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Versão revista

INTIMAÇÃO

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE N. 002/2018

REQUERENTE: KARINA ROCHA DA SILVA, OAB/ES 18707

REQUERIDO: ESTE JUÍZO

Intimo a advogada KARINA ROCHA DA SILVA, OAB/ES 18707 para tomar ciência do despacho abaixo descrito, bem como da decisão proferida por este Juízo em caso semelhante e que transcrevo a seguir. 

D E S P A C H O

1. Registre-se e autue-se como procedimento diverso, apensando-se ao expediente que trata da mesma matéria objeto desta impugnação.

2. Proferi decisão em caso semelhante, em duas laudas, a respeito da irresignação da Douta Advogada Karina Rocha da Silva, OAB/ES Nº 18.707, em expediente protocolado pela OAB/ES.

3. Intime-se.

Cariacica/ES, 09 de outubro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO

Juiz de Direito

 

DECISÃO VISTOS ETC…

Trata-se de impugnação do Edital nº 002/2018 deste Juízo, aforado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, através da Comissão Especial de Acompanhamento da Resolução do TJES nº 05/2018, onde o impugnante, alega, em apertada síntese, que este Juízo não observou a Resolução mencionada ao limitar as inscrições de Advogados Dativos em vinte profissionais.

Em momento algum este Juízo deixou de dar cumprimento a Resolução que trata das referidas nomeações, uma vez que o próprio art. 7º da Resolução nº 05/2018 deixa claro que eventuais lacunas ou omissões no dispositivo em comento se dará pelo próprio Magistrado responsável pelo foro onde se darão as nomeações dos Advogados inscritos.

Ao limitar o deferimento de vinte profissionais inscritos, assim o fiz por entender que desta forma teria maior controle sobre a atividade profissional dos Advogados designados.

Acrescento que ao delimitar a nomeação de Advogados Dativos, às expensas do Estado, estou como gestor público e devo ficar atento para as nomeações referidas, observando quais Advogados realmente tem demonstrado comprometimento e seriedade com os seus trabalhos perante esta Vara.

Não é raro de acontecer de serem nomeados Advogados Dativos para audiências de instrução e julgamento, inclusive com réus presos, e que estes não comparecem ao ato sem qualquer justificativa. Sabe-se que tais desídias acarretam, via de regra, a redesignação da audiência causando desta forma a sobrecarga na pauta deste Juízo que está comprometida até maio do ano de 2019.

Isto causa uma situação esdrúxula, pois muitas vezes já foram arbitrados os honorários advocatícios, às expensas do Estado, sem que tenha ocorrido a necessária contraprestação por parte do causídico nomeado para assistir aqueles reconhecidamente pobres e que não possuem condições financeiras de pagarem um Advogado particular.

Também está pacificado na melhor Jurisprudência que não deve ser aplicada de imediato a multa prevista no art. 265 do CPP, sem que seja dada uma chance de justificação para o Advogado nomeado, o que também causam atrasos na prestação jurisdicional, devida as necessárias intimações e as respostas dos causídicos.

Nesta Vara tramitam aproximadamente três mil processos que reclamam uma solução rápida, conforme previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Magna.

Sabe-se, ainda, que o atraso na prestação jurisdicional, em caso de réus presos, geram o excesso de prazo, levando acusados de crimes graves a serem colocados em liberdade, causando descrença no Poder Judiciário por parte da população. Justiça tardia é injustiça, como já dizia Rui Barbosa.

Insta esclarecer que a multa, prevista no art. 265 do CPP, possui como patamar mínimo em 10 (dez) salários-mínimos enquanto que os honorários arbitrados por este Magistrado não ultrapassam R$ 800,00 (oitocentos reais), o que demonstra um contrassenso entre o valor mínimo da multa aplicada e os respectivos honorários.

Não raro, também, serem nomeados Advogados Dativos para apresentarem alegações finais e os mesmos não se manifestam no prazo legal.

É recorrente perante este Juízo que Advogados nomeados dativamente percam o prazo para apresentarem recurso de apelação, mesmo diante da manifestação do sentenciado de que deseja recorrer, e após os causídicos serem intimados via Diário da Justiça.

O que verifico na prática é que diversos Advogados se inscrevem como Advogados Dativos perante vários Juízos e, por óbvio, não conseguem atender a todas intimações simultâneas, trazendo problemas para o Poder Judiciário e que deveriam serem resolvidos pelo Poder Executivo, através de concurso público para Defensoria Pública.

Deixo de citar os nomes dos Advogados inscritos perante este Juízo e que cometeram as referidas desídias, contudo, se for o caso, posso apresentar as referidas nomeações e revogações para a autoridade competente.

Pelo exposto, MANTENHO OS TERMOS DO EDITAL Nº 002/2018, que limitou a nomeação de Advogados Dativos em vinte profissionais, respeitada a ordem de inscrição, a fim de manter o bom funcionamento desta Vara, conforme os ditames legais.

Intime-se.

Cariacica/ES, 09 de outubro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO

JUIZ DE DIREITO