em contestação, a segunda requerida arguiu sua ilegitimidade passiva.   Réplica às fls. 110/111 reiterando os argumentos expostos na inicial.   1. Da ilegitimidade passiva.   A segunda requeridas alegou em contestação não possuir legitimidade para figurar no polo passivo em virtude de não ter qualquer relação com os fatos descritos na inicial. 
Entretanto, da atenta análise dos autos, verifico que a preliminar em questão se confunde com o mérito da presente demanda, razão pela qual deixo para apreciá-la no momento da prolação da sentença.   2. Com fulcro no artigo 357 do CPC/2015, considerando que autor da presente demanda requer a anulação do negócio jurídico entabulado e o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos, fixo como ponto controvertido se o Sr. Orlando Viola Filho, primeiro requerido e responsável pelos recibos de compra e venda do imóvel, tinha poderes para celebrar contrato de compra e venda do imóvel e em caso negativo, a responsabilidade da segunda demandada em relação aos fatos descritos na inicial.   3. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de quinze dias, ratificar os meios de prova que desejam produzir, daquelas mencionadas em petição inicial e contestação, respectivamente, discriminando a respectiva pertinência, sob pena de seu silêncio importar em desistência da produção das provas não especificadas.   Intime-se. Diligencie-se. 


20 - 0130227-05.2007.8.08.0012 (012.07.016699-1) - Monitória
Requerente: CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ASSESSORIA LTDA e outros
Requerido: SILOCAF DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerente: BANCO BAMERINDUS S.A.
Advogado(a): 003245/ES - CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
Requerente: CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ASSESSORIA LTDA
Advogado(a): 195972/SP - CAROLINA DE ROSSO AFONSO
Requerido: SILOCAF DO BRASIL S/A
Advogado(a): 220280/SP - FELIPE EVARISTO DOS SANTOS
Requerido: SILOCAF DO BRASIL S/A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SILOCAF DO BRASIL S/A
  Às fls. 582/585 a parte embargante apresentou Embargos Declaratórios alegando a existência de vício na decisão proferida nos autos.
  Entretanto, a simples leitura do decisum proferido é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão.
 
Não pode o embargante, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, alterá-lo. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.
Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Novo Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão. 
Intime-se. Diligencie-se.
Cariacica-ES, 22 de maio de 2018. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO


21 - 0006152-20.2009.8.08.0012 (012.09.006152-9) - Procedimento Sumário
Requerente: ALFA SEGURADORA S/A
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16985/ES - GLAUCIO ESPINDOLA GONCALVES
Requerente: ALFA SEGURADORA S/A
Advogado(a): 14506/ES - HERNANE SILVA
Requerente: ALFA SEGURADORA S/A

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.
Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme art. 1010, §3º do CPC/2015.
Intime-se.
 
Diligencie-se.



Cariacica (ES), 15 de maio de 2018. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO            


22 - 0013671-80.2008.8.08.0012 (012.08.013671-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: RICARDO SOARES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA S/A

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que a Carta Precatória foi devolvida, uma vez que não houve recolhimento de custas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de fls.117 e pagar as devidas custas, possibilitando, assim, o devido cumprimento da Carta Precatória, sob pena de extinção do feito com fulcro no artigo 240 do CPC/15.
Diligencie-se.



Cariacica (ES), 23 de maio de 2018. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO


   


23 - 0006883-79.2010.8.08.0012 (012.10.006883-7) - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA -ME
Requerido: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 030261/RJ - DOMINGOS FLEURY DA ROCHA
Requerido: VOLKSWAGEN CAMINHOES E ONIBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICUL
Advogado(a): 4683/ES - ELIO CARLOS FILHO
Requerido: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA -ME
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerente: COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA -ME
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Requerido: VOLKSWAGEN CAMINHOES E ONIBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICUL
  Intimo os Doutos Advogados da Decisão proferida em Audiência de Instrução e Julgamento realizada neste Juízo no dia 19/09/2017 às fls. 261 anverso e verso dos autos, que segue transcrita: DECISÃO. (…) Após a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação do laudo e apresentação de alegações finais e forma sucessiva pelo prazo de 15 dias.


24 - 0004499-41.2013.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Reconvinte: BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerente: BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Reconvido: EDIMAR BRAVIM BRAVIM TRANSPORTES ME
Requerido: EDIMAR BRAVIM BRAVIM TRANSPORTES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Reconvinte: BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Reconvinte: BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE/RECONVINTE PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS POSTULANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


25 - 0015343-50.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES SA
Requerido: ANDERSON LUIZ MAIZ ANGELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: BANCO BANESTES SA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS POSTULANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


26 - 0012173-31.2017.8.08.0012 - Monitória
Autor: CALIBRI LOCADORA LTDA
Réu: SYSTEMA NATURAE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10589/ES - GUSTAVO SIPOLATTI
Autor: CALIBRI LOCADORA LTDA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE GOIANIA - GO, E PROVIDENCIAR O DEVIDO CUMPRIMENTO, INCLUINDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO.


27 - 0003407-86.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO BOTTONI MOREIRA
Requerido: ELIZETE DA COSTA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12376/ES - ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
Requerente: RODRIGO BOTTONI MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Rodrigo Bottoni Moreira em face de Elizete da Costa Pereira, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra a parte autora que em 01/10/2015 fez um contrato com a requerida no qual adquiriu uma caminhonete de propriedade da demandada no valor total de R$ 68.562,34 (sessenta e oito mil e quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), pago através: (i) de R$17.000,00 (dezessete mil reais) em dinheiro em espécie; (ii) da quitação de uma parcela da caminhonete no valor de R$ 2.884,45 (dois mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) que estava em atraso; (iii) da transferência de um veículo GM Onix 1.4, LT, placa OCX4618, no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) para a requerida e (iv) de 07 (sete) parcelas no bem, objeto da lide, no valor de R$2.668,27 (dois mil e seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos). Dispõe o autor que, muito embora tenha adimplido com sua parte do contrato, a parte requerida até o presente momento não procedeu a transferência do bem para o seu nome, isso porque, segundo alegou a demandada, o seu esposo, o Sr. Vailton, preencheu o certificado de Registro de Veículo de transferência em nome de terceiro, para garantir uma dívida particular dele, sem a comunicação anterior ao requerente acerca de tal fato. Destaca o demandante que pagou o IPVA, licenciamento e DPVAT do bem. Diante do alegado, em sede de tutela provisória de urgência, requer que seja determinada a restrição à venda do veículo caminhonete Chevrolet S10 LT DD4, ano 2012/2013, branca, placa ODO 9450 ES, RENAVAN 00496371649. O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do referido diploma legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016)é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”. No que tange ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Ao analisar os autos, verifico que o pedido formulado pela parte requerente não preenche os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 300 do CPC. Carece a parte autora da probabilidade do direito, que os documentos juntados aos autos não são suficientes, por si só, para demonstrar, satisfatoriamente, a existência do suposto contrato firmado entre as partes, bem como o cumprimento integral da suposta obrigação cabível ao autor, uma vez que não juntou comprovantes que pagou o valor R$17.000,00 (dezessete mil reais) à requerida, que quitou as parcelas da caminhonete como narrado, nem que houve a transferência do veículo GM Onix 1.4, LT, placa OCX4618, no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) para a requerida. Em suma, temos que o conjunto probatório carreado aos autos não é capaz de demonstrar o direito do autor, ainda que sumariamente, impossibilitando, assim, que este juízo, em sede de cognição sumária, determine o cumprimento da pretensão liminar. Mostra-se adequado, por questão de prudência, propiciar à parte contrária sua manifestação em face do pleito, para que este juízo colha maiores subsídios para a formação de sua convicção. Assim, uma vez não demonstrada nos autos a evidente probabilidade do direito, não se pode conceder a antecipação da tutela pretendida, visto essa ser medida excepcional. Diante disso e com fulcro no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de análise do requerimento em momento oportuno. Designo a audiência conciliação e mediação prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil para o dia 04/12/2018, às 15:30horas. Cite-se a requerida da presente demanda e intimem-se as partes da presente decisão e para comparecerem à audiência, ficando a demandada advertida que a contagem o prazo para apresentar contestação se dará na forma do artigo 335, inciso I do Novo CPC.


  "Salientando que cabe aos procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, art. 334 do NCPC."


28 - 0008559-79.2017.8.08.0024 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: LEONARDO BRAGA SOUZA
Requerido: L.B.S (REPRESENTADA POR SEU TUTOR LEONARDO BRAGA SOUZA) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: LEONARDO BRAGA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o disposto no art. 28, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência para a oitiva do tutor e dos menores para o dia 04/12/2018 às 15:30 horas. "Salientando que cabe aos procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, art. 334 do NCPC."




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

AUDIÊNCIA e CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230 Telefone(s): (27) 3246-5660 / (27) 3246-5661
Email: 1civel-cariacica@tjes.jus.br

Assistência judiciária

 

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

Nº DO PROCESSO: 0016549-94.2016.8.08.0012 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: SARA FERREIRA MARQUES
Requerido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, JACQUELINE DE SOUZA, ASCIBRAS ASSOCIACAO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA BENEFICENTE e ADMPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

a)DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): Requerido: ASCIBRAS ASSOCIACAO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA BENEFICENTE, Documento(s): CNPJ : 06.874.612/0001-90 e Requerido: ADMPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, Documento(s): CNPJ : 17.646.584/0001-70;

b)DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S): Requerido: ASCIBRAS ASSOCIACAO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA BENEFICENTE, Documento(s): CNPJ : 06.874.612/0001-90 e Requerido: ADMPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, Documento(s): CNPJ : 17.646.584/0001-70 para comparecer(em) à audiência de Conciliação abaixo designada, ordenada nos autos supracitados.

 

DATA DA AUDIÊNCIA: 04/12/2018 HORÁRIO: 13:30


ADVERTÊNCIAS

a - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334, CPC);
b - A citação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias  (Art. 334, CPC);
c - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§9º, Art. 334, CPC);
d - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§9º, Art. 334, CPC);
e - Por força do art. 133 da Constituição Federal, o requerido deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado.
f - A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas no Art. 247 do CPC, em lei ou quando frustrada a citação pelo correio (Art. 249, CPC).

 DESPACHO

 

Fl: 210

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 10/10/2018 

 
GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0056/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LETICIA ROSA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE LOPES DA FONSECA JUNIOR


Lista: 0056/2018


1 - 0013636-71.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JESSICA DA SILVA SOUZA
Réu: VINICIUS MEMELI GALDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27313/ES - LORRAINY MARINHO OLIVEIRA
Réu: VINICIUS MEMELI GALDINO

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O     Nomeio como advogada dativa Drª. LORRAINY MARINHO DE OLIVEIRA – OAB/ES 27.313 para patrocinar a Defesa do acusado VINICIUS MEMELI GALDINO, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.   Fica advertido o causídico que as demais intimações serão feitas em cartório.   A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.   Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.   Diligencie-se.


2 - 0012544-58.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ABNER CARVALHO BERNADINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Réu: ABNER CARVALHO BERNADINO

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O     Nomeio como advogada dativa Drª. Michelle Bauer B. Bedin – OAB/ES 15.711 para patrocinar a Defesa do acusado Abner Carvalho Bernadino, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.   Fica advertido o causídico que as demais intimações serão feitas em cartório.   A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.   Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Defesa Preliminar no prazo de Lei.   Diligencie-se.


3 - 0014692-42.2018.8.08.0012 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: LEANDRO PEGO NUNES
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28628/ES - PAULO EDUARDO PERPETUO
Requerente: LEANDRO PEGO NUNES

Para tomar ciência do despacho:
D E C I S Ã O     Trata-se de pedido de restituição de pistola, calibre 380 ACP, marca Taurus, nº KLN 33667 apreendida formulado pela Defesa do acusado LEANDRO PÊGO NUNES.  Logo, considerando que a arma de fogo interessa aos autos, sobretudo por ter sido instrumento utilizado no crime, entendo não ser o caso de restituição.  A destinação do referido bem e dos demais apreendidos nos autos ocorrerá por ocasião da sentença.  Ante o exposto, com fulcro nos artigos 91, inciso II, alínea “a” do CP, 118 do CPP e art. 5º da Lei 10.826/03, INDEFIRO o pleito de restituição.


4 - 0008882-91.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RENAN ANGELIN CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Réu: RENAN ANGELIN CAMPOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


5 - 0004751-05.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: A SOCIEDADE
Réu: MAXWEL SILVA DA PENHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25550/ES - NICOLE PINHEIRO COSTA
Réu: MAXWEL SILVA DA PENHA
Réu: DIEGO SILVA PENHA

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O
    1. Ou DIEGO SILVA PENHA ao ser intimado pessoalmente da sentença manifestou o desejo de recorrer (fls. 168 e verso). Assim sendo, RECEBO a apelação em seus efeitos legais, eis que tempestiva.   Intime-se a Defesa para apresentar razões recursais no prazo de Lei.   Expeça-se a Guia de Execução Provisória.   2. Vista ao Ministério Público para contrarrazões.   3. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.   Diligencie-se.


6 - 0002293-78.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MIGUEL FRANKLIN DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: MIGUEL FRANKLIN DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, por não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pleito formulado pela defesa do acusado MIGUEL FRANKLIN DA SILVA.

Ademais, a denúncia está em harmonia com a lei e as provas colhidas na fase policial. A propósito, assinalo que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial. Assim, RECEBO A DENÚNCIA.

CITE(M)-SE/INTIME(M)-SE o réu para audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 28/04/2020, às 13:00 horas.
 


7 - 0010915-49.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MATEUS FERREIRA DOS REIS CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22316/ES - KELLEN COELHO PEREIRA
Réu: MATEUS FERREIRA DOS REIS CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O

1. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Pelo exposto, com fulcro no artigo 312, do CPP, INDEFIRO o pleito formulado pela Defesa do acusado MATEUS FERREIRA DOS REIS CARDOSO, para garantiar a ordem pública e assegurar aplicação da lei penal.

2. DESIGNO AIJ PARA O DIA 22/01/2019 ÀS 14:00 HORAS. I-SE/REQUISITEM-SE TODOS, INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE TRAZIDAS NA(S) DEFESA(S).


8 - 0004917-03.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.C.
Réu: J.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24405/ES - FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA
Réu: J.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O

A(s) resposta(s) à acusação não trouxe(ram) hipóteses de absolvição sumária, razão pela qual DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/01/2019 ÀS 13:00 HORAS. I-SE/REQUISITEM-SE TODOS, INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE TRAZIDAS NA(S) DEFESA(S).

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Pelo exposto, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pleito formulados pela Defesa do acusado JOHNI ODRIGUES DOS SANTOS , para garantia da ordem pública.
 


9 - 0011860-36.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARLENE APARECIDA RIBEIRO FERREIRA e outros
Réu: FELIPE DOMINGOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27703/ES - LEIDE CAROLINA BARROS ARAUJO
Réu: FELIPE DOMINGOS LOPES

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O

1. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Pelo exposto, com fulcro no art. 312, do CPP, INDEFIRO o pleito formulado pela Defesa do denunciado FELIPE DOMINGOS LOPES, para garantia da ordem pública.

2. POR FIM, DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/01/2019 ÀS 15:00 HORAS. I-SE/REQUISITEM-SE TODOS, INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE TRAZIDAS NA(S) DEFESA(S).
 


10 - 0013281-61.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ANDERSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4951/ES - JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI
Réu: ANDERSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1. A(s) resposta(s) à acusação não trouxe(ram) hipóteses de absolvição sumária, razão pela qual DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/01/2019 ÀS 14:00 HORAS.
...
2... Pelo exposto, com fulcro no art. 312 do CPP INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela Defesa do acusado ANDERSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS.


11 - 0010755-24.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDMILSON GARCIA SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18939/ES - DEIVID PIRES NOVAIS
Réu: WESLEY VIEIRA THOMAZ
Advogado(a): 106061/RJ - MARLY DEIA BASSETTI MORAES
Réu: EDMILSON GARCIA SANTANA
Réu: WESLEY VIEIRA THOMAZ

Para tomar ciência da decisão:
1...A denúncia, descreve fato típico punível, suas circunstâncias, cuja responsabilidade também é atribuída aos acusados, individualmente, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e de sua leitura não se emerge qualquer dificuldade ao exercício do direito de defesa, motivo pelo qual afasto a preliminar. Intime-se.

2. RECEBO a denúncia, por não haver nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP. A propósito, assinalo que os denunciados se defendem dos fatos narrados na inicial.

Cite(m)-se/intime(m)-se os réus para AIJ que designo para o dia 22/01/2019 às 13:00 horas.
...
3... Pelo exposto, com fulcro no art. 312, do CPP, INDEFIRO o pleito formulado pela Defesa do denunciado EDMILSON GARCIA SANTANA, para garantia da ordem pública.


12 - 0017946-62.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.C.D.C.
Indiciado: G.C.B.
Réu: G.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: G.C.B.
Indiciado: G.C.B.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


13 - 0009804-64.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DENINSON PEREIRA ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26776/ES - JESSICA BISSOLI BENINCA
Réu: DENINSON PEREIRA ABREU
INTIMAÇÃO PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV.
SENDO ESSES: ENDEREÇO COM CEP, CPF, EMAIL, TELEFONE PARA CONTATO.

PODENDO ESSES SEREM ENVIADOS PARA O E-MAIL: 1CRIMINAL-CARIACICA@TJES.JUS.BR


14 - 0010244-26.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A APURAR
Réu: MARCIO THEODORO SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: MARCIO THEODORO SIQUEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


15 - 0006410-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LYNDON JOHNSON VASCONCELOS
Réu: JHONATAN COITINHO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: JHONATAN COITINHO DA COSTA
NOVA intimação para apresentar razões recursais no prazo de Lei.


16 - 0020087-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: AIULA DA SILVA PASSOS
Réu: UILIAM LIMA BISPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: CLAUDIA BATISTA SANTIAGO
Advogado(a): 21665/ES - GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS
Réu: UILIAM LIMA BISPO
Advogado(a): 25550/ES - NICOLE PINHEIRO COSTA
Réu: ERIEL BOTELHA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1...O aditamento da denúncia está em harmonia com a lei e as provas colhidas durante a instrução processual. A propósito, assinalo que o réu UILIAM se defende dos fatos narrados no aditamento denúncia. Assim, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA.

Após, abram-se vistas as partes, sucessivamente, para apresentarem alegações finais no prazo de Lei.

Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença.

2...Ante o exposto, Rejeito a denúncia na forma do art. 395, inciso II do CPP em face de ERIEL BOTELHA DOS SANTOS e CLAUDIA BATISTA SANTIAGO, tornando nulo o recebimento da denúncia e os atos que dele desencadearam.
 


17 - 0013216-23.2005.8.08.0012 (012.05.013216-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: IZABEL DA SILVA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Réu: IZABEL DA SILVA TEIXEIRA
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Réu: IZABEL DA SILVA TEIXEIRA
Advogado(a): 23925/ES - SCHUSTER ANDRADE ESPERIDIAO
Réu: IZABEL DA SILVA TEIXEIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


18 - 0021155-34.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JADSON PAGOTTO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23802/ES - RITA SAMIRA DA SILVA
Réu: JADSON PAGOTTO SANTANA
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.


19 - 0008185-65.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRE BORGES DA FONSECA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8936/ES - CELSO ANTONIO BASSETTI
Réu: WESLEY DA PENHA NETTO DE SOUZA
Réu: ALEXANDRE BORGES DA FONSECA
Advogado(a): 106061/RJ - MARLY DEIA BASSETTI MORAES
Réu: WESLEY DA PENHA NETTO DE SOUZA
Réu: ALEXANDRE BORGES DA FONSECA
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.


20 - 0006017-90.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WAGNER SCHMIDT DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23802/ES - RITA SAMIRA DA SILVA
Réu: WAGNER SCHMIDT DA COSTA
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.


21 - 0021010-75.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ROMILDO PAULO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Réu: ROMILDO PAULO MARTINS
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.


22 - 0000043-88.2012.8.08.0010 (010.12.000043-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RAFAEL CHAVES DA SILVA
Réu: MAURO OLIVEIRA ROCHA
Testemunha: MARCIO ALVARENGA CHAVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20517/ES - MARCIA CRISTINA SILVA LIMA
Réu: MAURO OLIVEIRA ROCHA
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: MAURO OLIVEIRA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para:
  • CONDENAR o acusado MAURO DE OLIVEIRA ROCHA, qualificado nos autos, nas iras do art. 217-A c/c art. 71 (mais de cinco vezes), ambos do Código Penal, com incidência da Lei 8.072/90.
  • ABSOLVER o acusado MAURO DE OLIVEIRA ROCHA, qualificado nos autos, das iras do artigo 244-B, da Lei 8.069/90.


FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE em 15 (quinze) anos de reclusão.


DETRAÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA


Estabeleço como o regime para início do cumprimento da pena o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.

 


23 - 0024536-55.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ROGERIO ALVARENGA CARVALHO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15666/ES - GIOVANNA FURTADO CHIABAI
Réu: SAULO DIAS MOTA

Para tomar ciência do despacho:
D E C I S Ã O   1. DEFIRO a renúncia retro protocolizada em face do acusado SAULO DIAS MOTA, uma vez que atendidos os termos do artigo 112 do CPC;  3. Fica advertido, desde já, ultrapassado o prazo sem a manifestação do réu, estará nomeada como advogada dativa Drª. GIOVANNA FURTADO CHIABAI – OAB/ES 15.666 para patrocinar a Defesa do acusado SAULO DIAS MOTA, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.


24 - 0008280-32.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANTONIO AZEVEDO SANTOS e outros
Réu: GILMAR QUEIROZ SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29736/ES - ALAOR DUQUE NETO
Réu: GILMAR QUEIROZ SILVA

Para tomar ciência da sentença:
 O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GILMAR QUEIROZ SILVA e ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS, ambos qualificados nos autos, imputando a prática do crime descrito no artigo. 157, §2º, incs. I e II, do Código Penal.


Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pela Ilustre Presentante do Ministério Público, para via de consequência, CONDENAR o réu GILMAR QUEIROZ SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 180, “caput”, do Código Penal.


FIXANDO-AS DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, uma vez que não existem circunstâncias agravantes e/ou causas especiais de diminuição e aumento de pena a serem consideradas.

Estabeleço como o regime para início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.


SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, Pena Pecuniária e Prestação de Serviços à Comunidade, por se revelarem adequadas e suficientes ao caso, consistindo aquela no pagamento do valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, a ser recolhido na Conta Judicial nº 22.318.117, Banestes-ES, nos termos do §2º, artigo 5º, do Ato Normativo Conjunto 02/2013, e esta consistente em tarefas gratuitas a serem prestadas pelo prazo a ser estabelecido em audiência, junto a uma das instituições enumeradas no parágrafo 2º do citado artigo, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprido a razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado.


25 - 0010833-86.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEF ALVES DE SOUZA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16571/ES - GERALDO CORREA DA SILVA JUNIOR
Réu: ALEF ALVES DE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Réu: ALEF ALVES DE SOUZA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ilustre Presentante do Ministério Público, para via de consequência, CONDENAR o réu ALEF ALVES DE SOUZA SANTOS, qualificados nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo Art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006.

ficando o Réu condenado definitivamente à pena de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, cada um no equivalente ao valor anteriormente fixado.


Estabeleço como o regime para início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.


SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, Pena Pecuniária e Prestação de Serviços à Comunidade, por se revelarem adequadas e suficientes ao caso, consistindo aquela no pagamento do valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, a ser recolhido no Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, por meio de Guia de Recolhimento da União, conforme estabelece o artigo 436, §1º, do Código de Normas, e esta, consistente em tarefas gratuitas a serem prestadas pelo prazo a ser estabelecido em audiência admonitória, junto a uma das instituições enumeradas no parágrafo 2º do citado artigo, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprido à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado.


26 - 0000494-97.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.
Réu: P.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23943/ES - DENIS MATIAS ARAUJO
Réu: P.A.B.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2018 às 12:55, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


27 - 0020698-80.2009.8.08.0012 (012.09.020698-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CASA DO CHOCOLATE
Réu: GLAUCIA VAILLANT NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Réu: LUCAS SOARES VICENTE
Réu: GLAUCIA VAILLANT NASCIMENTO
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Réu: LUCAS SOARES VICENTE
Réu: GLAUCIA VAILLANT NASCIMENTO
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Réu: LUCAS SOARES VICENTE
Réu: GLAUCIA VAILLANT NASCIMENTO
Advogado(a): 23504/ES - VITOR BARROS VEIGA
Réu: LUCAS SOARES VICENTE
Réu: GLAUCIA VAILLANT NASCIMENTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


28 - 0014629-22.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GABRIEL PEREIRA DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: SANDRO JUNIOR OLIVEIRA REIS
Réu: GABRIEL PEREIRA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Réu: JULIANO MARQUES CHAGAS
Réu: LUCAS RODRIGO DE SOUZA
INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.


29 - 0036005-96.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JEFFERSON NERES SAMPAIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: JEFFERSON NERES SAMPAIO
Advogado(a): 23661/ES - RAIANE CRISTO LEANDRO
Réu: JANDER HILGERT
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JOSE LOPES DA FONSECA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

Editais de intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

 

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA

O Dr. LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal nº 0042814-05.2013.8.08.0024, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o acusado RAFAEL DA VITORIA SOUTO, brasileiro, solteiro, nascido em 21/05/1993, filho de SILVIA RENATA DA VITORIA E OSMAR SOUTO, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para INTIMALO para o pagamento da multa, no valor de R$ 35.700,40 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta reais), decorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada deste aos autos, onde, na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004 c/c art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. Este Edital é passado para conhecimento dos interessados para que no futuro não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) de 10 (outubro) de 2018 (dois mil e dezoito). Eu Analista Judiciário , o digitei. Eu Chefe de Secretaria, o lavrei e subscrevo.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Secretaria

editais de intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

 

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA

O Dr. LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal nº 0004328-45.2017.8.08.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o acusado MATHEUS VIEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido em 11/04/1996, natural de Montanha/ES, filho de Janete Vieira de Souza e pai não declarado, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para INTIMALO(A) para o pagamento da multa, no valor de R$ 566,48 (quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), decorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada deste aos autos, onde, na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004 c/c art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. Este Edital é passado para conhecimento dos interessados para que no futuro não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) de 10 (outubro) de 2018 (dois mil e dezoito). Eu Analista Judiciário 2, o digitei. Eu Chefe de Secretaria, o lavrei e subscrevo.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Secretaria

editais de intimação

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO 15 DIAS)

O Dr.LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juíz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal Nº0011856-67.2016.8.08.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o acusado GUSTAVO GOMES, brasileiro, nascido no dia 24/06/1996, filho de EDINÉIA GOMES, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para CITÁ-LO dos termos da r. denúncia oferecida em desfavor do mesmo, nos autos da Ação Penal em epígrafe por meio da qual o referido foi denunciado por infração as sanções do artigo 180, ''caput'' do CP, ficando INTIMADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ficando cientificado, ainda, que findo o prazo acima, sem apresentação das defesas preliminares, o Defensor Público do Estado será intimado para fazê-lo, conforme preceitua o § 2º, do art. 396-A, do CPP., sendo que este Edital é passado para que os interessados não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês 10 (OUTUBRO) do ano de 2018 (dois mil e dezoito). Eu, Estagiária de Direito, o digitei e subscrevi.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Secretaria

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013617-67.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
COMERCIAL S.R. DE ALIMENTOS LTDA-ME onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

ANGELA MARIA PISSINATI
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0046/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº IONARA DE FREITAS TATAGIBA
CHEFE DE SECRETARIA: FRANCISCO DAL BEN


Lista: 0046/2018


1 - 0008618-04.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OZIEL PEDRONI BATISTA
Requerido: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: OZIEL PEDRONI BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
D E C I S Ã O R.hoje. i. Plenário do Colegiado Recursal em r. decisões recentes proferidas nos autos de Conflito de Competência nº. 0 000531.51.2017.8.08.9101 e nº 00053066201780809101 já definiu que a competência em casos como o presente já está firmada e é do 3º Juizado Especial Fazendário de Vitória visto que desimporta o local de “ residência” ( sede) do autor/interessado. E mais, considerando que em respeito à Colegialidade os i. Juízes Relatores de Turma Recursal em casos assemelhados já decidem monocraticamente acerca do tema como se colhe da decisão que segue ( conflito de competência entre o 3º Juizado Fazendário de Vitória e o 2º Juizado Especial Fazendário de Vila Velha – tema: domicílio do autor): 0000013-27.2018.8.08.9101 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA SUSCITADO: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que discute a possibilidade de o autor de ação ajuizada em face da Fazenda Pública escolher entre o foro do seu domicílio e o foro da sede do ente público. Essa questão já foi objeto de análise do Plenário do Colegiado Recursal quando do julgamento do Conflito de Competência nº 0000531-51.2017.8.08.9101 decidiu “por maioria de votos, conhecer do conflito de competência e fixar a competência do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória”. Registro que na oportunidade fui voto vencido. De fato, votei no sentido de que a escolha pelo foro não está no campo da discricionariedade do autor e deve se justificar no campo da razoabilidade, tendo com parâmetro o acesso à Justiça. Ademais, essa é uma escolha que nunca pode desconsiderar a supremacia do interesse público que, in casu, tenho que se manifesta para prevenir o sobrecarregamento do Juízo da Capital, notadamente porque o gatilho para criação de novas unidades judiciárias é o número de habitantes de cada cidade. Essa tese, contudo, não foi acolhida pelo Plenário em nenhum dos inúmeros outros conflitos postos para julgamento. Impõe-se no caso o respeito ao princípio da colegialidade para que a decisão do Plenário em casos idênticos seja aplicada. Prosseguir com este conflito que já tem posição definida pelo Plenário resulta em evidente prejuízo ao jurisdicionado. Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência e DECLARO competente o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial da Fazendo Pública de Vitória. Oficie-se. Cariacica, 2 de maio de 2018. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito” Tenho que visando exatamente respeitar os princípios/critérios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, dentre os quais os da celeridade, economia , simplicidade e informalidade, bem ainda o respeito às decisões superiores supracitadas que o caso recomenda sejam os autos reencaminhados para redistribuição perante o MM. 3º. Juizado Especial Fazendário de Vitória. Importante salientar que não desconheço que há a opção para que fosse suscitado um Conflito de Competência, no entanto, repito, diante da sedimentação do entendimento dos precedentes supracitados, bem ainda que a actio foi ajuizada em março/16tenho como respeitoso com os já precitados Princípios Norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, e também com os r. Julgados supra do Colegiado Recursal desta Capital, o reencaminhamento dos autos para o MM. 3º Juizado Especial Fazendário de Vitória. A acrescer, inclusive que o e. Tribunal de Justiça do Estado em definindo conflito de competência com a mesma temática já firmou entendimento de  que não se admite a declinação em casos que tais: CC 00235408820178080000 e CC 00140198520188080024: 0023540-88.2017.8.08.0000; Classe: Conflito de competência; Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 26/06/2018; Data da Publicação no Diário: 13/07/2018; Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; ACÓRDÃO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SÚMULA N.º 33, DO C. STJ. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. A Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, não possui regra específica relativa à distribuição da competência territorial, tornando possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 27). 2. A competência territorial está consagrada no princípio geral do foro e é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, do CPC/15). 3. A competência territorial é relativa, ficando vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência, segundo a Súmula n.º 33, do C. STJ. 4. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no domicílio do réu. (art. 46, do CPC/15). 0014019-85.2018.8.08.0000; Classe: Conflito de competência; Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 03/09/2018; ACÓRDÃO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SÚMULA N.º 33, DO C. STJ. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. A Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, não possui regra específica relativa à distribuição da competência territorial, tornando possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 27). 2. A competência territorial está consagrada no princípio geral do foro e é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, do CPC/15). 3. A competência territorial é relativa, ficando vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência, segundo a Súmula n.º 33, do C. STJ. Do r. voto condutor deste , se colhe: “Como relatoriado, cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela JUIZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPARI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Processo n.º 0014520-35.2016.8.08.0024, movida perante o JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA, por Fernanda Almeida Barcellos em face do Estado do Espírito Santo. O Juízo Suscitante alega, em síntese, que o feito deveria continuar a tramitar perante o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, porque a incompetência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício, conforme a Súmula n.º 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Juízo Suscitado manifesta que “se todas as ações dos Juizados Especiais Fazendários pudessem e/ou devessem ser ajuizadas na capital – onde costumeiramente se encontra a sede do orgão público – haveria uma centralização de causas nas Unidades Judiciárias da Capital e, consequentemente não haveria ajuizamentos esparsados ao longo de todo território estadual, o que geraria entraves à celeridade que se pretende com os Juizados Especiais.” (fls. 19/19v). Pois muito bem. A questão orbita em torno da competência territorial. No caso, a autora propôs a demanda perante o Juízo Suscitado, pretendendo ver declarado seu direito à obtenção de medicamento necessário ao tratamento de doença que a acomete. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, por concluir que a ação deveria ser proposta no domicílio da autora. A Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, não possui regra específica relativamente à distribuição da competência territorial. Por essa razão, conforme autoriza o seu art. 27, é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No Código de Processo Civil, a competência territorial está consagrada no princípio geral do foro e é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, do CPC/15). Ademais, a competência territorial é relativa, ficando vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência, uma vez que somente pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público. É como, aliás, prevê a Súmula n.º 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, a que se deve guardar hierarquia: “Súmula 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (Súmula 33, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991)”. Em face do exposto, CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Suscitado do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, para o processamento e julgamento do processo n.º 0014520-35.2016.8.08.0024.” Ante todo o exposto determino sejam os autos redistríbuídos para o MM. 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória. Diligencie-se, no que necessário, com brevidade que o caso requer.
 
 
 
 
CARIACICA, Terça-feira, 9 de outubro de 2018
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito
 
 


2 - 0004186-07.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAYARA TRANCOSO PESTANA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22434/ES - FAGNER DA COSTA RODRIGUES
Requerente: MAYARA TRANCOSO PESTANA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a produção de prova oral requerida pelas partes, designo AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), para o dia 06.11.2018, às 13:30 horas.

Intimem-se, na forma da lei.

Cientifiquem-se todos de que, caso queira, deverão trazer testemunha independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes do ato solene, consoante disposições dos artigos 27, da Lei nº 12.153/2009 e 34, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Diligencie-se.




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

FRANCISCO DAL BEN
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÃO

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE N. 002/2018

REQUERENTE: KARINA ROCHA DA SILVA, OAB/ES 18707

REQUERIDO: ESTE JUÍZO

Intimo a advogada KARINA ROCHA DA SILVA, OAB/ES 18707 para tomar ciência do despacho abaixo descrito, bem como da decisão proferida por este Juízo em caso semelhante e que transcrevo a seguir. 

D E S P A C H O

1. Registre-se e autue-se como procedimento diverso, apensando-se ao expediente que trata da mesma matéria objeto desta impugnação.

2. Proferi decisão em caso semelhante, em duas laudas, a respeito da irresignação da Douta Advogada Karina Rocha da Silva, OAB/ES Nº 18.707, em expediente protocolado pela OAB/ES.

3. Intime-se.

Cariacica/ES, 09 de outubro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO

Juiz de Direito

 

DECISÃO VISTOS ETC…

Trata-se de impugnação do Edital nº 002/2018 deste Juízo, aforado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, através da Comissão Especial de Acompanhamento da Resolução do TJES nº 05/2018, onde o impugnante, alega, em apertada síntese, que este Juízo não observou a Resolução mencionada ao limitar as inscrições de Advogados Dativos em vinte profissionais.

Em momento algum este Juízo deixou de dar cumprimento a Resolução que trata das referidas nomeações, uma vez que o próprio art. 7º da Resolução nº 05/2018 deixa claro que eventuais lacunas ou omissões no dispositivo em comento se dará pelo próprio Magistrado responsável pelo foro onde se darão as nomeações dos Advogados inscritos.

Ao limitar o deferimento de vinte profissionais inscritos, assim o fiz por entender que desta forma teria maior controle sobre a atividade profissional dos Advogados designados.

Acrescento que ao delimitar a nomeação de Advogados Dativos, às expensas do Estado, estou como gestor público e devo ficar atento para as nomeações referidas, observando quais Advogados realmente tem demonstrado comprometimento e seriedade com os seus trabalhos perante esta Vara.

Não é raro de acontecer de serem nomeados Advogados Dativos para audiências de instrução e julgamento, inclusive com réus presos, e que estes não comparecem ao ato sem qualquer justificativa. Sabe-se que tais desídias acarretam, via de regra, a redesignação da audiência causando desta forma a sobrecarga na pauta deste Juízo que está comprometida até maio do ano de 2019.

Isto causa uma situação esdrúxula, pois muitas vezes já foram arbitrados os honorários advocatícios, às expensas do Estado, sem que tenha ocorrido a necessária contraprestação por parte do causídico nomeado para assistir aqueles reconhecidamente pobres e que não possuem condições financeiras de pagarem um Advogado particular.

Também está pacificado na melhor Jurisprudência que não deve ser aplicada de imediato a multa prevista no art. 265 do CPP, sem que seja dada uma chance de justificação para o Advogado nomeado, o que também causam atrasos na prestação jurisdicional, devida as necessárias intimações e as respostas dos causídicos.

Nesta Vara tramitam aproximadamente três mil processos que reclamam uma solução rápida, conforme previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Magna.

Sabe-se, ainda, que o atraso na prestação jurisdicional, em caso de réus presos, geram o excesso de prazo, levando acusados de crimes graves a serem colocados em liberdade, causando descrença no Poder Judiciário por parte da população. Justiça tardia é injustiça, como já dizia Rui Barbosa.

Insta esclarecer que a multa, prevista no art. 265 do CPP, possui como patamar mínimo em 10 (dez) salários-mínimos enquanto que os honorários arbitrados por este Magistrado não ultrapassam R$ 800,00 (oitocentos reais), o que demonstra um contrassenso entre o valor mínimo da multa aplicada e os respectivos honorários.

Não raro, também, serem nomeados Advogados Dativos para apresentarem alegações finais e os mesmos não se manifestam no prazo legal.

É recorrente perante este Juízo que Advogados nomeados dativamente percam o prazo para apresentarem recurso de apelação, mesmo diante da manifestação do sentenciado de que deseja recorrer, e após os causídicos serem intimados via Diário da Justiça.

O que verifico na prática é que diversos Advogados se inscrevem como Advogados Dativos perante vários Juízos e, por óbvio, não conseguem atender a todas intimações simultâneas, trazendo problemas para o Poder Judiciário e que deveriam serem resolvidos pelo Poder Executivo, através de concurso público para Defensoria Pública.

Deixo de citar os nomes dos Advogados inscritos perante este Juízo e que cometeram as referidas desídias, contudo, se for o caso, posso apresentar as referidas nomeações e revogações para a autoridade competente.

Pelo exposto, MANTENHO OS TERMOS DO EDITAL Nº 002/2018, que limitou a nomeação de Advogados Dativos em vinte profissionais, respeitada a ordem de inscrição, a fim de manter o bom funcionamento desta Vara, conforme os ditames legais.

Intime-se.

Cariacica/ES, 09 de outubro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO

JUIZ DE DIREITO

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0114/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE LEAO FERREIRA SOUTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARILZA OLIVEIRA LOPES


Lista: 0114/2018


1 - 0002047-24.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: W.P.S.(.I. e outros
Réu: M.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13319/ES - CLERIA LUCIA OLIVEIRA BARROS
Réu: M.C.B.

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O

1. Tendo em vista que até a presente data o(a) Advogado(a) do(a) réu(ré) MARCIEL CHRISTIANE BARBOZA não apresentou as alegações finais, apesar de intimado via Diário da Justiça (fl. 247), reitere-se a intimação consignando que a ausência de manifestação acarretará na aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, que desde já fixo no equivalente a 10 (dez) salários-mínimos.
2. Permanecendo inerte, oficie-se à OAB/ES comunicando acerca da desídia do(a) Advogado(a) solicitando a adoção das providências cabíveis, bem como o(a) intime para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa acima aplicada, sob pena de inscrição em dívida ativa.
3. Intime-se o(a) réu(ré) acerca da inércia de seu patrono para que, em 10 (dez) dias, constitua novo Advogado, devendo constar que, não o fazendo dentro do mencionado prazo, será designado Advogado Dativo para patrocinar a sua defesa, nos termos do DECRETO ESTADUAL Nº 2821-R DE 10/08/2011.
4. Diligencie-se.
Cariacica/ES, 10 de setembro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


2 - 0009406-20.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JHONY SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19451/ES - ANTONIO LUIZ DE SOUZA
Réu: JHONY SOUZA LIMA
Advogado(a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA
Réu: JHONY SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O

1. Tendo em vista a certidão de fl. 108, reitere-se a intimação de fl. 107' consignando que a ausência de manifestação acarretará na aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, que desde já fixo no equivalente a 10 (dez) salários-mínimos.

2. Permanecendo inerte, oficie-se à OAB/ES comunicando acerca da desídia do(a) Advogado(a) solicitando a adoção das providências cabíveis, bem como o(a) intime para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa acima aplicada, sob pena de inscrição em dívida ativa.

3. Intime-se o(a) réu(ré) acerca da inércia de seu patrono para que, em 10 (dez) dias, constitua novo Advogado, devendo constar que, não o fazendo dentro do mencionado prazo, será designado Advogado Dativo para patrocinar a sua defesa, nos termos do DECRETO ESTADUAL Nº 2821-R DE 10/08/2011.

4. Diligencie-se.


Cariacica/ES, 10 de setembro de 2018.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


3 - 0032273-80.2012.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANA JULIA BARROS MORAES
Réu: JOSE HENRIQUE BOURGUIGNON FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27263/ES - EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO
Réu: JOSE HENRIQUE BOURGUIGNON FILHO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO VISTOS ETC…

Trata-se de ação penal pública incondicionada movida em face de JOSÉ HENRIQUE BOURGUIGNON FILHO, devidamente qualificado(a) nos autos, denunciado(a) pelo Ministério Público Estadual pela suposta prática da conduta prevista no art. 133, § 3º, inciso II, do CPB.

A denúncia foi recebida em 20/05/2013 (fl.81).

Por meio da decisão de fl. 98, o(a) réu(ré) aceitou a proposta de suspensão condicional do processo.

O procedimento de suspensão condicional foi devolvido a este Juízo, tendo em vista que o(a) réu(ré) não foi localizado no endereço por ele fornecido nos autos para dar início ao cumprimento das condições impostas (fls. 29 do Proced. Nº 0022822-94.2013.8.08.0012).

Ao se manifestar à fl. 112, o Ministério Público requereu a revogação do benefício, com fulcro no § 4º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95.

É o relatório. Decido.

Como se sabe, aceita a proposta ministerial pelo denunciado, o processo poderá ser suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos, sendo as condições impostas fiscalizadas pelo Juízo da VEPEMA.

O SURSIS processual é um instituto concedido ao acusado com o fim de suspender a marcha do procedimento penal, mediante o preenchimento de requisitos e subordinação de condições judiciais. Assim, tal benefício é uma faculdade. No entanto, uma vez aceito, torna-se obrigação.

Todavia, a suspensão poderá ser revogada se no curso do prazo o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou descumprir qualquer outra condição imposta.

“Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
... omissis...; 
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano”.

No caso dos autos, verifica-se que o acusado descumpriu as condições impostas na decisão de fl. 98, na medida em que deixou de comparecer em juízo para justificar as suas atividades e mudou de endereço sem comunicar ao Juízo competente, demonstrando que não soube se valer do benefício que lhe foi concedido, devendo, portanto, ser retomado o seguimento do feito. Neste sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0113580-75.2011.8.08.0017 – DOMINGOS MARTINS⁄ES RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECDO: WENDERSON PEREIRA PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE IN CASU - NECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - APELO PROVIDO. Deve ser revogado o benefício da suspensão condicional do processo, se no curso do prazo, o beneficiário deixou de cumprir as condições impostas. Cabe destacar que o descumprimento de condição estabelecida é causa de revogação do benefício, ainda que expirado o período de prova. Entendo como a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de impossibilidade de extinção da punibilidade pelo mero decurso do período de prova, sem revogação do benefício. É necessário observar se durante aquele período houve o cumprimento das condições impostas ao réu, caso não tenha o mesmo cumprido com as condições estabelecidas, deve ser revogado o benefício e ser dado seguimento ao feito. APELO PROVIDO. (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 17111135806, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/08/2016, Data da Publicação no Diário: 19/08/2016) – grifei.

Em que pese ter ocorrido o término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo, a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, somente é aplicada quando ficar constatado o cumprimento de todas as condições estabelecidas no sursis, o que não se verificou no caso em comento, mostrando-se plenamente possível a revogação da benesse processual.

PELO EXPOSTO, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, com fulcro no § 4º, do art. 89, da Lei nº. 9.099/95 e, consequentemente, determino o regular prosseguimento do feito em relação ao(à) acusado(a) JOSÉ HENRIQUE BOURGUIGNON FILHO, devidamente qualificado(a) nos autos.

Tendo em vista que o réu estava assistido pela Defensoria Pública e que nesta vara não possui Defensor Público designado, nos termos da Resolução nº 05/2018 do TJES e do Edital nº 001/2018 desta vara, nomeio o(a) Dr.(a) EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO, OAB/ES Nº 27.263, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(s) denunciado(s).

Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dizer se aceita o encargo, cujos honorários advocatícios fixo desde já em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, aceitando, para apresentar Defesa Prévia, no prazo legal, e promover a defesa cabível até o final do processo em 1ª instância. Havendo negativa por parte do(a) Advogado(a) nomeado(a), façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.Diligencie-se.

Cariacica/ES, 12 de setembro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


4 - 0011902-85.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ HENRIQUE VITORIA MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: LUIZ HENRIQUE VITORIA MORAIS

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O


1. Tendo em vista que o réu LUIZ HENRIQUE VITÓRIA MORAIS declarou que não possui condições de arcar com honorários advocatícios (fl. 117), nos termos da Resolução nº 05/2018 do TJES e do Edital nº 001/2018 desta vara, nomeio o(a) Dr.(a) RENILDES RODIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA, OAB/ES Nº 22.242, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(s) denunciado(s).


2. Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dizer se aceita o encargo, cujos honorários advocatícios fixo desde já em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, aceitando, para apresentar Defesa Prévia, no prazo legal, e promover a defesa cabível até o final do processo em 1ª instância, bem como tomar ciência do laudo pericial juntado às fls. 77/79 e dizer se tem interesse na conservação da arma até o final do processo. Havendo negativa por parte do(a) Advogado(a) nomeado(a), façam-me os autos conclusos.

3. Tendo em vista o laudo pericial de exame de arma de fogo e material juntado às fls. 101/111, cumpra-se o Provimento CGJES nº 11/2018. Caso as partes se manifestem que não possuem interesse na conservação da(s) arma(s), acessório(s) e munição(ões) apreendido(s) nos autos, desde já, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03 e do art. 422 do Provimento nº 11/2018 da CGJES, DECRETO A PERDA DA(S) ARMA(S), ACESSÓRIO(S) E MUNIÇÃO(ÕES) apreendido(s) nos autos em favor do Estado devendo esta(s) ser(em) encaminhada(s) oportunamente ao Exército Brasileiro para destruição. Comunique-se. Caso contrário, façam-me os autos conclusos.

4. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 02 de outubro de 2018.



JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


5 - 0019740-16.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PABLO PIRES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27510/ES - DANYELA GALVAO DA SILVA
Réu: PABLO PIRES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O

1. Tendo em vista que até a presente data a Advogada não apresentou as razões recursais, apesar de intimada via Diário da Justiça (fls. 136/137), reitere-se a intimação consignando que a ausência de manifestação acarretará na aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, que desde já fixo no equivalente a 10 (dez) salários-mínimos.
2. Permanecendo inerte, oficie-se à OAB/ES comunicando acerca da desídia do(a) Advogado(a) solicitando a adoção das providências cabíveis, bem como o(a) intime para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa acima aplicada, sob pena de inscrição em dívida ativa.
3. Oportunamente, faça-me os autos conclusos para a designação de outro Advogado Dativo para patrocinar a defesa do réu, nos termos do DECRETO ESTADUAL Nº 2821-R DE 10/08/2011.
4. Diligencie-se.
Cariacica/ES, 01 de outubro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


6 - 0020084-94.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCIO SILVA DA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: MARCIO SILVA DA SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O

1. Tendo em vista a certidão de fl. 79, torno sem efeito a nomeação do(a) Dr(ª). JOSÉ ANDRÉ PAQUIELA DE SOUZA, OAB/ES 27.858, como Advogado(a) Dativo(a). Intime-se.

2. Nos termos da Resolução nº 05/2018 do TJES e do Edital nº 001/2018 desta vara, nomeio o(a) Dr.(a) RENILDES RODIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA, OAB/ES Nº 22.242, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(s) denunciado(s).

3. Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dizer se aceita o encargo, cujos honorários advocatícios fixo desde já em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, aceitando, para apresentar a defesa prévia, no prazo legal, e promover a defesa cabível até o final do processo em 1ª instância. Havendo negativa por parte do(a) Advogado(a) nomeado(a), façam-me os autos conclusos.

4. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 02 de outubro de 2018.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


7 - 0022684-25.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ISMAEL DUARTE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23661/ES - RAIANE CRISTO LEANDRO
Réu: ISMAEL DUARTE DE OLIVEIRA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0019757-52.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LUIZ ALBERTO LIMA e outros
Réu: CARLOS HENRIQUE FONSECA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Réu: CARLOS HENRIQUE FONSECA RIBEIRO
Advogado(a): 29779/ES - SIBELE GALVANI DE CASTRO BRAGA
Réu: CARLOS HENRIQUE FONSECA RIBEIRO
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0003895-07.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA
Réu: ADRIANO PALMEJAM SOUSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 185366/RJ - EDUARDO ALCANTARA DUQUE DA SILVA
Réu: ANTONIO MARQUES PIRES DE CARVALHO
Réu: SERGIO ANDERSON PEREIRA
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Réu: ADRIANO PALMEJAM SOUSA
Advogado(a): 24947/ES - WENDERSON PEREIRA COSTA
Réu: CARLOS EDUARDO COSTA OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação contida na denúncia para:


I. ABSOLVER os réus ADRIANO PALMEJAM SOUSA, CARLOS EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA, SÉRGIO ANDERSON PEREIRA VIEIRA e ANTÔNIO MARQUES PIRES DE CARVALHO, da prática do crime previsto no art. 288, caput, do CP, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, já que não existe prova suficiente para a condenação.


II. DESCLASSIFICAR as condutas de roubo inicialmente atribuídas aos réus CARLOS EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA, SÉRGIO ANDERSON PEREIRA VIEIRA e ANTÔNIO MARQUES PIRES DE CARVALHO, para a conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal e, por ser mais benéfico e de direito dos mesmos, designo o dia 29/01/2019, às 14 horas, para propor-lhes a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.


EXPEÇAM-SE os respectivos Alvarás de Solturas em favor dos réus Carlos Eduardo Costa de Oliveira, Sérgio Anderson Pereira Vieira e Antônio Marques Pires de Carvalho.


III. CONDENAR o réu ADRIANO PALMEJAM SOUSA, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP.


10 - 0002042-60.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: HERICO SILVA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: HERICO SILVA DIAS
TOMAR CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNDA PARA O DIA 28/11/2018 ÁS 16:00.


11 - 0007780-34.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALTIN DE SOUZA
Réu: JOSELINO BONELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18857/ES - JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
Réu: JOSELINO BONELA
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Réu: JOSELINO BONELA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO VISTOS ETC…

1. Assiste razão ao Ministério Público em sua cota de fls. 234 e verso, tendo em vista os documentos juntados às fls.235/251. Sendo assim, com fulcro no art. 400, § 1º do CPP, indefiro o pedido formulado à fl. 232.

2. Intime-se a defesa acerca da presente decisão.

3. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, à defesa para que apresentem suas alegações finais na forma de memoriais escritos

4. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 02 de outubro de 2018.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


12 - 0023887-90.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DERLY LORENZONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26333/ES - CAROLINE BATISTA NUNES DOS SANTOS
Réu: DERLY LORENZONI

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O


1. Tendo em vista que o réu DERLY LORENZONI estava assistido pela Defensoria Pública e que nesta Vara não possui Defensor designado, neste momento, nos termos da Resolução nº 05/2018 do TJES e do Edital nº 001/2018 desta vara, nomeio o(a) Dr.(a) CAROLINE BATISTA NUNES DOS SANTOS, OAB/ES 26.333, Advogada que acompanhou o réu por ocasião da audiência de fls. 78/79, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(s) denunciado(s).

2. Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dizer se aceita o encargo, cujos honorários advocatícios fixo desde já em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e, aceitando, para promover a defesa cabível até o final do processo em 1ª instância. Havendo negativa por parte do(a) Advogado(a) nomeado(a), façam-me os autos conclusos.

3. Intimem-se as partes acerca da Carta Precatória juntada às fls. 89/108.

4. A fim de proceder o interrogatório do réu designo audiência em continuação para o dia 30/01/2019, às 15 horas e 30 minutos.

5. Intimem-se. Requisite-se, se for o caso.

6. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 02 de outubro de 2018.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


13 - 0012684-92.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: GEREMIAS VIAL GARCIA
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: GEREMIAS VIAL GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20517/ES - MARCIA CRISTINA SILVA LIMA
Autor: GEREMIAS VIAL GARCIA
Indiciado: GEREMIAS VIAL GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O
1. Tendo em vista que o réu GEREMIAS VIAL GARCIA declarou que não possui condições de arcar com honorários advocatícios (fl. 116v), nos termos da Resolução nº 05/2018 do TJES e do Edital nº 001/2018 desta vara, nomeio o(a) Dr.(a) MÁRCIA CRISTINA SILVA LIMA, OAB/ES Nº 20.517, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(s) denunciado(s).
2. Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dizer se aceita o encargo, cujos honorários advocatícios fixo desde já em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, aceitando, para apresentar Defesa Prévia, no prazo legal, e promover a defesa cabível até o final do processo em 1ª instância. Havendo negativa por parte do(a) Advogado(a) nomeado(a), façam-me os autos conclusos.
3. Intime-se o réu acerca da decisão de fls.113 e verso.
4. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 02 de outubro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


14 - 0013634-72.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IVONILDO FACANHA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26064/ES - PEDRO ENDLICH SANTOS
Réu: IVONILDO FACANHA DE ARAUJO
para retirar perante esta serventia a certidão de prática jurídica requerida. 


15 - 0016245-95.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Réu: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO VISTOS ETC…


Tendo em vista a certidão de fl. 100, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo réu, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Abra-se vista à defesa para apresentar as razões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para as contrarrazões ao recurso da Defesa.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao TJ/ES.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 02 de outubro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


16 - 0004680-66.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JULIANO FREITAS ANDRADE
Réu: JOCIMAR PAUBEL MARTINS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: GEIDSON GASPAR SANTANA
Advogado(a): 17141/ES - VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI
Réu: JOCIMAR PAUBEL MARTINS DOS SANTOS
TOMAR CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O  DIA: 29/11/2018 ÀS 15:30.


17 - 0019174-04.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PAULA BUBACK DE JESUS
Réu: WILTON PINHEIRO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.299/ES - GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA
Réu: WILTON PINHEIRO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: WILTON PINHEIRO OLIVEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O



Tendo em vista que se trata de processo de réu solto, DEFIRO o pedido de fl.193 e redesigno a audiência para o dia 02/05/2019, às 16 horas e 30 minutos.

Intimem-se. Requisitem-se, se for o caso.


Diligencie-se.


Cariacica/ES, 01 de outubro de 2018.



JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


18 - 0004444-22.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: B.F.S.
Réu: M.L.F.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Réu: M.L.F.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O


1. Tendo em vista a certidão de fl. 120, torno sem efeito a nomeação do(a) Dr(ª). JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETO, OAB/ES 29.363, como Advogado(a) Dativo(a). Intime-se.

2. Nos termos da Resolução nº 05/2018 do TJES e do Edital nº 001/2018 desta vara, nomeio o(a) Dr.(a) FABRÍCIA PERES, OAB/ES Nº 15.958, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(s) denunciado(s).

3. Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dizer se aceita o encargo, cujos honorários advocatícios fixo desde já em R$ 200,00 (duzentos reais) e, aceitando, para apresentar razões ao recurso recebido à fl.113, no prazo legal. Havendo negativa por parte do(a) Advogado(a) nomeado(a), façam-me os autos conclusos.

4. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 02 de outubro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


19 - 0001354-98.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PHILLIPE MATHEUS DA SILVA
Réu: ELIZEU CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26039/ES - ALEX JUNIOR DE MEDEIROS DA SILVA
Réu: ELIZEU CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
S P A C H O

Acolhendo a cota ministerial de fl. 224, designo audiência em continuação para o dia 16/10/2018, às 16 horas.

Cumpra-se nos termos do Art. 174, § 2º do Código de Normas da CGJES (Oficial de Justiça de Plantão), se for preciso.

Oficie-se conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 224.

Intimem-se. Requisite-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 01 de outubro de 2018.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito 


20 - 0007285-82.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A APURAR
Réu: ELIEL GOMES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15527/ES - MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO
Réu: ELIEL GOMES FERREIRA
para tomar ciência de que foi designada audiência para interrogatório do acusado junto à 3ª Vara Criminal de Guarapari no dia 19/10/2018, às 15:45 horas, nos autos da Carta Precatória de n. 0007417-15.2018.8.08.0021, conforme determinado por este Juízo.




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MARILZA OLIVEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0041/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LISANDRO AMBOS CORREA DA SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO JOSE LIRA DE ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCOS ALEXANDRE TOGNERI


Lista: 0041/2018


1 - 0013907-85.2015.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: R.D.M.P.
Requerido: J.S.F.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27821/ES - FELIPE BRUNO SILVA DE LA FLOR
Requerido: J.S.F.D.C.
Advogado(a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
Requerido: J.S.F.D.C.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 19/11/2018 às 16:40, situada no(a) - Fórum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES - CEP:29151-230 - tel.: 3246-5585 / 3246-5526 - E-mail: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br


2 - 0016214-07.2018.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: T.D.C.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29056/ES - MAYCON COSTA DE OLIVEIRA
Requerido: T.D.C.D.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 23/10/2018 às 13:30, situada no(a) - Fórum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES - CEP:29151-230 - tel.: 3246-5585 / 3246-5526 - E-mail: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br


3 - 0011291-06.2016.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: T.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA
Requerido: T.O.M.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO PARA CIÊNCIA QUE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO JÁ INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (OPV) DEVIDO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FICA CIENTE QUE A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.sefaz.es.gov.br, ONDE O BENEFICIÁRIO CLICAR EM “CONTAS/FINANÇAS/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR”.


4 - 0013381-84.2016.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: C.D.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA
Requerido: C.D.P.D.S.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO PARA CIÊNCIA QUE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO JÁ INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (OPV) DEVIDO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FICA CIENTE QUE A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.sefaz.es.gov.br, ONDE O BENEFICIÁRIO CLICAR EM “CONTAS/FINANÇAS/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR”.


5 - 0003689-61.2016.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: W.D.N.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA
Requerido: W.D.N.N.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO PARA CIÊNCIA QUE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO JÁ INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (OPV) DEVIDO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FICA CIENTE QUE A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.sefaz.es.gov.br, ONDE O BENEFICIÁRIO CLICAR EM “CONTAS/FINANÇAS/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR”.


6 - 0000946-49.2014.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: I.D.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA
Requerido: I.D.R.
Requerido: R.B.T.
Requerido: B.C.T.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO PARA CIÊNCIA QUE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO JÁ INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (OPV) DEVIDO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FICA CIENTE QUE A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.sefaz.es.gov.br, ONDE O BENEFICIÁRIO CLICAR EM “CONTAS/FINANÇAS/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR”.


7 - 0012213-81.2015.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: P.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19897/ES - PAULO HENRIQUE MARÇAL MONTEIRO
Requerido: P.A.L.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO PARA CIÊNCIA QUE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO JÁ INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (OPV) DEVIDO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FICA CIENTE QUE A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.sefaz.es.gov.br, ONDE O BENEFICIÁRIO CLICAR EM “CONTAS/FINANÇAS/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR”.


8 - 0002966-08.2017.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: E.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA
Requerido: E.G.F.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO PARA CIÊNCIA QUE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO JÁ INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (OPV) DEVIDO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FICA CIENTE QUE A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.sefaz.es.gov.br, ONDE O BENEFICIÁRIO CLICAR EM “CONTAS/FINANÇAS/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR”.




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011355-47.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
CONDOMINIO VILA IMPERIAL onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
24358/ES - JOSE ROBERTO VICOSI BELLON
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 09/10/2018 no sistema PROJUDI.

FABRICIO HARCKBART SUBTIL
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016758-02.2015.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Cumprimento de sentença
CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAVILHA onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 09/10/2018 no sistema PROJUDI.

TAIS NEGREIROS FERRAZ VIEIRA
Técnico Judiciário

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Intimações

Lista Extra

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE


Lista: Extra/2018


1 - 0006702-68.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO RODRIGUES DA ROCHA
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Requerente: SEBASTIAO RODRIGUES DA ROCHA
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


2 - 0004967-34.2015.8.08.0012 - Usucapião
Requerente: DARLI GERMANO CRHIST
Requerido: HERDEIROS DE CIDENCIO PINTO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8806/ES - DALILA MARIA SILVA FAUSTINI
Requerente: DARLI GERMANO CRHIST
  Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


3 - 0004969-04.2015.8.08.0012 - Usucapião
Requerente: DARLI GERMANO CHRIST
Requerido: HERDEIROS DE GEUMARINS BROEDEL E HERDEIROS DE ALVARO GONÇALV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8806/ES - DALILA MARIA SILVA FAUSTINI
Requerente: DARLI GERMANO CHRIST
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


4 - 0017829-37.2015.8.08.0012 - Usucapião
Requerente: AILTON RAFALSKI e outros
Requerido: BENEDITO DE SIQUEIRA VAREJAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8806/ES - DALILA MARIA SILVA FAUSTINI
Requerente: AILTON RAFALSKI
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


5 - 0003619-73.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: LIGIA GALVAO DE OLIVEIRA
Requerido: SANTINA PAIXAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS
Requerente: LIGIA GALVAO DE OLIVEIRA
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


6 - 0016615-16.2012.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: RICARDO BRAVIN
Executado: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8756/ES - RICARDO BRAVIN
Exequente: RICARDO BRAVIN
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


7 - 0006623-09.2015.8.08.0050 - Arrolamento Sumário
Requerente: THIAGO SANTOS DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: THIAGO SANTOS DOS REIS
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


8 - 0025085-65.2014.8.08.0012 - Procedimento ordinário
Requerente: OSVALDO MATIAZZE PRATES
Denunciado: MARITMA SEGUROS LTDA
Requerido: ALMEIDA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: OSVALDO MATIAZZE PRATES
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


9 - 0004593-13.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MILBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS EIRELI
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: MILBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS EIRELI
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


10 - 0014350-70.2014.8.08.0012 - Usucapião
Requerente: JOVENTINO PENHA LANA e outros
Requerido: NELSON RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15288/ES - PETERSON SANT' ANNA DA SILVA
Requerente: JOVENTINO PENHA LANA
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


11 - 0000019-82.2017.8.08.0043 - Procedimento Comum
Requerente: ELCIO PIMENTEL DOS REIS
Requerido: RENATA AMANDA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006659/ES - ANTONIO LARANJA NETO
Requerente: ELCIO PIMENTEL DOS REIS
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


12 - 0021453-65.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELCIO PIMENTEL DOS REIS
Requerido: RENATA AMANDA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006659/ES - ANTONIO LARANJA NETO
Requerente: ELCIO PIMENTEL DOS REIS
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


13 - 0025386-12.2014.8.08.0012 - Exceção de Incompetência
Excepiente: RENATA AMANDA RIBEIRO
Excepto: ELCIO PIMENTEL DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6659/ES - ANTONIO LARANJA NETO
Excepiente: RENATA AMANDA RIBEIRO
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


14 - 0018245-49.2008.8.08.0012 (012.08.018245-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
Requerido: MARÍLIA TAVARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27480/ES -
HELENA POTON FURIERI
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


15 - 0022131-17.2012.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEMILSON FRANCELINO ADRIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27480/ES - HELENA POTON FURIERI
Requerente: BANESTES S/A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DRA. HELENA POTON FURIERI, OAB/ES Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


16 - 0029811-53.2012.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A
Requerido: HIGO ROSA PONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27480/ES - HELENA POTON FURIERI
Requerente: BANESTES S/A
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


17 - 0011320-13.2003.8.08.0012 (012.03.011320-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA
Executado: EURICO FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA
Exequente: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


18 - 0018391-75.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA
Executado: ERICO FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA
Exequente: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


19 - 0016454-30.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CELESTE DO CARMO PEREIRA QUINTANEIRO
Executado: JOAQUIM ARAUJO FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 176283/MG - BRENO PEREIRA QUINTANEIRO
Exequente: CELESTE DO CARMO PEREIRA QUINTANEIRO
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


20 - 0014896-23.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUZIA DEBOSSAN PEREIRA e outros
Requerido: NOVA TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21613/ES - IGOR LIMA GOMES
Requerente: MARIA LUZIA DEBOSSAN PEREIRA
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


21 - 0002061-03.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JUCEIA DE FATIMA RIZZO SIMOES
Executado: DIEGO ARAUJO LUIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18383/ES - BRUNA GILMARA PFEFFER
Exequente: JUCEIA DE FATIMA RIZZO SIMOES
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


22 - 0006338-38.2012.8.08.0012 (012.12.006338-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VIVIAN BARCELOS CAMARGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22969/ES - CARLOS HENRIQUE CHAMBUDE JACINTO
Executado: VIVIAN BARCELOS CAMARGO
Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0065/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE


Lista: 0065/2018


1 - 0000108-29.2002.8.08.0012 (012.02.000108-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Executado: ESPOLIO DE PEDRO DOS REIS DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Requerente: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
O pedido de fls. 644/647 não é passível de apreciação neste momento, visto que não houve cumprimento por parte do requerente do item 3 do despacho de fl. 612.
Assim, INTIME-SE o requerente para que dê cumprimento integral ao despacho de fl. 212, podendo requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias,
 


2 - 0013565-06.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Requerido: JOSIAS LEVI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)

Para tomar ciência do despacho:
Apelação apócrifa. Intime-se para a pertinentes regularizações, em 05 (cinco) dias.
 


3 - 0017188-54.2012.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: M.C.D.P.D.I.L.-.
Executado: A.M.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Exequente: M.C.D.P.D.I.L.-.
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Exequente: M.C.D.P.D.I.L.-.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada, continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado até 29/05/2017, conforme planilha de folha 111 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que houve bloqueio de valor ínfimo, procedi com o desbloqueio, conforme extrato anexo.
Considerando que restou infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de bens, conforme extrato anexo.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Assim, intime-se  a parte exequente para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento a presente execução, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


4 - 0013512-88.2018.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: LUIZA RECO TOREZANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29579A/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em análise da documentação carreada aos autos, constato que a parte autora não comprovou estar a requerida em mora para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que a notificação de fls. 41/60 não atingiu seu desiderato.
A teor do que dispõe a Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei 911/45. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. 2. Na espécie, esclareceu o Tribunal de Justiça que a notificação extrajudicial encaminhada pelo credor não foi comprovadamente entregue ao devedor. Diante disso, assinalou que "a instituição financeira deveria ter comprovado o esgotamento das diligências para a localização e, após, não obtendo êxito, deveria ter realizado o protesto do título com a intimação por edital [...]. Isso não ocorrendo, o devedor não está regularmente constituído em mora, estando correta a extinção do processo, pois ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 267, IV, do CPC" (fl. 65). Assim, não era mesmo caso de dar curso ao inconformismo, uma vez que "a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - enunciado n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 520.179/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)
Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.
Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida.
 


5 - 0023236-97.2010.8.08.0012 (012.10.023236-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: RAIZES LAMINADOS LTDA
Requerido: RENATO MARÇAL NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: RAIZES LAMINADOS LTDA
Advogado(a): 17001/ES - FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
Requerente: RAIZES LAMINADOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte devedora, devidamente intimada para o cumprimento de sentença, continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito atualizado, conforme planilha de folha122 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a diligência, intime-se  a parte requerente para ciência do resultado negativo do BACENJUD e para,  no prazo de 15 (quinze) dias, inidicar o endereço onde se encontra o veículo placa HMN1527 para avaliação e penhora, podendo, ainda, requerer o que for de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
 


6 - 0008607-79.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: EDIO BELEM SIAN
Requerido: FATIMA MARIA ROSA PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE
Requerido: FATIMA MARIA ROSA PINTO
Requerido: LEONARDO ROSA PINTO

Para tomar ciência da sentença:
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
Resolvo o mérito na forma do art. 487,  I, do NCPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor dado à causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em razão de terem sido deferidos em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 22).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


7 - 0014055-91.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO SALES COITINHO
Requerido: COMPANHIA ENERGETICA DO ESPIRITO SANTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27495/ES - BRUNO ABELHA DANTAS SILVA
Requerente: EDUARDO SALES COITINHO

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO a AJG à parte autora, ante a juntada da declaração de hipossuficiência de fl. 30.
Segundo a sistemática processual civil introduzida pela Lei nº 13.105/2015, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, DEVENDO SE MANIFESTAR quanto a opção pela realização ou não de audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, do CPC), sob pena de presunção de interesse na realização dessa.
 


8 - 0009932-89.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: CLEBIO MOREIRA LOPES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios de fls. 40/42, opostos por BANCO ITAU S/A e JULGO-OS IMPROCEDENTES.
Intimem-se e, ainda, a requerente para que, ante a notícia descumprimento do acordo homologado, requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
 


9 - 0005264-36.2018.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARCELO DA SILVA SOUZA
Requerido: PAULO FREIRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50273/SP - LOURDES CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES
Requerente: MARCELO DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos arts. 485, IV e 290, ambos do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora em custas processuais.
Determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração do cálculo das custas, na forma do art. 290 do CPC, devendo, na sequência, a autora ser intimada para pagamento, sob pena de Inscrição em Dívida Ativa.
Registrado. Publique-se. Intime-se.
 


10 - 0009974-36.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ILSON ANTONIO CASSIANO
Requerido: LUCILENE BAAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20405/ES - JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA RUPF
Requerente: ILSON ANTONIO CASSIANO
Advogado(a): 26042/ES - LARISSA RODRIGUES MARTINS RESENDE
Requerente: ILSON ANTONIO CASSIANO

Para tomar ciência da sentença:
Considerando que o autor manifesta não possuir mais interesse no objeto da demanda, conforme petição de fl. 35 e que a inexistência de interesse superveniente do requerente é motivo ensejador da extinção do processo sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
À fl. 23, a requerida, assistida pela Defensoria Pública e juntando os documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (fls. 25 e 29/30), postula pela AJG, pelo que tenho por DEFERIR.
CONDENO parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, por estar referida parte amparada pelos benefícios da AJG (fl. 14), suspendo o pagamento das despesas processuais por força do artigo 98, §3º, CPC/2015.
Registrado. Publique-se. Intimem-se.
 


11 - 0005916-29.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: FERNANDO MOREIRA MASCARELO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para, na forma do art. 485, § 6º do CPC, dizer se concorda com o abandono do processo ou se pretende o prosseguimento do feito.


12 - 0021194-36.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: CLAUDIO FERREIRA BRAGA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOS SEGUROS DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOS SEGUROS DPVAT S/A
Intime-se o requerido  nos termos do art. 485, §6º do CPC, bem como para ciência da certidão de fl. 90.


13 - 0012787-07.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCOS PAULO CRUZ SANTANA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
para, na forma do art. 485, §6º do CPC, dizer de concorda com o abandono do processo ou se pretende o prosseguimento do feito.


14 - 0012956-62.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ANTONIO FILHO VIEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 7916/ES - JONAS HONORATO
Requerido: ANTONIO FILHO VIEIRA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONSOLIDAR DEFINITIVAMENTE a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial (regularmente constante do contrato que a instruiu), no patrimônio da parte requerente.
Neste diapasão, CONFIRMO a liminar de fl. 22.
Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O requerente, proprietário fiduciário, poderá vender a coisa a terceiros, obedecendo ao disposto no Artigo 2o e seu §1º, do DL 911/69.
Caberá aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora ou de terceiro por ela indicada, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).
Condeo a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que estabeleço, na forma do art. 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, em estrita observância ao tempo de tramitação da ação, o lugar de prestação dos serviços, o trabalho do causídico e, sobretudo, o julgamento antecipado do mérito. No entanto, tal exigibilidade fica suspensa na forma do §3º, do artigo 98 do CPC, visto que defiro ao requerido a assistência judiciária gratuita, face a declaração de folha 74.
Procedo com baixa da restrição judicial imposta no veículo placa KRA1611, conforme extrato anexo.
Registrado. Publique-se. Intimem-se.
 


15 - 0013980-52.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILENE DE ALMEIDA FERREIRA
Requerido: CAPITAL VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: ROSILENE DE ALMEIDA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO à parte autora os benefícios da AJG, ante a juntada da declaração de hipossuficiência financeira à fl. 13.
Segundo a sistemática processual civil introduzida pela Lei nº 13.105/2015, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, DEVENDO SE MANIFESTAR quanto a opção pela realização ou não de audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, do CPC), sob pena de presunção de interesse na realização dessa.
 


16 - 0007596-83.2012.8.08.0012 (012.12.007596-0) - Procedimento Comum
Requerente: J. B. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA-ME
Requerido: WOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: J. B. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA-ME
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA (VITORIAWAGEM VILA VELHA)
Advogado(a): 18805/ES - SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Requerente: J. B. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA-ME
para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


17 - 0004367-18.2012.8.08.0012 (012.12.004367-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Executado: RECICLA ECO SOCIAL INDUSTRIA E COM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76696/MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito for.


18 - 0011633-27.2010.8.08.0012 (012.10.011633-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: NOVA TRANSPORTES LTDA
Executado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10179/ES - CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ
Exequente: NOVA TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, concedendo a COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL os benefícios da gratuidade da justiça.
Intime-se a parte impugnada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder a impugnação.
 


19 - 0000911-26.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Requerente: POSTO MALACARNE LTDA
Requerido: SANDRA DE OLIVEIRA KRUGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Requerente: POSTO MALACARNE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte requerida continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado até 01/06/2017, conforme planilha de folha 57 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de bens, conforme extrato anexo.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Assim, intime-se  a parte requerente do cumprimento de sentença para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
 


20 - 0004864-27.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: INDIARA PIMENTEL SENNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
 INTIME-SE a parte exequente, para que forneça o endereço atualizado da parte  executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
 


21 - 0028191-06.2012.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
Executado: ROBERTO PEREIRA DS POSSES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se  a parte requerente do cumprimento de sentença para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
 


22 - 0008582-66.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Autor: BANCO BRADESCO
Réu: SILVIA PASSOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Autor: BANCO BRADESCO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte devedora continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado conforme planilha de folha 78 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a busca de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD , procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que logrou êxito, conforme extrato anexo.
Considerando a informação de várias restrições judiciais incidentes no veículo localizado,  deixo de proceder com restição judicial.
Assim, intime-se parte requerente para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis.
 


23 - 0002942-19.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: CARLOS UMBERTO GANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada (fl.93), continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado até 18/04/2018, conforme planilha de folha 102 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que houve bloqueio de valor ínfimo, procedi com o desbloqueio, conforme extrato anexo.
Considerando que restou infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de bens, conforme extrato anexo.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Assim, intime-se  a parte exequente para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento a presente execução, sob pena de extinção.
 


24 - 0020844-14.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: FERNANDO FEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada, continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado até 09/10/2017, conforme planilha de folha 91 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que houve bloqueio de valor ínfimo, procedi com o desbloqueio, conforme extrato anexo.
Considerando que restou infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de bens, conforme extrato anexo.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Assim, intime-se  a parte exequente para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento a presente execução, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


25 - 0010644-16.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SANJO COOPERATIVA AGRICOLA DE SAO JOAQUIM
Executado: DAIYA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0095740/SP - ELZA MEGUMI IIDA
Exequente: SANJO COOPERATIVA AGRICOLA DE SAO JOAQUIM

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte requerida citada, continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado conforme planilha de folha 84 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, intime-se  a parte exequente para ciência desta decisão, bem como para,  no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
 


26 - 0009699-92.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Requerido: SOLANGE MARIA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada (fl.82), continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado até 11/04/2018, conforme planilha de folha 89 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de bens, conforme extrato anexo.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Assim, intime-se  a parte exequente para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento a presente execução, sob pena de extinção.
 


27 - 0000493-88.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: MIGUEL ANGELO DE SOUZA MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada (fl.77), continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado até 07/06/2017, conforme planilha de folha 87 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que houve bloqueio de valor ínfimo, procedi com o desbloqueio, conforme extrato anexo.
Considerando que restou infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de bens, conforme extrato anexo.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Assim, intime-se  a parte exequente para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento a presente execução, sob pena de extinção.
 


28 - 0012123-39.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: R R CANDIDO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada, continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado até 01/06/2017, conforme planilha de folha 49 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando o bloqueio de valor ínfimo junto ao BACENJUD , procedi com o desbloqueio, conforme extrato anexo.
Considerando que não logrou êxito a penhora de ativos financeiros, procedi com pesquisa no sistema RENAJUD, que restou frutífera e, na sequência, procedi com restrição judicial de transferência no veículo placa MSG0817.
Assim, intime-se  a parte exequente para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ou interesse na penhora do veículo localizado na busca junto ao RENAJUD, indicando o endereço onde este pode ser localizado ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento a presente execução, sob pena de extinção e levantamento da restrição judicial imposta no veículo placa MSG0817.

 


29 - 0004207-56.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A
Executado: CONTRACTLOG CONSTRUTORA TERRAPLANAGEM E LOGISTICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em análise dos verifico que a parte executada ainda não foi citada.
Registro ainda que o executado LEANDRO DA SILVA SUNDERHUS, não foi reguarlamente citado, visto que a suposta citação por hora certa não cumpriu as determinações do Art. 252, CPC. Assim, tenho por nula a citação de fl. 125.
Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15(quinze) dias promover a citação dos executados, sob pena de extinção do processo.
 


30 - 0017098-51.2009.8.08.0012 (012.09.017098-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: LAERIS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Requerido: LAERIS NASCIMENTO
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.

Para tomar ciência da decisão:
Em que pese a parte requerida da ação principal (LAERIS NASCIMENTO) requerer “prestação de contas”, através da petição de fls. 125/126, na realidade, pretende, apenas que a parte requerente informe o valor apurado com a venda do bem, sob pena de aplicação de multa, pedido este reiterado pela petição de fls. 156/157.
A BV FINANCEIRA S/A C.F.I. se manifesta nos autos, às fls. 157/160, asseverando que a discussão acerca de eventual saldo remanescente deve ser realizado em ação própria, qual seja, ação de prestação de contas e que esta não comporta nestes autos.
Assim, tenho que o pedido de fls. 125/126, reiterado pela petição de fls. 156/157, não cabe de ser apreciado neste processo, visto que já extinto o feito e não consta na sentença obrigação a compelir a BV FINANCEIRA S/A C.F.I. apresentar o documento que a parte postula em seus petitórios.
Sendo o caso, deverá a parte interessada propor ação competente para apuração de saldo porventura apurado, se houver, em seu favor.
Intimem-se.
 


31 - 0013849-53.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ETYNY FERREIRA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 351064/SP - BRUNO DE OLIVEIRA POLONI
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
SOCIEDADE DE ADVOGADOS PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR OAB/SP Nº 4.752
Intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze dias), se manifestar da certidão de fl. 42, bem como regularizar a capacidade postulatória da SOCIEDADE DE ADVOGADOS PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR, a fim de que as intimações possam se realizar em nome desta, sob pena das intimações ocorrerem em nome de qualquer dos advogados indicados na procuração de fl. 44/46.
Deverá a Secretaria desta Vara proceder com a intimação deste despacho em nome da SOCIEDADE DE ADVOGADOS PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR e em nome de um dos advogado indicados na procuração de fls. 44/46.
 


32 - 0011690-40.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT NÃO PADRONIZ PCG
Executado: LAS VEGAS DIVERSOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT NÃO PADRONIZ PCG

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que os executados continuam inadimplentes até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas 188/189 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando a não localização de ativos finanaceirosjunto ao sistema BACENJUD , procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que logrou êxito, conforme extrato anexo.
Considerando a informação de roubo nos veículos placas BNX 7841 e JDX6556,  deixo de proceder com restrição judicial.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens dos devedores, tenho por indeferir, visto que o exequente não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca dos devedores, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Asssim, intime-se  a parte exequente para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, podendo requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias para prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
 


33 - 0018221-43.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Executado: WASHINGTON DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Executado: WASHINGTON DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada (fl.60), continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado até 23/06/2017, conforme planilha de folha 90 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando o bloqueio de pequeno valor junto ao BACENJUD , procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que logrou êxito, conforme extrato anexo.
Considerando a informação de restrição de alienação fiduciária no veículo placa OVJ8230,  deixo de proceder com restição judicial. Contudo, o veículo placa ODC1038 encontra-se sem restrições, motivo pelo qual procedi com restrição de transferência, conforme extrato anexo.
Assim, considerando que restou frutífera em parte a diligência junto ao BACENJUD, com localização de pequeno valor, bem como a localização do veículo placa ODC1038, no qual procedi com restrição judicial de transferência,  INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para os fins do artigo 854, §3º, do CPC.
Intime-se, também,  a parte exequente para ciência desta decisão e dos resultados das pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ou interesse na penhora do veículo localizado na busca junto ao RENAJUD, indicando o endereço onde este pode ser localizado ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento a presente execução, sob pena de extinção.
 


34 - 0009290-14.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO POSTO CONQUISTA LTDA
Requerido: ALESAT COMBUSTIVEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCAN
Requerente: AUTO POSTO CONQUISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a contestação/reconvenção de fls. 134/193, INTIME-SE a parte autora para réplica, bem como para contestar a reconvenção, tudo no prazo de 15 dias.
 


35 - 0032167-21.2012.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: ROSEMARY FERREIRA NUNES
Requerido: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


36 - 0018885-13.2012.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Executado: MERCO COMERCIO PESCADO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S A
para, no prazo legal, tomar ciência do teor da certidão de fl. 105 que informa que deixou de cumprir a decisão de fl. 101, tendo em vista que a diligência a ser realizada  já foi cumprida sem êxito no endereço fornecido pela consulta ao sistema Bacenjud, bem como requerer o quê de direito for. 


37 - 0012113-05.2010.8.08.0012 (012.10.012113-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARTINS COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO S.A e outros
Executado: AMERICANA MOV E ELETRO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117061/MG - LEANDRO HENRIQUES GONCALVES
Exequente: MARTINS COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO S.A
DR. RAFAEL ANTUNES FREDERICO - OAB/MG Nº 110.076
das certidões negativas de fls. 126 e 129 que informam que o executado ANGELO IVO DA LUZ  se mudou há aproximadamente 05 anos do referido endereço. Intimo, ainda, para, no prazo legal, requerer o que de direito for.


38 - 0012976-77.2018.8.08.0012 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO S A
Réu: RODRIGO SILVA SANTOS FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Autor: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
DR. JOSÉ LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/ES 25113
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender o disposto no art. 700 do CPC,  juntado aos autos os documentos hábeis ao processamento da presente ação monitória, requerendo, no mais, o que de direito for, sob pena de indeferimento da inicial.
 


39 - 0007855-73.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EZZENZA DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Executado: SELLARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13040/ES - GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO
Exequente: EZZENZA DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a retirada da Secretaria desta Unidade Judiciária da Carta Precatória expedida nos autos, devendo instruí-la e comprovar seu protocolo no Juízo deprecado, no prazo legal.
 


40 - 0013421-13.2009.8.08.0012 (012.09.013421-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: DANIELLA BARCELOS SAMORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
para, no prazo legal, indicar patrimônio do executado passível de penhora, sob pena de extinção


41 - 0015457-28.2009.8.08.0012 (012.09.015457-1) - Consignação em Pagamento
Consignante: LAERIS NASCIMENTO
Exequente: LAERIS NASCIMENTO
Consignado: BV FINANCEIRA S/A CREDITOS E FINANCIAMENTO
Executado: BV FINANCEIRA S/A CREDITOS E FINANCIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Consignante: LAERIS NASCIMENTO
Exequente: LAERIS NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerente do cumprimento de sentença (Dr. Jeferson Cabral - fls. 453/457) para ciência da petição de fl. 470 e documentos de fls. 471/472 (depósito), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, inclusive em relação ao pedido de liquidação de sentença de fls. 458/460.
 


42 - 0015952-96.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Exequente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Executado: RANIELLE MARIA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29071/ES - LORENA PALCICH BULHOES
Executado: RANIELLE MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Deferido o bloqueio de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD, (fls.45/48v), a requerida veio, aos autos, às folhas 50/59, aduzindo que os valores bloqueados recaíram sobre valores provenientes de seus vencimentos e que os valores existentes na conta, objeto do bloqueio, são utilizados unicamente para pagamento de despesas e manutenção de seu sustento e de sua família.
Considerando o disposto no artigo 833,  IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;”, tenho que procede o pedido da devedora.
Pela análise dos documentos juntados aos autos, é possível constatar que a importância bloqueada corresponde a parte do valor mensal que a requerida recebe de salário, cabendo, assim, em relação a tal importância seu desbloqueio imediato, visto que impenhorável.
Isso posto, defiro o pedido de folhas 50/53 e procedo ao desbloqueio do valor de R$ 1.120,54 (um mil cento e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), conforme extrato anexo.
Contudo, considerando a Semana Nacional da Conciliação, designo audiencia de conciliação para 08/11/2018 às 13h30min.
Intimem-se desta decisão e da audiência conciliatória acima designada. Os advogados das partes deverão comunicar seus constituintes para comparecimento à audiência.
 


43 - 0115050-59.2011.8.08.0012 (012.11.115050-9) - Monitória
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: LINARD COMERCIO M LTDA. ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002910/ES - JOAO COSTA FILHO
Requerido: LINARD COMERCIO M LTDA. ME
Requerido: THIAGO FERREIRA LINARD
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a petição de folha 163, bem como a instituição pelo Conselho Nacional de Justiça da “Semana Nacional da Conciliação”, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 08 de novembro de 2018 às 14:00 horas.
Intimem-se da audiência conciliatória acima designada, devendo os advogados das partes comunicarem seus constituintes para comparecimento à audiência.

 


44 - 0003841-80.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDSON DA SILVA e outros
Executado: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Exequente: EDSON DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Postula a parte requerente, à fl. 226, que este juízo determine ao Cartório de Registro Geral de Imóveis que registre e averbe a Carta de Sentença, na forma que restou sentenciado e que o autor não tenha custo adicional.
Contudo, verifico que exaurida a jurisdição, posto que o feito se encontra sentenciado e já expedida a carta de sentença (fl. 188).
Assim, considerando a dificuldade da parte em alcançar os efeitos práticos da sentença, deverá esta tomar as providências que entender cabíveis, inclusive, se for o caso, com o ajuizamento de ação específica para fins de declaração de propriedade, posto que a sentença proferida neste processo determinou adjudicação de imóvel descrito no contrato de compromisso de compra e venda, este que diverge daquele constante das delimitações da Certidão do Cartório de Registro Geral de Imóveis.
Intime-se.
 


45 - 0122955-18.2011.8.08.0012 (012.11.122955-0) - Procedimento Comum
Requerente: ELY LEITE VIEIRA
Requerido: PODIUM VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerido: PODIUM VEICULOS LTDA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J SAFRA S A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO J SAFRA S A
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Requerente: ELY LEITE VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que razão assiste ao pedido de fls. 461/463, no que tange a reconsideração do despacho de fl. 458, que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela requerida PODIUM, conforme postulação de fl. 456.
Constato que o despacho de fl. 311-vº, em retificação a ata de audiência de fls. 230/231, deferiu a requerida PODIUM, a produção de prova oral consubstanciada em oitiva de testemunhas.
Desta forma, considerando que já houve deferimento na produção de prova testemunhal, a reforma do indeferimento constante à fl. 458, é medida que se impõe.
Contudo, verifico que a requerida PODIUM, até o presente momento, não apresentou o pertinente rol de testemunhas, fato este que, inclusive, inviabiliza a manutenção da audiência já designada nestes autos.
Assim, retiro de pauta a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/11/2015 às 15:30h e determino a intimação da requerida PODIUM para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o pertinente rol de testemunhas, fato que viabilizará a designação de audiência de instrução e julgamento para este processo.
INTIMEM-SE todos deste despacho e a requerida PODIUM, inclusive, para apresentar o rol de testemunhas conforme acima determinado.
 


46 - 0129517-43.2011.8.08.0012 (012.11.129517-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: CANDIDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: CANDIDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Encaminhe-se os autos à contadoria deste juízo, a fim de efetuar os cálculos da condenação, com observância da sentença de fls. 109/113v e da decisão monocrática de fls. 160/175.
Com os cálculos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
 


47 - 0116717-80.2011.8.08.0012 (012.11.116717-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: VIX GOLD INDUSTRIA E COMERCIO E DISTRIBUIDORA
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTI RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
 Pleiteia a requerente penhora sobre o faturamento da empresa requerida, consubstanciando o pedido no permissivo do art. 835, X do CPC.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é do entendimento de que a penhora sobre o faturamento da empresa, não é sinônimo de penhora sobre valores (dinheiro), devendo, nesta hipótese, se ter excessiva cautela antes de se proceder com essa modalidade de constrição, isso porque, poderá tal ser excessivamente onerosa a ponto de, devido a retirada de capital de giro, inviabilizar o prosseguimento da própria atividade exercida, devendo, para tanto, ser observado: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II)  nomeação de administrador  (CPC,  art.  866, §2º do CPC); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.
No caso destes autos, verifica-se que única busca patrimonial realizada para finalidades de cumprimento de sentença, foi a de tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via sistema BACENJUD.
Assim, por ser medida excepcional e não justificada no caso dos autos, INDEFIRO o pedido de fl. 125.
Intime-se a parte exequente deste despacho e, ainda, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
 


48 - 0005005-80.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: DARIO ANICETO OLIVEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
para nos termos do art. 485, §6º do CPC, manifestar-se quanto a certidão de fl. 77 que informa que a parte requerente apesar de devidamente intimada não se manifestou.


49 - 0021076-89.2016.8.08.0012 - Inventário
Inventariante: THEREZA EMILIA DE ASSIS AMORIM
Requerente: NICOLY PEREIRA AMORIM
Inventariado: MANOEL SERVULO DE AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: NICOLY PEREIRA AMORIM
para ciência do teor da certidão de fl. 131 que informa que não houve apreciação pelo juízo quanto ao recolhimento de custas iniciais, bem como, para,  manifestar-se  quanto as primeiras declarações apresentadas às fls. 129/130, no prazo legal.


50 - 0113157-33.2011.8.08.0012 (012.11.113157-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: EDIVANIL SANT`ANA
Executado: BANCO GMAC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152305/SP - ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO
Executado: BANCO GMAC S/A
para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas da Impugnação ao Cumprimento de Sentença




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0097/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
CHEFE DE SECRETARIA: SORAYA ALVES ARAUJO ALMEIDA


Lista: 0097/2018


1 - 0004724-85.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BISLANE ARAUJO SANTOS
Réu: WILLDLAYNE DE SOUZA SIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24770/ES - DAIANE MARIA LOPES DA SILVA
Réu: WILLDLAYNE DE SOUZA SIVA

Para tomar ciência da sentença:

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado WILLDLAYNE DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 157, caputdo Código Penal.


2 - 0017610-53.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLAUDIO CERLON FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23914/ES - MANOELI BRAUN VIOLA
Réu: WILSON IGNACIO MIRANDA JUNIOR
Intima-se a defessa para apresentar alegações finais no prazo de lei.


3 - 0004252-94.2012.8.08.0012 (012.12.004252-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: COSTA FERREIRA COMERCIO DE CARNES E COURO LTDA
Réu: AMERICO GLOBERIO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Réu: AMERICO GLOBERIO NETO
Intima-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo de lei.


4 - 0020932-50.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: IANA MEDEIROS COSTA e outros
Réu: JUDSON DO NASCIMENTO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20410/ES - LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL
Réu: ELIEDERSON GONÇALVES STRELOW
Réu: ANTONIO AUGUSTO BLANK
Réu: MAX WENDER RODRIGUES
Réu: JUDSON DO NASCIMENTO SILVA
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Réu: DANIEL MACHADO RANGEL

Para tomar ciência da sentença:

Desta feita, ante os motivos suso relatados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial para ABSOLVER os acusados JUDSON DO NASCIMENTO SILVA, MAX WENDER RODRIGUES, ELIEDERSON GONÇALVES STRELOW, ANTÔNIO AUGUSTO BLANCK e DANIEL MACHADO RANGEL, já devidamente qualificados nos autos, das imputações ora analisadas (artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97) o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código Penal.


5 - 0010493-11.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: VINICIUS BUENOS AIRES GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Réu: VINICIUS BUENOS AIRES GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o item 3 do despacho proferido às fls. 115, bem como intime-se a defesa para complementar o endereço declinado para viabilizar a intimação do acusado, uma vez que o mesmo não foi encontrado no endereço informado.


6 - 0014849-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17141/ES - VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI
Réu: MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:

À luz de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 16, “caput”, da Lei nº 10.826/03.


7 - 0008415-10.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOAO VITOR PEDRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29056/ES - MAYCON COSTA DE OLIVEIRA
Réu: JOAO VITOR PEDRO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o acusado JOÃO VITOR PEDROjá qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 331, do Código Penal e o ABSOLVO do crime descrito no artigo 329, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


8 - 0011861-21.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRENO DO NASCIMENTO MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20652/ES - JULIA PRANDINI CAETANO
Réu: BRENO DO NASCIMENTO MARTINS
Réu: BRUNO NASCIMENTO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada subscritora da petição de fls. 162/164 e de fls. 165/167 para, no prazo de 05 (cinco) dias, apôr sua assinatura nas referidas petições;
 
Ainda, cumpra-se conforme disposto no do Provimento CGJES n° 11/2018 do dia 18/07/2018, intimando-se as partes sobre o resultado do laudo, bem como para manifestarem-se, no prazo de 48h, sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios e munições até o julgamento do processo;
 


9 - 0015582-15.2017.8.08.0012 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: LUIZ HENRIQUE SCOPEL
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Requerente: LUIZ HENRIQUE SCOPEL

Para tomar ciência do despacho:
Processo em tramitação regular e devidamente inspecionado.

Considerando que o presente incidente de restituição de coisa apreendida já foi julgado, aquivem-se os autos.

Diligencie-se.


10 - 0010969-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ HENRIQUE SCOPEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Réu: LUIZ HENRIQUE SCOPEL
Intima-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo de lei.


11 - 0015597-52.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: C.M.F.D.S.
Réu: A.E.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134841/MG - ALCYR TIRADENTES VOLPATO
Réu: A.E.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
A luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado ADÃO ELIAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 217-A, do Código Penal.


12 - 0004741-83.2002.8.08.0012 (012.02.004741-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: MARCOS ROBERTO PEREIRA GOMES
Réu: ZELIO LOURENCO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27322/ES - LUIZ CARLOS BICHE
Réu: ZELIO LOURENCO GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a defesa do acusado ZELIO LOURENCO GOMES para se manifestar expressamente se está satisfeita com conjunto probatório produzido nos autos perante o Juízo da 4ª Vara Criminal do Júri, ou se pretende produzir novas provas, desde já, indicando-as. Caso já satisfeita, a defesa deverá apresentar alegações finais, na forma de memoriais escritos, no prazo de lei.


13 - 0013531-31.2017.8.08.0012 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: ELILDES FALCAO DE MELO
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18531/ES - DIEGO NUNES DA SILVA
Requerente: ELILDES FALCAO DE MELO
Intima-se o advogado subscritor da peça inicial a fim de regularizar a representação em 23/10/2017.


14 - 0009497-13.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ROGERIO RICARDO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21155/ES - RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM
Réu: ROGERIO RICARDO GONCALVES
Intima-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo de lei.


15 - 0008909-69.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GEORGE GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Réu: GEORGE GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Recebida a denúncia e determinada a citação do acusado GEORGE GOMES DA SILVA nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, este se manifestou e apresentou resposta à acusação às fls.187/196 dos autos, oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia, sustentando, dentre outros, a inépcia da inicial ao argumento de que a exordial não preenche os requisitos disposto no artigo 41 do CPP.

Pois bem. Nossa doutrina estabelece as situações em que a denúncia deve ser considerada inépta. 

Deve ser considerada inépta a denúncia que narra fato que, manifestamente, não constitui crime ou que impossibilita, de forma absoluta, o exercício do contraditório e da ampla defesa, quer por ser incompreensível, quer por omitir dados essenciais. Porém, não deve ser considerada inépta a denúncia que deixa de mencionar circunstância apenas acidental, secundária ou irrelevante. 

A denúncia – peça acusatória, deve conter: quem, o que, quando, como e onde. 

A aptidão ou não da denúncia deve ser avaliada segundo a complexidade ou não da respectiva acusação. Não existe inépcia em si mesma, mas inépcia relativamente a uma acusação específica. No caso dos autos, ao imputar os crimes tipificados nos artigos 16, “caput”, da Lei n° 10.826/03,  no artigo 180, §2°, e no artigo 311, na forma do artigo 69, do Código Penal ao acusado GEORGE GOMES DA SILVA, a denúncia descreve os elementos essenciais, a saber: 1) quem estava cometendo o ilícito; 2) quando e em que circunstâncias houve o delito; 3) os meios de provas em que se funda a acusação; 4) tipo penal violado.  

Eventuais omissões da denúncia podem ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569), pois a denúncia, não é um texto literário, e sim uma peça técnica, devendo ser redigida com precisão. A denúncia deve, obrigatoriamente, ater-se aos fatos investigados, não podendo se referir a circunstâncias desconhecidas, inexistentes, não apuradas ou irrelevantes. Não é dado ao órgão da acusação fazer imputações ou ilações arbitrárias.  

A denúncia é feita segundo a perspectiva e as possibilidades reais de quem acusa, com base nos elementos de prova de que dispõe, e não de acordo com a imaginação de quem se defende, a partir de um ideal de investigação. Não se exige prova da materialidade e da autoria delitiva. Tal exigência é válida apenas para a sentença condenatória, visto que, com a instauração da ação penal, visa-se precisamente a isso, comprovar-se os fatos articulados na denúncia, por meio da respectiva instrução criminal. 

O que não se pode admitir, por óbvio, é o recebimento de denúncia manifestamente arbitrária ou infundada, seja porque não vem instruída de nenhum elemento de prova, seja porque os elementos de prova inocentam, absolutamente, o denunciado. 

A defesa do acusado GEORGE GOMES DA SILVA, a pretexto de demonstrar a inépcia da denúncia, suscitou diversas teses, porém cuidou de antecipar as mais diversas alegações de mérito, conforme se verifica às fls. 187/196.
 
Nesse contexto, analisando os fatos narrados na inicial acusatória, vislumbro, a priori, a tipicidade das condutas imputadas ao acusado, bem como indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, para fundamentar a denúncia. 

A denúncia apresenta-se revestida dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, estando suficientemente descrito o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ensejando ao acusado a possibilidade de exercer, de forma ampla, o direito de defesa.  

Sendo assim, considerando que a conduta do acusado se subsume, em tese, aos tipos penais descritos na denúncia e não sendo o caso de atipicidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia  04/12/2018 às 13:30 horas.
 
Intimem-se as partes conforme o disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal, além das testemunhas arroladas pela acusação. 

Intime-se a defesa para juntar aos autos instrumento procuratório pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, considerando o teor do pedido formulado às fls. 187196, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.

Intimem-se. Requisite-se. Diligencie-se.


16 - 0020224-58.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Indiciado: MAURICIO RAMOS BARCELOS
Réu: MAURICIO RAMOS BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17725/ES - GABRIELA NATALINO DE LIMA
Réu: MAURICIO RAMOS BARCELOS
Indiciado: MAURICIO RAMOS BARCELOS
Advogado(a): 27743/ES - HELLEN MATEUS TOLEDO
Réu: MAURICIO RAMOS BARCELOS
Indiciado: MAURICIO RAMOS BARCELOS

Para tomar ciência da decisão:
MAURICIO RAMOS BARCELOS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, no artigo 12 da Lei n° 10.826/03 e no artigo 304 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.

Denúncia juntada às fls. 02/03 dos autos.

NOTIFIQUE-SE o denunciado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação ser-lhe-á nomeado um Defensor Público para fazê-lo, entregando-lhe cópia da denúncia de fls. 02/04.

Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Douto Defensor Público em exercício nesta Vara para manifestar-se nos autos, no prazo legal.

Defiro os requerimentos de fls. 04 dos autos. Atenda na forma requerida.

Requisite-se o Laudo Pericial.

Após a juntada do Laudo Pericial aos autos, determino seja a droga apreendida destruída conforme determinação do artigo 50-A da Lei 11.343/06 e Intrução Conjunta n° 001/2018 da CGJ/ES, guardando-se a amostra necessária para contraprova.

Determino que a Escrivania proceda a alimentação dos dados e informações em todos os sistemas e cadastros de alimentação obrigatória instituídos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, que sejam afetos às competências titularizadas pela vara, SISTEMA E-JUD CADASTRO/PRESOS PROVISÓRIOS (Ato Normativo TJES nº 107/2012); BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP) (Resolução CNJ nº 137/2011 c/c Ato Normativo Conjunto nº 11/2012); SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS (SNBA) (Resolução CNJ nº 63/2008 c/c Art. 419 do CNCGJES), CADASTRO DE BENS APREENDIDOS EJUD.'
 
Determino, ademais, que a Srª  Chefe de Secretaria cumpra conforme disposto no do Provimento CGJES n° 11/2018 do dia 18/07/2018, intimando-se as partes sobre o resultado do laudo, bem como para manifestarem-se, no prazo de 48h, sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios e munições até o julgamento do processo.

Considerando que o denunciado constituiu advogado particular, intime-se a defesa para apresentar defesa prévia, no prazo de lei.

Diligencie-se.


17 - 0000084-73.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: THIAGO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Réu: THIAGO DE ARAUJO
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Réu: THIAGO DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, consequentemente, CONDENO o acusado THIAGO DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 180, “caput”, do Código Penal e artigo 28, da Lei nº 11.343/06.


18 - 0006020-45.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDVALTER DA VITORIA BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28418/ES - AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: EDVALTER DA VITORIA BARCELOS
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: THIAGO DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO os acusados EDVALTER DA VITÓRIA BARCELOS e THIAGO DE ARAUJOjá qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e os ABSOLVO com relação ao crime tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


19 - 0003726-20.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IGOR FIRMINO DA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9687/ES - ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
Réu: GEORGENES SILVA MARTINS
Advogado(a): 24622/ES - EVANDRO DANTAS PERIM
Réu: DARCI PEREIRA COIMBRA JUNIOR
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: IGOR FIRMINO DA CUNHA
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Réu: GEORGENES SILVA MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o acusado IGOR FIRMINO DA CUNHAjá qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 14, da Lei nº 10.826/03 e o ABSOLVO com relação ao crime tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENO o acusado DARCI PEREIRA COIMBRA JUNIOR, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e o ABSOLVO com relação ao crime tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o acusado GEORGENES SILVA MARTINS, já qualificado nos autos, de todas as imputações que lhe são feitas (artigo 33 e 35, da Lei nº 11.343/06).


20 - 0012944-72.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCELO MENINI SILVANO
Réu: WESLEY RODRIGUES AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29682/ES - ELCIMAR FELIX DE VELOIS
Réu: WESLEY RODRIGUES AMARAL

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual, nos termos do art. 396 do CPP, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Cite-se o acusado, para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do CPP, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação ser-lhes-á nomeado um Defensor Público para fazê-lo.

Determino, ademais, que a Srª  Chefe de Secretaria cumpra-se conforme disposto no do Provimento CGJES n° 11/2018 do dia 18/07/2018, intimando-se as partes sobre o resultado do laudo, bem como para manifestarem-se, no prazo de 48h, sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios e munições até o julgamento do processo.

Considerando que o acusado constituiu advogado particular, intime-se a defesa do mesmo para apresentar resposta à acusação, no prazo de lei.
 


21 - 0002346-42.2018.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DIEIMI NUNES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21292/ES - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
Réu: VANDEILSON DA FONSECA ANTUNES
Advogado(a): 17725/ES - GABRIELA NATALINO DE LIMA
Réu: DIEIMI NUNES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as defesas dos denunciados para ratificarem as defesas prévias apresentadas às fls. 27/36, 38/47, 49/58 e 60/80 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que o denunciado DIEIMI NUNES DOS SANTOS constituiu novo advogado (procuração fls. 172).
 


22 - 0005876-42.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.M.D. e outros
Réu: J.G.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14950/ES - RODRIGO LEAO DE PAIVA
Réu: G.A.D.A.
Réu: J.C.C.
Intima-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo de lei.




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

SORAYA ALVES ARAUJO ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015198-20.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FRANKLIN RAGZZI ROCHA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13528/ES - TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Intimações

decisão

DECISÃO

Trata-se de requerimentos de inscrição na lista de advogados dativos desta 4ª Vara Criminal – Tribunal do Júri – de Cariacica/ES.

Analisando as petições protocolizadas, verifico que os requerimentos formulados pelos advogados descritos abaixo encontram-se em perfeita consonância com a Resolução nº 05/2018 e com o Edital nº 02/2018.

Assim, DEFIRO as inscrições dos drs. Francini Viana Depolo – OAB/ES 23.412; Raiane Cristo Leandro – OAB/ES 23.661; Michele Bauer Batista Bedim – OAB/ES 15.711; Karina Rocha da Silva – OAB/ES 18.707; Elem Mara Bragança de Oliveira – OAB/ES 8.816; Michele Bergamim Fernandes – OAB/ES 27.039; Cleuma Mota Belo – OAB/ES 21.310;

Renildes Rodrigues Baia Freire de Almeida – OAB/ES 22.242; Roseane Aparecida Neves Almeida – OAB/ES 15.013; Mariana Chrystello Martins – OAB/ES 16.686; Natália Martins da Silva – OAB/ES 25.596; Neiva Costa de Farias – OAB/ES 18.128; Adriana Rocha Bona Liberato – OAB/ES 21.426; Lorrayne de Freitas Siqueira – OAB/ES 26.324; Diogo de Almeida Fernandes – OAB/ES 28.023; Tais Pegorare Mascarenhas – OAB/ES 23.328; Bruno de Ávila Pantaleão – OAB/ES 25.540; Arthur Carlos Brumatti Ramos – OAB/ES 25.545; Daniel Ferreira Marques – OAB/ES 20.960; Renzo Celestino Abaurre – OAB/ES 23.347; Diego de Jesus Leite – OAB/ES 20.403; Ian Alves de Oliveira – OAB/ES 28.850; Elias Joaquim de Souza – OAB/ES 29.679; Débora Caitano Braga – OAB/ES 25.048; Jacimar Bom-Fim – OAB/ES 23.273; Guilherme Lenzi Encarnação – OAB/ES 25.196; Eduardo Sérgio Bastos Pandolpho – OAB/ES 8.296; Alex Sandro Cardoso – OAB/ES 27.947; Victor Alexandre Paulo Comeira – OAB/ES 27.327; Júnia Karla Passos Rutowitsch Rodrigues – OAB/ES 20.321; Simone Martins Teixeira – OAB/ES 18.805; Márcia Cristina Silva Lima – OAB/ES 20.517; Alexandre Fava Leite – OAB/ES 23.849; Maria da Penha Kapitzky Dias – OAB/ES 11.842; Valdecy Alves Rodrigues – OAB/ES 5.818; Selso Ricardo Damscena – OAB/ES 26.105; Gustavo Fontana Uliana – OAB/ES 15.861; Maxwell Zambom – OAB/ES 27.110; Marlon Lelis Cândido Pereira – OAB/ES 20.028; Daiana Brumatti Ramos – OAB/ES 24.076; Rebecca Lygia Calmon Fernandes Trindade – OAB/ES 11.792; Ronaldo Casali da Fonseca – OAB/ES 30.116; Fellipe da Silva Martins – OAB/ES 26.883; Paola Marcarini Boldrini – OAB/ES 23.816; Gizelly Bicalho Abreu – OAB/ES 25.721; Fabíola Murici da Silva Gomes – OAB/ES 29.698; Arthur Fossi Silveira Herdy – OAB/ES 25.768.

Publique-se a lista dos advogados dativos inscritos nesta Unidade judiciária, obedecendo à ordem de protocolo, e observando-se o §4º, do artigo 3º, da Resolução nº 05/2018.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, em 09 de outubro de 2018.

ELIANA FERRARI SIVIERO

Juíza de Direito

decisão

DECISÃO

Trata-se de requerimentos de inscrição na lista de advogados dativos desta 4ª Vara Criminal – Tribunal do Júri – de Cariacica/ES.

Analisando os requerimentos protocolizadas pelos drs. Renata dos Reis Defante, Caroline Barbosa Ramos, Fabrícia Peres e Maria Virgínia Saiter Petronetto Borgo Barros, verifico que os referidos advogados manifestaram expressamente quanto a disposição para atuação somente na 1ª fase do rito especial do Júri.

O §3º, do artigo 2º, da Resolução nº 05/2018, dispõe que:

“O advogado não poderá, ao realizar sua inscrição, fazer ressalva para atuar apenas em determinado ramo do Direito de competência da respectiva unidade judiciária.”

No mesmo sentido, o §1º, do artigo 5º do Edital nº 02/2018, dispõe que:

“A nomeação como dativo vinculará o advogado ao processo até eventual julgamento em plenário, ou a designação de defensor público para atuar na Quarta Vara Criminal – Tribunal do Júri de Cariacica.”

Assim, considerando a manifesta disposição para atuação somente na 1ª fase do rito especial do Júri, entendo por indeferir as inscrições dos referidos advogados, em atenção ao disposto no artigo 2º, §3º, da Resolução nº 05/2018 e no artigo 5º, §1º do Edital nº 02/2018.

Pelo exposto, INDEFIRO as inscrições dos drs. Renata dos Reis Defante – OAB/ES 21.171; Caroline Barbosa Ramos – OAB/ES 26.952; Fabrícia Peres – OAB/ES 15.958; e Maria Virgínia Saiter Petronetto Borgo Barros – OAB/ES 21.170.

Publique-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, em 09 de outubro de 2018.

ELIANA FERRARI SIVIERO

Juíza de Direito

decisão

DECISÃO

Trata-se de requerimentos de inscrição na lista de advogados dativos desta 4ª Vara Criminal – Tribunal do Júri – de Cariacica/ES.

Analisando as petições protocolizadas, verifico que os requerimentos formulados pelos advogados descritos abaixo não atendem ao disposto no §4º, do artigo 2º, do Edital nº 02/2018 deste juízo.

Assim, por não atender a todos os requisitos constantes do Edital nº 02/2018 deste juízo, entendo por bem indeferir as inscrições dos advogados abaixo descritos, pelo menos por ora.

Pelo exposto, INDEFIRO por ora as inscrições dos drs. Fabiola Montovani – OAB/ES 23.109; Letícia Bortonotti Silva – OAB/ES 26.168; Neiva Aparecida de Souza – OAB/ES 29.966; Rosinea de Paulo Demoner – OAB/ES 29.977; Amanda Santos David – OAB/ES 29.053; Leidiany Gomes Ramos Lira – OAB/ES 23.725; José Carlos Rodrigues Dias – OAB/ES 18.857; José Paulo Fialho do Amaral – OAB/ES 29.699; Jéssica Fernandes do Couto Loureiro – OAB/ES 26.258; Antônia Valquíria de Andrade Meireles dos Santos – OAB/ES 25.215; Enéias de Souza – OAB/ES 28.155; Paulo Roberto Barbosa Silva – OAB/ES 28.992; Eliandra Primo – OAB/ES 20.818; Hugo Miguel Nunes – OAB/ES 27.813; Israel Verly Campos – OAB/ES 20.561; Pablo Vinícius Rodrigues Ribeiro – OAB/ES 30.388; Rafael Gomes Benevides de Freitas – OAB/ES 26.795; Raissa de Oliveira da Silva – OAB/ES 29.651; Lorena Almeida de Azevedo – OAB/ES 30.395; Andréa Lucas Passos – OAB/ES 30.736; Ohila Lembranci Coutinho Cruz – OAB/ES 20.214; Jhonata Ferreira de Oliveira – OAB/ES 23.891; Jaciara Santos Schot – OAB/ES 25.646; Maxson Luiz da Conceição – OAB/ES 29.909; Jefferson Bregonci Nunes – OAB/ES 22.627; Jadson Monteiro Gomes OAB/ES 29.897; Ângela da Penha Volkers Rocha – OAB/ES 27.856; Bianca Moreira Ferreira – OAB/ES 29.815; Jocimara Rossi – OAB/ES 28.084; Thiago Peixoto de Melo – OAB/ES 28.379; Helder Aguiar Dias Azzini – OAB/ES 16.154; Luciana Mateus Procópio Reis – OAB/ES 28.476.

Publique-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, em 09 de outubro de 2018.

ELIANA FERRARI SIVIERO

Juíza de Direito

despacho

DESPACHO Trata-se de requerimento de inscrição na lista de advogados dativos desta 4ª Vara Criminal – Tribunal do Júri – de Cariacica/ES. Analisando a petição protocolizada pelo dr. Jaquerson Calazans Coutinho, verifico que o requerimento formulado pelo referido advogado não atende ao disposto nos §§ 2º e 4º, do artigo 2º, do Edital nº 02/2018 deste juízo. Assim, por não atender a todos os requisitos constantes do Edital nº 02/2018 deste juízo, entendo por bem indeferir a inscrição do referido advogado. Pelo exposto, INDEFIRO a inscrição do dr. Jaquerson Calazans Coutinho. Diligencie-se. Cariacica/ES, em 09 de outubro de 2018. ELIANA FERRARI SIVIERO Juíza de Direito

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

lista de advogados dativos

Francini Viana Depolo – OAB/ES 23.412.

Raiane Cristo Leandro – OAB/ES 23.661.

Michele Bauer Batista Bedim – OAB/ES 15.711.

Karina Rocha da Silva – OAB/ES 18.707.

Elem Mara Bragança de Oliveira – OAB/ES 8.816.

Michele Bergamim Fernandes – OAB/ES 27.039.

Cleuma Mota Belo – OAB/ES 21.310.

Renildes Rodrigues Baia Freire de Almeida – OAB/ES 22.242.

Roseane Aparecida Neves Almeida – OAB/ES 15.013.

Mariana Chrystello Martins – OAB/ES 16.686.

Natália Martins da Silva – OAB/ES 25.596.

Neiva Costa de Farias – OAB/ES 18.128.

Adriana Rocha Bona Liberato – OAB/ES 21.426.

Lorrayne de Freitas Siqueira – OAB/ES 26.324.

Diogo de Almeida Fernandes – OAB/ES 28.023

Tais Pegorare Mascarenhas – OAB/ES 23.328

Bruno de Ávila Pantaleão – OAB/ES 25.540.

Arthur Carlos Brumatti Ramos – OAB/ES 25.545.

Daniel Ferreira Marques – OAB/ES 20.960.

Renzo Celestino Abaurre – OAB/ES 23.347.

Diego de Jesus Leite – OAB/ES 20.403.

Ian Alves de Oliveira – OAB/ES 28.850.

Elias Joaquim de Souza – OAB/ES 29.679.

Débora Caitano Braga – OAB/ES 25.048.

Jacimar Bom-Fim – OAB/ES 23.273.

Guilherme Lenzi Encarnação – OAB/ES 25.196.

Eduardo Sérgio Bastos Pandolpho – OAB/ES 8.296.

Alex Sandro Cardoso – OAB/ES 27.947.

Victor Alexandre Paulo Comeira – OAB/ES 27.327.

Júnia Karla Passos Rutowitsch Rodrigues – OAB/ES 20.321.

Simone Martins Teixeira – OAB/ES 18.805.

Márcia Cristina Silva Lima – OAB/ES 20.517.

Alexandre Fava Leite – OAB/ES 23.849.

Maria da Penha Kapitzky Dias – OAB/ES 11.842.

Selso Ricardo Damscena – OAB/ES 26.105.

Valdecy Alves Rodrigues – OAB/ES 5.818.

Gustavo Fontana Uliana – OAB/ES 15.861.

Maxwell Zambom – OAB/ES 27.110.

Marlon Lelis Cândido Pereira – OAB/ES 20.028.

Daiana Brumatti Ramos – OAB/ES 24.076.

Rebecca Lygia Calmon Fernandes Trindade – OAB/ES 11.792

Ronaldo Casali da Fonseca – OAB/ES 30.116.

Fellipe da Silva Martins – OAB/ES 26.883.

Paola Marcarini Boldrini – OAB/ES 23.816.

Gizelly Bicalho Abreu – OAB/ES 25.721.

Fabíola Murici da Silva Gomes – OAB/ES 29.698.

Arthur Fossi Silveira Herdy – OAB/ES 25.768.   

Lista 0517/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0517/2018


1 - 0008203-28.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: CARLOS RAFAEL MACHADO GONÇALVES
Réu: CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA
Réu: LEANDRO FIGUEIRA LASCOSK
Réu: PETERSON FRANCISCO GOMES DE SOUZA
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Réu: CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA
Réu: MAIK ALLEN VIANA
PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0515/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0515/2018


1 - 0009843-66.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: MARCELO QUEROBINA DE OLIVEIRA DE SOUSA
Réu: WAGNER TEIXEIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19369/ES - AILANA TAPIAS DE SOUZA
Réu: WAGNER TEIXEIRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do réu WAGNER TEIXEIRA PEREIRA. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados ao aludido réu. Reitero que, para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade do acusado, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento do mesmo em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Ademais, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado WAGNER TEIXEIRA PEREIRA, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Intime-se.  


2 - 0012885-89.2015.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: MARCELO FERREIRA BERGER
Testemunha Réu: DAYANE PEREIRA LORENÇO
Réu: ANDRE OLIVEIRA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Réu: ANDRE OLIVEIRA AMORIM
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: ANDRE OLIVEIRA AMORIM
toma ciência da juntada do laudo nº 2138/2017 (fls. 815/817) 




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0516/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0516/2018


1 - 0011491-42.2018.8.08.0012 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ELESSANDRO FERREIRA NOBRE
Testemunha: MARIA DAIANA SOUZA FERNANDES DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Requerido: ELESSANDRO FERREIRA NOBRE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 06/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0518/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0518/2018


1 - 0021417-18.2016.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O.M.P.
Vítima: T.G.A.N.
Réu: W.R.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Réu: H.W.A.S.
Réu: A.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do réu ADÍLIO FERREIRA DA SILVA. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados ao aludido réu. Para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade do acusado, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento do mesmo em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A FAMILIARES DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Hipótese em que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito, além de o acusado ter perpetrado ameaças a familiares da vítima. (...) 6. A presença de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Do mesmo modo, convém anotar que concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 7. Recurso não provido. (RHC 102.291/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)   Não bastasse, como também muito bem destacado pelo Ministério Público, as testemunhas mostram que se sentem ameaçadas pelo acusado, tendo duas delas requerido serem testemunhas preservadas (fls. 367/369 e 504/505). No que concerne ao excesso de prazo, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Destaco jurisprudência do STJ:   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a alegação de ausência de indícios de autoria não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (RHC 66.827/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016; AgRg no HC 372.837/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 3. Deve ser afastada a alegação de excesso de prazo na custódia cautelar diante da ausência de recebimento da denúncia, tendo em vista que, segundo consta no acórdão impugnado, "a denúncia já foi oferecida e, inclusive, recebida em 26-6-2018, encontrando-se o feito no aguardo da citação dos denunciados" 4. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 5. Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada na gravidade concreta da conduta delitiva. Segundo consta, o paciente, agindo com animus necandi, em concurso de agentes e portando arma de fogo, após uma discussão, teria invadido a casa da vítima, quebrado seus móveis e desferido-lhe golpes com uma cadeira, empreendendo fuga do local em uma motocicleta. 6. Concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013). 7. Habeas corpus não conhecido.   Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado ADÍLIO FERREIRA DA SILVA, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. INTIME-SE. Considerando que a data de audiência designada está próxima, qual seja dia 10 (dez) do presente mês e ano, aguarde-se o ato para manifestação do Ministério Público acerca do pedido descrito em fls. 1183/1185.  


2 - 0003518-70.2017.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JOAQUIM JORGE FIGUEIREDO NETO
Réu: BRUNO WILIANS FERREIRA ZAGNE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Réu: ANDRE NUNES SANTOS
Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
Réu: BRUNO WILIANS FERREIRA ZAGNE
Réu: BRENO FERREIRA ZAGNE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor dos réus BRUNO WILIANS FERREIRA ZAGNE, BRENO FERREIRA ZAGNER e ANDRÉ NUNES SANTOS. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados aos aludidos réus. Reitero que, para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade dos acusados, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento dos mesmos em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Ademais, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Destaco jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL E DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS NÃO JUNTADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE ACUSAÇÕES E DE VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, assim como do recurso ordinário a ele inerente, incumbe à defesa apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração ou do recurso. 2. Verifica-se que a matéria atinente à fundamentação do decreto prisional foi analisada pelo Tribunal a quo em impetração anterior, cuja cópia não consta do presente recurso, o que obsta o conhecimento do reclamo nesse ponto. Precedentes. 3. Constitui entendimento consolidado desta Corte somente se configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora decorrente de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 4. O processo tem, até o momento seguido, tramitação regular. Após a prolação da sentença de pronúncia em 1º/6/2017, houve a manifestação do desejo em recorrer. Apresentadas as razões do instrumento, os autos foram remetidos habitualmente ao Tribunal de origem para julgamento do recurso em sentido estrito em 17/11/2017. Recebidos os autos no Tribunal de Justiça em 30/11/2017, o processo foi efetivamente julgado no dia 13/12/2017. Após o trânsito em julgado do acórdão, que não proveu o recurso, em 14/3/2018, os autos foram devolvidos ao Juízo de primeiro grau para continuação do julgamento. Em 17/4/2018, a sessão do Tribunal do Júri foi designada para o dia 24/8/2018, tendo sido redesignada, entretanto, em razão de necessidade de readequação de pauta, para o dia 4/10/2018, o que, contudo, representa apenas mero contratempo processual, incapaz de justificar a revogação da custódia cautelar por excesso de prazo. 5. O maior prazo para o julgamento da ação penal decorre das peculiaridades do feito, notadamente pela necessidade de expedição de cartas precatórias, assim como pela pluralidade de acusações e de vítimas. 6. Tanto o Juízo singular quanto o Tribunal a quo têm diligenciado no sentido de dar andamento regular ao processo, inexistindo mora apta a justificar a revogação da segregação cautelar. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (RHC 96.400/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado BRUNO WILIANS FERREIRA ZAGNE, BRENO FERREIRA ZAGNER e ANDRÉ NUNES SANTOS, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 1- OFICIE-SE conforme requisitado pelo Ministério Público em fls. 413. 2- Após, com as respostas, venham conclusos para designação de audiência e demais diligencias. Diligencie-se.


3 - 0015405-51.2017.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: VALDIRENE DE JESUS PEREIRA e outros
Réu: WALTER VIEIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17089/ES - FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO
Réu: WALTER VIEIRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Com a conclusão acima, DEFIRO o pleito alternativo apresentado pela defesa, para que a segregação cautelar seja substituída por medida cautelar prevista pelo art. 319, VII do CPP. Assim, o acusado deverá ser internado em UNIDADE DE CUSTÓDIA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (UCTP), considerando o laudo de insanidade mental do acusado, constante nos autos de incidentais de insanidade mental em apenso. 1- REQUISITE-SE a transferência do acusado WALTER VIEIRA PEREIRA da unidade prisional em que se encontra para a UNIDADE DE CUSTÓDIA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (UCTP). 2- DESIGNO audiência de instrução para o dia 15/02/2019 às 15:30 horas. 3- INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, o Ministério Público. 4- Requisite-se o acusado. Diligencie-se.


4 - 0001638-77.2016.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O.M.P.
Vítima: F.M.V.
Réu: W.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21788/ES - GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
Réu: F.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do réu FABRÍCIO DA SILVA SANTANA. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados ao aludido réu. Reitero que, para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade do acusado, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento do mesmo em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Ademais, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado FABRÍCIO DA SILVA SANTANA, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 1- DESIGNO audiência de instrução para o dia 08/02/2019 às 14:00 horas. 2- INTIMEM-SE as testemunhas ausentes em audiência anterior, observando os endereços indicados às fls. 945. 3- INTIME-SE o Ministério Público e o patrono do acusado, bem como requisite-se este último. Diligencie-se.


5 - 0009564-75.2017.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O.M.P.
Vítima: L.C.S.
Réu: J.L.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21498/ES - JOSE RENATO SILVA MARTINS
Réu: J.L.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do réu JOHN LENNON SANTOS ALVES. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados ao aludido réu. Ademais, para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade do acusado, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento do mesmo em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A FAMILIARES DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Hipótese em que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito, além de o acusado ter perpetrado ameaças a familiares da vítima. (...) 6. A presença de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Do mesmo modo, convém anotar que concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 7. Recurso não provido. (RHC 102.291/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado JOHN LENNON SANTOS ALVES, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. DESIGNO audiência de instrução para dia 27/02/2019 Às 13:30 horas. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, o Ministério Público e requisitem-se os acusados, intimando também seus respectivos procuradores. Diligencie-se. INTIMEM-SE. Diligencie-se. 


6 - 0014564-32.2012.8.08.0012 (024.12.014564-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: K.S.P. e outros
Réu: ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23805/ES - ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA
Réu: ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Réu: ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do réu ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados ao aludido réu. Reitero que, para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade do acusado, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento do mesmo em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Ademais, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Destaco jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL E DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS NÃO JUNTADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE ACUSAÇÕES E DE VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, assim como do recurso ordinário a ele inerente, incumbe à defesa apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração ou do recurso. 2. Verifica-se que a matéria atinente à fundamentação do decreto prisional foi analisada pelo Tribunal a quo em impetração anterior, cuja cópia não consta do presente recurso, o que obsta o conhecimento do reclamo nesse ponto. Precedentes. 3. Constitui entendimento consolidado desta Corte somente se configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora decorrente de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 4. O processo tem, até o momento seguido, tramitação regular. Após a prolação da sentença de pronúncia em 1º/6/2017, houve a manifestação do desejo em recorrer. Apresentadas as razões do instrumento, os autos foram remetidos habitualmente ao Tribunal de origem para julgamento do recurso em sentido estrito em 17/11/2017. Recebidos os autos no Tribunal de Justiça em 30/11/2017, o processo foi efetivamente julgado no dia 13/12/2017. Após o trânsito em julgado do acórdão, que não proveu o recurso, em 14/3/2018, os autos foram devolvidos ao Juízo de primeiro grau para continuação do julgamento. Em 17/4/2018, a sessão do Tribunal do Júri foi designada para o dia 24/8/2018, tendo sido redesignada, entretanto, em razão de necessidade de readequação de pauta, para o dia 4/10/2018, o que, contudo, representa apenas mero contratempo processual, incapaz de justificar a revogação da custódia cautelar por excesso de prazo. 5. O maior prazo para o julgamento da ação penal decorre das peculiaridades do feito, notadamente pela necessidade de expedição de cartas precatórias, assim como pela pluralidade de acusações e de vítimas. 6. Tanto o Juízo singular quanto o Tribunal a quo têm diligenciado no sentido de dar andamento regular ao processo, inexistindo mora apta a justificar a revogação da segregação cautelar. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (RHC 96.400/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. INTIMEM-SE. Consigne-se na capa deste caderno processual o número do mandado de prisão com data de prescrição correta, conforme informado em certidão de fls. 1342. Diligencie-se.




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0078/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RACHEL BARDI GUSMAN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE LUGON VALLADAO


Lista: 0078/2018


1 - 0015991-54.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: J.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: J.A.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Julgo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.


2 - 0010172-73.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Y.T.B.D.S. e outros
Requerido: D.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15492/ES - DANIELA ALVES COSTA
Requerente: Y.T.B.D.S.
Advogado(a): 16311/ES - TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA
Requerente: Y.T.B.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
 Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.


3 - 0010680-34.2008.8.08.0012 (012.08.010680-5) - Separação Litigiosa
Requerente: F.F.D.S.
Requerido: A.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21253/ES - FINEIAS DA ROCHA SILVA
Requerido: A.D.O.D.S.
para vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0013610-69.2001.8.08.0012 (012.05.013610-5) - Divórcio Litigioso
Requerente: M.R.D.N.P.D.
Requerido: P.M.G.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24657/ES - JORGE LUIZ RAMOS JUNIOR
Requerente: M.R.D.N.P.D.
para vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.


5 - 0018884-23.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.
Requerido: R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19880/ES - FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA
Requerente: S.M.
para vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.


6 - 0010476-87.2008.8.08.0012 (012.08.010476-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: J.L.L.
Requerido: R.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88855/RJ - CARLA XIMENES DE FREITAS
Requerido: R.S.L.
para vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.


7 - 0007449-18.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Exequente: M.C.F.R.D.S.
Requerente: C.L.D.S.
Executado: C.L.D.S.
Requerido: M.C.F.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: C.L.D.S.
Executado: C.L.D.S.
para vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.


8 - 0020222-32.2015.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: A.C.N.
Executado: J.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26043/ES - JULIA FRANCO MAIER TRABACH
Exequente: A.C.N.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a audiência de mediação restou infrutífera em razão da ausência da parte exequente, fls. 119, intime-a para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


9 - 0004807-04.2018.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.J.S.
Requerido: L.D.S.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18904/ES - VANESSA BRASIL DA SILVA
Requerente: E.D.J.S.

Para tomar ciência da decisão:
O feito teve regular prosseguimento, porém a parte autora declinou novo endereço dos requeridos na cidade e comarca de Vila Velha-ES, inclusive informando a existência de ação judicial em trâmite na 3ª Vara da Família daquela comarca.

Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em Cariacica-ES, mas conforme se depreende dos autos os requeridos residem com a genitora na cidade de Vila Velha-ES.

Ao teor da norma do art. 147, I, da Lei 8.069/90 e da orientação pacífica do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação.

2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.

3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383/STJ).

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 240127/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/10/2013 (g.n)

Ante o exposto, em conformidade com o artigo 147, I, da Lei 8.069/90 que trata de competência de natureza absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA desse juízo, conforme a norma do artigo 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para a 3º Vara da Família da comarca de Vila Velha-ES, consoante a norma do art. 55, § 3º do CPC.
Cumpra-se.


10 - 0015698-89.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.D.V.
Requerido: M.A.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28933/ES - CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA
Requerente: M.P.D.V.
para, no prazo legal, tomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 158 v dos autos, na qual não conseguiu localizar a parte executada.


11 - 0014096-83.2003.8.08.0012 (012.03.014096-1) - Divórcio Consensual
Requerente: N.R.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17092/ES - GAUDENCIO BARBOSA
Requerente: G.B.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista a parte solicitante pelo prazo de 10 dias.

Expeça-se o competente mandado de averbação.


12 - 0004954-64.2017.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Exequente: M.R.C.P.D.L.
Requerente: S.V.D.L.
Requerido: M.R.C.P.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Exequente: M.R.C.P.D.L.
Requerido: M.R.C.P.D.L.
para, no prazo legal, tomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 131 dos autos, na qual não conseguiu localizar o executado.


13 - 0016097-16.2018.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: M.C.E.

Para tomar ciência da sentença:
 Julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.


14 - 0018915-19.2010.8.08.0012 (012.10.018915-3) - Divórcio Consensual
Requerente: M.C.D.F.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23050/ES - JOHANNES GOMES NASCIMENTO
Requerente: 0.C.B.D.O.F.
para vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.



CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

SIMONE LUGON VALLADAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012234-54.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WALTERCON ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15864/ES - WALTERLENO MAIFREDE NORONHA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017280-58.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MESSIAS OLIVEIRA MARQUES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
2781344/ES - THIAGO PILONI E SILVA
3142027/ES - HELLEN NICACIO DE ARAUJO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 09/10/2018 no sistema PROJUDI.

MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015504-57.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COUTINHO E COUTINHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - IESES - POR SUA REPRESENTANTE LEGAL ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS COUTINHO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2018 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Listas

Lista 0130/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO


Lista: 0130/2018


1 - 0015459-80.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELIANE DOS SANTOS SOUSA
Réu: NEVITON SANTOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27214/ES - PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO
Réu: NEVITON SANTOS REIS
Advogado(a): 25506/ES - VIVIANE DIAS DE LIMA
Réu: NEVITON SANTOS REIS

Para tomar ciência da decisão:
RECEBO A DENÚNCIA.
Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) aos termos da acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), devendo o Sr. Of. de Justiça certificar se o réu possuiu condições financeiras de constituir advogado. Fica o réu advertido, que caso não apresente resposta, no prazo legal, ou não constitua Advogado, será nomeado Defensor Público ou Dativo para fazê-lo, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP.

Defiro os requerimentos do MP.

Outrossim, no tocante ao requerimento do pedido de revogação da prisão preventiva de NEVITON SANTOS REIS, apresentada às fls. 103/106, o Ministério Público opinou pelo indeferimento, consoante razões de fls. 02/03.

Resta claro que esforçada defesa não trouxe qualquer substrato fático novo capaz de alterar os fundamentos constantes na Decisão de fls. 96/96v que decretou a prisão preventiva do acusado.

Assim, tendo em vista que ainda se encontram presentes os requisitos de Prisão Preventiva, INDEFIRO o pleito da defesa.
  Diligencie-se.




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Editais

EDITAL - LISTA ADVOGADOS DATIVOS

EDITAL
LISTA ADVOGADO DATIVO - REF. RESOLUÇÃO 05/2018


O EXMO. SR. DR. ELIAZER COSTA VIEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc..., vem, nos termos da Resolução 05/2018 do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, DAR PUBLICIDADE à lista de 120 (cento e vinte) advogados inscritos, por ordem de requerimento/recebimento, para atuar como advogados dativos perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica, com competência exclusiva para os feitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher:

Nº       ADVOGADO                   OAB/ES  DATA  HORA
1 DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA 16.034 24/09 0:07
2 HANDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA 24.329 24/09 0:08
3 CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO 15.281 24/09 7:51
4 CHRYSTIANI PEREIRA LOPES 27.621 24/09 8:48
5 RENILDES RODRIGUES BAIA F. DE ALMEIDA 22.242 24/09 9:34
6 CAROLINA MAGNAGO BATISTA 25.745 24/09 9:42
7 KARINA LEMOS SOARES OTTZ 23.399 24/09 9:52
8 CARLA DE JESUS BRANDÃO 28.789 24/09 10:13
9 RITA SAMIRA DA SILVA 23.802 24/09 11:04
10 VINICIUS FIRMO DE ABREU POLININI 15.692 24/09 11:36
11 CAROLINA DE SOUZA DIAS 28.564 24/09 11:40
12 SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18.805 24/09 11:48
13 WANDYARA SPANHOL C. LORENSUTTE 23.649 24/09 12:04
14 FERNANDO HENRIQUE M. FERREIRA 25.474 24/09 12:08
15 DANYELA GALVAO DA SILVA 27.510 24/09 12:14
16 FRANCELLE BARCELOS 22.873 24/09 12:16
17 MIRELLE BARCELOS 27.517 24/09 12:16
18 MARCO AURELIO 22.872 24/09 12:37
19 ALESSANDRA JANAINA BATALHA 19.476 24/09 12:42
20 MARCO ANTONIO LUCINDO 14.131 24/09 12:42
21 MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20.517 24/09 12:59
22 CLAUDIA REJANE FERNANDES DA SILVA 24.231 24/09 13:17
23 RAYARA BARROSO BOSSANEL 23.406 24/09 14:28
24 FABRICIA PERES 15.958 24/09 14:41
25 BARBARA FERRARI SIVIERO 23.140 24/09 15:04
26 GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA 19.278 24/09 15:07
27 FERNANDA FERREIRA 21.203 24/09 15:08
28 KAMILLE DA SILVA DE ASSIS 16.382 24/09 15:13
29 LUCIANO BROETTO PEREIRA 30.076 24/09 15:13
30 PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA 28.992 24/09 15:13
31 ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA 8.816 24/09 16:47
32 ANDRE DIAS FERREIRA LEAO 28.824 24/09 16:50
33 JACIARA SANTOS SCHOT 25.646 24/09 16:51
34 ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA 9.929 24/09 16:51
35 MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN 15.711 24/09 16:52
36 DANIELA ALVES COSTA 15.492 24/09 16:52
37 WANDERSON OMAR SIMON 18.630 24/09 16:52
38 THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT 14.904 24/09 16:54
39 ERVILANE PRATES PEREIRA 22.287 24/09 17:00
40 TAUHAN SILVA SANTOS 29.658 24/09 17:02
41 SILVANO VIANA LOPES 20.486 24/09 17:05
42 ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA 15.013 24/09 17:06
43 AUGUSTO SALES ALMEIDA 20.812 24/09 17:11
44 RAIANE LEANDRO 23.661 24/09 17:13
45 CARLA LETICIA NASCIMENTO 29.115 24/09 17:18
46 SOLANGE DO NASCIMENTO O. PRATA 29.610 24/09 17:19
47 TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA 16.311 24/09 17:23
48 MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS 11.842 24/09 17:24
49 FRANCINI VIANA DEPOLO 23.412 24/09 17:26
50 KELER CRISTINA BRAUN 15.950 24/09 17:29
51 NATALIA MARTINS DA SILVA 25.596 24/09 17:53
52 ROBSON BRITO ALVES DE ALMEIDA 28.757 24/09 17:55
53 NEIVA COSTA DE FARIAS 18.128 24/09 18:45
54 CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI 23.865 24/09 18:54
55 LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA 23.725 24/09 18:55
56 SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK 23.507 24/09 19:31
57 SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI 28.697 24/09 19:53
58 IANNICK DADALTO MARCHETTI FERREIRA 29.240 24/09 20:56
59 NEUSA MARIA MARCHETTI 3.976 24/09 20:58
60 JOSÉ MARIA MASCARENHAS 20.930 24/09 22:05
61 CAROLINE BATISTA NUNES DOS SANTOS 26.333 24/09 22:17
62 MARIA CRISTINA LIMA DE R. MARQUES 26.819 24/09 23:10
63 RENATA GONÇALVES DA SILVA 26.978 24/09 23:26
64 JESSICA PERUCH ESTANISLAU 30.623 25/09 0:07
65 LETICIA BERNABE DE SOUZA 29.424 25/09 7:58
66 MARCELO MERIZIO 10.685 25/09 8:58
67 JESSICA ROCHA DA SILVA 24.881 25/09 9:28
68 CARLA LAZZARINI GIACOMIN 23.546 25/09 9:54
69 MAGNA BOSI CABRAL 23.962 25/09 9:55
70 LAISNARA ALVES DOS SANTOS 13.165 25/09 11:47
71 GERDANIA DA SILVA ALMEIDA 24.037 25/09 12:23
72 ELIEDNA JESUS DE OLIVEIRA 23.662 25/09 12:49
73 AMANDA BELTRAME 28.493 25/09 12:49
74 SILVANO VIANA LOPES 20.486 25/09 12:52
75 PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ 17.636 25/09 12:56
76 KARLA KENY SOARES FERNANDES 23.568 25/09 13:50
77 JOANILSON MALOVINI LOIOLA 22.152 25/09 13:57
78 RAQUIELI DALAPICULA MELOTTI 25.172 25/09 14:50
79 MARIA DE FATIMA DOS ANJOS 7.426 25/09 14:52
80 RONALD CASALI DA FONSECA 30.116 25/09 14:53
81 SELSO RICARDO DAMACENA 26.105 25/09 15:08
82 FABIOLA MONTOVANI ASSIS 23.109 25/09 15:19
83 ALESSANDRA FANTONI R. DANIEL 30.374 25/09 15:34
84 TIAGO FIGUEIRA RAMOS 27.761 25/09 16:34
85 RAYANE MIRANDA CELESTINO 19.180 25/09 17:11
86 ALINE RODRIGUES MONTEIRO 18.137 25/09 17:36
87 ENEIAS DE SOUZA 28.155 25/09 17:52
88 ALANA SOUZA PONTINI 30.764 25/09 19:00
89 NILMA MARIA LOPES DE SOUZA 4.751 25/09 19:08
90 ALEX VIANA DE FARIA 23.444 25/09 21:39
91 CAMILA GONÇALVES DA PENHA 25.317 25/09 22:04
92 ALAOR DUQUE NETO 29.736 26/09 7:43
93 FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA 24.405 26/09 7:43
94 JOÃO FILIPE DE CARVALHO CHAMON 28.224 26/09 7:43
95 ROSA CRISTINA TRASPADINI 23.625 26/09 7:43
96 ANDRESCA DA CONCEICAO S. DE ALMEIDA 30.225 26/09 7:43
97 VALDECY ALVES RODRIGUES 5.818 26/09 8:27
98 CAMILA MOREIRA TEIXEIRA 24.884 26/09 10:22
99 NOELE AMORIM DE ASSIS 24.654 26/09 10:40
100 JOYCE DA SILVA BOROTO 27.224 26/09 10:56
101 LETICIA BORTOLOTTI SILVA 26.168 26/09 11:33
102 MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER 24.632 26/09 12:00
103 ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO 25.071 26/09 12:01
104 CAROLINE BARBOSA RAMOS 26.952 26/09 13:09
105 GABRIELLA CRISTINA A. DE OLIVEIRA 25.813 26/09 14:13
106 VANESSA DUQUE 22.252 26/09 14:15
107 RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO 26.626 26/09 14:48
108 MICHELLE GUASTI DE JESUS REPOSSI 11.874 26/09 15:27
109 EDIONE GOMES DE MORAES 30.748 26/09 16:22
110 GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM 12.914 26/09 16:31
111 ELIAS GUIMARAES MOTTA 27.570 26/09 16:37
112 ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO 25.314 26/09 17:23
113 TATIANE EMERICK DA COSTA 27.515 26/09 19:14
114 TALITA THOMAZ VIEIRA BAETA NEVES 14.721 26/09 20:47
115 RAYNER GRATZ FIOROTTI 29.806 27/09 0:00
116 VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27.327 27/09 0:00
117 CAROLLINE DE SOUZA NOGUEIRA 27.732 27/09 0:00
118 ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO 27.028 27/09 0:00
119 MICHELE BERGAMIM FERNANDES 27.039 27/09 0:00
120 IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ 27.850 27/09 0:00

O prazo para eventuais impugnações é de 05 (cinco) dias úteis e deverá ser realizado por meio de petição direcionada ao Juízo, formalizado exclusivamente perante a secretaria da unidade judiciária, não sendo admitido o encaminhamento por meio eletrônico, na forma do art. 4º da Resolução 05/2018.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado por 03 (três) dias consecutivos, na forma do § 4º do art. 3º da mencionada Resolução.

Cariacica-ES, 08/10/2018

ELIAZER COSTA VIEIRA
JUIZ DE DIREITO