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Versão revista

Lista 0097/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDERSON CALMON AZEVEDO


Lista: 0097/2018


1 - 0019473-24.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEIVANA PAES DOS SANTOS BRUNELLI
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: LEIVANA PAES DOS SANTOS BRUNELLI
  Intima-se a parte autora, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, a Réplica à Contestação, no prazo legal.


2 - 0012748-53.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: PATRICIA DE SOUZA SILVA
Recorrente e Recorrido: PATRICIA DE SOUZA SILVA e outros
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Recorrente e Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: PATRICIA DE SOUZA SILVA
Recorrente e Recorrido: PATRICIA DE SOUZA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Os autos foram remetidos ao Colegiado Recursal para julgamento dos Recursos Inominado interpostos pelas partes. Porém foi julgado somente a desistência do recurso pela parte autora, sendo devolvido sem a análise do recurso interposto pela parte requerida.   Portanto, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal para julgamento do Recurso Inominado da parte requerida de fls.59/64.   Diligencie-se.Intime-se.


3 - 0018171-91.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GELCIDES DA VITORIA
Requerente: GELCIDES DA VITORIA
Recorrido: BV FINANCEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA
Recorrido: BV FINANCEIRA
Advogado(a): 21888/ES - GISELLE DUARTE POLTRONIERI
Requerido: BV FINANCEIRA
Recorrido: BV FINANCEIRA
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: GELCIDES DA VITORIA
Recorrente: GELCIDES DA VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
 Os autos foram remetidos ao Colegiado Recursal para julgamento dos Recursos Inominados interpostos pelas partes. Porém foi julgado somente a desistência do recurso pela parte autora, sendo devolvido sem a análise do recurso interposto pela parte requerida.   Portanto, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal para julgamento do Recurso Inominados da parte requerida de fls.81/92.   Diligencie-se.Intime-se.


4 - 0007894-79.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Requerente: SANDRA MARA DA VICTORIA ALMEIDA OLIVEIRA
Recorrido: SANDRA MARA DA VICTORIA ALMEIDA OLIVEIRA
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Recorrente: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Para tomar ciência do despacho:
1 - Juntem-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência de valores)
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para a parte executada em relação ao valor bloqueado.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Caso haja embargos em relação ao valor bloqueado, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
 
4 - Decorrido in albis, certifique-se que não houve embargos e, expeça alvará do valor bloqueado, intimando-se o patrono da parte exequente para levantamento do mesmo.
 
5 - Expeça-se Mandado/Carta Precatória de penhora, avaliação e intimação da parte executada, consignando o prazo de 15 dias para embargos.
 
6 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender pertinente ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
 
7 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil.
 
Diligencie-se.


5 - 0013025-40.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS
Requerente: WILTON SOBRINHO DA SILVA
Recorrido: WILTON SOBRINHO DA SILVA
Requerido: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19571/ES - BRUNO TORRES VASCONCELOS
Recorrente: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS
Requerido: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS
Advogado(a): 34890/BA - TITO REBOUÇAS RIBEIRO
Recorrente: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS
Requerido: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Juntem-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência de valores)
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para a parte executada em relação ao valor bloqueado.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Caso haja embargos em relação ao valor bloqueado, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
 
4 - Decorrido in albis, certifique-se que não houve embargos e, expeça alvará do valor bloqueado, intimando-se o patrono da parte exequente para levantamento do mesmo.
 
5 - Em pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD, foi encontrado um veículo, conforme restrição em anexo.
 
6 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo bloqueado via Renajud, em anexo, consignando o prazo de 15 dias para embargos.
 
7 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar a atual localização do veículo encontrado e requerer o que entender pertinente ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
 
8 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil.
 
Diligencie-se.


6 - 0007893-94.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
Requerente: MARIA MARTHA PAIXÃO
Recorrido: MARIA MARTHA PAIXÃO
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
Recorrente: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.
 
4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - DILIGENCIE-SE.


7 - 0019120-81.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerente: SABRINA MATOS DA SILVA
Recorrido: SABRINA MATOS DA SILVA
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24263/ES - JEAN CRAVEIRO BETTEHER
Requerente: SABRINA MATOS DA SILVA
Recorrido: SABRINA MATOS DA SILVA
Advogado(a): 23413/ES - LISSA GIUBERTI ROSA
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.  


8 - 0053929-39.2012.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSIVAL GOMES DA SILVA
Requerente: JOSIVAL GOMES DA SILVA
Recorrido: BRADESCO SAUDE
Requerido: BRADESCO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA
Recorrido: BRADESCO SAUDE
Requerido: BRADESCO SAUDE
Advogado(a): 12829/ES - LAINA PESSIMILIO CASER
Recorrido: BRADESCO SAUDE
Requerido: BRADESCO SAUDE
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Recorrido: BRADESCO SAUDE
Requerido: BRADESCO SAUDE

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.
 
4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - DILIGENCIE-SE.


9 - 0023173-08.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VIA VAREJO S/A
Requerente: ALESSANDRO ANTUNES
Recorrido: ALESSANDRO ANTUNES
Requerido: VIA VAREJO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 237754/SP - ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
Requerido: VIA VAREJO S/A
Recorrente: VIA VAREJO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.
 
4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - DILIGENCIE-SE.


10 - 0007270-30.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Requerente: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Recorrido: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.
 
4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - DILIGENCIE-SE.


11 - 0010343-78.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RUBENS PEREIRA EPP
Requerente: RUBENS PEREIRA EPP
Recorrido: TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
Requerido: TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16936/ES - ALCIANDRA FREIRE RAMOS
Requerido: TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
Recorrido: TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.
 
4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - DILIGENCIE-SE.


12 - 0010557-35.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA e outros
Requerente: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Recorrido: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Requerido: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Requerente: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Recorrido: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Recorrido: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Advogado(a): 6973/RS - GERALDO BEMFICA TEIXEIRA
Requerido: BRAMETAL S/A
Recorrente: BRAMETAL S/A
Advogado(a): 17322/ES - HEBE BONAZZOLA RIBEIRO
Requerido: BRAMETAL S/A
Recorrente: BRAMETAL S/A
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Recorrente: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA
Requerido: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


13 - 0001537-54.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZANGELO PRATA DE OLIVEIRA VALE
Requerido: MULTILASER INDUSTRIAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134719/SP - FERNANDO JOSE GARCIA
Requerido: MULTILASER INDUSTRIAL SA
Intima-se a parte beneficiária para recebimento do R. Alvará, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias.


14 - 0001551-04.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (PONTO FRIO)
Requerente: REGINALDO MARCOS TESTA
Recorrido: REGINALDO MARCOS TESTA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (PONTO FRIO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15754/ES - KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (PONTO FRIO)
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (PONTO FRIO)
  Intima-se a parte beneficiária para recebimento do R. Alvará, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias.


15 - 0022339-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCEU JOSÉ DA SILVA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA
Requerente: ALCEU JOSÉ DA SILVA
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


16 - 0017080-63.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARISTIDES ROSA DA SILVA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 18947/ES - ELDER GAMA BRAVIM
Requerente: ARISTIDES ROSA DA SILVA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0014450-97.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIOVANA ROSIMERE MARIN
Requerido: BANCO FIAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21836/ES - LARISSA ROCHA BELIZARIO
Requerente: GIOVANA ROSIMERE MARIN
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerido: BANCO FIAT S A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0014109-71.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAILAN TEIXEIRA NUNES
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25023/ES - MARCOS SOARES MARQUES
Requerente: RAILAN TEIXEIRA NUNES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0018607-50.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29170/ES - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA
  Intima-se a parte requerido, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.  


20 - 0005634-29.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NURYER TESSARO DELFINO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: NURYER TESSARO DELFINO
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


21 - 0006334-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIEGO SILVA MELO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Tendo em vista a certidão de trânsito de fls. 226, intima-se a parte executada para o cumprimento da R. Sentença de fls. 198/199, no prazo de 15 dias corridos, sob pena da multa prevista no art. 523 §1º CPC.


22 - 0004157-68.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANE MARCIA PIVETTA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: JANE MARCIA PIVETTA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação proposta por JANE MARCIA PIVETTA em face de BANCO ITAÚCARD S/A todos devidamente qualificados. 
 
Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte autora não junta aos autos comprovante de residência. Intimada a comprovar endereço, o requerente permaneceu inerte. Portanto, não é possível dizer que a parte autora possui residência na comarca de Linhares.
 
Dispõe a Lei nº 9.099/95, sobre a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, que:
 
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
 I  - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
 
Na verdade, o que se tem observado em Linhares, é um grande número de pessoas, residentes em Cidades diversas do Espírito Santo e até de outros Estados, ingressando com demanda nesta Comarca, na busca pelo melhor entendimento deste magistrado, quanto a aplicação de valor do dano moral, o que tem acarretado um aumento significativo de demandas nesta Comarca. 
 
O legislador, na busca por facilitar o acesso da parte autora com demandas judiciais, principalmente em relação ao direito do consumidor, fez incluir a possibilidade de ingresso, da demanda, em qualquer possibilidade de reparação por danos, no domicílio do autor, certamente por ser, o domicílio do autor, o local de acesso mais fácil para a demanda. 
 
Desta forma, entendo que o inciso III do artigo 4º, prevalece, em questão de competência, em relação ao inciso I do mesmo artigo.
 
Mesmo que assim não seja entendido, vejo que o inciso I, ou seja, a possibilidade de ingresso da demanda em local onde a empresa possua filial, não pode ser desvirtuada, com utilização para escolha do magistrado que irá julgar a demanda.
 
Importante ressaltar que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode a incompetência territorial ser declarada até mesmo de ofício, por expressa previsão legal e por observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido encontra-se o Enunciado nº 89 do FONAJE que dispõe:
 
Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).
 
Vale salientar, ainda, que, embora reconhecida a incompetência territorial deste Juizado para o trâmite do presente feito, em razão dos princípios imperativos dos Juizados, torna-se inviável a remessa do mesmo ao juízo competente. Assim, deve o feito ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, conforme prevê o art. 51, III da Lei 9.099/95.
 
Sobre o assunto, aduz Ricardo Cunha Chimenti:
 
Reconhecida a incompetência territorial, o legislador optou pela extinção do processo e não pela remessa dos autos ao foro competente (cf.prevê o art.311 do CPC). [...] o procedimento da Lei n. 9.099/95, entre outras peculiaridades, não impõe a assistência do advogado para as causas de até 20 salários mínimos; permite que a inicial seja elaborada sem observância do art. 282 do CPC (o art. 14 da lei especial traz requisitos próprios para o pedido inicial); dispensa o pagamento de custas e valida citações realizadas sem as formalidades do CPC. A simples redistribuição à Vara da Justiça comum do autos do processo extinto no Juizado Especial, portanto, poderá causar tumultos de tal monta que o melhor será recomeçar o processo no foro comum, observados os requisitos específicos do CPC. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2005. p. 51/52)
 
Vejo necessário, ainda, visando inibir que tais fatos voltem a acontecer, que seja aplicada a multa de litigância de má-fé e condenação da parte autora em custas processuais, sendo aplicável, ainda, honorários advocatícios, caso exista recurso, pela autora, com necessidade, da requerida, em apresentar defesa. 
 
Ainda, quanto ao pedido de desistência de fls. 25 formulado pela parte autora, vejo que não deve prosperar, diante da clara manobra para que este processo tramitasse neste juízo incompetente, pois como consta nesta sentença, não comprovada sua residência, ingressou com demanda nesta comarca, na busca pelo melhor entendimento deste Magistrado quanto a aplicação do valor do dano moral. Portanto, diante de tal cenário não pode este juízo simplesmente acolher o pedido de desistência, sendo necessária a condenação em litigância de má-fé.
 
Ante o exposto, na forma do art. 51, inc. III da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência territorial deste Juizado para processar a presente ação.
 
CONDENO, a parte autora, em litigância de má-fé, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa em favor da requerida, devidamente atualizado com juros e correção monetária da propositura da demanda.
 
CONDENO, ainda, a parte autora, em custas processuais.
 
CONDENO, por fim, a parte autora, em honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor dado à causa, devidamente atualizado com juros e correção monetária da propositura da demanda, pagamento este que fica condicionado à apresentação de defesa, da requerida, em caso de recurso da parte autora quanto a presente sentença.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
INDEFIRO a assistência judiciária, por ser incompatível com a condenação de litigância de má-fé.
 
Transitada em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC., sob pena de multa de 10%. 
 
Efetuado o pagamento, expeça-se ALVARÁ, intimando a requerida para recebimento.
 
Caso contrário, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com multa de 10%, vindo conclusos para penhora on line.
 
Havendo interposição de recurso, determino que certifique-se a tempestividade e seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s).
 
Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).


23 - 0016699-55.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIMAR GONÇALVES
Requerido: C&A MODAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Requerido: C&A MODAS LTDA
Advogado(a): 178033/SP - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Requerido: C&A MODAS LTDA
  Intima-se a parte requerida, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


24 - 0023046-70.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEBER BENIGNO TEIXEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 115832/SP - MONICA FERNANDES DO CARMO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
  Tendo em vista a certidão de trânsito de fls. 57V, intima-se a parte executada para o cumprimento da R. Sentença de fls. 54/55, no prazo de 15 dias corridos, sob pena da multa prevista no art. 523 §1º CPC.


25 - 0004978-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CHARLES NASCIMENTO LONARDELLI
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON
Requerente: CHARLES NASCIMENTO LONARDELLI

Para tomar ciência da sentença:
  As partes, devidamente qualificadas nos autos, realizaram um acordo. Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 105-107, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
  WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito


26 - 0009238-95.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Requerente: LEANDRO DE SOUZA
Recorrido: LEANDRO DE SOUZA
Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LEANDRO DE SOUZA
Recorrido: LEANDRO DE SOUZA
  Intima-se a parte beneficiária para recebimento do R. Alvará, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias.


27 - 0002536-02.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA BRAVIM DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: MARIA APARECIDA BRAVIM DE OLIVEIRA
  Intima-se a parte autora, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, a Réplica à Contestação, no prazo legal.  


28 - 0008182-27.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WATILA DA SILVA CRUZ
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: WATILA DA SILVA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação proposta por WATILA DA SILVA CRUZ em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A todos devidamente qualificados. 
 
Todavia, compulsando os autos, verifico que o autor não junta aos autos comprovante de residência. Intimado a comprovar endereço, o requerente sequer foi localizado para a intimação (fl. 24), pelo que reputo válida a mesma, e considero inerte o autor. Além disso, verifico, também, que o contrato de financiamento discutido aos autos possui como endereço do autor a cidade de JAGUARÉ-ES (fls. 13). Portanto, não é possível dizer que a parte autora possui residência na comarca de Linhares.
 
Dispõe a Lei nº 9.099/95, sobre a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, que:
 
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
 I  - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
 
Na verdade, o que se tem observado em Linhares, é um grande número de pessoas, residentes em Cidades diversas do Espírito Santo e até de outros Estados, ingressando com demanda nesta Comarca, na busca pelo melhor entendimento deste magistrado,  quanto a aplicação de valor do dano moral, o que tem acarretado um aumento significativo de demandas nesta Comarca. 
 
O legislador, na busca por facilitar o acesso da parte autora com demandas judiciais, principalmente em relação ao direito do consumidor, fez incluir a possibilidade de ingresso, da demanda, em qualquer possibilidade de reparação por danos, no domicílio do autor, certamente por ser, o domicílio do autor, o local de acesso mais fácil para a demanda. 
 
Desta forma, entendo que o inciso III do artigo 4º, prevalece, em questão de competência, em relação ao inciso I do mesmo artigo.
 
Mesmo que assim não seja entendido, vejo que o inciso I, ou seja, a possibilidade de ingresso da demanda em local onde a empresa possua filial, não pode ser desvirtuada, com utilização para escolha do magistrado que irá julgar a demanda.
 
Importante ressaltar que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode a incompetência territorial ser declarada até mesmo de ofício, por expressa previsão legal e por observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido encontra-se o Enunciado nº 89 do FONAJE que dispõe:
 
Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).
 
Vale salientar, ainda, que, embora reconhecida a incompetência territorial deste Juizado para o trâmite do presente feito, em razão dos princípios imperativos dos Juizados, torna-se inviável a remessa do mesmo ao juízo competente. Assim, deve o feito ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, conforme prevê o art. 51, III da Lei 9.099/95.
 
Sobre o assunto, aduz Ricardo Cunha Chimenti:
 
Reconhecida a incompetência territorial, o legislador optou pela extinção do processo e não pela remessa dos autos ao foro competente (cf.prevê o art.311 do CPC). [...] o procedimento da Lei n. 9.099/95, entre outras peculiaridades, não impõe a assistência do advogado para as causas de até 20 salários mínimos; permite que a inicial seja elaborada sem observância do art. 282 do CPC (o art. 14 da lei especial traz requisitos próprios para o pedido inicial); dispensa o pagamento de custas e valida citações realizadas sem as formalidades do CPC. A simples redistribuição à Vara da Justiça comum do autos do processo extinto no Juizado Especial, portanto, poderá causar tumultos de tal monta que o melhor será recomeçar o processo no foro comum, observados os requisitos específicos do CPC. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2005. p. 51/52)
 
Vejo necessário, ainda, visando inibir que tais fatos voltem a acontecer, que seja aplicada a multa de litigância de má-fé e condenação da parte autora em custas processuais, sendo aplicável, ainda, honorários advocatícios, caso exista recurso, pela autora, com necessidade, da requerida, em apresentar defesa. 
 
Ainda, quanto ao pedido de desistência de fls. 16 formulado pela parte autora, vejo que não deve prosperar, diante da clara manobra para que este processo tramitasse neste juízo incompetente, pois como consta nesta sentença, residente em cidade diversa, ingressou com demanda nesta comarca, na busca pelo melhor entendimento deste Magistrado quanto a aplicação do valor do dano moral. Portanto, diante de tal cenário não pode este juízo simplesmente acolher o pedido de desistência, sendo necessária a condenação em litigância de má-fé.
 
Ante o exposto, na forma do art. 51, inc. III da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência territorial deste Juizado para processar a presente ação.
 
CONDENO, a parte autora, em litigância de má-fé, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa em favor da requerida, devidamente atualizado com juros e correção monetária da propositura da demanda.
 
CONDENO, ainda, a parte autora, em custas processuais.
 
CONDENO, por fim, a parte autora, em honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor dado à causa, devidamente atualizado com juros e correção monetária da propositura da demanda, pagamento este que fica condicionado à apresentação de defesa, da requerida, em caso de recurso da parte autora quanto a presente sentença.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
INDEFIRO a assistência judiciária, por ser incompatível com a condenação de litigância de má-fé.
 
Transitada em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC., sob pena de multa de 10%. 
 
Efetuado o pagamento, expeça-se ALVARÁ, intimando a requerida para recebimento.
 
Caso contrário, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com multa de 10%, vindo conclusos para penhora on line.


29 - 0013542-74.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEFERSON COSTA
Requerido: TIM CELULARES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108935/RJ - ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA
Requerido: TIM CELULARES S/A
Intima-se a parte beneficiária para recebimento do R. Alvará, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias.


30 - 0010599-50.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILSON BRUNELI PESSOA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
  Tendo em vista a certidão de trânsito de fls. 221, intima-se a parte executada para o cumprimento da R. Sentença de fls. 192/194, no prazo de 15 dias corridos, sob pena da multa prevista no art. 523 §1º CPC.


31 - 0017279-51.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ REINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)
Advogado(a): 14048/ES - MARIANA MARCHIORI DURAO
Requerente: JOSÉ REINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado relatório. A parte autora requereu a desistência do feito à fl. 64. Ante o exposto, acolho o pedido de desistência e, na forma do art. 485, inc. VIII do Novo CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Desde já, havendo requerimento, defiro pedido de desentranhamento dos documentos, devendo ser substituído por cópia. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


32 - 0017275-14.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAIMUNDO RAMIRO DA SILVA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: RAIMUNDO RAMIRO DA SILVA
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


33 - 0009980-91.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAMON RAMIRES PONTINI
Requerido: LENOVO TECNOLOGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22724/ES - CAROLINE PONTINI MARTINS
Requerente: RAMON RAMIRES PONTINI
Advogado(a): 22472/ES - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Requerido: LENOVO TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a): 16561/ES - JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA
Requerente: RAMON RAMIRES PONTINI
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: LENOVO TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
A parte exequente, informou à fl. 113, que o débito foi integralmente quitado.
 
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II do CPC.
 
Custas e honorários indevidos.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito.


34 - 0011310-26.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LUIZ CARLOS CHAVES RODRIGUES
Requerente: EDMUNDO DA CONCEICAO GRIGORIO
Recorrido: EDMUNDO DA CONCEICAO GRIGORIO
Requerido: LUIZ CARLOS CHAVES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Requerente: EDMUNDO DA CONCEICAO GRIGORIO
Recorrido: EDMUNDO DA CONCEICAO GRIGORIO

Para tomar ciência do despacho:
5 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.  6 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil.  Diligencie-se.  


35 - 0010648-62.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELSON WAGNER XAVIER FILHO e outros
Requerido: M.TESTA FRANCA MOTOS-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24091/ES - JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA
Requerente: VALDINEIA BARBOSA XAVIER
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: VALDINEIA BARBOSA XAVIER
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: ELSON WAGNER XAVIER FILHO
Intima-se para informar novo endereço da requerida, no prazo legal.


36 - 0016949-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON LAURENCINI
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerente: GILSON LAURENCINI
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Intima-se as partes para tomarem ciência da resposta do ofício.


37 - 0005389-18.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLAUCIMAR GOMES DA SILVA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: GLAUCIMAR GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  As partes, devidamente qualificadas nos autos, realizaram um acordo. Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 93/94, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


38 - 0004301-81.2012.8.08.0030 (030.12.004301-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSENILTON ALVES DOS SANTOS
Requerido: HERMES FABRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerido: HERMES FABRI

Para tomar ciência da decisão:
Diante do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, segue ordem de baixa da restrição do veículo de fl. 27. 
 
Intime-se, após, em não havendo pendências/requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo com as cautelas legais.
 
Diligencie-se.


39 - 0000970-23.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VANDERLUCIO PEDRONI
Requerente: VANDERLUCIO PEDRONI
Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO 2013
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO 2013

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Recorrente: VANDERLUCIO PEDRONI
Requerente: VANDERLUCIO PEDRONI
Intima-se para juntar nos autos o comprovante de pagamento legível.


40 - 0000873-23.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VANDERLUCIO PEDRONI
Requerente: VANDERLUCIO PEDRONI
Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO 2013
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO 2013

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Recorrente: VANDERLUCIO PEDRONI
Requerente: VANDERLUCIO PEDRONI
Intima-se para juntar nos autos o comprovante de pagamento legível.


41 - 0004006-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
Requerido: MIRIAM PINHEIRO T. DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
Requerente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
Advogado(a): 26110/ES - MARIANA DE HOLANDA POVOA
Requerente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Requerente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
Advogado(a): 24646/ES - RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS
Requerente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE

Para tomar ciência da sentença:
As partes, devidamente qualificadas nos autos, realizaram um acordo. Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fl. 41/43, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


42 - 0011990-40.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ALCEU JOSÉ GRILLO
Requerente: ALCEU JOSÉ GRILLO
Recorrido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14490/ES - IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA
Recorrido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: ALCEU JOSÉ GRILLO
Recorrente: ALCEU JOSÉ GRILLO
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos.


43 - 0018588-44.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A
Requerente: UDSON DE SOUZA REIS
Recorrido: UDSON DE SOUZA REIS
Requerido: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 237754/SP - ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
Recorrente: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A
Requerido: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerente: UDSON DE SOUZA REIS
Recorrido: UDSON DE SOUZA REIS
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Requerente: UDSON DE SOUZA REIS
Recorrido: UDSON DE SOUZA REIS
Advogado(a): 185924/RJ - PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA
Recorrente: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A
Requerido: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


44 - 0006606-33.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ELENA DE PAULA
Requerido: LEONOR GUIMARAES RUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22081/ES - DANIEL JOVITA JATAHY
Requerido: LEONOR GUIMARAES RUI
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: MARIA ELENA DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de embargos de declaração por suposta omissão contida na sentença.   As hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022, quais sejam: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”   Observo, contudo, que a embargante tenta rediscutir o mérito da demanda, uma vez que os fundamentos para a conclusão constante no julgado se encontram claramente delineados, não havendo o que se falar em omissão.   Desta forma, rejeito dos embargos de fls.135/139.   Dil-se. Intime-se. No mais, cumpram-se as disposições contidas na sentença.


45 - 0010509-76.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MAYARA DE PAULA
Requerente: MAYARA DE PAULA
Recorrido: BIG TEMPER IND. E COM. DE TEMPEROS LTDA - ME e outros
Requerido: BIG TEMPER IND. E COM. DE TEMPEROS LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULA
Requerente: MAYARA DE PAULA
Recorrente: MAYARA DE PAULA
Advogado(a): 007990/ES - SIMONE ELENA SOARES CAMURI
Recorrido: BIG TEMPER IND. E COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
Requerido: BIG TEMPER IND. E COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Recorrido: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA
Requerido: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos.


46 - 0021016-62.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12937/ES - RAFAELA COSTA DA SILVA
Requerente: ARIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


47 - 0007334-74.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLERIA APARECIDA DA SILVA BELEM
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA
Requerente: CLERIA APARECIDA DA SILVA BELEM
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


48 - 0007134-33.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GRUPO CONTÉM e outros
Requerente: EZEQUIAS DE PAULA DA SILVA
Recorrido: EZEQUIAS DE PAULA DA SILVA
Requerido: GRUPO CONTÉM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Recorrente: UNIMED - NORTE CAPIXABA
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA
Advogado(a): 14443/ES - LORENA NOVAIS FARAGE
Requerente: EZEQUIAS DE PAULA DA SILVA
Recorrido: EZEQUIAS DE PAULA DA SILVA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.  


49 - 0011324-39.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Requerente: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Recorrido: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003674/ES - DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
Requerente: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Recorrido: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Advogado(a): 20349/ES - LETICIA ONOFRE CASAGRANDE
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recorrente: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recorrente: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Requerente: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Recorrido: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Advogado(a): 100544/MG - NEYMILSON CARLOS JARDIM
Requerido: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Recorrente: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.  


50 - 0015822-81.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOZINETE DOMINGAS LEONARDO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A
Advogado(a): 19547/ES - LAUANA BONNA MARINATO
Requerente: LOZINETE DOMINGAS LEONARDO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANDERSON CALMON AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA