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Versão revista

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
FÓRUM JUIZ NILSON FEYDIT
RUA PEDRO DEPS, Nº 54 - CENTRO - MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000
Telefone(s): 3544-1398
Email: varaunica-mfreire@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001682-21.2016.8.08.0037 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDINALDO ALVES BASTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :
brasileiro, casado, pedreiro, nascido em 16/07/1979, filho de Maria Alves Bastos e Jayr Gonçalves Bastos

 O EXMO. SR. DR.  Marcos Antonio Barbosa de Souza,  MM. Juiz(a) de Direito da MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 Artigo 42, caput, III, do decreto Lei 3.688/41

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 MUNIZ FREIRE-ES, 09/10/2018 

SILVANE MARIA MAZZON - Mat. 20125678
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas