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Versão revista

Lista 0072/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0072/2018


1 - 0016134-07.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO FERREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: FLAVIO FERREIRA DA SILVA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


2 - 0036053-21.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PEDIGO COMERCIO DE CAFE LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14204/ES - ROBERTO HENRIQUE SOARES
Impetrante: PEDIGO COMERCIO DE CAFE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança interposto pela Pedigo Comércio de Café Ltda contra suposto ato ilegal praticado pelo Subsecretário da Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo.
Em síntese, aduz a parte impetrante que teve sua inscrição estadual suspensa por meio de Ordem de Serviço nº 36, por deixar de atualizar os dados cadastrais, como prevê o artigo 51, inciso IV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002; ii) que não fora intimado para regularizar tal situação, razão pela qual fora violado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Assim, objetiva a impetrante que seja declarada a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, para reativar definitivamente a sua inscrição estadual - sistema SINTEGRA/ICS, bem como libere a prática de todos os ato comerciais e demais atos pertinentes.
Decisão de fls. 18/21, em que foi indeferido o pedido de liminar.
Petição de fls. 24 e seguintes em que a parte impetrante requereu a juntada do agravo de instrumento interposto.
A decisão proferida no agravo de instrumento nº 0038144-84.2014.8.08.0024, fora juntada às fls. 43/44, a qual indeferiu a antecipação da tutela de urgência pleiteada. 
Petição de fls. 47/49, em que a impetrante pleiteou a reconsideração da liminar indeferida, trazendo aos autos provas novas.
Despacho de fl. 60, em que manteve a decisão de fl. 18/21 pelos seus próprios fundamentos.
Informações apresentadas, às fls. 72/75, onde fora sustentada a legalidade do ato objurgado, pugnado pela denegação da segurança.
O IRMP, às fls. 90/91, manifestou-se no sentido de não ser necessária a sua intervenção.
É o relatório. DECIDO.
Como cediço, o Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88.
   Sobre as modalidades da citada ação, leciona o ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 10ª edição, revista, ampliada e atualizada. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2003:

"Através do mandado de segurança repressivo, o impetrante defende seu direito contra ato do Poder Público que já é vigente e eficaz. Como esses elementos tornam o ato operante, o mandado de segurança visa a reprimir a conduta administrativa já realizada. Consertar-se-á o erro já cometido.

O mandado de segurança preventivo visa a evitar a lesão ao direito líquido e certo. No caso, o ato ainda não foi praticado, mas já há elementos certos de que o será. O interessado, por outro lado, se sente seriamente ameaçado pelo advento do ato. Presentes tais pressupostos, cabe o mandado de segurança preventivo. Observe-se apenas que a prevenção deve atender a três aspectos: o primeiro deles é o da realidade, pelo qual o impetrante demonstra realmente que o ato vai ser produzido; o outro é o da objetividade, segundo o qual a ameaça de lesão deve ser séria, não se fundando em meras suposições; o último é o da atualidade, que indica que a ameaça é iminente e deve estar presente no momento da ação, não servindo, pois, ameaças pretéritas e já ultrapassadas."

   Nessa seara, ato de autoridade, na lição de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 23ª edição, Editora Malheiros, pp. 32/33, pode ser assim conceituado:

"Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal.

(...)

Equiparam-se a atos de autoridade as omissões administrativas das quais possa resultar lesão a direito subjetivo da parte, ensejando mandado de segurança para compelir a Administração a pronunciar-se sobre o requerido pelo impetrante, e durante a inércia da autoridade pública não corre o prazo de decadência da impetração."

   Percebe-se, pois, que o Mandado de Segurança é remédio processual destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido.
   Portanto, por ser remédio tão relevante e eficaz contra os atos ilegais e abusivos, deve ter seus requisitos respeitados e interpretados de forma restritiva, sob pena de se tornar um instrumento arbitrário e inconseqüente de controle dos atos administrativos.
   Ressalte-se que a impetração desse tipo de ação somente é possível, nos termos do texto constitucional, para proteger direito líquido e certo, sendo que, ausente um destes requisitos, não caberá a concessão da segurança.
   Da análise acurada dos autos, verifica-se que se mostra oportuna a insurgência da impetrante, pois, líquido e certo é o seu direito de ter a reativação da sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes, independente de qualquer dívida fiscal ou obrigação tributária acessória.
   O documento de fl. 50, bem como dos relatos descritos nas informações, demonstram que a suspensão da inscrição estadual da impetrante, ocorreu em virtude de "irregularidade de obrigação tributária acessória" uma vez que a impetrante não atualizou os seus dados cadastrais.
   Como é cediço, a suspensão da inscrição estadual pode decorrer de várias razões, sendo as mais comuns: (i) o não pagamento de tributos; e (ii) a não observância da legislação tributária, no que diz respeito às obrigações acessórias.
   Com relação à primeira hipótese, não cogitada no caso em apreço, a suspensão da inscrição estadual, como medida coercitiva do pagamento de tributos, não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal à luz do disposto no art. 170 da CF/88, razão pela qual é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a utilização de meios coercitivos pelo Fisco com o escopo de forçar o contribuinte ao pagamento do tributo constitui ato abusivo e inadmissível, como ilustram os verbetes sumulares 70, 323 e 547, todos do Supremo Tribunal Federal.
   No tocante à segunda hipótese, a suspensão derivada da não observância da legislação tributária (exemplos: deixar de exercer sua atividade no endereço indicado; deixar de renovar a inscrição estadual no prazo legal; deixar de atualizar os dados cadastrais exigidos na legislação tributária; deixar de apresentar DOT, GI/ICMS, DIA/ICMS ou DS; deixar de apresentar livros fiscais quando solicitados, dentre  outros), é ainda admitida por muitos com fundamento no que dispõe o art. 51 do RICMS, assim grafado:

"Artigo 51- Dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando:
V- deixar de apresentar informações econômico-fiscais, na forma e nos prazos regulamentares;"

   Todavia, entendo constituir sanção política a suspensão da inscrição estadual em razão do suposto descumprimento de obrigações acessórias, assim perfilhando a hodierna orientação do Supremo Tribunal Federal, que rechaça as chamadas "sanções políticas" em matéria tributária, independentemente do uso de meios indiretos ter por finalidade precípua forçar o contribuinte ao pagamento do tributo ou cumprir obrigações acessórias. No mesmo sentido, diga-se de passagem, aponta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, como ilustram os julgados abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJES. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência amplamente majoritária deste Sodalício, apesar da existência de uns poucos julgados em sentido contrário, tem entendido que não pode, o Fisco, lançar mão das chamadas "sanções políticas", ou, ainda, medidas de "coerção indireta", que acabam por inviabilizar a atividade empresarial - especialmente, a suspensão de inscrição -, como forma de forçar o contribuinte ao pagamento de tributos ou, mesmo, ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
2. Recurso improvido." (TJ-ES; AI 0050943-96.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; DJES 14/04/2014).

"Remessa necessária e apelação cível - Tributário - Mandado de segurança - Suspensão da inscrição estadual - Meio coercitivo para cumprimento de obrigação acessória - Impossibilidade - Vício na notificação do contribuinte - Irregularidade que macula a suspensão - Recurso desprovido - Sentença mantida.
1. A Fazenda Pública não pode utilizar-se da suspensão de inscrição fiscal do contribuinte como meio de coagi-lo a pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, em afronta ao disposto no artigo 170, parágrafo único, primeira parte, da Constituição da República. [...]." (TJ-ES; Ap-RN 0010682-65.2012.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Lyrio Regis de Souza; Julg. 20/01/2015; DJES 27/01/2015).

"REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. MEDIDA INICIAL GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.
1. A jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal, em que pese alguns poucos julgados em sentido contrário, tem entendido que não pode, o Fisco, lançar mão das chamadas "sanções políticas", ou, ainda, medidas de "coerção indireta", que acabam por inviabilizar a atividade empresarial - especialmente, a suspensão de inscrição - como forma de forçar o contribuinte ao pagamento de tributos ou, mesmo, ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias [...]." (TJES; APL-RN 0005254-09.2011.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 31/07/2014).

"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAR TRIBUTOS OU CUMPRIR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. - O Estado não pode utilizar da suspensão da inscrição do contribuinte como meio de coação para pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único; Súmulas nn. 70, 323 e 547 do Excelso Supremo Tribunal Federal). [...]."(TJES; AgR-AP-RN 0010071-44.2010.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; DJES 30/05/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO FISCAL.
1. A Fazenda Pública não pode utilizar-se da suspensão da inscrição fiscal do contribuinte, tampouco da apreensão de mercadorias, como meio de coagir o contribuinte a pagar tributos ou cumprir obrigações tributárias acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, em afronta ao disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição da República." (TJ-ES; RN 0001200-25.2010.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; DJES 10/03/2014).

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública não pode utilizar-se da suspensão de inscrição fiscal do contribuinte como meio de coagi-lo a pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, em afronta ao disposto no artigo 170, parágrafo único, primeira parte, da Constituição da República. 2. Sentença reformada." (TJ-ES; APL 0017047-14.2003.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; DJES 26/07/2013).

   Ora, as sanções decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias também devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se, pois, à gravidade da violação cometida pelo contribuinte, sob pena de deixar de ostentar caráter auxiliar e passar a representar verdadeira sanção política, conforme se verifica com a suspensão da inscrição estadual.
   Decerto, a suposta inobservância pela impetrante de obrigação acessória (não atualização de seu cadastro), não pode acarretar a aplicação de sanção que acarrete prejuízo ao desempenho de suas atividades, inclusive o seu fechamento, conforme ocorre com a penalidade de suspensão de sua inscrição estadual.
   Isso porque impedir atividade econômica de uma sociedade empresária, seja por dívidas fiscais ou por inobservância de obrigação acessória, constitui medida inconstitucional, por ofender os direitos da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88) e do livre exercício da atividade econômica (art. 170 da CF/88).
   Sem desmerecer as opiniões em sentido contrário, há razões para crer que as sanções aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias acessórias devem se resumir à aplicação de multa e de juros de mora (se for o caso), porquanto outras penalidades mais gravosas são inadequadas ao fim precípuo de tais obrigações, qual seja, possibilitar o controle das atividades dos contribuintes e auxiliar na fiscalização e arrecadação dos tributos.
   Desse modo, no presente writ, entendo que deve ser reativada de forma definitiva a inscrição da impetrante no Cadastro de Contribuintes do Estado do Espírito Santo e no sistema SINTEGRA/ICMS, independentemente do cumprimento de obrigações tributárias acessória.
   Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para manter a habilitação da inscrição estadual e do sistema SINTEGRA/ES, em favor da impetrante, se por outra razão não se encontrar suspensa.
   Incabível a condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
   Sem condenação em custas, um vez que o Estado do Espírito Santo, é dispensado do pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/2016.
   P.R.I.
   A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessária, na forma do artigo 496, inciso I, do CPC/2015 c/c art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.
   Dil-se.
   P.R.I.
   Vitória/ES, 11 de setembro de 2018.

   Ubirajara Paixão Pinheiro
    Juiz de Direito
   
 


3 - 0036761-71.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO SALATIEL BRASILEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16120/ES - TALYTTA DAHER RANGEL FORATTINI PEDRA
Requerente: SANDRO SALATIEL BRASILEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 10 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


4 - 0026136-36.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALOISIO MATOS DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14809/ES - RICARDO MATOS DE SOUZA
Requerente: ALOISIO MATOS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de processar o feito, INTIME-SE o requerente para que, em quinze dias, emende a inicial, indicando valor da causa, bem como traga procuração ad judicia em favor do subscritor de fls. 03.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


5 - 0039782-21.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Impetrante: PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
PORTO SEGURO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ME, já qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do Sr. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.

Aduz que é empresa atuante no ramo de transportes de rochas ornamentais e contêineres, necessitando regularizar seus equipamentos semirreboques para o referido transporte. Argumenta que, para exercer sua atividade, os equipamentos devem ser adaptados para o transporte, sendo necessária autorização do DETRAN/ES por meio de vistoria de inspeção anterior ao licenciamento dos veículos, cuja documentação passa a conter especificação de veículo adaptado para transportar contêiner e granitos.

Assevera que, até meados de 2015, não teve problemas em adaptar seus equipamentos e conseguir os licenciamentos com a observação das adaptações. Porém, alega que o DETRAN/ES vem negando licenciar seus veículos, sob argumento de inexistir autorização normativa para a combinação de duas carrocerias (porta contêiner e trava bloco), mesmo anteriormente já tendo supostamente autorizado e emitido licenciamento no modo pretendido pela Impetrante.

Sendo assim, requereu, liminarmente, que fosse determinado que o DETRAN/ES licenciasse seus veículos nos mesmos moldes feitos outrora, habilitando-os a transportar tanto cargas que necessitem do "trava bloco granito" quanto "porta contêiner". No mérito, pleiteia seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar eventualmente deferida.

Custas recolhidas, conforme fls. 23-26.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18-115.

Às fls. 117-118, foi deferido o pedido liminar.

Às fls. 127-135, o DETRAN/ES apresentou informações, levantando a preliminar de carência da ação por falta de liquidez e de certeza do alegado direito da Impetrante.

Às fls. 136-137, foi comprovado o cumprimento da liminar.

Às fls. 139-140, o MP se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, destaco que o DETRAN/ES levantou a preliminar de carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pelo Impetrante. Para apreciar tal argumento, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual passo a adentrar.

Depreende-se que o cerne da questão é saber se os regramentos vigentes permitem a combinação, no documento de licenciamento, de semirreboque de carroceria aberta com a adaptação para transportar contêiner e granito.

Observando-se a documentação de fls. 28-31, noto que está acostada a negativa do DETRAN/ES em autorizar a combinação de carrocerias pretendida pela Impetrante. Para tanto, a dita Autoridade Coatora afirma não haver previsão normativa expressa na Portaria nº 309/2012, do DENATRAN. Entretanto, tal regramento não mais é responsável por regulamentar o licenciamento de veículos com carrocerias. Em seu lugar, foi editada pelo DENATRAN a Portaria nº 96/2015, cujo artigo 4º procedeu à expressa revogação do diploma anterior.

Atendo-me ao conteúdo do referido regramento, vejo que, em seu Anexo I, estão contidos os tipos de veículos e as possíveis carrocerias possíveis e correspondentes. Noto que o item 11, da Tabela 1, do Anexo I, da Portaria DENATRAN nº 96/2015 trata dos veículos de semirreboque de carga. Com isso, a esses veículos, correspondem 19 tipos de carrocerias possíveis, dentre as quais verifico estarem presentes três modalidades de transporte de contêiner (“127-Contêiner/Carroc Aber”, "128-Prancha Contêiner" e “109-Chassi Contêiner”), bem como o transporte de granito (“179-Transp Granito”).

Portanto, observo que a negativa do DETRAN/ES (fls. 28-34) não encontra resguardo na legislação pertinente ao tema, eis que a referida Portaria prevê, sim, modalidades de carroceria para transporte de contêiner e de granito. Dessa forma, tal ato da Administração Pública Estadual de Trânsito não há de prosperar.

Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO a pretensão da Impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o DETRAN/ES observe a Portaria nº 96/2015, do DENATRAN ao licenciar os veículos semirreboque da Impetrante com carroceria, permitindo-lhes transportar contêiner e granito ("trava bloco granito" e "porta contêiner") se estiverem aptos para tanto, obedecidos aos demais regramentos de trânsito atinentes à matéria. Assim, CONFIRMO a decisão de fls. 117-118 e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, diligencie-se quanto à remessa ex officio, eis que a presente sentença se sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/09.

Diligencie-se.


6 - 0000045-06.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE JOEL MAZOCO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4452/ES - JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
Requerente: JOSE JOEL MAZOCO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória,11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


7 - 0023337-54.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELECTROLUX DO BRASIL SA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 200863/SP - LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO
Requerente: ELECTROLUX DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


8 - 0003224-94.2008.8.08.0024 (024.08.003224-6) - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA SANTOS MUNIZ CORREIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ELIANA SANTOS MUNIZ CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a desistência da produção de provas por parte da requerente às fls. 99, FACULTO às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


9 - 0006013-17.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALERIO JUNIOR BITENCOURT DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: VALERIO JUNIOR BITENCOURT DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VALÉRIO JÚNIOR BITENCOURT DE SOUZA em face da ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se vê à fl. 13.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

À fl. 99, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 100, tomou ciência de tal despacho conforme às fls. 101.

Às fls. 101-102, o requerente de manifestou em discordância com a remessa dos autos a um dos Juizados Fazendários.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.
Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda.

Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da decisão.

Após, diligencie a Sra. Chefe de Secretaria quanto à redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


10 - 0008282-29.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDNA CICHONI WRUBLEWKI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: EDNA CICHONI WRUBLEWKI

Para tomar ciência da decisão:
EDNA CICHONI WRUBLEWKI, já qualificada, ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhetos reais), conforme se vê às fls. 35.

Às fls. 77, foi determinada a intimação da requerente para se manifestar acerca da possível incompetência deste Juízo.

Às fls. 78, a requerente concordou com a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Fazendários.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observei que a matéria é atinente à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa.

Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que eventual complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando, desde já, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Diligencie-se com urgência.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


11 - 0010744-56.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GIOVANA RORIZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: GIOVANA RORIZ

Para tomar ciência da decisão:
GIOVANA RORIZ, já qualificada, ajuizou Ação Ordinária, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme se vê às fls. 19.

Às fls. 83, foi determinada a intimação da requerente para se manifestar acerca da possível incompetência deste Juízo.

Às fls. 84, a requerente concordou com a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Fazendários.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observei que a matéria é atinente à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa.

Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que eventual complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando, desde já, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Diligencie-se com urgência.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


12 - 0002869-35.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE PAULO DE ASSIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JOSE PAULO DE ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ PAULO DE ASSIS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se vê à fl. 07.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

À fl. 136, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 137, permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 137/v.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda.

Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da decisão.

Após, diligencie a Sra. Chefe de Secretaria quanto à redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


13 - 0038721-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PHARMIC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerente: PHARMIC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


14 - 0041316-34.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIRLENE FRAGA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Requerente: SIRLENE FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


15 - 0037088-79.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO MESSIAS LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: CLAUDIO MESSIAS LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, possibilito às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 10 de setembro de 2018.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


16 - 0043511-02.2008.8.08.0024 (024.08.043511-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se a parte executada quanto a petição de fls. 377/380, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 11 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


17 - 0024940-70.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: IDILIO BOZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004373/ES - LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA
Requerido: IDILIO BOZI
Advogado(a): 001999/ES - PEDRO MOTA DUTRA
Requerido: IDILIO BOZI
Intimo do Despacho de 425, manifestar-se quanto a produção de provas, prazo dez dias.


18 - 0037780-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23796A/SC - CELSO ALMEIDA DA SILVA
Requerente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI
Advogado(a): 36370/SC - KIM AUGUSTO ZANONI
Requerente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 10 de agosto de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


19 - 0027909-53.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C & A MODAS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25644/ES - LORENZA BERGER VILLARINHO
Requerente: C & A MODAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 06 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


20 - 0021797-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 06 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


21 - 0039280-48.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerente: TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, verifico que o Município requerido tem razão na petição de fl. 106, razão pela qual determino que a Serventia desentranhe a publicação de fl. 104, devendo os autos serem renumerados.

Outrossim, intime-se a parte autora para dizer o local onde se encontram os dois caminhões dados em garantia, para serem avaliados e penhorados por Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da liminar deferida.

Do mesmo modo, certifique a Serventia se o Município requerido foi citado e se apresentou defesa.

Dil-se.

 


22 - 0036742-65.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELEILDO PEREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: ELEILDO PEREIRA DA SILVA
 intimo para réplica


23 - 0027832-78.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14785/ES - RICARDO NUNES DE SOUZA
Requerente: MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA
intimo para réplica


24 - 0036531-29.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE DE SOUZA LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: FELIPE DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.

Vitória/ES, 22 de setembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


25 - 0040119-73.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARNAUD AGOSTINHO CORDEIRO FILHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Requerente: ELIAS BORRETE MARIANO
Requerente: ARNAUD AGOSTINHO CORDEIRO FILHO
Requerente: MARCOS EDUARDO GOMES
Requerente: MARCO ANTONIO DE SOUSA
intimo para réplica


26 - 0031220-23.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPART ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22796/ES - MANASSES ALEIXO PEREIRA SIMOES
Impetrante: JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA
intimo par apresentar contrarazões


27 - 0034752-39.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ISMAR DA COSTA CARVALHO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14855/ES - ISAAC BEBER PADILHA
Requerente: ISMAR DA COSTA CARVALHO
intimo para réplica


28 - 0019320-38.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LEMOS DE SANTANA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27516/ES - ALINE DA SILVA TORRES BORTOLOZZO
Requerente: MARIA LEMOS DE SANTANA

Para tomar ciência da sentença:
MARIA LEMOS DE SANTANA, já qualificada, ajuizou Ação Ordinária em face do IPAJM.

Manifestou-se a requerente, às fls. 59, pela desistência do feito.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o pleito de Gratuidade da Justiça, requerido às fls. 12, o que faço com fulcro no artigo 98, do CPC/15.

O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

Quanto a este tocante, sabe-se que, até a citação do réu, a parte autora pode desistir do feito, independentemente da anuência da parte oposta. Ato contínuo, verifico, in casu, que não houve o ingresso do requerido no feito, de modo que não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

Eventuais custas finais e remanescentes serão suportadas pelo requerente, nos termos do artigo 90 do CPC/15. No entanto, suspendo a exigibilidade dos pagamentos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve contraditório.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


 


29 - 0002297-94.2009.8.08.0024 (024.09.002297-1) - Procedimento Comum
Requerente: MÁRCIA PIEDADE SOARES
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13891/ES - VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES
Requerente: MÁRCIA PIEDADE SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que já houve o transcurso do prazo requerido no petitório de fls. 641, desde a data de seu protocolo, INTIME-SE a requerente para que, dentro de quinze dias, impulsione o feito.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Havendo manifestação, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


30 - 0002912-50.2010.8.08.0024 (024.10.002912-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: JEOVANNY AMAR AGRICOLA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Requerente: JEOVANNY AMAR AGRICOLA
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: JEOVANNY AMAR AGRICOLA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença da presente Ação Ordinária em que litigaram como parte Jeovanny Amar Agrícola, em face do Município de Vitória.

O Município de Vitória figura como Exequente na presente fase processual, objetivando a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor.

Intimado para realizar o pagamento da verba exequenda, a parte Executada realizou depósito à fl. 370/371.

É o relatório. DECIDO.

Isto posto,  na forma do art.924, II c/c art.925, ambos do CPC/15, EXTINGO a presente execução por ter havido satisfação integral da obrigação.

Expeça-se incontinentemente alvará, em favor do Municípo quanto ao depósito de fl. 371.

Eventuais custas remanescentes e finais ficarão a cargo da parte Executada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.   


Vitória, 02 de maio de 2018.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


31 - 0021347-28.2017.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: VIA VAREJO SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROT E DEF DO CONSUMIDOR PROCON ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18313/ES - ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
Requerente: VIA VAREJO SA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


32 - 0006604-13.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA EPURA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerente: CONSTRUTORA EPURA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


33 - 0014525-23.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23462/ES - KARISON ALMEIDA PIMENTEL
Requerente: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico tributária c/c repetição de Indébito” ajuizada por GRÁFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.

A questão tratada nos autos versa sobre o pleito referente a não integração da Taxa de Uso da rede de Distribuição – TUSD - na base de cálculo do ICMS.

Como cediço, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre a questão, tendo recentemente reconhecido a Repercussão Geral da matéria no RE n° 593824-SC, de relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por foça do art. 1.035, §5°, do CPC/2015.

Assim sendo, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final da matéria do RE n° 593824-SC.

Ressalto que os autos deverão permanecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda Pública, fazendo-os conclusos a este Magistrado quando publicado o respectivo acórdão pela Suprema Corte.

I-se.
Diligencie-se.

Vitória, 26 de Julho de 2017.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


34 - 0036534-81.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO VEIGA CARNEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: FLAVIO VEIGA CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 19 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


35 - 0025099-91.2006.8.08.0024 (024.06.025099-0) - Procedimento Comum
Requerente: MIRELLA ALMEIDA DEPS DE SOUZA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10186/ES - JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
Requerente: MIRELLA ALMEIDA DEPS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista a concordância do Município de Vitória, INTIME-SE a Exequente para esclarecer, em cinco dias, se a homologação dos cálculos apresentados às fls. 434-436 importará integral satisfação deste cumprimento de sentença.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


36 - 0012029-55.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO DA SILVA DE SOUZA
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ES CBME ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: FRANCISCO DA SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Após conclusos.

Vitória, 18 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


37 - 0014777-94.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO MEDEIROS VASCONCELOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: RODRIGO MEDEIROS VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 18 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


38 - 0026126-89.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO GONCALVES BIAZI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28644/ES - MATHEUS MACHADO RIBEIRO
Requerente: EDUARDO GONCALVES BIAZI

Para tomar ciência do despacho:


Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Dil-se.
 


39 - 0025608-02.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILSON GOMES DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: JULIO CESAR GAMA
Requerente: ROMILSON GOMES DE SOUZA
Requerente: GUTEMBERG FONTES DA SILVA
Requerente: JORGE LUIS SARCINELLI SANTOS
Requerente: MARCIO VINICIUS CARNEIRO FIDELIX
Requerente: MARCIO DIAS DE SOUZA
Requerente: MARCELO RAMOS DA ROCHA
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA MARGON
Requerente: WAGNER GUIMARAES ROCHA
Requerente: ANDRE PEDRA RIBEIRO
Requerente: JOCIMAR FERREIRA DA MATA
Requerente: JEFERSON VIRGINIO PEREIRA
Requerente: VALDEIR PERES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Dil-se.


40 - 0032687-37.2015.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: PAULO NOGUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: PAULO NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o petitório de fls. 268-269, INTIME-SE a patrona do requerente para que, em dez dias, traga aos autos endereço da parte autora ou de seus parentes, a fim de que seus herdeiros sejam cientificados, a fim de comprovarem o óbito do requerente e de ser realizada sua habilitação.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


41 - 0991965-37.1998.8.08.0024 (024.98.000974-0) - ORDINARIA DECLARATORIA
Requerente: ARPOADOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerente: ARPOADOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: DROGARIA VIVIANNY LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Requerente: DROGARIA VIVIANNY LTDA

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE as partes para que, em cinco dias, esclareçam os termos do acordo de fls. 859-860, eis que faz referência ao levantamento de valores depositados judicialmente. Ocorre que, em consulta ao BANESTES, não encontro conta judicial vinculada a esta demanda, bem como verifico que os depósitos de fls. 820-833 foram feitos diretamente na conta bancária da APROVI.

Após, conclusos.

Diligencie-se.
 


42 - 0001757-07.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


43 - 0019590-33.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


44 - 0007728-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO ASSIS TEIXEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: FABIANO ASSIS TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


45 - 0003014-96.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ESTADO DO ES
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21125/ES - FELIPE LUDOVICO DE JESUS
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 20 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


46 - 0030629-66.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRASIL TELECOM SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: BRASIL TELECOM SA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda a abertura de novo volume, eis que o presente feito já conta com mais de 300 folhas.

Observo que a parte autora reportou-se aos elementos dos autos em alegações finais (fl. 310).

Assim sendo, faculto a  parte requerida apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, no prazo cinco dias.

Initime-se-a. Após decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para sentença.

Dil-se.

Diligencie-se.

Vitória, 12/03/2015.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


47 - 0010806-09.2012.8.08.0024 (024.12.010806-3) - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
Vejo que os aclaratórios de fls. 195-200 são apócrifos. Assim, INTIMEM-SE os patronos da requerente para que, em cinco dias, sanem o vício apontado.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


48 - 0025801-08.2004.8.08.0024 (024.04.025801-4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Requerente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Para,c aso queira, apresentar resposta à impugnação


49 - 0015500-11.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDERSON FRANCISCO PIANA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14725/ES - GRAZIELA FERNANDES NUNES
Exequente: ANDERSON FRANCISCO PIANA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RESPOSTA  À IMPUGNAÇÃO DE EXECUÇÃO.




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0075/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0075/2018


1 - 0019313-66.2006.8.08.0024 (024.06.019313-3) - Desapropriação
Exequente: DANIEL ANTONIO FARIA e outros
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA e outros
Executado: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: DANIEL ANTONIO FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerente: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerente: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença em Ação de Desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de DANIEL ANTÔNIO FARIA E OUTRO, estando as partes qualificadas na exordial.

Compulsando os autos, verifico que a parte expropriada pretende a satisfação do crédito exequendo remanescente, o qual lhe foi conferido por meio do Acórdão de fls. 636-637, transitado em julgado (fls. 847).

Na continuação, observo que já foi levantado integralmente o depósito prévio, conforme se vê do alvará de fls. 959, não havendo mais quantia à disposição deste Juízo.

Iniciado o cumprimento de sentença às fls. 936 e seguintes, foi oposta Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 976 e seguintes. Em resposta, a parte Exequente/Expropriada se manifestou às fls. 995 e seguintes, discordando dos cálculos apresentados pelo Município de Vitória em sua impugnação.

Às fls. 988-994, o patrono Dr. EDUARDO DE ALMEIDA SILVA, OAB/ES nº 3221, requer a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, no montante R$26.196,45.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, a fim de adequar os pronunciamentos deste Juízo quanto à matéria, em relação à jurisprudência do STF no R.E. Nº 870947 e do STJ no REsp nº 1683045, é necessário que a Contadoria Judicial elabore cálculos na forma abaixo descrita, eis que se trata de pagamento a ser efetivado com verba pública. Vejamos:


a) CORREÇÃO MONETÁRIA:

Observo que montante da condenação perfaz a quantia de R$714.000,00 (setecentos e catorze mil reais) – fls. 636-637. Compulsando o teor do acórdão, verifico que os ilustres Desembargadores chegaram a este valor por meio da homologação do segundo Laudo Pericial de fls. 258-289. Dessa forma, entendo que o imóvel objeto da lide possuía este valor à época da prolação do referido laudo, qual seja, 10.12.2007.

Paralelamente, em consulta eletrônica ao BANESTES (anexa), observo que, na data de confecção do Laudo Pericial (10.12.2007), o valor atualizado do depósito prévio era de R$269.916,79 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos).

Assim, entendo que a correção monetária deve ser apurada pela diferença entre o valor fixado no acórdão (R$714.000,00) e o valor da oferta corrigido até a data do laudo pericial (R$269.916,79). Sobre o resultado desta operação matemática (R$444.083,21), deverá ser aplicado o IPCA-E desde 10.12.2007 até a presente data.


b) JUROS COMPENSATÓRIOS:

Destinam-se a compensar o proprietário pela perda antecipada da posse do imóvel, a qual decorre da imissão provisória pelo ente expropriante. Assim sendo, os juros compensatórios, na desapropriação direta, deverão incidir a partir da imissão provisória na posse, a qual se dá na data do mandado devidamente cumprindo ou na data do decreto expropriatório, adotando-se este último marco na hipótese de não ter havido deferimento da imissão provisória, tendo em vista Súmula 69 do STJ.

No presente caso, verifico que houve a expedição de mandado de imissão na posse. Com isso, adoto a data na qual o mesmo foi cumprido, qual seja, 14.01.2009, conforme fls. 413-414.

A forma de cálculo dos juros compensatórios deve seguir os seguintes parâmetros: sobre a diferença do valor levantado e o valor da condenação, ambos corrigidos monetariamente até a presente data (Súmula 113 do STJ) – valor obtido no cálculo do item anterior – deverão ser computados juros compensatórios, pois não haveria sentido computar os referidos juros sobre a quantia já levantada, dada a essência do instituto. Para os juros compensatórios, na forma das Súmula nº 618/STF e Súmula 408/STJ, deve-se utilizar o índice de 12% ao ano.

Portanto, sobre o valor obtido no cálculo do item anterior (diferença do valor levantado e o valor da condenação, ambos corrigidos monetariamente), deverá a Contadoria Judicial incidir o percentual de 12% ao ano, desde 14.01.2009 (data da imissão provisória na posse) até a presente data.


c) JUROS MORATÓRIOS:

Com fulcro no artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3365/41, verifico que os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada em ação de desapropriação. Ocorre que a obrigação de pagar somente nasce para o Ente Fazendário após a expedição de ofício requisitório, fato que ainda não ocorreu na presente demanda. Tal fato pode ser depreendido no voto do Min. Herman Benjamin, em sua relatoria no Resp nº 1683045/DF - publicado no dia 19.12.2017, quando preleciona que é possível a cumulação de juros compensatórios com os juros moratórios, mas não concomitante, eis que se operam em períodos diversos e sucessivos no tempo. Nesse sentido, noto que o crédito constituído na presente demanda ainda se encontra sob incidência de juros compensatórios de forma que não há que se falar em incidência de juros moratórios, eis que sequer foi expedido ofício requisitório.


d) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS:

Quanto à condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, contida na sentença de fls. 533-536, verifico que foi fixada no percentual de 1% sobre a diferença do valor da indenização e da oferta inicial pelo expropriante. Assim, há entendimento assente que a incidência de correção monetária e juros, nos moldes expostos, sobre a verba principal enseja, via reflexa, a atualização da verba honorária (STJ, AgRg no Resp 1505988/RS, DJ de 10.11.2015).

Assim, os honorários sucumbenciais corresponderão à 1% sobre o resultado do total devido. 


e) RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Constato que, às fls. 988-994, que o patrono Dr. EDUARDO DE ALMEIDA SILVA, OAB/ES nº 3221, requer a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Afirma que atuou na demanda até momentos posteriores à prolação da sentença. Ocorre que, compulsando os autos com detença, noto que o referido patrono ingressou no feito após o oferecimento de contestação, conforme instrumento procuratório de fls. 250-251. A partir disso, conforme se denota do petitório de fls. 436-438, o Dr. Eduardo foi destituído destes autos pela parte Expropriada em momento anterior à realização da terceira perícia. Portanto, atuou nos autos até a conclusão da segunda perícia, perfazendo um interregno temporal de dois anos durante a instrução no Juízo a quo. Assim sendo, considerando que esta demanda tramita há aproximadamente 12 (doze) anos e considerando a quantidade e a complexidade das peças processuais subscritas pelo referido patrono, DEFIRO parcialmente o pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, formulado às fls. 988-994. Portanto, entendo que o Dr. Eduardo de Almeida Silva deverá fazer jus a 10% do valor eventualmente homologado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, outrora fixados em 1% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor arbitrado no acórdão.


Portanto, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para que atualize o crédito exequendo nos termos aqui expostos.

Após, com a devolução dos autos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação sucessiva no prazo de 10 dias.

Caso não haja manifestação das partes, o silêncio importará anuência com os cálculos apresentados pela contadoria.

INTIMEM-SE também o Dr. EDUARDO DE ALMEIDA SILVA, OAB/ES nº 3221, eis que foi apreciado seu pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Por derradeiro, cumpridas todas as diligências acima, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


2 - 0009697-47.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZTE DO BRASIL INDUST COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21280/ES - ERIKA ARIVABENE GUIMARAES
Requerente: ZTE DO BRASIL INDUST COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
Intimo para réplica


3 - 0026737-81.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MARIA GORETI VOLKERS VAZ DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21795/ES - SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO
Requerido: DENERVAL LUIZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, verifico que, às fls. 261-263, houve o ingresso espontâneo do Sr. DENERVAL LUIZ DA SILVA, esposo da requerente. Dessa forma, RETIFIQUE-SE o cadastro, a fim de incluí-lo no sistema e-jud.

2. Às fls. 261-263, os requeridos pugnaram pela produção de prova oral e testemunhal. Assim, DEFIRO os pleitos probatórios, devendo iniciar-se pela pericial.

3. Para funcionar como novo Perito do Juízo, NOMEIO o Sr. JOSÉ LEMOS SOBRINHO, Engenheiro Civil, telefones (27) 3340-1424/99836-7789, e-mail lemosobrinho@uol.com.br, endereço Rua Luiz Fernando Reis, nº 243, Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-120.

4. INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos, bem como para indicarem seus assistentes técnicos dentro de 15 (quinze) dias.

5. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o Sr. Perito para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, informando o valor dos seus honorários, os quais serão suportados pelos requeridos.

6.  Posteriormente à manifestação do Sr. Perito, INTIMEM-SE os requeridos para, dentro de 15 (quinze) dias, procederem ao depósito do valor indicado pelo expert, na forma do art. 95 do CPC.

7.  Com a realização do depósito, deve ser intimado o Sr. Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, cientificando as partes e seus assistentes técnicos com a devida antecedência. Deverá o laudo confeccionado ser juntado, aos autos, para que as partes tomem conhecimento de seu teor dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia.

8. Diligencie-se. Após, conclusos.


4 - 0013198-82.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PHARMA CENTER FARMACIAS LTDA
Autoridade coatora: SENHOR DIRETOR DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE VITOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25735/PR - VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS
Impetrante: PHARMA CENTER FARMACIAS LTDA
da descida dos autos


5 - 0038716-40.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDEMI MEALE LESQUEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Requerente: EDEMI MEALE LESQUEVES
da descida dos autos


6 - 0030761-50.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARLINDA ZANNI BARROS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19745/ES - BARBARA REGINA GONCALVES DOS SANTOS
Requerente: ARLINDA ZANNI BARROS
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


7 - 0016709-20.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL PESSANHA DE CAMPOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: GABRIEL PESSANHA DE CAMPOS
PARA CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


8 - 0024269-18.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADM DA PREFEITURA MUNICIPAL VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17341/ES - MAURO ESTEVAM
Impetrante: FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE
da descida dos autos


9 - 0035498-72.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A
DA DESCIDA DOS AUTOS


10 - 0038119-71.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOAO BATISTA SANTOS SILVA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: JOAO BATISTA SANTOS SILVA
DA DESCIDA DOS AUTOS


11 - 0013645-07.2012.8.08.0024 (024.12.013645-2) - Procedimento Comum
Requerente: B V FINANCEIRA S A CFI
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: B V FINANCEIRA S A CFI
DA DESCIDA DOS AUTOS


12 - 0020654-10.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLEYBER SILVA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Requerente: CLEYBER SILVA SANTOS
Para, caso queira, apresentar réplica.


13 - 0037028-53.2008.8.08.0024 (024.08.037028-1) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: GERMANO KOEHLERT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5378/ES - MAURILIO JOSE MARTINS INES
Requerido: GERMANO KOEHLERT

Para tomar ciência da sentença:
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, já qualificado, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de GERMANO KOEHLERT, objetivando a regularização de obra supostamente realizada pelo requerido sem o devido alvará.

Às fls. 123-136, o Município de Vitória informou não ter mais interesse de agir, eis que houve suposta regularização da obra outrora atacada.

Às fls. 143, o requerido concordou com a extinção do feito sem resolução de mérito, desde que o Município requerente arque com o ônus sucumbencial.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

O interesse de agir pode ser diagnosticado pela obtenção de vantagem jurídica pelo requerente através desta demanda. Na prática, pode-se afirmar que, não havendo resultado vantajoso e benefício moral ou econômico ao requerente, não se pode falar em interesse de agir. Não existirá, portanto, a relação entre a situação que se pleiteia e o provimento jurisdicional concretamente postulado em juízo. Assim, a ausência de quaisquer das condições da ação previstas pelo ordenamento jurídico impede o exercício do direito de ação, fazendo com que o processo seja extinto sem resolução do mérito.

No caso em tela, verifico que a demanda visava regularizar suposta obra irregular, a qual foi supostamente regularizada no curso destes autos. Nesse sentido, eventual provimento judicial meritório não acarretará qualquer vantagem à situação do Município requerente, carecendo o feito de interesse processual de agir, condição essencial ao exercício do direito de ação.

Assim sendo, uma vez que o próprio Município de Vitória manifestou sua falta de interesse na continuidade da demanda, deverá suportar os ônus sucumbenciais. A inversão do ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, somente poderia tomar lugar caso tivesse sido adentrado o mérito da demanda, a fim de averiguar se, de fato, a obra era irregular desde seu nascedouro em razão de desídia do requerido. No entanto, nenhuma análise dessa natureza foi feita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15.

Condeno o Município de Vitória ao pagamento das custas processuais e, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/15, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Incontinentimente, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do Sr. Expert FERNANDO FREGONASSI DOS SANTOS, a fim de que levante todo o montante existente na conta judicial de fls. 89.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.

Após, diligencie-se quanto à cobrança das custas processuais.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.

Diligencie-se.


14 - 0038468-79.2011.8.08.0024 (024.11.038468-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (2018), na sala de audiência da 5ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, no horário retro citado, presente DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO - MM. Juiz de Direito. FEITO O PREGÃO LEGAL, compareceu a parte autora acompanhada de seu advogado, bem como o requerido e seu procurador. ABERTA AUDIÊNCIA, proposta conciliação, a mesma não foi possível de ser realizada. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito que passaria a analisar questão processual pendente, impedititiva de conhecimento de mérito, arguida na constestação de fls. 52/60, qual seja, a prescrição quinquenal. Quanto a isso, assiste razão ao Município, haja vista que os débitos inerentes às Fazendas Públicas prescreve em cinco anos, no entanto, há necessidade primeiro de se perquirir com relação ao direito reinvidicado para, caso reconhecido, fazer incidir a alegada prescrição quinquenal. Assim sendo, tenho por ultrapassada esta questão que está intimamente relacionada com o mérito da demanda. As partes são legitimadas e estão bem representadas, razões pelas quais dou por saneado o presente feito. Fixo como ponto controvertido da demanda em saber da existência ou não do alegado desvio de função, no período reclamado e, caso reconhecido, se tem o autor direito ao recebimento das verbas na forma como reclamada. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas que compareceram. Após, encerrada a instrução processual, foi concedido o prazo sucessivo de 15 dias para a apresentação de alegações finais através de memoriais, ficando desde já facultada a retirada dos autos do Cartório, a começar pela parte autora. Com a entrega dos autos, o Muncípio deverá ser intimado por carga programada para a mesma finalidade no mesmo prazo. Após o decurso dos prazos em questão, volte-me concluso para julgamento. Deu-se por encerrada a audiência.
 


15 - 0015880-44.2012.8.08.0024 (024.12.015880-3) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA GOMES DA SILVA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerente: LUCIA GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (2018), na sala de audiência da 5ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, no horário retro citado, presente DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO - MM. Juiz de Direito. FEITO O PREGÃO LEGAL, compareceu a parte autora acompanhada de seu advogado, bem como o requerido e seu procurador, bem como os estudantes Leonardo dos Santos Gomes, portadorr do cpf: 057.544.157-70 e Camila Reis de oliveira, portadora do cpf: 072.892.569-61. ABERTA AUDIÊNCIA, proposta a conciliação a mesma não foi possível de ser efetivada. Pela ordem informou o advogado da parte autora que a mesma atualmente reside em imóvel próprio conforme contrato constante nos autos as fls. 216-217, e o Municipio cumpriu com a sua parte conforme consta no referido contrato arcando com o valor de R$ 39.000,00. Porém, permanece o interesse da autora no recebimento do valor que teve que arcar, correspondente a 16 meses de aluguel, consoante pedido formulado na inicial no valor de R$ 6.277,00. Em seguida foram ouvidas as testemunhas que compareceram. Após, encerrada a instrução processual foi proferido pelo MM. Juiz a seguinte DECISÃO. VISTOS ETC... Concedo as partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais através de memoriais, facultando desde já a retirada dos autos de Cartório a começar pela parte autora. A entrega dos memoriasi se dará em até 30 dias, respeitados os prazos aqui concedidos as partes bem como a intimação do Municipio que se fará por carga programada. Intimados os presentes. Deu-se por encerrada a audiência.

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO REQUERIDO

RANIELLY VICENTE DEL LUCAS, qualificada as fls. 222, deixou de prestar o compromisso por ser funcionária do Municipio de Vitória, sendo ouvida na qualidade de informante. Dada a palavra ao Procurador do Municipio: que o Municipio passou no bairro da autora no ano de 2011 fazendo cadastramento das pessoas, em ação do Projeto Terra Mais Igual; que não tem conhecimento de fato relacionado às chuvas que teriam desalojado a autora; que a autora foi incluida no Projeto Bônus Moradia, tendo o Municipio disponibilizado para a mesma o valor de R$ 39.000,00 para aquisição de imóvel em qualquer lugar do Estado; tal projeto contava com o apoio do BID; que legalmente a pessoa inserida no programa tem o prazo de 6 meses para indicar o imóvel; que referido prazo foi prorrogado por 6 meses em função de alguns municipes não conseguiram indicar o imóvel dentro do prazo legal, inclusive a autora; que a autora não indicou o imóvel dentro da prorrogação e, por decisão judicial, a autora passou a receber um aluguel provisório; que não tem informação do início da assistência dada ao Municipio a Requerente; que não sabe informar qual o valor concedido através do BID pela requerente nem o local adquirido pela mesma. Dada a palavra ao Advogado da Requerente: a grande parte dos problemas nesta área é a inércia dos municipes em fornercer dados e documentos necessários; que naquela época foi o recorde do Municipio em concessão de tal benefício em parceria com o BID; que não se recorda qual o bairro onde residia a requerente; que a atuação do Municipio, em todos os bairros dentro do Projeto Terra, sendo cada caso analisado de per si; que não sabe informar o motivo pelo qual foi concedido ao irmão da requerente o aluguel provisório, sendo que o referido irmão residia no mesmo terreno que a requerente. Nada mais perguntou, deu-se por encerrado o depoimento.


 


16 - 0018495-31.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


17 - 0000961-45.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: NADIA PINTO BORINI GAVA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22374/ES - CARLA FRADE GAVA
Impetrante: NADIA PINTO BORINI GAVA
DA DESCIDA DOS AUTOS


18 - 0035655-55.2006.8.08.0024 (024.06.035655-7) - Procedimento Comum
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9338/ES - LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA
Advogado(a): 004892/ES - PAULO CESAR CAETANO
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


19 - 0016944-21.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


20 - 0042286-39.2011.8.08.0024 (024.11.042286-2) - Ação de Exigir Contas
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: ROGERIO CARVALHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4522/ES - ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
Requerido: ROGERIO CARVALHO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE ambas as partes para que tomem ciência da certidão de fls. 100/v, devendo, no prazo de quinze dias, diligenciar quanto ao ingresso do Sr. JUSCELINO JOSÉ PEREIRA no feito, pleito realizado por ambas as partes.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


21 - 0001380-65.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: O MUNICIPIO DA SERRA
Embargado: VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011402/ES - VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO
Embargado: VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo Município de Serra em face dos procuradores do Município de Vitória (0001381-50.2015.8.08.0024) e em face da Dra. Vanessa Santa Barbara Rodrigues (0001380-65.2015.8.08.0024), que objetivam a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Verifico, às fls. 168-174, que o Eg. TJES fixou, por maioria de votos, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa para os patronos de cada uma das partes vencedoras, mantendo-se, assim, a sentença deste Juízo.

Noto que o trânsito em julgado ocorreu em 27.08.2013, conforme certidão de fls. 302.

Às fls. 304 e seguintes, a Dra. Vanessa iniciou o cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais em 07.11.2013.

Às fls. 332 e seguintes, os procuradores do Município da Serra iniciaram o cumprimento de sentença de seus honorários em 25.08.2014.

Em resposta, foram opostos os Embargos à Execução de nº 0001381-50.2015.8.08.0024 e 0001380-65.2015.8.08.0024.

Após, vieram-me os conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Em ambos os Embargos à Execução, o Município de Serra alega que houve a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que o prazo prescricional seria de um ano para que a satisfação de tal crédito fosse iniciada. Ocorre que, mesmo que se adotasse o prazo prescricional alegado pela parte Embargante, vê-se que todos os cumprimentos de sentença foram iniciados antes de um ano, a contar do trânsito em julgado. Dessa forma, REJEITO a preliminar de prescrição, restando hígida a pretensão executória da Dra. Vanessa e dos procuradores do Município de Serra.

Ato contínuo, objetivando o julgamento destes Embargos, entendo necessário atualizar o montante exequendo em conformidade com os índices afeitos à atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública. Nesse diapasão, em 20.09.2017, o STF concluiu o julgamento do R.E. nº 870947, relativo ao Tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), quanto às Repercussões Gerais afetadas pelo Tribunal Excelso. Vejamos o teor da decisão em comento ipsis literis (grifos nossos):


"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017."


Com isso, necessário se faz a atualização do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, 10% para a Dra. Venssa e 10% para o procuradores do Município de Serra. Entendo que o montante deverá ser atualizado, aplicando-se o IPCA-E desde a data do ajuizamento da demanda principal (Súmula 14, STJ – 06.03.2003 – fls. 03 dos autos principais) a título de correção monetária, bem como deverão ser aplicados os juros utilizados na remuneração da caderneta de poupança desde o trânsito em julgado ( 27.08.2013 – fls. 302 dos autos principais) a título de juros moratórios.

Portanto, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para que elaborem novos cálculos do quantum devido, obedecendo-se estritamente os comandos acima consignados.

Após, com a devolução dos autos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sucessiva no prazo de 10 dias.

Caso não haja manifestação das partes, o silêncio importará anuência com os cálculos apresentados pela contadoria.

Registre-se que esta decisão surtirá efeitos perante ambos os embargos à execução, 0001381-50.2015.8.08.0024 e 0001380-65.2015.8.08.0024.

Diligencie-se.

Após, conclusos. 


22 - 0041831-74.2011.8.08.0024 (024.11.041831-6) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: RICARDO TADEU RIZZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Embargado: RICARDO TADEU RIZZO

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de Embargos à Execução ajuizado pelo Município de Vitória, em face de Ricardo Tadeu Rizzo, estando as partes já qualificadas.

A parte exequente, ora embargada visa satisfazer o crédito inerente aos honorários advocatícios sucumbenciais originário da sentença de fls. 183/188 dos autos principal em apenso nº 0002723-24.2000.8.08.0024.

Os autos foram remetidos para a Contadoria do Juìzo, conforme se vê á fl. 72.

Intimadas as partes concordaram com o cálculo da Contadoria do Juízo, conforme se vê das petições de fls. 74 e 83.

Após, vieram-me conclusos.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância das partes quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo de fls. 72, no que tange aos hnorários advocatícios sucumbenciais. Compulsando a referida planilha, verifiquei que os índices utilizados pela contadora para atualizar o crédito em tela não ensejam qualquer dano ao erário. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado à fl. 72, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO o valores apontado à fl. 72 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Com base no artigo 86, do CPC/2015, onde cada parte foi em parte vencedor e vencido, uma vez que o cálculo acolhido foi o elaborado pela Contadoria do Juízo, condeno o Município embargante e a parte embargada em custas pro-rata nestes embargos à execução, bem como nos honorários advocatícios sucumbenciais que, por apreciação equitativa, nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), deixando assente que os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum, conforme artigo 85, § 16, do novo Estatuto Processual Civil, e a correção monetária a partir de seu arbitramento, observando-se como índice o IPCA-E.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado.

Em seguida,  caso haja custas a serem pagas, intimem-se as partes para efetuarem o pagamento. Em caso de não pagamento, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, para a devida inscrição de dívida ativa.

Custas quitadas, nada sendo requerido, arquivem-se os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


Vitória, 22 de agosto de 2018.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


23 - 0002091-07.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL PEREIRA GRECHI
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Requerente: DANIEL PEREIRA GRECHI
da descida dos autos


24 - 0041812-34.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADIDAS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerente: ADIDAS DO BRASIL LTDA
da descida dos autos


25 - 0012607-52.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MUCIO LINHARES DA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA
Requerente: MUCIO LINHARES DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 02 de outubro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


26 - 0013666-41.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PLANENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ES IOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Impetrante: PLANENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:



Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por PLANENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP em face do DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IOPES.
A Impetrante aduz que foi contratada pelo IOPES para a reconstrução da EEEF Presidente Castelo Branco, localizada no Município de Cariacica/ES, por meio do contrato de Empreitada nº 018/2010.  Assevera que, apesar de os serviços terem sido prestados regularmente, a dita Autoridade Coatora teria retido  ilegalmente parte dos pagamentos das glosas administrativas das medições 53º e 54º, nos valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 10.273,08 (dez mil, duzentos e setenta e três reais e oito centavos), em decorrência do simples ajuizamento da Reclamação Trabalhista nº 0000060-88.2016.8.17.0009.
Sendo assim, requereu, liminarmente, que fosse anulado imediatamente todo e qualquer ato administrativo que tenha determinado a retenção de pagamentos da Impetrante, relativos ao contrato de empreitada nº 018/2010. Também, requereu que fosse determinada a abstenção do IOPES em proceder a retenções futuras, relativas ao referido contrato, sem a existência de dívida líquida, certe e exigível. No mérito, pleiteia pela confirmação de eventual liminar integralmente deferida.
Custas recolhidas às fls. 73.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17-73.
Às fls. 75-77, foi deferida parcialmente a medida liminar, determinando-se a anulação das retenções dos pagamentos relativos aos serviços contratados e prestados.
Às fls. 81-92, a Impetrante informou que o IOPES realizou novas retenções no curso da demanda.
Em resposta,  às fls. 94-95, foi determinado que o IOPES se abstivesse de realizar retenções futuras no bojo do contrato administrativo nº 018/2010.
Às fls. 107-116, o IOPES prestou informações, levantando as preliminares de inadequação da via eleita e de vedação de concessão de liminar satisfativa.
Às fls. 124-127, a Impetrante informou descumprimento da decisão de fls. 94-95.
Às fls. 129-130, o Estado do Espírito Santo informou que não intervirá na demanda, mas requereu sua intimação dos atos processuais.
Às fls. 134-139, o IRMP se manifestou pela concessão da segurança.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Antes de adentrar o mérito desta ação mandamental, devem ser enfrentadas as preliminares levantadas pela Autoridade Coatora.
Inicialmente, quanto à preliminar de inadequação do Mandado de Segurança para a obtenção do intento da Impetrante, alega a Autoridade Coatora que seria via imprópria, devendo ter sido ajuizada ação de cobrança. Contudo, embora o pedido mediato deste writ seja a anulação o recebimento dos valores relativos às medições epigrafadas na exordial, o objetivo imediato da demanda é a abstenção do IOPES em condicionar seu pagamento à regularidade trabalhista da Impetrante. Dessa forma, não lhe assiste razão neste tocante, de modo que REJEITO esta preliminar.
Ato contínuo, no que tange à preliminar de vedação à concessão de liminar de caráter satisfativo, entendo que não merece prosperar. Isso, pois, o próprio CPC traz a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em seus artigos 300 e seguintes. Além disso, tal autorização é exponenciada em se tratando de Mandado de Segurança, eis que se trata de ação com natureza eminentemente satisfativa. Dessa forma, REJEITO esta preliminar, de igual maneira.
Adentrando o mérito da demanda, vê-se que foi ajuizada Reclamação Trabalhista por parte de empregado da Impetrante. Com isso, a dita Autoridade Coatora teria retido valores referentes a medições do Contrato Administração em curso, a fim de resguardar futura e eventual responsabilidade trabalhista solidária.
Quanto a esta temática, frise-se que a Administração Pública, durante a execução do contrato, independente do seu conteúdo, pode exigir da contratada a comprovação de sua regularização fiscal e trabalhista. Contudo, sua inobservância pela contratada não tem o condão de justificar a retenção do seu pagamento pelos serviços efetivamente prestados.
Dispõe a Administração Pública dos meios legais para punir a contratada por eventual inexecução contratual (art. 87 da Lei de Licitações), podendo, inclusive, rescindir o contrato unilateralmente por descumprimento de obrigação contratual. Todavia, a retenção de pagamento pelos serviços efetivamente prestados pela contratada, poderá ensejar enriquecimento sem causa por parte da contratante ou, até mesmo, coação ao pagamento. Com isso, afigura-se, portanto, medida ilegítima e descabida.          
Nesse sentido, colaciono entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. IRREGULARIDADE FISCAL DO CONTRATADO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. ADITIVO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DO PRESENTE RECURSO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que, "não obstante o poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito (AgRg no AREsp 561.262/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/08/2015).
[...]
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 503.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017)

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO o pedido da Impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de anular todas as retenções realizadas no curso do Contrato Administrativo de Empreitada nº 018/10, em razão do imbróglio em tela, devendo a dita Autoridade Coatora se abster de realizar futuras retenções no bojo do referido contrato, sob argumento de irregularidade fiscal ou trabalhista da Impetrante. Dessa forma, CONFIRMO as decisões liminares de fls. 75-77, complementada por aquela de fls. 94-95. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, diligencie-se quanto à remessa ex officio, eis que a presente sentença se sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/09.
Diligencie-se. 


27 - 0000425-29.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23462/ES - KARISON ALMEIDA PIMENTEL
Requerente: REGINA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado do Espírito Santo (fls. 62/64).

Ato contínuo, INTIME-SE o Estado do Espírito Santo para se manifestar, no mesmo prazo, quanto ao requerimento de exclusão do Município de Vitória do polo passivo da demanda (fls. 59), ao qual o Município já se manifestou pelo deferimento (fls. 61).

Diligencie-se.


28 - 0003428-26.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARMAZEM SAO SEBASTIAO EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ARMAZEM SAO SEBASTIAO EPP

Para tomar ciência da decisão:


Trata-se de Ação Declaratória Combinada com Repetição de Indébito com pedido de tutela antecipada proposta por ARMAZEM SÃO SEBASTIÃO EPP em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelos fatos que a seguir faço breve síntese.

Narra a parte autora que é contribuinte de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida, alíquota de 25%, na forma do art. 20, III, da Lei n° 7.000/2001, todavia afirma que a legislação em voga afronta os princípios norteadores da legislação fiscal da seletividade e da essencialidade do produto.

Nesse cenário, sustenta que a tributação do ICMS sobre a energia elétrica  deveria seguir a alíquota ordinária de 17%, na forma do art. 20, I, da mesma lei, e não como vem sendo feito.

Desse modo, argumentando no sentido de que vem sendo lesado pelo fisco estadual por ser coagido a recolher exação fiscal a maior, vem a juízo e requer liminarmente que seja determinado ao Estado do Espírito Santo que se abstenha incluir na base de cálculo de ICMS as tarifas de distribuição (TUSD, TUST e EUSD); no mérito, requer seja declarada a nulidade da cobrança das referidas tarifas embutidas na base de cálculo do ICMS devido pela autora e que seja condenada a requerida para devolver em dobro os valores referentes ao período de cinco anos. Ainda, requer seja oficiado à ESCELSA para o fornecimento das contas de energia elétrica em nome da autora nos últimos cinco anos.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/27.
Custas às fls. 30.

Às fls. 32, despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar quanto a possibilidade da presente ação ser de competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Às fls. 34, a parte requerente pugna pela permanência dos autos sob a competência da presente vara.

Às fls. 35, a parte requerente pugna pela emenda à inicial, para constar a diminuição da alíquota de ICMS na energia elétrica de 25% para 17%, a cessão da cobrança de ICMS sobre as referidas tarifas, a restituição dos valores referentes ao ICMS supostamente cobrados indevidamente nos últimos cinco anos, assim como para que seja atualizado o valor da causa para R$60.000,00.

Às fls. 72, despacho determinando a intimação da parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de remessa aos Juizados da Fazenda Pública.

Custas processuais complementares quitadas às fls. 75.

É o importante a relatar, DECIDO.

Inicialmente, passo a apreciar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15.

Nessa esteira, para a concessão da tutela é imprescindível que sejam demonstrados presentes o fumus boni iuris quanto o periculum in mora. Por outro lado, o NCPC é claro ao dispor sobre a irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo este o motivo pelo qual entendo que o pleito liminar encontra óbice na legislação pátria, vejamos.                         

Pois bem, cediço é que, segundo o entendimento do STF, o Código Tributário Nacional, CTN, foi recepcionado pela CF/88 com “status” de Lei Complementar de Normas Gerais em matéria tributária, consoante os ditames do art. 146, todavia, no que tange à parte dos impostos sobre a circulação de mercadorias, foi revogada a seção II, que balizava o tratamento sobre o ICMS, sendo atualmente essa seção balizada pela LC n° 87/96, também conhecida como Lei Kandir, a qual expressamente diz ser de incumbência dos Estados Federados instituir a legislação sobre o imposto em voga, sendo a legislação deste Estado a Lei n° 7.000/2001 e o Decreto 1.090-R/2002.       

No que diz respeito à tese da parte autora, não se desconhece que, por expressa determinação constitucional, tal imposto “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.

Quanto à ocorrência do fato gerador do ICMS, pacífico é o entendimento de que é necessária a circulação jurídica da mercadoria ou serviço. Contudo, este não é o ponto a ser debatido aqui, mas sim aquele que o precede, a saber, se a tarifa em questão entra ou não na base de cálculo do aludido tributo.                                

Faz-se necessário ressaltar que em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes à suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias, deve ser feita de forma restritiva.                                                                                        

Acontece que a controvérsia da matéria ainda está pendente de ser decidida nas mais altas cortes do país, tendo sido, inclusive, determinada a suspensão de todos os processos deste Poder Judiciário que versam sobre a matéria. Essa manobra encontra fundamento no impacto financeiro que o deferimento das medidas liminares poderia acarretar no orçamento público.                                                       

Quanto a este impacto negativo, friso que, nos autos da Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela de número 100160002018, o então presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo asseverou que: “representa violação à ordem pública provimento judicial que obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o adequado exercício dos serviços pela Administração Pública”.                                                           

Na mesma decisão, o Eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo à época deixou claro que, diante da conjuntura econômica, a concessão de medida de urgência que permita a redução da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica coloca em risco a ordem e a economia pública, motivo pelo qual determinou a suspensão das tutelas antecipadas já concedidas.                                            

Em análise pelo órgão colegiado, transcrevo ementa do acórdão publicado no dia 22/09/2017 sobre o aludido processo, vejamos:

“AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0000864-83.2016.8.08.0000 AGRAVANTES: GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINARES – LESÃO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA – SUSPENSÃO MANTIDA. 1. Evidenciada a lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, tendo em vista que a redução da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica de 25% (vinte e cinco por cento) para 17% (dezessete por cento) é apta a afetar a prestação pelo Agravado de serviços públicos essenciais, considerando a relevância da arrecadação desse tributo para o orçamento estadual. 2. Verifica-se, na espécie, o denominado “efeito multiplicador”, consubstanciado no risco de proliferação de decisões idênticas em processos em trâmite e em outros que possivelmente ainda serão ajuizados, haja vista a existência de inúmeros outros contribuintes em situação análoga àquela das ora Agravantes (autoras nas demandas de origem).   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo em suspensão de liminares em que são Agravantes GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA E OUTROS e Agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;   ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 14 de Setembro de 2017.     PRESIDENTE     RELATOR
(TJES, Classe: Agravo Regimental SLAT, 100160002018, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017)” (grifei).

Assim, destaco que a matéria em análise é polêmica, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecido, quando da apreciação preliminar (julgamento da repercussão geral) do RE nº 714.139, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicações, em patamar superior ao estabelecido para operações em geral – 17%, estando ainda pendente de análise final. 
              
Ocorre que, dada as dezenas de ações idênticas a essa que correm neste Juízo, a determinação da suspensão da exigibilidade do montante controverso, ou seja, excluindo-se as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão da base de cálculo do ICMS, a arrecadação Estatal sofreria um impacto negativo de quase 50% neste tipo de operação.                                                                                                                    

Ora, o que nesta controvérsia deve ser deliberado é a hígida continuidade dos serviços públicos que, com tais parcelas, são custeados. Tal fato ganha notoriedade à luz da conduta deste Estado em adotar políticas de contenção de gastos em várias frentes de sua gestão, desde o ano de 2015 e que não se tem notícias de ser abrandada.                                                                                                            

De tal modo, saliento que, levando em conta o efeito multiplicador que o deferimento da presente liminar, prejudicando a manutenção da ordem pública e dos serviços públicos, não vejo outro caminho senão o indeferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Por fim, registro a admissão, no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.2017.8.08.0000, cuja relatora, a eminente Desembargadora Janete Vargas Simões, em decisão proferida naqueles autos em 10.10.2017, determinou “... a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado que versem sobre o tema em questão, qual seja, se os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica”. Desse modo, ante o comando de suspensão acima referido e considerando que a matéria tratada nestes autos versa sobre àquela em discussão no mencionado IRDR, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento do processo nº 0013719-60.2017.8.08.0000.

Ressalto que os autos deverão permanecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda Pública, fazendo-os conclusos quando publicado o respectivo acórdão pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se.

Diligencie-se.


29 - 0037665-23.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CETELEM SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerente: BANCO CETELEM SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administraivo e de imposição de multa com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo BANCO CETELEM S. A., em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Em síntese, alega a parte autora que lhe fora imposta multa administrativa no valor de R$  28.074,99 (vinte e oito mil e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizada à época do ajuizamento, segundo o requerente em R$ 83.835,45 (oitenta e três mil e oitocentos e trinta e cinco mil e quarenta e cinco centavos), advinda de processo administrativo autuado sob o nº 0107-000.774-8, que tramitou junto ao PROCON VITÓRIA, sendo que o referido processo fora instaurado sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Ressalta a parte autora que o objeto da presente ação está sendo discutido em uma execução fiscal, de n° 0048469-55.2013.8.08.0024 e apenso n° 0022004-05.2016.8.08.0347, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais.

A parte autora aduz, na presente ação, a ilegalidade da multa imposta, sustentando para tanto: i)  inocorrência de violação à legislação consumerista por parte do autor; ii) a existência de uma série de vícios no Processo Administrativo de nº 0107-000.774-8.

Objetiva a parte autora, em antecipação dos efeitos da tutela de urgência, suspender a exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo em comento, até o julgamento da presente demanda.

Em seguida, a parte autora, pleiteia como pedido subsidiário a necessidade da redução da multa administrativa.

Ao final, requer a declaração de nulidade do ato administrativo de imposição da multa.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 23/132, inclusive Apólice de Seguro Garantia (fls. 47 e seguintes).

Custas quitadas, conforme fls. 23.

Às fls. 136, petição do Requerente requerendo a juntada da contra-fé.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, verifico que a Apólice de Seguro Garantia, de fls. 47/62, não confere substrato para a concessão da tutela de urgência preconizada no artigo 300 do CPC/15, uma vez que esta garante tão somente a Execução Fiscal de n. 0048469-55.2013.8.08.0024, conforme fl. 47 da referida apólice.

Isto posto, passo a apreciar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência.

Primeiramente, observo que as decisões administrativas foram efetivamente motivadas e proferidas por autoridade competente, bem como foi oportunizado o direito de defesa e o contraditório à parte autora (doc. fls. 66/131).

Outrossim, sustenta ainda a empresa requerente a tese de que o ato administrativo, que culminou na multa administrativa aplicada, violou os princípios constitucionais da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da necessidade de motivação das decisões administrativas.

Analisando, detidamente, as decisões proferidas às fls. 81/83 e 120/123, verifico que estas tiveram, como alicerce, processo administrativo que atendeu ao devido processo administrativo constitucional, bem como os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sendo que a multa foi aplicada por meio de decisão motivada.

Noutro ponto, quanto à proporcionalidade e à razoabilidade da multa imposta, bem como sua existência ou não, são matéria de mérito, devendo ser discutidas em momento oportuno.

Destarte, em uma análise sumária, não vislumbro a existência da prova inequívoca capaz de demonstrar a probalidade do direito das alegações da empresa autora.

Observo, ainda, que a comprovação eventual das argumentações da empresa autora exigem dilação probatória, que deverá ocorrer no processamento da presente demanda para que se possa chegar a uma conclusão exauriente sobre os fatos, razão pela qual mostra-se mais adequado nesse momento prestigiar a presunção de legalidade que paira sobre o ato administrativo questionado. Essa também vem sendo a diretriz do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em situações semelhantes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Sendo destoante a descrição da dinâmica dos fatos e não havendo prova inequívoca da ocorrência de nulidade da autuação fiscal, deve ser prestigiada a presunção de legalidade que paira sobre o ato administrativo, negando-se, pois, a pretensão liminar que visa sobrestar seus efeitos". (Agravo de Instrumento nº 048139004559, 4ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 18/11/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
I. As razões trazidas nessa fase recursal e os elementos constantes nos autos são insuficientes para a caracterização do fumus boni iuris; ao revés, vislumbra-se a necessidade de desenvolvimento processual com a realização dos atos jurisdicionais que proporcionam a necessária fundamentação da solução legal aplicada ao litígio.  
II. Segundo art. 4º combinado com art. 3º, inciso X do Decreto nº 2.18197, cabe ao órgão estadual de proteção e defesa do consumidor, no âmbito de sua jurisdição e competência, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 
III. O ato administrativo exarado pela autarquia goza de presunção de legalidade e de legitimidade, só elidível por meio de prova inequívoca a cargo da empresa autuada, a ser eventualmente apresentada após cognição completa". (Agravo de Instrumento nº 024100914522, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 26/10/2010).


Sendo assim, em uma análise perfunctória das alegações e provas apresentadas, verifico que não logrou a empresa autora derruir a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência.

Cite-se o MUNICÍPIO DE VITÓRIA de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, entregando-lhe cópia da presente decisão/mandado e petição inicial, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. 

Intimem-se todos.

Diligencie-se.


30 - 0008697-56.2011.8.08.0024 (024.11.008697-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ADRIANO SILVA DO NASCIEMENTO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15758/ES - KAMILLA DEPOLLO SILVA
Requerente: ROSIANE CORREA CUSTODIO
Requerente: ADRIANO SILVA DO NASCIEMENTO
Requerente: BRUNO CORREA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ADRIANO SILVA E OUTROS, bem como por sua patrona KAMILLA DEPOLLO SILVA, às fls. 189/194, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.

Às fls. 196/v, o Município de Vitória se manifestou em concordância com os valores apresentados, relativos ao crédito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância do Município de Vitória com os cálculos apresentados pelos Exequentes. Compulsando as planilhas de fls. 191 e fls. 194, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados, os quais devem prevalecer in casu.

Portanto, HOMOLOGO os valores apontados às fls. 191/194 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Custas na forma da fase de conhecimento.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve pretensão resistida.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em relação aos valores homologados.

Havendo o depósito judicial dos montantes a serem requisitados pela via de OPV, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás em favor dos exequentes e/ou de sua patrona, também exequente, a fim de que seja levantado todo o numerário existente na respectiva conta judicial.

Diligencie-se.


31 - 0005776-90.2012.8.08.0024 (024.12.005776-5) - Procedimento Comum
Requerente: ANA CRISTINA RIBEIRO ELEOTERIO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerente: ANA CRISTINA RIBEIRO ELEOTERIO
DA DESCIDA DOS AUTOS


32 - 0025890-11.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NADNA RIBEIRO RUAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Requerente: NADNA RIBEIRO RUAS
DA DESCIDA DOS AUTOS


33 - 0034056-42.2010.8.08.0024 (024.10.034056-1) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: BANESTES DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Embargado: BANESTES DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A
Embargado: BANESTES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTD
Advogado(a): 10503A/ES - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
Embargado: BANESTES DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A
Embargado: BANESTES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTD

Para tomar ciência do despacho:
Determino a remessa dos autos, à Contadoria do Juízo, com escopo de verificar se há algum valor a ser pago a título de honorários advocatícios e custas processuais pagas pela parte Autora, devendo observar para tanto o valor depositado à fl. 62, bem como a data em que foi realizado o referido depósito.

Caso haja algum valor a ser pago, deverá à Contadoria do Juízo aplicar os juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado - 22.03.2010. No que tange à correção monetária, cuja finalidade é a recomposição do capital, deverá ser aplicado o IPCA-E, cujo termo inicial será a data do arbitramento – (04.02.2002), tendo em vista o entendimento esposado pelo Excelso Pretório no julgamento do R.E. nº 870947..

Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial,  intimem-se as partes para manifestação sucessiva no prazo de 10 dias. Caso não haja manifestação das partes, o silêncio importará anuência com os cálculos apresentados pela contadoria.

Diligencie-se.

Vitória, 05 de setembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


 


34 - 0007053-59.2003.8.08.0024 (024.03.007053-6) - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS NUNES DOS SANTOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Requerente: ELIAS NUNES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de fase de cumprimento de sentença da Ação Ordinária ajuizada por ELIAS NUNES DOS SANTOS E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.

Às fls. 1548-1624, a parte Exequente iniciou o cumprimento de sentença.

Às fls. 1626-1672, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando os valores que entende devidos na planilha de fls. 1628, elaborada a partir dos cálculos de fls. 1630-1672.

Em resposta, às fls. 1674-1675, a parte Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Município de Vitória.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte Exequente com os cálculos apresentados pelo Município de Vitória às fls. 1630-1672. Compulsando referida planilha de fls. 1628, verifiquei que os índices utilizados pelo ente público executado não ensejam qualquer dano ao erário, sendo mais benéficos à Fazenda Pública na satisfação do crédito em tela. Assim, em que pese o julgamento do R.E. nº 870947, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados às fls. 1629, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO a planilha de fls. 1628 e os cálculos de fls. 16030-1672 e, via de consequência, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em relação àqueles exequentes constantes na planilha de fls. 1628, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Condeno os Exequentes ao pagamento de eventuais custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais).

Entretanto, na forma e no prazo do artigo 98, §3º, do CPC/15, SUSPENDO a exigibilidade do pagamentos das verbas sucumbenciais, eis que os exequentes litigaram sob os auspícios da Gratuidade da Justiça na fase cognitiva (fls. 104/v), a qual se estende à fase de cumprimento de sentença.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em relação aos valores homologados.

Diligencie-se.


35 - 0031012-68.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO HILARIO PROFETA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: SEBASTIAO HILARIO PROFETA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


36 - 0036138-75.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE PIMENTEL ROCHA
Requerido: INSTIT DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO MUN DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: JOSE PIMENTEL ROCHA
da descida dos autos


37 - 0044850-20.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE FERNANDES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
Requerente: MARLENE FERNANDES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0044850-20.2013.8.08.0024
JUIZ DE DIREITO: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMNISTRATIVO
REQUERENTE: MARLENE FERNANDES DA SILVA
ADVOGADA: SIMONE MALEK RODRIGUES PILON, OAB/ES: 4356
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROCURADOR: LUIZ CLAUDIO ROSENBERG, OAB/ES:10014


DIA 04/10/2018                                                              HORÁRIO: 14h00min

   Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (2018), na sala de audiência da 5ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, no horário retro citado, presente DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO - MM. Juiz de Direito. FEITO O PREGÃO LEGAL, compareceu a parte autora acompanhada de sua advogada, bem como o requerido e seu procurador. ABERTA AUDIÊNCIA, proposta a conciliação esta não foi possível ser realizada. Pela parte requerida foi dito que dispensava o depoimento pessoal da autora, sob alegação que o ônus da prova cabe a parte requerente, dispensando também a oitiva da testemunha Lucy Mary Figueiredo Mello e também o depoimento de Cátia Cristina Vieira Lisboa. Dada a palavra a parte autora está não se opôs as dispensas ora formuladas.  Após, foi consignado como sendo pontos controvertidos da demanda o seguinte: saber das alegadas irregularidades no processo de avaliação de desempenho da autora e que culminou com sua exoneração. Havendo confirmação dessas irregularidades, saber se as mesmas não passíveis de provocar anulação do processo administrativo em questão e, caso anulado tal processo, se a autora tem direito a reintegração e aos pagamentos das verbas na forma como pleiteado na inicial. Em seguida foi colhido o depoimento das testemunhas que compareceram. Após foi proferido a seguinte DECISÃO. VISTOS ETC... Encerrado a instrução processual, concedo as partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais através de memoriais, facultando a retirada dos autos de Cartório, a começar pela parte autora, devendo no prazo em questão começar a correr na próxima segunda-feira dia 08/10/2018. Após, pelo mesmo prazo e finalizado remeto os presentes autos ao Municipio pelo sistema de carga programada. Decorrido os prazos aqui assinalados voltem-me conclusos para o julgamento. Intimados os presentes. Deu-se por encerrada a audiência.




Vitória, 04 de outubro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


38 - 0004529-06.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Requerente: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pleito de fls. 85, eis que a patrona da requerente é a única constituída nos autos.

Dessa forma, REDESIGNO a audiência de fls. 79 para o dia 06.12.2018, às 15h00.

CUMPRA-SE novamente o despacho de fls. 79 em relação à data ora consignada, procedendo-se às devidas alterações no calendário de eventos.

Diligencie-se.


39 - 0010634-57.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IZAC NOGUEIRA BARROS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32194/PE - BRUNA STÉVIA RIBEIRO BRAGA
Requerente: IZAC NOGUEIRA BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 24 de abril de 2018.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


40 - 0016093-40.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO BATISTA DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 39334/DF - CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA
Requerente: MARCIO BATISTA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico a presente demanda foi remetida pelo TJDFT, assim sendo ratifico todos os atos já praticados.

Quanto a preliminar suscitada pelo Estado do Espírito Santo em sede de contestação, sobre a incompetência absoluta do Juízo, ratifico a decisão de fls. 63/64, devendo a presente demanda ser processada e julgada nesta Comarca.

Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. Diligencie-se.

 


41 - 0030021-29.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - CEC
Requerido: INST DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 287387/SP - ANDRE PACINI GRASSIOTTO
Requerente: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - CEC
Advogado(a): 123481/SP - LUIZ CARLOS VENTURI CALDAS
Requerente: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - CEC

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, noto, às fls. 846/847 e 850,  que as partes pugnaram pela realização de prova pericial a fim de identificar se há algum valor a ser pago quanto ao serviço contratado e prestado descrito na inicial. De tal modo, DEFIRO o pleito e NOMEIO o Sr. Rodolfo Gomes da Cunha Laranja, engenheiro civil, inscrito no CREA/ES sob o n° 016.165/D, o qual deverá ser intimado em seu endereço profissional, situado na rua Pedro Daniel, 30, apart. 702, Barro Vermelho, Vitória/ES, telefones 2142-5991, 99268-3291, e-mail rodolfolaranja@yahoo.com.br. 

2. INTIMEM-SE as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

3. Transcorrido o prazo acima, INTIME-SE o expert para dizer se aceita o encargo e indicar o valor de seus honorários dentro de 05 (cinco) dias.

4. Com o valor dos honorários nos autos, INTIMEM-SE AS PARTES para que ratearem o valor dos honorários periciais, devendo realizarem depósito judicial, juntando comprovantes nos autos dentro de 10 (dez) dias.

5.  Cumprida a diligência acima pelo Embargante, INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, cientificando as partes e eventuais assistentes técnicos com antecedência suficiente, devendo o Laudo ser juntado aos autos 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia.

6. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória, 05 de setembro de 2018.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


42 - 0017523-95.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES
Requerido: BANCO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerido: BANCO BANESTES SA
Intimo para ficar ciente da juntada de Embargos de Declaração pela parte autora, e, requerer o que entender de direito.


43 - 0012662-03.2015.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA ELIZABETH WELLS COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007395/ES - MARCOS ALEXANDRE DINELLI GAUDIO
Requerente: MARIA ELIZABETH WELLS COUTINHO
Intimo par retirar a certdão retificada


44 - 1128317-02.1998.8.08.0024 (024.95.015979-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: ELIAS TEIXEIRA SIQUEIRA
Requerido: AYLTON CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004400/ES - CLAUDIA MARIA FONSECA CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerido: CDV CIA DESENVOLVIMENTO DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a pessoa jurídica exequente, a fim de que, em quinze dias, atualize o crédito exequendo, possibilitando a operacionalização da penhora online requerida.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


45 - 0803070-19.2003.8.08.0024 (024.03.000305-1) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: JANETE DE AZEVEDO ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Embargado: JANETE DE AZEVEDO ANTUNES
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Embargado: JANETE DE AZEVEDO ANTUNES
Para ciência, da descida dos autos.


46 - 0029127-97.2009.8.08.0024 (024.09.029127-9) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: SGOL SERV DE GINECOLOGIA E OBSTRETICIA S C LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006071/ES - VITOR HENRIQUE PIOVESAN
Embargado: SGOL SERV DE GINECOLOGIA E OBSTRETICIA S C LTDA
PARA CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FOLHAS 111 À 113.


47 - 0041540-69.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO ES SINODONTO ES
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
Impetrante: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO ES SINODONTO ES
intimo para contrarazões




VITÓRIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA