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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÃO JOAO ROBSON ANTONACCI SANTOS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição

DATA:                                   

 

 

PROCESSO Nº 0011567-73.2017.8.08.0021
AÇÃO : 326 - Restituição de Coisas Apreendidas
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: JOÃO ROBSON ANTONACCI
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO

 

 

MANDADO DE INTIMAÇÃO

 

O MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE

INTIMAÇÃO DO(S) INDICIADO/ACUSADO(S) acima qualificado(s) PARA QUE APRESENTE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO FAIT/PALI, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO REFERIDO BEM NO PRAZO DE 90 DIAS.

GUARAPARI-ES, 21/09/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 73 do Código de Normas

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0460/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0460/2018


1 - 0006824-20.2017.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: WANDERLEY MOREIRA DOS SANTOS
Testemunha Réu: PEDRO HENRIQUE SANTOS SILVA e outros
Réu: MANOEL ROMILSON SILVA DOS SANTOS e outros
Testemunha: JOZIMARA RIBEIRO BATISTA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: MANOEL ROMILSON SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 26767/ES - RAFAEL LANCA MOROZESKI
Réu: NEDSON BISPO DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/11/2018 às 13:30, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0000530-15.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WELLINGTON ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26073/ES - RAFAEL COELHO SILVA
Réu: WELLINGTON ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA ROCHA
Para tomar ciência do despacho:
1. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 55.
2. Considerando que o acusado declarou não possuir condições de arcar com advogado particular (fls. 62), em substituição à defesa patrocinada pela Defensoria Pública, nomeio como Defensor Dativo o(a) Dr.(a) RAFAEL COELHO SILVA OAB/ES Nº 26.073, razão pela qual, intime-se a defesa nomeada, pelo DJES, para patrocinar a defesa do (s) acusado (s), no prazo legal, levando-se em consideração o Edital n° 001/2018 desta Vara publicado pelo DJES, bem como a Resolução n° 005/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo o mesmo comparecer em cartório para que lhe seja dado vista dos autos.
Diligencie-se.

3 - 0007639-51.2016.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ADRIANO SILVIO MACHADO e outros
Réu: FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO e outros
Testemunha: JOÃO BATISTA DIAS MIRANDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Réu: FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO
Advogado(a): 21968/ES - RUBENS DOS SANTOS FILHO
Réu: FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 15:00, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


4 - 0000054-74.2018.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SILVANO DE SOUZA BARBOSA
Réu: UBERLAN SOUZA GOMES
Testemunha: SILVANO DE SOUZA BARBOSA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27605/ES - FERNANDA INGRID PIANCA
Réu: UBERLAN SOUZA GOMES
Advogado(a): 005818/ES - VALDECY ALVES RODRIGUES
Réu: UBERLAN SOUZA GOMES
Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, visando a celeridade do feito:
1. Homologo a desistência do MP quanto a oitiva da testemunha PMES JULIANO MORET, conforme requerido ás fls. 55.
2. DESIGNO audiência em continuação para o dia 22/11/18 às16h:00min. REQUISITEM-SE e/ou INTIMEM-SE o acusado e a vítima:
3.1. TESTEMUNHA ARROLADA PELO MP:
3.1.1. SILVANO DE SOUZA BARBOSA, residente e domiciliado à Rua do Sol, nº 23, casa, Guarapari/ES, CEP:29200000, telefone: (27)9 9654-0193.
4. Tendo em vista o teor do petitório de fls. 64, em substituição à defesa patrocinada pela Defensoria Pública, nomeio como Defensor Dativo o(a) Dr.(a) VALDECY ALVES RODRIGUES OAB/ES nº 5.818, razão pela qual, intime-se a defesa nomeada, pelo DJES, para patrocinar a defesa do (s) acusado (s), no prazo legal, levando-se em consideração o Edital n° 001/2018 desta Vara publicado pelo DJES, bem como a Resolução n° 005/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo o mesmo comparecer em cartório para que lhe seja dado vista dos autos.
5. Cientifique-se a nova defesa nomeada e o MP.
6. Considerando que este Juízo às fls. 14 nomeou anteriormente a nobre advogada FERNANDA INGRID PIANCA OAB/ES 27.605, agindo dentro dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e com base no art. 22 da Lei 8.906/94, entendo perfeitamente plausível e justa a fixação de honorários em favor da referida causídica nomeada, pelo que FIXO os honorários em R$600,00, conforme autorização do art. 2º, III, do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011, razão pela qual EXPEÇA-SE RPV, devendo a nobre causídica ser intimada.
Diligencie-se.


5 - 0006663-10.2017.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A APURAR
Réu: PEDRO BARBOZA DIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Réu: PEDRO BARBOZA DIAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/11/2018 às 15:30, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


6 - 0002857-98.2016.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANA PAULA VIEIRA DOS SANTOS
Testemunha Autor: ANA PAULA VIEIRA DOS SANTOS e outros
Réu: TAYLON CIRILO MOREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: TAYLON CIRILO MOREIRA
Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o advogado constituído nos autos para apresentar Alegações Finais na forma de Memoriais, bem como a procuração que lhe foi outorgada, sob pena de aplicação das medidas administrativas cabíveis.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Caso contrário, junte-se a petição.
3. Após, renove-se a conclusão para análise.

Diligencie-se.


GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0462/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0462/2018


1 - 0011021-23.2014.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SILVIO SOUZA BORGES
Réu: JHONATAN GARCIA
Testemunha: KERLEN CANDIDO GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Réu: JHONATAN GARCIA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, comprovada a materialidade do crime de homicídio e por existirem indícios suficientes de autoria e inocorrentes as causas absolutórias previstas no art. 415 do CPP ou desclassificatórias, PRONUNCIO o acusado JHONATAN GARCIA, sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso no art. 121 do CP.

Considerando que de acordo com o artigo 387, §1º do CPP caberá ao Juiz ao prolatar a sentença, analisar a necessidade da decretação ou não da prisão preventiva, levando-se em consideração ainda que de acordo com o STJ na Pronúncia deve se dar a mesma aplicabilidade do referido artigo, passo a analisar os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do acusado.

Depreende-se da análise do depoimento das testemunhas inquiridas por este Juízo que o acusado é conhecido como traficante de drogas.

Em consulta ao sistema informatizado, constatei que além deste processo, o acusado respondeu por outros crimes perante esta Comarca.

Sendo assim, creio que a decretação da prisão preventiva do acusado visa resguardar a integridade física das testemunhas, principalmente dos familiares da vítima, cuja prova provavelmente será reproduzida durante o julgamento pelo Plenário do Júri, que disseram ter sido alvo de ridicularização e intimidação por parte do acusado, levando-se em consideração ainda ambos são vizinhos.

Ademais, pelo que se infere dos autos, a motivação do crime estaria diretamente relacionado pela cobrança de dívidas por drogas, e não há dúvidas, de que a comercialização de drogas oferece riscos à garantia da ordem pública, já que a jusrisprudência pátria é pacífica nesse entendimento, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventiva é superior à liberdade do acusado.

Intimem-se na forma do art. 420 do CPP.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para fins do art. 422 do CPP.

Cumpridas todas as diligências, renove-se a conclusão para prolatação de decisão.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003809-43.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MANOEL SOARES DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: ARLINDO SOARES COSTA e CELCINA DOS SANTOS

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 20/09/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003191-98.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JARLISON DE SOUZA SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: MIGUEL ROCHA DOS SANTOS e SANDRA BATISTA DE SOUZA

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 121, §2º, inciso I do Código Penal 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 02/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

  

Nº DO PROCESSO: 0011095-43.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: CONSTANTINO GUIMARÃES LAVANDEIRA JUNIOR
Interditando(a): LUCY LOURDES LAVANDEIRA

A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc....

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que CONSTANTINO GUIMARÃES LAVANDEIRA JUNIOR move em face de LUCY LOURDES LAVANDEIRA, brasileira, C.I. n.º 04304125-0 SSPRJ e inscrito sob C.P.F. sob n.º 352.460.307-68, residente e domiciliado(a) na rua Luiz Pinto da Silva, 954, Itapebussí, Guaraári/ES, tendo como causa da Interdição o CID “XXXXX”, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 22/11/2017 e devidamente transitada em julgado em 13/03/2018, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o autor nomeado curador do Interditando.

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

 

GUARAPARI-ES, 20/09/2018

FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0006412-60.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: KARINE DA SILVA JANIQUES FERREIRA
Requerido: MARQUEZIO FERREIRA DO SANTOS

 A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc....

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que KARINE DA SILVA JANIQUES FERREIRA move em face de MARQUEZIO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, policial, C.I. n.º 1.685.694 e inscrito sob C.P.F. sob n.º 094.428.947-90, residente e domiciliado(a) na Avenida Ewerson de Abreu Sodré, 20, Muquiçaba, Guarapari - ES, tendo como causa da Interdição o CID “10 F 20.0”, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 17/02/2017 e devidamente transitada em julgado em 15/12/2017, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o(a) autor(a) nomeado(a) curador(a) do(a) Interditando(a).

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0211/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0211/2018


1 - 0000022-06.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA FERREIRA LANA SENA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: FABIANA FERREIRA LANA SENA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/12/2018 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0000027-28.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ENILDA SENA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: ENILDA SENA SILVA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/12/2018 às 14:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


3 - 0013324-39.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EUZINETE NOGUEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: EUZINETE NOGUEIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/12/2018 às 15:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


4 - 0013326-09.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRESSA DE SOUZA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: ANDRESSA DE SOUZA PEREIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 03/12/2018 às 14:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


5 - 0000020-36.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 03/12/2018 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


6 - 0000029-95.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOLIANNY DA PENHA FERNANDES BARROSO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: JOLIANNY DA PENHA FERNANDES BARROSO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 03/12/2018 às 15:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0212/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0212/2018


1 - 0007388-62.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FÁTIMA MOTTA BATISTA
Requerido: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA
Requerente: FÁTIMA MOTTA BATISTA

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Fátima Motta Batista em face do Município de Barra de São Francisco. Sustenta a autora que reside na cidade de Guarapari/ES, e laborou, nos anos de 1998 a 2009, por meio de contrato temporário, no Município de Barra de São Francisco, porém não teve assegurado o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alega que esta comarca possui competência territorial para o ajuizamento da presente demanda e requer, caso este Juízo entenda de maneira diversa, a remessa dos autos à Comarca de Barra de São Francisco.
Com a Inicial, vieram os documentos de fls. 12/18.
É sucinto o relatório. DECIDO.
Sustenta a autora que a Comarca de Guarapari possui competência, haja vista ser o Município onde reside a requerente.
Nesse ínterim, dispõe o art. 52, parágrafo único, do CPC:
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Cumpre consignar que a norma de competência prevista no art. 52 do Código de Processo Civil não se estende quando o Município figurar no polo passivo da lide.
Observa-se, em verdade, que o seu texto é claro ao tratar apenas, e tão somente de Estados e do Distrito Federal. É dizer, nos termos do dispositivo mencionado, apenas em relação a Estados ou ao Distrito Federal quando figurarem na posição de demandados, é que o autor poderá escolher o foro para propositura de sua ação, entre o de seu domicílio, o de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, o de situação da coisa ou a capital do respectivo ente federativo.
Nada dispõe a legislação processual sobre a aplicação de regramentos como este, quando um Município figurar no polo passivo da ação. Não é possível, portanto, aplicar a competência territorial concorrente, a critérios do autor, prevista no art. 52, parágrafo único do CPC, quando a ação for ajuizada contra um Município, em relação ao qual deverá incidir a regra geral da territorialidade, qual seja, o art. 46, do CPC.
O posicionamento adotado não é isolado e está em consonância com a melhor jurisprudência. Vejamos:
Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLAROU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, CONTRA OS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AÇÃO QUE VISA PRIMORDIALMENTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELA REDE PÚBLICA, SUPOSTAMENTE FORNECIDO APENAS PELOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LOJ). COMPETÊNCIA DE JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPETÊNCIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOR A LOJ À COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PRECEDE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO QUE NÃO SE SUSTENTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CAUSA DE PEDIR RECURSAL ESTEADA NO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DISPOSITIVO APLICÁVEL TÃO SOMENTE A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A COMPETÊNCIA CONCORRENTE ALI PREVISTA AOS MUNICÍPIOS. APLICABILIDADE AOS REFERIDOS ENTES PÚBLICOS DA REGRA GERAL DE TERRITORIALIDADE. FORO COMPETENTE DE DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 46 DO CPC. [...]. 2. Para fins de obter a fixação da competência no juízo primevo, o recurso se baseia no art. 52, parágrafo único do CPC. Contudo, o referido dispositivo apenas se aplica em relação a Estados ou ao Distrito Federal, não sendo possível aplicar a competência territorial concorrente ali prevista quando a ação for ajuizada também contra um Município. Em relação a este deverá incidir a regra geral da territorialidade (art. 46, CPC), segundo a qual a competência territorial para apreciar demanda é a do foro de domicílio do réu. [...]. 4. A competência relativa, gênero no qual, via de regra, se inclui a territorial, tem seu reconhecimento pelo juízo condicionado à alegação pela parte interessada na observância da norma que a prevê, cf. se extrai do art. 65 do CPC, mormente porquanto as respectivas regras visam atender a interesses particulares. (TJ/BA. Agravo de Instrumento nº. 0010053-69.2016.8.05.0000. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Pilar Celia Tobio de Claro. Julgado em 20/03/2017) Destaquei
Assim, sem mais delongas, a competência para o processamento desta demanda é da comarca de Barra de São Francisco/ES.
Oportuno salientar, que reconhecida a incompetência pelo Juízo não há que se falar em remessa dos autos ao Juízo competente, mas sim em extinção do feito, em razão do rito próprio dos Juizados.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 10 e JULGO extinto o processo, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


2 - 0002088-22.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24745/ES - CHARLES SANT ANA ALVES
Requerente: LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA
Advogado(a): 19088/ES - RENAN NOSSA GOBBI
Requerente: LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Requerente: LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.
DECIDO.
O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Não havendo preliminares, passo ao mérito da lide.
A questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis municipais.
O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015.
A autora manteve vínculo empregatício com o Município de Guarapari pelos períodos entre 2008 a 2017, conforme declaração de fls. 50/51, sem a devida prestação de concurso público. Entretanto, requer a autora o pagamento dos valores a título de FGTS pelo período compreendido entre outubro de 2015 a dezembro de 2017, vez que já vencedora em ação anterior referente aos demais períodos.
Vê-se dos autos que as contratações temporárias foram realizadas de forma consecutiva, o que afasta a alegação da excepcionalidade da contratação.
Nesse sentido, o seguinte acórdão:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.
II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados).
Ora, se as contratações temporárias abarcam todo o período letivo, de forma consecutiva, e sempre para o cargo de Regente de Classe, resta evidenciado que o argumento do Município não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo.
Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos:
“A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço.
Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161)
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015)
“RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015)
No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil.
Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'.
No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços.
Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Município em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária.
A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual.
Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor.
Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba.
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, DESCRITOS NOS AUTOS, CELEBRADOS ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE GUARAPARI, CONDENANDO o requerido ao pagamento do FGTS de LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA pelos períodos demonstrados à fl. 51, iniciado em 1º de outubro de 2015, das horas efetivamente trabalhadas até 22 de dezembro de 2017, devendo sobre o valor incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar da data do vencimento de cada parcela devida.
Registre-se que, tratando a demanda de natureza jurídica não tributária, de acordo com o que fora decidido no RE 870947/SE e no REsp nº 1.495.146/MG, deverá ser aplicado como índice de juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança e quanto à correção monetária, o IPCAE.
Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após arquivem-se com as cautelas de estilo.


3 - 0003747-66.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARETH PEREIRA ALVES FANTINATO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: MARGARETH PEREIRA ALVES FANTINATO
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: MARGARETH PEREIRA ALVES FANTINATO

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.
DECIDO.
Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5° LXXVIII, da Constituição Federal.
Quanto à dispensa de outros elementos de convicção é o que se passa, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, se mostraram suficientes para a certificação do fato constitutivo do direito discutido nos presentes autos, autorizando a aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.
Sustenta a autora que teve o crédito negado em uma instituição bancária ao fundamento de que seu nome havia sido inscrito em dívida ativa pelo requerido, em razão de dívida de IPTU referente a um imóvel do qual é proprietária. Afirma, entretanto, que o débito está quitado e que a inscrição é indevida.
O Município de Guarapari sustentou em sua peça de defesa a inscrição da autora em dívida ativa decorreu de erro no processamento do arquivo bancário e que promoveu a baixa assim que tomou conhecimento do fato, bem como sustentou a ausência de provas do abalo de crédito.
Cumpre ressaltar que a responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.
Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o nome da autora foi inserido em dívida ativa (fl. 17), apesar de o débito com o Município estar devidamente quitado (fls. 18/20). Ademais, o próprio requerido confirma o erro no processamento bancário (fl. 25).
Configurada, assim, a ilicitude da inscrição do nome da autora em dívida ativa, resta devidamente caracterizada a responsabilidade do requerido, vez que verificado o nexo de causalidade em relação à conduta ilícita por ele praticada. O dano moral, portanto, é evidente e decorre da simples violação do direito da personalidade, prescindindo de prova acerca de sua existência e extensão. Nesse sentido:
Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização por Danos Morais. Indevida inscrição do nome da autora na Dívida Ativa, com o consequente ajuizamento de Execução Fiscal pela Municipalidade para cobrança de débito de "IPTU" e "Taxa de Expediente" referentes ao exercício de 2014. Dívida que já se encontrava solvida quanto do ajuizamento do executivo fiscal. Pretensão a haver indenização por danos morais. Dano moral configurado. Responde o Poder Público pelo dano causado em decorrência da indevida inscrição do nome do particular na dívida ativa. Responsabilidade objetiva da Administração, com fulcro nas disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Recuso da autora que comporta provimento, para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação1005680-74.2017.8.26.0576; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)
“AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão indevida do nome da autora na Dívida Ativa e no Cadastro do Cadim. Dano moral considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio da fato. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido”. (TJ-SP Apelação APL 00014169420138260568)
“AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA REFERENTES A DÉBITOS DE IPTU – EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37,§ 6º DA CF – RESPONSABILIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL PELO ATO LESIVO CAUSADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ/RR – Apelação Cível 0010080097404)
Portanto, cabia ao requerido, antes de optar pela inscrição do nome da autora em dívida ativa, verificar com mais cautela os lançamentos e pagamentos efetuados, a fim de evitar maiores constrangimentos e transtornos, evitando a ocorrência do dano.
Verificada a procedência do pedido de compensação moral, a fixação de seu valor deve observar a devida razoabilidade, de forma que, consideradas as condições das partes, não implique enriquecimento indevido do lesado e, de outro lado, possa servir de desestímulo à conduta ilícita do lesante. Em outras palavras, não pode a indenização ser fixada em valor irrisório, deforma que o dano não seja efetivamente compensado, tampouco em valor abusivo, devendo ser considerada a tríplice natureza da reparação pecuniária do dano moral (pedagógica, compensatória e punitiva), bem como as circunstâncias do caso concreto. Desta forma, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Isto posto, pelas razões já explicitadas acima, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial ajuizada por MARGARETH PEREIRA ALVES FANTINATO, para confirmar a tutela provisória de urgência deferida à fl. 22 e CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUARAPARI ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso e correção monetária a partir da presente data, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Via de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.
Diligencie-se.


4 - 0003391-71.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO SIMÕES
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: REGINALDO SIMÕES

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.
DECIDO.
Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5° LXXVIII, da Constituição Federal.
Quanto à dispensa de outros elementos de convicção é o que se passa, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, se mostraram suficientes para a certificação do fato constitutivo do direito discutido nos presentes autos, autorizando a aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.
Sustenta o autor que teve negada, no comércio local, a realização de uma compra de material de trabalho, ao fundamento de que seu nome havia sido inserido no Serviço de Proteção ao Crédito pelo requerido. Afirma que a inscrição decorreu de dívida de IPTU referente a um imóvel do qual não é proprietário, sendo constato, posteriormente, se tratar de homônimo.
O Município de Guarapari sustentou em sua peça de defesa que a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ocorreu por erro no cadastro imobiliário municipal e que promoveu a baixa assim que tomou conhecimento do fato, bem como sustentou a ausência de provas do abalo de crédito.
Cumpre ressaltar que a responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.
Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o nome do autor foi inserido nos cadastros de devedores (fls. 16/17), bem como que há certidão negativa de débito, emitida pelo Município, dos quais se conclui que a inscrição efetivada pelo Ente municipal foi indevida. Ademais, o próprio requerido confirma o erro no cadastro imobiliário (fl. 25).
Configurada, assim, a ilicitude da inscrição negativa do nome do autor, resta devidamente caracterizada a responsabilidade do requerido, vez que verificado o nexo de causalidade em relação à conduta ilícita por ele praticada. O dano moral, portanto, é evidente e decorre da simples violação do direito da personalidade, prescindindo de prova acerca de sua existência e extensão. Nesse sentido:
Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização por Danos Morais. Indevida inscrição do nome da autora na Dívida Ativa, com o consequente ajuizamento de Execução Fiscal pela Municipalidade para cobrança de débito de "IPTU" e "Taxa de Expediente" referentes ao exercício de 2014. Dívida que já se encontrava solvida quanto do ajuizamento do executivo fiscal. Pretensão a haver indenização por danos morais. Dano moral configurado. Responde o Poder Público pelo dano causado em decorrência da indevida inscrição do nome do particular na dívida ativa. Responsabilidade objetiva da Administração, com fulcro nas disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Recuso da autora que comporta provimento, para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação1005680-74.2017.8.26.0576; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)
“AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão indevida do nome da autora na Dívida Ativa e no Cadastro do Cadim. Dano moral considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio da fato. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido”. (TJ-SP Apelação APL 00014169420138260568)
“AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA REFERENTES A DÉBITOS DE IPTU – EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37,§ 6º DA CF – RESPONSABILIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL PELO ATO LESIVO CAUSADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ/RR – Apelação Cível 0010080097404)
Portanto, cabia ao requerido, antes de optar pela inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, verificar com mais cautela os lançamentos e pagamentos efetuados, a fim de evitar maiores constrangimentos e transtornos, evitando a ocorrência do dano.
Verificada a procedência do pedido de compensação moral, a fixação de seu valor deve observar a devida razoabilidade, de forma que, consideradas as condições das partes, não implique enriquecimento indevido do lesado e, de outro lado, possa servir de desestímulo à conduta ilícita do lesante. Em outras palavras, não pode a indenização ser fixada em valor irrisório, deforma que o dano não seja efetivamente compensado, tampouco em valor abusivo, devendo ser considerada a tríplice natureza da reparação pecuniária do dano moral (pedagógica, compensatória e punitiva), bem como as circunstâncias do caso concreto. Desta forma, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Isto posto, pelas razões já explicitadas acima, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial ajuizada por REGINALDO SIMÕES, para confirmar a tutela provisória de urgência deferida à fl. 22 e CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUARAPARI ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (29/10/2017) e correção monetária a partir da presente data, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Via de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.
Diligencie-se.


5 - 0007389-47.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOABE SIMÕES PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: JOABE SIMÕES PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Joabe Simões Pereira, em face do Estado do Espírito Santo, através da qual pleiteia o pagamento de verbas de FGTS.
Não houve a citação do requerido.
À fl. 33, sobreveio pedido da parte autora, de desistência da ação.
É o relatório. DECIDO.
Como relatado, a parte autora não possui mais interesse no prosseguimento do feito, pelo que desistiu da presente demanda, requerendo sua extinção sem apreciação do mérito.
Diante do Exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por Joabe Simões Pereira e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas.
P. R. I.C.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


6 - 0009095-02.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVID QUEIROZ VIEIRA
Requerido: CLAUDIO ROBERTO PERES SALES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21363/ES - CARLOS TADEU VITORIA DE ALBERNAZ
Requerido: CLAUDIO ROBERTO PERES SALES
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: DAVID QUEIROZ VIEIRA
Do teor da petição de fl. 59.


7 - 0004878-47.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA LOPES GONÇALVES DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerente: ANA MARIA LOPES GONÇALVES DE SOUZA
Das certidões dos Srs. Oficiais de Justiça, fls. 145 e 158.




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0213/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0213/2018


1 - 0012292-62.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: ROGERIO DE JESUS BATISTA
Autor do fato: ANDRE LUIZ HARTUIQUE CURY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 065752/RJ - LUIZ RICARDO VASCONCELLOS MOREIRA
Vítima: ROGERIO DE JESUS BATISTA
Da petição de fls. 39/40 e demais peças de fls.41 a 43.


2 - 0006229-89.2015.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MARCELO DA COSTA HONORATO e outros
Autor do fato: MARCO AURELIO RIBEIRO ZANDONA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43737/PR - ANA PAULA SWIECH
Autor do fato: MARCO AURELIO RIBEIRO ZANDONA
Advogado(a): 45863/PR - KARLA SBARDELLA
Autor do fato: MARCO AURELIO RIBEIRO ZANDONA

Para tomar ciência da sentença:
  ENTENÇA: Vistos, etc... Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de Marco Aurelio Ribeiro Zandona que imputa ao mesmo a prática do crime de ameaça, previsto no Art. 147 do CP, que tem pena máxima de 06 meses. Depreende-se dos autos que os fatos ocorreram em meados de fevereiro ou março do ano de 2015, sendo certo que desde então já decorrem mais de 03 anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição, pelo que é necessário o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARCO AURELIO RIBEIRO ZANDONA, a teor do disposto nos Arts. 109, VI e 107 IV do CP. Dou esta por lida em audiência e dele intimados os presentes. Registre-se. Transitada em julgada, arquive-se. Arbitro honorários advocatícios ao Dr. Newton Nóbrega Filho OAB/ES 17178, nomeado como Defensor Dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III). Oficie-se a Secretaria da fazenda requisitando pagamento respeitando as exigências da legislação em vigor, devendo ser expedido o Ofício requisitório. Guarapari-ES, 25 de setembro de 2018, Fernanda Corrêa Martins – Juíza de Direito.”




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0214/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0214/2018


1 - 0010826-67.2016.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: CARLA FERREIRA DA SILVA
Autor do fato: CLEIDI SOARES DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Vítima: CARLA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Vítima: CARLA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Autor do fato: CLEIDI SOARES DOS REIS

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de CLEIDI SOARES DOS REIS para apuração do delito previsto no artigo 129, caput, do CP.Em audiência preliminar realizada, foi proposta pelo Ministério Público transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, com oito horas semanais, tendo a suposta autora aceito a prestação de serviços à comunidade. Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fls. 38.Assim, presentes os requisitos legais e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEIDI SOARES DOS REIS, qualificada nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 129, do CP.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapari/ES, 15 de agosto de 2018.     FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito        




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0041/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

 

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL (ESCRIVÃO)(A): NELSON NATAL MARTINS GUERRA


Lista: 0041/2018


1 - 0001636-17.2015.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.M.D.A.
Requerido: K.M.N.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 7439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Requerido: K.M.N.D.A.

Advogado(a): 18994/BA - RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS
Requerente: J.M.D.A.

Para tomar ciência do despacho:

Redesigno Audiência para o dia 24/11/2018, às 16:00 horas.
Intimem-se.
GUARAPARI, 14/09/2018.JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


2 - 0004635-40.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: A.G.D.S.
Requerido: R.T.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 20573/ES - VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA
Requerido: A.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:

Acolho o requerimento de fl. 142.
Oficie-se como requer.
Redesigno audiência para o dia 23/10/2018, ás 14:00 horas.
Intimem-se.

GUARAPARI, 04/06/2018.JERONIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

NELSON NATAL MARTINS GUERRA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5001000-58.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ESPÓLIO DE SHIGEKI NONAKA
REQUERIDO: TANIA MARIA DE PAULA LAMHA

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  [JESSICA PINTO DA CUNHA, OAB/ES 25298]   para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho  id nº [1468159]. 

GUARAPARI-ES, 10 de outubro de 2018.

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0106/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0106/2018


1 - 0007275-16.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA ALICE DA COSTA
Requerido: RACHEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106861/MG - FERNANDA DE ALCANTARA PERPETUO
Requerente: TEREZINHA ALICE DA COSTA
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerido: RACHEL
Requerido: LUIZ CARLOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a proposta de acordo realizada pela Autora, bem como considerando a Semana Nacional de Conciliação que se aproxima e, em razão do que estabelece o art. 3º, §3º do CPC, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/11/2018, às 15h30min.  Intimem-se as partes por meio de seus advogados.  Diligencie-se.
 


2 - 0009586-87.2009.8.08.0021 (021.09.009586-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: P. GURGEL JUNIOR COMERCIO PRODUÇÕES E EVENTOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Para tomar ciência de que foi devolvido sem cumprimento, o mandado de penhora e avaliação dps bens do executado, com a informação de : bem não visualizado e pessoa falecida. (fls. 145) e requerer o que de direito.


3 - 0005221-72.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: PEDRO SOUZA DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Para tomar ciência de que o mandado de citação a PEDRO SOUZA DO NASCIMENTO, foi devolvido tendo o executado apresentado cópia do cacordo com o exequente , parcelamento da divida e cópia de pagamento de parcela, e requerer o que de direito.


4 - 0002305-41.2013.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: DANIEL DO ROSARIO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Para tomar conhecimento que o mandado de citação a DANIEL DO ROSÁRIO OLIVEIRA, foi devolvido sem êxito, . Motivo: numeração do imóvel inexistente ou naão encontrada/visualizada. Pessoa desconhecida na rua indicada, segundo EDNA da casa 14 e Bruno da casa 15. (fls. 137)


5 - 0010255-62.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA
Réu: CONFESTAS LTDA -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14877/RS - ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
Autor: RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA
Para tomar conhecimento de que o mandado de citação a CONFESTAS LTDA - ME. foi devolvido sem êxito, motivo: empresa não localizada ou desconhecida no  endereço indicado. (fls. 41)


6 - 0004541-87.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GRACIMARA CORRADI DA SILVA CHAMOUN
Requerido: CELSO KOVALEK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: GRACIMARA CORRADI DA SILVA CHAMOUN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO , SEM ÊXITO, com as seguintes informações : ENDEREÇO INEXISTENTE OU NÃO ENCONTRADO, PESSA SE MUDOU PARA NOVO ENDEREÇO. OUTROS: NA RUA INDICADA NÃO EXISTE O N. INDICIADO, DEM EDIFICIO, NO ENTANTO A OLICIALA TATIANA EM DILIG~ENCIA EM OUTRO PROCESSO , PEL O TELEFONE 995049373, INFORMOU SEU ATUAL ENDEREÇO: RUA DR CIRO LOPES FERREIRA, 1181, CONDOMINIO BELO HORIZONTE, APTO. 303, JARDIM DA PENHA VITORIA - ES TELEFONES : 995948373.(FLS. 40) 


7 - 0012064-87.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: RICARDO LUIZ DA COSTA BENEDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para tomar ciência de que o mandado de Busca e Apreensão  - requerido RICARDO LUIZ DA COSTA BENEDITO, foi devolvido, sendo o requerido citado . Todavia o Oficial de Justiça deixou de proceder a busca e apreensão do bem, uma vez que não localizou o veiculo, tendo informações de que o requerido vendeu o veículo para uma pessoa e esta levou o bem para outra cidade, não sabendo informar onde o bem se encontra atualmente. (fls. 44) novo endereço: o número não esta aparente, todavia as especificações são: em frente à casa de Dodo Albertino, ao ladao do n. 11).


8 - 0009218-34.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Executado: OSEIAS PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Para tomar ciência de que o mandado de citação a OSEIAS PEREIRA DE SOUZA, foi devolvido sem êxito., motivo: pessoa não encontrada . (fls. 79.


9 - 0036531-24.2003.8.08.0021 (021.03.036531-2) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO EST. DO ESP. SANTO
Executado: THAIS NARA STEIN CECHIN
Requerido: THAIS NARA STEIN CECHIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO EST. DO ESP. SANTO
Advogado(a): 000203B/ES - THAIS NARA STEIN CECHIN
Requerido: THAIS NARA STEIN CECHIN
Executado: THAIS NARA STEIN CECHIN

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO interposta por BANCO BANESTES S/A em face de THAIS NARA CECHIN e ARMANDO JOSÉ SIMÕES DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Narra os autores que realizou um empréstimo representado por uma Nota de Crédito Comercial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com vencimento em 11/07/2002. informa que os executados receberam o valor acima mencionado, entretanto, não cumpriram com a obrigação na data estipulada. Às fls. 19, foi expedido mandado de citação para os executados, o que logrou êxito conforme certidão de fls. 20-v. Às fls. 22, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a nulidade e extinção do processo de execução. Em decisão de fls. 52, este Juízo indeferiu a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Às fls. 76, foi expedido mandado de penhora dos bens indicados na inicial. A certidão de fls. 77-v/78, informou que não foi possível proceder a penhora dos bens. O mandado de fls. 79 logrou êxito quanto ao bem imóvel indicado na inicial, conforme consta na certidão de fls. 80-v. Quanto ao veículo, não foi possível proceder a penhora, visto que o bem já não estava mais na posse da executada. O exequente requereu que fossem realizadas buscas aos sistemas judiciais para proceder a satisfação do crédito, o que foi feito às fls. 96, havendo bloqueio parcial através do BacenJud, sendo penhorado o valor de R$ 1.947,82 (mil, novecentos e quarenta e sete mil reais e oitenta e dois centavos). Às fls. 115, houve o bloqueio de R$ 175,09 (cento e setenta e cinco reais e nove centavos), oportunidade em que o exequente requereu a expedição de alvará do valor penhorado, o que foi deferido. Às fls. 176, o exequente informou que ainda não havia localizado bens suscetíveis a penhora da parte executada, requerendo assim, a suspensão do feito. É o relatório, DECIDO. A teor do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil, DEFIRO a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 01 (um) ano. Após o referido prazo, intime-se a parte autora para impulsionar o feito no prazo legal. Diante do transcurso do prazo, com ou sem manifestações, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


10 - 0016036-41.2012.8.08.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MARIA EMILIA DIAS CEGLIAS
Executado: INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇAO E TECNOLOGIA - LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Executado: INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇAO E TECNOLOGIA - LTDA
Advogado(a): 103209/SP - RICARDO AZEVEDO LEITAO
Executado: INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇAO E TECNOLOGIA - LTDA
Advogado(a): 8896/ES - ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
Exequente: MARIA EMILIA DIAS CEGLIAS
Advogado(a): 107653/MG - TELMA DE ASSIS CAMPOS
Executado: INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇAO E TECNOLOGIA - LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se a decisão de fls. 141-142, porém o percentual da penhora do faturamento deverá ser 5%, conforma decisão do TJES.

Diligencie-se com urgência. 


11 - 0005109-84.2010.8.08.0021 (021.10.005109-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: ALAN COSTA DE SOUZA
Requerido: JOSE JORGE RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES
Requerente: ALAN COSTA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO DE FLS. 115 : "Torno sem efeito o despacho de fls.110, visto que trata-se de Ação Monitória convertida em Execução (fls. 21). Logo, já houve citação. 

Inclua em pauta própria de data para o 1ª e 2ª hasta pública, observando-se o disposto nos artigos 881 e seguintes do CPC.

Expeçam-se e publiquem-se os editais de praxe, observando-se as regras do artigo 886 e seguintes do CPC.

Intime-se o interessado para diligenciar quanto à publicação dos editais, caso o valor do bem seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Intimem-se as partes da designação da hasta pública, sendo o devedor nos termos do art. 889, I, do CPC.

Junte-se o resultado das consultas de endereços feitas no sistema bacenjud, renajud e infojud.

O executado deverá ser intimado nos endereços encontrados. Porém, caso já tenha sido realizada tentativa de intimação nos endereços obtidos, certifique-se o ocorrido e intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 

Diligencie-se."    Fica portanto, intimado de todos os termos do despacho supra mencionado, e para tomar ciência de que foi designado os dias 23/10/2018, ás 14:00 horas e 08/11/2018, às 14:00 horas para 1ª e 2ª hasta publica , observando-se o disposto nos artigos 881 e seguintes do CPC e de que o imóvel, objeto da referida Hasta Publica, foi avaliado no auto de Penhora / Avaliação de fls. 47 em R$70.000,00 (setenta mil reais), no dia 09/01/2013.

VISTO EM INSPEÇÃO - 2
 


12 - 0005490-19.2015.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: FERNANDO MELLO VIANNA NETO
Requerido: VINICIUS VIEIRA CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002934/ES - JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES
Requerente: FERNANDO MELLO VIANNA NETO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar ajuizada por FERNANDO MELLO VIANNA NETO em face de VINÍCIUS VIEIRA CARVALHO e KÁSSIO ANTÔNIO MARGON BERSEGHINI, partes devidamente qualificadas.  Inicial e documentos às fls. 02/62.  Com a Audiência de Justificação, este Juízo entendeu que foram preenchidos os requisitos para reintegração liminar na posse, consoante decisão de fls. 113/114, em que consignou a proibição de qualquer edificação ou demolição de qualquer construção constante na área em debate, devendo ser mantida no estado em que se encontra, até o julgamento final da ação.  O 1º Réu apresentou contestação às fls. 122/133. Documentos às fls.134/177.  O 2ª Requerido apresentou sua peça de defesa às fls. 191/203, em que requereu, entre outros pedidos, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Documentos às fls. 204/220.  Réplica apresentada tempestivamente, oportunidade em que o Requerente anexou mais documentos (fls. 223/239). Ainda, o Autor impugnou o requerimento do 2º Réu de gratuidade da justiça.  Intimadas as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir (fl. 249), o Autor se manifestou às fls. 255/263, todavia, sua petição foi apresentada intempestivamente, consoante certidão de fl. 255. Os Requeridos se manifestaram às fls. 265/267, em que, considerando a intempestividade da manifestação do Autor, requereram o desentranhamento da referida petição.  Assim me vieram os autos conclusos.  É a síntese do necessário, passo às razões de minha DECISÃO.  Os Requeridos, em suas peças defensivas, não arguiram preliminares. Todavia, faz-se necessário resolver outras questões processuais pendentes, consoante norma do art. 357, I, do CPC.  1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça  Estabelece o art. 100 do Código de Processo Civil que, deferido o pedido de gratuidade, poderá a parte contrária, oferecer a competente impugnação “na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão do seu curso.”.  Ou seja, a impugnação é cabível após o deferimento do pedido de gratuidade pelo juiz. In casu, o 2º Réu requereu a concessão de tal benefício, todavia, o referido pedido ainda não foi apreciado por este Juízo. Logo, resta impossibilitada a apreciação da impugnação à gratuidade realizada pelo Autor, haja vista que, sendo indeferido o pedido, fica prejudicada a sua impugnação.  Assim, considerando o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo 2º Réu, KÁSSIO ANTÔNIO MARGON BERSEGHINI, INTIME-O para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos idôneos que comprovem a sua situação de hipossuficiência financeira, tais como, comprovante de imposto de renda, carteira de trabalho, etc., sob pena de indeferimento. 2. Da intempestividade da petição do Autor  Em que pese a manifestação autoral de fls. 255/263 tenha se dado intempestivamente, verifico que a apreciação da mesma não gera prejuízos ao processo. Explico.  Além de ter demonstrado interesse na conciliação, o que será apreciado mais adiante, o Autor requereu a produção de prova documental, oral – consistente no depoimento pessoal dos Réus e na oitiva de testemunhas –, bem como na realização de inspeção judicial. Todavia, não especificou os pontos controvertidos da demanda.  De tais requerimentos, apenas o pedido de realização de inspeção judicial não foi feito na inicial. Ou seja, houve apenas uma ratificação dos pedidos de produção de prova documental e oral.  Assim, desconsiderar tais pedidos à luz da intempestividade de petição simples nos autos implica em cerceamento de defesa. Segue entendimento sobre o tema:  AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROVA TESTEMUNHAL – ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – INÉRCIA DA AUTORA – MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REQUERIMENTO EXPRESSO COM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA NA EXORDIAL – REITERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – INTENÇÃO INQUESTIONÁVEL E EXPRESSA – AUSENTE PRECLUSÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte já havia reclamado a produção de prova testemunhal em momentos precedentes ao despacho que mandou especificar novamente as provas, inclusive indicando nominalmente aqueles que deveriam ser ouvidos em Juízo, não se mostra possível declarar a preclusão do direito à instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. (TJ-MS - AI: 14032222520168120000 MS 1403222-25.2016.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 17/05/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2016) [grifo nosso]  Ou seja, a intempestividade da manifestação de fls. 255/263 não obstará a apreciação do pedido de produção de prova documental e oral – já realizado em momento anterior.  Inclusive, no que se refere à prova testemunhal, em que pese o Autor ainda não tenha arrolado suas testemunhas, os Requeridos também não o fizeram, uma vez que o rol de testemunhas de cada parte será apresentado em outro momento processual – quando do deferimento da produção de tal prova e com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento.  No tocante ao pedido de realização de inspeção judicial, embora não tenha sido feito na inicial, o Código de Processo Civil, por meio de seu art. 481, faculta ao juiz a sua determinação de ofício, não dependendo, portanto, exclusivamente, de requerimento das partes para sua realização.  Logo, caso o Juízo entendesse que a inspeção judicial seria necessária para instrução probatória do processo, esta poderia se dar ex officio, discussão essa que não vem ao caso neste tópico.  3. Da possibilidade de acordo  Conforme acima mencionado, em que pese a peça de fls. 255/263 ter sido apresentada intempestivamente, o Autor demonstrou interesse na conciliação, apresentando cópias de e-mails trocados entre seu patrono e as anteriores patronas dos Requeridos relacionados à trativa para realização de acordo, juntando, inclusive, cópia de possível termo de acordo.  Desconsiderar tal informação – interesse real de composição – em razão de petição intempestiva, seria ir contra tudo o que o atual Código de Processo Civil privilegia, especialmente a COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES.  Inclusive, o art. 334, §4º, inciso I, do CPC, estabelece que a audiência de conciliação apenas não será realizada no caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.  Também, sobre o tema, interessante transcrever aqui o que prevê o §3º, do art. 3º do CPC/15:  Art. 3º. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [grifo nosso]  Assim, privilegiando-se o que estabelece o CPC/15 e considerando ainda que a Semana Nacional de Conciliação se aproxima, designo Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2018, às 14h30min.  Intimem-se as partes por meio de seus patronos.  4. Das provas e dos pontos controvertidos  Embora tenha se designado no item anterior dia para realização de Audiência de Conciliação, privilegiando-se os princípios de economia e celeridade processuais, entendo ser pertinente a apreciação, desde logo, dos pedidos de produção de prova, bem como de já fixar os pontos controvertidos da demanda, para que, no caso de restar infrutífera a composição das partes, os autos sejam conclusos exclusivamente para designação de AIJ, bem como para apreciação do pedido de gratuidade da justiça.  Pois bem. Em razão da matéria aqui debatida, DEFIRO os pedidos realizados por ambas as partes de produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do Autor e dos Requeridos, consoante requerimentos de fl. 12 (Autor) e fl. 266 (Requeridos).  No tocante ao pedido de produção de prova documental, alerto as partes que novos documentos apresentados deverão ser supervenientes no decorrer da demanda em razão do instituto da preclusão.  Já no que se refere ao pedido de inspeção judicial, além de ter sido feito em peça intempestiva, conforme já discorrido nesta decisão, não vislumbro, ex officio, a necessidade de sua realização neste momento processual.  Assim, fixo como pontos controvertidos da demanda (i) a alegada posse do Autor e o esbulho praticado pelos Réus, com as suas respectivas datas, (ii) a verdadeira demarcação dos terrenos e (iii) se houve perda da posse do Autor, caso demonstrada, com a demarcação dos terrenos.  Finalmente, resolvidas as questões pendentes e, considerando que o feito tramitou regularmente até o presente momento, não havendo mais questões processuais a serem decididas, dou o feito por SANEADO.  INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, devendo requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.  Oportunamente, determino que a Serventia certifique acerca da tempestividade da petição de fls. 265/267.  Diligencie-se.


13 - 0006927-95.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: VALANTES DA SILVA GUMIEIRO
Requerido: FURLAN VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: VALANTES DA SILVA GUMIEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho agravada a Decisão de fls. 127. Intime-se o autor para trazer aos autos, cópia da perícia requerida no inquérito policial (fls. 219). Diligencie-se.


14 - 0010075-80.2016.8.08.0021 - Monitória
Autor: PETERSON OLIVEIRA MATUOKA
Réu: PEDRO ANISIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10215/ES - EDUARDO LOPES ANDRADE
Autor: PETERSON OLIVEIRA MATUOKA
Uma vez que o requerido não foi encontrado no endereço de fls. 48, fica intimado o autor para promover o andamento do feito, no prazo de dez dias.


15 - 0006275-44.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SIBELE DE CASTRO
Requerido: OI MÓVEL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 065688/RJ - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Requerente: SIBELE DE CASTRO
Advogado(a): 15624/ES - FABIANA ALVES CHAN
Requerido: OI MÓVEL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimadas para se manifestarem quanto à possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram às fls. 124/126 e 127/133, respectivamente, Requerente e Requerida.   Em contrapartida, a Requerida não se manifestou nos termos do determinado no despacho de fl. 122, mas sim no sentido de ser necessária a suspensão da ação em razão de decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial da empresa Ré (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001 – 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ).  Pois bem. De análise da decisão juntada em sua integralidade pela Requerida, verifico que não prospera a sua alegação, uma vez que a suspensão determinada por aquele Juízo deverá ocorrer nas “[...] execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, […].”  O item “3)” daquela decisão assim determina:  3) As ações judiciais em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, e que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art. 6º, §1º da LRF, deverão prosseguir no juízo no estiverem se processando, até a execução. [grifo nosso]  Logo, não há que se falar em suspensão desta demanda neste momento processual.  Nesse sentido, considerando a possibilidade de acordo, considerando o entabulado pelo §3º, do art. 3º do CPC/15, bem como considerando que a Semana Nacional de Conciliação se aproxima, designo Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2018, às 14h00min.  Intimem-se as partes por meio de seus patronos.


16 - 0005705-73.2007.8.08.0021 (021.07.005705-0) - Procedimento Comum
Requerente: LENILSON ROSA
Requerido: EVANIR ANTONIO PERUZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 96290/RJ - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Requerido: EVANIR ANTONIO PERUZO
Advogado(a): 8896/ES - ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
Requerente: LENILSON ROSA
Para tomarem ciência de que foi designado o dia 30/10/2018, às 14:15 horas para oitiva da testemunha WILSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - CARTA PRECATÓRIA 0036094-07.2018.8.12.0001 (vosso nº), extraída dos autos supra mencionados - Comarca de Campo Grande, Vara de Falências , Recuperações , Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis. - Endereço: Rua da Paz,. 14, centro, 4º andar, Bloco I, CEP. 79002-919 FONE331--3406- CAMPO GRANDE, MS email. cgc-vfci@jjms.jus.br


17 - 0000950-54.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: ANSELMO OLIVEIRA JUNIOR
Réu: LUIZ MARCIO LEMOS COUTO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Autor: ANSELMO OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Autor: ANSELMO OLIVEIRA JUNIOR
Para tomar ciência de que foi devolvido sem êxito, o mandado de fls. 40/41, com a informação de que a numeração dp omóvel é incexistente ou não encontrada/visualiizada, outros: tendo procurado pela pessoa e não encontrou quem o conheça ,na rua.


18 - 0002209-50.2018.8.08.0021 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Requerente: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA
Requerido: DANIEL CORREA HONORATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA
Para tomar ciência da devolução do mandado de fls. 73/74, sem êxito, uma vez o citando ter se mudado para local incerto e não sabido, conforme informações dp Sr; Gustavo Honorato, filho do requerido.


19 - 0011887-26.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Réu: WEMERSON CARDOSO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Para tomar conhecimento de que o requerido não foi encontrado para citação, uma vez é pessoa desconhecida no endereço indicado. 9FLS. 57)




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0267/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0267/2018


1 - 0000489-48.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PRF ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA ANDRADE e outros
Réu: LAIR DONATO CARDOZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Réu: ADILSON DONATO CARDOZO
Réu: LAIR DONATO CARDOZO
Para apresentação de instrumento procuratório, considerando que apresentou resposta à acusação às fls. 169/170.




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0268/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0268/2018


1 - 0006758-06.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: LUCAS DAMASIO GUIMARÃES DIAS e outros
Réu: GLAUCIO MARÇAL JUAREZ
Testemunha: PC BRUNO CRESPO CORDEIR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Réu: GLAUCIO MARÇAL JUAREZ
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2018 às 13:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002447-40.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LEONARDO DE JESUS GARCIA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :NASCIDO EM 05/04/1986. FILHO DE ROSILENE GARCIA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO;

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 10/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012973-76.2010.8.08.0021 (021.10.012973-9) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE RENATO SILVA DE CARVALHO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : NASCIDO EM 07/08/1986. FILHO DE ROBERTO CARLOS ROSA E DE ELZA HELENA CORRÊA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 157, PARAGRAFO 2°, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 10/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004880-22.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : brasileira, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 16.860.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 138 DA LEI 9.605/98.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 10/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008906-73.2007.8.08.0021 (021.07.008906-1) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO MAURICE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:Brasileiro, casado, procurador do municipio de Guarapari-ES;

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, tendo em vista a incidência do instituto da prescrição. Sem custas

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


GUARAPARI-ES, 10/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003442-53.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRENNO LUIZ DO NASCIMENTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

  Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência para condenar o acusado BRENNO LUIZ DO NASCIMENTO, nas penas do artigo 155, § 4º, IV (duas vezes), do Código Penal, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) e art. 244-B da Lei 8.069/90 , na forma do art. 70, igualmente do Diploma Repressivo.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 10/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0213/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0213/2018


1 - 0034757-90.2002.8.08.0021 (021.02.034757-7) - Desapropriação
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros
Requerido: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerente: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Advogado(a): 006866/ES - VERA LUCIA BERTOCCHI LIMA
Requerido: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
Em razão do não comparecimento das partes, intimem-se o expropriante e expropriado para se manifestarem quanto ao interesse na realização de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.


2 - 0034713-71.2002.8.08.0021 (021.02.034713-0) - Desapropriação
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros
Requerido: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerente: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerido: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA
Requerido: ESPOLIO DE ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Em razão do não comparecimento das partes, intimem-se o expropriante e expropriado para se manifestarem quanto ao interesse na realização de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.


3 - 0008353-84.2011.8.08.0021 (021.11.008353-8) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19847/ES - JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR
Requerido: JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo requerente (fls. 426/428), insurgindo-se contra a parte dispositiva da sentença que lhe condenou ao pagamento integral das custas processuais, em razão do julgamento de parcial procedência.
 
Ao revés, alega o MP que deve ser mantida a sentença por ter sucumbido o Autor em parte mínima do pedido, sendo aplicável o parágrafo único, do art. 86 do NCPC. 
 
A sentença, efetivamente, contém contradição em sua parte dispositiva, porquanto, embora tenha julgado parcialmente procedente  o pedido, atribuiu o pagamento integral das custas ao requerido, quando na verdade o correto é a aplicação do disposto no art. 86, caput, do NCPC.
 
À luz do exposto, acolho os embargos de declaração opostos para, sanando a contradição, retificar o dispositivo para passar a constar distribuição pro rata das custas processuais, no montante 50% (cinquentta por cento) para cada parte, dispensado o Ministério Público do pagamento, em razão da incidência da lei estadual nº 9.974/2013.
 
No mais, persiste a sentença tal como está lançada.
 
Após o trânsito em julgado, cumpram-se as deliberações finais do édito judicial e, pagas as custas, caso existentes, ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
P. R. I.


4 - 0006200-39.2015.8.08.0021 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: BRAZ BREMENKAMP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Requerente: BRAZ BREMENKAMP
Para retirar o Edital de Citação em cartório para regular publicação


5 - 0032685-33.2002.8.08.0021 (021.02.032685-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Terceiro Interessado Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Executado: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
PARA RETIRAR CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM CARTÓRIO




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0214/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0214/2018


1 - 0002068-75.2011.8.08.0021 (021.11.002068-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Executado: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, na forma do § 2º do art. 854 do NCPC, para que, se assim desejar, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre a medida de indisponibilidade (NCPC, art. 854, § 3º).

Junte-se espelhos dos sistemas Bacenjud, com êxito parcial, e do sistema Renajud, com restrição de transferência de veículo em nome do requerido.

Não obstante, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação em relação ao veículo objeto de restrição, observando-se o endereço indicado no espelho que segue em anexo.

Diligencie-se.


2 - 0000504-32.2009.8.08.0021 (021.09.000504-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: PATRICIA BROCKESTAYER
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: PATRICIA BROCKESTAYER
Da expedição do Alvará Judicial Eletrônico nº 18.02479-4




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0215/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0215/2018


1 - 0016093-59.2012.8.08.0021 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerido: ARNALDO RECLA MARQUES
Requerido: VERA LUCIA ARPINI MARQUES
DA PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 25/10/2018 ÀS 14 HORAS, DEVENDO CADA PARTE COMUNICAR SEU RESPECTIVO ASSISTENTE TÉCNICO.
LOCAL: NO LOCAL DA OBRA, SITUADA NA RUA DOUTOR SILVA MELLO, CENTRO, GUARAPARI.
DADOS DO PERITO: ANTENOR COELHO EVANGELISTA.
TEL: 993164752




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA