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Versão revista

Edital

EDITAL N° 003/2018

 

O Excelentíssimo Dr. RAFAEL MURAD BRUMANA, MM. Juiz de Direito da 1° Vara da Comarca de Iúna, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, na forma da lei, e

 

Considerando a Resolução N° 005/2018 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada em 05 de fevereiro de 2018, que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Espírito Santo;

 

Considerando que o artigo 2° da referida Resolução estabelece que o Magistrado deverá oportunizar, por meio de edital, a inscrição dos advogados que desejam a nomeação para atuarem como dativos;

 

Considerando o disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos";

 


Considerando que para salvaguardar a defesa dos jurisdicionados hipossuficientes e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade da prestação jurisdicional faz-se necessária, atualmente, a nomeação de advogados para atuarem como dativos nos processos em que seja verificada a inexistência, ou insuficiência, da prestação de serviços jurídicos pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;

 

Considerando a necessidade de racionalização e imparcialidade nas nomeações de advogados para atuarem como dativos nos processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, mediante a publicidade do procedimento a fim de garantir-se o acesso, de forma impessoal e igualitária, de todos os advogados interessados em aceitar o múnus público, assegurando-se, assim, a prevalência dos princípios estampados no artigo 37, da Constituição Federal;

 

Considerando o disposto nos §§ 5º e 6º da Resolução N° 005/2018 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e os §§ 2º e 3º do artigo 3º do Edital Nº 002/2018 desta Vara, publicado no Diário da Justiça de 18/04/2018, que estabelece que a lista de advogados inscritos na Vara teria validade de 06 (seis) meses, quando seria integralmente revista, mediante abertura de novo edital;

 

Considerando a proximidade do fim da validade da lista de advogados inscritos nesta Vara, cujas inscrições foram deferidas através do referido Edital Nº 002/2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Tomar pública a abertura de EDITAL para a inscrição de advogados regularmente inscritos na OAB que desejam ser nomeados para atuarem como dativos, quando necessário, nos processos em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca da lúna - ES.

 

§ 1º. A inscrição será realizada por meio de documento formalmente encaminhado a este Juízo, manifestando o interesse do advogado em ser nomeado, quando necessário, para atuação como dativo, assim como o compromisso de aceitar a designação ou, em casos excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.

 

§ 2°. Somente poderão solicitar a referida inscrição os advogados que comprovarem regularidade de sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, devendo, portanto, apresentar no ato da inscrição extrato ou documento equivalente, atualizado, obtido através do site cna.oab.org.br.

 

§ 3°. Será formalmente indeferida a inscrição do advogado que não comprovar o atendimento ao requisito referido no § 2°.

 

§ 4°. O indeferimento de inscrição de advogado não obsta que, após comprovadamente sanado o vício motivador do indeferimento, seja novamente pleiteada, no semestre subsequente, a sua inclusão na lista do Juízo para, quando necessário, atuar como dativo.

 

Art. 2º A inscrição referida no artigo anterior deverá ser feita por meio físico, na Contadoria da Comarca de Iúna – ES, com endereçamento a este Juízo da 1ª Vara da Comarca de Iúna – ES, no qual deve constar: nome completo, número do CPF, e-mail, número de inscrição na OAB, endereço e telefones de contato atualizados, bem como anexando o comprovante de regularização de inscrição na OAB, conforme §2º do art. 1º deste edital.

 

Art. 3° O prazo para inscrição será do dia 17 de outubro de 2018 às 12:00 horas, até o dia 31 de outubro de 2018 às 18:00 horas.

 

§ 1°. Ao protocolar sua inscrição na Contadoria da Comarca de Iúna - ES o advogado será incluído em uma lista de advogados cadastrados, em ordem crescente, usando-se como parâmetro a hora e a data de recebimento da inscrição no setor de protocolo.

 

§ 2º A lista de advogados inscritos nesta Vara terá validade de 06 (seis) meses, quando será integralmente revista, mediante abertura de novo edital.

 

§ 3º A inscrição efetuada pelo advogado é válida somente até que seja aberto novo edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no quadro de inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o advogado deverá realizar nova inscrição.

 

§ 4º A lista de advogados obedecerá, rigorosamente, a ordem crescente do protocolo realizado, conforme § 1º deste artigo.

 

§ 5º. As nomeações seguirão a ordem estipulada no § 1º deste artigo, retomando-se sempre de onde parou, de modo que sejam asseguradas a isonomia e a impessoalidade das nomeações.

 

§ 6°. Após ser nomeado como dativo em determinado processo, o advogado será redirecionado ao final da fila.

 

§ 7°. A lista de advogados mencionada no § 1º deste artigo será publicada no Diário de Justiça por este Juízo por 3 (três) dias consecutivos, e ficará disponível na Secretaria do Juízo para acesso público.

 

Art. 4º. Será de 05 (cinco) dias úteis o período para eventuais impugnações, contados a partir do último dia da publicação da lista no Diário de Justiça, por meio de peticionamento direcionado a este Juízo e protocolada no setor de Protocolo, por meio físico.

 

§ 1°. Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de advogado que tenha solicitado inscrição e não tenha sido indeferida formalmente nos ternos do §3° do art. 1º deste Edital, ou a indevida inclusão de advogado que não preencha os requisitos necessários à inscrição, desde que acompanhada dos documentos que comprovem a alegação.

 

§ 2º. As impugnações apresentadas serão analisadas por este Juízo em até 05 (cinco) dias úteis. Havendo necessidade de alterações estas serão efetuadas, publicando-se novamente a lista no Diário de Justiça.

 

Art. 5° Ficam advertidos os advogados que forem nomeados que:

 

I - Uma vez nomeados para atuação como dativos não poderão substabelecer os poderes a outro advogado.

 

II - Havendo algum motivo que impeça o advogado de continuar atuando no processo como dativo, deverá informar ao Juízo e solicitar a sua destituição, com a consequente nomeação de outro advogado, não fazendo jus à compensação de tal processo e, portanto, devendo aguardar, ao fim da lista, nova nomeação.

 

III - O advogado que substabelecer os poderes no processo para o qual foi nomeado, contrariando o inciso I deste artigo, ou que atuar de forma desidiosa no curso do processo, será excluído da lista de advogados cadastrados para atuarem como dativos perante a 1ª Vara de Iúna, sendo-lhe vedada a inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente.

 

IV - A exclusão do advogado da lista de cadastro da 1ª Vara de Iúna, na forma do Inciso III deste artigo, não importa em automática destituição do encargo para atuar como dativo nos processos em que já houver sido nomeado, de modo que tal medida dependerá sempre de decisão judicial motivada proferida nos respectivos autos.

 

V - É vedada a utilização, pelos advogados, de expressão, termo ou vocábulo que denote caráter permanente ao múnus público de advocacia dativa em qualquer de seus documentos profissionais, inclusive cartões de visitas.

 

VI – Tramitam na 1ª Vara de Iúna processos cíveis, abrangendo todos os ritos, processos de família, execução fiscal, etc., não podendo o advogado dativo escolher quais causas e ramos do direito atuará. Será nomeado o advogado que estiver na vez.

 

VII - A nomeação do advogado dativo poderá ser feita para a prática de apenas um ato específico ou para patrocínio de todo o processo, a depender da necessidade do caso concreto, devendo o nomeado ser cientificado expressamente acerca da extensão de sua nomeação.

 

VIII - Havendo a nomeação de advogado dativo para acompanhamento do requerido(a) em audiência de conciliação/mediação e não ocorrendo a autocomposição, o advogado dativo nomeado deverá apresentar defesa e demais atos postulatórios, incumbindo-lhe o patrocínio de todo o processo a partir desse momento.

 

§ 1º Na hipótese do inciso VII, se a necessidade do caso concreto o evidenciar, é vedado ao advogado dativo nomeado pretender ser nomeado para apenas um ato específico e não para patrocínio de todo o processo, não cabendo ao advogado realizar esta análise, a qual compete exclusivamente à autoridade nomeante.

 

§ 2º Na hipótese do inciso VIII, não apresentando o advogado dativo nomeado a defesa e demais atos postulatórios que lhe incumbem, este não fará jus à compensação de tal processo.

 


Art. 6° Nos casos em que a parte comparecer à audiência, de conciliação/mediação, preliminar ou de instrução, desacompanhada de advogado constituído, observando-se a necessidade de prestação de assistência jurídica gratuita e, ainda, estando impossibilitada a Defensoria Pública de assistir a parte, a nomeação de advogado para atuar como dativo dar-se-á no início do ato, observando-se a lista mencionada no §1º do art. 3°, deste edital.

 

§ 1º. Nos casos do caput deste artigo, acaso o causídico que ocupe o topo da lista de inscritos, fazendo jus à nomeação para atuar como dativo, não possua disponibilidade imediata para patrocinar a causa, dever-se-á contatar o imediatamente subsequente, e assim sucessivamente, até que seja encontrado profissional imediatamente disponível.

 

§ 2º. O advogado que, ao ser contatado nos moldes do parágrafo anterior, não tiver disponibilidade imediata, será direcionado ao final da lista.

 

§ 3º O advogado que for nomeado para prática de atos no processo e não cumprir seu encargo no prazo fixado, será excluído da lista de advogados cadastrados para atuarem como dativos perante esta Vara, sendo-lhe vedada a inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente.

 

Art. 7° As eventuais omissões e as situações não previstas neste edital serão decididas por este Juízo.

 

Art. 8° Este edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário de Justiça.

 

Publique-se.

 

Iúna – ES, 10 de outubro de 2018.

 

RAFAEL MURAD BRUMANA

JUIZ DE DIREITO