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Versão revista

Lista 0079/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FUNDÃO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PRISCILA DE CASTRO MURAD
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EGINO GOMES RIOS DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GILSON ROSARIO DO NASCIMENTO


Lista: 0079/2018


1 - 0005126-63.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS FERREIRA DE SANTANA
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: CIA. VALE DO RIO DOCE
Advogado(a): 9732/ES - MARCOS ANTONIO GIACOMIN
Requerente: ELIAS FERREIRA DE SANTANA
Advogado(a): 114798/RJ - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Requerente: ELIAS FERREIRA DE SANTANA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o procedimento, com análise do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC.


2 - 0000133-42.1995.8.08.0059 (059.95.000133-5) - Desapropriação
Exequente: ALOIR ZAMPROGNO
Requerente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESPIRITO SANTO
Executado: IMOBILIARIA COSTA AZUL LTDA
Requerido: IMOBILIARIA COSTA AZUL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004049/ES - ALOIR ZAMPROGNO
Exequente: ALOIR ZAMPROGNO
Advogado(a): 005013/ES - ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
Executado: IMOBILIARIA COSTA AZUL LTDA
Requerido: IMOBILIARIA COSTA AZUL LTDA
Advogado(a): 16629/ES - FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
Requerente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11975/ES - FERNANDA GALON ARRIGONI
Requerente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 004673/ES - HUDSON SILVA MACIEL
Requerente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 008223/ES - MONICA DA SILVA MARTINS
Executado: IMOBILIARIA COSTA AZUL LTDA
Requerido: IMOBILIARIA COSTA AZUL LTDA
Advogado(a): 19697/ES - NEOMAR ANTONIO PEZZI JUNIOR
Requerente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 4097/ES - STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
Executado: IMOBILIARIA COSTA AZUL LTDA
Requerido: IMOBILIARIA COSTA AZUL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Passo a analisar o pedido de reconsideração formulado pela Dra. Fernanda Galon Arrigoni quando aos termos da decisão de fls. 524/525, por mim proferida, na parte que lhe aplicou a penalidade de litigância de má-fé.

Inicialmente, apenas para melhor aclarar as minhas razões de convencimento expostas na decisão de fl. 524/525, não foi o simples pedido de execução, este apresentado anteriormente por outro procurador, que levou este Magistrado a conclusão sobre a ocorrência da litigância de má-fé, mas sim, a indicação equivocada dos marcos interruptivos de tal fenômeno, pois o exercício do direito de petição é constitucionalmente assegurado, desde que não configure um abuso.

Só presto este esclarecimento, pois nas razões do pedido de reconsideração transpareceu, a meu sentir, que os pressupostos fáticos que levaram à aplicação da penalidade processual foi simplesmente o pedido de execução de parcela já prescrita, direito este da parte e que pode, como acertadamente foi afirmado, ser declarada de ofício pelo Magistrado. 

Feitas estas considerações iniciais, com relação propriamente à aplicação da penalidade de litigância de má-fé, compreendo que a D. Procuradora esclareceu, de forma satisfatória, o equívoco na manifestação, não havendo indicação de dolo ou má-fé por parte da profissional. 

Apenas pontuo que não coaduno com a argumentação de que os advogados não estão sujeitos à aplicação da penalidade de litigância de má-fé, posto que a jurisprudência, ainda que vacilante em alguns aspéctos, contempla, de forma excepcional, a responsabilidade do profissional, o que, como restou esclarecido nos autos, não é o caso da Procuradora do DER/ES.

Assim, RECONSIDERO a decisão de fls. 524/525 para excluir a condenação por ligitância de má-fé imposta à Dra. Fernanda Galon Arrigoni, pois não configurada a hipótese do art. 80, II do NCPC, mantidos os demais termos da decisão.

Intimem-se. 


3 - 0000193-43.2017.8.08.0059 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEISON TRANHAGO MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: ROBERT DA SILVA MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA
Vistos em Inspeção 2018
I – RELATÓRIO

O Ministério Público Estadual, na data de 20 de março do ano de 2018, instaurou a presente ação penal em desfavor de CLEISON TRANHAGO MIRANDA, ROBERT DA SILVA MACHADO e LUCAS NASCIMENTO DA SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhes os delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/03.

Por uma questão de celeridade, deixo de tecer relatório minucioso dos autos, uma vez que esta Vara Única conta com um acervo de 7.000 (sete mil) processos em trâmite, necessitando esta Magistrada de imprimir celeridade aos feitos em questão, muitos dos quais são de urgência e prioridades legais como o caso dos autos.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO.

Inexistem preliminares a enfrentar ou irregularidades a suprimir, desfrutando desta feita, a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.

Vale ressaltar que o presente feito fora regularmente processado, atendendo ao princípio constitucional do due process of law, sendo observadas ao denunciado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vindo-me os autos conclusos em 20-04-18.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

a) DA MATERIALIDADE:

A materialidade dos delitos restou demonstrada, de forma direta, através dos elementos probatórios colhidos no auto de prisão em flagrante, dentre os quais se depreende o apreensão de f. 19, laudo de exame químico nº 4.268/2017 (f. 123-124), além da prova oral colhida.

b) DA AUTORIA:

Quanto a autoria, tenho-a como indubitável nos autos, ante provas de que os acusados exerciam a guarda dos entorpecentes e perpetravam o tráfico de drogas nesta Comarca.

O PC/GENIVALDO RIBEIRO GUIMARÃES, testemunha arrolada pelo Ministério Público, perante este Juizo respondeu (naquilo que considero conclusivo à elucidação dos fatos):
(…) que os três acusados já são conhecidos dos policiais de outras ocorrências também envolvendo drogas; que acredita que todos sejam traficantes e que façam parte de uma organização criminosa; (...) que no momento da abordagem policial, toda droga e dinheiro mencionados na denúncia, foram encontrados no chão em cima de uma toalha, sendo que, neste momento, os três acusados estavam sentados no chão em volta da droga e do dinheiro encontrados (f. 188).


No mesmo sentido, temos o depoimento da testemunha PC/FERNANDO LUIZ SANTOS DE ARAÚJO às f. 218 dos autos.


As testemunhas em questão são pessoas idôneas e seus depoimentos foram prestados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuindo, assim, inquestionável valor como meio de prova.

Nesse sentido, trago como subsídio à minha fundamentação, a jurisprudência do nosso E. TJES, em situações comuns, vejamos:

0009897-84.2015.8.08.0048

Classe: Apelação

Relator: WILLIAN SILVA

Relator Substituto : SERGIO RICARDO DE SOUZA

Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Data do Julgamento: 15/02/2017

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DE ADVOGADO DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há que se absolver o acusado quando devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, seja por meio do laudo químico, seja por meio dos depoimentos policiais dos milicianos que participaram das diligências que culminou com a prisão do réu.
2. Outrossim, impossível a desclassificação da conduta para o delito de uso, uma vez que todas as circunstâncias que envolveram a prática delitiva comprovam que o apelante estava a comercializar entorpecentes. Neste particular, frise-se a atitude suspeita do agente e o fato de ter sido encontrado entorpecentes em seu poder. Além disso, ressalta-se que o réu estava em local conhecido pelo tráfico de drogas, bem como na posse de certa quantidade de dinheiro em notas trocadas, situação típica do comércio de entorpecentes.
3.A presença negativa de um dos vetores do art. 59 do CP justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal.
4.Impossível a aplicação da benesse prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos quando o agente apresenta antecedentes maculados, situação que ocorre nos autos.
5.Recurso parcialmente provido.


0001116-78.2015.8.08.0014

Classe: Apelação

Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Data do Julgamento: 15/02/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, C⁄C ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343⁄06. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE PROVAM A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser afastada a possibilidade de absolvição do acusado.
2 - O depoimento dos policiais possuem inquestionável valor probante a embasar um decreto condenatório, mormente quando corroborado por outros elementos de prova.
3 – Recurso conhecido e provido.

0000367-68.2013.8.08.0002

Classe: Apelação

Relator: WILLIAN SILVA

Relator Substituto : SERGIO RICARDO DE SOUZA

Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Data do Julgamento: 01/02/2017


ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.   PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há que se absolver os acusados quando devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, seja por meio do laudo químico, seja por meio dos depoimentos policiais dos milicianos que participaram das diligências que culminou com a prisão do réu.
2. Outrossim, impossível a desclassificação da conduta para o delito de uso, uma vez que todas as circunstâncias que envolveram a prática delitiva comprovam que os apelantes estavam a comercializar entorpecentes. Neste particular, frise-se a atitude suspeita dos agentes e o fato de ter sido encontrado entorpecentes em seu poder. Além disso, ressalta-se que os réus estavam em local conhecido pelo tráfico de drogas, bem como na posse de certa quantidade de dinheiro em notas trocadas, situação típica do comércio de entorpecentes.
3.Não obstante o MM. Juiz de Primeiro Grau tenha valorado algumas das circunstâncias judiciais de forma genérica, a presença negativa de um dos vetores do art. 59 do CP justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal.
4.Impossível a aplicação da benesse prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos quando o agente apresenta antecedentes maculados e a condição de reincidente, situação que ocorre nos autos.
5.Recurso desprovido.



Impende consignar, que os acusados, em seus interrogatórios, sustentam outra versão: Cleison e Robert afirmaram terem ido ao local dos fatos para adquirir entorpecentes vendidos por Lucas. Lucas, por sua vez, confessa que estava vendendo drogas na localidade, negando, contudo, a participação de Cleison e Robert no delito, vejamos:


Interrogatório de CLEISON TRANHAGO MIRANDA (f. 190-190vº):

(…) que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que não é traficante; que estava no dia dos fatos em Campinho, mas apenas para comprar duas buchas de maconha; que afirma que iria comprar droga com o acusado de nome LUCAS e que LUCAS é o traficante; que no momento da abordagem policial, não foi abordado nada consigo; que tanto a droga quanto o dinheiro mencionados na denúncia, foram encontrados no chão, perto do LUCAS e que era tudo do LUCAS (…) que tinha mais um elemento no local; que não conhecia o quarto elemento, de alcunha alemão; que é usuário de drogas há quatro anos; que é usuário de maconha e cocaína. (...) que quando chegou no campinho tinham duas pessoas. (...) que não conheceu o acusado ROBERT antes do dia dos fatos; que não se recorda se quando chegou ao local dos fatos o acusado ROBERT já estava presente; que essa foi a segunda vez que frequentou aquela boca de fumo; que na vez anterior que foi ao local, o acusado ROBERT não estava.

Interrogatório de ROBERT DA SILVA MACHADO (f. 189-189vº):

(…) que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros em parte; que não conhece os demais acusados; que nunca os viu; que na época dos fatos não tinha envolvimento com tráfico; que quando foi abordado pelos policiais, na verdade estava indo comprar uma pedra de crack, uma bucha de maconha com LUCAS, um dos acusados; que afirma que conheceu LUCAS nessa ocasião; que quando chegou para comprar a droga, o acusado CLEISON já tinha entrado; que não sabe dizer se CLEISON estava no local para comprar ou vender droga, mas que LUCAS é o traficante; que afirma que não faz parte de nenhuma organização criminosa; que é apenas usuário; que nunca teve envolvimento com tráfico e que no outro processo foi condenado injustamente. (...) que mora em Cariacica; que  veio a esta Comarca conhecer uma menina que teve contato pelo facebook; que esta era a terceira vez que vinha à Comarca; que as outras vezes veio a Fundão vender sururu e desinfetante em companhia de seu padrasto; que é usuário de drogas desde os quatorze anos; que tem dois filhos, um de três anos e uma bebê de seis meses; que ainda não teve a oportunidade de conhecer a filha bebê; que recebe semanalmente, aproximadamente a quantia de R$ 400,00; que foi preso com a quantia de R$ 4,00; que esse dinheiro seria usado para adquirir entorpecente; que foi a primeira vez que foi ao local que foi apreendido. (...) que no local havia quatro pessoas e um se evadiu.

Interrogatório de LUCAS NASCIMENTO DA SILVA (f. 191-191vº):

(…) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em parte; que confessa que é traficante e que, na época dos fatos, estava comercializando drogas, sendo que os demais acusados, CLEISON E ROBERT, estavam em "Campinho" apenas para comprar drogas diretamente das mãos do interrogando; que não está confessando para "aliviar a barra dos demais"; que obteve droga para vender de uma pessoa conhecida como "cara de sapo" que é da Central Carapina/Serra; que afirma que tinha uma dívida de droga com "cara de sapo" e que, para pagar essa dívida, tinha que vender droga para esse elemento porque senão cara de sapo iria mata-lo; que afirma que é o único traficante com relação aos fatos narrados na denúncia e que não pertence a nenhuma organização criminosa. (...) que da tentativa de homicídio que sofreu, afirma que não tem relação com o tráfico; que é usuário de drogas há aproximadamente quatro anos; que faz uso de maconha e cocaína; que foi a primeira vez que se envolveu em dívidas com drogas, bem como a primeira vez que estava realizando a venda; que fez uso da droga que foi a origem da dívida. (...) que CLEISON estava comprando droga, no momento da abordagem policial; que no local havia quatro pessoas; que CLEISON foi ao local duas vezes para comprar droga; que CLEISON é usuário de maconha. (...) que não conhecia ROBERT anteriormente ao dia dos fatos, sendo que na hora da prisão foi a primeira vez que o viu.

Observa-se, entretanto, que ao contrário do sustentado pelos referidos acusados, as circunstâncias fáticas indicam que os mesmos estavam em atividade típica de traficância, uma vez que:
(I) os investigadores responsáveis pela diligência avistaram os três acusados sentados em volta das drogas e do dinheiro;

(II) os entorpecentes apreendidos (04 papelotes de cocaína, 18 buchas de maconha e 246 pedras de crack), dada a sua quantidade expressiva, natureza variada e forma de acondicionamento (embalados em porções), denotam destinação para a venda;

(III) o único numerário encontrado em poder dos associados se trata, possivelmente, de dinheiro oriundo da venda de drogas, visto que os três acusados, à época dos fatos, não comprovaram a existência de vínculo empregatício;

(IV) o local da abordagem é conhecido como ponto de venda de drogas;

(V) dos três acusados somente Lucas não possui envolvimento anterior com o tráfico, em que pese já ter sido vítima de uma tentativa de homicídio, em razão de dívidas de drogas. Insta registrar que Cleison, quando menor, respondeu por ato infracional análogo, enquanto o acusado Robert ostenta condenação anterior por delito semelhante.

Nesse sentido, concluo que os acusados estavam em franca associação para o tráfico de entorpecentes, sendo a versão apresentada pelos mesmos desprovida de lastro probatório mínimo, tratando-se de estratégias defensivas que não merecem prosperar.

Pelo exposto, ao contrário do alegado pela Douta Defesa de Lucas em sede de alegações finais, restou devidamente comprovada a prática dos delitos, não havendo que se falar em mera característica de usuário, conquanto todas as provas dos autos se convertam para a prática de tráfico em associação. Além disso, não resta caracterizada a hipótese do artigo 22 do Código Penal Brasileiro, visto que na coação moral irresistível (vis compulsiva), o agente é impossibilitado de agir de forma voluntária por conta de coação de ordem moral.

O acusado Lucas alega ter sido vítima de homicídio em razão de dívidas de drogas. Logo, se o reu possuía dívidas – ainda que provenientes de compra (ilícita) de entorpecentes – deveria, então, desepenhar emprego dígno para poder quitar seu débito, e não adentrar no mundo da criminalidade, igualando-se a quem tentou lhe ceifar a vida.

Outrossim, também não me coaduno com a tese defensiva apresentada pela defesa de Cleison, no sentido de que o referido agente seria mero usuário de drogas, visto que Cleison, em que pese a sua tenra idade, já ostenta envolvimento anterior por ato infracional análogo.

Nesse sentido, apenas a título de argumentação, importante registrar que atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base e muito menos servem para configurar reincidência (STJ. 5ª Turma. HC 289.098/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/05/2014). Porém, a prática de atos infracionais anteriores serve para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, considerando que indicam que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, havendo fundado receio de reiteração (STJ. 5ª Turma. RHC 47.671-MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/12/2014 (Info 554) e STJ. 3ª Seção. RHC 63.855-MG, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/05/2016).

Tocantemente ao acusado Robert, de igual forma esta Magistrada não se convençeu de que o mesmo estaria no local apenas fazendo uso de drogas, tampouco que o referido reu já tenha “respondido por uso algumas vezes”. Na verdade, o acusado em questão, em que pese também a sua pouca idade (20 anos), já fora condenado por tráfico de drogas perante o Juizo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha (Autos nº 0009023-41.2015.8.08.0035), tratando-se de traficante contumaz.

Diante do exposto, convenço-me de haver provas suficientes para um decreto condenatório.

Cumpre apontar que não se verifica a presença de quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade que possam beneficiar os acusados, devendo os mesmos serem responsabilizados penalmente pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/03.

III – DISPOSITIVO:
Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados CLEISON TRANHAGO MIRANDA (vulgo Coroa), ROBERT DA SILVA MACHADO (vulgo Sementinha) e LUCAS NASCIMENTO DA SILVA, nas sanções capituladas no artigo 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/03.

IV – DOSIMETRIA:

Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 58 do Código Penal, passo à fixação da pena cominada:

****CLEISON TRANHAGO MIRANDA****:

Art.  33, caput, da Lei nº 11343/06:

1ª FASE: Considerando-se o disposto no art. 59 do CP, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente nada indicam de excepcional capaz de fazer incidir aumento de pena, e não há incidência de maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa na primeira fase de sua aplicação (mínimo legal).

2ª FASE: considerando a aplicação da pena base no mínimo legal, não pode ser esta reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado, ainda que presente no caso em tela a atenuante da menoridade. É que as circunstâncias legais influem sobre o resultado a que se chega na primeira fase, cujos limites, mínimo e máximo, não podem ser ultrapassados. Nesse sentido, o entendimento sumulado no E. STJ, através da Súmula 231, verbis:
SÚMULA 231 – STJ
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Pelo exposto, mantenho a pena base no patamar fixado na 1ª fase da dosimetria.

3ª FASE: Nesta fase, onde se computará para fins de materialização final da pena, as causas de aumento e diminuição, com o detalhe, diferente das fases anteriores, que nesse momento tais causas podem levar a pena para abaixo do mínimo, como para além do máximo, observo não haver causa de diminuição, nem de aumento de pena. Face o exposto, fixo a pena com relação ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, em 05 (cinco) anos  de reclusão e 500 (quinhentos) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.

ART 35 da Lei nº 11343/06:

1ª FASE: Considerando-se o disposto no art. 59 do CP, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente nada indicam de excepcional capaz de fazer incidir aumento de pena, e não há incidência de maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa na primeira fase de sua aplicação (mínimo legal).

2ª FASE: Na 2ª fase da dosimetria, considerando a aplicação da pena base no mínimo legal, não pode ser esta reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado, considerando o teor da Súmula 231, do STJ. Pelo exposto, mantenho a pena base no patamar fixado na 1ª fase da dosimetria.

3ª FASE: Na terceira fase de dosimetria da pena, onde se computará para fins de materialização final da pena, as causas de aumento e diminuição, com o detalhe, diferente das fases anteriores, que nesse momento tais causas podem levar a pena para abaixo do mínimo, como para além do máximo, observo não haver causa de diminuição, tampouco de aumento de pena. Face o exposto, fixo a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.

Na forma do artigo 69 do Código Penal, somo as penas cominadas ao acusado. Nestes termos, a pena definitiva de CLEISON TRANHAGO MIRANDA é de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.


****ROBERT DA SILVA MACHADO****:

1ª FASE: Art.  33, caput, da Lei nº 11343/06: Considerando-se o disposto no art. 59 do CP, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente nada indicam de excepcional capaz de fazer incidir aumento de pena, e não há incidência de maus antecedentes, visto que utilizarei a condeção anterior do reu na 2ª fase da dosimetria. Assim, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa na primeira fase de sua aplicação (mínimo legal).

2ª FASE: Na 2ª fase da dosimetria, não há atenuantes, ante o que preconiza a Súmula 231 do STJ. Porém, deverá incidir a agravante da reincidência, uma vez que em consulta ao SIEP constatei que o acusado já fora condenado por crime semelhante (0009023-41.2015.8.08.0035). Nestes termos, aumentada a pena em 1/6, a pena passa, portanto, a ser de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.

3ª FASE: Na terceira fase de dosimetria da pena, onde se computará para fins de materialização final da pena, as causas de aumento e diminuição, com o detalhe, diferente das fases anteriores, que nesse momento tais causas podem levar a pena para abaixo do mínimo, como para além do máximo. In casu, observo não haver causa de diminuição, tampouco de aumento de pena. Face o exposto, fixo a pena DEFINITIVAMENTE com relação ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.

ART 35 da Lei nº 11343/06:

1ª FASE: Considerando-se o disposto no art. 59 do CP, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente nada indicam de excepcional capaz de fazer incidir aumento de pena, e não há incidência de maus antecedentes, visto que utilizarei a condeção anterior do reu na 2ª fase da dosimetria. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa na primeira fase de sua aplicação (mínimo legal).

2ª FASE: Na 2ª fase da dosimetria, não há atenuantes, ante o que preconiza a Súmula 231 do STJ. Porém deverá incidir a agravante da reincidência, uma vez que em consulta ao SIEP constatei que o acusado já fora condenado por crime semelhante (0009023-41.2015.8.08.0035). Nestes termos, aumentada a pena em 1/6, a pena passa, portanto, a ser de 03 anos e 06 meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.

3ª FASE: Na terceira fase de dosimetria da pena, onde se computará para fins de materialização final da pena, as causas de aumento e diminuição, com o detalhe, diferente das fases anteriores, que nesse momento tais causas podem levar a pena para abaixo do mínimo, como para além do máximo, observo não haver causa de diminuição, tampouco de aumento. Face o exposto, fixo a pena DEFINITIVAMENTE em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.

Na forma do artigo 69 do Código Penal, somo as penas cominadas ao acusado. Nestes termos, a pena definitiva de CLEISON TRANHAGO MIRANDA é de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.




LUCAS NASCIMENTO DA SILVA:

1ª FASE: Art.  33, caput, da Lei nº 11343/06: Considerando-se o disposto no art. 59 do CP, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente nada indicam de excepcional capaz de fazer incidir aumento de pena, e não há incidência de maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa na primeira fase de sua aplicação.

2ª FASE: Na 2ª fase da dosimetria, considerando a aplicação da  pena base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser esta reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. É que as circunstâncias legais influem sobre o resultado a que se chega na primeira fase, cujos limites, mínimo e máximo, não podem ser ultrapassados. Nesse sentido, o entendimento sumulado no E. STJ, através da Súmula 231, verbis:

SÚMULA 231 – STJ
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Nesse sentido, mantenho a pena provisória no patamar fixado na 1ª fase da dosimetria.

3ª FASE: Na terceira fase de dosimetria da pena, onde se computará para fins de materialização final da pena, as causas de aumento e diminuição, com o detalhe, diferente das fases anteriores, que nesse momento tais causas podem levar a pena para abaixo do mínimo, como para além do máximo, observo não haver causa de diminuição, nem de aumento de pena. Face o exposto, fixo a pena DEFINITIVAMENTE com relação ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.

ART 35 da Lei nº 11343/06:

1ª FASE: Considerando-se o disposto no art. 59 do CP, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente nada indicam de excepcional capaz de fazer incidir aumento de pena, e não há incidência de maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa na primeira fase de sua aplicação.

2ª FASE: Na 2ª fase da dosimetria, não há atenuantes, tampouco agravantes. Registro que o acusado nega a prática do presente crime, razão porque não há que se falar em reconhecimento da confissão, tanto mais quando se observa a sua inaplicabilidade face o que preconiza a Súmula 231 do STJ. Nesse sentido, mantenho a pena provisória no patamar fixado na 1ª fase da dosimetria.

3ª FASE: Na terceira fase de dosimetria da pena, onde se computará para fins de materialização final da pena, as causas de aumento e diminuição, com o detalhe, diferente das fases anteriores, que nesse momento tais causas podem levar a pena para abaixo do mínimo, como para além do máximo, observo não haver causa de diminuição, tampouco de aumenta de pena, razão pela qual torno definitiva a pena do acusado em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.

Na forma do artigo 69 do Código Penal, somo as penas cominadas ao acusado. Nestes termos, a pena definitiva de LUCAS NASCIMENTO DA SILVA é de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.


V - DA DETRAÇÃO
Compartilho do entendimento de que a Lei n. 12.736/12 inaugurou nova espécia de detração penal, não tendo antecipado a que deve ser realizada na fase da execução para o momento da sentença, no processo de conhecimento. Na primeira espécie ( a ser realizada no momento da sentença), tomando-se por base apenas o critério objetivo (tempo da prisão provisória) deve-se tão somente abater, do total da pena corporal apurada, o tempo de acautelamento provisório e, com base em tal resultado, fixar o novo regime. Na fase de execução, por seu turno, após avaliar o requisito objetivo (levando-se em conta a fração aplicável ao caso – 2/5, 3/5 ou 1/6) e os requisitos subjetivos (comportamento carcerário e demais condicionantes), concede-se ou não a progressão de regime e demais benefícios.

No presente caso, considerando que os acusados se encontram presos desde a data de 13-02-17 aplico a detração, que influenciará no regime inicial de cumprimento da pena.

            VI -  DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

Sendo assim, fixo como regime inicial de cumprimento da pena para todos os acusados o SEMIABERTO nos termos do art. 33, §2º “b”, do Código Penal Brasileiro.

VII – DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD
Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal e o sursis processual, nos termos do art. 77 do CP, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 2 anos de reclusão.

VIII – DO DIREITO DO RÉU EM RECORRER EM LIBERDADE

Nego aos réus o direito de recorrerem em liberdade, tendo em vista que permanecem nos autos os requisitos que autorizam a prisão preventiva, sobretudo pela garantia da ordem pública.

IX – DA REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, IV, do CPP):
Não é possível aferir eventuais danos, uma vez que a vítima dos crimes é a coletividade.

X - DISPOSIÇÕES FINAIS
a)Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória, conforme determinação das Resoluções nº 17/2006 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e de nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

b) Deixo de condenar os réus Cleison e Lucas ao pagamento das custas processuais, pois os mesmos, durante a instrução, se fizeram assistir por advogados dativos.

c) Considerando que foram nomeados para a defesa dos acusados os Advogados dativos,  DRA. DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA – OAB nº 16.034 e WANDSON BARROS ARMINI – OABES nº 26.372, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme o disposto no Decreto nº 2821-R, de 10 de Agosto de 2011 - publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, na data de 11 de agosto de 2011 -, o qual fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) PARA CADA PATRONO, com fulcro no citado Decreto. Encaminhem-se à PGE cópia do despacho de nomeação e os documentos dos Advogados. Se preciso, intime-os para apresentar os dados necessários, no prazo de 05 (cinco) dias.

d) Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral; c) Oficie-se aos órgãos de Estatística Criminal/ES; e d) Após, expeça-se Guia de Execução Definitiva remetendo-a ao Juízo Competente.

Nos termos do art. 63, §1º da Lei 11343/06 declaro a perda do numerário apreendido em favor da União, devendo a quantia ser revertida diretamente ao FUNAD.

Proceda-se às anotações e comunicações de estilo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Após o cumprimento de todas as determinações contidas neste ato jurisdicional, arquivem-se estes autos, com baixa no sistema E-JUD.


Fundão-ES, 02 de maio de 2018.




FUNDÃO, 10 DE OUTUBRO DE 2018

GILSON ROSARIO DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA