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Versão revista

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Listas

Lista 0209/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0209/2018


1 - 0037403-83.2010.8.08.0024 (024.10.037403-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: VITORIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 39274/PR - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 138927/SP - CARLOS EDUARDO LEMES ROMEIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 258444/SP - CAROLINA RIBEIRO COELHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: VITORIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 55359/RS - GIANMARCO COSTABEBER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 258500/SP - JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 22244/ES - LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 102488/SP - LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 15906/ES - MYRNA FERNANDES CARNEIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 252569/SP - PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 128596/SP - SERGIO KEHDI FAGUNDES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. 1. O credor BANCO SAFRA S/A requereu, a fls. 2354-2356, a reconsideração da decisão de fls. 2340-2341 que autorizou a celebração de acordo entre a Massa Falida e a Indústria Hitachi S.A. (atual Johnson Controls – Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda) nos autos da ação ordinária nº 0040085-56.2002.8.08.0035, argumentando, em síntese, que o entabulado entre as partes naqueles autos traria prejuízo aos demais credores classificados como quirografários. Ao final, pugnou por uma autorização judicial de formalização do acordo em que não esteja prevista compensação de crédito quirografário. Manifestação conjunta da Massa Falida/Administradora Judicial a fls. 2432-2435, e da Johnson Controls BE do Brasil Ltda., a fls. 2446-2449. Parecer do Ministério Público às fls. 2438-2439. Conforme satisfatoriamente anotado na decisão, objeto do presente pedido, e exposto pelas partes, o acordo autorizado por este Juízo Universal não envolveu compensação de valores, o que, de fato, violaria o conditio pars creditorium, mas sim a renúncia unilateral do credor ao valor arrolado nestes autos, o que por si, afasta as alegações do requerimento peticionado. Nesse passo, mantenho a decisão de fls. 2340-2341, por seus próprios fundamentos. 2. O falido TEÓGENES FIRMINO FASSARELA comparece aos autos a fls. 2425-2427 para requerer, dentre algumas diligências, a extinção das obrigações do falido. Sobre esse pedido, aguarde-se o processamento falimentar. 3. A fls. 2429-2431 a SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA informa a existência de incidente processual interposto para habilitação de créditos extraconcursais, ainda pendente de julgamento e, por fim, requer reserva de créditos. A definição da natureza, classificação, do valor do crédito e eventual reserva são feitos por procedimento próprio – Seção II, arts. 7º a 20 da Lei 11.101/05. Portanto, desentranhem-se a petição em comento e promova a juntada aos autos nº 0005546-38.2018.8.08.0024. 4. Intime-se a Administradora Judicial para atender aos requerimentos formulados pelo Parquet a fls. 2438-2439, alínea “a” e tomar ciência da cessão de crédito apresentada por petição a fls. 2460-2481. 5. Em consonância com o parecer do Ministério Público, autorizo a contratação da empresa BN Contabilidade, e homologo a proposta de serviços técnicos e honorários apresentada a fls. 2415-2418. Intimem-se. Diligencie-se.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0058/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH


Lista: 0058/2018


1 - 0007235-74.2005.8.08.0024 (024.05.007235-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA
Requerido: JORGE LUIZ BUTKOWSKY PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206A/ES - EURICO SAD MATHIAS
Requerido: KATIA SOARES BUTKOWSKY
Requerido: JORGE LUIZ BUTKOWSKY PEREIRA
Advogado(a): 007719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerente: JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

1) DEFIRO o pedido de prioridade da tramitação do processo na forma prevista no caput do art. 71 do Estatuto do Idoso e no caput do art. 1.048 do CPC/15. PROCEDA a Secretaria na forma da lei a fim de promover a devida identificação dos autos para que seja evidenciado o regime de tramitação prioritária.


2) INTIME-SE os Executados para tomarem ciência das restrições de transferência de veículos realizadas à fl. 218.


3) INDEFIRO os pleitos de expedição de ofício.


Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0027953-19.2010.8.08.0024 (024.10.027953-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: L O C - TRANS LTDA ME
Executado: FRANCISCO LUIZ DE SOUZA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17479/ES - ERICA SARMENTO VALE
Executado: FRANCISCO LUIZ DE SOUZA ME
Advogado(a): 009145/ES - SANDRO DE MATOS ZAGO
Exequente: L O C - TRANS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
É O RELATÓRIO. DECIDO.

Constata-se que foi proferida sentença no feito de execução apenso, reconhecendo-se prescrição da pretensão executória e, via de consequência, a extinção deste feito.


Com efeito, acolhidos os embargos à execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 925, do CPC/15.

Custas processuais remanescentes pela Exequente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, cobrando-as da Executada na forma do art. 117, §4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida.

Vitória/ES, 07 de agosto de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


3 - 0021774-25.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: LUIZ GONZAGA MEIRELES BELO
Réu: OCTACIANO GOMES DE SOUZA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Autor: LUIZ GONZAGA MEIRELES BELO

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O
VISTOS EM INSPEÇÃO

1) INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §4º, CPC/15), responder aos embargos de fls. 27/42.

2) Diligencie-se.


4 - 0030582-29.2011.8.08.0024 (024.11.030582-8) - Procedimento Comum
Requerente: DARIVOLKS LTDA ME
Requerido: LOCALIZA RENT A CAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8255/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
Requerente: DARIVOLKS LTDA ME
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: LOCALIZA RENT A CAR

Para tomar ciência da sentença:
III – CONCLUSÃO

1) INDEFIRO, por ora, a investigação judicial pelo sistema Bacenjud nas contas da Demandada.

2) Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes às fls. 128/129 extinguindo o processo na forma da alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC/15.

3) Honorários advocatícios e custas conforme pactuado.

4) Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

5) Por fim, após o trânsito em julgado e com a satisfação das custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.

Vitória/ES, 05 de fevereiro de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


5 - 0002438-16.2009.8.08.0024 (024.09.002438-1) - Procedimento Sumário
Requerente: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: LUCIANO PRATES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerente: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 112837/RJ - DANIELA GOBBI MARTINELLI
Requerido: LUCIANO PRATES
Intimar as partes da descida dos autos e para requerer o que entender por direito no prazo legal.


6 - 0003904-06.2013.8.08.0024 - Monitória
Autor: MILLENNIUM S A FOMENTO MERCANTIL
Réu: CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Autor: MILLENNIUM S A FOMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Autor: MILLENNIUM S A FOMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O

1) INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da pertinência da petição de fls. 87/91;

2) CERTIFIQUE-SE a citação do Requeridos Carlos Paulo Cipriano. Em caso negativo, INTIME-SE o Autor para dar prosseguimento ao feito.


7 - 0024665-29.2011.8.08.0024 (024.11.024665-9) - Procedimento Comum
Requerente: OLAVO BOTELHO ALMEIDA e outros
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Intimar a parte para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos, no prazo legal.


8 - 0034929-81.2006.8.08.0024 (024.06.034929-7) - Procedimento Comum
Exequente: LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: COOPMETRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SER
Executado: COOPMETRO COOPERATIVA ECON CRED MUTUO SERV MUNIC GRANDE VITO
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: COOPMETRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SER

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Defiro os pedidos do exequente no que se refere a adoção de meios aptos a afastar a crise de inadimplemento. Acionado o sistema a disposição do Judiciário denominado BacenJud, foram encontrados ativos financeiros vinculados ao(s) CPF(s)/CNPJ(s) do(s) executado(s), conforme espelho em anexo, tornando-os indisponíveis. Intime o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado caso o possua ou pessoalmente se não for revel para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, se assim o desejar, nos termos do § 2º do art. 854 do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, com transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Considerando o lapso entre o pedido e a sua efetivação poderá o bloqueio não contemplar integralmente o crédito. Dessa forma, intime o credor/exequente para manifestação. Não sendo integral que apresente no prazo de 05 (cinco) dias a memória atualizada, devendo a Secretaria intimar o devedor/executado para complementar no mesmo prazo. Dê ciência. Diligencie-se.


9 - 1133864-23.1998.8.08.0024 (024.89.016886-7) - POSSESSORIA
Requerente: MERCEDES NASCIMENTO JANTORNO e outros
Requerido: EDNO DAUMAS DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22256/ES - ANGELICA RABELLO PEREIRA
Requerente: MERCEDES NASCIMENTO JANTORNO
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Requerente: MERCEDES NASCIMENTO JANTORNO
Advogado(a): 008847/ES - DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
Requerido: JOSE AUGUSTO MALTA DE ALMEIDA
Advogado(a): 007654/ES - MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
Requerente: SALVADOR JANTORNO
Advogado(a): 1263/ES - PAULO ANTONIO SILVEIRA
Requerido: ESPOLIO DE EDMO DAUMAS DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito rejeitando os pedidos formulados na ação, e o faço nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/15, por não identificar o domínio, tampouco a posse afirmada pela parte autora.


10 - 0015422-95.2010.8.08.0024 (024.10.015422-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: MARINETE HELENA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17548/ES - ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI
Requerido: MARINETE HELENA DE SOUZA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
 Tendo em vista o petitório de fls. 233/234, em que a parte Executada demonstra o cumprimento da obrigação imposta no acórdão de fls. 180/189, impositiva se torna a extinção daquela nos termos do art. 924, II, do CPC/15.

  Com efeito, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

  Ainda, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, nos exatos termos da petição de fl. 236, autorizando a parte Exequente a proceder ao levantamento da quantia depositada nos autos (fl. 234).  A expedição de alvará em nome do advogado da parte fica autorizada desde que se certifique possuir procuração com poder específico para receber e dar quitação.

  Custas processuais remanescentes pela parte Executada.
 
  Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
  Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a comunicação ao órgão competente, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


11 - 0028281-22.2005.8.08.0024 (024.05.028281-3) - Procedimento Comum
Requerente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING CO. S/A
Requerido: BLUE SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002603/ES - ADEIR RODRIGUES VIANA
Requerido: BLUE SHIPPING DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerido: BLUE SHIPPING DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 19492/ES - GEORGE RODRIGUES VIANA
Requerido: BLUE SHIPPING DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, INTIMEM-SE os advogados da parte Demandada, os Senhores Diogo Moraes Mello, Adeir Rodrigues Viana e George Rodrigues Viana, para que, nos termos do art. 112, caput, do CPC/15 e no prazo de 10 (dez) dias (CPC/15, art. 218, §1º), comprovem a ocorrência da notificação acerca da renúncia aos poderes.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 11 de abril de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


12 - 0021207-33.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Intimar a ilustre patrona para retirar a certidão expedida, no prazo legal.


13 - 0028039-24.2009.8.08.0024 (024.09.028039-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: GIRLEIA JOSE FERREIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou o bloqueio de valor irrisório diante do crédito exequendo e, por tal razão efetuei o desbloqueio.  2. Segue ainda as minutas de consulta nos sistemas RENAJUD e INFOJUD;  3. Intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.  4. Diligencie-se com as formalidades legais.


14 - 0009915-75.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: OLGA MONICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerido: OLGA MONICO
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Inicialmente, considerando a petição de fls. 37/42 e os argumentos nele expostos, DEFIRO à Demandada os benefícios da gratuidade de justiça.
Ademais, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para declarar extinta a dívida do contrato aportado na inicial e consolidar a propriedade e posse plena do bem objeto dos autos junto à Requerida. Por conseguinte, REVOGO a liminar a seu tempo deferida e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a” do CPC/15.
COBRE-SE a devolução imediata do mandado e DETERMINO que o Demandante restitua o veículo apreendido à Demandada.
Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser ressaltado que a ela foi deferida a gratuidade de justiça.
Em uma detida análise dos autos, verifico que a instituição financeira Demandante pleiteou o recebimento da quantia depositada nos autos à fl. 49, por meio de transferência bancária para os dados bancários descritos à fl. 54.
Desta forma, considerando a disciplina do § único do art. 906 do Diploma Processual Civil de 2015, soa possível a transferência eletrônica do valor depositado para a conta indicada pelo Exequente.
Diante disso, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Banco Banestes S/A, a fim de que proceda a transferência do valor depositado nestes autos na Conta Judicial n. 6735881, Agência n. 0271, para a conta no Banco Bradesco S/A, Agência 4040, Conta 1-9, CNPJ/MF 07.207.996/0001-50, devendo informar a este juízo o devido cumprimento e recebimento do montante pela parte.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, se for o caso, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida.
1“ASSUMPÇÃO, Marcio C. Ação de Busca e Apreensão, 2ª edição. Editora Atlas S/A, 2006.”


15 - 0042286-05.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: SOCIEDADE COMERCIAL PORTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Requerente: VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 138723/SP - RICARDO NEGRAO
Requerido: SOCIEDADE COMERCIAL PORTO LTDA
Advogado(a): 259905/SP - RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES
Requerido: SOCIEDADE COMERCIAL PORTO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, IMPROCEDENTE o pedido inicial.
DEIXO DE CONDENAR a Embargante por litigância de má-fé, eis que esta não restou evidenciada.
Condeno, a Demandante/Embargada em custas e honorários advocatícios sucumbenciais que, na forma do art. 85, §2° do CPC/15, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes e arquivando-se em seguida.


16 - 0039744-77.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ANDERSON SOLZA CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado, subscritor dos petitórios de fls. 56/57 e 58/67, para assiná-los, no prazo legal, sob pena de inadmissibilidade do recurso.


17 - 0012134-37.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: NAYRA SIMMER MATHIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
1) Defiro o pedido de fl. 65 para conceder àquele peticionante vista dos autos pelo prazo prazo de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no art. 107, inciso II do CPC/15.
2) Intime-se. Diligencie-se.


18 - 0002401-52.2010.8.08.0024 (024.10.002401-7) - Renovatória de Locação
Requerente: SPA SERVICO DE PSIQUATRIA APLICADA S C LTDA
Requerido: PEDRO SCOPEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Requerente: SPA SERVICO DE PSIQUATRIA APLICADA S C LTDA
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerido: PEDRO SCOPEL

Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, ante a perda superveniente de interesse de agir, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.
INDEFIRO o pedido liminar realizado às fls. 277/289.
Ante o princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo listado na META 02 do Conselho Nacional de Justiça.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-as da Autora, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.


19 - 0005311-52.2010.8.08.0024 (024.10.005311-5) - Despejo por Falta de Pagamento
Requerente: PEDRO SCOPEL
Requerido: SPA SERVICO DE PSIQUIATRIA APLICADA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Requerido: SPA SERVICO DE PSIQUIATRIA APLICADA LTDA
Advogado(a): 22382/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO
Requerente: PEDRO SCOPEL

Para tomar ciência da sentença:
Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC/15.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo listado na META 02 do Conselho Nacional de Justiça.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.


20 - 0022943-57.2011.8.08.0024 (024.11.022943-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: RUY EMERY GRIPP TULER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Defiro o pedido de fls. 62/64.
2) Intime-se o Exequente para se manifestar sobre o teor da Certidão de fl. 70/v, requerendo o que entender oportuno.


21 - 0005310-96.2012.8.08.0024 (024.12.005310-3) - Procedimento Comum
Requerente: JAVC ADMINISTRADORA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16534/ES - SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI
Requerente: JAVC ADMINISTRADORA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE a parte sucumbente, por seu advogado(a) (CPC/15, art. 513, §2º, I), para efetuar o pagamento espontâneo do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com prosseguimento de atos executórios, na forma do artigo 523 e seguintes, do CPC/15.


22 - 0011756-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARILDES LUCIA DE OLIVEIRA
Requerido: SERGIO JUNGER TANURE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21291/ES - MONALLE MERIZIO TANURE
Requerido: SERGIO JUNGER TANURE
Requerido: SERGIO BAQUE MAITAN

Para tomar ciência da decisão:
CONCLUSÃO:
1) DETERMINO que os Requeridos, em 15 (quinze) dias, comprovem os pressupostos legais para terem direito à gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício.
2) Após, voltem os autos conclusos.
3) Intime-se. Diligencie-se.


23 - 0043435-02.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMIR DADALTO e outros
Requerido: IBERICA CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Requerente: JOSE MARQUES DE FREITAS
Requerente: ADEMIR DADALTO
Requerente: MORGANA BERNARDINO MARQUES
Requerente: JUSTO FRANCISCO TAVARES DIAS
Requerente: BETA SUPORTE LTDA ME
Requerente: MADALENA GALDINO DE OLIVEIRA
Requerente: XELFE LTDA ME
Intimação do requerente para ciência da devolução do Aviso de Recebimento sem cumprimento.


24 - 0019284-21.2003.8.08.0024 (024.03.019284-3) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Exequente: SELMA PEREIRA SOARES
Executado: SANTOS SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122478/SP - LUIZ ROSELLI NETO
Executado: SANTOS SEGURADORA SA
Advogado(a): 005076/ES - MICHEL MINASSA JUNIOR
Exequente: SELMA PEREIRA SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto:
1) INDEFIRO o pedido de depósito judicial.
2) JULGO prejudicado de retificação do quadro geral de credores.
3) Tendo em vista a decisão e fls. 217/218, INTIME-SE o Executado para informar a atual situação da liquidação extrajudicial, qual a ordem de pagamento da Executada, bem como se houve rateio entre os credores habilitados.


25 - 0012921-66.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ADEMIR MOREIRA DO SANTOS
Requerido: ADEMIR MOREIRA DO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1) Em face do trânsito em julgado, admito o pedido de cumprimento de sentença.
2) INTIME-SE o exequente para atualizar o débito, em 15 dias.


26 - 0039124-36.2011.8.08.0024 (024.11.039124-0) - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA MARIA ELIZIO SANT ANNA
Requerido: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Requerente: ROSANGELA MARIA ELIZIO SANT ANNA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, visto que a sentença ora embargada não padece do vício aqui invocado.
Intimem-se todos desta decisão.
Uma vez que a sentença se manteve inalterada, determino a Serventia deste Juízo que proceda conforme disposto no artigo 12 da Portaria nº 03/20016 deste Juízo.
Expedientes necessários.


27 - 0028045-26.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CELSO BORGES BINS
Requerido: ICATU SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ICATU SEGUROS S A

Para tomar ciência da sentença:
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, contudo, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil.
Condeno o Requerente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do artigo 85, §2º, do CPC/15, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Na fixação da verba honorária, atentei-me para a atividade laboral exigida nos presentes autos, a simplicidade da causa, bem como a desnecessidade de ampla instrução probatória.
Destaque-se que o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça, devendo ser observada a regra constante no art. 98, § 3º do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, com o pagamento ou a comunicação ao órgão competente. Após, ao arquivo com as baixas e cautelas de praxe.
Vitória, 06 de novembro de 2017.
TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito
1BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 360


28 - 0038662-06.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Réu: GLOBRAX TRANDING ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18457/ES - RENATO RAMOS DE ASSUNÇAO
Réu: CARLOS LEONARDO SCHIMITH MORELATO
Réu: GLOBRAX TRANDING ME

Para tomar ciência da decisão:
Após a regularização da representação, INTIMEM-SE todos os Requeridos no prazo de 15 (quinze) dias, para COMPROVAREM os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para terem direito a gratuidade processual.
Cumpridas as determinações acima, façam os autos conclusos para análise.
Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


29 - 0019809-46.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES
Requerido: ALDO MARCOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: FABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O
1)  Considerando acordo realizado entre as partes, às fls. 72/73, que convencionaram acerca do valor devido pelo Requerido ao Requerente, DEFIRO o pedido de suspensão do feito para o cumprimento da avença, conforme solicitado no item 005, nos termos do art. 922, do CPC/15.
2) Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte Requerente para informar sobre o cumprimento do acordo, sendo que seu silêncio será interpretado como tendo ocorrido a integral satisfação do débito.
3) Diligencie-se.


30 - 0017936-07.1999.8.08.0024 (024.99.017936-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO ESP SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO ESP SANTO
Requerido: YOMAR BARCELOS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO ESP SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO ESP SANTO
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO ESP SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO ESP SANTO
Intimar a parte da devolução e juntada do mandado aos autos, devendo requerer o que entender por direito no prazo legal.


31 - 1133250-18.1998.8.08.0024 (024.90.016794-1) - CONSIGNACAO PAGAMENTO
Requerente: STAR MOVEIS LTDA
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMETNO DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMETNO DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência da decisão:
CONCLUSÃO

1) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará.

2) Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

3) Diligencie-se.

Vitória, 06 de dezembro de 2017.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


32 - 0018214-56.2009.8.08.0024 (024.09.018214-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIAÇAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO e outros
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: TATIANE DOS SANTOS PIMENTA
Requerido: TATIANE DOS SANTOS PIMENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Intimar a parte para se manifestar nos autos e requerer o que entender por direito no prazo legal.


33 - 0012454-05.2004.8.08.0024 (024.04.012454-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HENRIQUE ANTONIO FERREIRA
Executado: VIDA SEGURADORA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10940/ES - DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA
Executado: VIDA SEGURADORA S/A
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Exequente: HENRIQUE ANTONIO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, em sede de juízo de admissibilidade, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios, uma vez que manifesta a ausência de interesse recursal, consubstanciada na inadequação da via eleita.

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.


34 - 0010858-05.2012.8.08.0024 (024.12.010858-4) - Procedimento Comum
Requerente: RBG CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA
Requerido: POLTEX POLIDO TEXTIL S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57887/MG - LEONARDO CANABRAVA TURRA
Requerente: RBG CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(a): 107128/MG - LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO MOTA
Requerido: POLTEX POLIDO TEXTIL S A
Requerido: FIACAO ESPIRITO SANTO S A

Para tomar ciência da sentença:
"...Dessa forma, em homenagem ao disposto no art. 2° da Resolução n° 07/2015 do TJES, CONHEÇO os presentes Embargos Declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para tornar sem efeito a decisão de fl. 396 declarando este juízo como competente para processar o presente feito.

Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito,

Publique-se. Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo listado na META 02 do Conselho Nacional de Justiça..."


35 - 0026297-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PLINIA MEIRA SANTOS CASTRO
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12203/ES - BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
Requerente: PLINIA MEIRA SANTOS CASTRO
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência da decisão:
Diante disso, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que julgou a presente demanda, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da Autora.
Custas remanescentes pela parte sucumbente.
Após, arquivem-se com as devidas baixas.
Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.


36 - 0013047-97.2005.8.08.0024 (024.05.013047-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
Executado: WCINCO SOLUÇOES E SERVIÇOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10983/ES - GUILHERME GUERRA REIS
Exequente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

Para tomar ciência da decisão:
"...CONCLUSÃO

1) INDEFIRO o pedido de certidão de crédito fulcrado no Ato Normativo Conjunto n. 16/2012, pelas razões acima expostas, facultando ao Exequente, contudo, o requerimento de certidão de ajuizamento da execução.

2) INTIME-SE o Exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 218, §1º) e requerer o que for oportuno para viabilizar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção (CPC/15, arts. 485, III, § 1º, 493 e 771), devendo informar o novo endereço para citação.

3) Diligencie-se com urgência, ante a tramitação do feito até a presente data sem que sequer haja citação.

Vitória/ES, 09 de agosto de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito"


37 - 0020749-94.2005.8.08.0024 (024.05.020749-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: DILEA FONSECA ANDREAO
Requerente: DILEA FONSECA ANDREAO e outros
Executado: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Executado: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: JOSE ELCIO LORENZON
Intimar a parte para diligenciar quanto ao recolhimento das custas remanescentes no prazo legal.


38 - 0004613-75.2012.8.08.0024 (024.12.004613-1) - Monitória
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: VIDRACARIA PONTUAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:

1) Tendo em vista que o INFOJUD é a ferramenta mais adequada para tentativa de identificação do atual endereço da parte Requerida, DEFIRO a consulta ao sistema.

2) Considerando o resultado da consulta anexa que indica o mesmo endereço constante da exordial, INTIME-SE a parte Requerente para requerer o que entender oportuno, em 10 (dez) dias sob pena de extinção (art. 485, III, CPC/15).

3) Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo listado na META 02 do Conselho Nacional de Justiça.


39 - 0009818-85.2012.8.08.0024 (024.12.009818-1) - Busca e Apreensão
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS
Requerido: BRUNO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Para tomar ciência da decisão:
  1. Tendo em vista que o INFOJUD é a ferramenta mais adequada para tentativa de identificação do atual endereço da parte Demandada, DEFIRO a consulta ao sistema.

  2. Considerando o resultado da consulta anexa que indica o mesmo endereço constante dos autos (fl. 75), INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender oportuno, em 10 (dez) dias (218, §1° CPC/15), sob pena as penas da lei.

  3. Ademais, nos termos do pedido retro, considerando a disciplina do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, PROMOVO a restrição de circulação pelo sistema Renajud, conforme espelho anexo.

  4. Diligencie-se com urgência, tendo em vista se tratar de processo listado na Meta 02 do CNJ.


40 - 0007432-87.2009.8.08.0024 (024.09.007432-9) - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: NAYARA DOS SANTOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005116/ES - ADILSON GONCALVES FERREIRA
Requerido: NAYARA DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1) Tendo em vista a intempestiva da apelação certificada à fl. 87, NÃO A ADMITO, ante a ausência de pressuposto recursal.
2) Intime-se e, após a precusão desta, cumpram-se os comandos sentenciais e arquivem-se com as cautelas de praxe.
3) Diligencie-se.
Vitória, 15/02/2016


41 - 0024956-97.2009.8.08.0024 (024.09.024956-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Executado: COMERCIAL COSWOSCK LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
Processo n. 024.09.024956-6
D E C I S Ã O
1)  Considerando que: a) não foram encontrados bens da Executada passíveis de penhora (certidão de fl. 45/v); b) que o Exequente foi intimado para diligenciar nos autos (fls. 47, 49 e 50); e c) que, entretanto, manteve-se inerte (fl. 50/v), SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual será suspensa a prescrição, nos moldes do artigo 921, inciso III e § 1o do CPC/15.
2) Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo.
3) Transcorrendo o prazo, INTIME-SE a Exequente para dar seguimento ao feito, sob as penas do §§ 2o e 4o do art. 921, CPC/15.
4) Diligencie-se.
Vitória, 16 de novembro de 2016.
TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


42 - 0028636-17.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Requerido: HAILA ANDRADE COURE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, visto que a sentença ora embargada não padece do vício aqui invocado.
Intimem-se todos desta decisão.
Cumpra-se os comandos judiciais proferidos na sentença constante dos autos.


43 - 0002904-97.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA
Executado: JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76696/MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA

Para tomar ciência da decisão:
1) Tendo em vista o disposto nos arts. 139, V e 313, II do CPC/15, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido à fl. 50.


44 - 0030933-36.2010.8.08.0024 (024.10.030933-5) - Procedimento Comum
Requerente: SPIROPROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: TIM CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 522A/ES - BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Requerente: SPIROPROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR S/A

Para tomar ciência da sentença:
"...III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULAS as cobranças emitidas com relação às linhas descritas na exordial.

A tempo, CONFIRMO a liminar de fls. 53/56.

Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte Requerente que arbitro em R$ 1.739,20 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), usando por base de fixação a tabela de honorários da OAB/ES, no importe de 20% (vinte por cento) dos 80 URH ali estabelecidos para as ações ordinárias em geral, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, cobrando-as da Requerida na forma do art. 117, §4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida.

Vitória/ES, 13 de agosto de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito"


45 - 0017138-75.2001.8.08.0024 (024.01.017138-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: CICERO ENGELBERG MORAES FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
1) DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para tentativa de localização de bens do Executado CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHO, limitado às três últimas declarações.

2) Considerando o resultado da pesquisa, INTIME-SE o Exequente para ciência e manifestação sobre a consulta do sistema INFOJUD anexa, requerendo o que entender oportuno no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do disposto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

3) Ademais, tendo em vista que o Executado ULISSES ENGELBERG MORAES ainda não fora citado, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, §1º, CPC/15), apresentar aos autos endereço no qual se possa realizar sua citação.

4) Por fim, considerando a petição de fl. 74, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, §1º, do CPC/15), apresentar a planilha atualizada do débito.

5) Diligencie-se.


46 - 0006884-47.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO AUGUSTO DA ESCOSSIA CAMPELLO e outros
Requerido: AYRES FRANCISCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27589/ES - CAROLINA BIANCHI PETRI PEREIRA
Requerente: RICARDO AUGUSTO DA ESCOSSIA CAMPELLO

Para tomar ciência da decisão:
"...CONCLUSÃO:

1) RECEBO a emenda à inicial de fls. 57/61.

2) INDEFIRO o pedido concessão da justiça gratuita, ao tempo em que DETERMINO seja a parte Demandante intimada para efetuar o preparo no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/15.

3) Após, remetam-se os autos conclusos.

4) Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 16 de agosto de 2018.

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito"
 


47 - 0001495-72.2004.8.08.0024 (024.04.001495-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMEX SIQUEIRA IMP E EXPORTACAO SA
Requerido: BERCOFFEE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Requerido: BERCOFFEE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerente: SIMEX SIQUEIRA IMP E EXPORTACAO SA

Para tomar ciência do despacho:
1) Tendo em vista o possível efeito infringente da decisão dos embargos de fls. 318/322, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em 5 (cinco) dias úteis.
2) Após, nova conclusão.


48 - 0003255-65.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DELIMA SOUSA ALIMENTOS EIRELI
Requerido: REDECARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009077/ES - LEANDRO DA COSTA BARRETO
Requerente: DELIMA SOUSA ALIMENTOS EIRELI
Intimar requerente para apresentar réplica no prazo legal.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

GLAUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0144/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELA MOYSES BASTOS
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA


Lista: 0144/2018


1 - 0022501-81.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: GLEDSON LOPES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84072/MG - KARLO ERNANDES CORREA DE CARVALHO
Réu: GLEDSON LOPES GOMES
Advogado(a): 30360/ES - WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA
Réu: GLEDSON LOPES GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.

Fls. 505/506: defiro, tanto mais diante da informação passada pelo subscritor de que, não obstante existam outros patronos constituídos no processo que enseja o óbice ao comparecimento no júri do presente feito, apenas o peticionário é quem atua em plenário naqueles autos

Diligencie-se o necessário para o cancelamento do ato.

Oportunamente, designarei nova data para o júri.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

Vitória/ES, em 09 de outubro de 2018.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz de Direito




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0168/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0168/2018


1 - 0028023-55.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15131/ES - MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
Requerente: DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66

Para tomar ciência da decisão:
  Por tudo quanto exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC/15.   Intimem-se as partes deste decisum.   Cite-se o Requerido, na forma legal.   Diligencie-se.


2 - 0029494-09.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 116, INC. I, DO CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


3 - 1054162-28.1998.8.08.0024 (024.95.007778-4) - INDENIZACAO
Requerente: HELLEN LOPES VIEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26625/ES - BRENO EINARD LIMA MACHADO
Requerente: SONIA LOPES VIEIRA
Requerente: HEWERSON LOPES VIEIRA
Requerente: HELLEN LOPES VIEIRA
Requerente: VANESSA LOPES VIEIRA
Advogado(a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE
Requerente: SONIA LOPES VIEIRA
Requerente: HEWERSON LOPES VIEIRA
Requerente: HELLEN LOPES VIEIRA
Requerente: VANESSA LOPES VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO     Vistos em Inspeção - 2018 Trata-se de execução de sentença onde o Estado do Espírito Santo foi condenado a pagar indenização por danos materiais, morais e pensão para a esposa e filhos do “falecido”, JORGE JOSIAS VIEIRA. A execução teve início em abril de 2009 e foi objeto de embargos (autos 02410020741-4) decididos em junho de 2012, onde foi definido o índice de juros aplicados. Determinada a remessa dos autos a contadoria para correção dos cálculos na forma do julgado o executado impugnou o cálculo alegando que deveria ter sido aplicado a TR a partir de 2009 até 2014 na forma do art. 1º F da lei 11.960/09 e ainda deviriam ter sido efetuados os descontos fiscais de IRRF. No decurso da execução o executado suspendeu o pagamento da pensão devida a exequente Sônia Lopes Vieira de maio de 2011 a março de 2013, voltando a pagar em maio de 2013 retroativo a abril de 2013. Referida suspensão deu origem a novo pedido de cumprimento de sentença nos autos principais, onde constou toda a verba objeto da primeira execução mais o valor da pensão devida a Sônia Lopes Vieira em razão da suspensão do pagamento. As questões relativas aos danos morais, danos materiais , pensão dos filhos e honorários já foram objeto de embargos encontrando-se decididas quanto ao índice de juros , sendo impossível a sua rediscussão. Quanto a correção monetária , tratando-se de matéria de ordem pública e, não tendo sido definido o índice a ser aplicado, entendo que deve ser aplicado o entendimento sedimentado no Resp nº 1. 495.146-MG, Rel Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivs em 22.02.2018 , ou seja, calculada com os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça até dezembro de 2000, a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E (em razão da extinção da UFIR como indexador pela MP 1.973-67/2000, art. 29) sendo mantida aplicação o índice de correção monetária que reflete a inflação acumulada no período (IPCA-E).1 com a entrada em vigor da lei 11.960/09 (30.06.09)  No que tange aos valores referentes a pensão cujo pagamento fora suspenso , verifico que o estado não se opõe haja vista que os cálculos apresentados pelo executado às fls. 404 são superiores ao valor executado. Desta feita, homologo o cálculo referente a pensão cujo pagamento fora suspenso , no período de maio de 2011 a março de 2013 no valor de R$5.817,77 atualizado até 20.01.2017. Por fim, quanto à alegação de dedução do imposto de renda dos valores a serem pagos não asiste razão ao impuganante Com efeito o artigo 46 da Lei n. 8.541/92 estabelece a retenção do imposto de renda sobre as verbas pagas em cumprimento de ordem judicial, nos seguintes termos: Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
  Todavia, nada obstante caber ao Executado proceder à retenção dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, essa dedução somente deve acontecer a partir do efetivo levantamento do crédito exequendo (pagamento), momento em que o rendimento se torna disponível afigurando-se desnecessário que tal dedução seja inserida no cálculo de execução. Intimem-se, após remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito na forma desta decisão, exceto quanto ao valor já homologado referente ao período de maio de 2011 a março de 2013
  Vitória/ES, 27 de abril de 2018.
1   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)


4 - 0020741-44.2010.8.08.0024 (024.10.020741-4) - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: SONIA LOPES VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26625/ES - BRENO EINARD LIMA MACHADO
Embargado: SONIA LOPES VIEIRA
Embargado: HEWERSON LOPES VIEIRA
Embargado: VANESSA LOPES VIEIRA
Embargado: HELEN LOPES VIEIRA
Advogado(a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE
Embargado: SONIA LOPES VIEIRA
Embargado: HEWERSON LOPES VIEIRA
Embargado: VANESSA LOPES VIEIRA
Embargado: HELEN LOPES VIEIRA
Para tomar ciência do inteiro teor da planilha de cálculo atualizada pela CONTADORIA DO JUÍZO às fls. 78/80 e da PETIÇÃO apresentada pelo EMBARGANTE/EXECUTADO às fls. 81/82v.


5 - 0001527-33.2011.8.08.0024 (024.11.001527-8) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUCIO FAJOLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: JOSE LUCIO FAJOLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


6 - 0026975-03.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAIKON CHIQUETO CUSTODIO
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Requerente: MAIKON CHIQUETO CUSTODIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


7 - 0036521-24.2010.8.08.0024 (024.10.036521-2) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: CIDRONILIO CORREA GUIMARAES
Requerente: CIDRONILIO CORREA GUIMARAES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3813/ES - JOSE NATALINO CAMPONEZ
Requerente: CIDRONILIO CORREA GUIMARAES
Exequente: CIDRONILIO CORREA GUIMARAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


8 - 0029484-62.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 300,caput, do CPC/2015.   Intime-se.   Cite-se o Requerido de todos os termos da presente ação.   **Quanto ao pedido de tutela de urgência sucessivo, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, para comprovar a garantia do juízo, conforme mencionado na petição inicial. Após, conclusos. Diligencie-se.
 


9 - 0029484-62.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Para complementar as custas dos autos.


10 - 0029491-54.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LAIS SERAPHIN REBOLI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29039/ES - BRINY ROCHA
Requerente: LAIS SERAPHIN REBOLI

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que, aparentemente, em razão do valor atribuído à causa, se trata de processo que deve tramitar no Juizado Especial de Fazenda Pública, cuja competência é absoluta (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/2009). Assim, intime-se o autor, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsão dos arts. 9º e 10, ambos do CPC/2015. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.


11 - 0028654-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOTORANTIM SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28587/ES - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerente: BANCO VOTORANTIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Pretende a autora a anulação da autuação e multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual, bem como a retirada de seu nome do CADIN.   Tratando-se de penalidade imposta por Autarquia, cabe a esta (Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) a legitimidade passiva para responder aos termos da presente demanda, devendo o Estado do Espírito Santo figurar como litisconsorte passivo nas hipóteses de prévia inscrição do débito em dívida ativa (e pedido formulado no sentido de ser retirado o nome da empresa do CADIN) uma vez que, como responsável pelo controle de legalidade do ato (art. 2º, §3º da Lei 6830/80), deverá suportar os efeitos de eventual decisão judicial.   Intime-se, portanto, o autor para emendar a inicial, nos termos supracitados, no prazo de 10 (dez) dias.


12 - 0028592-56.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA e outros
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSER DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40443/PR - CRISTIANO LISBOA YAZBEK
Impetrante: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as Impetrantes para se manifestarem na forma do art. 9º e 10 do CPC/2015, sobre a incidência da Súmula nº 266, do Supremo Tribunal Federal, esclarecendo o ato indicado como coator no presente mandamus.   Diligencie-se.


13 - 0029446-50.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ATIVE ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Impetrante: ATIVE ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.   Notifique-se para ministrar as devidas informações.   Intime-se o representante judicial do Estado nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/ 09. Após, ao Ministério Público.


14 - 0028513-77.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIA BAHIA NEVES
Autoridade coatora: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO ES SEDU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Impetrante: MARIA BAHIA NEVES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.   Retifique-se a autuação para que conste corretamente a Autoridade apontada como coatora: SUPERINTENDENTE DA S.R.E. DE CARAPINA.   Intime-se a Impetrante.   Notifique-se a Autoridade Coatora para ministrar as devidas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/09Intime-se o representante judicial, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Após, ao Ministério Público.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0105/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA JOVITA F REISEN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL
CHEFE DE SECRETARIA: MILENA PERIM DO CARMO MORONARI


Lista: 0105/2018


1 - 0037518-60.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.D.A.
Requerido: Y.P.D.S.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27110/ES - MAXWELL ZAMBON
Requerente: J.A.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista que esta Magistrada fará um curso, pelo Tribunal de Justiça, na data da audiência e, ainda, não foi designada substituto, redesigno audiência para o dia 06/02/2019 às 15:00 horas.
Intimem-se todos, podendo o ato ser realizado no Cartório.

Diligencie-se.


2 - 0017049-90.2017.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: K.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Requerente: I.P.O.
Requerente: K.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista que esta Magistrada fará um curso, pelo Tribunal de Justiça, na data da audiência e, ainda, não foi designada substituto, redesigno audiência para o dia 06/02/2019 às 14:00 horas.

Intimem-se todos, podendo o ato ser realizado no Cartório.
 


3 - 0022705-91.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: W.F.M.
Requerido: E.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Requerente: W.F.M.
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: E.L.B.

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista que esta Magistrada fará um curso, pelo Tribunal de Justiça, na data da audiência e, ainda, não foi designada substituto, redesigno audiência para o dia 06/02/2019 às 15:30 horas.

Intimem-se todos, podendo o ato ser realizado no Cartório.
 


4 - 0023327-73.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.G.S.M.
Requerido: W.J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: L.G.S.M.
ACERCA DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO.


5 - 0036424-14.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: L.M.M.
Requerido: D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42493/DF - LUCAS ABREU BARROSO
Requerente: L.M.M.
Advogado(a): 192292/SP - PERSIO VINICIUS ANTUNES
Requerido: D.L.
Advogado(a): 25366/ES - SARAH NUNES GUIMARAES
Requerido: D.L.

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho as determinações constantes às fls. 396-verso/397.

Aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 05/11/2018, às 16:00 horas.

Intime-se.


6 - 0019466-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.S.M. e outros
Requerido: L.N.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerente: D.D.M.D.A.
Requerente: V.M.M.D.A.
Requerente: J.C.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a proximidade da audiência designada, deixo para analisar o requerimento de fls. 644/644-verso após a realização deste ato.

Intime-se.


7 - 0044154-81.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.G.
Requerido: A.M.A.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13838/ES - MICHELLE LOIOLA DALLORTO MARQUES
Requerente: R.D.G.
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFORME A SENTENÇA DE F. 105


8 - 0029490-69.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.M.M.
Requerido: M.D.P.D.Q.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005121/ES - MAGDA MARIA BARRETO
Requerente: G.M.M.
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.


9 - 0030966-79.2017.8.08.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: T.R.D.S.B.
Requerido: G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17676/ES - CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA
Requerente: T.R.D.S.B.
PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA DO ALVARÁ À DISPOSIÇÃ EM CARTÓRIO.


10 - 0015135-54.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.R.S.C.D.L.
Requerido: J.S.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25416/ES - CLAUDIO MARCELO PIRES
Requerente: M.R.S.C.D.L.

Para tomar ciência do despacho:
2. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial devendo retificar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

3. Após, conclusos.


11 - 0029983-80.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: J.V.V.C.C. e outros
Executado: R.D.M.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: P.H.V.D.M.C.
Exequente: J.V.V.C.C.
Exequente: G.V.D.M.C.
ACERCA DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO.


12 - 0030553-66.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.L.C.S. e outros
Executado: E.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: A.L.C.S.
Exequente: H.C.S.
ACERCA DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO.


13 - 0020443-08.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: G.D.F.
Requerido: R.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27813/ES - HUGO MIGUEL NUNES
Requerente: G.D.F.
ACERCA DA JUSTIFICATIVA DE F. 85.


14 - 0041823-92.2014.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: P.H.C.R.
Executado: E.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16179/ES - FLAVIO DE ASSIS NICCHIO
Exequente: P.H.C.R.
ACERCA DA PRECATÓRIA DEVOLVIDA NEGATIVA


15 - 0014147-04.2016.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: J.V.L.D.L.
Executado: L.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Exequente: J.V.L.D.L.
ACERCA DA PETIÇÃO DE F.67/68 E DIZER SE HOUVE QUITAÇÃO.


16 - 0027035-34.2018.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.F.D.A.S.P.
Requerido: T.F.M.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10406/ES - RICARDO CLAUDINO PESSANHA
Requerente: L.F.D.A.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
2. Tendo em vista que as partes, bem como os pedidos formulados no processo sob nº0022167-13.2018.8.08.0024 coincidem com os pleiteados nos presentes autos, com o intuito de promover a solução consensual das questões postas pelas partes, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada para o dia 31/01/2019 às 16:00 horas nos autos em apenso, a fim de se prezar pela autocomposição das partes.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Intimações

INTIMAÇÕES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

 

JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ

 

LISTA - INTIMAÇÕES

 

1- INTIMO AS PARTES REQUERENTES, NAS PESSOAS DE TÂNIA MARA MODESTO DE OLIVEIRA, MARIA CECÍLIA MODESTO, BENEDITO MODESTO, MARIA DA PENHA MODESTO, ANTÔNIA MODESTO TEIXEIRA E JOSÉ ANTÔNIO MODESTO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN OAB/ES Nº 9.735, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 134, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 0038075-86.2013.8.08.0024;

 

2-  INTIMO A PARTE INVENTARIANTE, NA PESSOA DE ALEJANDRO DUENAS, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO DR. THIAGO DE SOUZA PIMENTA OAB/ES Nº 11.045, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO À FL. 117, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Nº 0001932-93.2016.8.08.0024;

 

3- INTIMO A PARTE INVENTARIANTE, NA PESSOA DE DIOGO NEVES SOARES, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA DRA. PRISCILA FERREIRA MENEZES OAB/ES Nº 27.032, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 329/332, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Nº 0997064-85.1998.8.08.0024;

 

4- INTIMO A PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE INGREDY DE PAULA NORMANHA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO DR. ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO OAB/SE Nº 5637, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 785/786, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Nº 0990895-82.1998.8.08.0024;

 

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018.

 

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

 

 

 

 

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Processo nº 00327182320168080024

EDITAL

PROCESSO nº 0032718-23.2016.8.08.0024


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição do enfermo VALCIR DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, CPF nº 369.891.588-08, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº 466, Bairro Resistência, Vitoria/ES, a requerimento de EDNA APARECIDA LOPES SANTOS, brasileira, divorciada, CPF nº 178.204.408-64, residente e domiciliada no mesmo endereço do enfermo, nos quais em data de 07 de fevereiro de 2018 foi decretada a Interdição do enfermo, em virtude de ser portador de RETARDO MENTAL MODERADO, tendo-lhe sido nomeada curadora definitiva EDNA APARECIDA LOPES SANTOS, ficando impedido do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 26/03/2018.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEE

Processo nº 00338071820158080024

EDITAL

PROCESSO nº 0033807-18.2015.8.08.0024


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição do enfermo ELIAS FRANCISCO DE JESUS, brasileiro, solteiro, CPF nº 093.393.667-27, residente e domiciliado na Rua Pedro Rosindo da Silva, nº 62, Bairro Morro do Quadro, Vitoria/ES, a requerimento de VANILZA FRANCISCO DE JESUS, brasileira, solteira, CPF nº 055.815.697-54, residente e domiciliada no mesmo endereço do enfermo, nos quais em data de 22 de novembro de 2017 foi decretada a Interdição do enfermo, em virtude de ser portador de RETARDO MENTAL MODERADO, tendo-lhe sido nomeada curadora definitiva VANILZA FRANCISCO DE JESUS, ficando impedido do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 31/01/2018.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEE

Processo nº 00110534820168080024

EDITAL

PROCESSO nº 0011053-48.2016.8.08.0024


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição do enfermo JAMIU RIBEIRO RAMOS, brasileiro, casado, CPF nº 216.032.947-91, residente e domiciliado na Escadaria Giuseppe Ramos, nº 66, Bairro Centro, Vitoria/ES, a requerimento de MARIA DOS ANJOS HERZOG RIBEIRO, brasileira, casada, CPF nº 055.815.697-54, residente e domiciliada no mesmo endereço do enfermo, nos quais em data de 18 de dezembro de 2017 foi decretada a Interdição do enfermo, em virtude de ser portador de DOENÇA DE ALZHEIMER, tendo-lhe sido nomeada curadora definitiva MARIA DOS ANJOS HERZOG RIBEIRO, ficando impedido do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 27/02/2018.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEE

Processo nº 00007429520168080024

EDITAL

PROCESSO nº 0000742-95.2016.8.08.0024


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição da enferma MARIZA RODRIGUES PASSOS, brasileira, viúva, CPF nº 009.662.687-98, residente e domiciliada na Rua Marechal Hermes, nº 99, Bairro Maruípe, Vitoria/ES, a requerimento de VIRGÍNIA LÚCIA RODRIGUES PASSOS SHAMMÁ, brasileira, casada, CPF nº 917.712.187-20, residente e domiciliada no mesmo endereço da enferma, nos quais em data de 18 de maio de 2018 foi decretada a Interdição do enfermo, em virtude de ser portadora de DOENÇA DE ALZHEIMER, tendo-lhe sido nomeada curadora definitiva VIRGÍNIA LÚCIA RODRIGUES PASSOS SHAMMÁ, ficando impedido do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 07/08/2018.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEE

Processo nº 00122122620168080024

EDITAL

PROCESSO nº 0012212-26.2016.8.08.0024


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição da enferma ANADIR FIOROT, brasileira, viúva, CPF nº 696.595.327-68, residente e domiciliada na Av. Tupinambás, nº 420, aptº 304, Bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, a requerimento de WEVERSON TRISTÃO, brasileiro, convivente, CPF nº 027.783.247-04, residente e domiciliado no mesmo endereço da enferma, nos quais em data de 24 de novembro de 2017 foi decretada a Interdição da enferma, em virtude de ser portadora de TRANSTORNO NEUROCOGNITIVO VASCULAR MAIOR, tendo-lhe sido nomeado curador definitivo WEVERSON TRISTÃO, ficando impedido do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 27/02/2018.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEE

Processo nº 09989294619988080024

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO 30 DIAS)

PROCESSO nº 0998929-46.1998.8.08.0024

O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM JUIZ DE DIREITO TITULAR NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e especialmente VLADIMIR ANNECHINI ZUMAK; LISIANE COELHO ZUMAK; VALERIA ZUMAK MOREIRA e JOSEMARA COELHO ZUMAK, brasileiros, aos quais encontram-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, CITANDO-OS por todos os termos da Ação de Inventario requerido a este Juízo por JOSEMARA COELHO ZUMAK e outros, dos bens deixados por falecimento de EMYGDIO REIS ZUMAK, tombado sob o nº 0998929-46.1998.8.08.0024, tudo de conformidade dos Artigo 256 inc. I, c/c Artigo 257 inc. III do CPC, por todos os termos da presente Ação e intimados a informarem se há interesse no prosseguimento do feito, sob pena de Lei.


Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que será publicado pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do Artigo antes referido e ainda, afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.

CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 10 (dez) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.

 

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEES

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0279/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0279/2018


1 - 0024055-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO MOURA FREITAS
Litisconsorte Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: MARIANA GIACOMIN CANI BOLZANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24423/ES - ALEXANDRE MARTINS DE FIGUEIREDO NETO
Requerente: CLAUDIO MOURA FREITAS
Advogado(a): 13146/ES - BIANCA BONADIMAN ABRAO
Requerente: CLAUDIO MOURA FREITAS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Litisconsorte Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 18015/ES - LARISSA DOS SANTOS MENEZES
Requerido: MARIANA GIACOMIN CANI BOLZANI
INTIMAR A S PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A RESPOSTA DO PERITO DE FLS.433/434 QUE CONCORDOU EM REDUZIR OS HONORÁRIOS EM 10%, DEVENDO O AUTOR E A LITISDENUNCIADA (R. DECISÃO DE FLS. 414) PROMOVEREM A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC.


2 - 0006741-92.2017.8.08.0024 - Renovatória de Locação
Requerente: TELEFONICA BRASIL SA
Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRÉ ARNAL PERENZIN
Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS
Advogado(a): 80572/RJ - CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA
Requerente: TELEFONICA BRASIL SA
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerente: TELEFONICA BRASIL SA
INTIMAR AS PARTES DO ORÇAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO DE FLS. 717 NO VALOR DE 10(DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL, BEM COMO, PARA A PARTE REQUERENTE (R. DECISÃO DE FLS. 709) PROMOVER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC.


3 - 0001136-59.2003.8.08.0024 (024.03.001136-4) - Monitória
Requerente: ROBERTO FREIRE MANHAES
Requerido: GILMAR BARROS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 73639/RJ - PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA
Requerente: ROBERTO FREIRE MANHAES
Advogado(a): 77314/RJ - ROBERTO FREIRE MANHAES
Requerente: ROBERTO FREIRE MANHAES
Advogado(a): 145478/RJ - VANESSA MARQUES DA SILVA
Requerente: ROBERTO FREIRE MANHAES
Advogado(a): 96245/RJ - WANDERSON COSTA DE MELLO
Requerente: ROBERTO FREIRE MANHAES
INTIMAR A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADAS ÀS FLS. 261-282, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


4 - 0010819-95.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOSCANO E CHERNICHARO ADVOGADOS
Executado: SPEED SERV COMERCIO PRESTACAO E SERVICOS E LIMPEZA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18671/ES - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA
Exequente: TOSCANO E CHERNICHARO ADVOGADOS
Advogado(a): 11609/ES - FABRICIO SANTOS TOSCANO
Exequente: TOSCANO E CHERNICHARO ADVOGADOS
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFETAR SOBRE AS PETIÇÕES JUNTADAS ÀS FLS. 225-230 E 231-233, NO PRAZO LEGAL.


5 - 0029774-29.2008.8.08.0024 (024.08.029774-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: DILZA BAPTISTA SACRAMENTO
Executado: MIRIAN BAPTISTA COSTA
Requerido: MIRIAN BAPTISTA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14511/ES - ANGELO BRUNELLI VALERIO
Requerente: DILZA BAPTISTA SACRAMENTO
INTIMAR A PARTE EX ADVERSA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUNTADOS ÀS FLS. 342/343, NO PRAZO LEGAL.


6 - 0006801-90.2002.8.08.0024 (024.02.006801-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: E.F.D.C.
Executado: A.N.F. e outros
Requerido: H.C.D.V.
Terceiro Interessado Passivo: U.V.C.D.T.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12611/ES - ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI
Requerente: E.F.D.C.
Advogado(a): 11746/ES - CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES
Executado: G.N.D.O.
Executado: A.N.F.
Executado: F.P.P.
Advogado(a): 003998/ES - DOMINGOS DE SA FILHO
Requerido: H.C.D.V.
Executado: H.C.D.V.
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Executado: G.N.D.O.
Executado: A.N.F.
Executado: F.P.P.
Advogado(a): 001764/ES - ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
Requerido: H.C.D.V.
Executado: H.C.D.V.
INTIMAR AS PARTES DA JUNTADA DA PETIÇÃO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 721-724, NO PRAZO LEGAL


7 - 0041717-33.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: SONIA APARECIDA DA SILVA HELMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16706/ES - JAMILI ABIB LIMA SAADE
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A JUNTADA DO MALOTE DIGITAL ORIUNDO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES/ES ÀS FLS. 348-351, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


8 - 0009690-55.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO JOSE WILMAM DA SILVA
Requerido: LATAM AIRLINES BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: RENATO JOSE WILMAM DA SILVA
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0017921-18.2011.8.08.0024 (024.11.017921-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: MARIO LUCIO DE AMORIM COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO JUNTADA ÀS FLS. 145/146, NO PRAZO LEGAL.


10 - 0003426-56.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILCIMAR ALVARENGA SARMENTO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: NILCIMAR ALVARENGA SARMENTO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 75: "Ante o requerimento de fls.69/72, oficie-se o DML competente para agendamento de dia e hora para realização de exame de lesões corporais.Com a resposta do ofício, intime-se a parte autora para realização do exame.Diligencie-se. Oficie-se. Cumpra-se."VITÓRIA, 09/10/2018DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito
 


11 - 0007755-77.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OTAVIANO AFONSO PEREIRA
Requerido: RITA DE CASSIA COUTINHO BATTISTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28876/ES - MARIANGELA LOSS DA SILVA
Requerente: OTAVIANO AFONSO PEREIRA
Advogado(a): 23073/ES - MAYCON VICENTE DA SILVA
Requerente: OTAVIANO AFONSO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 120: "Defiro o pedido de fls.118/119, atinente ao parcelamento das custa processuais.Desta feita, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, parcelado em 10 (dez) vezes, conforme art.290 do Código de Processo civil.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."VITÓRIA, 09/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


12 - 0026495-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JEFFERSON NASCIMENTO DE SOUZA
Requerido: ITAU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU SEGUROS SA
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
Requerente: JEFFERSON NASCIMENTO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 145: "Intimem-se as partes a especificar as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, devendo fundamentá-las afim deste Juízo avaliar a pertinência.Intimem-se. Diligencie-se. "VITÓRIA, 09/10/2018 DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito


VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0050/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUIZ GUILHERME RISSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE VIVALDI MIRANDA


Lista: 0050/2018


1 - 0009655-95.2018.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: PM WESLEY BRUNO MENDES GONÇALVES e outros
Réu: DONALSON ALVES GOMES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28418/ES - AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: DONALSON ALVES GOMES JUNIOR
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160,bem como do Despacho de fls.175 para que dê-se vista a douta defesa do acusado para tomar ciência do presente processo, bem como da defesa preliminar apresentada e o recebimento da denúncia e se manifestar.


2 - 0009259-21.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: CRISTIANO DE OLIVEIRA SALLES
Testemunha Autor: CELIA MARIA SOBREIRA PEREIRA e outros
Réu: REGINA CELIA SENFF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 313B/ES - DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
Réu: REGINA CELIA SENFF
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 31/10/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


3 - 0026935-79.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: THIAGO RIBEIRO RAMOS
Requerido: FERNANDA KELLY GUILHERME PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18620/ES - FELIPE DANTAS BRAGA NETO
Requerente: THIAGO RIBEIRO RAMOS
Intime-se do Despacho de fls.16, para efetuar o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 9.974/2013, bem como para, no prazo de 05(cinco)dias, apresentar em juízio o endereço da querelada.


4 - 0031812-67.2015.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: EDER PONTES DA SILVA
Réu: JOSE RABELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22159/ES - HELEN COSTA SANTANA
Réu: ROGERIO SARLO DE MEDEIROS
Réu: JOSE RABELO
Réu: MANAIRA SANTOS MEDEIROS
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Réu: ROGERIO SARLO DE MEDEIROS
Réu: JOSE RABELO
Réu: MANAIRA SANTOS MEDEIROS
Intime-se do Despacho de fls. 153/154, para contrarrazoar o recurso de apelação, no prazo legal.


5 - 0006958-72.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ISABELLLA ELLER PATERLINI
Réu: HYGOR CARDOSO CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20278/ES - JOAO FILIPE SILVA MOYSES
Réu: HYGOR CARDOSO CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da R.Decisão(Pedido de Restituição de Coisa Apreendida):
(...) Indefiro o pedido de restituição da motocicleta apreendida, devendo-se aguardar o prazo disposto no artigo 122 do Código de Processo Penal, e
Para tomar ciência da R.Decisão:
 (...) Ante o exposto, estendo o horário do recolhimento domiciliar da medida cautelar que lhe fora imposta na alínea "e" da audiência de custódia do dia 07/03/2016, de 23:00 às 06:00 horas, nos dias da semana referentes aos seus períodos letivos, bem como de 22:30 às 06:00 horas, nos sábados e domingos, referentes ao seu estágio, mantendo os demais atos decisórios contidos na referida decisão
 


6 - 0004715-87.2018.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: PM BRUNO RAMOS DE OLIVEIRA e outros
Réu: VINICIUS SANTANA DEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27802/ES - CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA
Réu: VINICIUS SANTANA DEIRO
Advogado(a): 25315/ES - JOAO MARCOS GOMES MATOS
Réu: VINICIUS SANTANA DEIRO

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o réu VINICIUS SANTANA DEIRO e WEMERSON OLIVEIRA SANTOS às sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a pena de 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E EM 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA (VINÍCIUS) e a pena de 04(QUATRO) ANOS, 05(CINCO) MESES E 10(DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E EM 416(QUATROCENTOS E DEZESSEIS)DIAS MULTA (WEMERSON).
Para o Réu Vinicius: Regime FECHADO.
Para o Réu Wemerson: Regime SEMIABERTO.


7 - 0011443-52.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: CB PMES RONALD CARDOSO PEREIRA
Testemunha Autor: PM ESDRA DE SOUZA FERREIRA e outros
Réu: MORONI NASCIMENTO COSTA ROCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11115/ES - JAIR DE MENDONÇA CARDOSO
Réu: MORONI NASCIMENTO COSTA ROCIO
Advogado(a): 25002/ES - PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO
Réu: FABIANO CORREA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acusação estatal formulada na denúncia para CONDENAR o réu FABIANO CORREA DOS SANTOS, a pena de 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E EM 20 (VINTE) DIAS MULTA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, bem como CONDENAR o acusado MORONI NASCIMENTO COSTA ROCIO a pena de 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E EM 10(DEZ) DIAS MULTA, nas sanções do artigo 180, do mesmo diploma legal. REGIME ABERTO para ambos os réus.


8 - 0014790-88.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: ANA JULIA PEREIRA DE ALMEIDA
Testemunha Autor: ANDRESSA RODRIGUES SOUZA e outros
Réu: DYEGO SAMPAIO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18939/ES - DEIVID PIRES NOVAIS
Réu: VANDERLEI OLIVEIRA QUIRINO
Intime-se para apresentar Alegações Finais, no prazo legal.


9 - 0001209-06.2018.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: M.J.D.S. e outros
Indiciado: G.D.M.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21025/ES - VICTOR RICAS DE FREITAS
Indiciado: W.L.M.
Advogado(a): 008277/ES - WALDYR LOUREIRO
Indiciado: F.A.D.F.
Intime-se para apresentar Alegações Finais, no prazo legal.


10 - 0009720-90.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: PM MARCOS DE SOUZA BRANDAO e outros
Réu: CHRISTIAN BASILIO SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23299/ES - GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA
Réu: CHRISTIAN BASILIO SOBRINHO
Intime-se para apresentar Alegações Finais, no prazo legal.


11 - 0018597-58.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ROMULO DE OLIVEIRA CERQUEIRA e outros
Réu: LUIZ CARLOS MANOEL BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9787/ES - CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
Réu: LUIZ CARLOS MANOEL BARBOSA
Advogado(a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Réu: LUIZ CARLOS MANOEL BARBOSA
Advogado(a): 19260/ES - LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO
Réu: LUIZ CARLOS MANOEL BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação do acusado LUIZ CARLOS MANOEL BARBOSA.
Isento de custas.
Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

SIMONE VIVALDI MIRANDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0185/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO ZENKNER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES


Lista: 0185/2018


1 - 0027903-12.2018.8.08.0024 - Interdição
Requerente: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA CARVALHO
Requerido: ANDRE DE CARVALHO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18952/ES - JEFERSON JERONIMO RIBEIRO
Requerente: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA, em face de seu cônjuge, ANDRÉ DE CARVALHO SANTOS, sob o fundamento de que esse padeceria de doença mental grave. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/23. Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fl. 27, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, pungnando pela nomeação da requerente MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA como curadora provisória do requerido ANDRÉ DE CARVALHO SANTOS, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do requerido, na forma do artigo 751 do CPC/2015. É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação da requerente como curadora provisória do requerido, especialmente porque restou demonstrado, a partir do documento de fls. 18, que atesta que o requerido apresenta quadro de psicose afetiva ou transtorno bipolar, com situações de agressividade e descontrole grave.   Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória.   Assim, nomeio a requerente MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA, como curadora provisória do requerido ANDRÉ DE CARVALHO SANTOS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditando, bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse, sem prévia autorização judicial.   Intime-se a curadora provisória MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA CARVALHO para assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias.   Designo a entrevista do requerido, NA MODALIDADE DOMICILIAR, para o dia 13/12/2018, a partir de 13:00h.   Cite-se.   Intimem-se.   Diligencie-se.     Vitória/ES, 01 de outubro de 2018.     JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO    


2 - 0004754-84.2018.8.08.0024 - Interdição
Requerente: HUMBERTO COELHO BENJAMIN
Requerido: RACHEL COELHO DE MAGALHAES BENJAMIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Requerente: HUMBERTO COELHO BENJAMIN

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pleito de renovação da curatela provisória dos requeridos DOMINGOS GOMES BENJAMIN e RACHEL COELHO DE MAGALHÃES BENJAMIN, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, ao curador provisório, HUMBERTO COELHO BENJAMIN, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes aos interditandos, bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desses, sem prévia autorização judicial. Intime-se a curadora provisória para assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias.   De outra banda, intime-se o requerente para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 82/86, no prazo de 15 (quinze) dias.   Ademais, tendo em vista a regra estabelecida pelo artigo 72, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, NOMEIO o Defensor Público natural desta Vara, Dr. Leonardo Luna Luna, como curador especial aos requeridos.   Intime-se o referido curador especial, para ciência e eventual manifestação, em 15 (quinze) dias.   Após o decurso dos prazos acima fixados, remetam-se os autos novamente ao Ministério Público.   Diligencie-se.     Vitória, 01 de outubro de 2018.     JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO Juiz de Direito  
 Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao: […] Parágrafo único.  A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.


3 - 0029764-67.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: EDNETE DA PENHA LOPES DE SOUZA
Requerido: EVALDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3115/ES - EDBERTO NOGUEIRA
Requerido: EVALDO DE SOUZA
Advogado(a): 12540/ES - RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI
Requerente: EDNETE DA PENHA LOPES DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, nomeio o(a) requerente EDNETE LOPES DE SOUZA como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) EVALDO DE SOUZA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial.
  Intime-se o(a) curador(a) provisório(a) para assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias.
  Intimem-se a requerente e o requerido para ciência e manifestação acerca do audo médico pericial de fls. 265/273.
  Intimem-se, com urgência.


4 - 0023661-10.2018.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO
Requerido: NANCY MARIA COLNAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13886/ES - ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO
Requerente: ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO
AUDIÊNCIA DOMICILIAR REDESIGNADA PARA O DIA 29/10/2018 À PARTIR DAS 13:00 HORAS.


5 - 0027516-94.2018.8.08.0024 - Interdição
Requerente: RICHARDSON MORAIS CAMILO e outros
Requerido: GUILHERME PEYNEAU CAMILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Requerente: RICHARDSON MORAIS CAMILO
Requerente: LETICIA GUIMARAES PEYNEAU
AUDIÊNCIA DOMICILIAR REDESIGNADA PARA O DIA 29/10/2018 A PARTIR DAS 13:00 HORAS.


6 - 0026407-45.2018.8.08.0024 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: GENASE ROSA PARMEJANI DE SOUZA e outros
Requerido: JONACIR PARMEJANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29404/ES - LUCAS PALMEJANI FERREIRA CAMPOS
Requerente: JULIO CESAR CHIEPPE
Requerente: GENASE ROSA PARMEJANI DE SOUZA
Requerente: BRENO PARMEJANI DE SOUZA
AUDIÊNCIA DOMICILIAR REDESIGNADA PARA O DIA 29/10/2018 A PARTIR DAS 13:00 HORAS.


7 - 0025801-17.2018.8.08.0024 - Interdição
Requerente: LUCAS ROGERIO CANAL ARAUJO
Requerido: MARTA ANGELA CANAL ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26941/ES - LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO
Requerente: LUCAS ROGERIO CANAL ARAUJO
AUDIÊNCIA DOMICILIAR REDESIGNADA PARA O DIA 29/10/2018 A PARTIR DAS 13:00 HORAS.


8 - 0020203-19.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEILA REGINA DOS SANTOS
Requerido: MARIA LUCIA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9504/ES - LEILA FATIMA BRAGA PINHEIRO
Requerente: LEILA REGINA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
 Acolho o parecer ministerial de fls. 142 e, por consequência, nomeio a DRA. DÉBORA COSTA SENA PEREIRA, CRM/ES 12041, tel: (28) 98114-0057, e-mail: dsenap@gmail.com, que deverá ser intimada para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, ficando desde já ciente de que os honorários respectivos serão pagos de acordo com as normas administrativas discriminadas na Resolução nº 06/2012 sendo que considero para tal, MÉDIA COMPLEXIDADE, a perícia a ser realizada, fixo para tanto a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais).   Aceito o encargo, ficará a perita intimada para, no prazo de 30 dias, realizar a perícia no próprio consultório, observados os quesitos que seguem em anexo.   Comunicada a aceitação do encargo, oficie-se a Procuradoria Geral do Estado, na forma do artigo 3º, do Ato Normativo n 88/2012, da Presidencia do E. TJES.   Depositado o laudo pericial, expeça-se Ofício Requisitório, nos termos do artigo 5º, do Ato Normativo nº 88/2012 da Presidência do TJES. A Sra. expert deverá ser advertida quanto à possibilidade de ser intimada para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao juízo e às partes, na forma do artigo 477 do Novo CPC.   Após o decurso do prazo de 15 dias da impugnação, na forma do artigo 752 do Novo CPC, intime-se a perita na forma nomeada acima.   Diligencie-se.   Vitória, 25 de setembro de 2018.     JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO Juiz de Direito QUESITOS   1) O (A) Curatelando(a) sofre de alguma espécie de deficiência mental?   2) Em caso afirmativo, sofre o(a) Curatelando(a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial?   3) Qual o estado e o desenvolvimento mental do(a) Curatelando(a)?   4) Essa deficiência mental, se existente, é de molde a comprometer, no(a) Curatelando(a), as suas faculdades de discernimento, de afetividade, de orientação psíquica, relativamente à vida, aos negócios, aos bens, às vontades preferenciais e aos laços familiares e afetivos?   5) Especifique o(a) senhor(a) Expert para quais os atos haverá a necessidade de curatela?   6) Quais os atos da vida civil que o(a) Curatelando(a) pode praticar?   7) Sua deficiência mental (se alguma sofrer) é reversível, periódica e/ou curável, permanente e desde quando?   8) Queira o(a) Ilustre Perito(a) acrescentar os esclarecimentos que, a seu juízo, possam ser úteis ao presente processo.


9 - 0020203-19.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEILA REGINA DOS SANTOS
Requerido: MARIA LUCIA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9504/ES - LEILA FATIMA BRAGA PINHEIRO
Requerente: LEILA REGINA DOS SANTOS
Para ciência da Perícia designada para o dia 29/10/2018 às 14:00 horas, a ser realizada na Praça San Martin, 56, Ed. San Martin, sala 206, Praia do Canto, Vitória/ES - Dra. Débora Costa Sena P. Cordeiro - CRM/ES 12.041. OBS: Devendo comparecer ao local, portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir, que comprovem a existência da doença.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0186/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO ZENKNER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES


Lista: 0186/2018


1 - 0027516-94.2018.8.08.0024 - Interdição
Requerente: RICHARDSON MORAIS CAMILO e outros
Requerido: GUILHERME PEYNEAU CAMILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Requerente: RICHARDSON MORAIS CAMILO
Requerente: LETICIA GUIMARAES PEYNEAU

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RICHARDSON MORAIS CAMILO e LETÍCIA GUIMARÃES PEYNEAU, em face de GUILHERME PEYNEAU CAMILO, sob o fundamento de que esse padeceria de doença genética, o que o impossibilitaria de exercer os atos da vida civil. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/22. Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fl. 29, opinou pela concessão da curatela provisória, pungnando pela nomeação da requerente LETÍCIA GUIMARÃES PEYNEAU como curadora provisória do requerido GUILHERME PEYNEAU CAMILO, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista da requerida, na modalidade domiciliar, na forma do artigo 751 do CPC/2015. É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação do requerente como curador provisório do requerido, especialmente porque restou demonstrado, a partir do documento de fl. 22 que atesta que o requerido apresenta “síndrome genética de causa a esclarecer”, o que lhe gera “dificuldade motora grave e dificuldade intelectual”.   Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória.     Assim, nomeio a requerente LETÍCIA GUIMARÃES PEYNEAU , como curadora provisória do requerido GUILHERME PEYNEAU CAMILO, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditando, bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse, sem prévia autorização judicial.   Intime-se a curadora provisória LETÍCIA GUIMARÃES PEYNEAU para que assine o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias.   Designo a entrevista do requerido, NA MODALIDADE DOMICILIAR, para o dia 29/10/2018, a partir de 13h.   Cite-se.   Intimem-se.   Diligencie-se.     Vitória/ES, 01 de outubro de 2018.     JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Interdição 130

EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº0016451-392017.8.08.0024
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
Requerente: LINO FARDIN
Requerido: AMÁLIA GUIDI FARDIN
O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital de Entrância Especial, Por nomeação na forma da Lei, etc...
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, se processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, movida por LINO FARDIN em face de AMÁLIA GUIDI FARDIN, brasileira, viúva, nascida no dia 22/10/1923, filha de Caetano Guidi e Catharina Bressan, onde foi prolatada a sentença que decretou a interdição de AMÁLIA GUIDI FARDIN, e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curadora a ora requerente. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou o MM. Juiz a publicação do presente Edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos seis (06) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu, , Analista Judiciária Especial, que o fiz digitar e subscrevi.


ANDRESSA MOULIN SIMÕES
Analista Judiciária Especial
Aut. Pelo Art. 60 do Cod. De Normas

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014977-48.2008.808.0024, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução Fiscal
MARQUES ALVES SILVA onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
25566/ES - CHRISTIAN OLIVEIRA CRUZ
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/12/2017 no sistema PROJUDI.

ANITA BALDOTTO
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Informativos

EDITAL 003-2018-ADVOGADO DATIVO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

AVENIDA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, 11ºAndar,Ed.ManhattanWork, Santa Luiza, VITÓRIA - ES, FONE: (27) 3357-7741

EDITAL Nº 003/2018

Edital nº 003/2018, expedido pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória/ES, para formação de lista dos advogados que desejarem ser nomeados para atuarem como dativos, quando necessário, nos processos em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, mediante preenchimento dos requisitos dispostos na Resolução nº 05/2018 da Presidência do TJ/ES, publicada no DJ/ES do dia 05/02/2018.

Art. 1º – A nomeação de advogado para atuar como dativo em processo em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, dar-se-á na pessoa de advogados que estejam inscritos perante o respectivo Juízo, exclusivamente em favor de beneficiários da Assistência Judiciária Gratuíta, que tenham expressamente requerido tal assistência ou cujo pedido ultrapasse os 40 (quarenta) salários mínimos.

§ 1º – A inscrição será realizada por meio de requerimento protocolado diretamente na Secretaria deste Juizado, das 12:00 às 18:00 horas, manifestando, expressamente, o interesse na nomeação para atuação como dativo, assim como o compromisso de aceitar a designação. Não serão aceitos requerimentos por email ou qualquer outro meio eletrônico.

§ 2º –Somente poderão solicitar a inscrição a que se refere o caput deste artigo os advogados que declararem sua regularidade e comprovarem sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil (cópia da Carteira da OAB).

 

§ 3º – O advogado não poderá, ao realizar sua inscrição, fazer ressalva para atuar apenas em determinados ramos do Direito de competência da respectiva unidade judiciária.

§ 4º – Será formalmente indeferida a inscrição de advogado que não comprove o atendimento ao requisito referido no § 2º.

§ 5º – O indeferimento de inscrição de advogado não obsta que, após comprovadamente sanado o vício motivador do indeferimento, seja novamente pleiteada, no semestre subsequente, a sua inclusão na lista do Juízo para, quando necessário, atuar como dativo.

§ 6º –O prazo para inscrição será de 17/10/2018 a 30/10/2018. Não serão considerados requerimentos formulados antes do início ou após o término do prazo acima.

§ 7º – A regular inscrição de advogado para atuar como dativo em processos em trâmite perante no 2º juizado especial cível de vitória/ES não é fator impeditivo para o requerimento de sua regular inscrição, para mesma finalidade, em outro Juízo.

Art. 2º – Será de 05 (cinco) dias úteis o período para eventuais impugnações, contados a partir do último dia de publicação da Lista no "Diário da Justiça", por meio de simples petição direcionada ao 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, que será entregue diretamente na Secretaria deste Juizado.

§ 1º – Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de advogado que haja solicitado sua inscrição e não haja sido formalmente indeferida nos termos da Resolução nº 005/2018, ou a indevida inclusão de advogado que não preencha os requisitos necessários ao cadastro, desde que acompanhada dos documentos necessários à comprovação da alegação.

§ 2º – As impugnações apresentadas serão analisadas pelo Magistrado em até 05 (cinco) dias úteis e, havendo necessidade de alterações, as mesmas deverão ser efetuadas, publicando-se, novamente, a lista, nos moldes do artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 005/2018.

Art. 3º – A nomeação do advogado dativo poderá ser feita para a prática de apenas um ato específico ou para patrocínio de todo o processo, a depender da necessidade do caso concreto, devendo o nomeado ser cientificado expressamente acerca da extensão de sua nomeação.

§ 1º – Os advogados que forem nomeados para atuação como dativos não poderão substabelecer os poderes a outro advogado, ainda que integrante da lista.

§ 2º – Havendo algum motivo que impeça o advogado de continuar atuando no processo como dativo, deverá informar ao Juízo e solicitar a sua destituição, com a consequente nomeação de outro advogado, não fazendo jus à compensação de tal processo e, portanto, devendo aguardar, ao fim da lista, nova nomeação.

§ 3º – O advogado que substabelecer os poderes no processo para o qual foi nomeado, contrariando o § 1º, deste artigo, ou que atuar de forma desidiosa no curso do processo, será excluído da lista de advogados cadastrados para atuarem como dativos perante o 2º juizado Especial Cível de Vitória/ES, sendo-lhe vedada a inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente.

§ 4º – A exclusão do advogado da lista de cadastro da unidade judiciária, na forma do § 3º, deste artigo, não importa em automática destituição do encargo para atuar como dativo nos processos em que já houver sido nomeado, de modo que tal medida dependerá sempre de decisão judicial motivada proferida nos autos.

§ 5º - O Magistrado arbitrará honorários em favor do advogado dativo, a serem suportados pelo Estado do Espírito Santo, com base em sua atuação no processo, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a impotância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Art. 4º – A lista formada será válida por seis meses, a contar de sua publicação no Diário da Justiça, cabendo o controle e a organização da lista de inscritos ao Magistrado responsável pela respectiva unidade judiciária.

§1º – A lista mencionada no caput será publicada, por 03 (três) dias consecutivos, no "Diário da Justiça", em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de inscrição, e estará permanentemente disponibilizada para acesso público na Secretaria do 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.

§ 2º – A lista de advogados obedecerá, rigorosamente, a ordem crescente de envio da inscrição, usando-se como parâmetro a hora e data de recebimento pela Secretaria do Juizado.

§ 3º – As nomeações seguirão a ordem estipulada no § 1º, retomando-se sempre de onde parou, de modo que sejam asseguradas a isonomia e a impessoalidade das nomeações.

§ 4º – Após ser nomeado para atuar como dativo em processo que tramite perante a unidade judiciária, o advogado será direcionado ao final da lista.

§ 5º – A lista de inscritos será integralmente revista a cada semestre, mediante abertura de novo edital.

§ 6º – A inscrição efetuada pelo advogado é válida somente até que seja aberto novo edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no quadro de inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o advogado deverá realizar nova inscrição.

Art. 5º – As eventuais omissões e as situações não previstas na presente Resolução serão decididas pelo Magistrado responsável pela respectiva unidade judiciária.

Art. 6º – O presente edital será publicado por 03 (três) dias consecutivos no "Diário da Justiça" e afixado no local do costume no andar do prédio onde funciona o 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, 10 de outubro de 2018

VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JUIZ DE DIREITO

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022771-09.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAMILLA RODRIGUES LYRIO CARDOSO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19683/ES - PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS
18840/ES - ANDRE LUCIO OLIVEIRA ADEODATO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022771-09.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTÕES LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4676/MT - VALERIA CRISTINA BAGGIO CARVALHO RICHTER
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023805-19.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
THIAGO TRISTAO PEPINO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014483-38.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RENATA DA SILVA FABRI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17676/ES - CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0250/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0250/2018


1 - 0031696-27.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALARICO DOS SANTOS
Requerido: IPAMV INST DE PREV E ASS DOS SERVIDORES DO MUN DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Requerente: ALARICO DOS SANTOS
Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido.


2 - 0030109-33.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LENITA SERRAT AGUIAR
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Requerente: LENITA SERRAT AGUIAR
Para ciência da expedição de alvará eletrônico referente à honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da parte autora, devendo  comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0251/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RACHEL DURAO CORREIA LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PATRICIA CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0251/2018


1 - 0027736-29.2017.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: FELLIPE BRANDAO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26013/ES - STEFANO POVEGLIANO
Autor do fato: FELLIPE BRANDAO FERREIRA
para a audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 20/11/2018 às 15:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


2 - 0023658-55.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ANUAR BACHOUR FILHO
Requerido: JOAO FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28902/ES - LIVYA BABILON BONELLI BACHOUR
Requerente: ANUAR BACHOUR FILHO
para a audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 09/11/2018 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


3 - 0016456-27.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ALESSANDRA BAPTISTA LOUREIRO
Requerido: VIVIANE DE MORAIS PAIXAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23522/ES - NAGILA ZARDINI SAMPAIO DE SOUZA
Requerente: ALESSANDRA BAPTISTA LOUREIRO
para a audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/11/2018 às 15:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


4 - 0013971-54.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: ROSANA FREITAS REIS DA SILVA
Autor do fato: CRISTIANE SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Vítima: ROSANA FREITAS REIS DA SILVA
para a audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/11/2018 às 15:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


5 - 0024401-65.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Requerente: SAVIA DE SOUZA ROCHA e outros
Requerido: JEFFERSON FERREIRA DE FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25872/ES - JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO
Requerente: KAMILA MOTTA RICELLI DE ALMEIDA
Requerente: SAVIA DE SOUZA ROCHA
para a audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 09/11/2018 às 15:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0252/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RACHEL DURAO CORREIA LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PATRICIA CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0252/2018


1 - 0004050-71.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: TARLIDA ALVES VIEIRA e outros
Autor do fato: MATEUS ANTONIO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Autor do fato: MATEUS ANTONIO VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos do art. 76 da Lei n° 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Mateus Antonio Vieira, pelo cumprimento integral da pena transacionada.


2 - 0030825-60.2017.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: JEFFERSON ALMEIDA GALTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7426/ES - MARIA DE FATIMA DOS ANJOS
Autor do fato: JEFFERSON ALMEIDA GALTER

Para tomar ciência da sentença:
JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Jefferson Almeida Galter, pelo integral cumprimento da pena transacionada.
 


3 - 0038651-74.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Testemunha Autor: DARMAN ANGELI LAGO e outros
Autor do fato: WILSON BARBOSA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22516/ES - RENATA OLIVEIRA SANTOS
Autor do fato: WILSON BARBOSA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos do art. 76 da Lei n° 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Wilson Barbosa dos Santos, pelo cumprimento integral da pena transacionada.


4 - 0039355-87.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: RONEI CARLOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21016/ES - GUSTAVO DUARTE SILVA
Autor do fato: RONEI CARLOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Ronei Carlos de Oliveira, pelo integral cumprimento da pena transacionada.


5 - 0001268-91.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ANDREA SANTOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19516/ES - EVERSON FERREIRA DE SOUZA
Autor do fato: ANDREA SANTOS DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos do art. 76 da Lei n° 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Andrea Santos de Souza, pelo cumprimento integral da pena transacionada.


6 - 0034956-15.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MURILLO RAMALHO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Autor do fato: MURILLO RAMALHO DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos do art. 76 da Lei n° 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Murillo Ramalho de Souza, pelo integral cumprimento da pena transacionada.

7 - 0020789-90.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: LEONARDO ALVES DA SILVA
Autor do fato: DINIZ AUGUSTO DOMINGUES NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22113/ES - JONATHAN CARLOS MOURA MENDES
Vítima: LEONARDO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 19791/ES - WANDERSON TOMAZ VALADARES
Autor do fato: DINIZ AUGUSTO DOMINGUES NETO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos do art. 76 da Lei n° 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Diniz Augusto Domingues Neto, pelo cumprimento integral da pena transacionada.  


8 - 0016767-52.2017.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: LUCAS RENNER DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27327/ES - VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA
Autor do fato: LUCAS RENNER DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência da sentença:
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Pablo de Oliveira Grigorio, em virtude da ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma dos arts. 107, IV, do Código Penal Brasileiro e 30 da Lei nº 11.343/06.


9 - 0000336-06.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: LUAN CAMPOS RODRIGUES
Autor do fato: KARLA AUGUSTA CAMPOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27327/ES - VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA
Autor do fato: KARLA AUGUSTA CAMPOS DE OLIVEIRA
Autor do fato: DANIEL CAMPOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Karla Augusta Campos de Oliveira e Daniel Campos Oliveira, pelo cumprimento integral da pena transacionada.


10 - 0003414-08.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: HESDRAS DAS VIRGENS DE CARVALHO
Autor do fato: LUZIANA DE SOUZA DAS VIRGENS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19516/ES - EVERSON FERREIRA DE SOUZA
Autor do fato: LUZIANA DE SOUZA DAS VIRGENS

Para tomar ciência da sentença:
JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Luziana de Sousa das Virgens, pelo cumprimento integral da pena transacionada.


11 - 0005419-03.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: LUCIA HELENA SEGATTO MOREIRA
Autor do fato: JOAO HENRIQUE RODRIGUES WESTPHAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Autor do fato: JOAO HENRIQUE RODRIGUES WESTPHAL

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos do art. 76 da Lei n° 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de João Henrique Rodrigues Westphal, pelo cumprimento integral da pena transacionada.


12 - 0005075-22.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: JOAO CARLOS PEREIRA
Autor do fato: FELIPE SALAZAR BORGHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Autor do fato: MARINA BATISTA FIGUEIREDO
Autor do fato: FELIPE SALAZAR BORGHI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 do CPP e art. 107, IV, 2ª figura, do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Fellipe Salazar Borghi e Marina Batista Figueiredo, em virtude da ocorrência do instituto da decadência do direito de queixa-crime.


13 - 0005320-33.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: UBIRAJARA DIONIZIO DOS SANTOS FILHO
Autor do fato: RUBENS CIRIO ARCENIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20800/ES - LEANDRO BATISTA DA SILVA
Autor do fato: RUBENS CIRIO ARCENIO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos do art. 76 da Lei n° 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Rubens Cirio Arcenio, pelo cumprimento integral da pena transacionada.

14 - 0003856-71.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: IRANI FEU MATTOS e outros
Autor do fato: LUIZ GUSTAVO ESPIRITO SANTO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22527/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA
 
Autor do fato: LUIZ GUSTAVO ESPIRITO SANTO MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos do art. 76 da Lei n° 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Luiz Gustavo Espirito Santo Machado, pelo cumprimento integral da pena transacionada.


15 - 0008781-13.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: FLAVIO SILVA GONCALVES
Autor do fato: ALEXSANDRO SANTOS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21369/ES - WALACE ROBERTO DOS SANTOS
Autor do fato: ALEXSANDRO SANTOS RAMOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 do CPP e art. 107, IV, 2ª figura, do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Alexsandro Santos Ramos, em virtude da ocorrência do instituto da decadência do direito de queixa-crime.


16 - 0009319-91.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: ELIANA MIGUEL DOS SANTOS CRUZ
Autor do fato: JOSE ROBERTO PEREIRA VALENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19752/ES - FABIO FIRME NICOLETTI
Autor do fato: JOSE ROBERTO PEREIRA VALENTE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 do CPP e art. 107, IV, 2ª figura, do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Jose Roberto Pereira Valente, em virtude da ocorrência do instituto da decadência do direito de queixa-crime.
 


17 - 0032208-10.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: VICTOR MARLON DE OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005622/ES - FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES
Autor do fato: VICTOR MARLON DE OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA
Autor do fato: YAGO CESAR CUEL CIPRIANO DA SILVA
Autor do fato: GABRIEL RANGEL MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Victor Marlon de Oliveira Rodrigues da Costa, em virtude da ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma dos arts. 107, IV, do Código Penal Brasileiro e 30 da Lei nº 11.343/06.


18 - 0007850-78.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MATHEUS ASSIS AGUIAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7109/ES - MARCOS UMBERTO CANUTO
Autor do fato: MARCOS ASSIS AGUIAR
Autor do fato: MATHEUS ASSIS AGUIAR

Para tomar ciência da sentença:
JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Matheus Assis Aguiar, pelo cumprimento da pena transacionada, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e com relação ao suposto autor do fato Marcos Assis de Aguiar, objetivando atender ao espírito e finalidade da pena imposta, substituo o local da prestação de serviços e ordeno que os mesmos sejam prestados, doravante, na obra social Nossa senhora das Graças, nesta Capital. 


19 - 0000489-39.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: LUIZ FELIPE HORACIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Autor do fato: MATHEUS LISBOA ROCHA
Autor do fato: LUIZ FELIPE HORACIO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Luiz Felipe Horácio dos Santos, pelo integral cumprimento da pena transacionada.


20 - 0010561-56.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: MARIA ANGELA RODRIGUES FARIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7109/ES - MARCOS UMBERTO CANUTO
Autor do fato: MARIA ANGELA RODRIGUES FARIAS
Autor do fato: LUIS FLAVIO ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado LUÍS FLÁVIO ALVES das imputações contra ele formulada na denúncia, com arrimo no art. 386, inciso VII, do CPP.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0253/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RACHEL DURAO CORREIA LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PATRICIA CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0253/2018


1 - 0009318-09.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: RUI PAULO JOAQUIM GONCALVES
Autor do fato: GIOVANNI DE ARAUJO VALFRE JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23502/ES - ANANDA DA SILVA FERREIRA
Vítima: RUI PAULO JOAQUIM GONCALVES
Advogado(a): 28767/ES - ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRÉ
Autor do fato: GIOVANNI DE ARAUJO VALFRE JUNIOR
Advogado(a): 28564/ES - CAROLINA DE SOUZA DIAS
Autor do fato: GIOVANNI DE ARAUJO VALFRE JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 do CPP e art. 107, IV, 2ª figura, do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Giovanni de Araujo Valfre Junior, em virtude da ocorrência do instituto da decadência do direito de queixa-crime.  P. R. Intimação do autor do fato dispensada, na forma do Enunciado 105 do FONAJE. Notifique-se o Ministério Público. Em relação ao suposto crime previsto no artigo 147 do Código Penal, em acolhimento à manifestação ministerial de fls.21, intime-se a vítima para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a qualificação da testemunha fornecida, bem como apresentar novos elementos de prova (testemunhal e/ou documental),sendo advertida de que seu silêncio implicará em renúncia tácita ao direito de representação.  Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da vítima, dê-se vista ao Ministério Público.


2 - 0029102-40.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: ELIANA LOPES TEIXEIRA MIELKE e outros
Testemunha Autor: VALTAIR PEREIRA CARDOSO e outros
Autor do fato: RENATO CRISTIANES LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006590/ES - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
Vítima: WENDEL MIELKE
Vítima: ELIANA LOPES TEIXEIRA MIELKE
Intimação para apresentação de memoriais.


3 - 0029054-81.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: CATIA CURITIBA CORREA
Autor do fato: GISELLE FERNANDES DUTRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22668/ES - YURI IGLEZIAS VIANA
Vítima: CATIA CURITIBA CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Em acolhimento à manifestação do Ministério Público de fls. 154, intime-se a querelante, para, no prazo de dez dias, declinar o endereço atualizado da querelada Flávia Zanett, bem como manifestar o interesse no prosseguimento do feito.
Após o decurso do prazo supramencionado, dê-se nova vista ao MP.


VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0088/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VICTOR RIBEIRO PIMENTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: CARLO CARIELLO NETO


Lista: 0088/2018


1 - 0022353-36.2018.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: L.A.S.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12540/ES - RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI
Requerente: L.A.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
INTIMEM-SE para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias.
 


2 - 0011569-68.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.P.D.S.
Requerido: A.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14661/ES - MARCELO ALMEIDA DE SOUSA
Requerido: A.A.D.S.
Advogado(a): 15196A/PA - MARIANA VIGANOR DA SILVA
Requerente: E.P.D.S.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


3 - 0027357-88.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: F.C.D.P.
Requerido: S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23915/ES - PEDRO ANTONIO MUNIZ
Requerente: F.C.D.P.
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 64V., QUE DEIXOU DE CITAR/INTIMAR A REQUERIDA FLÁVIA.


4 - 0043899-26.2013.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.C.C.
Requerido: G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11896/ES - RAPHAEL ELER ROSSOW
Requerente: R.C.C.
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 532 V., QUE PROCEDEU A PENHORA DO CAMINHÃO MERCEDEZ BENZ, CONFORME TERMO DE GUARDA DE FLS. 532.


5 - 0029467-60.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: S.D.S.B.
Executado: R.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23111/ES - MARTHA REZENDE COSTA
Exequente: S.D.S.B.
PARA BUSCAR O OFÍCIO DE DESCONTO DE ALIMENTOS EM CARTÓRIO.


6 - 0018331-32.2018.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: S.M.B.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: S.M.B.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/07, pelo que DECRETO o divórcio do casal. Isentos de custas prévias, ante a gratuidade da Justiça, que ora DEFIRO. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado de averbação.


7 - 0013171-26.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L.P.M.S.
Requerido: N.C.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18460/ES - ERIKA MOULIN SALAZAR FURTADO
Requerido: N.C.V.

Para tomar ciência do despacho:
Deixo para apreciar os pedidos de fls. 32/38 da requerida e de fls. 50/52 do autor, após a realização da audiência designada para o dia 01/11/2018.


8 - 0026780-76.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.Z.L.
Requerido: F.D.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: G.Z.L.
Advogado(a): 24434/ES - TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI
Requerido: F.D.A.L.

Para tomar ciência da decisão:
 
01) – Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 
02) – Acolho a petição de fls. 24/37 como pedido de tutela de urgência incidental.
03) - Compulsando os autos verifico que o requerido informa, às fls. 24/37, que a genitora está dificultando seu direito de conviver com o menor, pelo que, pede a regulamentação de convivência. 
GUARDA E CONVIVÊNCIA:
Inicialmente entendo que, ante as peculiaridades do caso se faz necessário também a fixação da guarda do menor. Dessa forma, dispõe o § 1º do art. 1.583, do Código Civil que “Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.”
No caso em questão verifico que não há impedimento para que a guarda seja estabelecida de forma compartilhada, sendo este o caminho ideal para que se construa a igualdade de ambos os pais na educação de seu filho. 
Assim, estabeleço a guarda do menor G.Z.L na FORMA COMPARTILHADA, fixando a residência na casa da genitora. Por consequência, na forma do art. 1.589 do CC, passo a regulamentar o direito de convivência do filho com o pai, provisoriamente, até a audiência de conciliação, da seguinte forma:
O requerido poderá ter o filho em sua companhia todos os finais de semana, das 09:00 às 17:00 horas do sábado ou domingo, devendo estes serem alternados a cada semana. Ficam intimados, ainda, da audiência de conciliação designada para o dia 05/11/2018 às 16:00 h.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

CARLO CARIELLO NETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0092/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VICTOR RIBEIRO PIMENTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: CARLO CARIELLO NETO


Lista: 0092/2018


1 - 0004151-11.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.V.R.
Executado: M.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20886/ES - LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Exequente: J.V.R.

Para tomar ciência do despacho:
01) Na esteira do parecer ministerial de fl. 49vº, DEFIRO o pedido de fls. 38/40, pelo que DESIGNO audiência de conciliação em caráter extraorinário para o dia 26/11/2018, às 14:30.

02) INDEFIRO o pedido de apensamento, ante a incompatibilidade dos atos das ações, o que não impede a designação de audiência naqueles autos.

03) Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de expedição do ofício ao CEGEG e ao INSS, devendo ser formulado nos autos que seguem o rito do art. 523 do CPC.

04) INTIME-SE a requerente, por sua advogada, e o requerido, pessoalmente, juntando-se no mandado de intimação deste, cópia da certidão de fl. 49.

05) DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.


2 - 0006399-34.2005.8.08.0014 (014.05.006399-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: M.E.P.P.S.
Requerente: M.E.P.P.S. e outros
Executado: K.P.P.
Requerido: C.M.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15249/ES - ANA FLORENTINA CARNEIRO
Requerente: M.E.P.P.S.
Exequente: M.E.P.P.S.

Para tomar ciência do despacho:
01) DESIGNO audiência de conciliação em caráter extraordinário para o dia 26/11/2018, às 15:00 horas.

02) INTIME-SE a exequente, por sua advogada, e o executado pessoalmente.

03) DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.


3 - 0026148-50.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.P.C. e outros
Requerido: A.S.N.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: L.G.P.C.
Requerente: G.P.C.

Para tomar ciência da decisão:
deve o pai assistir seus filhos com o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, cujo pagamento deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora dos menores (fl. 06), até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.
Registre-se que, a qualquer tempo, havendo modificação fática que possa alterar as necessidades da menor ou a possibilidade do alimentante, poderá haver revisão do valor correspondente aos alimentos provisórios.
03) – OFICIE-SE ao INSS, através do e-mail cadastrado, determinando que informe a este Juízo se o requerido Alex possui vínculo empregatício ativo.
04) - Nos termos da Lei 5.478/68, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/11/2018, às 16:00 horas.
05) – Em consulta ao SIEL não foi possível localizar o endereço do requerido. Sendo assim, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, no endereço fornecido na petição inicial, para comparecer à audiência, acompanhado de seus advogados e testemunhas, independente de prévio depósito de rol, sob pena de confissão e revelia.
Deverá o mandado de citação/intimação estar acompanhado da contrafé.
Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, à oitiva das testemunhas.
06) - INTIME-SE o autor, pessoalmente e por sua advogada, para tomar ciência da presente decisão, em especial, para comparecer à audiência, advertindo-o que sua ausência importará em extinção e arquivamento do processo.
07) - DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.


4 - 0026780-76.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.Z.L.
Requerido: F.D.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: G.Z.L.

Para tomar ciência da decisão:
 
01) – Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 
02) – Acolho a petição de fls. 24/37 como pedido de tutela de urgência incidental.
03) - Compulsando os autos verifico que o requerido informa, às fls. 24/37, que a genitora está dificultando seu direito de conviver com o menor, pelo que, pede a regulamentação de convivência. 
GUARDA E CONVIVÊNCIA:
Inicialmente entendo que, ante as peculiaridades do caso se faz necessário também a fixação da guarda do menor. Dessa forma, dispõe o § 1º do art. 1.583, do Código Civil que “Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.”
No caso em questão verifico que não há impedimento para que a guarda seja estabelecida de forma compartilhada, sendo este o caminho ideal para que se construa a igualdade de ambos os pais na educação de seu filho. 
Assim, estabeleço a guarda do menor G.Z.L na FORMA COMPARTILHADA, fixando a residência na casa da genitora. Por consequência, na forma do art. 1.589 do CC, passo a regulamentar o direito de convivência do filho com o pai, provisoriamente, até a audiência de conciliação, da seguinte forma:
O requerido poderá ter o filho em sua companhia todos os finais de semana, das 09:00 às 17:00 horas do sábado ou domingo, devendo estes serem alternados a cada semana.


5 - 0019423-45.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.G.M. e outros
Requerido: J.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 148102/RJ - STEFANIO NEHMY XAVIER
Requerente: R.G.M.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que existe outra demanda em trâmite neste Juízo, tombada sob o nº  00188423020188080024, que envolve as mesmas partes e o mesmo objeto desta demanda, e que se encontra em estado mais avançado, INTIME-SE a autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual litispendência.


6 - 0009016-77.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.R.B.
Requerido: L.A.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: G.R.B.

Para tomar ciência da decisão:
1- DEFIRO o pedido de adiamento da audiência formulado pelo autor às fls.72/73, pelo que  redesigno o ato para o dia  03/12/2018, às 14:30horas.
 
2- INTIME-SE a requerida pessoalmente e o autor através de sua advogada, diligenciando-se, ainda, por telefone.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

CARLO CARIELLO NETO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021261-24.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELTON REIS MANCUZO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
27622/ES - LEONARDO GONCALVES PEREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021289-89.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ZENILDO DE ABREU REIS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24501/ES - ELISANGELA PEREIRA CALMON TULLI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

Carta Precatória 0028269-51.2018.8.08.0024

Carta Precatória 0028269-51.2018.8.08.0024: 0095740-SP ELZA MEGUMI IIDA, para tomar ciência da petição apresentada pelo Administrador Judiciaç às fls. 21/24 (indicação de honorários e forma de administração), bem como do r. Despacho de fl. 25 que determinou a intimação do administrador judicial para o início dos trabalhos.

PROC N 0001829232015

INTIMAR A ADVOGADA DANIELLE CALENTE DIAS, OAB/ES 27815 PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA DO REFERIDO PROCESSO.

PROCESSO 0029932-35.2018.8.08.0024

PROCESSO 0029932-35.2018.8.08.0024

INTIMAR o DR MARCOS ZUQUIM - OAB SP 81.498 - para recolhimento das custas da Carta Precatória em  05 dias.

Processo 0027272-68.2018.8.08.0024

Processo 0027272-68.2018.8.08.0024: 11018-ES WERNER BRAUN RIZK, para comparecer na audiência de Justificação designada para o dia 17/10/2018, às 16h30, na sala de audiências deste Juízo.

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO DEVOLUÇÃO DE AUTOS

PROCESSO Nº 0035542-18.2017.8.08.0024

Autor: JORGE DE SOUZA FREITAS

Advogado: 7368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB/ES 7368/ES, PARA RESTITUIR OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO - RETIRADOS EM CARGA DESDE O DIA 10/09/2018 - TENDO EM VISTA A REQUISIÇÃO PELO JUIZ TITULAR DESTA VARA, PARA JULGAMENTO.

 

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL - 10/10/2018.

JOAQUIM SANTANA LOPES

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0146/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES


Lista: 0146/2018


1 - 0020722-09.2008.8.08.0024 (024.08.020722-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO
Terceiro Interessado Ativo: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Executado: MARCELO DE ABREU E LIMA e outros
Requerido: MARCELO DE ABREU E LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21223/ES - FELIPE JOSEPH HADDAD MARTINS
Executado: HELIA REGINA BROTTO DOREA LIMA
Advogado(a): 21146/ES - FERNANDA DE PINHO DA SILVA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Requerido: MARCELO DE ABREU E LIMA
Executado: MARCELO DE ABREU E LIMA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Requerido: MARCELO DE ABREU E LIMA
Executado: HELIA REGINA BROTTO DOREA LIMA
Executado: MARCELO DE ABREU E LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Entende este Juízo que a admissibilidade de constrição sobre o produto da alienação judicial de bem de família somente é possível para a satisfação de créditos previstos no artigo 3º, da Lei nº 8.009/90 (1), não podendo ser utilizada para a satisfação de débitos de outras naturezas, não agraciados pela benesse legal.

É que o referido dispositivo concretiza a ponderação de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo a precedência das hipóteses elencadas na norma sobre a regra da impenhorabilidade.

A máxima da proporcionalidade, todavia, possui como subprincípios a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, destacando-se, para o caso concreto, o segundo (necessidade). Tal subprincípio impõe que, dentre as restrições aos direitos fundamentais possíveis, deve ser aplicada a que for capaz de gerar a menor restrição ao que foi preterido, vedando que outra medida mais prejudicial seja aplicada.

In casu, tenho que a proporcionalidade exteriorizada nas exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família já estabelece o limite máximo da restrição judicial, sendo vedada a utilização do restante do produto da venda do imóvel para propósitos não abarcados pela lei, pena de supressão total e ilegal do direito preterido.

Feita tal ressalva, determino a intimação das partes para manifestação, em dez dias, quanto aos créditos que devem ser satisfeitos com o produto da venda do bem de família, já subtraído aquele objeto desta ação.

Vitória, 05 de outubro de 2018.

  RODRIGO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito


2 - 0017387-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA e outros
Requerido: LORENGE S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA
Requerente: DENISE SANTANA DA SILVA
INTIMO A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR DESDE LOGAO A RÉPLICA À CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS


3 - 0013617-73.2011.8.08.0024 (024.11.013617-3) - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS LTDA
Requerido: ROSANA FIRMINO RONALDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: BANESTES SEGUROS LTDA
Advogado(a): 16337/ES - VANESSA PREZOTI VIEIRA LOUZADA
Requerente: BANESTES SEGUROS LTDA
intimo a parte autora para manifestar em 15 dias acerca da proposta de acordo formulada em audiência, à qual deixou de comparecer, embora intimada.


4 - 0005069-15.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MARIA CECILIA CALABREZ NERY
Réu: RODRIGO PIRES GAUZZI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10443/ES - PAULO CESAR DE ALMEIDA
Autor: MARIA CECILIA CALABREZ NERY
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA  DECLINAR NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL,  OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS REQUERIDOS, DIANTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS AFIRMADOS NA INICIAL.


5 - 1051824-81.1998.8.08.0024 (024.93.007540-3) - Procedimento Comum
Requerente: ADELSON RODRIGUES XAVIER e outros
Requerido: VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGUR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: MIGUEL VIEIRA
Advogado(a): 034867/MG - ANTONIO TEMPONI LEITE
Requerente: ADELSON RODRIGUES XAVIER
Advogado(a): 114798/RJ - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
Requerido: VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGUR

Para tomar ciência da decisão:
Em petição de fl. 1711 e ss., Miguel Vieira na qualidade de credor e exequente de verba honorária, pleiteia a intimação da requerida para pagamento dos valores devidos relativos aos honorários advocatícios majorados em sede de apelação e custas processuais, nos moldes como indicado.

Em petição de fls. 1715 e ss., por sua vez, Teodora Lúcia Lima dos Santos e Luiz Carlos Almeida Lima, informam o óbito de sua genitora e postulam sua habilitação e substituição processual para receber sua cota parte, bem como a expedição de novos alvarás em favor deles, visto que não chegaram a sacar os valores que faziam jus, decorrente de habilitação anterior.

Ato contínuo, devidamente intimada para realizar o pagamento dos valores devidos e manifestar-se quanto ao pedido de habilitação, a requerida apresentou as petições de fls. 1731 1738, nas quais informa o cumprimento voluntário da sentença, tendo realizado o depósito da quantia de R$ 39.763,23 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), bem como que apesar de não constar no requerimento de suplementação de aposentadoria informações sobre filhos, tais informações constam em sua certidão de óbito.

Diante das razões apresentadas, defiro o pedido de expedição de alvará dos valores depositados a título de honorários advocatícios nos moldes como solicitado à fl. 1743.

Quanto ao pedido de habilitação e expedição de novos alvarás de fls. 1715/1716, certificado nos autos que não houve o levantamento das quantias pleiteadas (relativas aos alvarás de fls. 1719/1721), defiro o pedido de habilitação, bem como de expedição dos respectivos alvarás.

Nada mais havendo e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se. Diligencie.


6 - 0022975-18.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: FERNANDO LITTIG MARGOTTO
Réu: LINDA NOIVAS E FESTAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006774/ES - ARISTIDES GOMES LAGE
Autor: FERNANDO LITTIG MARGOTTO
DA CORRESPONDENCIA DEVILVIDA E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO


7 - 0004256-22.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NORMA LUCIA GASPARINI DA COSTA
Requerido: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11893/ES - LEONARDO PIZZOL VINHA
Requerente: NORMA LUCIA GASPARINI DA COSTA
Advogado(a): 10751/ES - MARCELO MATEDI ALVES
Requerente: NORMA LUCIA GASPARINI DA COSTA
PARA REPLICA A COONTESTAÇÃO DE FLS. 93/238


8 - 0008738-43.1999.8.08.0024 (024.99.008738-9) - ANULATORIA DE TITULO
Exequente: MARIO PANAYOTIS NATHANAILLIDIS
Requerente: MARIO PANAYOTIS NATHANAILLIDIS
Executado: PROENG CONST E INCORP LTDA
Requerido: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000193A/ES - JOSE ARAUJO BARBOSA
Requerente: MARIO PANAYOTIS NATHANAILLIDIS
Exequente: MARIO PANAYOTIS NATHANAILLIDIS
Advogado(a): 007436/ES - RICARDO SERGIO CASCARDO
Requerente: MARIO PANAYOTIS NATHANAILLIDIS
PARA PAGAMENTO DA CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. .


9 - 0008574-48.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO CERQUEIRA PRATA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS SA
Advogado(a): 008226/ES - CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS SA
Advogado(a): 12730/ES - GLAUBER ARRIVABENE ALVES
Requerente: MARIO CERQUEIRA PRATA
Advogado(a): 20222/ES - VITOR TEIXEIRA RIBEIRO
Requerente: MARIO CERQUEIRA PRATA
PARA TOMAREM CIENCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 147/167, REQUERENDO O QUE DE DIREITO


10 - 0016573-86.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDO LTDA
Réu: MAURO LUCIO DA COSTA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Autor: CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDO LTDA
DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 147 E REQUERER O QUE DE DIREITO


11 - 0027890-52.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DULCINEIA RODRIGUES DE JESUS
Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da requerente. Condeno a requerente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Nada obstante, em razão de a requerente estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as cautelas do art. 98 do CPC.  P.R.I.-se. Diligencie-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


12 - 0013793-91.2007.8.08.0024 (024.07.013793-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Executado: LUIZ AUGUSTO FREIRE DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO
PARA TOMAREM CIENCIA DA CERTIDÃ DO OFICIAL DE JUSTICA FLS 110,  REQUERENDO O QUE DE DIREITO


13 - 0031275-47.2010.8.08.0024 (024.10.031275-0) - Procedimento Sumário
Requerente: LAUDICEIA SILVA CORREA
Requerido: CLASSIC SEGUROS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ICATU HARTFORD SEGUROS SA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 11333/ES - RITA DE CASSIA DA VITORIA BERNARDO
Requerente: LAUDICEIA SILVA CORREA
Advogado(a): 72793/MG - SAMUEL OLIVEIRA MACIEL
Requerido: CLASSIC SEGUROS S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487 I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para condenar a requerida ICATU HARTFORD SEGUROS SA ao cumprimento do contrato firmado entre as partes, notadamente para o pagamento do valor segurado de R$ 12.270,00 (doze mil, duzentos e setenta reais), em conformidade com o contrato de fls. 238/239, sendo tal valor deve ser acrescido de correção monetária desde a contratação, vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado3 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC).   Por verificar que houve sucumbência recíproca e equivalente, condeno a autora e a segunda requerida (ICATU HARTFORD SEGUROS SA) ao pagamento de custas no percentual de 50% cada. Quanto aos honorários, condeno a requerente em 10% do valor do proveito econômico (diferença entre o valor pleiteado e o obtido) em favor do patrono da segunda requerida e esta ao pagamento de quantia equivalente a 10% do valor da condenação em favor do patrono da autora, na forma do art. 85, §2º do CPC/15. Deve ser observada as cautelas do art. 98 do CPC, vez que a requerente está amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.   Ademais, quanto aos requeridos Classic Seguros SA e Generali Brasil Seguros SA, por verificar que o pedido não foi acolhido em face destes, condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico das requeridas (valor que deixaram de ser condenadas), em observância ao art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se. Diligencie-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


14 - 0014155-44.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO
Executado: ADAO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10589/ES - GUSTAVO SIPOLATTI
Exequente: PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO
Advogado(a): 23336/ES - NATALIA NEVES SECOMANDI
Exequente: PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito.

Após, conclusos para apreciação da petição de fls. 78/79.

Diligencie-se.


15 - 0028815-43.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Autor: FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Exequente: FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: EDUARDO LOPES PINTO e outros
Réu: MULTIPLASTICO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008808/ES - HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR
Executado: JAIRA PEREIRA
Réu: EDUARDO LOPES PINTO
Réu: JAIRA PEREIRA
Réu: EVILASIO LUIZ PINTO
Réu: GILKA LOPES PINTO
Executado: GILKA LOPES PINTO
Executado: EDUARDO LOPES PINTO
Réu: MULTIPLASTICO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Executado: MULTIPLASTICO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Executado: EVILASIO LUIZ PINTO
Advogado(a): 21240/ES - PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI
Executado: JAIRA PEREIRA
Réu: EDUARDO LOPES PINTO
Réu: JAIRA PEREIRA
Réu: EVILASIO LUIZ PINTO
Réu: GILKA LOPES PINTO
Executado: GILKA LOPES PINTO
Executado: EDUARDO LOPES PINTO
Réu: MULTIPLASTICO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Executado: MULTIPLASTICO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Executado: EVILASIO LUIZ PINTO
Advogado(a): 13412/ES - VITOR FARIA MORELATO
Autor: FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Exequente: FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Dado o decurso do tempo desde a petição retro, indefiro o pedido de suspensão do processo.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


16 - 0020060-30.2017.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: MARIA MOTTA DE AQUINO
Requerido: CEZAR GUILHERME RODY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24501/ES - ELISANGELA PEREIRA CALMON TULLI
Requerente: MARIA MOTTA DE AQUINO
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 69 E REQUERER O QUE DE DIREITO


17 - 0017077-68.2011.8.08.0024 (024.11.017077-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA COOPEAVI
Executado: THIAGO XIBLE SALLES RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA COOPEAVI

Para tomar ciência do despacho:
Por observar que o exequente não indicou a existência de bens penhoráveis do executado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Diligencie-se com as formalidades legais.


18 - 0036584-05.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Requerido: JULIO CESAR BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.


19 - 0000391-59.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE NEFFA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE GUILHERME NEFFA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19479/ES - DANIEL GOMES LEAL
Requerido: ESPOLIO DE JOSE GUILHERME NEFFA
Advogado(a): 16889/ES - JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE NEFFA
Advogado(a): 19529/ES - MARTHA VERONEZ PONTINI
Requerido: ESPOLIO DE JOSE GUILHERME NEFFA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem/ratifiquem rol de testemunhas para audiência de instrução e julgamento, sendo que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.


20 - 0017500-81.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SILAS DE OLIVEIRA FERREIRA
Executado: GUSTAVO ALESSANDRO DE SOUZA PICOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: SILAS DE OLIVEIRA FERREIRA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 45 E REQUERER O QUE DE DIREITO


21 - 0032093-96.2010.8.08.0024 (024.10.032093-6) - Procedimento Comum
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: FELLYPE SOUZA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o AR de fl. 74, intime-se o requerente para postular o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


22 - 0018989-56.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ANTONIO MARTINS SCURSULIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 35 E REQUERER O QUE DE DIREITO


23 - 0038421-66.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: BLUE WAY AUTOMATIZACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
Réu: C R S NASCIMENTO ONEPORTAS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175281/SP - FERNANDO LUIZ DA SILVA
Autor: BLUE WAY AUTOMATIZACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 351171/SP - JANE DENISE YANG
Autor: BLUE WAY AUTOMATIZACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 56325/SP - MIRTES SANTIAGO B KISS
Autor: BLUE WAY AUTOMATIZACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 53 VERSO E REQUERER O QUE DE DIREITO


24 - 1127616-41.1998.8.08.0024 (024.92.015889-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA
Requerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA
Requerido: IRENE HAASE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA
Exequente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA
Advogado(a): 004149/ES - GENES TADEU WANDERMUREM
Requerido: JANDIRA DAROS PEIXINHO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, determino a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, nos moldes do art. 922 do CPC. Diligencie-se.


25 - 0035932-85.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: ELIOMARCIO DOS SANTOS ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL.51 E REQUERER O QUE DE DIREITO


26 - 0014790-25.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO ES SEBRAE ES
Executado: ALUISIO FERRO ROCHA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4813/ES - BEN HUR BRENNER DAN FARINA
Exequente: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO ES SEBRAE ES
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 77 E REQUERER O QUE DE DIREITO


27 - 0022194-64.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DENILTON RIBEIRO DOS SANTOS
Requerido: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134006/RJ - LUCIANA PIRES PEREIRA MOREIRA
Requerido: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) entregue a carta de crédito, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de honorários advocatícios; (ii) efetuar o pagamento do montante de R$ 15.989,73 (quinze mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos) a título de condenação em danos materiais dos alugueres; (iii)efetuar o pagamento do montante de R$ 5.204,50 (cinco mil e duzentos e quatro reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais das despesas condominiais; (iv) efetuar o pagamento do montante de R$ 6.941,22 (seis mil e novecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), a título de danos morais; (v) efetuar o pagamento da multa no importe de R$ 200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais.   Na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523 do NCPC.   Intime-se. Diligencie-se.


28 - 0000643-57.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO GIACOMIN RIBEIRO ROCHA
Requerido: ROGERIO BRUM MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13950/ES - ANDERSON RIBEIRO DA SILVA
Requerente: RENATO GIACOMIN RIBEIRO ROCHA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 26 E REQUERER O QUE DE DIREITO


29 - 0015531-36.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS DA SILVA NETTO e outros
Requerido: NEXT INTERCAMBIO E TURISMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
Requerente: CAROLINE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: VINICIUS DA SILVA NETTO
INTIMO A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA


30 - 0009423-59.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
Requerente: LUCIANO PUPOLIN
Executado: BV FINANCEIRA SA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Requerente: LUCIANO PUPOLIN
Exequente: RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
INTIMO O CREDOR/EXEQUENTE PARA MANIFESTAR NOS AUTOS,  REQUERENDO O QUE CABÍVEL, TENDO EM VISTA O DDOCUMENTO JUNTADO À FLS. 200/201


31 - 0038245-58.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GABRIELA GONCALVES REZENDE RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007535/ES - EDNEIA VIEIRA
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 67 E REQUERER O QUE DE DIREITO


32 - 0009891-18.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EMERSON FREIRE RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 57 E REQUERER O QUE DE DIREITO


33 - 0013679-69.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES D ESTADO DO ES
Executado: ALEXANDRO BOTTONI LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23350/ES - GABRIELA VERISSIMO ESPINDULA
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES D ESTADO DO ES
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 32 E REQUERER O QUE DE DIREITO


34 - 0024782-49.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerido: CLEOPATRA CARVALHO DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 59 E REQUERER O QUE DE DIREITO


35 - 0037983-79.2011.8.08.0024 (024.11.037983-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: THYAHWRY PEREIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 63 E REQUERER O QUE DE DIREITO


36 - 0001685-49.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: TATIANA APARECIDA LOURENCO DA SILVA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 54 VERSO E REQUERER O QUE DE DIREITO


37 - 0012563-96.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO GMAC S A
Requerente: BANCO GMAC S A
Executado: ADRIANO MARTINS LACERDA
Requerido: ADRIANO MARTINS LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC S A
Exequente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC S A
Exequente: BANCO GMAC S A
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 72 VERSO E REQUERER O QUE DE DIREITO


38 - 0011884-53.2003.8.08.0024 (024.03.011884-8) - Procedimento Comum
Exequente: BANESTES LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerente: BANESTES LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: LUCIANA GONÇALVES DA CONÇEIÇAO
Requerido: LUCIANA GONÇALVES DA CONÇEIÇAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Requerente: BANESTES LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Exequente: BANESTES LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: BANESTES LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Exequente: BANESTES LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 153 VERSO E REQUERER O QUE DE DIREITO


39 - 0032512-48.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAGDA MARIA BARRETO
Requerido: AGERATO EMPREENDIMENTOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: AGERATO EMPREENDIMENTOS SA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA
INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 561/562 (PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA/ACORDO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.503,63


40 - 0038397-82.2008.8.08.0024 (024.08.038397-9) - Monitória
Exequente: FACTORING CECATO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerente: FACTORING CECATO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: MARCIA SILVEIRA FREGAPANI
Requerido: MARCIA SILVEIRA FREGAPANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14984/ES - ALEX SANDRO D'AVILA LESSA
Requerente: FACTORING CECATO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Exequente: FACTORING CECATO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 18175/ES - ODAIR DE MELO CARDOSO
Requerente: FACTORING CECATO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Exequente: FACTORING CECATO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerente: FACTORING CECATO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Exequente: FACTORING CECATO FOMENTO MERCANTIL LTDA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 195 VERSO E REQUERER O QUE DE DIREITO


41 - 0025385-83.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: TATIANE MARIA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 56 E REQUERER O QUE DE DIREITO


42 - 0048503-64.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA SESI DR ES
Requerido: CINTHYA GIOVANA DA VITORIA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Requerente: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA SESI DR ES
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 74 E REQUERER O QUE DE DIREITO


43 - 0020901-25.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Requerido: WAGNER DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL 51 .  E REQUERER O QUE DE DIREITO


44 - 0009011-55.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SARZI COMERCIO EXTERIOR
Executado: TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24483/ES - RONIELY SCARAMUSSA
Exequente: SARZI COMERCIO EXTERIOR
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 34 E REQUERER O QUE DE DIREITO


45 - 0008658-15.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: RAPHAEL ALVES DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13071/ES - RUBENS CAMPANA TRISTAO
Exequente: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 85 E REQUERER O QUE DE DIREITO


46 - 0043301-43.2011.8.08.0024 (024.11.043301-8) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: MICHELA THOMAZI DA SILVA ME TRANSPRATA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 70 E REQUERER O QUE DE DIREITO


47 - 0035660-62.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: WAGNER GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 47 E REQUERER O QUE DE DIREITO


48 - 0037084-42.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERVID PUBL PODER EXEC FEDERAL
Réu: HEITOR MOREIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERVID PUBL PODER EXEC FEDERAL
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FL. 101 E REQUERER O QUE DE DIREITO


49 - 0017957-26.2012.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: DOUGLAS LEMES SOARES
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Executado: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: DOUGLAS LEMES SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 147020/SP - FERNANDO LUIZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Executado: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Executado: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 12297/ES - TATIANA SAMPAIO CARDOSO
Requerido: DOUGLAS LEMES SOARES
Exequente: DOUGLAS LEMES SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista o depósito realizado pela parte executada à fl. 170 e ss., EXPEÇA-SE alvará** em favor do exequente (DOUGLAS LEMES SOARES) no importe de R$ 12.423,67 (doze mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), com as devidas atualizações, podendo ser retirado pela patrona se possuir procuração nos autos. 

Ainda, observando a petição de cumprimento de sentença às fls. 160/162, tenho que resta ainda saldo remanescente, no importe de R$ 2.484,73 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Assim, INTIME-SE o executado para o pagamento desta quantia no prazo de 15 (quinze) dias.  Diligencie-se.

(**) - Alvará expedido nº 232/2018 - em Cartório à disposição da parte/Advogada.


50 - 0034916-96.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WILSON DE ULHOA SANTANA NETO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27147/ES - ATILA PEREIRA SEIXAS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA
Advogado(a): 084367/RJ - MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida para se manifestar quanto à petição apresentada, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do calendário processual homologado. Diligencie-se.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENCA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3072 - Ramal: 3072
Email: 5criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0022719-80.2015.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LEONARDO FREIRE DE ASSIS NOGUEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

RH

Sem mais delongas, isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO o acusado LEONARDO FREIRE DE ASSIS NOGUEIRA, já qualificado nos autos,pela violação dos artigos 306 e 307, da Lei nº 9.503/97.

Obedecendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena.

Quanto ao artigo 306 da Lei 9503/97: A culpabilidade merece reprovação razoável; os antecedentes do réu não estão descritos nos autos; a conduta social não está descrita nos autos; a personalidade é a do homem comum; os motivos e as circunstâncias do delito são desfavoráveis ao réu; as conseqüências extra-penais não foram graves; a situação econômica do réu não está descrita nos autos.

Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena in abstrato do artigo 306 da Lei 9503/97 (06 meses a 03 anos detenção, e multa) fixo a PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, além DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, que passo a fixar.

Deve ser registrado que "a pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a gravidade do fato típico, dentre os crimes de trânsito que prevêem essa penalidade, observadas as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, nos limites fixados no art. 293 do CTB, além de eventuais causas de diminuição ou aumento de pena" (STJ - HC nº 112.536 - MS – 2008/0170632-7).

Por isso, adverte o Ministro Arnaldo Esteves Lima, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o julgador deve ater-se à gravidade do fato típico, dentre aqueles previstos entre os arts. 302 e 312 do CTB que cominam a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, além de todas as circunstâncias legais, para o efeito de fixá-la segundo o critério da proporcionalidade, promovendo-se adequada individualização da pena" (STJ - HC nº 112.536 - MS – 2008/0170632-7).

No caso dos autos, o crime em questão colocou em risco a coletividade, motivo pelo qual fixo DEFINITIVAMENTE em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, ALÉM DA PENADE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, pelo prazo de 06(SEIS) MeseS (Lei nº 9.503/97, art. 293).

Quanto ao artigo 307 da Lei 9.503/97:A culpabilidade merece reprovação razoável; os antecedentes do réu não estão descritos nos autos; a conduta social não está descrita nos autos; a personalidade é a do homem comum; os motivos e as circunstâncias do delito são desfavoráveis ao réu; as conseqüências extra-penais não foram graves; a situação econômica do réu não está descrita nos autos.

Em face das circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena in abstrato do artigo 307 da Lei 9503/97 (06 meses a 01 ano detenção, e multa) fixo a PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, além DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, pelo prazo de 12 meses.

No caso dos autos, o crime em questão colocou em risco a coletividade, motivo pelo qual fixo DEFINITIVAMENTE em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, ALÉM DA PENADE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, pelo prazo de 12 meses (Lei nº 9.503/97, art. 293).

Na forma do art. 69, do CP, em face do sistema do cúmulo material, fixo a pena total do réuem 01 (UM) ANO dE detençãO E VINTE dias-multa, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos(Código Penal, art. 49, § 1º), ALÉM DE 01 (UM) ano DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

O regime de cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), mediante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Incabível a substituição da pena restritiva de liberdade, eis que o acusado não atende aos requisitos legais estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena, face à ausência dos requisitos do artigo 77, do Código Penal.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma pro-rata, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, pois como afirma o jurista Julio Fabrini Mirabete: "A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas, pois a exequibilidade ou não da sua cobrança é matéria de execução e nesta deve ser considerada." (Processo Penal, 6ª ed., p.744).

Fixo o valor dos honorários ao FADEPES (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santos) em R$800,00 (oitocentos reais) está em consonância com ordenamento processual civil e, revestindo-se de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de execução, conforme Súmula 716 do STF. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por força do art. 15, III, da CF, e procedam-se às comunicações de praxe.

A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, conforme art. 293, § 1º, do CTB, será cumprida no juízo da execução penal. Após o trânsito em julgado, por celeridade processual, cumpra-se, nesta Vara Criminal, o art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro. P.R.I-se.

Vitória-ES, 26 de setembro de 2018

Diligencie-se

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 10/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENCA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3072 - Ramal: 3072
Email: 5criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0033359-45.2015.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROBERTO DA SILVA LISBOA e LUCAS DO NASCIMENTO DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

RH

Sem mais delongas, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR OS ACUSADOS LUCAS DO NASCIMENTO DOS SANTOS e ROBERTO DA SILVA LISBOA nas iras do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro.

Na forma do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação aos acusados

RÉU - LUCAS DO NASCIMENTO DOS SANTOSIncidem, ainda, as majorantes previstas no art. 157, §2º, I (emprego de arma) e II (concurso de duas ou mais pessoas). Assim, aumento a pena em 3/8, totalizando-a definitivamente em 05(CINCO) anos e 06 (SEIS) meses de reclusão e 20 (VINTE) dias-multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime de cumprimento de pena inicial é o SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro.

RÉU – ROBERTO DA SILVA LISBOA: Incidem, ainda, as majorantes previstas no art. 157, §2º, I (emprego de arma) e II (concurso de duas ou mais pessoas). Assim, aumento a pena em 1/2 totalizando-a em 07 (SETE) anos e 06 (SEIS) meses de reclusão e 45 (QUARENTA) dias-multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, FIXO COMO DEFINITIVA A PENA DE 07 (SETE) anos e 06 (SEIS) meses de reclusão e 45 (QUARENTA) dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois como afirma o jurista Julio Fabrini Mirabete: "A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas, pois a exequibilidade ou não da sua cobrança é matéria de execução e nesta deve ser considerada." (Processo Penal, 6ª ed., p.744). No que concerne a multa é de ser observado o comando emergente do art. 50, do Código Penal. O regime para o início do cumprimento da pena dos acusados será o FECHADO, conforme preconizado no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. No que concerne a multa é de ser observado o comando emergente do art. 50, do Código Penal. Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, em razão do não atendimento ao requisito previsto no art. 44, do CP, tendo em vista que os acusados praticaram o delito com grave ameaça à pessoa.

Decreto a perda da arma branca apreendidas (auto de apreensão de fl. 18) em favor da União, na forma do artigo 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal, devendo estas serem remetidas ao 38º Batalhão de Infantaria do Exercito Brasileiro, localizado no Município de Vila Velha – ES.

Expeça-se o Mandado de Prisão em desfavor dos réus LUCAS DO NASCIMENTO DOS SANTOS e ROBERTO DA SILVA LISBOA, para o cumprimento da pena, devendo observar o prazo final de validade do mandado de prisão dos réus é o dia: 2023 para Lucas e 2025 para Roberto, conforme Resolução nº 137/2011 do CNJ.

Tendo em vista que aDra. Hiria Janaina Cerqueira Schimidt – OAB-ES 20.560, atuou como Defensora Dativa na presente ação penal, nomeado por este magistrado, nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo na data de 11/08/2011, conforme acima mencionado, desta foram, nos termos do artigo 2º, inciso II, do mencionado Decreto, árbitro o valor dos honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), pelos atos praticados na instrução processual.

Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, comuniquem-se aos órgãos competentes e expeçam-se Guias de Execução Penal à Vara de Execução Competente. P.R.I.C.

Vitória/ES, 08 de março de 2018

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 10/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0072/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0072/2018


1 - 0016134-07.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO FERREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: FLAVIO FERREIRA DA SILVA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


2 - 0036053-21.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PEDIGO COMERCIO DE CAFE LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14204/ES - ROBERTO HENRIQUE SOARES
Impetrante: PEDIGO COMERCIO DE CAFE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança interposto pela Pedigo Comércio de Café Ltda contra suposto ato ilegal praticado pelo Subsecretário da Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo.
Em síntese, aduz a parte impetrante que teve sua inscrição estadual suspensa por meio de Ordem de Serviço nº 36, por deixar de atualizar os dados cadastrais, como prevê o artigo 51, inciso IV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002; ii) que não fora intimado para regularizar tal situação, razão pela qual fora violado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Assim, objetiva a impetrante que seja declarada a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, para reativar definitivamente a sua inscrição estadual - sistema SINTEGRA/ICS, bem como libere a prática de todos os ato comerciais e demais atos pertinentes.
Decisão de fls. 18/21, em que foi indeferido o pedido de liminar.
Petição de fls. 24 e seguintes em que a parte impetrante requereu a juntada do agravo de instrumento interposto.
A decisão proferida no agravo de instrumento nº 0038144-84.2014.8.08.0024, fora juntada às fls. 43/44, a qual indeferiu a antecipação da tutela de urgência pleiteada. 
Petição de fls. 47/49, em que a impetrante pleiteou a reconsideração da liminar indeferida, trazendo aos autos provas novas.
Despacho de fl. 60, em que manteve a decisão de fl. 18/21 pelos seus próprios fundamentos.
Informações apresentadas, às fls. 72/75, onde fora sustentada a legalidade do ato objurgado, pugnado pela denegação da segurança.
O IRMP, às fls. 90/91, manifestou-se no sentido de não ser necessária a sua intervenção.
É o relatório. DECIDO.
Como cediço, o Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88.
   Sobre as modalidades da citada ação, leciona o ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 10ª edição, revista, ampliada e atualizada. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2003:

"Através do mandado de segurança repressivo, o impetrante defende seu direito contra ato do Poder Público que já é vigente e eficaz. Como esses elementos tornam o ato operante, o mandado de segurança visa a reprimir a conduta administrativa já realizada. Consertar-se-á o erro já cometido.

O mandado de segurança preventivo visa a evitar a lesão ao direito líquido e certo. No caso, o ato ainda não foi praticado, mas já há elementos certos de que o será. O interessado, por outro lado, se sente seriamente ameaçado pelo advento do ato. Presentes tais pressupostos, cabe o mandado de segurança preventivo. Observe-se apenas que a prevenção deve atender a três aspectos: o primeiro deles é o da realidade, pelo qual o impetrante demonstra realmente que o ato vai ser produzido; o outro é o da objetividade, segundo o qual a ameaça de lesão deve ser séria, não se fundando em meras suposições; o último é o da atualidade, que indica que a ameaça é iminente e deve estar presente no momento da ação, não servindo, pois, ameaças pretéritas e já ultrapassadas."

   Nessa seara, ato de autoridade, na lição de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 23ª edição, Editora Malheiros, pp. 32/33, pode ser assim conceituado:

"Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal.

(...)

Equiparam-se a atos de autoridade as omissões administrativas das quais possa resultar lesão a direito subjetivo da parte, ensejando mandado de segurança para compelir a Administração a pronunciar-se sobre o requerido pelo impetrante, e durante a inércia da autoridade pública não corre o prazo de decadência da impetração."

   Percebe-se, pois, que o Mandado de Segurança é remédio processual destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido.
   Portanto, por ser remédio tão relevante e eficaz contra os atos ilegais e abusivos, deve ter seus requisitos respeitados e interpretados de forma restritiva, sob pena de se tornar um instrumento arbitrário e inconseqüente de controle dos atos administrativos.
   Ressalte-se que a impetração desse tipo de ação somente é possível, nos termos do texto constitucional, para proteger direito líquido e certo, sendo que, ausente um destes requisitos, não caberá a concessão da segurança.
   Da análise acurada dos autos, verifica-se que se mostra oportuna a insurgência da impetrante, pois, líquido e certo é o seu direito de ter a reativação da sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes, independente de qualquer dívida fiscal ou obrigação tributária acessória.
   O documento de fl. 50, bem como dos relatos descritos nas informações, demonstram que a suspensão da inscrição estadual da impetrante, ocorreu em virtude de "irregularidade de obrigação tributária acessória" uma vez que a impetrante não atualizou os seus dados cadastrais.
   Como é cediço, a suspensão da inscrição estadual pode decorrer de várias razões, sendo as mais comuns: (i) o não pagamento de tributos; e (ii) a não observância da legislação tributária, no que diz respeito às obrigações acessórias.
   Com relação à primeira hipótese, não cogitada no caso em apreço, a suspensão da inscrição estadual, como medida coercitiva do pagamento de tributos, não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal à luz do disposto no art. 170 da CF/88, razão pela qual é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a utilização de meios coercitivos pelo Fisco com o escopo de forçar o contribuinte ao pagamento do tributo constitui ato abusivo e inadmissível, como ilustram os verbetes sumulares 70, 323 e 547, todos do Supremo Tribunal Federal.
   No tocante à segunda hipótese, a suspensão derivada da não observância da legislação tributária (exemplos: deixar de exercer sua atividade no endereço indicado; deixar de renovar a inscrição estadual no prazo legal; deixar de atualizar os dados cadastrais exigidos na legislação tributária; deixar de apresentar DOT, GI/ICMS, DIA/ICMS ou DS; deixar de apresentar livros fiscais quando solicitados, dentre  outros), é ainda admitida por muitos com fundamento no que dispõe o art. 51 do RICMS, assim grafado:

"Artigo 51- Dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando:
V- deixar de apresentar informações econômico-fiscais, na forma e nos prazos regulamentares;"

   Todavia, entendo constituir sanção política a suspensão da inscrição estadual em razão do suposto descumprimento de obrigações acessórias, assim perfilhando a hodierna orientação do Supremo Tribunal Federal, que rechaça as chamadas "sanções políticas" em matéria tributária, independentemente do uso de meios indiretos ter por finalidade precípua forçar o contribuinte ao pagamento do tributo ou cumprir obrigações acessórias. No mesmo sentido, diga-se de passagem, aponta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, como ilustram os julgados abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJES. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência amplamente majoritária deste Sodalício, apesar da existência de uns poucos julgados em sentido contrário, tem entendido que não pode, o Fisco, lançar mão das chamadas "sanções políticas", ou, ainda, medidas de "coerção indireta", que acabam por inviabilizar a atividade empresarial - especialmente, a suspensão de inscrição -, como forma de forçar o contribuinte ao pagamento de tributos ou, mesmo, ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
2. Recurso improvido." (TJ-ES; AI 0050943-96.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; DJES 14/04/2014).

"Remessa necessária e apelação cível - Tributário - Mandado de segurança - Suspensão da inscrição estadual - Meio coercitivo para cumprimento de obrigação acessória - Impossibilidade - Vício na notificação do contribuinte - Irregularidade que macula a suspensão - Recurso desprovido - Sentença mantida.
1. A Fazenda Pública não pode utilizar-se da suspensão de inscrição fiscal do contribuinte como meio de coagi-lo a pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, em afronta ao disposto no artigo 170, parágrafo único, primeira parte, da Constituição da República. [...]." (TJ-ES; Ap-RN 0010682-65.2012.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Lyrio Regis de Souza; Julg. 20/01/2015; DJES 27/01/2015).

"REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. MEDIDA INICIAL GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.
1. A jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal, em que pese alguns poucos julgados em sentido contrário, tem entendido que não pode, o Fisco, lançar mão das chamadas "sanções políticas", ou, ainda, medidas de "coerção indireta", que acabam por inviabilizar a atividade empresarial - especialmente, a suspensão de inscrição - como forma de forçar o contribuinte ao pagamento de tributos ou, mesmo, ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias [...]." (TJES; APL-RN 0005254-09.2011.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 31/07/2014).

"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAR TRIBUTOS OU CUMPRIR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. - O Estado não pode utilizar da suspensão da inscrição do contribuinte como meio de coação para pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único; Súmulas nn. 70, 323 e 547 do Excelso Supremo Tribunal Federal). [...]."(TJES; AgR-AP-RN 0010071-44.2010.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; DJES 30/05/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO FISCAL.
1. A Fazenda Pública não pode utilizar-se da suspensão da inscrição fiscal do contribuinte, tampouco da apreensão de mercadorias, como meio de coagir o contribuinte a pagar tributos ou cumprir obrigações tributárias acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, em afronta ao disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição da República." (TJ-ES; RN 0001200-25.2010.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; DJES 10/03/2014).

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública não pode utilizar-se da suspensão de inscrição fiscal do contribuinte como meio de coagi-lo a pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, em afronta ao disposto no artigo 170, parágrafo único, primeira parte, da Constituição da República. 2. Sentença reformada." (TJ-ES; APL 0017047-14.2003.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; DJES 26/07/2013).

   Ora, as sanções decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias também devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se, pois, à gravidade da violação cometida pelo contribuinte, sob pena de deixar de ostentar caráter auxiliar e passar a representar verdadeira sanção política, conforme se verifica com a suspensão da inscrição estadual.
   Decerto, a suposta inobservância pela impetrante de obrigação acessória (não atualização de seu cadastro), não pode acarretar a aplicação de sanção que acarrete prejuízo ao desempenho de suas atividades, inclusive o seu fechamento, conforme ocorre com a penalidade de suspensão de sua inscrição estadual.
   Isso porque impedir atividade econômica de uma sociedade empresária, seja por dívidas fiscais ou por inobservância de obrigação acessória, constitui medida inconstitucional, por ofender os direitos da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88) e do livre exercício da atividade econômica (art. 170 da CF/88).
   Sem desmerecer as opiniões em sentido contrário, há razões para crer que as sanções aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias acessórias devem se resumir à aplicação de multa e de juros de mora (se for o caso), porquanto outras penalidades mais gravosas são inadequadas ao fim precípuo de tais obrigações, qual seja, possibilitar o controle das atividades dos contribuintes e auxiliar na fiscalização e arrecadação dos tributos.
   Desse modo, no presente writ, entendo que deve ser reativada de forma definitiva a inscrição da impetrante no Cadastro de Contribuintes do Estado do Espírito Santo e no sistema SINTEGRA/ICMS, independentemente do cumprimento de obrigações tributárias acessória.
   Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para manter a habilitação da inscrição estadual e do sistema SINTEGRA/ES, em favor da impetrante, se por outra razão não se encontrar suspensa.
   Incabível a condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
   Sem condenação em custas, um vez que o Estado do Espírito Santo, é dispensado do pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/2016.
   P.R.I.
   A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessária, na forma do artigo 496, inciso I, do CPC/2015 c/c art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.
   Dil-se.
   P.R.I.
   Vitória/ES, 11 de setembro de 2018.

   Ubirajara Paixão Pinheiro
    Juiz de Direito
   
 


3 - 0036761-71.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO SALATIEL BRASILEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16120/ES - TALYTTA DAHER RANGEL FORATTINI PEDRA
Requerente: SANDRO SALATIEL BRASILEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 10 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


4 - 0026136-36.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALOISIO MATOS DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14809/ES - RICARDO MATOS DE SOUZA
Requerente: ALOISIO MATOS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de processar o feito, INTIME-SE o requerente para que, em quinze dias, emende a inicial, indicando valor da causa, bem como traga procuração ad judicia em favor do subscritor de fls. 03.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


5 - 0039782-21.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Impetrante: PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
PORTO SEGURO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ME, já qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do Sr. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.

Aduz que é empresa atuante no ramo de transportes de rochas ornamentais e contêineres, necessitando regularizar seus equipamentos semirreboques para o referido transporte. Argumenta que, para exercer sua atividade, os equipamentos devem ser adaptados para o transporte, sendo necessária autorização do DETRAN/ES por meio de vistoria de inspeção anterior ao licenciamento dos veículos, cuja documentação passa a conter especificação de veículo adaptado para transportar contêiner e granitos.

Assevera que, até meados de 2015, não teve problemas em adaptar seus equipamentos e conseguir os licenciamentos com a observação das adaptações. Porém, alega que o DETRAN/ES vem negando licenciar seus veículos, sob argumento de inexistir autorização normativa para a combinação de duas carrocerias (porta contêiner e trava bloco), mesmo anteriormente já tendo supostamente autorizado e emitido licenciamento no modo pretendido pela Impetrante.

Sendo assim, requereu, liminarmente, que fosse determinado que o DETRAN/ES licenciasse seus veículos nos mesmos moldes feitos outrora, habilitando-os a transportar tanto cargas que necessitem do "trava bloco granito" quanto "porta contêiner". No mérito, pleiteia seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar eventualmente deferida.

Custas recolhidas, conforme fls. 23-26.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18-115.

Às fls. 117-118, foi deferido o pedido liminar.

Às fls. 127-135, o DETRAN/ES apresentou informações, levantando a preliminar de carência da ação por falta de liquidez e de certeza do alegado direito da Impetrante.

Às fls. 136-137, foi comprovado o cumprimento da liminar.

Às fls. 139-140, o MP se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, destaco que o DETRAN/ES levantou a preliminar de carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pelo Impetrante. Para apreciar tal argumento, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual passo a adentrar.

Depreende-se que o cerne da questão é saber se os regramentos vigentes permitem a combinação, no documento de licenciamento, de semirreboque de carroceria aberta com a adaptação para transportar contêiner e granito.

Observando-se a documentação de fls. 28-31, noto que está acostada a negativa do DETRAN/ES em autorizar a combinação de carrocerias pretendida pela Impetrante. Para tanto, a dita Autoridade Coatora afirma não haver previsão normativa expressa na Portaria nº 309/2012, do DENATRAN. Entretanto, tal regramento não mais é responsável por regulamentar o licenciamento de veículos com carrocerias. Em seu lugar, foi editada pelo DENATRAN a Portaria nº 96/2015, cujo artigo 4º procedeu à expressa revogação do diploma anterior.

Atendo-me ao conteúdo do referido regramento, vejo que, em seu Anexo I, estão contidos os tipos de veículos e as possíveis carrocerias possíveis e correspondentes. Noto que o item 11, da Tabela 1, do Anexo I, da Portaria DENATRAN nº 96/2015 trata dos veículos de semirreboque de carga. Com isso, a esses veículos, correspondem 19 tipos de carrocerias possíveis, dentre as quais verifico estarem presentes três modalidades de transporte de contêiner (“127-Contêiner/Carroc Aber”, "128-Prancha Contêiner" e “109-Chassi Contêiner”), bem como o transporte de granito (“179-Transp Granito”).

Portanto, observo que a negativa do DETRAN/ES (fls. 28-34) não encontra resguardo na legislação pertinente ao tema, eis que a referida Portaria prevê, sim, modalidades de carroceria para transporte de contêiner e de granito. Dessa forma, tal ato da Administração Pública Estadual de Trânsito não há de prosperar.

Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO a pretensão da Impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o DETRAN/ES observe a Portaria nº 96/2015, do DENATRAN ao licenciar os veículos semirreboque da Impetrante com carroceria, permitindo-lhes transportar contêiner e granito ("trava bloco granito" e "porta contêiner") se estiverem aptos para tanto, obedecidos aos demais regramentos de trânsito atinentes à matéria. Assim, CONFIRMO a decisão de fls. 117-118 e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, diligencie-se quanto à remessa ex officio, eis que a presente sentença se sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/09.

Diligencie-se.


6 - 0000045-06.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE JOEL MAZOCO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4452/ES - JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
Requerente: JOSE JOEL MAZOCO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória,11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


7 - 0023337-54.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELECTROLUX DO BRASIL SA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 200863/SP - LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO
Requerente: ELECTROLUX DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


8 - 0003224-94.2008.8.08.0024 (024.08.003224-6) - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA SANTOS MUNIZ CORREIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ELIANA SANTOS MUNIZ CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a desistência da produção de provas por parte da requerente às fls. 99, FACULTO às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


9 - 0006013-17.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALERIO JUNIOR BITENCOURT DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: VALERIO JUNIOR BITENCOURT DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VALÉRIO JÚNIOR BITENCOURT DE SOUZA em face da ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se vê à fl. 13.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

À fl. 99, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 100, tomou ciência de tal despacho conforme às fls. 101.

Às fls. 101-102, o requerente de manifestou em discordância com a remessa dos autos a um dos Juizados Fazendários.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.
Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda.

Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da decisão.

Após, diligencie a Sra. Chefe de Secretaria quanto à redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


10 - 0008282-29.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDNA CICHONI WRUBLEWKI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: EDNA CICHONI WRUBLEWKI

Para tomar ciência da decisão:
EDNA CICHONI WRUBLEWKI, já qualificada, ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhetos reais), conforme se vê às fls. 35.

Às fls. 77, foi determinada a intimação da requerente para se manifestar acerca da possível incompetência deste Juízo.

Às fls. 78, a requerente concordou com a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Fazendários.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observei que a matéria é atinente à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa.

Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que eventual complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando, desde já, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Diligencie-se com urgência.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


11 - 0010744-56.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GIOVANA RORIZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: GIOVANA RORIZ

Para tomar ciência da decisão:
GIOVANA RORIZ, já qualificada, ajuizou Ação Ordinária, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme se vê às fls. 19.

Às fls. 83, foi determinada a intimação da requerente para se manifestar acerca da possível incompetência deste Juízo.

Às fls. 84, a requerente concordou com a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Fazendários.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observei que a matéria é atinente à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa.

Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que eventual complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando, desde já, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Diligencie-se com urgência.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


12 - 0002869-35.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE PAULO DE ASSIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JOSE PAULO DE ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ PAULO DE ASSIS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se vê à fl. 07.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

À fl. 136, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 137, permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 137/v.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda.

Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da decisão.

Após, diligencie a Sra. Chefe de Secretaria quanto à redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


13 - 0038721-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PHARMIC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerente: PHARMIC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


14 - 0041316-34.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIRLENE FRAGA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Requerente: SIRLENE FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


15 - 0037088-79.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO MESSIAS LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: CLAUDIO MESSIAS LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, possibilito às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 10 de setembro de 2018.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


16 - 0043511-02.2008.8.08.0024 (024.08.043511-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se a parte executada quanto a petição de fls. 377/380, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


17 - 0024940-70.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: IDILIO BOZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004373/ES - LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA
Requerido: IDILIO BOZI
Advogado(a): 001999/ES - PEDRO MOTA DUTRA
Requerido: IDILIO BOZI
Intimo do Despacho de 425, manifestar-se quanto a produção de provas, prazo dez dias.


18 - 0037780-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23796A/SC - CELSO ALMEIDA DA SILVA
Requerente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI
Advogado(a): 36370/SC - KIM AUGUSTO ZANONI
Requerente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 10 de agosto de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


19 - 0027909-53.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C & A MODAS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25644/ES - LORENZA BERGER VILLARINHO
Requerente: C & A MODAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 06 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


20 - 0021797-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 06 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


21 - 0039280-48.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerente: TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, verifico que o Município requerido tem razão na petição de fl. 106, razão pela qual determino que a Serventia desentranhe a publicação de fl. 104, devendo os autos serem renumerados.

Outrossim, intime-se a parte autora para dizer o local onde se encontram os dois caminhões dados em garantia, para serem avaliados e penhorados por Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da liminar deferida.

Do mesmo modo, certifique a Serventia se o Município requerido foi citado e se apresentou defesa.

Dil-se.

 


22 - 0036742-65.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELEILDO PEREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: ELEILDO PEREIRA DA SILVA
 intimo para réplica


23 - 0027832-78.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14785/ES - RICARDO NUNES DE SOUZA
Requerente: MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA
intimo para réplica


24 - 0036531-29.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE DE SOUZA LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: FELIPE DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.

Vitória/ES, 22 de setembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


25 - 0040119-73.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARNAUD AGOSTINHO CORDEIRO FILHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Requerente: ELIAS BORRETE MARIANO
Requerente: ARNAUD AGOSTINHO CORDEIRO FILHO
Requerente: MARCOS EDUARDO GOMES
Requerente: MARCO ANTONIO DE SOUSA
intimo para réplica


26 - 0031220-23.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPART ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22796/ES - MANASSES ALEIXO PEREIRA SIMOES
Impetrante: JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA
intimo par apresentar contrarazões


27 - 0034752-39.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ISMAR DA COSTA CARVALHO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14855/ES - ISAAC BEBER PADILHA
Requerente: ISMAR DA COSTA CARVALHO
intimo para réplica


28 - 0019320-38.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LEMOS DE SANTANA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27516/ES - ALINE DA SILVA TORRES BORTOLOZZO
Requerente: MARIA LEMOS DE SANTANA

Para tomar ciência da sentença:
MARIA LEMOS DE SANTANA, já qualificada, ajuizou Ação Ordinária em face do IPAJM.

Manifestou-se a requerente, às fls. 59, pela desistência do feito.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o pleito de Gratuidade da Justiça, requerido às fls. 12, o que faço com fulcro no artigo 98, do CPC/15.

O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

Quanto a este tocante, sabe-se que, até a citação do réu, a parte autora pode desistir do feito, independentemente da anuência da parte oposta. Ato contínuo, verifico, in casu, que não houve o ingresso do requerido no feito, de modo que não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

Eventuais custas finais e remanescentes serão suportadas pelo requerente, nos termos do artigo 90 do CPC/15. No entanto, suspendo a exigibilidade dos pagamentos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve contraditório.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


 


29 - 0002297-94.2009.8.08.0024 (024.09.002297-1) - Procedimento Comum
Requerente: MÁRCIA PIEDADE SOARES
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13891/ES - VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES
Requerente: MÁRCIA PIEDADE SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que já houve o transcurso do prazo requerido no petitório de fls. 641, desde a data de seu protocolo, INTIME-SE a requerente para que, dentro de quinze dias, impulsione o feito.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Havendo manifestação, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


30 - 0002912-50.2010.8.08.0024 (024.10.002912-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: JEOVANNY AMAR AGRICOLA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Requerente: JEOVANNY AMAR AGRICOLA
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: JEOVANNY AMAR AGRICOLA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença da presente Ação Ordinária em que litigaram como parte Jeovanny Amar Agrícola, em face do Município de Vitória.

O Município de Vitória figura como Exequente na presente fase processual, objetivando a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor.

Intimado para realizar o pagamento da verba exequenda, a parte Executada realizou depósito à fl. 370/371.

É o relatório. DECIDO.

Isto posto,  na forma do art.924, II c/c art.925, ambos do CPC/15, EXTINGO a presente execução por ter havido satisfação integral da obrigação.

Expeça-se incontinentemente alvará, em favor do Municípo quanto ao depósito de fl. 371.

Eventuais custas remanescentes e finais ficarão a cargo da parte Executada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.   


Vitória, 02 de maio de 2018.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


31 - 0021347-28.2017.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: VIA VAREJO SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROT E DEF DO CONSUMIDOR PROCON ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18313/ES - ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
Requerente: VIA VAREJO SA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


32 - 0006604-13.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA EPURA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerente: CONSTRUTORA EPURA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


33 - 0014525-23.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23462/ES - KARISON ALMEIDA PIMENTEL
Requerente: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico tributária c/c repetição de Indébito” ajuizada por GRÁFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.

A questão tratada nos autos versa sobre o pleito referente a não integração da Taxa de Uso da rede de Distribuição – TUSD - na base de cálculo do ICMS.

Como cediço, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre a questão, tendo recentemente reconhecido a Repercussão Geral da matéria no RE n° 593824-SC, de relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por foça do art. 1.035, §5°, do CPC/2015.

Assim sendo, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final da matéria do RE n° 593824-SC.

Ressalto que os autos deverão permanecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda Pública, fazendo-os conclusos a este Magistrado quando publicado o respectivo acórdão pela Suprema Corte.

I-se.
Diligencie-se.

Vitória, 26 de Julho de 2017.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


34 - 0036534-81.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO VEIGA CARNEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: FLAVIO VEIGA CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 19 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


35 - 0025099-91.2006.8.08.0024 (024.06.025099-0) - Procedimento Comum
Requerente: MIRELLA ALMEIDA DEPS DE SOUZA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10186/ES - JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
Requerente: MIRELLA ALMEIDA DEPS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista a concordância do Município de Vitória, INTIME-SE a Exequente para esclarecer, em cinco dias, se a homologação dos cálculos apresentados às fls. 434-436 importará integral satisfação deste cumprimento de sentença.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


36 - 0012029-55.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO DA SILVA DE SOUZA
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ES CBME ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: FRANCISCO DA SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Após conclusos.

Vitória, 18 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


37 - 0014777-94.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO MEDEIROS VASCONCELOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: RODRIGO MEDEIROS VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 18 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


38 - 0026126-89.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO GONCALVES BIAZI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28644/ES - MATHEUS MACHADO RIBEIRO
Requerente: EDUARDO GONCALVES BIAZI

Para tomar ciência do despacho:


Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Dil-se.
 


39 - 0025608-02.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILSON GOMES DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: JULIO CESAR GAMA
Requerente: ROMILSON GOMES DE SOUZA
Requerente: GUTEMBERG FONTES DA SILVA
Requerente: JORGE LUIS SARCINELLI SANTOS
Requerente: MARCIO VINICIUS CARNEIRO FIDELIX
Requerente: MARCIO DIAS DE SOUZA
Requerente: MARCELO RAMOS DA ROCHA
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA MARGON
Requerente: WAGNER GUIMARAES ROCHA
Requerente: ANDRE PEDRA RIBEIRO
Requerente: JOCIMAR FERREIRA DA MATA
Requerente: JEFERSON VIRGINIO PEREIRA
Requerente: VALDEIR PERES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Dil-se.


40 - 0032687-37.2015.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: PAULO NOGUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: PAULO NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o petitório de fls. 268-269, INTIME-SE a patrona do requerente para que, em dez dias, traga aos autos endereço da parte autora ou de seus parentes, a fim de que seus herdeiros sejam cientificados, a fim de comprovarem o óbito do requerente e de ser realizada sua habilitação.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


41 - 0991965-37.1998.8.08.0024 (024.98.000974-0) - ORDINARIA DECLARATORIA
Requerente: ARPOADOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerente: ARPOADOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: DROGARIA VIVIANNY LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Requerente: DROGARIA VIVIANNY LTDA

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE as partes para que, em cinco dias, esclareçam os termos do acordo de fls. 859-860, eis que faz referência ao levantamento de valores depositados judicialmente. Ocorre que, em consulta ao BANESTES, não encontro conta judicial vinculada a esta demanda, bem como verifico que os depósitos de fls. 820-833 foram feitos diretamente na conta bancária da APROVI.

Após, conclusos.

Diligencie-se.
 


42 - 0001757-07.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


43 - 0019590-33.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


44 - 0007728-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO ASSIS TEIXEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: FABIANO ASSIS TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


45 - 0003014-96.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ESTADO DO ES
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21125/ES - FELIPE LUDOVICO DE JESUS
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 20 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


46 - 0030629-66.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRASIL TELECOM SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: BRASIL TELECOM SA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda a abertura de novo volume, eis que o presente feito já conta com mais de 300 folhas.

Observo que a parte autora reportou-se aos elementos dos autos em alegações finais (fl. 310).

Assim sendo, faculto a  parte requerida apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, no prazo cinco dias.

Initime-se-a. Após decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para sentença.

Dil-se.

Diligencie-se.

Vitória, 12/03/2015.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


47 - 0010806-09.2012.8.08.0024 (024.12.010806-3) - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
Vejo que os aclaratórios de fls. 195-200 são apócrifos. Assim, INTIMEM-SE os patronos da requerente para que, em cinco dias, sanem o vício apontado.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


48 - 0025801-08.2004.8.08.0024 (024.04.025801-4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Requerente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Para,c aso queira, apresentar resposta à impugnação


49 - 0015500-11.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDERSON FRANCISCO PIANA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14725/ES - GRAZIELA FERNANDES NUNES
Exequente: ANDERSON FRANCISCO PIANA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RESPOSTA  À IMPUGNAÇÃO DE EXECUÇÃO.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0075/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0075/2018


1 - 0019313-66.2006.8.08.0024 (024.06.019313-3) - Desapropriação
Exequente: DANIEL ANTONIO FARIA e outros
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA e outros
Executado: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: DANIEL ANTONIO FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerente: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerente: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença em Ação de Desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de DANIEL ANTÔNIO FARIA E OUTRO, estando as partes qualificadas na exordial.

Compulsando os autos, verifico que a parte expropriada pretende a satisfação do crédito exequendo remanescente, o qual lhe foi conferido por meio do Acórdão de fls. 636-637, transitado em julgado (fls. 847).

Na continuação, observo que já foi levantado integralmente o depósito prévio, conforme se vê do alvará de fls. 959, não havendo mais quantia à disposição deste Juízo.

Iniciado o cumprimento de sentença às fls. 936 e seguintes, foi oposta Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 976 e seguintes. Em resposta, a parte Exequente/Expropriada se manifestou às fls. 995 e seguintes, discordando dos cálculos apresentados pelo Município de Vitória em sua impugnação.

Às fls. 988-994, o patrono Dr. EDUARDO DE ALMEIDA SILVA, OAB/ES nº 3221, requer a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, no montante R$26.196,45.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, a fim de adequar os pronunciamentos deste Juízo quanto à matéria, em relação à jurisprudência do STF no R.E. Nº 870947 e do STJ no REsp nº 1683045, é necessário que a Contadoria Judicial elabore cálculos na forma abaixo descrita, eis que se trata de pagamento a ser efetivado com verba pública. Vejamos:


a) CORREÇÃO MONETÁRIA:

Observo que montante da condenação perfaz a quantia de R$714.000,00 (setecentos e catorze mil reais) – fls. 636-637. Compulsando o teor do acórdão, verifico que os ilustres Desembargadores chegaram a este valor por meio da homologação do segundo Laudo Pericial de fls. 258-289. Dessa forma, entendo que o imóvel objeto da lide possuía este valor à época da prolação do referido laudo, qual seja, 10.12.2007.

Paralelamente, em consulta eletrônica ao BANESTES (anexa), observo que, na data de confecção do Laudo Pericial (10.12.2007), o valor atualizado do depósito prévio era de R$269.916,79 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos).

Assim, entendo que a correção monetária deve ser apurada pela diferença entre o valor fixado no acórdão (R$714.000,00) e o valor da oferta corrigido até a data do laudo pericial (R$269.916,79). Sobre o resultado desta operação matemática (R$444.083,21), deverá ser aplicado o IPCA-E desde 10.12.2007 até a presente data.


b) JUROS COMPENSATÓRIOS:

Destinam-se a compensar o proprietário pela perda antecipada da posse do imóvel, a qual decorre da imissão provisória pelo ente expropriante. Assim sendo, os juros compensatórios, na desapropriação direta, deverão incidir a partir da imissão provisória na posse, a qual se dá na data do mandado devidamente cumprindo ou na data do decreto expropriatório, adotando-se este último marco na hipótese de não ter havido deferimento da imissão provisória, tendo em vista Súmula 69 do STJ.

No presente caso, verifico que houve a expedição de mandado de imissão na posse. Com isso, adoto a data na qual o mesmo foi cumprido, qual seja, 14.01.2009, conforme fls. 413-414.

A forma de cálculo dos juros compensatórios deve seguir os seguintes parâmetros: sobre a diferença do valor levantado e o valor da condenação, ambos corrigidos monetariamente até a presente data (Súmula 113 do STJ) – valor obtido no cálculo do item anterior – deverão ser computados juros compensatórios, pois não haveria sentido computar os referidos juros sobre a quantia já levantada, dada a essência do instituto. Para os juros compensatórios, na forma das Súmula nº 618/STF e Súmula 408/STJ, deve-se utilizar o índice de 12% ao ano.

Portanto, sobre o valor obtido no cálculo do item anterior (diferença do valor levantado e o valor da condenação, ambos corrigidos monetariamente), deverá a Contadoria Judicial incidir o percentual de 12% ao ano, desde 14.01.2009 (data da imissão provisória na posse) até a presente data.


c) JUROS MORATÓRIOS:

Com fulcro no artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3365/41, verifico que os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada em ação de desapropriação. Ocorre que a obrigação de pagar somente nasce para o Ente Fazendário após a expedição de ofício requisitório, fato que ainda não ocorreu na presente demanda. Tal fato pode ser depreendido no voto do Min. Herman Benjamin, em sua relatoria no Resp nº 1683045/DF - publicado no dia 19.12.2017, quando preleciona que é possível a cumulação de juros compensatórios com os juros moratórios, mas não concomitante, eis que se operam em períodos diversos e sucessivos no tempo. Nesse sentido, noto que o crédito constituído na presente demanda ainda se encontra sob incidência de juros compensatórios de forma que não há que se falar em incidência de juros moratórios, eis que sequer foi expedido ofício requisitório.


d) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS:

Quanto à condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, contida na sentença de fls. 533-536, verifico que foi fixada no percentual de 1% sobre a diferença do valor da indenização e da oferta inicial pelo expropriante. Assim, há entendimento assente que a incidência de correção monetária e juros, nos moldes expostos, sobre a verba principal enseja, via reflexa, a atualização da verba honorária (STJ, AgRg no Resp 1505988/RS, DJ de 10.11.2015).

Assim, os honorários sucumbenciais corresponderão à 1% sobre o resultado do total devido. 


e) RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Constato que, às fls. 988-994, que o patrono Dr. EDUARDO DE ALMEIDA SILVA, OAB/ES nº 3221, requer a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Afirma que atuou na demanda até momentos posteriores à prolação da sentença. Ocorre que, compulsando os autos com detença, noto que o referido patrono ingressou no feito após o oferecimento de contestação, conforme instrumento procuratório de fls. 250-251. A partir disso, conforme se denota do petitório de fls. 436-438, o Dr. Eduardo foi destituído destes autos pela parte Expropriada em momento anterior à realização da terceira perícia. Portanto, atuou nos autos até a conclusão da segunda perícia, perfazendo um interregno temporal de dois anos durante a instrução no Juízo a quo. Assim sendo, considerando que esta demanda tramita há aproximadamente 12 (doze) anos e considerando a quantidade e a complexidade das peças processuais subscritas pelo referido patrono, DEFIRO parcialmente o pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, formulado às fls. 988-994. Portanto, entendo que o Dr. Eduardo de Almeida Silva deverá fazer jus a 10% do valor eventualmente homologado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, outrora fixados em 1% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor arbitrado no acórdão.


Portanto, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para que atualize o crédito exequendo nos termos aqui expostos.

Após, com a devolução dos autos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação sucessiva no prazo de 10 dias.

Caso não haja manifestação das partes, o silêncio importará anuência com os cálculos apresentados pela contadoria.

INTIMEM-SE também o Dr. EDUARDO DE ALMEIDA SILVA, OAB/ES nº 3221, eis que foi apreciado seu pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Por derradeiro, cumpridas todas as diligências acima, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


2 - 0009697-47.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZTE DO BRASIL INDUST COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21280/ES - ERIKA ARIVABENE GUIMARAES
Requerente: ZTE DO BRASIL INDUST COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
Intimo para réplica


3 - 0026737-81.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MARIA GORETI VOLKERS VAZ DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21795/ES - SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO
Requerido: DENERVAL LUIZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, verifico que, às fls. 261-263, houve o ingresso espontâneo do Sr. DENERVAL LUIZ DA SILVA, esposo da requerente. Dessa forma, RETIFIQUE-SE o cadastro, a fim de incluí-lo no sistema e-jud.

2. Às fls. 261-263, os requeridos pugnaram pela produção de prova oral e testemunhal. Assim, DEFIRO os pleitos probatórios, devendo iniciar-se pela pericial.

3. Para funcionar como novo Perito do Juízo, NOMEIO o Sr. JOSÉ LEMOS SOBRINHO, Engenheiro Civil, telefones (27) 3340-1424/99836-7789, e-mail lemosobrinho@uol.com.br, endereço Rua Luiz Fernando Reis, nº 243, Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-120.

4. INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos, bem como para indicarem seus assistentes técnicos dentro de 15 (quinze) dias.

5. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o Sr. Perito para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, informando o valor dos seus honorários, os quais serão suportados pelos requeridos.

6.  Posteriormente à manifestação do Sr. Perito, INTIMEM-SE os requeridos para, dentro de 15 (quinze) dias, procederem ao depósito do valor indicado pelo expert, na forma do art. 95 do CPC.

7.  Com a realização do depósito, deve ser intimado o Sr. Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, cientificando as partes e seus assistentes técnicos com a devida antecedência. Deverá o laudo confeccionado ser juntado, aos autos, para que as partes tomem conhecimento de seu teor dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia.

8. Diligencie-se. Após, conclusos.


4 - 0013198-82.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PHARMA CENTER FARMACIAS LTDA
Autoridade coatora: SENHOR DIRETOR DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE VITOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25735/PR - VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS
Impetrante: PHARMA CENTER FARMACIAS LTDA
da descida dos autos


5 - 0038716-40.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDEMI MEALE LESQUEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Requerente: EDEMI MEALE LESQUEVES
da descida dos autos


6 - 0030761-50.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARLINDA ZANNI BARROS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19745/ES - BARBARA REGINA GONCALVES DOS SANTOS
Requerente: ARLINDA ZANNI BARROS
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


7 - 0016709-20.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL PESSANHA DE CAMPOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: GABRIEL PESSANHA DE CAMPOS
PARA CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


8 - 0024269-18.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADM DA PREFEITURA MUNICIPAL VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17341/ES - MAURO ESTEVAM
Impetrante: FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE
da descida dos autos


9 - 0035498-72.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A
DA DESCIDA DOS AUTOS


10 - 0038119-71.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOAO BATISTA SANTOS SILVA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: JOAO BATISTA SANTOS SILVA
DA DESCIDA DOS AUTOS


11 - 0013645-07.2012.8.08.0024 (024.12.013645-2) - Procedimento Comum
Requerente: B V FINANCEIRA S A CFI
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: B V FINANCEIRA S A CFI
DA DESCIDA DOS AUTOS


12 - 0020654-10.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLEYBER SILVA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Requerente: CLEYBER SILVA SANTOS
Para, caso queira, apresentar réplica.


13 - 0037028-53.2008.8.08.0024 (024.08.037028-1) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: GERMANO KOEHLERT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5378/ES - MAURILIO JOSE MARTINS INES
Requerido: GERMANO KOEHLERT

Para tomar ciência da sentença:
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, já qualificado, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de GERMANO KOEHLERT, objetivando a regularização de obra supostamente realizada pelo requerido sem o devido alvará.

Às fls. 123-136, o Município de Vitória informou não ter mais interesse de agir, eis que houve suposta regularização da obra outrora atacada.

Às fls. 143, o requerido concordou com a extinção do feito sem resolução de mérito, desde que o Município requerente arque com o ônus sucumbencial.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

O interesse de agir pode ser diagnosticado pela obtenção de vantagem jurídica pelo requerente através desta demanda. Na prática, pode-se afirmar que, não havendo resultado vantajoso e benefício moral ou econômico ao requerente, não se pode falar em interesse de agir. Não existirá, portanto, a relação entre a situação que se pleiteia e o provimento jurisdicional concretamente postulado em juízo. Assim, a ausência de quaisquer das condições da ação previstas pelo ordenamento jurídico impede o exercício do direito de ação, fazendo com que o processo seja extinto sem resolução do mérito.

No caso em tela, verifico que a demanda visava regularizar suposta obra irregular, a qual foi supostamente regularizada no curso destes autos. Nesse sentido, eventual provimento judicial meritório não acarretará qualquer vantagem à situação do Município requerente, carecendo o feito de interesse processual de agir, condição essencial ao exercício do direito de ação.

Assim sendo, uma vez que o próprio Município de Vitória manifestou sua falta de interesse na continuidade da demanda, deverá suportar os ônus sucumbenciais. A inversão do ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, somente poderia tomar lugar caso tivesse sido adentrado o mérito da demanda, a fim de averiguar se, de fato, a obra era irregular desde seu nascedouro em razão de desídia do requerido. No entanto, nenhuma análise dessa natureza foi feita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15.

Condeno o Município de Vitória ao pagamento das custas processuais e, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/15, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Incontinentimente, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do Sr. Expert FERNANDO FREGONASSI DOS SANTOS, a fim de que levante todo o montante existente na conta judicial de fls. 89.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.

Após, diligencie-se quanto à cobrança das custas processuais.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.

Diligencie-se.


14 - 0038468-79.2011.8.08.0024 (024.11.038468-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (2018), na sala de audiência da 5ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, no horário retro citado, presente DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO - MM. Juiz de Direito. FEITO O PREGÃO LEGAL, compareceu a parte autora acompanhada de seu advogado, bem como o requerido e seu procurador. ABERTA AUDIÊNCIA, proposta conciliação, a mesma não foi possível de ser realizada. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito que passaria a analisar questão processual pendente, impedititiva de conhecimento de mérito, arguida na constestação de fls. 52/60, qual seja, a prescrição quinquenal. Quanto a isso, assiste razão ao Município, haja vista que os débitos inerentes às Fazendas Públicas prescreve em cinco anos, no entanto, há necessidade primeiro de se perquirir com relação ao direito reinvidicado para, caso reconhecido, fazer incidir a alegada prescrição quinquenal. Assim sendo, tenho por ultrapassada esta questão que está intimamente relacionada com o mérito da demanda. As partes são legitimadas e estão bem representadas, razões pelas quais dou por saneado o presente feito. Fixo como ponto controvertido da demanda em saber da existência ou não do alegado desvio de função, no período reclamado e, caso reconhecido, se tem o autor direito ao recebimento das verbas na forma como reclamada. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas que compareceram. Após, encerrada a instrução processual, foi concedido o prazo sucessivo de 15 dias para a apresentação de alegações finais através de memoriais, ficando desde já facultada a retirada dos autos do Cartório, a começar pela parte autora. Com a entrega dos autos, o Muncípio deverá ser intimado por carga programada para a mesma finalidade no mesmo prazo. Após o decurso dos prazos em questão, volte-me concluso para julgamento. Deu-se por encerrada a audiência.
 


15 - 0015880-44.2012.8.08.0024 (024.12.015880-3) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA GOMES DA SILVA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerente: LUCIA GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (2018), na sala de audiência da 5ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, no horário retro citado, presente DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO - MM. Juiz de Direito. FEITO O PREGÃO LEGAL, compareceu a parte autora acompanhada de seu advogado, bem como o requerido e seu procurador, bem como os estudantes Leonardo dos Santos Gomes, portadorr do cpf: 057.544.157-70 e Camila Reis de oliveira, portadora do cpf: 072.892.569-61. ABERTA AUDIÊNCIA, proposta a conciliação a mesma não foi possível de ser efetivada. Pela ordem informou o advogado da parte autora que a mesma atualmente reside em imóvel próprio conforme contrato constante nos autos as fls. 216-217, e o Municipio cumpriu com a sua parte conforme consta no referido contrato arcando com o valor de R$ 39.000,00. Porém, permanece o interesse da autora no recebimento do valor que teve que arcar, correspondente a 16 meses de aluguel, consoante pedido formulado na inicial no valor de R$ 6.277,00. Em seguida foram ouvidas as testemunhas que compareceram. Após, encerrada a instrução processual foi proferido pelo MM. Juiz a seguinte DECISÃO. VISTOS ETC... Concedo as partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais através de memoriais, facultando desde já a retirada dos autos de Cartório a começar pela parte autora. A entrega dos memoriasi se dará em até 30 dias, respeitados os prazos aqui concedidos as partes bem como a intimação do Municipio que se fará por carga programada. Intimados os presentes. Deu-se por encerrada a audiência.

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO REQUERIDO

RANIELLY VICENTE DEL LUCAS, qualificada as fls. 222, deixou de prestar o compromisso por ser funcionária do Municipio de Vitória, sendo ouvida na qualidade de informante. Dada a palavra ao Procurador do Municipio: que o Municipio passou no bairro da autora no ano de 2011 fazendo cadastramento das pessoas, em ação do Projeto Terra Mais Igual; que não tem conhecimento de fato relacionado às chuvas que teriam desalojado a autora; que a autora foi incluida no Projeto Bônus Moradia, tendo o Municipio disponibilizado para a mesma o valor de R$ 39.000,00 para aquisição de imóvel em qualquer lugar do Estado; tal projeto contava com o apoio do BID; que legalmente a pessoa inserida no programa tem o prazo de 6 meses para indicar o imóvel; que referido prazo foi prorrogado por 6 meses em função de alguns municipes não conseguiram indicar o imóvel dentro do prazo legal, inclusive a autora; que a autora não indicou o imóvel dentro da prorrogação e, por decisão judicial, a autora passou a receber um aluguel provisório; que não tem informação do início da assistência dada ao Municipio a Requerente; que não sabe informar qual o valor concedido através do BID pela requerente nem o local adquirido pela mesma. Dada a palavra ao Advogado da Requerente: a grande parte dos problemas nesta área é a inércia dos municipes em fornercer dados e documentos necessários; que naquela época foi o recorde do Municipio em concessão de tal benefício em parceria com o BID; que não se recorda qual o bairro onde residia a requerente; que a atuação do Municipio, em todos os bairros dentro do Projeto Terra, sendo cada caso analisado de per si; que não sabe informar o motivo pelo qual foi concedido ao irmão da requerente o aluguel provisório, sendo que o referido irmão residia no mesmo terreno que a requerente. Nada mais perguntou, deu-se por encerrado o depoimento.


 


16 - 0018495-31.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


17 - 0000961-45.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: NADIA PINTO BORINI GAVA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22374/ES - CARLA FRADE GAVA
Impetrante: NADIA PINTO BORINI GAVA
DA DESCIDA DOS AUTOS


18 - 0035655-55.2006.8.08.0024 (024.06.035655-7) - Procedimento Comum
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9338/ES - LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA
Advogado(a): 004892/ES - PAULO CESAR CAETANO
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


19 - 0016944-21.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


20 - 0042286-39.2011.8.08.0024 (024.11.042286-2) - Ação de Exigir Contas
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: ROGERIO CARVALHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4522/ES - ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
Requerido: ROGERIO CARVALHO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE ambas as partes para que tomem ciência da certidão de fls. 100/v, devendo, no prazo de quinze dias, diligenciar quanto ao ingresso do Sr. JUSCELINO JOSÉ PEREIRA no feito, pleito realizado por ambas as partes.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


21 - 0001380-65.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: O MUNICIPIO DA SERRA
Embargado: VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011402/ES - VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO
Embargado: VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo Município de Serra em face dos procuradores do Município de Vitória (0001381-50.2015.8.08.0024) e em face da Dra. Vanessa Santa Barbara Rodrigues (0001380-65.2015.8.08.0024), que objetivam a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Verifico, às fls. 168-174, que o Eg. TJES fixou, por maioria de votos, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa para os patronos de cada uma das partes vencedoras, mantendo-se, assim, a sentença deste Juízo.

Noto que o trânsito em julgado ocorreu em 27.08.2013, conforme certidão de fls. 302.

Às fls. 304 e seguintes, a Dra. Vanessa iniciou o cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais em 07.11.2013.

Às fls. 332 e seguintes, os procuradores do Município da Serra iniciaram o cumprimento de sentença de seus honorários em 25.08.2014.

Em resposta, foram opostos os Embargos à Execução de nº 0001381-50.2015.8.08.0024 e 0001380-65.2015.8.08.0024.

Após, vieram-me os conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Em ambos os Embargos à Execução, o Município de Serra alega que houve a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que o prazo prescricional seria de um ano para que a satisfação de tal crédito fosse iniciada. Ocorre que, mesmo que se adotasse o prazo prescricional alegado pela parte Embargante, vê-se que todos os cumprimentos de sentença foram iniciados antes de um ano, a contar do trânsito em julgado. Dessa forma, REJEITO a preliminar de prescrição, restando hígida a pretensão executória da Dra. Vanessa e dos procuradores do Município de Serra.

Ato contínuo, objetivando o julgamento destes Embargos, entendo necessário atualizar o montante exequendo em conformidade com os índices afeitos à atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública. Nesse diapasão, em 20.09.2017, o STF concluiu o julgamento do R.E. nº 870947, relativo ao Tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), quanto às Repercussões Gerais afetadas pelo Tribunal Excelso. Vejamos o teor da decisão em comento ipsis literis (grifos nossos):


"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017."


Com isso, necessário se faz a atualização do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, 10% para a Dra. Venssa e 10% para o procuradores do Município de Serra. Entendo que o montante deverá ser atualizado, aplicando-se o IPCA-E desde a data do ajuizamento da demanda principal (Súmula 14, STJ – 06.03.2003 – fls. 03 dos autos principais) a título de correção monetária, bem como deverão ser aplicados os juros utilizados na remuneração da caderneta de poupança desde o trânsito em julgado ( 27.08.2013 – fls. 302 dos autos principais) a título de juros moratórios.

Portanto, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para que elaborem novos cálculos do quantum devido, obedecendo-se estritamente os comandos acima consignados.

Após, com a devolução dos autos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sucessiva no prazo de 10 dias.

Caso não haja manifestação das partes, o silêncio importará anuência com os cálculos apresentados pela contadoria.

Registre-se que esta decisão surtirá efeitos perante ambos os embargos à execução, 0001381-50.2015.8.08.0024 e 0001380-65.2015.8.08.0024.

Diligencie-se.

Após, conclusos. 


22 - 0041831-74.2011.8.08.0024 (024.11.041831-6) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: RICARDO TADEU RIZZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Embargado: RICARDO TADEU RIZZO

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de Embargos à Execução ajuizado pelo Município de Vitória, em face de Ricardo Tadeu Rizzo, estando as partes já qualificadas.

A parte exequente, ora embargada visa satisfazer o crédito inerente aos honorários advocatícios sucumbenciais originário da sentença de fls. 183/188 dos autos principal em apenso nº 0002723-24.2000.8.08.0024.

Os autos foram remetidos para a Contadoria do Juìzo, conforme se vê á fl. 72.

Intimadas as partes concordaram com o cálculo da Contadoria do Juízo, conforme se vê das petições de fls. 74 e 83.

Após, vieram-me conclusos.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância das partes quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo de fls. 72, no que tange aos hnorários advocatícios sucumbenciais. Compulsando a referida planilha, verifiquei que os índices utilizados pela contadora para atualizar o crédito em tela não ensejam qualquer dano ao erário. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado à fl. 72, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO o valores apontado à fl. 72 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Com base no artigo 86, do CPC/2015, onde cada parte foi em parte vencedor e vencido, uma vez que o cálculo acolhido foi o elaborado pela Contadoria do Juízo, condeno o Município embargante e a parte embargada em custas pro-rata nestes embargos à execução, bem como nos honorários advocatícios sucumbenciais que, por apreciação equitativa, nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), deixando assente que os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum, conforme artigo 85, § 16, do novo Estatuto Processual Civil, e a correção monetária a partir de seu arbitramento, observando-se como índice o IPCA-E.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado.

Em seguida,  caso haja custas a serem pagas, intimem-se as partes para efetuarem o pagamento. Em caso de não pagamento, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, para a devida inscrição de dívida ativa.

Custas quitadas, nada sendo requerido, arquivem-se os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


Vitória, 22 de agosto de 2018.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


23 - 0002091-07.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL PEREIRA GRECHI
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Requerente: DANIEL PEREIRA GRECHI
da descida dos autos


24 - 0041812-34.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADIDAS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerente: ADIDAS DO BRASIL LTDA
da descida dos autos


25 - 0012607-52.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MUCIO LINHARES DA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA
Requerente: MUCIO LINHARES DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 02 de outubro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


26 - 0013666-41.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PLANENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ES IOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Impetrante: PLANENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:



Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por PLANENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP em face do DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IOPES.
A Impetrante aduz que foi contratada pelo IOPES para a reconstrução da EEEF Presidente Castelo Branco, localizada no Município de Cariacica/ES, por meio do contrato de Empreitada nº 018/2010.  Assevera que, apesar de os serviços terem sido prestados regularmente, a dita Autoridade Coatora teria retido  ilegalmente parte dos pagamentos das glosas administrativas das medições 53º e 54º, nos valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 10.273,08 (dez mil, duzentos e setenta e três reais e oito centavos), em decorrência do simples ajuizamento da Reclamação Trabalhista nº 0000060-88.2016.8.17.0009.
Sendo assim, requereu, liminarmente, que fosse anulado imediatamente todo e qualquer ato administrativo que tenha determinado a retenção de pagamentos da Impetrante, relativos ao contrato de empreitada nº 018/2010. Também, requereu que fosse determinada a abstenção do IOPES em proceder a retenções futuras, relativas ao referido contrato, sem a existência de dívida líquida, certe e exigível. No mérito, pleiteia pela confirmação de eventual liminar integralmente deferida.
Custas recolhidas às fls. 73.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17-73.
Às fls. 75-77, foi deferida parcialmente a medida liminar, determinando-se a anulação das retenções dos pagamentos relativos aos serviços contratados e prestados.
Às fls. 81-92, a Impetrante informou que o IOPES realizou novas retenções no curso da demanda.
Em resposta,  às fls. 94-95, foi determinado que o IOPES se abstivesse de realizar retenções futuras no bojo do contrato administrativo nº 018/2010.
Às fls. 107-116, o IOPES prestou informações, levantando as preliminares de inadequação da via eleita e de vedação de concessão de liminar satisfativa.
Às fls. 124-127, a Impetrante informou descumprimento da decisão de fls. 94-95.
Às fls. 129-130, o Estado do Espírito Santo informou que não intervirá na demanda, mas requereu sua intimação dos atos processuais.
Às fls. 134-139, o IRMP se manifestou pela concessão da segurança.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Antes de adentrar o mérito desta ação mandamental, devem ser enfrentadas as preliminares levantadas pela Autoridade Coatora.
Inicialmente, quanto à preliminar de inadequação do Mandado de Segurança para a obtenção do intento da Impetrante, alega a Autoridade Coatora que seria via imprópria, devendo ter sido ajuizada ação de cobrança. Contudo, embora o pedido mediato deste writ seja a anulação o recebimento dos valores relativos às medições epigrafadas na exordial, o objetivo imediato da demanda é a abstenção do IOPES em condicionar seu pagamento à regularidade trabalhista da Impetrante. Dessa forma, não lhe assiste razão neste tocante, de modo que REJEITO esta preliminar.
Ato contínuo, no que tange à preliminar de vedação à concessão de liminar de caráter satisfativo, entendo que não merece prosperar. Isso, pois, o próprio CPC traz a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em seus artigos 300 e seguintes. Além disso, tal autorização é exponenciada em se tratando de Mandado de Segurança, eis que se trata de ação com natureza eminentemente satisfativa. Dessa forma, REJEITO esta preliminar, de igual maneira.
Adentrando o mérito da demanda, vê-se que foi ajuizada Reclamação Trabalhista por parte de empregado da Impetrante. Com isso, a dita Autoridade Coatora teria retido valores referentes a medições do Contrato Administração em curso, a fim de resguardar futura e eventual responsabilidade trabalhista solidária.
Quanto a esta temática, frise-se que a Administração Pública, durante a execução do contrato, independente do seu conteúdo, pode exigir da contratada a comprovação de sua regularização fiscal e trabalhista. Contudo, sua inobservância pela contratada não tem o condão de justificar a retenção do seu pagamento pelos serviços efetivamente prestados.
Dispõe a Administração Pública dos meios legais para punir a contratada por eventual inexecução contratual (art. 87 da Lei de Licitações), podendo, inclusive, rescindir o contrato unilateralmente por descumprimento de obrigação contratual. Todavia, a retenção de pagamento pelos serviços efetivamente prestados pela contratada, poderá ensejar enriquecimento sem causa por parte da contratante ou, até mesmo, coação ao pagamento. Com isso, afigura-se, portanto, medida ilegítima e descabida.          
Nesse sentido, colaciono entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. IRREGULARIDADE FISCAL DO CONTRATADO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. ADITIVO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DO PRESENTE RECURSO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que, "não obstante o poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito (AgRg no AREsp 561.262/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/08/2015).
[...]
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 503.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017)

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO o pedido da Impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de anular todas as retenções realizadas no curso do Contrato Administrativo de Empreitada nº 018/10, em razão do imbróglio em tela, devendo a dita Autoridade Coatora se abster de realizar futuras retenções no bojo do referido contrato, sob argumento de irregularidade fiscal ou trabalhista da Impetrante. Dessa forma, CONFIRMO as decisões liminares de fls. 75-77, complementada por aquela de fls. 94-95. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, diligencie-se quanto à remessa ex officio, eis que a presente sentença se sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/09.
Diligencie-se. 


27 - 0000425-29.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23462/ES - KARISON ALMEIDA PIMENTEL
Requerente: REGINA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado do Espírito Santo (fls. 62/64).

Ato contínuo, INTIME-SE o Estado do Espírito Santo para se manifestar, no mesmo prazo, quanto ao requerimento de exclusão do Município de Vitória do polo passivo da demanda (fls. 59), ao qual o Município já se manifestou pelo deferimento (fls. 61).

Diligencie-se.


28 - 0003428-26.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARMAZEM SAO SEBASTIAO EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ARMAZEM SAO SEBASTIAO EPP

Para tomar ciência da decisão:


Trata-se de Ação Declaratória Combinada com Repetição de Indébito com pedido de tutela antecipada proposta por ARMAZEM SÃO SEBASTIÃO EPP em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelos fatos que a seguir faço breve síntese.

Narra a parte autora que é contribuinte de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida, alíquota de 25%, na forma do art. 20, III, da Lei n° 7.000/2001, todavia afirma que a legislação em voga afronta os princípios norteadores da legislação fiscal da seletividade e da essencialidade do produto.

Nesse cenário, sustenta que a tributação do ICMS sobre a energia elétrica  deveria seguir a alíquota ordinária de 17%, na forma do art. 20, I, da mesma lei, e não como vem sendo feito.

Desse modo, argumentando no sentido de que vem sendo lesado pelo fisco estadual por ser coagido a recolher exação fiscal a maior, vem a juízo e requer liminarmente que seja determinado ao Estado do Espírito Santo que se abstenha incluir na base de cálculo de ICMS as tarifas de distribuição (TUSD, TUST e EUSD); no mérito, requer seja declarada a nulidade da cobrança das referidas tarifas embutidas na base de cálculo do ICMS devido pela autora e que seja condenada a requerida para devolver em dobro os valores referentes ao período de cinco anos. Ainda, requer seja oficiado à ESCELSA para o fornecimento das contas de energia elétrica em nome da autora nos últimos cinco anos.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/27.
Custas às fls. 30.

Às fls. 32, despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar quanto a possibilidade da presente ação ser de competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Às fls. 34, a parte requerente pugna pela permanência dos autos sob a competência da presente vara.

Às fls. 35, a parte requerente pugna pela emenda à inicial, para constar a diminuição da alíquota de ICMS na energia elétrica de 25% para 17%, a cessão da cobrança de ICMS sobre as referidas tarifas, a restituição dos valores referentes ao ICMS supostamente cobrados indevidamente nos últimos cinco anos, assim como para que seja atualizado o valor da causa para R$60.000,00.

Às fls. 72, despacho determinando a intimação da parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de remessa aos Juizados da Fazenda Pública.

Custas processuais complementares quitadas às fls. 75.

É o importante a relatar, DECIDO.

Inicialmente, passo a apreciar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15.

Nessa esteira, para a concessão da tutela é imprescindível que sejam demonstrados presentes o fumus boni iuris quanto o periculum in mora. Por outro lado, o NCPC é claro ao dispor sobre a irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo este o motivo pelo qual entendo que o pleito liminar encontra óbice na legislação pátria, vejamos.                         

Pois bem, cediço é que, segundo o entendimento do STF, o Código Tributário Nacional, CTN, foi recepcionado pela CF/88 com “status” de Lei Complementar de Normas Gerais em matéria tributária, consoante os ditames do art. 146, todavia, no que tange à parte dos impostos sobre a circulação de mercadorias, foi revogada a seção II, que balizava o tratamento sobre o ICMS, sendo atualmente essa seção balizada pela LC n° 87/96, também conhecida como Lei Kandir, a qual expressamente diz ser de incumbência dos Estados Federados instituir a legislação sobre o imposto em voga, sendo a legislação deste Estado a Lei n° 7.000/2001 e o Decreto 1.090-R/2002.       

No que diz respeito à tese da parte autora, não se desconhece que, por expressa determinação constitucional, tal imposto “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.

Quanto à ocorrência do fato gerador do ICMS, pacífico é o entendimento de que é necessária a circulação jurídica da mercadoria ou serviço. Contudo, este não é o ponto a ser debatido aqui, mas sim aquele que o precede, a saber, se a tarifa em questão entra ou não na base de cálculo do aludido tributo.                                

Faz-se necessário ressaltar que em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes à suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias, deve ser feita de forma restritiva.                                                                                        

Acontece que a controvérsia da matéria ainda está pendente de ser decidida nas mais altas cortes do país, tendo sido, inclusive, determinada a suspensão de todos os processos deste Poder Judiciário que versam sobre a matéria. Essa manobra encontra fundamento no impacto financeiro que o deferimento das medidas liminares poderia acarretar no orçamento público.                                                       

Quanto a este impacto negativo, friso que, nos autos da Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela de número 100160002018, o então presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo asseverou que: “representa violação à ordem pública provimento judicial que obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o adequado exercício dos serviços pela Administração Pública”.                                                           

Na mesma decisão, o Eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo à época deixou claro que, diante da conjuntura econômica, a concessão de medida de urgência que permita a redução da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica coloca em risco a ordem e a economia pública, motivo pelo qual determinou a suspensão das tutelas antecipadas já concedidas.                                            

Em análise pelo órgão colegiado, transcrevo ementa do acórdão publicado no dia 22/09/2017 sobre o aludido processo, vejamos:

“AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0000864-83.2016.8.08.0000 AGRAVANTES: GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINARES – LESÃO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA – SUSPENSÃO MANTIDA. 1. Evidenciada a lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, tendo em vista que a redução da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica de 25% (vinte e cinco por cento) para 17% (dezessete por cento) é apta a afetar a prestação pelo Agravado de serviços públicos essenciais, considerando a relevância da arrecadação desse tributo para o orçamento estadual. 2. Verifica-se, na espécie, o denominado “efeito multiplicador”, consubstanciado no risco de proliferação de decisões idênticas em processos em trâmite e em outros que possivelmente ainda serão ajuizados, haja vista a existência de inúmeros outros contribuintes em situação análoga àquela das ora Agravantes (autoras nas demandas de origem).   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo em suspensão de liminares em que são Agravantes GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA E OUTROS e Agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;   ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 14 de Setembro de 2017.     PRESIDENTE     RELATOR
(TJES, Classe: Agravo Regimental SLAT, 100160002018, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017)” (grifei).

Assim, destaco que a matéria em análise é polêmica, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecido, quando da apreciação preliminar (julgamento da repercussão geral) do RE nº 714.139, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicações, em patamar superior ao estabelecido para operações em geral – 17%, estando ainda pendente de análise final. 
              
Ocorre que, dada as dezenas de ações idênticas a essa que correm neste Juízo, a determinação da suspensão da exigibilidade do montante controverso, ou seja, excluindo-se as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão da base de cálculo do ICMS, a arrecadação Estatal sofreria um impacto negativo de quase 50% neste tipo de operação.                                                                                                                    

Ora, o que nesta controvérsia deve ser deliberado é a hígida continuidade dos serviços públicos que, com tais parcelas, são custeados. Tal fato ganha notoriedade à luz da conduta deste Estado em adotar políticas de contenção de gastos em várias frentes de sua gestão, desde o ano de 2015 e que não se tem notícias de ser abrandada.                                                                                                            

De tal modo, saliento que, levando em conta o efeito multiplicador que o deferimento da presente liminar, prejudicando a manutenção da ordem pública e dos serviços públicos, não vejo outro caminho senão o indeferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Por fim, registro a admissão, no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.2017.8.08.0000, cuja relatora, a eminente Desembargadora Janete Vargas Simões, em decisão proferida naqueles autos em 10.10.2017, determinou “... a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado que versem sobre o tema em questão, qual seja, se os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica”. Desse modo, ante o comando de suspensão acima referido e considerando que a matéria tratada nestes autos versa sobre àquela em discussão no mencionado IRDR, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento do processo nº 0013719-60.2017.8.08.0000.

Ressalto que os autos deverão permanecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda Pública, fazendo-os conclusos quando publicado o respectivo acórdão pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se.

Diligencie-se.


29 - 0037665-23.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CETELEM SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerente: BANCO CETELEM SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administraivo e de imposição de multa com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo BANCO CETELEM S. A., em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Em síntese, alega a parte autora que lhe fora imposta multa administrativa no valor de R$  28.074,99 (vinte e oito mil e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizada à época do ajuizamento, segundo o requerente em R$ 83.835,45 (oitenta e três mil e oitocentos e trinta e cinco mil e quarenta e cinco centavos), advinda de processo administrativo autuado sob o nº 0107-000.774-8, que tramitou junto ao PROCON VITÓRIA, sendo que o referido processo fora instaurado sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Ressalta a parte autora que o objeto da presente ação está sendo discutido em uma execução fiscal, de n° 0048469-55.2013.8.08.0024 e apenso n° 0022004-05.2016.8.08.0347, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais.

A parte autora aduz, na presente ação, a ilegalidade da multa imposta, sustentando para tanto: i)  inocorrência de violação à legislação consumerista por parte do autor; ii) a existência de uma série de vícios no Processo Administrativo de nº 0107-000.774-8.

Objetiva a parte autora, em antecipação dos efeitos da tutela de urgência, suspender a exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo em comento, até o julgamento da presente demanda.

Em seguida, a parte autora, pleiteia como pedido subsidiário a necessidade da redução da multa administrativa.

Ao final, requer a declaração de nulidade do ato administrativo de imposição da multa.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 23/132, inclusive Apólice de Seguro Garantia (fls. 47 e seguintes).

Custas quitadas, conforme fls. 23.

Às fls. 136, petição do Requerente requerendo a juntada da contra-fé.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, verifico que a Apólice de Seguro Garantia, de fls. 47/62, não confere substrato para a concessão da tutela de urgência preconizada no artigo 300 do CPC/15, uma vez que esta garante tão somente a Execução Fiscal de n. 0048469-55.2013.8.08.0024, conforme fl. 47 da referida apólice.

Isto posto, passo a apreciar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência.

Primeiramente, observo que as decisões administrativas foram efetivamente motivadas e proferidas por autoridade competente, bem como foi oportunizado o direito de defesa e o contraditório à parte autora (doc. fls. 66/131).

Outrossim, sustenta ainda a empresa requerente a tese de que o ato administrativo, que culminou na multa administrativa aplicada, violou os princípios constitucionais da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da necessidade de motivação das decisões administrativas.

Analisando, detidamente, as decisões proferidas às fls. 81/83 e 120/123, verifico que estas tiveram, como alicerce, processo administrativo que atendeu ao devido processo administrativo constitucional, bem como os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sendo que a multa foi aplicada por meio de decisão motivada.

Noutro ponto, quanto à proporcionalidade e à razoabilidade da multa imposta, bem como sua existência ou não, são matéria de mérito, devendo ser discutidas em momento oportuno.

Destarte, em uma análise sumária, não vislumbro a existência da prova inequívoca capaz de demonstrar a probalidade do direito das alegações da empresa autora.

Observo, ainda, que a comprovação eventual das argumentações da empresa autora exigem dilação probatória, que deverá ocorrer no processamento da presente demanda para que se possa chegar a uma conclusão exauriente sobre os fatos, razão pela qual mostra-se mais adequado nesse momento prestigiar a presunção de legalidade que paira sobre o ato administrativo questionado. Essa também vem sendo a diretriz do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em situações semelhantes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Sendo destoante a descrição da dinâmica dos fatos e não havendo prova inequívoca da ocorrência de nulidade da autuação fiscal, deve ser prestigiada a presunção de legalidade que paira sobre o ato administrativo, negando-se, pois, a pretensão liminar que visa sobrestar seus efeitos". (Agravo de Instrumento nº 048139004559, 4ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 18/11/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
I. As razões trazidas nessa fase recursal e os elementos constantes nos autos são insuficientes para a caracterização do fumus boni iuris; ao revés, vislumbra-se a necessidade de desenvolvimento processual com a realização dos atos jurisdicionais que proporcionam a necessária fundamentação da solução legal aplicada ao litígio.  
II. Segundo art. 4º combinado com art. 3º, inciso X do Decreto nº 2.18197, cabe ao órgão estadual de proteção e defesa do consumidor, no âmbito de sua jurisdição e competência, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 
III. O ato administrativo exarado pela autarquia goza de presunção de legalidade e de legitimidade, só elidível por meio de prova inequívoca a cargo da empresa autuada, a ser eventualmente apresentada após cognição completa". (Agravo de Instrumento nº 024100914522, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 26/10/2010).


Sendo assim, em uma análise perfunctória das alegações e provas apresentadas, verifico que não logrou a empresa autora derruir a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência.

Cite-se o MUNICÍPIO DE VITÓRIA de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, entregando-lhe cópia da presente decisão/mandado e petição inicial, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. 

Intimem-se todos.

Diligencie-se.


30 - 0008697-56.2011.8.08.0024 (024.11.008697-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ADRIANO SILVA DO NASCIEMENTO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15758/ES - KAMILLA DEPOLLO SILVA
Requerente: ROSIANE CORREA CUSTODIO
Requerente: ADRIANO SILVA DO NASCIEMENTO
Requerente: BRUNO CORREA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ADRIANO SILVA E OUTROS, bem como por sua patrona KAMILLA DEPOLLO SILVA, às fls. 189/194, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.

Às fls. 196/v, o Município de Vitória se manifestou em concordância com os valores apresentados, relativos ao crédito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância do Município de Vitória com os cálculos apresentados pelos Exequentes. Compulsando as planilhas de fls. 191 e fls. 194, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados, os quais devem prevalecer in casu.

Portanto, HOMOLOGO os valores apontados às fls. 191/194 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Custas na forma da fase de conhecimento.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve pretensão resistida.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em relação aos valores homologados.

Havendo o depósito judicial dos montantes a serem requisitados pela via de OPV, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás em favor dos exequentes e/ou de sua patrona, também exequente, a fim de que seja levantado todo o numerário existente na respectiva conta judicial.

Diligencie-se.


31 - 0005776-90.2012.8.08.0024 (024.12.005776-5) - Procedimento Comum
Requerente: ANA CRISTINA RIBEIRO ELEOTERIO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerente: ANA CRISTINA RIBEIRO ELEOTERIO
DA DESCIDA DOS AUTOS


32 - 0025890-11.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NADNA RIBEIRO RUAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Requerente: NADNA RIBEIRO RUAS
DA DESCIDA DOS AUTOS


33 - 0034056-42.2010.8.08.0024 (024.10.034056-1) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: BANESTES DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Embargado: BANESTES DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A
Embargado: BANESTES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTD
Advogado(a): 10503A/ES - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
Embargado: BANESTES DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A
Embargado: BANESTES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTD

Para tomar ciência do despacho:
Determino a remessa dos autos, à Contadoria do Juízo, com escopo de verificar se há algum valor a ser pago a título de honorários advocatícios e custas processuais pagas pela parte Autora, devendo observar para tanto o valor depositado à fl. 62, bem como a data em que foi realizado o referido depósito.

Caso haja algum valor a ser pago, deverá à Contadoria do Juízo aplicar os juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado - 22.03.2010. No que tange à correção monetária, cuja finalidade é a recomposição do capital, deverá ser aplicado o IPCA-E, cujo termo inicial será a data do arbitramento – (04.02.2002), tendo em vista o entendimento esposado pelo Excelso Pretório no julgamento do R.E. nº 870947..

Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial,  intimem-se as partes para manifestação sucessiva no prazo de 10 dias. Caso não haja manifestação das partes, o silêncio importará anuência com os cálculos apresentados pela contadoria.

Diligencie-se.

Vitória, 05 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


 


34 - 0007053-59.2003.8.08.0024 (024.03.007053-6) - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS NUNES DOS SANTOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Requerente: ELIAS NUNES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de fase de cumprimento de sentença da Ação Ordinária ajuizada por ELIAS NUNES DOS SANTOS E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.

Às fls. 1548-1624, a parte Exequente iniciou o cumprimento de sentença.

Às fls. 1626-1672, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando os valores que entende devidos na planilha de fls. 1628, elaborada a partir dos cálculos de fls. 1630-1672.

Em resposta, às fls. 1674-1675, a parte Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Município de Vitória.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte Exequente com os cálculos apresentados pelo Município de Vitória às fls. 1630-1672. Compulsando referida planilha de fls. 1628, verifiquei que os índices utilizados pelo ente público executado não ensejam qualquer dano ao erário, sendo mais benéficos à Fazenda Pública na satisfação do crédito em tela. Assim, em que pese o julgamento do R.E. nº 870947, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados às fls. 1629, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO a planilha de fls. 1628 e os cálculos de fls. 16030-1672 e, via de consequência, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em relação àqueles exequentes constantes na planilha de fls. 1628, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Condeno os Exequentes ao pagamento de eventuais custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais).

Entretanto, na forma e no prazo do artigo 98, §3º, do CPC/15, SUSPENDO a exigibilidade do pagamentos das verbas sucumbenciais, eis que os exequentes litigaram sob os auspícios da Gratuidade da Justiça na fase cognitiva (fls. 104/v), a qual se estende à fase de cumprimento de sentença.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em relação aos valores homologados.

Diligencie-se.


35 - 0031012-68.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO HILARIO PROFETA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: SEBASTIAO HILARIO PROFETA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


36 - 0036138-75.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE PIMENTEL ROCHA
Requerido: INSTIT DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO MUN DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: JOSE PIMENTEL ROCHA
da descida dos autos


37 - 0044850-20.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE FERNANDES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
Requerente: MARLENE FERNANDES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0044850-20.2013.8.08.0024
JUIZ DE DIREITO: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMNISTRATIVO
REQUERENTE: MARLENE FERNANDES DA SILVA
ADVOGADA: SIMONE MALEK RODRIGUES PILON, OAB/ES: 4356
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROCURADOR: LUIZ CLAUDIO ROSENBERG, OAB/ES:10014


DIA 04/10/2018                                                              HORÁRIO: 14h00min

   Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (2018), na sala de audiência da 5ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, no horário retro citado, presente DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO - MM. Juiz de Direito. FEITO O PREGÃO LEGAL, compareceu a parte autora acompanhada de sua advogada, bem como o requerido e seu procurador. ABERTA AUDIÊNCIA, proposta a conciliação esta não foi possível ser realizada. Pela parte requerida foi dito que dispensava o depoimento pessoal da autora, sob alegação que o ônus da prova cabe a parte requerente, dispensando também a oitiva da testemunha Lucy Mary Figueiredo Mello e também o depoimento de Cátia Cristina Vieira Lisboa. Dada a palavra a parte autora está não se opôs as dispensas ora formuladas.  Após, foi consignado como sendo pontos controvertidos da demanda o seguinte: saber das alegadas irregularidades no processo de avaliação de desempenho da autora e que culminou com sua exoneração. Havendo confirmação dessas irregularidades, saber se as mesmas não passíveis de provocar anulação do processo administrativo em questão e, caso anulado tal processo, se a autora tem direito a reintegração e aos pagamentos das verbas na forma como pleiteado na inicial. Em seguida foi colhido o depoimento das testemunhas que compareceram. Após foi proferido a seguinte DECISÃO. VISTOS ETC... Encerrado a instrução processual, concedo as partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais através de memoriais, facultando a retirada dos autos de Cartório, a começar pela parte autora, devendo no prazo em questão começar a correr na próxima segunda-feira dia 08/10/2018. Após, pelo mesmo prazo e finalizado remeto os presentes autos ao Municipio pelo sistema de carga programada. Decorrido os prazos aqui assinalados voltem-me conclusos para o julgamento. Intimados os presentes. Deu-se por encerrada a audiência.




Vitória, 04 de outubro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


38 - 0004529-06.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Requerente: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pleito de fls. 85, eis que a patrona da requerente é a única constituída nos autos.

Dessa forma, REDESIGNO a audiência de fls. 79 para o dia 06.12.2018, às 15h00.

CUMPRA-SE novamente o despacho de fls. 79 em relação à data ora consignada, procedendo-se às devidas alterações no calendário de eventos.

Diligencie-se.


39 - 0010634-57.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IZAC NOGUEIRA BARROS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32194/PE - BRUNA STÉVIA RIBEIRO BRAGA
Requerente: IZAC NOGUEIRA BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 24 de abril de 2018.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


40 - 0016093-40.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO BATISTA DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 39334/DF - CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA
Requerente: MARCIO BATISTA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico a presente demanda foi remetida pelo TJDFT, assim sendo ratifico todos os atos já praticados.

Quanto a preliminar suscitada pelo Estado do Espírito Santo em sede de contestação, sobre a incompetência absoluta do Juízo, ratifico a decisão de fls. 63/64, devendo a presente demanda ser processada e julgada nesta Comarca.

Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. Diligencie-se.

 


41 - 0030021-29.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - CEC
Requerido: INST DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 287387/SP - ANDRE PACINI GRASSIOTTO
Requerente: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - CEC
Advogado(a): 123481/SP - LUIZ CARLOS VENTURI CALDAS
Requerente: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - CEC

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, noto, às fls. 846/847 e 850,  que as partes pugnaram pela realização de prova pericial a fim de identificar se há algum valor a ser pago quanto ao serviço contratado e prestado descrito na inicial. De tal modo, DEFIRO o pleito e NOMEIO o Sr. Rodolfo Gomes da Cunha Laranja, engenheiro civil, inscrito no CREA/ES sob o n° 016.165/D, o qual deverá ser intimado em seu endereço profissional, situado na rua Pedro Daniel, 30, apart. 702, Barro Vermelho, Vitória/ES, telefones 2142-5991, 99268-3291, e-mail rodolfolaranja@yahoo.com.br. 

2. INTIMEM-SE as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

3. Transcorrido o prazo acima, INTIME-SE o expert para dizer se aceita o encargo e indicar o valor de seus honorários dentro de 05 (cinco) dias.

4. Com o valor dos honorários nos autos, INTIMEM-SE AS PARTES para que ratearem o valor dos honorários periciais, devendo realizarem depósito judicial, juntando comprovantes nos autos dentro de 10 (dez) dias.

5.  Cumprida a diligência acima pelo Embargante, INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, cientificando as partes e eventuais assistentes técnicos com antecedência suficiente, devendo o Laudo ser juntado aos autos 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia.

6. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória, 05 de setembro de 2018.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


42 - 0017523-95.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES
Requerido: BANCO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerido: BANCO BANESTES SA
Intimo para ficar ciente da juntada de Embargos de Declaração pela parte autora, e, requerer o que entender de direito.


43 - 0012662-03.2015.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA ELIZABETH WELLS COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007395/ES - MARCOS ALEXANDRE DINELLI GAUDIO
Requerente: MARIA ELIZABETH WELLS COUTINHO
Intimo par retirar a certdão retificada


44 - 1128317-02.1998.8.08.0024 (024.95.015979-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: ELIAS TEIXEIRA SIQUEIRA
Requerido: AYLTON CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004400/ES - CLAUDIA MARIA FONSECA CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerido: CDV CIA DESENVOLVIMENTO DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a pessoa jurídica exequente, a fim de que, em quinze dias, atualize o crédito exequendo, possibilitando a operacionalização da penhora online requerida.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


45 - 0803070-19.2003.8.08.0024 (024.03.000305-1) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: JANETE DE AZEVEDO ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Embargado: JANETE DE AZEVEDO ANTUNES
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Embargado: JANETE DE AZEVEDO ANTUNES
Para ciência, da descida dos autos.


46 - 0029127-97.2009.8.08.0024 (024.09.029127-9) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: SGOL SERV DE GINECOLOGIA E OBSTRETICIA S C LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006071/ES - VITOR HENRIQUE PIOVESAN
Embargado: SGOL SERV DE GINECOLOGIA E OBSTRETICIA S C LTDA
PARA CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FOLHAS 111 À 113.


47 - 0041540-69.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO ES SINODONTO ES
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
Impetrante: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO ES SINODONTO ES
intimo para contrarazões




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014421-32.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELETROCITY - COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21147/ES - JAMILY SOEIRO BONATTO BAPTISTA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

SIMONNE INDUZZI DREWS
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

0017740-22.2008.8.08.0024 (024.08.017740-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: VANDERLEI ALMEIDA OTONINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL S AAdvogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S AAdvogado(a): 326454/SP - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro os pedidos de fls. 55/62, reportando-me, integralmente, ao despacho proferido por este juízo à fl. 50.
Conforme demonstrado, deve a parte peticionar perante o juízo competente. Intimem-se, na forma das peças de fls. 65 e ss. Após, ao arquivo novamente.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0027564-63.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BAR E RESTAURANTE PIRAO LTDA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12633/ES - GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
Requerente: BAR E RESTAURANTE PIRAO LTDAAdvogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Para tomar ciência da decisão:
A despeito de traduzir conduta aparentemente reprovável a da ré, penso que não é caso de majoração da multa já fixada, mas de sua execução (CPC, art. 537, §§ 3° e 4°), motivo pelo qual INDEFIRO, justificadamente, o requerimento de fls. 153/155, incumbindo ao requerente adotar as medidas cabíveis ao resguardo de seus interesses. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem conclusos os autos.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0002287-35.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA PITANGA MEDINA e outros
Requerido: WAGNER PRATES SOUZA ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30118/ES - CARLOS FELIPE RODRIGUES BORGES
Requerido: EDILSON PRATES SOUZA
Requerido: MARINA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: LUIZ PRATES DE SOUZAAdvogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerente: JOSE MARIA PITANGA MEDINA
Requerente: TAMARA PEREIRA DE SOUZA MEDINA
Para tomar ciência da decisão:
Nestes termos, mantenho integralmente a decisão liminar de fls. 72/75, que determinou o registro de protesto contra alienação do bem imóvel dos agravantes, porquanto devidamente fundamentada nos elementos probatórios presentes nos autos. Ademais, defiro o pedido formulado às fls. 148/149, determinando seja expedido novo mandado de citação a Ivanilson de Souza, via AR, nos termos do endereço indicado à fl. 149. Renumerem-se os autos a partir das fls. 79, haja vista a repetição algorítmica nas folhas sequenciais. Intimem-se. Diligencie-se.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0018520-74.1999.8.08.0024 (024.99.018520-9) - ORDINARIA
Requerente: CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME
Requerido: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12633/ES - GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
Requerente: CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA MEAdvogado(a): 74659/MG - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESAdvogado(a): 10443/ES - PAULO CESAR DE ALMEIDA
Requerente: CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA MEAdvogado(a): 4841/ES - SERGIO ZULIANI SANTOS
Requerente: CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA MEAdvogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Requerido: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES
da descida dos autos do TJES e requerer o que lhe aprouver para o prosseguimento do feito.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0008078-49.1999.8.08.0024 (024.99.008078-0) - ORDINARIA
Requerente: CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME
Requerido: BANDES BANCO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12633/ES - GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
Requerente: CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA MEAdvogado(a): 74659/MG - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: BANDES BANCO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITOAdvogado(a): 10443/ES - PAULO CESAR DE ALMEIDA
Requerente: CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA MEAdvogado(a): 4841/ES - SERGIO ZULIANI SANTOS
Requerente: CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA MEAdvogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Requerido: BANDES BANCO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO
da descida dos autos do TJES e requerer o que lhe aprouver para o prosseguimento do feito

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0030653-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALENCAR LOPES CELESTINO
Requerido: MIRIAM FREDERICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Requerente: ALENCAR LOPES CELESTINO
para no prazo legal, replicar a contestação tempestiva de fls. 122/216.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0027488-29.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEFA VICENTE LEAL e outros
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20278/ES - JOAO FILIPE SILVA MOYSES
Requerente: JOSEFA VICENTE LEAL
para, no prazo legal, replicar as contestações tempestivas de fls. 93/723 e 724/866.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0002287-35.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA PITANGA MEDINA e outros
Requerido: WAGNER PRATES SOUZA ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30118/ES - CARLOS FELIPE RODRIGUES BORGES
Requerido: EDILSON PRATES SOUZA
Requerido: MARINA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: LUIZ PRATES DE SOUZAAdvogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerente: JOSE MARIA PITANGA MEDINA
Requerente: TAMARA PEREIRA DE SOUZA MEDINA
Para tomar ciência da decisão:
Nestes termos, mantenho integralmente a decisão liminar de fls. 72/75, que determinou o registro de protesto contra alienação do bem imóvel dos agravantes, porquanto devidamente fundamentada nos elementos probatórios presentes nos autos.
Ademais, defiro o pedido formulado às fls. 148/149, determinando seja expedido novo mandado de citação a Ivanilson de Souza, via AR, nos termos do endereço indicado à fl. 149.
Renumerem-se os autos a partir das fls. 79, haja vista a repetição algorítmica nas folhas sequenciais. Intimem-se. Diligencie-se.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0026684-95.2017.8.08.0024 - Liquidação Provisória por Arbitramento
Requerente: IVALDO MARQUES DA COSTA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18399/ES - DANIELA PACHECO CRUZ
Requerente: IVALDO MARQUES DA COSTA
para, no prazo legal, se manifestar nos autos, requerendo o que lhe aprouver para o prosseguimento ao feito.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0012635-74.2002.8.08.0024 (024.02.012635-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CRISTAL MINERACAO LTDA
Requerente: MAREAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Executado: MAREAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Requerido: CRISTAL MINERACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Requerido: CRISTAL MINERACAO LTDA
Exequente: CRISTAL MINERACAO LTDAAdvogado(a): 009219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Requerido: CRISTAL MINERACAO LTDA
Exequente: CRISTAL MINERACAO LTDA
para, no prazo legal, se manifestar nos autos, requerendo o que lhe aprouver para o prosseguimento ao feito.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0012635-74.2002.8.08.0024 (024.02.012635-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CRISTAL MINERACAO LTDA
Requerente: MAREAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Executado: MAREAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Requerido: CRISTAL MINERACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Requerido: CRISTAL MINERACAO LTDA
Exequente: CRISTAL MINERACAO LTDAAdvogado(a): 009219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Requerido: CRISTAL MINERACAO LTDA
Exequente: CRISTAL MINERACAO LTDA
para, no prazo legal, se manifestar nos autos, requerendo o que lhe aprouver para o prosseguimento ao feito.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0001242-93.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: DEYVED MARINHO MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Intimar as partes para informarem a este Juízo se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las, no prazo de 05 (cinco) dias.

VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0324/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0324/2018


1 - 0014610-09.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: SERGIO ANDRE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 027251/ES - JOSÉ VICENTE GONÇALVES JÚNIOR
Réu: SERGIO ANDRE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO:  Abra-se vista às partes para  apresentação de memorial.


2 - 0005166-40.2003.8.08.0024 (024.03.005166-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: LUIZ CARLOS BARBOSA DA CRUZ e outros
Réu: ROQUE DE SANTANA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23437/ES - GUILHERME BORNACHI SALUME
Réu: ROQUE DE SANTANA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a infração, inicialmente imputada ao réu ROQUE DE SANTANA SANTOS, filho de Raimundo dos Santos e de Carlita Bispo de Santana Santos, nascido em 21/11/1973, de homicídio qualificado por motivo fútil tentado para outro crime não doloso contra a vida, de competência do Juízo singular, deixando assim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.


3 - 0031790-38.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.S.P. e outros
Réu: PHELIPE DIEGO DA SILVA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23516/ES - VICTOR DE PAULA VASCONCELOS
Réu: RAFAEL DA SILVA SAMPAIO
Réu: PHELIPE DIEGO DA SILVA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva imputada na denúncia para CONDENAR OS ACUSADOS RAFAEL DA SILVA SAMPAIO E PHELIPE DIEGO DA SILVA GOMES, devidamente qualificados, nas iras do 157, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.


4 - 0025439-93.2010.8.08.0024 (024.10.025439-0) - Inquérito Policial
Vítima: M.S.C.
Indiciado: J.A.F.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Indiciado: J.A.F.Z.
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


5 - 0048435-17.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: MARLENE PEREIRA TOLEDO MUNIZ e outros
Réu: LAERCE BERNARDES MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75217/RJ - LETICIA JOST LINS E SILVA
Réu: ALEX WALDEMAR ZORNIG
Réu: JULIO CESAR PINTO
Réu: RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA
Réu: JOSE LUIZ GATTAS HALLAK
Advogado(a): 016165/RJ - TECIO LINS E SILVA
Réu: ALEX WALDEMAR ZORNIG
Réu: JULIO CESAR PINTO
Réu: RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA
Réu: JOSE LUIZ GATTAS HALLAK

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE OS ACUSADOS LAERCE BERNARDES MACHADO, JOSÉ LUIZ GATTÁS HALLAK, FRANCISCO AURÉLIO SAMPAIO SANTIAGO, MARCOS GRODETZKY, JÚLIO CESAR PINTO, RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA, GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO, ALEX WALDEMAR ZORNIG, LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA, JOSÉ LUIS MAGALHÃES SALAZAR, PAULO ALTMAYER GONÇALVES E ALEXANDRE ANTÔNIO DE SOUZA das imputações constantes na denúncia, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.


6 - 0023721-80.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDILENE DA SILVA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerido: EDILENE DA SILVA RODRIGUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


7 - 0019157-92.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: WILSONELIO SOARES DE OLIVEIRA e RICK SERPA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25565/ES - ARTHUR LOSS HEREDIA
Réu: WILSONELIO SOARES DE OLIVEIRA

Advogado(a): 124686/MG - GUSTAVO FERREIRA MARTINS
Réu: RICK SERPA PINTO

Para tomar ciência do despacho:

1) Diante do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2018, às 13:30 horas, onde serão ouvidas por ocasião do ato as testemunhas de acusação e de defesa e realizados os interrogatórios dos denunciados.

2) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AS C OMARCAS DE SÃO MATEUS, BELO HORIZONTE E BRASÍLIA PARA OITIVAS DE TESTEMUNHA.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022883-75.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBURQUERQUE
Motivo: Despacho
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 08/10/2018 no sistema PROJUDI.

BIANCA LIMA MIRANDA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0471/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0471/2018 (940)


1 - 0002962-66.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CHEIM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: JULIO CESAR DE ALMEIDA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Requerente: CHEIM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que até a presente data a empresa autora, por seu advogado não providenciou a citação do réu, razão pela qual, determino a intimação autora para que providencie a citação do réu, sob pena de extinção.

Não sendo atendido, intime-se a autora por seu representante legal, para que no prazo de 05 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.


2 - 0025424-46.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 309115/SP - JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 73/92, nos autos em epígrafe.


3 - 0026694-18.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CMA CGM SOCIETE ANONYME
Requerido: MULTIMEX SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18409/ES - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO
Requerente: CMA CGM SOCIETE ANONYME

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.


4 - 0019357-12.2011.8.08.0024 (024.11.019357-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCOLA DA ILHA LTDA
Requerente: ESCOLA DA ILHA LTDA
Executado: KELLY CHISTINA FERREIRA SILVA
Requerido: KELLY CHISTINA FERREIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008195/ES - LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
Requerente: ESCOLA DA ILHA LTDA
Exequente: ESCOLA DA ILHA LTDA
Advogado(a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Requerido: KELLY CHISTINA FERREIRA SILVA
Executado: KELLY CHISTINA FERREIRA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a).
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
Transitado em julgado, expeça-se alvará.
P.R.I.


5 - 0008619-67.2008.8.08.0024 (024.08.008619-2) - Procedimento Comum
Requerente: CARDOSO E GUIMARAES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
Requerido: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESP SANTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12742/ES - FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS
Requerido: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESP SANTO S A
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: CARDOSO E GUIMARAES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


6 - 0027716-72.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS OLIVEIRA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15120/ES - DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Requerente: JOAO CARLOS OLIVEIRA
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Alvará, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0472/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0472/2018 (941)


1 - 0039979-73.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: RAFAEL ROSSONI RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Indefiro o pedido retro tendo em vista o disposto no artigo 833, IV do CPC.

Intime-se para prosseguimento, sob pena de arquivamento a teor do artigo 921,III do CPC.


2 - 0019225-57.2008.8.08.0024 (024.08.019225-5) - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: REYNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerido: REYNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA

Para tomar ciência do despacho:
 - iNTIME-SE O EXECUTADO COMO REQUERIDO À FL.260.


3 - 0009612-95.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERV PUB EXEC FEDERAL ESTADO ES
Réu: MARIA MARTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERV PUB EXEC FEDERAL ESTADO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor por meio de seu advogado para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito.
Não sendo atendido, intime-se o autor na  pessoalmente, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (art.485,III, do CPC).


4 - 0002676-54.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Requerido: RICARDO P DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27764/ES - ROMULO MOREIRA
Requerido: RICARDO P DA ROCHA
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Uma vez que a financeira autora informou previamente de seu desinteresse na audiência de conciliação.
 
Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 dias, para alegações finais a começar do autor e em seguida a ré.
 
Intimem-se todos.


5 - 0008257-84.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Executado: ALESSANDRA ZARDO ALTOE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Os valores constritos via BacenJud as fls. 73/76 já foram liberados por meio de alvará em favor dos executados.

Intime-se o exequente para informar sobre o cumprimento do acordo.

Diligencie-se.


6 - 0040529-05.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S. A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSIMAR DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158b/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: BANESTES S. A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Em observância a norma constante no artigo 836, caput, do CPC: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", efetuei o desbloqueio dos valores ínfimos localizados.
Desta forma, tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.
Diligencie-se.
 


7 - 0003310-84.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: GRANITO CONCRETO LTDA
Réu: TERRA VIX CONSTRUCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22025/ES - ADILSON DE CASTRO JUNIOR
Autor: GRANITO CONCRETO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.


8 - 0020303-71.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: NUNNA CECILIA CARNEIRO ANDRION

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.


9 - 0000183-41.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Autor: LUCIMAR LUIS CAMATA
Réu: PROJECTA SPORT CLUB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24508/ES - BRUNO PARAHYBA LORENCINI
Autor: LUCIMAR LUIS CAMATA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.


10 - 0021502-36.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.


11 - 0024473-91.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADVOCACIA GUIMARAES E CASTRO
Executado: SEVERO RODRIGUES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17149/ES - KELLY DUTRA CHIEPPE
Exequente: ADVOCACIA GUIMARAES E CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
Em observância a norma constante no artigo 836, caput, do CPC: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", efetuei o desbloqueio dos valores ínfimos localizados.
Desta forma, tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.
Diligencie-se.


12 - 0013056-49.2011.8.08.0024 (024.11.013056-4) - Procedimento Sumário
Requerente: MARINA LOPES CARDOSO COELHO
Requerido: DIANA COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14562/ES - VICTOR SANTOS CALDEIRA
Requerente: MARINA LOPES CARDOSO COELHO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 
 


13 - 0025411-47.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 309115/SP - JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 102/121, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0473/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0473/2018 (942)


1 - 0018947-12.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ES BANDES
Executado: MOACIR DELFINO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8125/MS - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ES BANDES

Para tomar ciência do despacho:
Ao exequente para cálculo a teor do disposto no artigo 524 do CPC.

Intime-se.


2 - 0004372-91.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ODAIR JOSE LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc.   Comparece aos autos a parte autora informando que o réu entregou amigavelmente o bem de forma extrajudicial, razão pela qual entendo não subsistir razão para a continuidade da presente ação.   Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do NCPC.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


3 - 0024224-14.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: POLTEX POLIDO TEXTIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: UBERESCILAS FERNANDES POLIDO
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 22883/ES - RENALDO FIRMES MAIA
Requerido: ALASCIOILTON DIAS POLIDO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, conheço dos embargos de declaração apresentados, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença proferida.


4 - 0004771-23.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELAINE GAZOLLI ARAUJO e outros
Requerido: TAO VILA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134854/RJ - RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO
Requerido: TAO VILA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Requerente: DECIO FERREIRA ARAUJO
Requerente: ELAINE GAZOLLI ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 


5 - 0014079-64.2010.8.08.0024 (024.10.014079-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOAO ESTEVAO SILVEIRA
Executado: PAULO ESTEVAO SILVEIRA DE AZEVEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO
Exequente: JOAO ESTEVAO SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
 Estando em andamento o inventário deve o exequente habilitar o seu crédito junto ao inventário na forma do artigo 642 do CPC, razão pela qual indefiro o requerimento retro.

Após deve o exequente comprovar nos autos que habilitou o seu crédito.

Intime-se.
 


6 - 0005867-73.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA PAZ DE PAULO e outros
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Requerente: ALCEMIR PAZ DE PAULO
Requerente: FABIOLA PAZ DE PAULO
Requerente: IVANETE PAZ DE PAULO
Requerente: ADRIANA PAZ DE PAULO
Requerente: CLAUDETE PAZ DE PAULO
Requerente: SANDRA PAZ DE PAULO REINOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 


7 - 0005739-24.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: RENATTA SATHLER DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido de penhora de cotas da empresa ré, por se tratar de empresário individual e, não trará qualquer resultado útil ao processo, pelo contrário onerará mais ainda a exequente que terá gasto com o registro da penhora junto a junta comercial.
 
Intime-se para prosseguimento, sob pena de arquivamento a teor do artigo 921, III do CPC.


8 - 0033080-69.2009.8.08.0024 (024.09.033080-4) - Embargos à Execução
Embargante: HUMBERTO LUIZ GAMA SCARTON
Exequente: HUMBERTO LUIZ GAMA SCARTON
Embargado: ESPOLIO MARCUS ROLAND MAZZEI e outros
Executado: ESPOLIO MARCUS ROLAND MAZZEI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Embargante: HUMBERTO LUIZ GAMA SCARTON
Exequente: HUMBERTO LUIZ GAMA SCARTON
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Embargado: ESPOLIO MARCUS ROLAND MAZZEI
Executado: ESPOLIO MARCUS ROLAND MAZZEI

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


9 - 0001847-10.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: GESSOMIX COMERCIO DE GESSO LTDA ME
Embargado: BANCO BRADESCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO
Embargante: GESSOMIX COMERCIO DE GESSO LTDA ME
Para ciência do teor da impugnação apresentada às fls. 91/101, nos autos em epígrafe.


10 - 0000638-11.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CAROLINE SANTANA MACHADO e outros
Requerido: BIG FIELD INCORPORACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005288/ES - ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
Requerente: CAROLINE SANTANA MACHADO
Requerente: GUSTAVO LOURENCO MARQUES
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0474/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0474/2018 (943)


1 - 0040325-68.2008.8.08.0024 (024.08.040325-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPOLIO DE MARCUS ROLAND MAZZEI
Executado: HUMBERTO LUIZ GAMA SCARTON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Executado: HUMBERTO LUIZ GAMA SCARTON
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Exequente: ESPOLIO DE MARCUS ROLAND MAZZEI

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.
TRANSITADO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ COMO CONSTANTE NO ITEM 5 DO ACORDO, BEM COMO OFICIE-SE COMO ACORDADO NO ITEM 6.
P.R.I.


2 - 0025092-16.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: FABIOLA EMMERICH RODOR e outros
Embargado: BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17948/ES - ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS
Embargante: FABIOLA EMMERICH RODOR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para comprovar a alegada insuficiência econômica, juntando aos autos sua última declaração de imposto de renda, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 99, §2º, do CPC.


3 - 0024618-79.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LUIZ ALBERTO DA CONCEICAO ROZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 - Declaro valida a intimação na forma do parágrafo unico do artigo 274 do CPC.

Intime-se para prosseguimento.


4 - 0000145-58.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRAL EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: MARIA JOSE BARROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRAL EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a empresa autora na pessoa de seu representante lega, para no prazo de 05 dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo.


5 - 0016016-12.2010.8.08.0024 (024.10.016016-7) - Embargos à Execução
Embargante: GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
Embargado: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Embargado: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.


6 - 0034378-23.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: HUMBERTO LUIZ GAMA SCARTON
Embargado: ESPOLIO DE MARCUS ROLAND MAZZEI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Embargante: HUMBERTO LUIZ GAMA SCARTON
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Embargado: ESPOLIO DE MARCUS ROLAND MAZZEI

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


7 - 0013836-76.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIX LIMP REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO FINDES CONEF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO FINDES CONEF
Advogado(a): 28615/ES - GABRIEL SOUZA BARREIROS
Requerente: VIX LIMP REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0475/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0475/2018 (944)


1 - 0034282-71.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Exequente: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Deve a ilustre advogada mediante certidão de crédito, habilitar o seu crédito diante do processo de recuperação.

Expeça-se certidão de crédito.

Intime-se advogada para habilitar o seu crédito.

Após, ao arquivo.

Diligencie-se como de costume.


2 - 0037901-09.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: DJALMA COGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Edital de Citação para publicação, nos autos em epígrafe.


3 - 0032015-29.2015.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros
Requerente (polo passivo): ALEXANDRE MINETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerente (polo passivo): ALEXANDRE MINETE
Requerente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerente: JURREDY SARY ELDIN OLIVEIRA MINETE
Requerente: ALEXANDRE MINETE
Requerente: PRODUTOS MARIA LTDA ME
Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.


4 - 0031321-60.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: JULIO CEZAR POLEZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.


5 - 0030035-13.2016.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: RENAN FRACALOSSI
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9460/ES - JULIANA PAES ANDRADE
Embargante: RENAN FRACALOSSI
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a).
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Transitado em julgado, expeça-se alvará.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I.


6 - 0028232-29.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: ACQUA INTERNATIONAL CONSULTORIA E INVESTIMENTOS SA
Réu: NAVLOG NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126673/SP - MARCO ANTONIO DOMINICI PAES
Autor: ACQUA INTERNATIONAL CONSULTORIA E INVESTIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
 Torno sem efeito a audiência designada, pois verifico que os réus SANDRO JOSÉ PAULA PAIXAO e AIRTON ANTONIO RODRIGUES, ainda não foram citados.

Intime-se o advogado do autor para indicar os endereço dos réus.

Intimem-se todos quanto a suspensão da audiência.


7 - 0017837-07.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: DANUBIA MORAIS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.


8 - 0039930-32.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: SHEILA MARA DE SA PITANGUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em observância a norma constante no artigo 836, caput, do CPC: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", efetuei o desbloqueio dos valores ínfimos localizados.
Desta forma, tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.
Diligencie-se.


9 - 0027699-41.2013.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: ELIZABETH MARIA SCARTON BUCHER e outros
Embargado: ESPOLIO DE MARCUS ROLAND MAZZEI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Embargante: HUMBERTO LUIZ GAMA SCARTON
Embargante: ELIZABETH MARIA SCARTON BUCHER
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Embargado: ESPOLIO DE MARCUS ROLAND MAZZEI

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0476/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0476/2018 (945)


1 - 0036450-51.2012.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: JANE BARBOSA MENDONCA
Requerido: JOAO RENATO REMEDE PRANDINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
Requerido: JOAO RENATO REMEDE PRANDINA
Advogado(a): 20239/ES - JULIA CONSIDERA NOVAES
Requerido: URBAN ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
Advogado(a): 005238/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Requerente: JANE BARBOSA MENDONCA
Para ciência da descida dos autos em epígrafe do Egrégio Tribunal de Justiça.


2 - 0009373-91.2017.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: HAMILTON ALCURE CORREA e outros
Embargado: ZILDA DUARTE SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15348/ES - ALINE MARIA QUARTO SILVA
Embargante: IRISNEI ALVES RODRIGUES ALCURE
Embargante: HAMILTON ALCURE CORREA
Advogado(a): 7433/ES - GUILHERME VIANA RANDOW
Embargado: SUZANA MARIA DUARTE SILVA
Embargado: ZILDA DUARTE SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Recebo os embargos de declaração apresentados e lhes dou provimento para fazer constar no dispositivo da sentença embargada a seguinte redação:   "Sem honorários advocatícios ante a ausência de contraditório.”   P. R. Intimem-se.


3 - 1052426-72.1998.8.08.0024 (024.94.007601-1) - ORDINARIA
Exequente: ZILDA DUARTE DA SILVA
Requerente: CARLO ETTER e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDF COLIBRI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7433/ES - GUILHERME VIANA RANDOW
Requerente: ZILDA DUARTE SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente, na forma do artigo 485, §1º, do CPC.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Editais

INTIMAÇÃO ADVOGADO

JUIZADO DE DIREITO - 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
VEPEMA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVA


LISTA DE INTIMAÇÃO ADVOGADO- AUDIÊNCIA ADMNONITÓRIA Nº 18
JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE

EXPEDIENTE DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2018
DATA QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA: 11 DE OUTUBRO DE 2018

INTIME OS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER REALIZADA À 13:00 HORAS, NA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - VEPEMA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/Nº ATRÁ DA IGREJA SÃO GONÇALO, CIDADE ALTA, VITÓRIA ES, CONFORME TABELA ABAIXO:

DATA DA AUDIÊNCIA : 21 DE NOVEMBRO DE 2018

ADVOGADO DRª                                                                                                                                     REEDUCANDO(a)
LEONARDO FRAGA GUIMARÃES BARBOSA OAB ES 26.196                                   ALEXANDRE ROBERTO BRANCO SCMIDT RAMOS SIEP 00348479820168080024

FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE
CHEFE DE SECRETARIA- MAT. 209515-92

 

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018422-26.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
OI MOVEL S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 09/10/2018 no sistema PROJUDI.

RAYANNE SOARES ULVE
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Processo nº. 0039708-30.2016.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza     : Execução

Exequente    : Muller Martini Marketing AG

Advogado    : 0208022 SP Rodrigo Alves Anaya

Executado   : Nassau Editora Radio e TV Ltda

Executado   : João Carlos Pedrosa da Fonseca

Executado   : Fernando João Pereira dos Santos

Advogado    : 0007657 ES Sirlei de Almeida

                                                                                                                 

Despacho

Diante da petição de fls. 104-6 suspendo o processo pelo prazo de trinta dias.

Transcorrido o prazo i-se ao Exequente para requerer o que entender de direito.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 10 de outubro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/rfa

Despacho

Processo nº.0020998-06.2009.8.08.0024 (024.09.020998-2)

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Condomínio do Edifício Trinxet
Advogado : 00102016 ES Fabrício Ceccato Borgo
Requerido : Mario Ferreira da Silva
Advogado : 0007053 ES Jose Ailton Baptista Junior



DESPACHO

Conforme requerimento de fls. 161, designo nos moldes do art. 772, inc. I c/c 139, inc. V do CPC, Audiência de Conciliação para o dia 25 de Outubro de 2018, às 15h.
As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados.
I-se.
Dil-se.


Vitória/ES, 15 de Agosto de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/fsgth

Despacho

Processo nº. 0034390-42.2011.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza          : Cumprimento de Sentença

Exequente       : Porcentual Consultoria e Cobrança Ltda

Advogado       : 008499 ES Eduardo Malheiros Fonseca

Executado       : Jucileia Moreira da Costa Santos

Advogado       : 028149 ES Rhânia Moreira da Costa Santos

                                                                                                                 

DESPACHO

Nos moldes do art. 772, inc. I c/c 139, inc. V do CPC, designo Audiência de Conciliação para o dia 18 de outubro de 2018, às 16h.

As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 10 de outubro de 2018.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/rfa

Despacho

Processo nº. 0010205-61.2016.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação de Execução

Exequente : Diógenes Eleutério de Souza Advogados

Advogado : 148496 SP Diógenes Eleutério de Souza

Executado : Ariane Pereira da Cruz Meyerfreund

Advogado : 007453 ES Renato Del Silva Augusto

Advogado : 020706 ES Higor Siqueira Azevedo

DESPACHO

Às fls. 478 as antigas Advogadas da parte Executada disseram ter renunciado aos poderes que lhes foram outorgados, entretanto, não fizeram prova da comunicação sobre a renúncia ao mandato judicial, a que alude o art. 112 do CPC. Por esta razão, reputo como válida e vigente a representação da Executada pelas Causídicas até o advento do substabelecimento sem reservas conferido aos novos Patronos (fls. 480-1), acima indicados. Diante do exposto, revogo o Despacho de fls. 489 e verso e defiro o requerimento de fls. 486-7, concedendo vista dos autos à Executada, pelo prazo de quinze dias. I-se. Oo 0 oO Quanto aos requerimentos ainda não apreciados de fls. 500-3, defiro, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo n. 0036767-20.2010.8.08.0024 (024.10.036767-1), em trâmite junto à 3ª Vara Cível de Vitória, a fim de que seja reservado o crédito no valor de R$ 1.009.942,60 que eventualmente venha a ser satisfeito em favor da Executada Ariane Pereira da Cruz Meyrfreund. Oficie-se ao referido Juízo. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 10 de outubro de 2018

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/llw

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0307/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0307/2018


1 - 0045182-84.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSEMIR FREDERICO CASSARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Réu: JOSEMIR FREDERICO CASSARO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

A defesa do réu requereu, através de embargos de declaração, fls. 18/120, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, alegando, em resumo, que “em 14 de dezembro de 2017, foi prolatada a sentença condenatória, transcorrido, porém, o prazo de 03 anos da data do recebimento da denúncia, última causa interruptiva da prescrição, antes da própria sentença”.

Ouvido, fl. 126 e verso, o MP manifestou-se pelo acolhimento do pedido da defesa.

Penso que o MP está com a razão.

Como se vê, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior a três anos, não havendo nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição neste interregno, acarretando, então, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, conforme arts. 109, VI c/c 110, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos pela defesa do réu e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSEMIR FREDERICO CASSARO, já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, IV, do CP.

Intimem-se. Após o prazo recursal, arquivem-se.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
Editais

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ: DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES

CHEFE DE SECRETARIA: JOÃO ASSAD FARAD JÚNIOR

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2018.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROC. 0039551-24.2012.8.08.0048 (GES N. 141471, 170903) - A JUSTIÇA PÚBLICA X ESTEVÃO TEIXEIRA MAESTRING. FICA INTIMADO O DR. ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES N. 16.198, DO SEGUINTE TEOR DA SENTENÇA FL. 78: “ ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, I, DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO ESTEVÃO TEIXEIRA MAESTRING, JÁ QUALIFICADO, EM RAZÃO DE SEU ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS”

PROC. 0007613-54.2010.8.08.0024 (GE N. 120232) - A JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE SILVA REIS MAESTRING. FICA INTIMADO O DRS. LEONARDO DA ROCH DE SOUZA, OAB/ES N. 14.589, E AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO, OAB/ES N. 20.344 DO SEGUINTE TEOR DA SENTENÇA FL. 246: “ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO FELIPE SILVA REIS, JÁ QUALIFICADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL E, VIA REFLEXA, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE À GE N°. 120232.”

JOÃO ASSAD FARAD JÚNIOR

CHEFE DE SECRETARIA

9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA – EXECUÇÕES PENAIS

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que será disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 11/10/2018 o Edital, e nesta data será feita a fixação de cópia do Edital no Quadro de Avisos.

Vitória, 10/10/2018.

Analista Judiciário

VITÓRIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020668-63.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Cumprimento de sentença
SOLUCOES ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24 HS LTDA - ME onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
186897/RJ - JOILTON FERNANDES DE SOUZA
Motivo: Despacho
Conforme evento Cumprimento Genérico lido(a) ocorrido em 10/11/2017 no sistema PROJUDI.

PAULO CEZAR RAMOS
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

Escala de Recesso Forense 2018/2019 Retificação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1ª REGIÃO

(VITÓRIA, SERRA, VILA VELHA, VIANA, CARIACICA, DOMINGOS MARTINS, MARECHAL FLORIANO, FUNDÃO E SANTA LEOPOLDINA) RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO “E-DIÁRIO” EM 17/05/10 E RESOLUÇÃO Nº 044/2013, PUBLICADA NO “”E-DIÁRIO" EM 10/09/2013 E ATO NORMATIVO 214/2017, PUBLICADO NO “E-DIÁRIO” EM 13/12/2017

Conforme Inciso II, Artigo 6º do Ato Normativo 214/2017 o quantitativo de servidores que atuarão no Plantão a ser realizado será de no máximo 02(dois) servidores por Vara, preferencialmente lotados nas unidades judiciárias sorteadas.

ESCALA DO RECESSO FORENSE20/12/2018 A 06/01/2019

RETIFICAÇÃO

DATA

COMARCA

SERVIDORES

MAGISTRADO

COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

OFICIAIS DE JUSTIÇA

20/12/2018

(5ª feira)

4ª Vara de Família de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Izabel Cristina Gazzoli

Matr.: 207875-04

MM Juiz de Direito da 4ª Vara de Família de Vitória

Maria Emilia Santos Copolillo

Matr.: 205541-95

Andrea Cristina Costa Alves

Matr.: 208625-75

Gustavo Nogueira Fundão

Matr.: 206458-42

Karla Dias Duarte

Matr.: 208528-75

3º Juizado Especial Cível de Cariacica

(cível)

Tel. 99905-2957

Patricia Faé de Castro

Matr.: 208261-02

Kalista Liege Fiorese Machado Passamani

Matr.: 208390-34

MM Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica

2ª Vara da Infância e Juventude de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Renata Silva Daré

Matr.: 207861-87

MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude de Vila Velha

1º Juizado Especial Criminal de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Denise Holzmeister Klipel Loyola

Matr.: 208426-70

Keyla Marcia de Souza Oliveira

Matr.: 206842-38

MM Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Cariacica

21/12/2018

(6ª feira)

4º Juizado Especial Cível de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

André Luiz Gomes Palhano

Matr.: 203535-29

MM Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha

Hermann Andrade Cruz

Matr.: 205287-35

Catherine Garcia de Oliveira Moulin

Matr.: 207776-02

Paulo Roberto Gianordoli Pinto

Matr.: 201170-89

Marild Alzira Alves

Matr.: 200214-06

2º Juizado Especial Cível de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Isabel Christina Nascif Amm

Matr.: 35857-64

MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Vitória

CIASE de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Rubia Rezende de Figueiredo

Matr.: 203632-29

MM Juiz de Direito do CIASE de Vitória

1º Juizado Especial Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Marideia Conti Malovini

Matr.: 205711-71

MM Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Vila Velha

22/12/2018

(sábado)

3ª Vara Cível de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Wandira Lima de Souza

Matr.: 035695-96

MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha

Virgínia Hemerly

Matr.: 205925-91

Rosane Rocha Martins Nunes

Matr.: 208009-41

Rosilea Rodrigues Ribeiro

Matr.: 204112-24

Helder da Rosa Faria

Matr.: 035083-66

10ª Vara Cível de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Valério Barros Furtado de Souza

Matr.: 201212-34

MM Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Vitória

Vara de Execuções Penais de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Thiago Ferreira dos Santos

Matr.: 207485-02

MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha

2ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Simone Vivaldi Miranda

Matr.: 204513-37

MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Vitória

23/12/2018

(domingo)

1ª Vara de Órfãos e Sucessoes de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Janine Gianordoli Monteiro Cruz

Matr.: 207128-33

MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessoes de Vitória

Maria da Penha Andrade Pitanga Queiroz

Matr.: 201206-28

Ralf Ribeiro de Almeida

Matr.: 205641-01

Eduardo Garcia Bastos

Matr.: 209850-39

Maria Amélia Sandoval Pinheiro Schwamback

Matr.: 035526-24

2ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

José Luiz Capelini Carminati

Matr.: 205313-61

MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha

1ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Valéria de Barros Santos

Matr.: 205816-79

MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha

5ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Fernando Antônio Chamon Ribeiro

Matr.: 29611-26

MM Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Vila Velha

24/12/2018

(2ª feira)

1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Ludmila Franklin Mendes de Andrade

Matr.: 203593-87

MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha

Patrícia Cláudio Coelho

Matr.: 203514-08

Rui Ramos Pacheco

Matr.: 205820-83

Débora Romão de Araújo

Matr.: 206808-04

Carlos Alberto Cacciari Nogueira

Matr.: 203623-20

1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Estaduais de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Juliana Horta Mansur

Matr.: 029465-74

MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Estaduais de Vitória

4ª Vara Criminal de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Alessandro Sena

Matr.: 210000-92

Cristiano Fraga Nogueira

Matr.: 205972-41

MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica

Juizado Especial Criminal de Viana

(criminal)

Tel. 99643-4964

Geandro Boniolo Pereira

Matr.: 207750-73

MM Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Viana

25/12/2018

(3ª feira –Natal)

6º Juizado Especial Cível de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Robson Dias Martins

Matr.: 200582-83

MM Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Vitória

Luciano Braga Lemos

Matr.: 208303-44

Normi Martins de Souza

Matr.: 206351-32

Carlos Eduardo Passos Costa Gonçalves

Matr.: 035145-31

Fábio José Salles Lugon

Matr.: 205625-82

6ª Vara Cível de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Juciara Cristina de Azevedo Indami

Matr.: 201147-66

MM Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha

3ª Vara Criminal de Viana

(criminal)

Tel. 99643-4964

Marcelo Correa Vaille da Silva

Matr.: 209761-47

MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Viana

2ª Vara Criminal de Viana

(criminal)

Tel. 99643-4964

Carlos Henrique Meneguel de Almeida

Matr.: 209619-02

MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana

26/12/2018

(4ª feira)

3ª Vara da Família da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Amanda Maria Villela Bittencourt

Matr.: 205507-61

Dra. Maria Jovita Ferreira Reinsen

José Paulo Mattos

Matr.: 205537-91

Jorge Luiz Santos Cardoso

Matr.: 035951-52

Maria Orly Astori Nunes

Matr.: 208544-91

Tatiana Serafim Louzada dos Santos

Matr.: 208172-10

9º Juizado Especial Cível de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Paulo Cézar Ramos

Matr.: 035265-54

MM Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível de Vitória

6ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Andressa Mathilde Assad Azevedo

Matr.: 205219-64

MM Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Vitória

3ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Lenícia Abreu

Matr.: 206900-96

MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória

27/12/2018

(5ª feira)

2ª Vara de Família de Cariacica

(cível)

Tel. 99905-2957

Rosana Nunes Conceição de Almeida

Matr.: 203693-90

MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Cariacica

Edson Jorge Apoitia

Matr.: 205710-70

Francisco Manoel Bittencourt

Matr.: 205821-84

Marco Antonio Lopes Machado

Matr.: 205939-08

Maria Rachel Loureiro Finamore

Matr.: 204935-71

11ª Vara Cível de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Melissa Fregadolli Calado Guerra

Matr.: 207773-96

MM Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória

2ª Vara da Infância e da Juventude da Serra

(criminal)

Tel. 99643-4964

Giovani Demonel de Lima

Matr.: 205579-36

MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Serra

2º Juizado Especial Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Sylvia Maria Salles Lugon Bourguignon

Matr.: 200572-73

MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Vila Velha

28/12/2018

(6ª feira)

2ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Rodrigo Alberto Brotas Corrêa

Matr.: 201074-90

Drª. Tereza Augusta Woeffel

Suheyla Fonseca Misirlin Verhoeven

Matr.: 208648-01

Silvio Roberto Neves

Matr.: 35505-03

Gabriella Rinaldi Nunes Ceotto

Matr.: 208258-96

Ana Paula Mathias de Almeida Galeão

Matr.: 208156-91

2ª Vara da Fazenda Pública, Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vítória

(cível)

Tel. 99905-2957

Juliana Faria Monjardim Heringer

Matr.: 207944-73

MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória

1ª Vara Criminal de Viana

(criminal)

Tel. 99643-4964

Taiana Aguiar de Almeida

Matr.: 208310-51

MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Viana

1ª Vara Criminal de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

José Lopes da Fonseca Júnior

Matr.: 206380-61

MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cariacica

29/12/2018

(sábado)

1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Giovana Azevedo Freire

Matr.: 200526-27

MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha

Denise Rossetto Jurewiski

Matr.: 208529-76

Roberto Viana Pereira

Matr.: 034629-00

Simone de Barros Santos Herkenhoff

Matr.: 207807-33

Lauro Francisco Nunes

Matr.: 034598-66

1ª Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Márcia Amaral Santos

Matr.:

MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha

3ª Vara Criminal de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Soraia Alves Araujo Almeida

Matr.: 206909-08

MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Cariacica

1º Juizado Especial Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Simone Soares Lima Costa

Matr.: 035994-07

MM Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Vitória

30/12/2018

(domingo)

13ª Vara Cível Especial Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Cristina Malisek Schroth Baptista

Matr.: 203543-37

MM Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Especial Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória

José Hermínio de Lacerda

Matr.: 35482-77

Océlia Boeck

Matr.: 208139-74

Eduardo de Almeida Falcão

Matr.: 205543-00

Márcia Helena Gaspar Gomes

Matr.: 201290-15

3ª Vara da Fazenda Pública, Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vítória

(cível)

Tel. 99905-2957

Girlane Rios Silveira

Matr.: 203586-80

MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vítória

Vara de Violência Doméstica e Familiar de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Gustavo Henrique Nogueira Franco

Matr.: 206453-37

MM Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Vitória

2º Juizado Especial Criminal da Serra

(criminal)

Tel. 99643-4964

Maria Teresa dos Santos Arnizaut Carter

Matr.: 201586-20

MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Serra

31/12/2018

(2ª feira)

1ª Vara Cível e Órfãos e Sucessões de Cariacica

(cível)

Tel. 99905-2957

Iracilda Camilo Hilário Ribon

Matr.: 206061-33

MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Órfãos e Sucessões de Cariacica

Alexandre Latorraca

Matr.: 204712-42

Juliana Cruz Cordeiro

Matr.: 207771-94

Daisy Beatriz Amboss Merçon de Lima Leal Reis

Matr.: 204588-15

Sandro Correa Simoes

Matr.: 203397-85

4ª Vara de Família da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

José Helson Santos Silva

Matr.: 205321-69

MM Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Serra

1º Juizado Especial Criminal da Serra

(criminal)

Tel. 99643-4964

Renata Gasparini Aguirre

Matr.: 204260-75

MM Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Serra

2º Juizado Especial Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Emilia Augusta Biccas Miranda Fachetti Pereira

Matr.: 205564-21

MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Vitória

01/01/2019

(3ª feira – Confraternização Universal)

1ª Vara Cível de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Lucio Flavo Zucoloto Xavier

Matr.: 205373-24

MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vila Velha

Maria da Penha Feu Rosa Rodrigues

Matr.: 35483-78

Cláudia Maria Santos

Matr.: 206110-82

Gisele Fazolo Cabeleira

Matr.: 209085-50

Gustavo Anísio Leite Vivas

Matr.: 206966-65

1ª Vara da Infância e da Juventude de Cariacica

(cível)

Tel. 99905-2957

Kathia Lima Regis Barbosa

Matr.: 204580-07

MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Cariacica

3º Juizado Especial Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Lídia Maria Brandão Melo

Matr.: 204503-27

MM Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal de Vila Velha

2ª Vara Criminal de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Marilza Oliveira Lopes

Matr.: 206708-01

MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cariacica

02/01/2019

(4ª feira)

2ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Estaduais de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Eraldo Gomes de Azeredo Junior

Matr.: 205783-46

MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Estaduais de Vitória

Maria da Penha de Souza Alcuri

Matr.: 35290-79

Roberto Branquinho Lucas

Matr.: 205659-19

José de Andrade Soares

Matr.: 205797-60

Carlos Nunes de Oliveira

Matr.: 208155-90

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Marcos Vinicius Dornelas Alt

Matr.: 200286-78

MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha

3ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Josenita da Costa Altafim

Matr.: 204625-52

Dr. Marco Antônio Barbosa de Souza

5ª Vara Criminal de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Roberto Luchi Nascimento

Matr.: 205354-05

MM Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica

03/01/2019

(5ª feira)

1º Juizado Especial Cível de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Ana Claudia de Araujo Bichara

Matr.: 201265-87

MM Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha

Vânia Maria Schunk Freitas

Matr.: 209001-63

Arildo Rossi Junior

Matr.: 035652-53

Emiliana Souza Salomão

Matr.: 208753-09

Semiramis Dornelas de Souza

Matr.: 206433-17

6ª Vara Cível da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Ana Maria Rufino

Matr.: 204183-95

MM Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Serra

5ª Vara Criminal da Serra

(criminal)

Tel. 99643-4964

Adonias Zam Junior

Matr.: 208331-72

MM Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra

1ª Vara Criminal da Serra

(criminal)

Tel. 99643-4964

Fabricio Paiva Charpinel

Matr.: 208862-21

MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Serra

04/01/2019

(6ª feira)

1ª Vara de Domingos Martins

(cível)

Tel. 99905-2957

Jorge Luiz Shaider do Ó

Matr.: 206945-44

MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Domingos Martins

Camila de Farias Pinheiro

Matr.: 208203-41

Ildinéia Ferreira

Matr.: 206828-74

André Luiz P. Costa Gonçalves

Matr.: 201218-40

Darci Jose Fontana

Matr.: 205722-82

4º Juizados Especial Cível de Cariacica

(cível)

Tel. 99905-2957

Lucélia Martins de Oliveira Brito

Matr.: 205365-16

MM Juiz de Direito do 4º Juizados Especial Cível de Cariacica

2ª Vara de Domingos Martins

(criminal)

Tel. 99643-4964

Evaneide Geike da Silva

Matr.: 201411-39

MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Domingos Martins

Vara Única de Marechal Floriano

(criminal)

Tel. 99643-4964

Luiz Alberto Martins Junior

Matr.: 208749-05

MM Juiz de Direito da Vara Única de Marechal Floriano

05/01/2019

(sábado)

4º Juizado Especial Cível de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Giovana Nogueira Queiroz

Matr.: 200404-02

MM Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Vitória

Robson Queiroz de Oliveira

Matr.: 204507-31

Rudney Franzotti

Matr.: 203549-43

Dante Simões Clem de Oliveira

Matr.: 206814-10

Eduardo Augusto Nicolau

Matr.: 200286-76

9ª Vara Cível de Vítoria

(cível)

Tel. 99905-2957

Angela Luiza Pinciara Azevedo

Matr.: 205512-66

MM Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Vítoria

10ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Carlos Magno de Souza

Matr.: 205646-06

MM Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal de Vitória

2ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Cristina Brunoro

Matr.: 203885-88

MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Vila Velha

06/01/2019

(domingo)

Vara de Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Claudecir Luis Sarmento

Matr.: 205527-81

MM Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra

Simone Moreira Pires

Matr.: 205828-91

Elaine Scopel Cometti Saiter

Matr.: 207777-03

Thalles Correia Lima Gusmão

Matr: 20598857

Carlos Eduardo Souza Rocha

Matr.: 204959-95

5ª Vara da Fazenda Pública, Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória

(cível)

Tel. 99905-2957

Ludmila Felippe Costalonga Sardenberg

Matr.: 208389-33

Drª Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro

3ª Vara da Infância e da Juventude de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Ursula Monteiro de Barros Araujo Quarto Martins

Matr.: 200818-28

MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Vitória

1ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Beatriz Helena Lacourt Costa

Matr.: 208189-27

MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória

 

 

08:00H ÀS 12:00H

SOBREAVISO

12:00H ÀS 18:00H

NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18:00H ÀS 08:00H

SOBREAVISO

VITÓRIA-ES, 25 de setembro de 2018

                                                                                                Juiz de Direito     MARCELO MENEZES LOUREIRO

                                                                                                                    Diretor do Foro de Vitória

Retificação da Escala de Plantão de Outubro de 2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO 1ª REGIÃO

(VITÓRIA, SERRA,VILA VELHA,VIANA, CARIACICA, DOMINGOS MARTINS, MARECHAL FLORIANO, FUNDÃO E SANTA LEOPOLDINA) RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO “DJ” EM 17/05/10 E RESOLUÇÃO Nº 044/2013, PUBLICADA NO “”E-DIÁRIO" EM 10/09/2013

MÊS DE OUTUBRO DE 2018

RETIFICAÇÃO

 

DATA

COMARCA

SERVIDOR

MAGISTRADO

OFICIAL DE JUSTIÇA

01 a 05/10/2018

(2ª a 6ª feira)

1ª Vara da Fazenda Pública Privativa da Execução Fiscal Estadual de Vitória

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Dias 01, 03 e 05/09

segunda, quarta e sexta-feira

Marcus Vinicius Dornelas Alt

Matr.: 200286-78

Dias 02 e 04/10

terça e quinta-feira

Dalton Lordello de Carvalho

Matr.: 203908-14

Dr. José Luiz da Costa Altafim

Microrregião 1

Francisco Manoel Bittencourt

Matr.: 205821-84

Microrregião 2

Diogenes Albanez

Matr.: 205734-94

Microrregião 3

Gilberto Flavio Rosalém

Matr.: 205556-13

06/10/2018

(sábado)

4ª Vara de Família da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Dirlene Loureiro Nunes

Matr.: 203557-51

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Serra

Microrregião 1

Gilcéia Martins Marcelino

Matr.: 208411-55

Microrregião 2

Gustavo Nogueira Fundão

Matr.: 206458-42

Microrregião 3

Isabela Basilio de Souza Zon

Matr.: 203546-40

Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública de Viana

(criminal)

Tel. 99643-4964

Geandro Boniolo Pereira

Matr.: 207750-73

MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública de Viana

07/10/2018

(domingo)

2ª Vara de Família da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Dirlene Loureiro Nunes

Matr.: 203557-51

Tel.: 99961-4619

Dr. Fábio Gomes e Gama Júnior

Microrregião 1

Janaína Tristão Faria

Matr.: 208152-87

Microrregião 2

Diogenes Albanez

Matr.: 205734-94

Microrregião 3

Jeder Pedro Miranda Ramos

Matr.: 35650-51

1ª Vara Criminal de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

José Lopes da Fonseca Júnior

Matr.: 206380-61

Dr. Alexandre Farina Lopes

08 a 11/10/2018

(2ª a 5ª feira)

Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Claudecir Luis Sarmento

Mat.: 205527-81

MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra

Microrregião 1

José Augusto Nass

Matr.: 207953-82

Microrregião 2

José Junior Durão de Almeida

Matr.: 205720-80

Microrregião 3

Juliana Mara Fraga Câmara

Matr.: 208969-31

12/10/2018

(6ª feira – N. S. Aparecida)

Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Glauce Schaider Brum Ferreira

Mat.: 206645-35

MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra

Microrregião 1

Diogenes Albanez

Matr.: 205734-94

Microrregião 2

Larissa Monteiro Guimarães Carvalho

Matr.: 208884-43

Microrregião 3

Luciene Felipe

Matr.: 208577-27

2ª Vara Criminal de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Marilza Oliveira Lopes

Mat.: 206708-01

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cariacica

13/10/2018

(sábado)

1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Simone Cohen Persiano Neves

Mat.: 208338-79

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Serra

Microrregião 1

Luiz Fernando Gomes Schaider

Matr.: 207566-83

Microrregião 2

Marco Antonio Loureiro Ferreira

Matr.: 28620-05

Microrregião 3

Maria do Carmo Freitas

Matr.: 205716-76

3ª Vara Criminal de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Soraia Alves Araujo Almeida

Mat.: 206909-08

Thatiany Marconsin do Nascimento

Mat.: 207714-37

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Cariacica

14/10/2017

(domingo)

1º Juizado Especial Cível da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Paula de Pontes Cardoso

Matr.: 206651-41

Dr. Douglas Demoner Figueiredo

Microrregião 1

Maria Laura da Silva Thebaldi

Matr.: 201399-27

Microrregião 2

Pedro Augusto Mares Guia

Matr.: 28915-09

Microrregião 3

Rodrigo Cassiano Lima

Matr.: 208495-42

4ª Vara Criminal (Júri) de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Alessandro Sena

Matr.:210000-92

Cristiano Fraga Nogueira

Matr.: 205972-41

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal (Júri) de Cariacica

15 a 19/10/2018

(2ª a 6ª feira)

2º Juizado Especial Cível da Serra

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Claudecir Luis Sarmento

Matr.: 205527-81

Drª. Claudia Cesana Sangali de Mello Miguel

Microrregião 1

Rejane Pereira Santos

Matr.: 207995-27

Microrregião 2

Renata Brandão Amorim

Matr.: 208856-15

Microrregião 3

Renato Gonçalves Vieira Filho

Matr.: 206732-25

20/10/2018

(sábado)

3º Juizado Especial Cível da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Augusto Cezar Moraes de Oliveira

Matr.: 205849-15

MM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Serra

Microrregião 1

Rodrigo Cassiano Lima

Matr.: 208495-42

Microrregião 2

Rodrigo Furtado de Medeiros

Matr.: 208876-35

Microrregião 3

Rosilea Rodrigues Ribeiro

Matr.: 204112-24

5ª Vara Criminal (Lei Maria da Penha) de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Roberto Luchi Nascimento

Matr.: 205354-05

Hiranilda Matos

Matr.: 203880-83

MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Lei Maria da Penha) de Cariacica

21/10/2018

(domingo)

4º Juizado Especial Cível da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Marcelo Oliveira da Silva

Matr.: 206875-71

MM. Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Serra

Microrregião 1

Ruberley Dias

Matr.: 208880-39

Microrregião 2

Rodrigo Cassiano Lima

Matr.: 208495-42

Microrregião 3

Sérgio Alves de Araújo

Matr.: 204425-46

2ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Marcos Alexandre Togneri

Matr.: 205745-08

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cariacica

22 a 26/10/2018

(2ª a 6ª feira)

1ª Vara Cível, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Viana

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Thiago Ribeiro Samora

Matr.: 206784-77

Drª Glicia Monica Dornela Alves Ribeiro

Microrregião 1

Tatiana Serafim Louzada dos Santos

Matr.: 208172-10

Microrregião 2

Valério Salvador da Silva

Matr.: 208766-22

Microrregião 3

Zaionara Maria Cordeiro Gomes

Matr.: 207788-14

27/10/2018

(sábado)

Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Acidentes do Trabalho de Viana

(cível)

Tel. 99905-2957

Cândida Silva Morais

Matr.: 208540-87

MM. Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Acidentes do Trabalho de Viana

Microrregião 1

Edilson Lima Nascimento

Matr.: 203619-16

Microrregião 2

Álvaro Feres Medina

Matr.: 208273-14

Microrregião 3

Carlos Magnus Poletti

Matr.: 035521-19

1º Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Francisco Dal Ben

Matr.: 205922-88

Ariane Rodrigues Bortolon

Matr.: 205806-69

MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública de Cariacica

28/10/2018

(domingo – Dia do Servidor Público)

Vara de Família de Viana

(cível)

Tel. 99905-2957

Nilcileni Verbeno

Matr.: 208841-00

MM. Juiz de Direito da Vara de Família de Viana

Microrregião 1

Carlos Theophilo Cabral de Sá

Matr.: 29032-29

Microrregião 2

Elizana Zacche Ramos Carvalho

Matr.: 205823-86

Microrregião 3

Fernanda Bourguignon Achiame

Matr.: 208271-12

2º Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública de Cariacica

(criminal)

Tel. 99643-4964

Marcia de Barros Gomes

Matr.: 208171-09

MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública de Cariacica

29/10 a 01/11/2018

(2ª a 5ª feira)

Juizado Especial Cível de Viana

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Josel Luiz de Oliveira

Matr.: 204600-27

MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Viana

Microrregião 1

Francisco Heitor R. Rodrigues Júnior

Matr.: 205642-02

Microrregião 2

João Ronaldo Segrini

Matr.: 205809-72

Microrregião 3

Livia Amorim Azevedo

Matr.: 207046-48

 

 

 

 

FINAIS DE SEMANA, FERIADOS OU PONTOS FACULTATIVOS:

 

08:00H ÀS 12:00H

SOBREAVISO

12:00H ÀS 18:00H

NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18:00H ÀS 08:00H

SOBREAVISO

SEMANAL:

18:00H ÀS 08:00H

SOBREAVISO

08:00H ÀS 12:00H

JUÍZO NATURAL (Res. 29/2010, Art. 15, Inc. II – o plantão diurno se desenvolverá das 8 horas às 12 horas e por ele responderão:
a) pelas tutelas de urgência incidentais, o próprio Juiz da Vara, em regime de sobreaviso; b) pelas tutelas de urgência iniciais, o próprio Juiz da Vara, em regime de sobreaviso, após distribuição extraordinária ordenada pelo Juiz Diretor do Fórum.

O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ESCALADA SERÁ SUBSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE, CASO ESTEJA AFASTADO POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, PELO JUIZ QUE ESTIVER SUBSTITUINDO NAQUELA ESCRIVANIA.

CABERÁ AO MAGISTRADO OU SERVIDOR, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA O QUAL FOI DESIGNADO, COMUNICAR POR OFÍCIO À DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA, INDICANDO O MAGISTRADO OU SERVIDOR QUE O SUBSTITUIRÁ, COM ANTECDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SALVO FORÇA MAIOR.

HAVENDO TRANSFERÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE FERIADO OU PONTO FACULTATIVO, A EQUIPE ESCALADA TAMBÉM SERÁ TRANSFERIDA .

SE DUAS EQUIPES ESTIVEREM ESCALADAS PARA COMPOREM O PLANTÃO JUDICIÁRIO E NÃO SENDO FERIADO OU PONTO FACULTATIVO, AMBAS FARÃO O PLANTÃO DE SOBREAVISO NA ESFERA CÍVEL E CRIMINAL.

NOS PERÍODOS DE SOBREAVISO, HAVENDO NECESSIDADE, OS PLANTONISTAS DEVERÃO COMPARECER NA SALA DO PLANTÃO NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ENSEADA DO SUÁ.

O SERVIDOR PLANTONISTA DEVERÁ CONFECCIONAR ATA COM REGISTRO PRÓPRIO DE TODAS AS OCORRÊNCIAS E DILIGÊNCIAS RELACIONADAS AOS FATOS APRECIADOSE COMUNICAR SOBRE EVENTUAIS OCORRÊNCIAS, NO INÍCIO DO EXPEDIENTE SEGUINTE, PELOS TELEFONES 3198-3108/3102, A FIM DE QUE A DIRETORIA DO FORO DE VITÓRIA POSSA BUSCAR OS REFERIDOS EXPEDIENTES NA SALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.

O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO PLANTÃO (99905-2957 – CÍVEL E 99643-4964 - CRIMINAL) DEVERÁ FICAR COM O SERVIDOR PLANTONISTA E ESTE ENTREGARÁ O APARELHO PARA O SERVIDOR PLANTONISTA DO DIA SEGUINTE.

*TELEFONE E FAX (SALA DO PLANTÃO) 3334.2285

 

*TELEFONE DA SECRETARIA DO JUÍZO DE VITÓRIA: 3198.3000 RAMAL 3103 A 3109 OU FAX 3105

 

*TELEFONE DO CORPO DA GUARDA DO ETJES: 3334.2025

 

*TELEFONE DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOM DE INFORMÁTICA: 3334.2201

 

 

   

 

VITÓRIA - ES, 04 de outubro de 2018

Juiz de Direito      MARCELO MENEZES LOUREIRO

                                                                                                                   Diretor do Foro de Vitória

Escala de Plantão Judiciário da 1ª Região mês de Janeiro de 2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO 1ª REGIÃO

(VITÓRIA, SERRA,VILA VELHA,VIANA, CARIACICA, DOMINGOS MARTINS, MARECHAL FLORIANO, FUNDÃO E SANTA LEOPOLDINA) RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO “DJ” EM 17/05/10 E RESOLUÇÃO Nº 044/2013, PUBLICADA NO “”E-DIÁRIO" EM 10/09/2013

MÊS DE JANEIRO 2019

DATA

COMARCA

SERVIDORES

MAGISTRADOS

OFICIAIS DE JUSTIÇA

07 a 11/01/2019

(2ª a 6ª feira)

4ª Vara de Família de Vila Velha

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Thiago Melo Borges de Souza

Matr.: 208429-73

Drª. Glicia Mônica Dornela Alves Ribeiro

Microrregião 1

Emanuelle Zago Rabelo

Matr.: 204483-07

Microrregião 2

Eny Maria Nolasco

Matr.: 204323-41

Microrregião 3

Ewerton Schwab Pinto Neto

Matr.: 206542-29

12/01/2019

(sábado)

1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Giovana Azevedo Freire

Matr.: 200526-27

MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha

Microrregião 1

Fabiana Libanio Rocha

Matr.: 208184-22

Microrregião 2

Fabiano Lima Uliana

Matr.: 201282-07

Microrregião 3

Fernanda Serpa Brotto

Matr.: 207837-63

4ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Márcia Regina Tozzi dos S. Colnago

Matr.: 204279-94

MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Vitória

13/01/2019

(domingo)

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Marcos Vinicius Dornelas Alt

Matr.: 200286-78

MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha

Microrregião 1

Fernando Augusto Teixeira

Matr.: 035220-09

Microrregião 2

Giovanna Gomes Pereira

Matr.: 205256-04

Microrregião 3

Gustavo Anísio Leite Vivas

Matr.: 206966-65

5ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Renata Sarlo

Matr.: 205987-56

MM Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Vitória

14 a 18/01/2019

(2ª a 6ª feira)

Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Níobe Christina Coelho Bortolon

Matr.: 203391-79

MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha

Microrregião 1

Hada Haddad Diniz

Matr.: 207800-26

Microrregião 2

Ildinéia Ferreira

Matr.: 206828-74

Microrregião 3

Jefferson de Harley Fernandes Fontes

Matr.: 201640-74

19/01/2019

(sábado)

1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Ludmila Franklin Mendes de Andrade

Matr.: 203593-87

MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha

Microrregião 1

João Alfredo Martins

Matr.: 205517-71

Microrregião 2

Jorge Luiz dos Reis Alves

Matr.: 201229-51

Microrregião 3

José Almeida Ribeiro

Matr.: 027669-24

6ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Andressa Mathilde Assad Azevedo

Matr.: 205219-64

MM Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Vitória

20/01/2019

(domingo)

2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

José Luiz Capelini Carminati

Matr.: 205313-61

MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha

Microrregião 1

José Altamirando Pereira Júnior

Matr.: 206467-51

Microrregião 2

José Nilson Salermo Passos

Matr.: 028617-02

Microrregião 3

José Vidal Fernandes

Matr.: 028571-53

7ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Felipe Gabriel Sotero e Andrade

Matr.: 209515-92

MM Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vitória

21 a 25/01/2019

(2ª a 6ª feira)

1ª Vara Especializada de Infância e Juventude de Vila Velha

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Márcia Amaral Santos

Matr.: sem número

MM Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude de Vila Velha

Microrregião 1

Judith Cruz Góes Coutinho Cabral

Matr.: 206992-91

Microrregião 2

Kamilla Almeida Miranda

Matr.: 207823-49

Microrregião 3

Karla Patrícia Cruz

Matr.: 201281-06

26/01/2019

(sábado)

1º Juizado Especial Cível de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Ana Claudia de Araujo Bichara

Matr.: 201265-87

MM Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha

Microrregião 1

Lauro Francisco Nunes

Matr.: 034598-66

Microrregião 2

Lilian Simone Apostólico Gravel

Matr.: 203800-03

Microrregião 3

Lis'anna Lucena G. dos Santos

Matr.: 205894-60

8ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

Lourenço Peruchi Guimarães

Matr.: 207859-85

MM Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vitória

27/01/2019

(domingo)

2º Juizado Especial Cível de Vila Velha

(cível)

Tel. 99905-2957

Leila Maria Lugon Ferreira Silva

Matr.: 203749-49

MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Vila Velha

Microrregião 1

Luciano de Carvalho Resende

Matr.: 206650-40

Microrregião 2

Lucy Euridéia Lordelo Falcão Fonseca

Matr.: 205570-27

Microrregião 3

Luiz Carlos Teixeira

Matr.: 203507-01

9ª Vara Criminal de Vitória

(criminal)

Tel. 99643-4964

João Assad Farad Junior

Matr.: 204114-26

MM Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Vitória

28/01 a 01/02/2019

(2ª a 6ª feira)

4º Juizado Especial Cível de Vila Velha

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

André Luiz Gomes Palhano

Matr.: 203535-29

MM Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha

Microrregião 1

Marcela Arantes Andião

Matr.: 208159-94

Microrregião 2

Marcia Pietralonga Fernandes

Matr.: 205728-88

Microrregião 3

Marcos Jael de Oliveira Freitas

Matr.: 205335-80

FINAIS DE SEMANA, FERIADOS OU PONTOS FACULTATIVOS:

 

08:00H ÀS 12:00H

SOBREAVISO

12:00H ÀS 18:00H

NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18:00H ÀS 08:00H

SOBREAVISO

SEMANAL:

18:00H ÀS 08:00H

SOBREAVISO

08:00H ÀS 12:00H

JUÍZO NATURAL (Res. 29/2010, Art. 15, Inc. II – o plantão diurno se desenvolverá das 8 horas às 12 horas e por ele responderão:
a) pelas tutelas de urgência incidentais, o próprio Juiz da Vara, em regime de sobreaviso; b) pelas tutelas de urgência iniciais, o próprio Juiz da Vara, em regime de sobreaviso, após distribuição extraordinária ordenada pelo Juiz Diretor do Fórum.

O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ESCALADA SERÁ SUBSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE, CASO ESTEJA AFASTADO POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, PELO JUIZ QUE ESTIVER SUBSTITUINDO NAQUELA ESCRIVANIA.

CABERÁ AO MAGISTRADO OU SERVIDOR, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA O QUAL FOI DESIGNADO, COMUNICAR POR OFÍCIO À DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA, INDICANDO O MAGISTRADO OU SERVIDOR QUE O SUBSTITUIRÁ, COM ANTECDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SALVO FORÇA MAIOR.

HAVENDO TRANSFERÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE FERIADO OU PONTO FACULTATIVO, A EQUIPE ESCALADA TAMBÉM SERÁ TRANSFERIDA .

SE DUAS EQUIPES ESTIVEREM ESCALADAS PARA COMPOREM O PLANTÃO JUDICIÁRIO E NÃO SENDO FERIADO OU PONTO FACULTATIVO, AMBAS FARÃO O PLANTÃO DE SOBREAVISO NA ESFERA CÍVEL E CRIMINAL.

NOS PERÍODOS DE SOBREAVISO, HAVENDO NECESSIDADE, OS PLANTONISTAS DEVERÃO COMPARECER NA SALA DO PLANTÃO NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ENSEADA DO SUÁ.

O SERVIDOR PLANTONISTA DEVERÁ CONFECCIONAR ATA COM REGISTRO PRÓPRIO DE TODAS AS OCORRÊNCIAS E DILIGÊNCIAS RELACIONADAS AOS FATOS APRECIADOS E COMUNICAR SOBRE EVENTUAIS OCORRÊNCIAS, NO INÍCIO DO EXPEDIENTE SEGUINTE, PELOS TELEFONES 3198-3108/3102, A FIM DE QUE A DIRETORIA DO FORO DE VITÓRIA POSSA BUSCAR OS REFERIDOS EXPEDIENTES NA SALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.

O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO PLANTÃO (99905-2957 – CÍVEL E 99643-4964 - CRIMINAL) DEVERÁ FICAR COM O SERVIDOR PLANTONISTA E ESTE ENTREGARÁ O APARELHO PARA O SERVIDOR PLANTONISTA DO DIA SEGUINTE.

*TELEFONE E FAX (SALA DO PLANTÃO) 3334.2285

 

*TELEFONE DA SECRETARIA DO JUÍZO DE VITÓRIA: 3198.3000 RAMAL 3103 ou 3104

 

*TELEFONE DO CORPO DA GUARDA DO ETJES: 3334.2025

 

*TELEFONE DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: 3334.2201

 

 

   

VITÓRIA - ES, 08 de outubro de 2018.

Juiz de Direito  MARCELO MENEZES LOUREIRO

                                                                                                                  Diretor do Foro de Vitória