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Versão revista

Lista 0072/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GIDEON DRESCHER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GRAZIELLA MARIA DEPRA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA: EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO


Lista: 0072/2018


1 - 0004446-16.2007.8.08.0030 (030.07.004446-3) - Procedimento Comum
Requerente: J.F.D.R.N.
Requerido: M.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21271/ES - ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA
Requerente: J.F.D.R.N.
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Requerente: J.F.D.R.N.
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: J.F.D.R.N.
Advogado(a): 20587/ES - NORIAN BISSOLI
Requerente: J.F.D.R.N.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta, perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Linhares/ES, por J.F. DA R.N., devidamente representado por seus genitores, Srs. J.F. da R. F. e J. da V.F., em face do MUNICÍPIO DE LINHARES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que o autor, no início do ano de 2006, sofreu uma queda em sua residência, razão pela qual foi levado a atendimento no Hospital Geral de Linhares – HGL, local em que teria sido vítima de erro médico, o que culminou no agravamento de seu estado de saúde e em sequelas irreversíveis. Em razão de tais fatos, requer o autor ser indenizado pelos danos extrapatrimoniais sofridos, no montante de 500 (quinhentos) salários-mínimos, bem como o pagamento de pensão vitalícia mensal no valor de 03 (três) salários-mínimos, a título de danos materiais, e ainda o custeio/reembolso de todo o tratamento que tiver que fazer em decorrência dos danos sofridos. Com a inicial (02/34), foram apresentados os documentos de fls. 35/337. Após mais de onze anos de tramitação do feito, com a ação madura para julgamento (já há alegações finais nos autos), o Juízo da Fazenda Pública de Linhares declinou da competência para a presente Vara da Infância e da Juventude, baseando-se no fato de a demanda envolver menor de 18 (dezoito) anos (fls. 1571/1572). Pois bem, como se sabe, o art. 148, do Ecriad, define a competência material das Varas da Infância e Juventude, que, conforme jurisprudência e doutrina, é absoluta. Vejamos:Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Como se vê, não há, no rol de competências dos Juizados da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ações indenizatórias em que sejam partes crianças e/ou adolescentes, isso porque o objetivo do Ecriad é a proteção integral da criança e do adolescente, o que não envolve questões patrimoniais. De fato, um dos pedidos autorais é a condenação do requerido no custeio de todo o tratamento necessário para o requerente, mas isto não atrai a competência para a presente unidade judiciária, pois, nos termos do art. 208, VII, do ECA, a competência da vara especializada diz respeito às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso aos serviços de saúde, o que não é o caso dos autos, vez que o próprio autor, em sua inicial, declara que todos os tratamentos a que havia sido submetido foram custeados pelo Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 1- O caso sub judice não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, reguladas pelos arts. 98, 148 , 208 e 209 do ECA , tendo em vista que, ainda que se alegue que o menor sofreu violação aos seus direitos da personalidade, a pretensão deduzida visa à recomposição econômica, tratando-se, portanto, de direito patrimonial disponível. 2- E nem se diga que o fato de se pretender o "pagamento integral do tratamento ortodôntico" do menor atrairia a competência da Vara da Infância e Juventude, posto que, nos termos do art. 208, VII, do ECA, a competência da vara especializada, nessa hipótese, diz respeito às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso aos serviços de saúde, o que não é o caso. 3- Conhecer do conflito e declarar a competência da suscitada. (TJMG - CC 1.0000.16.051292-7/000 - 8ª C.Cív. - Relª Teresa Cristina da Cunha Peixoto - DJe 24.01.2017) [destaquei]. Ora, in casu, o requerente pretende demonstrar que profissionais a serviço do requerido erraram em seu tratamento, causando-lhe sequelas irreversíveis, e que, em razão disso, tem o direito de ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a todo o tratamento necessário para minimizar o ocorrido. Não se discute, pois, uma possível omissão do réu em ofertar ao autor um tratamento de saúde – pelo contrário, o próprio requerente declarou que o SUS havia custeado seus tratamentos –, mas sim a responsabilidade civil do requerido pelo dano causado ao requerente no passado, matéria que não é de competência dos Juizados da Infância e da Juventude. Em resumo, não pretende o autor demonstrar que o Município de Linhares está sendo omisso no fornecimento de tratamento de saúde, mas sim que médicos a serviço do Município de Linhares erraram em um atendimento anterior e que, por isso, deve o réu lhe fornecer todo o tratamento necessário a fim de minimizar os danos causados no passado. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que inúmeras vezes os tratamentos feitos pelo autor foram pagos de maneira particular, tendo o requerido lhe reembolsado posteriormente, o que configura típica situação de reparação de danos materiais, matéria não afeta à Justiça da Infância e da Juventude. Em caso análogo ao presente, assim decidiu, anteriormente, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE X VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO - ART. 148 DO ECRIAD - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM OS ARTS. 98 E 208 DO ECRIAD - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE - 1- É cediço na jurisprudência pátria que o rol do art. 148 do ECRIAD é taxativo, sendo a competência dos Juízos da Infância e da Juventude fixados em razão da matéria. Porém, a leitura do dispositivo in comento não pode conduzir ao entendimento de que toda e qualquer ação envolvendo direitos de menores, deveria ser conhecida pelo Juízo específico da Infância e Juventude, já que deve ser interpretada em conjunto com os arts. 98 e 208 do ECRIAD, o qual limita a competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude às hipóteses de abandono ou em situação de risco. 2- Hipótese em que a demanda de origem possui como objeto pedido de indenização por suposto erro médico que envolve o Estado do Espírito Santo, pedido este que não decorre da violação de interesses do menor que o coloque em situação de abandono ou risco a atrair a aplicação do ECRIAD e, ipso facto, a competência da Vara da Infância e Juventude. 3- Conflito negativo de competência provido. Declarada a competência do juízo suscitado (VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA) para processar e julgar a ação originária. (TJES - CC 0029581-08.2016.8.08.0000 - Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo - DJe 31.01.2017) [destaquei].
Velejando nesse entendimento, colhem-se ainda os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Conflito estabelecido entre o juízo de direito da 2ª vara da infância e da juventude e o juízo de direito da 2ª vara da fazenda pública, ambos da comarca de natal. Ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de obter reparação, em face dos danos decorrentes de grave lesão cerebral, ocasionada por suposto erro médico decorrente de procedimento cirúrgico realizado em criança. Ação de natureza meramente patrimonial. Presença de menor impúbere devidamente representada por seu genitor. Competência da vara da fazenda pública. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido e julgado para reconhecer a competência do juízo suscitado. (TJRN - CNC 2016.014883-5 - TP - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - DJe 14.12.2016 - p. 43) [destaquei]
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por criança, representada pela genitora, e a própria genitora tendo por fundamento ato ilícito (erro médico). Inaplicabilidade do Enunciado nº 68 da Súmula deste E. Tribunal. Inexistência de situação de risco a deflagrar a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJSP - CC 0012345-42.2016.8.26.0000 - Ribeirão Preto - C.Esp. - Relª Ana Lucia Romanhole Martucci - DJe 28.09.2016) [destaquei].
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Tratando-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais proposta contra ente municipal por menor incapaz, que não pode ser parte em procedimento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para processá-la e julgá-la é do Juízo Cível, sendo irrelevante a condição de menoridade da autora (art. 148 do ECA). Matéria pacificada no âmbito do 4º Grupo Cível. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70068066752, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/01/2016). (TJ-RS - CC: 70068066752 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 26/01/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/01/2016).
Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Polo ativo. Menor de idade. Composição. Vara da Infância e Juventude. Competência. Deslocamento. Inocorrência. A simples pretensão indenizatória discutida em ação cujo polo ativo é composto de um menor de idade deve ser julgada pela vara genérica, não havendo que se falar em competência do juízo especializado. Compete às varas especializadas da infância e juventude o julgamento de causas que envolvam os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, notadamente aquelas previstas no art. 148 do ECA. Declarada a competência do juiz suscitado. (TJ-RO - CC: 00063145120158220000 RO 0006314-51.2015.822.0000, Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, Data de Julgamento: 28/07/2015, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/08/2015.).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. MENOR QUE FIGURA COMO PARTE. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA AOS ARTIGOS 98E 148 DO ECA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Tratando-se de demanda envolvendo indenização por danos morais e materiais, com efeitos meramente patrimoniais, sem qualquer relação com o rol de assuntos protegidos pelo estatuto da infância e do adolescente, previstos nos artigos 98 e 148, a competência para processar e julgar o feito é da vara especializada da Fazenda Pública. ” (CC 88512/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, julgado em 06/04/2015, publicado no dje 16/04/2015). (TJMT; CC 49484/2014; Capital; Relª Desª Vandymara G. R. P. Zanolo; Julg. 02/07/2015; DJMT 09/07/2015; Pág. 56).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. 1. Interpretando-se sistematicamente os artigos 148, IV e 98 do ECA, chega-se à conclusão de que as causas afetas à vara da infância e da juventude são aquelas relacionadas a situações de risco, as quais, de alguma forma, violam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, seja ofendendo a sua integridade física e/ou moral, seja dificultando o seu desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade. 2. No caso dos autos, não se verifica qualquer situação de risco ou vulnerabilidade da autora que justifique a competência da vara da infância e da juventude, na medida em que a hipótese vertente, o que se objetiva a partir da demanda indenizatória, é a reparação por danos morais em decorrência de suposta conduta ilícita perpetrada pela parte requerida, encontrando-se a menor devidamente assistida por sua genitora. 3. Competência da 11ª Vara Cível da capital 4.Conflito negativo de competência procedente. (TJAM; Proc. 0005125-10.2013.8.04.0000; Câmaras Reunidas; Relª Desª Maria do Pérpetuo Socorro Guedes Moura; DJAM 10/07/2014; Pág. 5).
Vê-se, assim, que a jurisprudência é firme no sentido de que ações com cunho meramente patrimonial, ainda que envolvam menores, não competem à Vara da Infância e da Juventude.
Frisa-se, por oportuno, que a jurisprudência citada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e Meio Ambiente de Linhares (fl. 1572) trata de caso diverso do presente, pois diz respeito a uma situação em que houve omissão do ente público (ausência de contratação de professor especializado para acompanhar criança autista em sala de aula), e não de ação em que se apura responsabilidade civil do Município e em que se pleiteia indenizações patrimoniais e extrapatrimoniais. Pelo exposto, não há motivos e nem embasamento legal para o processamento do feito perante este Juízo Especializado da Infância e da Juventude, motivo pelo qual SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao DD. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e Meio Ambiente de Linhares.
Para isso, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (art. 118, I, do CPC).
 Instrua-se o ofício com cópia integral do processo. Intime(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do requerente, o requerido e a IRMP.
 Feito isso, suspenda-se o processo até que o e. TJES decida qual juízo será o responsável por analisar questões de urgência.
Diligencie-se com urgência.


2 - 0009114-44.2018.8.08.0030 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: J.P.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28075/ES - WANDELSON JABES KEFLER
Requerente: J.P.M.

Para tomar ciência da decisão:
Destarte, sem mais delongas, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA do infante V.G.D. aos requerentes J.P. M. e E.C.L.M.. Entregue aos autores uma via da presente decisão, que serve como termo de guarda provisória (prazo de 180 dias). Designo audiência para o dia 14/11/2018, às 14h30min, para os fins do art. 161, § 4º, do Ecriad (oitiva da requerida)Cite-se/Intime-se a requerida pessoalmente, para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158, do Ecriad. No mesmo mandado, deverá a requerida ser intimada da presente decisão e da audiência acima designada. Considerando o exíguo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão da presente ação, constante do art. 47, § 10, do Ecriad, determino que conste do mandado o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprimento. Encaminhe-se cópia integral dos autos à Equipe Técnica deste Juízo, a fim de que realize estudo de caso e habilitação dos requerentes à adoção. Da presente decisão e para o ato judicial, intimem-se ainda os requerentes, seu patrono e a IRMP. Registre-se o presente caso no SIGA/ES. Diligencie-se. Linhares – ES, 09 de outubro de 2018. GIDEON DRESCHER - JUIZ DE DIREITO




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO
CHEFE DE SECRETARIA