view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

Lista 0160/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RIO BANANAL - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR. ADRIANI OZORIO DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI


Lista: 0160/2018


1 - 0000090-91.2016.8.08.0052 - Recurso Inominado
Recorrente: TIM CELULAR
Requerente: CARLOS GUSTAVO PERINI
Recorrido: CARLOS GUSTAVO PERINI
Requerido: TIM CELULAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Recorrente: TIM CELULAR
Requerido: TIM CELULAR
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerente: CARLOS GUSTAVO PERINI
Recorrido: CARLOS GUSTAVO PERINI
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Recorrente: TIM CELULAR
Requerido: TIM CELULAR
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Recorrente: TIM CELULAR
Requerido: TIM CELULAR

Para tomar ciência da sentença:
 Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO nos quais figuram como embargante TIM CELULAR S/A, e como embargado CARLOS GUSTAVO PERINI, ambos devidamente qualificados.

Alega, o embargante, que a execução é inexigivel, vez que não houve a sua intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer, bem como que o valor deve ser reduzido, ante a possibilidade de redução de valor da multa em respeito aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

O embargado apresentou resposta à fls.136/137.

É breve o resumo dos fatos. DECIDO.

Em análise dos autos, verifico que as alegações feitas pela embargante nada tem a ver com os presentes autos, visto que fala de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer e redução de valor de multa, quando, na verdade, trata-se de execução do valor da condenação em indenização por dano moral, com as edvidas correções.

Diante disso, inegável o caráter protelatório dos presentes embargos, devendo, portanto, a embargante, ser condenada em litigância de má-fé.

Isto posto e tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

CONDENO a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

CONDENO, ainda, a embargante, ao pagamento de multa no valor de 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé.

Antes mesmo do trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor depositado à fl.118/119 em favor do patrono do embargado, devendo se manifestar sobre a quitação do débito em cinco dias.

Manifestando-se pela quitação, ou, não havendo manifestação, arquive-se

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, que deverá ser contado em dias corridos, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Colegiado Recursal da Região Norte.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0001514-71.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLEIDIANE BISPO SANTOS E SANTOS
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22107A/ES - ANA RITA R. PETRAROLI
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 25020/ES - DANIELA KARINA FELIX MARQUES RIGO
Requerente: GLEIDIANE BISPO SANTOS E SANTOS
Advogado(a): 103811/RJ - FELIPE HERMANNY
Requerido: SONY BRASIL LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 21846/ES - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Ordinária proposta por GLEIDIANE BISPO SANTOS E SANTOS em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, LCR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA- MÓVEIS LINHARES e  SONY BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados.

Em síntese, alega, a autora, que adquiriu um vídeo game da marca terceira requerida, na loja segunda requerida, e contratou garantia estendida da primeira requerida.

Dentro do prazo de garantia estendida, o produto apresentou defeito, tendo sido enviado à assistência técnica autorizada por várias vezes, sem êxito no conserto, pelo que, foi realizada a devolução do valor do produto, pela primeira requerida.

Contudo, tal devolução foi feita em valor menor, haja vista que considerou o valor de mercado do produto na data da devolução e não o valor pago por este, devidamente atualizado.

Assim, requer o pagamento da diferença entre o valor pago e o realmente devido e indenização por dano moral.

Em contestação, a primeira requerida argui preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, dispõe que efetuou o ressarcimento do valor devido administrativamente, pelo que, não há que se falar em dano moral.

A segunda requerida, por sua vez, argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dispõe que a responsabilidade pelos fatos narrados é da seguradora.

Por fim, a terceira requerida dispõe sobre a decadência do direito da autora e, no mérito, que os fatos narrados não estão comprovados.

É breve o resumo dos fatos. DECIDO.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Argui, a primeira requerida, preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que efetuou a restituição do valor do produto de forma administrativa, antes mesmo da propositura da demanda.

Tal argumento não merece ser acolhido, já que o pedido da parte autora funda-se na restituição efetuada a menor, pelo que, REJEITO a preliminar arguída.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA

Sustenta, a segunda requerida, que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade dos fatos seria da seguradora, o que não merece prosperar.

Isto porque, o seguro contratado foi negociado nas dependências da loja ora segunda requerida, no ato da compra do produto, figurando, assim, a segunda requerida, como verdadeira corretora do seguro/garantia estendida, pelo que, responde solidariamente pelos dano sofridos pela autora pela má prestação do serviço.

Assim, REJEITO a preliminar arguída.


DA DECADÊNCIA

Por fim, em sede de prejudicial de mérito, sustenta, a terceira requerida, que houve a decadência do direito da autora, já que a reclamação ocorreu após o prazo de garatia legal previsto pelo CDC e da garantia  convencional, estipulada em 1 ano.

Da mesma forma, não há que ser acolhida tal alegação, já que a autora possuia contrato de garantia estendida, tendo os fatos narrados ocorridos dentro do prazo de tal garantia.

Desta forma, REJEITO a prejudicial de mérito arguída.

DO MÉRITO

Compulsando os autos, verifico que o feito deve seguir o caminho da procedência, pelos motivos que passo a expor:

Incontroverso, nos autos, que o produto apresentou defeito dentro do prazo da garantia estendida, não tendo sido consertado, o que gerou o dever de devolução do valor do produto.

A própria seguradora, ora primeira requerida, confessa em sua contestação, que o ressarcimento do valor do produto foi feito a menor.

Certo é que, tratando-se de garantia estendida, o ressarcimento deve considerar o valor pago pelo produto, que deve ser corrigido até a data da restituição.

Vejo que a autora pagou o valor de R$651,00, em 03/07/2014 e teve restituído o valor de R$633,33 em 21/06/2016. Desta forma, faz jus à restituição do valor remanescente devido, qual seja, R$ 142,21, devidamente atualizado (cálculo em anexo).

O dano moral resta configurado, haja vista toda a raiva, indignação  e frustração suportadas pela autora que, mesmo tendo pago pelo produto não pode usufruir deste e, quando do ressarcimento, teve ressarcido valor menor.

Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelas requeridas.

Importante salientar que a responsabilidade, neste caso, é somente da seguradora, ora primeira requerida, e da vendedora, ora segunda requerida, pelas razões expostas acima, não tendo a fabricante qualquer ersponsabilidade, haja vista que a garantia legal, bem como a garantia contratada com o fabricante já haviam se encerrado.

A primeira e segunda requeridas são reincidentes em casos semelhantes de desrespeito ao consumidor neste juizado e sabidamente gozam de excelente saúde financeira. Além disso, não apresentaram conduta conciliatória, vez que a segunda requerida sequer efetuou proposta de acordo e a primeira requerida apresentou proposta em valor modesto, mesmo reconhecendo o erro, certamente acreditando em fixação de baixo valor de indenização, o que não pode ocorrer, pois seria um aval do judiciário à prática de tais atos. A autora, por sua vez, não contribuiu para a ocorrência do dano.

Isto posto, na forma do art. 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, pelo que CONDENO, solidariamente as requeridas MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e LCR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-MÓVEIS LINHARES a restituírem à autora o valor de R$142,21 (cento e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), com juros desde a citação e correção monetária desde a propositura da demanda, bem como a pagarem à autora GLEIDIANE BISPO SANTOS E SANTOS indenização pro dano moral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção monetária a partir da presente data.

Custas e honorários indevidos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade (prazo em dias corridos), intime-se para contrarrazões e, estas sendo apresentadas ou não, remeta-se ao Colegiado Recursal da região norte.

Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intimem-se as requeridas para cumprimento da sentença, em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523 do NCPC.

Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono da autora, devendo se manifestar em cinco dias quanto à quitação do débito.

Não havendo manifestação, ou, manifestando-se pela quitação, arquivem-se.

Não havendo pagamento, à Contadoria para cálculo do valor devido, com a incidência da multa de 10%, vindo-me conclusos para tentativa de penhora online.


3 - 0001283-44.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JARDEL POLA
Requerido: ESCELSA S.A. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerente: JARDEL POLA
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA S.A. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de Ação Ordinária proposta por JARDEL POLA em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSA todos devidamente qualificados.

Sustenta, o autor, que, após realizar acordo para quitação das contas de energia cujo pagamento estava em atraso, teve suspenso o seu fornecimento de energia, em razão de suposto débito contido no acordo, cujo pagamento da primeira parcela já havia, inclusive, sido realizado.

Assim, requer o restabelecimento do fornecimento de energia e indenização por dano moral.

Em contestação, sustenta, a requerida, que não restam comprovados os fatos alegados pelo autor, bem como que este possui um histórico de atrasos nos pagamentos de suas faturas, estando ciente, portanto, de que a suspensão do serviço poderia ocorrer.

É breve o resumo dos fatos. DECIDO.

Analisando os autos, vejo que o feito deve seguir o caminho da procedência, pelos fatos e motivos que passo a expor:

O autor comprova a celebração de acordo com a requerida, que abarcava o débito referente à fatura com vencimento em14/09/2016, acordo este cujo pagamento da primeira parcela ocorreu em 27/10/2016 (fls. 18/20).

Comprova, também, por meio do documento de fl.21, que teve suspenso seu fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento da mencionada conta.

Diante disso, resta comprovado que a suspensão do serviço se deu de forma indevida, devendo, portanto, ser restabelecido.

Quanto ao dano moral, certo é que este está configurado, tendo em vista toda a raiva, indignação e frustração suportados pelo requerente que teve suspenso indevidamente serviço essencial ao cotidiano.

Não merece acolhimento o argumento da requerida de que o dano não estaria presente em razão de o autor ter histórico no atraso do pagamento das contas, vez que, caso assim o fosse, deveria, então, a requerida, suspender o fornecimento da energia por inadimplemento de tais faturas, o que não ocorreu.

Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pela requerida.

No presente caso, vejo que a requerida sabidamente goza de excelente saúde financeira e é grande reincidente neste juizado em casos semelhantes de desrespeito ao consumidor. Além disso, não apresentou conduta conciliatória, vez que efetuou proposta modesta de acordo e deixou de aceitar contraproposta em valor razoável. O autor, por sua vez, não contribuiu para a ocorrência do dano.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, pelo que, CONDENO a requerida ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A-ESCELSA a pagar ao autor JARDEL POLA indenização por dano moral no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com juros e correção monetária desde a presente data, bem como a restabelecer o fornecimento de energia na instalação n° 1787861, nos moldes da Decisão de fl.33.

Ratifico a liminar de fls.33.

Sem custas e honorários.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se ao Colegiado Recursal da Região Norte., atentando-se, a escrivania, para a contagem do prazo em dias corridos.

Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a requerida para pagamento do débito, em quinze dias, sob pena de multa de 10%.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor para levantamento, devendo se manifestar sobre a quitação do débito em cinco dias.

Não havendo manifestação, ou, manifestando-se pela quitação, arquive-se.

Não havendo pagamento, à contadoria para atualização do débito, com inclusão da multa de 10% e venham-me conclusos para tentativa de penhora online.


4 - 0000434-09.2015.8.08.0052 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ENEDINO ANDRE DA SILVA
Embargado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA AGRONOMIA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11959/ES - ELAINE CRISTINA ARPINI
Embargante: ENEDINO ANDRE DA SILVA
INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE, através de sua douta Advogada, para tomar ciência do Impugnação contida as fla. 13/20, e para, querendo, manfesatar-se sobra a mesma nos autos


5 - 0000290-69.2014.8.08.0052 - Cumprimento de sentença
Exequente: UILSO ZANI LAMEIRA
Requerente: UILSO ZANI LAMEIRA
Executado: GIOVANO BRAZ MATTEDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO
Requerente: UILSO ZANI LAMEIRA
Exequente: UILSO ZANI LAMEIRA
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, através de seu douto Advogado, para tomar ciência da certidão e dos documentos contidos as fls. 50/57, e para, querendo, manfesatar-se sobre os mesmos nos autos


6 - 0000050-61.2006.8.08.0052 (052.06.000050-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANTONIO CAMPI
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Requerente: JOSE ANTONIO CAMPI
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através de seu douto Advogado, para tomar ciência do contido as fls. 355/356, e para, querendo, manifestar-se sobre os mesmos nos autos.


7 - 0000050-61.2006.8.08.0052 (052.06.000050-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANTONIO CAMPI
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Requerente: JOSE ANTONIO CAMPI

Para tomar ciência da sentença:
  Homologo, POR SENTENÇA, os cálculos de fls. 106/326 dos autos, diante da concordância das partes, devendo ocorrer a devida requisição do valor apurado (R$ 126.283,62) – (Cento e vonte e seis mil e duzentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), com as devidas atualizações, por conta do tempo decorrido.   P.R.I.   Feita a requisição, nada sendo requerido, arquive-se.    


8 - 0000693-33.2017.8.08.0052 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.-.P.D.R.B.
Requerido: E.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12070/ES - ALMIR CIPRIANO JUNIOR
Requerido: E.M.

Para tomar ciência da sentença:
 1. RELATÓRIO
Trata-se de Representação por Ato Infracional ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face da menor ESTHER ROSA DA SILVA, imputando-lhe a prática análoga ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro.

Segundo narra a exordial, “[...]no dia 04 de junho de 2017, por volta das 10h31min, na residência localizada na Rua Guerino Giuberti, n° 301, Santo Antônio, neste Município e Comarca, a representada ESTHER ROSA DA SILVA jogou um caneco de água fervendo nas pernas da vítima ALINE DE JESUS CARDOSO, causando-lhe lesões corporais. Segundo se apurou, no dia, hora e local supramencionados, a vítima e seu companheiro foram até a casa de sua sogra, a sra. PEDROLINA GUARNIERI BOLDRINI, onde lá chegando começaram a tomar café, quando então a representada acordou e iniciou uma discussão com a vítima em decorrência do consumo de pó de café e leite. Consta também dos depoimentos colhidos na esfera policial, que a vítima teria descido uma escada até a cozinha para guardar um copo, quando momentos depois a representada também desceu as escadas para o mesmo cômodo onde se encontrava a vítima, sendo que, quando a vítima subia as escadas novamente, a representada ESTHER ROSA DA SILVA jogou um caneco d água fervendo que encontrava no fogão para fazer café nas pernas da vítima ALINE DE JESUS CARDOSO causando-lhe as lesões descritas no laudo de lesões corporais [...]”.

Decisão de fls. 24 recebimento da presente representação.

Termo de audiência de apresentação da menor em fls. 26.

Termo de audiência de instrução 43/47, sendo ouvidas duas testemunhas.

Alegações finais proferidas pelo Ministério Público em fls. 48/51, pedindo que seja julgado procedente o pedido da representação.

Alegações finais da Defesa em fls. 54/55, pedindo que seja julgado improcedente o pedido de representação.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Eis o breve relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Como visto, a acusação se limitou a imputar ao menor a prática da conduta descrita no tipo penal do artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro.

Entendo que o pedido autoral merece procedência.

Ab initio, destaco a ausência de preliminares ou de questões prejudiciais de mérito. O feito encontra-se em ordem, tendo sido obedecidos aos procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa.

Para uma melhor compreensão – e considerando os elementos de cognição existente nos autos -, passo à análise da conduta do acusado com relação ao ato infracional que lhe foi imputado.

  Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

Após percuciente análise dos autos, concluo que a materialidade do delito encontra-se sobejamente comprovada no caso dos autos, o que se afere pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais.

No que concerne à autoria, entendo que a mesma restou configurada, senão vejamos, o depoimento da adolescente ESTHER ROSA DA SILVA, na esfera policial:

“[...] Que os fatos narrados na representação são verdadeiros; Que jogou água fervendo na vítima […].”

Na fase judicial de fls. 47 o SD VERGÍLIO GUIMARÃES CASTRO, Policial Militar, que figurou na ação policial, em que se afirma expressamente que:

“[...] Que a vítima ao chegar ao Batalhão da Polícia Militar de Rio Bananal estava com os membros inferiores avermelhados, por uma extensão de aproximadamente 30 (trinta) centímetros […].”

Já a vítima declarou o seguinte na esfera judicial (fls.47)

“[...] Afirmou que a queimadura causada pela adolescente ocasionou “bolhas” e “manchas” em seus mebros inferiores (pernas), informando que soube através de terceiros que a representada estaria dizendo que “iria pegá-la na rua”. Ainda, acrescentou que devido os ferimentos teve que se ausentar do seu salão de beleza, tendo por consequência perdido alguns clientes […].”

As provas colhidas na investigação policial são de clareza ululante no sentido de demonstrar que a menor ESTHER ROSA DA SILVA praticou o ato infracional descrito na representação, razão pela qual sua conduta é igualmente típica.

Assim, afigura-se irrefutável que a conduta perpetrada pela representada ESTHER ROSA DA SILVA se subsume perfeitamente aos tipos penais previstos no artigo 129,caput, do Código Penal. De outro giro, verifica-se que o delito foi consumado, conforme laudo de lesões corporais de fls. 22.

Desta maneira, entendo haver suficiente substrato probatório nos autos a encampar a tese ventilada pela nobre acusação, devendo ser aplicada à adolescente, a medida socioeducativa mais adequada ao caso.

O ato infracional praticado demanda maior rigor do judiciário, ainda mais na pacata Rio Bananal/ES, objetivando evitar que reine nesta ordeira cidade, o sentimento de impunidade, incentivando a mesma prática por outros adolescentes.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inserto na representação ofertada pelo Ministério Público Estadual, por seu ilustre representante legal, aplicando a menor a medida socioeducativa prevista no Art. 112, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente, consistente na prestação de serviço à comunidade a ser cumprida pelo período de 06 (seis) meses, durante 08 (oito) horas semanais.

Sem custas processuais na forma do artigo 141, paragrafo 2°, da Lei Federal 8.069/90.

ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em favor da Dr. ALMIR CIPRIANO JUNIOR, OAB/ES 12.070.

Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, a fim de que seja cientificada do arbitramento.

Caso não exista oposição do Estado, expeça-se ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 3º, da legislação acima mencionada.

Com o transitado em julgado, mantida a sentença, expeça-se guia de execução e enviando ao juiz competente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

RIO BANANAL, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI
CHEFE DE SECRETARIA