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Versão revista

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - DIRETORIA DO FORO

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREIA VIEIRA AMIGO


Lista: 0001/2018


1 - 0000967-35.2018.8.08.0028 - Reclamação Disciplinar
Requerente: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DA COMARCA DE IUNA
Requerido: MARIA CONCEICAO LEAL DE SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11026/ES - KAYO ALVES RIBEIRO
Requerido: MARIA CONCEICAO LEAL DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência da decisão:
    Tratam-se os autos de Processo Administrativo Disciplinar (0000967-35.2018.8.08.0028), instaurado pela Portaria nº. 004/2018, de 18 de maio de 2018, retificada pela portaria 005/2018, publicada em 11 de julho de 2018, com base na decisão proferida pelo Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, nos autos do procedimento nº. 201700298281 da CGJES, tendo por objetivo apurar a autuação funcional Delegatária do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Irupi-ES - Comarca de Iúna-ES, Srª. Maria da Conceição Leal de Souza, em decorrência de reclamação Disciplinar instaurada para apurar suposta prática das infrações disciplinares descritas nos: I) Art. 30, inciso V, c/c art. 31, V, todos da Lei Federal nº. 8.935,94; II) Art. 31, incisos I e II da Lei Federal nº. 8.935/94, c/c art. 73, inciso IV da Lei Federal n°. 9.504/1997.   A requerida apresentou defesa preliminar às fls. 2.037/2056, acompanhada de documentos. Foi realizada a instrução conforme se verifica às fls. 2.057/2.058.   Foi apresentado Relatório Final às fls. 2.060/2.066, no qual a Comissão Processante sugeriu a absolvição da delegatária.   Vieram-me os autos conclusos para julgamento.   É o relatório. Passo a decidir.   A atividade desempenhada por este juízo neste procedimento encontra-se delimitada por disposições expressas contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo:   CNCGJES:   Art. 1.304. Verificando indícios de autoria e materialidade do ilícito funcional (justa causa), o Corregedor-Geral da Justiça ordenará a abertura de procedimento administrativo disciplinar, que será instaurado com a publicação de Portaria que constituir a comissão, seguido das fases do inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e do julgamento.   Art. 1.305. Será competente para a abertura do procedimento administrativo disciplinar o Juiz Diretor do Foro da Comarca ou Juízo no qual o servidor público encontra-se lotado, ou no qual o delegatário do serviço notarial e de registro exerce suas funções, ressalvada decisão expressa do Corregedor-Geral da Justiça.   Conforme consta nos autos, a requerida supostamente teria permitido o uso promocional do casamento comunitário realizado no dia 17/09/2016 com subvenção do município e participação de servidores públicos municipais, em benefício do candidato à reeleição Carlos Henrique Emerick Stork, infringindo o disposto nos artigos 73, inciso IV da Lei nº. 9.504/97 e nos artigos 30, inciso V (dever de proceder de forma a dignificar função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada) e artigos 31, incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) e V descumprimento de quaisquer deveres descritos no art. 30) todos da Lei nº. 8.935/94.   Pois bem, o procedimento instaurado não logrou êxito em comprovar dolo ou má-fé da requerida quanto aos atos/omissões lhe foram imputados; não restou comprovado que a requerida fomentou a presença dos postulantes a cargos eletivos no evento realizado pela mesma. Ademais, como se trata de evento aberto ao público, a requerida não poderia fazer o controle das pessoas presentes.   Não ficou corroborado nos autos o caráter promocional do evento, nem mesmo a limitação de participação do mesmo a simpatizantes e partidários do Candidato Carlos Henrique.   Na apuração dos fatos, Comissão Processante não verificou qualquer ilicitude no Processo de Habilitação e realização do casamento comunitário pela Delegatária do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Irupi-ES, tampouco que a designação do casamento tenha sido com intuito de beneficiar qualquer candidato, ainda que sua realização tenha sido no período eleitoral e nas dependências da Escola Municipal Sônia Maria, não ficou evidenciado o dolo da requerida em inobservar as prescrições legais ou normativas.   Ao analisar detidamente os autos, verifica-se, ainda, que o discurso proferido pela requerida foi em situação dissociada das funções exercidas pela mesma, logo, não deve ser sancionada administrativamente por tal conduta.   Corroborando o entendimento adotado, trago a colação recente julgado proferido pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura em caso análogo que ora se apresenta: EMENTA: RECURSO DO CONSELHO – SERVIDOR PÚBLICO – REPRESENTAÇÃO – IMPUTAÇÃO DE HIPOTÉTICO ILICITO CÍVEL – AUSÊNCIA DE NEXO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AGENTE PÚBLICO – FALTA DE JUSTA CAUSA – ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO. I. O processo administrativo disciplinar constitui instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido. II. Os atos praticados na esfera da vida privada do servidor público, em princípio, não são apurados no âmbito da LC 46/94 e só possuem reflexos disciplinares quando o comportamento relaciona-se com as atribuições do cargo. III. Diante da ausência de justa causa (isto é, de elementos mínimos capazes de demonstrar a relação entre a aquisição dos direitos possessórios e a função desempenhada pelo Recorrido), não se mostra adequada a instauração de processo disciplinar em seu desfavor. IV. Recurso desprovido. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. (TJES, Classe: Recurso Administrativo, 0009557-27.2014.8.08.0000, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Julgamento: 12/05/2014, Data da Publicação no Diário: 27/05/2014) – (Grifei).   À luz da prescrição contida na Lei nº 8.112/90 o trabalho realizado pela Comissão Processante, cujo o resultado final está consubstanciado no Relatório Final, goza de especial proteção, determinando que o julgamento, em princípio, deverá acatar a mencionada peça derradeira, salvo quando contrária às provas dos autos. Neste sentido, cito, por oportuno o art. 168, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90:   “Art. 168. […] Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade” - (grifei).   Na hipótese vertente, observo que as apurações foram corretamente realizadas e esgotaram-se a busca de provas. Constata-se ainda, que as conclusões finais lançadas pela Comissão Processante levaram em consideração tudo o que foi apurado e que está devidamente “provado” nos autos.   Neste aspecto, impõe-se o acatamento do Relatório Final e, via de consequência, o arquivamento do procedimento, nos termos do art. 167, § 4º, da Lei nº 8.112/90, o qual preconiza que caso seja reconhecida pela Comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento:   “Art. 167. [...] §4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.”   Ante o exposto, despiciendas demais considerações, ACOLHO o relatório da Comissão Processante, para determinar o ARQUIVAMENTO do procedimento em análise.   Intimem-se.   Remetam-se os autos à CGJES.   Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.   Iúna/ES, 05/10/2018.        




IÚNA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANDREIA VIEIRA AMIGO
CHEFE DE SECRETARIA