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Versão revista

Lista 0183/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA


Lista: 0183/2018


1 - 0001336-17.2018.8.08.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DA PENHA CABRAL FERNANDES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14726/ES - ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS
Requerente: MARIA DA PENHA CABRAL FERNANDES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro, em favor da autora, o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a requerente para, nos termos do artigo 321 do CPC, com as advertências de seu parágrafo único, incluir no polo ativo da presente demanda o filho da extinta, ou juntar aos autos o devido termo de anuência deste. Oficie-se ao INSS, para informar a este Juízo sobre a existência de dependentes habilitados para recebimento de valores depositados em favor do extinto. Diligencie-se.


2 - 0001756-90.2016.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NEANDER WAILANT DIAS
Réu: MATHEUS SPANO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13614/ES - CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA
Réu: MATHEUS SPANO RODRIGUES
Para alegações finais.


3 - 0001652-30.2018.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: UBALDO VENANCIO DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MIMOSO DO SUL ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: UBALDO VENANCIO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
 
 
Número do Processo: 0001652-30.2018.8.08.0032
Requerente: UBALDO VENANCIO DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MIMOSO DO SUL ES
 
 DECISÃO
(“tutela provisória de urgência”)
 
Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual o Requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (“tutela provisória de urgência”), observo que se almeja a entrega da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do autor, o qual aduz que não conduzia o veículo discriminado na exordial, na data dos fatos, impugnando a lavratura do auto de infração ensejador do pedido, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Volvendo o olhar para o presente apostilado, não vislumbro fundamentos para conceder a tutela de urgência perscrutada. A um, porque em uma análise perfunctória dos autos, não se registra a presença das condicionantes inerentes ao instituto, impondo na casuística proposta, dilação probatória. A dois, porque pertinente se faz a oitiva da parte demandada, considerando a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos. A três, porque no caso ora sobre a minha mesa de trabalho, há uma alegação acompanhada de um tecido argumentativo muito bem elaborado – não se há de negar – porém não convincente para efeito de concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência. A quatro, porque o que se vem dizer, neste pronunciamento interlocutório, é que no caso ora sob comento, necessário se faz ouvir o Requerido, em atenção aos princípios constitucionais, diante das circunstâncias acima delineadas. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes quatro. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela ausência das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, deixo de conceder a tutela provisória vindicada, uma vez que não se evidencia o perigo de dano ou a evidência do direito vindicado. Ao setor de conciliação para designação de sessão conciliatória. Diligencie-se na forma da lei de regência.
 
 
 
MIMOSO DO SUL, 10/10/2018
 
JUIZ ÉZIO LUIZ
 
 


4 - 0001790-65.2016.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: FABIENE CRISTINA DE ABREU
Réu: ERIC CHAGAS SCARPATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 184607/MG - HERIC FABIANO SERPA DE SOUZA
Réu: ERIC CHAGAS SCARPATI
Para alegações finais.


5 - 0001117-04.2018.8.08.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MAYARA MOREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Requerente: MAYARA MOREIRA DA SILVA
Requerente: WAGNER MOREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em razão de ainda não estarem discriminados todos os valores existentes em favor do extinto, deixo para analisar o pedido de gratuidade da justiça após a apresentação das respectivas quantias. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência desta cidade, solicitando informações a respeito de valores eventualmente depositados em favor do extinto. Diligencie-se.




MIMOSO DO SUL, 10 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 183-A

Juíz de Direito: Dr. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
Chefe de Secretária: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA

LISTA Nº 0183-A /2018

Guia de Execução Criminal N°: 0000877-65.2017.8.08.0032

REEDUCANDO: JO RODRIGUES DE ALMEIDA
INTIMA: Dr. VITOR BASSI SERPA OAB/ES 21.951
                 Dr. VICTOR SCHNEIDER FAÉ OAB/ES 21.143

Finalidade: Para ciência do r. Despacho:

"Para manifestar sobre o pedido de remição"

 

Mimoso do Sul, 10 de outubro de 2018

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA