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Versão revista

Lista 0168/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0168/2018


1 - 0028023-55.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15131/ES - MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
Requerente: DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66

Para tomar ciência da decisão:
  Por tudo quanto exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC/15.   Intimem-se as partes deste decisum.   Cite-se o Requerido, na forma legal.   Diligencie-se.


2 - 0029494-09.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 116, INC. I, DO CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


3 - 1054162-28.1998.8.08.0024 (024.95.007778-4) - INDENIZACAO
Requerente: HELLEN LOPES VIEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26625/ES - BRENO EINARD LIMA MACHADO
Requerente: SONIA LOPES VIEIRA
Requerente: HEWERSON LOPES VIEIRA
Requerente: HELLEN LOPES VIEIRA
Requerente: VANESSA LOPES VIEIRA
Advogado(a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE
Requerente: SONIA LOPES VIEIRA
Requerente: HEWERSON LOPES VIEIRA
Requerente: HELLEN LOPES VIEIRA
Requerente: VANESSA LOPES VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO     Vistos em Inspeção - 2018 Trata-se de execução de sentença onde o Estado do Espírito Santo foi condenado a pagar indenização por danos materiais, morais e pensão para a esposa e filhos do “falecido”, JORGE JOSIAS VIEIRA. A execução teve início em abril de 2009 e foi objeto de embargos (autos 02410020741-4) decididos em junho de 2012, onde foi definido o índice de juros aplicados. Determinada a remessa dos autos a contadoria para correção dos cálculos na forma do julgado o executado impugnou o cálculo alegando que deveria ter sido aplicado a TR a partir de 2009 até 2014 na forma do art. 1º F da lei 11.960/09 e ainda deviriam ter sido efetuados os descontos fiscais de IRRF. No decurso da execução o executado suspendeu o pagamento da pensão devida a exequente Sônia Lopes Vieira de maio de 2011 a março de 2013, voltando a pagar em maio de 2013 retroativo a abril de 2013. Referida suspensão deu origem a novo pedido de cumprimento de sentença nos autos principais, onde constou toda a verba objeto da primeira execução mais o valor da pensão devida a Sônia Lopes Vieira em razão da suspensão do pagamento. As questões relativas aos danos morais, danos materiais , pensão dos filhos e honorários já foram objeto de embargos encontrando-se decididas quanto ao índice de juros , sendo impossível a sua rediscussão. Quanto a correção monetária , tratando-se de matéria de ordem pública e, não tendo sido definido o índice a ser aplicado, entendo que deve ser aplicado o entendimento sedimentado no Resp nº 1. 495.146-MG, Rel Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivs em 22.02.2018 , ou seja, calculada com os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça até dezembro de 2000, a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E (em razão da extinção da UFIR como indexador pela MP 1.973-67/2000, art. 29) sendo mantida aplicação o índice de correção monetária que reflete a inflação acumulada no período (IPCA-E).1 com a entrada em vigor da lei 11.960/09 (30.06.09)  No que tange aos valores referentes a pensão cujo pagamento fora suspenso , verifico que o estado não se opõe haja vista que os cálculos apresentados pelo executado às fls. 404 são superiores ao valor executado. Desta feita, homologo o cálculo referente a pensão cujo pagamento fora suspenso , no período de maio de 2011 a março de 2013 no valor de R$5.817,77 atualizado até 20.01.2017. Por fim, quanto à alegação de dedução do imposto de renda dos valores a serem pagos não asiste razão ao impuganante Com efeito o artigo 46 da Lei n. 8.541/92 estabelece a retenção do imposto de renda sobre as verbas pagas em cumprimento de ordem judicial, nos seguintes termos: Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
  Todavia, nada obstante caber ao Executado proceder à retenção dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, essa dedução somente deve acontecer a partir do efetivo levantamento do crédito exequendo (pagamento), momento em que o rendimento se torna disponível afigurando-se desnecessário que tal dedução seja inserida no cálculo de execução. Intimem-se, após remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito na forma desta decisão, exceto quanto ao valor já homologado referente ao período de maio de 2011 a março de 2013
  Vitória/ES, 27 de abril de 2018.
1   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)


4 - 0020741-44.2010.8.08.0024 (024.10.020741-4) - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: SONIA LOPES VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26625/ES - BRENO EINARD LIMA MACHADO
Embargado: SONIA LOPES VIEIRA
Embargado: HEWERSON LOPES VIEIRA
Embargado: VANESSA LOPES VIEIRA
Embargado: HELEN LOPES VIEIRA
Advogado(a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE
Embargado: SONIA LOPES VIEIRA
Embargado: HEWERSON LOPES VIEIRA
Embargado: VANESSA LOPES VIEIRA
Embargado: HELEN LOPES VIEIRA
Para tomar ciência do inteiro teor da planilha de cálculo atualizada pela CONTADORIA DO JUÍZO às fls. 78/80 e da PETIÇÃO apresentada pelo EMBARGANTE/EXECUTADO às fls. 81/82v.


5 - 0001527-33.2011.8.08.0024 (024.11.001527-8) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUCIO FAJOLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: JOSE LUCIO FAJOLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


6 - 0026975-03.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAIKON CHIQUETO CUSTODIO
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Requerente: MAIKON CHIQUETO CUSTODIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


7 - 0036521-24.2010.8.08.0024 (024.10.036521-2) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: CIDRONILIO CORREA GUIMARAES
Requerente: CIDRONILIO CORREA GUIMARAES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3813/ES - JOSE NATALINO CAMPONEZ
Requerente: CIDRONILIO CORREA GUIMARAES
Exequente: CIDRONILIO CORREA GUIMARAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


8 - 0029484-62.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 300,caput, do CPC/2015.   Intime-se.   Cite-se o Requerido de todos os termos da presente ação.   **Quanto ao pedido de tutela de urgência sucessivo, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, para comprovar a garantia do juízo, conforme mencionado na petição inicial. Após, conclusos. Diligencie-se.
 


9 - 0029484-62.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Para complementar as custas dos autos.


10 - 0029491-54.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LAIS SERAPHIN REBOLI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29039/ES - BRINY ROCHA
Requerente: LAIS SERAPHIN REBOLI

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que, aparentemente, em razão do valor atribuído à causa, se trata de processo que deve tramitar no Juizado Especial de Fazenda Pública, cuja competência é absoluta (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/2009). Assim, intime-se o autor, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsão dos arts. 9º e 10, ambos do CPC/2015. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.


11 - 0028654-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOTORANTIM SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28587/ES - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerente: BANCO VOTORANTIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Pretende a autora a anulação da autuação e multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual, bem como a retirada de seu nome do CADIN.   Tratando-se de penalidade imposta por Autarquia, cabe a esta (Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) a legitimidade passiva para responder aos termos da presente demanda, devendo o Estado do Espírito Santo figurar como litisconsorte passivo nas hipóteses de prévia inscrição do débito em dívida ativa (e pedido formulado no sentido de ser retirado o nome da empresa do CADIN) uma vez que, como responsável pelo controle de legalidade do ato (art. 2º, §3º da Lei 6830/80), deverá suportar os efeitos de eventual decisão judicial.   Intime-se, portanto, o autor para emendar a inicial, nos termos supracitados, no prazo de 10 (dez) dias.


12 - 0028592-56.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA e outros
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSER DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40443/PR - CRISTIANO LISBOA YAZBEK
Impetrante: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as Impetrantes para se manifestarem na forma do art. 9º e 10 do CPC/2015, sobre a incidência da Súmula nº 266, do Supremo Tribunal Federal, esclarecendo o ato indicado como coator no presente mandamus.   Diligencie-se.


13 - 0029446-50.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ATIVE ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Impetrante: ATIVE ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.   Notifique-se para ministrar as devidas informações.   Intime-se o representante judicial do Estado nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/ 09. Após, ao Ministério Público.


14 - 0028513-77.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIA BAHIA NEVES
Autoridade coatora: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO ES SEDU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Impetrante: MARIA BAHIA NEVES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.   Retifique-se a autuação para que conste corretamente a Autoridade apontada como coatora: SUPERINTENDENTE DA S.R.E. DE CARAPINA.   Intime-se a Impetrante.   Notifique-se a Autoridade Coatora para ministrar as devidas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/09Intime-se o representante judicial, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Após, ao Ministério Público.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL