PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUQUI - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES Lista: 0151/2018 1 - 0000702-09.2018.8.08.0036 - Cumprimento de sentença Exequente: LENICE MARIA NICOLLI
Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27694/ES - JOAO PAULO COSTALONGA FABRIS
Exequente: LENICE MARIA NICOLLI
Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LENICE MARIA NICOLLI, em face da decisão de fl. 68, sob o argumento de que a sentença foi omissa, pois este Juízo não explicitou, com base em norma legal, os motivos que o levaram a declinar a competência para o TRF da 2ª Região, sem enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo (fls. 70/76).
Manifestação da parte embargada às fls. 80/81, pelo não acolhimento dos embargos.
Recebo o recurso eis que tempestivo.
Razão assiste à parte embargante, pois, diante da previsão contida no art. 516, incisos I e II, do CPC, o cumprimento da sentença, ainda que reformada para concessão de benefício diverso pelo Tribunal, deve tramitar neste Juízo, já que o provimento do recurso implica na substituição da sentença pelo acórdão, sem, contudo, alterar a regra de competência para cumprimento do título executivo judicial, como bem reconheceu a decisão exarada pelo TRF da 2ª Região e juntada à fl. 89 dos autos.
Com efeito, os documentos acostados pela ora embargante são suficientes para o ingresso de pedido de cumprimento provisório de título judicial, na forma dos arts. 515, inciso I, 516 e 522, todos do NCPC.
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Portanto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para anular a decisão de fl. 68, passando a proferir os seguintes comandos decisórios:
"1) INTIME-SE o demandado INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), por remessa de autos, na forma do art. 520 e seguintes do NCPC, para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
2) Dispenso a caução, na forma do art. 521, inciso I, do NCPC, por se tratar de crédito de natureza alimentar.
3) Intime-se. Diligencie-se, com urgência.
2 - 0000295-03.2018.8.08.0036 - Carta Precatória Infância e Juventude Requerente: M.A.C.
Requerido: C.L.R. e outros
Testemunha: H.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21322/ES - ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS
Requerido: D.L.R.
Advogado(a): 23994/ES - EDGARD MENDES BAIAO FILHO
Requerido: D.L.R.
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Requerido: D.L.R.
Advogado(a): 25323/ES - MARCELO MAZIOLI ALOCHIO
Requerido: D.L.R.
Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro a cota ministerial retro e redesigno o ato para o dia 24/10/2018, às 12:30 horas. 2- Intimem-se com urgência.
3 - 0000070-80.2018.8.08.0036 - Ação de Alimentos Requerente: D.A.N.
Requerido: C.D.O.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Requerente: D.A.N.
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: D.A.N.
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Requerente: D.A.N.
Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro a cota ministerial retro e redesigno o ato para o dia 24/10/2018, às 13:45 horas. 2- Intimem-se com urgência.
4 - 0000291-63.2018.8.08.0036 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: L.L. e outros
Requerido: L.M.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: L.L.
Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro a cota ministerial retro e redesigno o ato para o dia 24/10/2018, às 13:55 horas. 2- Intimem-se com urgência.
5 - 0000303-77.2018.8.08.0036 - Procedimento Comum Requerente: R.M.P.R.
Requerido: J.L.D.S.(. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24965/ES - CAROLINA THURLER FIORIO
Requerente: R.M.P.R.
Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro a cota ministerial retro e redesigno o ato para o dia 24/10/2018, às 14:15 horas. 2- Intimem-se com urgência.
6 - 0000290-78.2018.8.08.0036 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Requerente: L.G.O.A. e outros
Requerido: L.O. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerido: L.O.
Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro a cota ministerial retro e redesigno o ato para o dia 24/10/2018, às 16:00 horas. 2- Intimem-se com urgência.
7 - 0000557-21.2016.8.08.0036 - Ação Civil Pública Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: LUIZ BENTO DE BRITO MENDONCA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005810/ES - MARIA CRISTINA DIAS EDUARDO
Requerido: LUIZ BENTO DE BRITO MENDONCA
Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro a cota ministerial retro e redesigno o ato para o dia 24/10/2018, às 16:15 horas. 2- Intimem-se com urgência.
MUQUI, 10 DE OUTUBRO DE 2018
ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA