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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0262/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: MAURA ANTONIA POLA


Lista: 0262/2018


1 - 0013826-48.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ERICA ALVES DOS SANTOS CORDEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
 
Fica intimada a parte interessada, para no prazo de 05 (cincoo) dias efetuar o depósito dos honorários do perito no valor de 06 (seis) salários mínimos vigentes na data do depósito ou manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia.


2 - 0005923-94.1995.8.08.0030 (030.03.005923-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CHEVRON BRASIL LUBRFICANTES LTDA
Executado: LUBRIFIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14289/ES - BRUNO LA GATTA MARTINS
Exequente: CHEVRON BRASIL LUBRFICANTES LTDA
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Exequente: CHEVRON BRASIL LUBRFICANTES LTDA
 
Fica intimada a parte interessada, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o depósito dos honorários do perito no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data do depósito ou manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia.


3 - 0010120-23.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: GALON COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME e outros
Embargado: BANCO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Embargante: GALON COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME
  Intimo a parte interessada, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o depósito no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia.


4 - 0014828-53.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Executado: ELISEU MARCELINO DE ALMEIDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Intimo o autor para ciência e atendimento das providências solicitadas pelo juízo deprecado, conforme o ofício de fl. 151 dos autos. A Carta Precatória foi distribuída sob o nº 0006537-42.2018.8.26.0176 (2ª Ofício Judicial da Comarca de Embu das Artes/SP) devendo a parte diligenciar junto àquele juízo.


5 - 0005964-26.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ZINETE DAS NEVES SILVA
Requerido: BANCO VOTORANTIM S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11546/ES - ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOTORANTIM S A
Advogado(a): 153999/RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
Requerido: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(a): 21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Requerido: BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(a): 13657/ES - LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO
Requerente: MARIA ZINETE DAS NEVES SILVA
Advogado(a): 086908/SP - MARCELO LALONI TRINDADE
Requerido: BANCO ORIGINAL S.A.
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Requerido: BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
  Ficam intimadas as partes interessadas em acompanhar a Prova Técnica Pericial que o início se dará na data de 29 de novembro de 2018 quinta feira às 14:00 hs, quando as partes se encontrarão em frente ao cartório da 1ª vara cível desta Comarca. OS DOCUMENTOS QUESTIONADOS DEVERÃO SER JUNTADOS EM ORIGINAL NOS AUTOS PARA OS EXAMES. Por fim, ficam intimados que a comunicação aos respectivos assistentes técnicos da data, local e horário da perícia deverá ser realizada por cada parte.  


6 - 0010027-26.2018.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DYOVANE JACOBSON DE PAULA e outros
Requerido: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Requerente: DYOVANE JACOBSON DE PAULA
  Intimo a parte autora para ciência de que foi alterado o valor da causa no sistema eJUD para R$ 273.394,50 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), conforme requerido na petição de fl. 128. Fica ainda intimado para, no prazo legal, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares, o que pode ser verificado no endereço eletrônico www.tjes.jus.br/corregedoria > arrecadação > custas processuais e outras receitas judiciárias > Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem Providas > nº do processo > custas processuais complementares


7 - 0057908-09.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: MARIA EDINEA MARIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Requerido: MARIA EDINEA MARIM

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC).


8 - 0006935-40.2018.8.08.0030 - Ação Civil Pública
Requerente: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE SINDIPETRO/NF
Requerido: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado(a): 71545/RJ - JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES
Requerente: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE SINDIPETRO/NF

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1 – RELATÓRIO   SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE – SINDIPETRO/NF, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Civil Pública contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, objetivando seja sustada a cobrança de contribuições adicionais aos participantes e assistidos, determinada no Plano de Equacionamento aprovado em 12 de setembro de 2017, até que a parte ré recalcule os déficits técnicos e provisões matemáticas, considerando não mais o PPSP como plano único, mas sim a partir da existência dos novos e cindidos PPSP-R e PPSP-NR, e estabelecendo para cada um deles um Plano de Equacionamento próprio, bem como que seja mantida a contribuição adicional que incumbe à patrocinadora do PPSP, a Petrobrás.   2 – FUNDAMENTAÇÃO   2.1 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA   No tocante a tal preliminar suscitada pela parte ré, tenho que não merece acolhimento, já que, malgrado os Sindicatos não constem do rol de legitimados constante do art. 5º da Lei 7.347/85, é tranquilo o entendimento do âmbito do colendo STJ, no sentido de que estes possuem legitimidade para promover a defesa dos direitos de seus filiados, bem como que tal promoção da defesa não se limita a matérias relativas à esfera laboral, notadamente diante do interesse social e à racionalidade da jurisdição, ante a possibilidade de se evitar o manejo de múltipla ações individuais com o mesmo objeto. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. 2. A Lei n. 7.437/1985, que regula a ação civil pública, aplica-se à defesa, entre outros, de interesses difusos e coletivos (art. 1º, IV). 3. Por outro lado, a Lei n. 8.078/1990 possibilita o ajuizamento da mencionada ação, também, para a defesa de interesses individuais homogêneos. 4. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada nesta Corte consagrou o entendimento de que a legitimidade conferida aos sindicatos diz respeito tanto a interesses coletivos quanto a individuais homogêneos, mesmo que tais interesses não se enquadrem como relação de consumo. 5. Portanto, sob qualquer ângulo que seja analisada a questão ora posta em juízo, a legitimidade do Sindicato para a propositura da ação civil pública restará configurada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1021871/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, REPDJe 08/09/2015, DJe 03/08/2015) (original sem destaque)   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 291/STJ. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA N. 289/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO/1989. 1. Os sindicatos possuem legitimidade para defender em juízo os direitos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 2. 'A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre a restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário' (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.973/SP). 3. 'A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas de contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral"' (Recuso Especial repetitivo n. 1.183.474/DF). 4. 'É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)' (Recuso Especial repetitivo n. 1.183.474/DF). 5. O índice de correção monetária aplicável no mês de fevereiro de 1989 é o IPC, à base de 10,14%. 6. Recurso especial do sindicato parcialmente conhecido e desprovido. Recurso especial da entidade de previdência privada parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (REsp 1.548.821/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) (original sem destaque).   Por fim, no que pertine a alegação de ilegitimidade ativa do sindicato pela ausência de representatividade expressamente conferida pelos participantes interessados, mais uma vez tal pleito não merece guarida, vez que, como é sabido, a entidade sindical atua como substituto processual de seus filiados e não como representante processual, pleiteando direito alheio em nome próprio, sendo despicienda qualquer forma de autorização para tanto.   2.2 – DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA DECISÃO   Neste ponto, na esteira de entendimento do colendo STJ em sede de julgamento repetitivo1, entendo que não há óbice a que a eficácia da presente decisão se estenda em âmbito nacional, todavia, encontrando-se este juízo vinculado ao pedido veiculado no exórdio, que se limita aos filiados residentes no limite territorial desta Comarca, seus efeitos somente se irradiarão nesta delimitação territorial. In obter dictum, registro que o julgamento em sede de repercussão geral proferido pelo excelso STF (tema 499) e suscitado pela parte ré, não se amolda a realidade fática dos autos na medida em que o feito fora ajuizado por Sindicato (substituto processual) e não Associação Civil (representante processual), bem como não se trata de ação coletiva de rito ordinária, e sim Ação Civil Pública, que possui rito e regras próprias, consoante consignado no próprio voto do e. Relator do RE que deu origem à repercussão geral tema 499 (RE 612.043), pelo que não há se falar em limitação territorial da eficácia da decisão neste particular.   2.3 – DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO   Mais uma vez a preliminar suscitada não merece acolhimento, pois, de forma singela é possível observar a inexistência dos requisitos previstos no art. 130 do CPC para o chamamento ao processo das pessoas indicadas pela ré, requisitos que estão elencados em um rol taxativo. Lado outro não vislumbro a alardeada ocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre a ré, a patrocinadora e a Superintendência Nacional da Previdência Complementar, dada a autonomia patrimonial do fundo de previdência e sua personalidade jurídica distinta (própria e privada), bem como em virtude de que os pedidos insertos na inicial (obrigações de fazer e não fazer) dizem respeito tão somente à parte ré (atos exclusivos do Fundo de Previdência Complementar). Nesta senda já se posicionou o colendo STJ, in litteris:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. CABIMENTO. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA SÚMULA Nº 321 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula nº 321 desta Corte, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada. 3. O participante tem mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações posteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, invertidos os ônus sucumbenciais. (REsp 1431273/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) (original sem destaque)   2.4 – DA LITISPENDÊNCIA   Quanto a tal preliminar, observo que em que pese haja a alegação de litispendência, não logrou a parte ré comprovar sua efetiva ocorrência, seja com a cópia da petição inicial de feito no qual se postula nacionalmente o mesmo pedido deste contido nestes autos, seja por meio da cópia da petição inicial de feito no qual se postula o mesmo pedido no âmbito territorial desta Comarca. Vale ressaltar que a mera ocorrência de ajuizamento de processos idênticos pelo substituto processual, todavia, em Comarcas distintas, visando a defesa de direitos de seus filiados em jurisdições distintas, não possui o condão de caracterizar litispendência.   Ante o exposto, REPILO todas as preliminares suscitadas em sede de contestação, registrando a completa ausência de prejuízo à parte autora na sua não intimação para apresentação de réplica.   2.5 – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA   Pois bem, o deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/15, exige-se para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. No caso dos autos, observo em sede de cognição sumária que, após a implementação do plano de equacionamento do déficit, os contribuintes ativos que recebem acima de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um), tiveram, em média, um terço de seus salários/benefícios tolidos a título de contribuição adicional (sem contar a contribuição que ordinariamente já era paga), para o saneamento de déficit ao qual não deram causa, bem como de origem desconhecida (não explicada pela parte ré na contestação). O impacto de tal equacionamento na vida dos participantes e assistidos é inegável, inclusive, e por certo, ultrapassando a barreira da possibilidade financeira de muitos deles. Não bastasse, tais contribuições adicionais em valor completamente irrazoável e fora da possibilidade financeira dos participantes e assistidos (grande parte deles), consoante previsto no plano de equacionamento (fls. 136/140), tais contribuições adicionais perduraram por 215 MESES. Prima facie, a probabilidade do direito não está presente apenas no risco de os participantes e segurados (muitos deles aposentados e com maiores custos relativos a saúde) não conseguirem se manter com tão grande parte de seus salários/contribuições tolidos, mas também pela evidente subversão levada a cabo pela parte ré, na forma de equacionar o déficit, repassando-o aos beneficiários, parte notadamente mais frágil e vulnerável na relação. É dizer, não pode a parte ré, à custa da subsistência dos participantes e assistidos por seus planos, com descontos astronômicos de seus proventos e salários, impor-lhes a absorção do prejuízo da empresa forte que, como é sabido, passou nos últimos anos pela maior crise financeira de sua história. Nesta estreita apreciação da matéria trazida, típica das tutelas provisórias, caracterizados os requisitos autorizadores, probabilidade do direito (nos termos acima expostos) e perigo de dano (in casu dano certo), demonstrado no fato de que os beneficiários vem sofrendo mês a mês descontos substanciais em seus salários e benefícios, o deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência antecipada para determinar à parte ré que se abstenha de promover descontos relativos às contribuições adicionais, aos participantes e assistidos (ativos e inativos), determinada no Plano de Equacionamento aprovado em 12 de setembro de 2017, mantendo-se os descontos relativos às contribuições ordinárias de todos os participantes e assistidos, até a efetiva apuração das causas do déficit, do quantum, e dos percentuais a serem suportados pelos participantes e patrocinadora, observada a possibilidade financeira de ambos para suportarem os pagamentos. O prazo para o cumprimento do presente preceito é de 48 horas, sob pena de multa no importe de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por ato de descumprimento. Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. Considerando-se que nos autos há documentos juntados com inicial que não possuem relação com a causa (Inquérito Civil de fls. 241/534), certifique a Secretaria desta Vara junto à Secretaria que autuou o feito acerca da ocorrência de eventual equívoco na juntada. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.     Linhares/ES, 09 de outubro de 2018    
1 DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (…) (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)


9 - 0003228-74.2012.8.08.0030 (030.12.003228-6) - Procedimento Sumário
Requerente: HELLEN ROSE JAVARINI
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005055/ES - PEDRO EPICHIN NETTO
Requerente: HELLEN ROSE JAVARINI
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
 
  Vistos, etc.   1.Por figurar nesta demanda o Banco do Brasil, e em razão da ocorrência de fato superveniente, DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, § 1º do Código de Processo Civil, para atuar no presente feito, conforme decisão proferida nos autos de n° 0004484-42.2018.8.08.0030. Por fim, ressalto que a minha suspeição será apenas enquanto tramitar o processo n° 5002013-02.2017.8.08.0030. 2.Remetam-se os autos ao magistrado substituto. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 20 de setembro de 2018.     


10 - 0013320-77.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOOERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Executado: LINHARES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOOERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 28871/ES - NAGILA MIRANDOLA DA SILVA
Executado: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Trata-se de pedido da parte executada em que requer a liberação de valor bloqueado por este juízo via BACENJUD, com fundamento de que a constrição se deu em conta poupança. A parte exequente manifestou nos autos favoravelmente ao pedido da parte executada. Assim, determino a expedição de alvará dos valores constritos via BACENJUD em favor dos executados, uma vez que os demais valores, também bloqueados, são ínfimos, nos termos do art. 836, do CPC. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 21 de setembro de 2018  


11 - 0008273-49.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FUNDAÇAO BENEFICIENTE RIO DOCE
Requerido: MANAGE ORGANIZAÇAO EMPRESARIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerente: FUNDAÇAO BENEFICIENTE RIO DOCE

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.DEFIRO o pedido constante às fls. 149/150 para, nos termos da decisão de fls. 133/137, letras 'a' e 'b' do item 1, DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do protesto lavrado em desfavor da parte autora (doc. 148). 2.Ato contínuo, proceda-se a secretaria o disposto no item 2 da supracitada decisão, o qual fica reiterado na presente decisão. 3.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 10 de outubro de 2018    


12 - 0022926-27.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Executado: RESTAURANTE ALTA PRESSÃO E TRASPOSTES DE CARGAS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6814/CE - ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a): 149598/MG - LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 118-VERSO, BEM COMO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDO O ALVARÁ E TRANFERIDO O VALOR PARA CONTA INDICADA. 


13 - 0000983-90.2012.8.08.0030 (030.12.000983-9) - Procedimento Comum
Requerente: A.B.L.
Requerido: A.M.D.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Requerido: A.M.D.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r.despacho
Vistos, etc. 
1.Tendo em vista a inércia da parte executada ante a intimação de fl. 133, entendo restar configurado o ato atentatório à dignidade de justiça. Dessa forma, com arrimo no art. 77, §2º, do CPC1, aplico multa no patamar de 20% à executada. 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis a penhora, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 26 de junho de 2018 1Art. 77. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MAURA ANTONIA POLA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0187/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0187/2018


1 - 0001599-26.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: R.S.D.M.
Réu: A.L.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20595/ES - BRAYAN SCARPAT NEVES
Réu: W.D.J.L.
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Réu: A.T.
Advogado(a): 007497/ES - HERMES DE ALMEIDA NEVES
Réu: W.D.J.L.
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Réu: W.D.J.L.
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Réu: A.L.C.
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Réu: J.C.
Advogado(a): 24298/ES - NAIANNE LARA GONCALVES LIMA
Réu: R.P.D.S.
Advogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENS
Réu: E.G.D.O.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 01/11/2018 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


2 - 0009757-02.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: VANDERLUCIO DE SOUZA INACIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18970/ES - FABIO PEREIRA DUTRA
Requerido: VANDERLUCIO DE SOUZA INACIO
Advogado(a): 15988/ES - MARCOS ADRIANO CUTINI
Requerido: VANDERLUCIO DE SOUZA INACIO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 26/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0000570-67.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JANDERSON PEREIRA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Requerido: JANDERSON PEREIRA ROCHA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 24/10/2018 às 17:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0006277-16.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE CICERO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Requerido: JOSE CICERO DOS SANTOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 17/10/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


5 - 0007205-64.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ANDRE AMANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004612/ES - EDILSON QUINTAES CORREA
Requerido: ANDRE AMANCIO
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Requerido: ANDRE AMANCIO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 17/10/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


6 - 0000228-56.2018.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESP SANTO
Vítima: EDUARDO BAIOCO DA COSTA LACERDA
Réu: DAYVISSON SOARES CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Réu: DAYVISSON SOARES CARDOSO
Réu: LUCAS FERREIRA DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 01/11/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


7 - 0013429-23.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JONADIR DALMASO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Réu: JONADIR DALMASO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 01/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


8 - 0006279-83.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE GABRIEL DO NASCIMENTO FELIPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Requerido: JOSE GABRIEL DO NASCIMENTO FELIPE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 27/02/2019 às 15:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


9 - 0006196-67.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: RODRIGO MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerido: RODRIGO MORAES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 27/02/2019 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


10 - 0003585-44.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: CHALES DA SILVA FELICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Requerido: CHALES DA SILVA FELICIO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 01/11/2018 às 17:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


11 - 0008191-18.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE ROGER SCHAIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22676 /ES - JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER
Requerido: JOSE ROGER SCHAIDER
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 29/11/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


12 - 0006195-82.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: DIOGO TELES JOVENCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerido: DIOGO TELES JOVENCIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 08/11/2018 às 17:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


13 - 0006707-65.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ELISMAR DA SILVA NASCIMENTO
Testemunha: JARDEL VITORIANO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Testemunha: JARDEL VITORIANO RODRIGUES
Requerido: ELISMAR DA SILVA NASCIMENTO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 07/11/2018 às 14:10, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


14 - 0006197-52.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: RODRIGO MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerido: RODRIGO MORAES
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 17/10/2018 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


15 - 0014469-69.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUCAS VASCONCELOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25021/ES - DEO MORAES DIAS
Réu: LUCAS VASCONCELOS DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 22/10/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


16 - 0009116-48.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ELY SILVEROL NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Réu: ELY SILVEROL NETO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 06/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0072/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GIDEON DRESCHER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GRAZIELLA MARIA DEPRA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA: EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO


Lista: 0072/2018


1 - 0004446-16.2007.8.08.0030 (030.07.004446-3) - Procedimento Comum
Requerente: J.F.D.R.N.
Requerido: M.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21271/ES - ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA
Requerente: J.F.D.R.N.
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Requerente: J.F.D.R.N.
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: J.F.D.R.N.
Advogado(a): 20587/ES - NORIAN BISSOLI
Requerente: J.F.D.R.N.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta, perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Linhares/ES, por J.F. DA R.N., devidamente representado por seus genitores, Srs. J.F. da R. F. e J. da V.F., em face do MUNICÍPIO DE LINHARES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que o autor, no início do ano de 2006, sofreu uma queda em sua residência, razão pela qual foi levado a atendimento no Hospital Geral de Linhares – HGL, local em que teria sido vítima de erro médico, o que culminou no agravamento de seu estado de saúde e em sequelas irreversíveis. Em razão de tais fatos, requer o autor ser indenizado pelos danos extrapatrimoniais sofridos, no montante de 500 (quinhentos) salários-mínimos, bem como o pagamento de pensão vitalícia mensal no valor de 03 (três) salários-mínimos, a título de danos materiais, e ainda o custeio/reembolso de todo o tratamento que tiver que fazer em decorrência dos danos sofridos. Com a inicial (02/34), foram apresentados os documentos de fls. 35/337. Após mais de onze anos de tramitação do feito, com a ação madura para julgamento (já há alegações finais nos autos), o Juízo da Fazenda Pública de Linhares declinou da competência para a presente Vara da Infância e da Juventude, baseando-se no fato de a demanda envolver menor de 18 (dezoito) anos (fls. 1571/1572). Pois bem, como se sabe, o art. 148, do Ecriad, define a competência material das Varas da Infância e Juventude, que, conforme jurisprudência e doutrina, é absoluta. Vejamos:Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Como se vê, não há, no rol de competências dos Juizados da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ações indenizatórias em que sejam partes crianças e/ou adolescentes, isso porque o objetivo do Ecriad é a proteção integral da criança e do adolescente, o que não envolve questões patrimoniais. De fato, um dos pedidos autorais é a condenação do requerido no custeio de todo o tratamento necessário para o requerente, mas isto não atrai a competência para a presente unidade judiciária, pois, nos termos do art. 208, VII, do ECA, a competência da vara especializada diz respeito às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso aos serviços de saúde, o que não é o caso dos autos, vez que o próprio autor, em sua inicial, declara que todos os tratamentos a que havia sido submetido foram custeados pelo Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 1- O caso sub judice não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, reguladas pelos arts. 98, 148 , 208 e 209 do ECA , tendo em vista que, ainda que se alegue que o menor sofreu violação aos seus direitos da personalidade, a pretensão deduzida visa à recomposição econômica, tratando-se, portanto, de direito patrimonial disponível. 2- E nem se diga que o fato de se pretender o "pagamento integral do tratamento ortodôntico" do menor atrairia a competência da Vara da Infância e Juventude, posto que, nos termos do art. 208, VII, do ECA, a competência da vara especializada, nessa hipótese, diz respeito às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso aos serviços de saúde, o que não é o caso. 3- Conhecer do conflito e declarar a competência da suscitada. (TJMG - CC 1.0000.16.051292-7/000 - 8ª C.Cív. - Relª Teresa Cristina da Cunha Peixoto - DJe 24.01.2017) [destaquei]. Ora, in casu, o requerente pretende demonstrar que profissionais a serviço do requerido erraram em seu tratamento, causando-lhe sequelas irreversíveis, e que, em razão disso, tem o direito de ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a todo o tratamento necessário para minimizar o ocorrido. Não se discute, pois, uma possível omissão do réu em ofertar ao autor um tratamento de saúde – pelo contrário, o próprio requerente declarou que o SUS havia custeado seus tratamentos –, mas sim a responsabilidade civil do requerido pelo dano causado ao requerente no passado, matéria que não é de competência dos Juizados da Infância e da Juventude. Em resumo, não pretende o autor demonstrar que o Município de Linhares está sendo omisso no fornecimento de tratamento de saúde, mas sim que médicos a serviço do Município de Linhares erraram em um atendimento anterior e que, por isso, deve o réu lhe fornecer todo o tratamento necessário a fim de minimizar os danos causados no passado. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que inúmeras vezes os tratamentos feitos pelo autor foram pagos de maneira particular, tendo o requerido lhe reembolsado posteriormente, o que configura típica situação de reparação de danos materiais, matéria não afeta à Justiça da Infância e da Juventude. Em caso análogo ao presente, assim decidiu, anteriormente, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE X VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO - ART. 148 DO ECRIAD - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM OS ARTS. 98 E 208 DO ECRIAD - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE - 1- É cediço na jurisprudência pátria que o rol do art. 148 do ECRIAD é taxativo, sendo a competência dos Juízos da Infância e da Juventude fixados em razão da matéria. Porém, a leitura do dispositivo in comento não pode conduzir ao entendimento de que toda e qualquer ação envolvendo direitos de menores, deveria ser conhecida pelo Juízo específico da Infância e Juventude, já que deve ser interpretada em conjunto com os arts. 98 e 208 do ECRIAD, o qual limita a competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude às hipóteses de abandono ou em situação de risco. 2- Hipótese em que a demanda de origem possui como objeto pedido de indenização por suposto erro médico que envolve o Estado do Espírito Santo, pedido este que não decorre da violação de interesses do menor que o coloque em situação de abandono ou risco a atrair a aplicação do ECRIAD e, ipso facto, a competência da Vara da Infância e Juventude. 3- Conflito negativo de competência provido. Declarada a competência do juízo suscitado (VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA) para processar e julgar a ação originária. (TJES - CC 0029581-08.2016.8.08.0000 - Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo - DJe 31.01.2017) [destaquei].
Velejando nesse entendimento, colhem-se ainda os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Conflito estabelecido entre o juízo de direito da 2ª vara da infância e da juventude e o juízo de direito da 2ª vara da fazenda pública, ambos da comarca de natal. Ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de obter reparação, em face dos danos decorrentes de grave lesão cerebral, ocasionada por suposto erro médico decorrente de procedimento cirúrgico realizado em criança. Ação de natureza meramente patrimonial. Presença de menor impúbere devidamente representada por seu genitor. Competência da vara da fazenda pública. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido e julgado para reconhecer a competência do juízo suscitado. (TJRN - CNC 2016.014883-5 - TP - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - DJe 14.12.2016 - p. 43) [destaquei]
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por criança, representada pela genitora, e a própria genitora tendo por fundamento ato ilícito (erro médico). Inaplicabilidade do Enunciado nº 68 da Súmula deste E. Tribunal. Inexistência de situação de risco a deflagrar a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJSP - CC 0012345-42.2016.8.26.0000 - Ribeirão Preto - C.Esp. - Relª Ana Lucia Romanhole Martucci - DJe 28.09.2016) [destaquei].
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Tratando-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais proposta contra ente municipal por menor incapaz, que não pode ser parte em procedimento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para processá-la e julgá-la é do Juízo Cível, sendo irrelevante a condição de menoridade da autora (art. 148 do ECA). Matéria pacificada no âmbito do 4º Grupo Cível. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70068066752, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/01/2016). (TJ-RS - CC: 70068066752 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 26/01/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/01/2016).
Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Polo ativo. Menor de idade. Composição. Vara da Infância e Juventude. Competência. Deslocamento. Inocorrência. A simples pretensão indenizatória discutida em ação cujo polo ativo é composto de um menor de idade deve ser julgada pela vara genérica, não havendo que se falar em competência do juízo especializado. Compete às varas especializadas da infância e juventude o julgamento de causas que envolvam os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, notadamente aquelas previstas no art. 148 do ECA. Declarada a competência do juiz suscitado. (TJ-RO - CC: 00063145120158220000 RO 0006314-51.2015.822.0000, Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, Data de Julgamento: 28/07/2015, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/08/2015.).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. MENOR QUE FIGURA COMO PARTE. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA AOS ARTIGOS 98E 148 DO ECA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Tratando-se de demanda envolvendo indenização por danos morais e materiais, com efeitos meramente patrimoniais, sem qualquer relação com o rol de assuntos protegidos pelo estatuto da infância e do adolescente, previstos nos artigos 98 e 148, a competência para processar e julgar o feito é da vara especializada da Fazenda Pública. ” (CC 88512/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, julgado em 06/04/2015, publicado no dje 16/04/2015). (TJMT; CC 49484/2014; Capital; Relª Desª Vandymara G. R. P. Zanolo; Julg. 02/07/2015; DJMT 09/07/2015; Pág. 56).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. 1. Interpretando-se sistematicamente os artigos 148, IV e 98 do ECA, chega-se à conclusão de que as causas afetas à vara da infância e da juventude são aquelas relacionadas a situações de risco, as quais, de alguma forma, violam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, seja ofendendo a sua integridade física e/ou moral, seja dificultando o seu desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade. 2. No caso dos autos, não se verifica qualquer situação de risco ou vulnerabilidade da autora que justifique a competência da vara da infância e da juventude, na medida em que a hipótese vertente, o que se objetiva a partir da demanda indenizatória, é a reparação por danos morais em decorrência de suposta conduta ilícita perpetrada pela parte requerida, encontrando-se a menor devidamente assistida por sua genitora. 3. Competência da 11ª Vara Cível da capital 4.Conflito negativo de competência procedente. (TJAM; Proc. 0005125-10.2013.8.04.0000; Câmaras Reunidas; Relª Desª Maria do Pérpetuo Socorro Guedes Moura; DJAM 10/07/2014; Pág. 5).
Vê-se, assim, que a jurisprudência é firme no sentido de que ações com cunho meramente patrimonial, ainda que envolvam menores, não competem à Vara da Infância e da Juventude.
Frisa-se, por oportuno, que a jurisprudência citada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e Meio Ambiente de Linhares (fl. 1572) trata de caso diverso do presente, pois diz respeito a uma situação em que houve omissão do ente público (ausência de contratação de professor especializado para acompanhar criança autista em sala de aula), e não de ação em que se apura responsabilidade civil do Município e em que se pleiteia indenizações patrimoniais e extrapatrimoniais. Pelo exposto, não há motivos e nem embasamento legal para o processamento do feito perante este Juízo Especializado da Infância e da Juventude, motivo pelo qual SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao DD. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e Meio Ambiente de Linhares.
Para isso, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (art. 118, I, do CPC).
 Instrua-se o ofício com cópia integral do processo. Intime(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do requerente, o requerido e a IRMP.
 Feito isso, suspenda-se o processo até que o e. TJES decida qual juízo será o responsável por analisar questões de urgência.
Diligencie-se com urgência.


2 - 0009114-44.2018.8.08.0030 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: J.P.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28075/ES - WANDELSON JABES KEFLER
Requerente: J.P.M.

Para tomar ciência da decisão:
Destarte, sem mais delongas, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA do infante V.G.D. aos requerentes J.P. M. e E.C.L.M.. Entregue aos autores uma via da presente decisão, que serve como termo de guarda provisória (prazo de 180 dias). Designo audiência para o dia 14/11/2018, às 14h30min, para os fins do art. 161, § 4º, do Ecriad (oitiva da requerida)Cite-se/Intime-se a requerida pessoalmente, para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158, do Ecriad. No mesmo mandado, deverá a requerida ser intimada da presente decisão e da audiência acima designada. Considerando o exíguo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão da presente ação, constante do art. 47, § 10, do Ecriad, determino que conste do mandado o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprimento. Encaminhe-se cópia integral dos autos à Equipe Técnica deste Juízo, a fim de que realize estudo de caso e habilitação dos requerentes à adoção. Da presente decisão e para o ato judicial, intimem-se ainda os requerentes, seu patrono e a IRMP. Registre-se o presente caso no SIGA/ES. Diligencie-se. Linhares – ES, 09 de outubro de 2018. GIDEON DRESCHER - JUIZ DE DIREITO




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0063/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO CARDOSO FREITAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHAES


Lista: 0063/2018


1 - 0004577-05.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.A.D.S.F.
Requerido: R.C.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19401/ES - REGINA LUCIA DE SOUZA MENDONCA
Requerente: J.A.D.S.F.
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 23/10/2018 às 15:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110. Fica a Dra. Advogada desde já ciente que deverá comparecer acompanhada da requerente independentemente de intimação deste Juízo.
 




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JACKELINE CARVALHO MAGALHAES
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001400-45.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA 09744102764
REQUERIDO: COMERCIAL CHIABAI LTDA, RENATO NEVES
Advogado do(a) REQUERENTE: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839

Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE DE SOUZA DIAS - ES13328
Advogado do(a) REQUERIDO: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - ES8302

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho  id nº 1490349, bem como da redesignação da Audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2019, às 16:30, em Linhares - 1º Juizado Especial Cível.

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003060-74.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RUBENS PEREIRA - EPP
REQUERIDO: VAGNER MACIEL DE SOUSA
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR - ES21257

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da certidão id n. 1491542, bem como, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento ausente, sob pena de extinção.

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001989-37.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELINA FOLLE MORAIS DUMER
REQUERIDO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ES29718

Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do documento juntado pela parte autora no ID 1491923, no prazo de 15 (quinze) dias.

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001402-15.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALVELINO BATISTA DE MELLO NETTO
REQUERIDO: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA KIRMSE BRUNHARA - RJ187248

Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - ES6766

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para Audiência de instrução e julgamento redesignada para 01/04/2019, às 16:00 horas.

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001973-83.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS DELFINO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ADRIANO CUTINI - ES15988

Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do alvará disponibilizado no sistema PJe, ID 1473007, bem como para se manifestar quanto à quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001612-66.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SILVANA DOS SANTOS CORREIA
REQUERIDO: CLARO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do Alvará disponibilizado no Sistema PJe, ID 1483061, bem como se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0133/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI


Lista: 0133/2018


1 - 0001523-70.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RONDINELLI AGUIAR DOS SANTOS
Requerente: RONDINELLI AGUIAR DOS SANTOS
Recorrido: HSBC - BANK BRASIL S.A
Requerido: HSBC - BANK BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27216/ES - WILLIAM BARBOZA FURTADO COELHO
 
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


2 - 0021946-80.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LINHARES MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Executado: HESLEY CRUZ DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
 
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


3 - 0002405-27.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVAN JOSE TOREZANI
Requerido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: IVAN JOSE TOREZANI
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


4 - 0012889-72.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LECYR MARIA POLA SPACINI
Requerido: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
 
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


5 - 0023535-10.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA SANTOS DE JESUS
Requerido: GEORGE DAVI COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005055/ES - PEDRO EPICHIN NETTO
Requerente: ADRIANA SANTOS DE JESUS
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


6 - 0010556-50.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA NEVES
Requerido: EDITORA DIGITI BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18973/ES - BARBARA MARCELINA LOPES
 
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


7 - 0008260-89.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerido: ANA MARIA VIMERCATE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


8 - 0014419-77.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALMERINDO SILVA FILHO
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: ALMERINDO SILVA FILHO
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


9 - 0002515-26.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ILSON SOARES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO - S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: ILSON SOARES DE OLIVEIRA
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


10 - 0013467-06.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BIANCA DE SOUZA SILVA
Requerente: BIANCA DE SOUZA SILVA
Recorrido: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME
Requerido: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: BIANCA DE SOUZA SILVA
Recorrente: BIANCA DE SOUZA SILVA
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


11 - 0003254-96.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL BRZESKY ZANOL
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: RAFAEL BRZESKY ZANOL
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


12 - 0015364-64.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONEY DA SILVA SA
Requerido: TELEFONICA BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27216/ES - WILLIAM BARBOZA FURTADO COELHO
 
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


13 - 0015241-66.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIL COPIAS COMERCIO DE COPIADORAS LTDA-ME
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Requerente: MIL COPIAS COMERCIO DE COPIADORAS LTDA-ME
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


14 - 0007549-21.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerido: ROGERIO BINDACO DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


15 - 0015983-91.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANAEL PEDRAS DECORATIVAS LTDA EPP
Executado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M. SANTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25625/ES - ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA
 
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


16 - 0017443-16.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAZARO SOLDÃO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27216/ES - WILLIAM BARBOZA FURTADO COELHO
 
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,


17 - 0003377-94.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FÁTIMA LUBIANA
Requerido: ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: MARIA DE FÁTIMA LUBIANA
para devolver os autos supramencionados ao cartório, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei,




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0218/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0218/2018


1 - 0021177-73.1996.8.08.0030 (030.05.021177-7) - Procedimento Comum
Requerente: MARIO HERBERT BALDI e outros
Requerido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124B/ES - ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Requerido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A
Advogado(a): 16931/ES - BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
Requerido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: DEUSDETE MONTEIRO
Requerente: ADEZIL MARTINS DOS SANTOS
Requerente: PEDRO PIOL
Requerente: MAURO CARRETA
Requerente: EDINO GIURIZATTO
Requerente: IDELBLANDES ZAMPERLINI
Requerente: MARIO HERBERT BALDI
Requerente: IDELBERTO JOSE ZAMPERLINI
Requerente: IDELMARCOS LUIZ ZAMPERLINI
Advogado(a): 12539/ES - RENATO BRAZ ESCANDIAN
Requerido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A
Advogado(a): 18306/ES - SILVIA VIEIRA SAROA DA SILVA
Requerido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A

Para tomar ciência do despacho:
1. Em face da concordância expressa pelo credor em relação aos cálculos explanados pelo perito, sem ressalvas, bem como a tácita pelo devedor, HOMOLOGO os valores de fls. 2.202/2.210, para os fins de direito, declarando como devida, em termos globais, aos credores Idelberto José Zamperline e Idelblandes Zamperline, as quantias de R$ 414.048,71 e R$ 60.114,63, respectivamente. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 3.Intimem-se. Cumpra-se.




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA 43/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SEGUNDA VARA CRIMINAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS

COMARCA DE LINHARES

Fórum Des. “Mendes Vanderley”

Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Três Barras, Linhares – ES

 

LISTA 43/2018


 

JUÍZA DE DIREITO: VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI
PROMOTOR DE JUSTIÇA:EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK

01 – Execução Criminal n.º 0002089-60.2017.8.08.0047

Autor: Ministério Público

Reeducando: LUAN BENEDITO ANDRADE MARCOLINO

Objeto: Intimar o Dr. WINSTONRUS DE PAULA ALVESOAB/ES: 12.175dos presentes autos e do inteiro teor dar. Sentença de fls. 40/43, a qual UNIFICOU AS PENAS impostas ao reeducando, em regime FECHADO. bem como CONCEDEU ao reeducando a PROGRESSÃO DE REGIME, promovendo-o ao regime SEMIABERTO de cumprimento de pena. Outrossim informa para intimar mediante contato telefônico para, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), acostar aos autos atestado de conduta carceraria e parecer administrativo atualizados, para os devidos fins.

Linhares, 10 de outubro de 2018.

SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK

Analista Judiciário Especial

LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003078-95.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MILENNE BRAVIN PREATO 09907183792
REQUERIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS BEM COMO FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.


Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548  

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002507-27.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MALTON DE LIMA MAGNAGO
REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO PAULO BOFFY - RJ51183

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1439775]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO PAULO BOFFY - RJ51183

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002045-70.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO CARLOS TAVARES JUNIOR
REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para Audiência UNA designada para o dia 01/11/2018, às 09:45, na Sala de audiências do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES. FICA A CARGO DOS ADVOGADOS INFORMAREM ÀS PARTES SOBRE A REPORTADA AUDIÊNCIA. Tendo em vista a habilitação nos autos, pela requerida, considera-se também, citada através desta, devendo apresentar defesa até a data audiência, antes do horário da mesma e, de forma digitalizada, previamente juntada aos autos.

 


Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002459-68.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SALVADOR GAS LTDA
REQUERIDO: JOYCE MONTOVANELLI DA MOTA
Advogado do(a) REQUERENTE: ELIADNA DA HORA CARVALHO - OAB/ES 27382

INTIMAÇÃO


ELIADNA DA HORA CARVALHO - OAB/ES 27382  

Para ciência da designação de audiência UNA para o dia 10/12/2018, 09:45h, devendo comparecer acompanhado da parte requerente e das eventuais testemunhas as quais não serão intimadas para o ato.

Linhares-ES, 10/10/18

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002785-28.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VANDERLEIA MARQUES
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: AIANA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA - ES27082, CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA - ES21449

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [1490326]. 


Advogados do(a) REQUERENTE: AIANA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA - ES27082, CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA - ES21449

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002041-33.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDIMAR DE OLIVEIRA CAMPOS
REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - ES15129

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1490409]. 

 

FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.

Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - ES15129

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002091-59.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MORELLO BONFA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS RIBEIRO REINOSO - ES26174

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [1490437]. 

 

FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.


Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS RIBEIRO REINOSO - ES26174

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002460-53.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SALVADOR GAS LTDA
REQUERIDO: RONE DA SILVA VIEIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: ELIADNA DA HORA CARVALHO - OAB/ES 27382

INTIMAÇÃO

ELIADNA DA HORA CARVALHO - OAB/ES 27382 

Para ciência da designação de audiência UNA para o dia 10/12/2018, 10:00h, devendo comparecer acompanhado da parte requerente e das eventuais testemunhas as quais não serão intimadas para o ato.

Linhares-ES, 10/10/18

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002199-88.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ERDILANA DE PAULO
REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO BRADESCO S/A, BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304, LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [1490502]. 

Tendo em vista a habilitação nos autos, pela requerida BANCO BRADESCO S/A, considera-se também, citada através desta, devendo se manifestar acerca do pedido liminar no prazo de 10 (dez) dias.

 

FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.


Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304, LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565
Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033


LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002319-34.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: M.T. TRISTAO CALMON- PRODUTOS NATURAIS - EPP
REQUERIDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS 03473712728
Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [1490534]. 

 

FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.

Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002383-44.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SANDRO DE JESUS SILVA SANTOS
REQUERIDO: VIA VAREJO S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: VALDORETI FERNANDES MATTOS - ES8642

Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO LA GATTA MARTINS - ES14289

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1490704]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: VALDORETI FERNANDES MATTOS - ES8642

Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO LA GATTA MARTINS - ES14289

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003079-80.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ
REQUERIDO: VIA VAREJO S/A, SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CDL MONTENEGRO
Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS BEM COMO FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.


Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172  

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002461-38.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSEMBERG GAMA DE JESUS, CARMEM SILVIA CAVALCANTE AZEVEDO DE JESUS
REQUERIDO: CRISTIANO BATISTA GAMA
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - OAB/ES 26170

INTIMAÇÃO

DANIELA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - OAB/ES 26170 

Para ciência da designação de audiência UNA para o dia 10/12/2018, 10:15h, devendo comparecer acompanhado da parte requerente e das eventuais testemunhas as quais não serão intimadas para o ato.

Linhares-ES, 10/10/18

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001125-96.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: APARECIDA DE JESUS DO NASCIMENTO XAVIER
REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [indicarem, no prazo legal, em nome de qual advogado deverá ser feito o alvará liberativo do depósito comprovado nos autos, tendo em vista que o novo sistema de expedição de alvarás de depósitos via Banestes só permite a inclusão do nome de um advogado no documento eletrônico referido ].

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000360-62.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LIVIA TITOL LOPES
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548

Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12289

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência da descida dos autos do Colégio Recursal, bem como para a requerida cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC].

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002217-46.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PATRICIA PERES
REQUERIDO: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO
Advogado do(a) REQUERENTE: RAYSA GLORIA DOS SANTOS RAYMUNDO - ES21878

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ciência da descida dos autos do Colégio Recursal. Após, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, os autos serão arquivados].

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001804-96.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JESSYKA KIRMSE LIMA
REQUERIDO: SOCIEDADE DE ADVOGADOS SOUZA E ARRUDA
Advogado do(a) REQUERENTE: JESSYKA KIRMSE LIMA - ES20588

Advogado do(a) REQUERIDO: JUSCELINO ADSON DE SOUZA FILHO - MG122345

DESPACHO

Considerando informações de petição de ID.1453910, entendo pela perda do objeto do pedido liminar.

No mais, aguarde-se audiência já designada.

Diligencie-se.Intime-se.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001270-55.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO RICARDO FRAGA FONSECA
REQUERIDO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL FRAGA FONSECA - ES20597

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal].

LINHARES-ES, 10 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0097/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDERSON CALMON AZEVEDO


Lista: 0097/2018


1 - 0019473-24.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEIVANA PAES DOS SANTOS BRUNELLI
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: LEIVANA PAES DOS SANTOS BRUNELLI
  Intima-se a parte autora, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, a Réplica à Contestação, no prazo legal.


2 - 0012748-53.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: PATRICIA DE SOUZA SILVA
Recorrente e Recorrido: PATRICIA DE SOUZA SILVA e outros
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Recorrente e Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: PATRICIA DE SOUZA SILVA
Recorrente e Recorrido: PATRICIA DE SOUZA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Os autos foram remetidos ao Colegiado Recursal para julgamento dos Recursos Inominado interpostos pelas partes. Porém foi julgado somente a desistência do recurso pela parte autora, sendo devolvido sem a análise do recurso interposto pela parte requerida.   Portanto, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal para julgamento do Recurso Inominado da parte requerida de fls.59/64.   Diligencie-se.Intime-se.


3 - 0018171-91.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GELCIDES DA VITORIA
Requerente: GELCIDES DA VITORIA
Recorrido: BV FINANCEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA
Recorrido: BV FINANCEIRA
Advogado(a): 21888/ES - GISELLE DUARTE POLTRONIERI
Requerido: BV FINANCEIRA
Recorrido: BV FINANCEIRA
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: GELCIDES DA VITORIA
Recorrente: GELCIDES DA VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
 Os autos foram remetidos ao Colegiado Recursal para julgamento dos Recursos Inominados interpostos pelas partes. Porém foi julgado somente a desistência do recurso pela parte autora, sendo devolvido sem a análise do recurso interposto pela parte requerida.   Portanto, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal para julgamento do Recurso Inominados da parte requerida de fls.81/92.   Diligencie-se.Intime-se.


4 - 0007894-79.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Requerente: SANDRA MARA DA VICTORIA ALMEIDA OLIVEIRA
Recorrido: SANDRA MARA DA VICTORIA ALMEIDA OLIVEIRA
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Recorrente: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Para tomar ciência do despacho:
1 - Juntem-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência de valores)
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para a parte executada em relação ao valor bloqueado.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Caso haja embargos em relação ao valor bloqueado, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
 
4 - Decorrido in albis, certifique-se que não houve embargos e, expeça alvará do valor bloqueado, intimando-se o patrono da parte exequente para levantamento do mesmo.
 
5 - Expeça-se Mandado/Carta Precatória de penhora, avaliação e intimação da parte executada, consignando o prazo de 15 dias para embargos.
 
6 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender pertinente ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
 
7 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil.
 
Diligencie-se.


5 - 0013025-40.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS
Requerente: WILTON SOBRINHO DA SILVA
Recorrido: WILTON SOBRINHO DA SILVA
Requerido: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19571/ES - BRUNO TORRES VASCONCELOS
Recorrente: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS
Requerido: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS
Advogado(a): 34890/BA - TITO REBOUÇAS RIBEIRO
Recorrente: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS
Requerido: DIGIMIX INFORMATICA EUNAPOLIS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Juntem-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência de valores)
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para a parte executada em relação ao valor bloqueado.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Caso haja embargos em relação ao valor bloqueado, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
 
4 - Decorrido in albis, certifique-se que não houve embargos e, expeça alvará do valor bloqueado, intimando-se o patrono da parte exequente para levantamento do mesmo.
 
5 - Em pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD, foi encontrado um veículo, conforme restrição em anexo.
 
6 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo bloqueado via Renajud, em anexo, consignando o prazo de 15 dias para embargos.
 
7 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar a atual localização do veículo encontrado e requerer o que entender pertinente ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
 
8 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil.
 
Diligencie-se.


6 - 0007893-94.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
Requerente: MARIA MARTHA PAIXÃO
Recorrido: MARIA MARTHA PAIXÃO
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
Recorrente: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.
 
4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - DILIGENCIE-SE.


7 - 0019120-81.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerente: SABRINA MATOS DA SILVA
Recorrido: SABRINA MATOS DA SILVA
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24263/ES - JEAN CRAVEIRO BETTEHER
Requerente: SABRINA MATOS DA SILVA
Recorrido: SABRINA MATOS DA SILVA
Advogado(a): 23413/ES - LISSA GIUBERTI ROSA
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.  


8 - 0053929-39.2012.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSIVAL GOMES DA SILVA
Requerente: JOSIVAL GOMES DA SILVA
Recorrido: BRADESCO SAUDE
Requerido: BRADESCO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA
Recorrido: BRADESCO SAUDE
Requerido: BRADESCO SAUDE
Advogado(a): 12829/ES - LAINA PESSIMILIO CASER
Recorrido: BRADESCO SAUDE
Requerido: BRADESCO SAUDE
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Recorrido: BRADESCO SAUDE
Requerido: BRADESCO SAUDE

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.
 
4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - DILIGENCIE-SE.


9 - 0023173-08.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VIA VAREJO S/A
Requerente: ALESSANDRO ANTUNES
Recorrido: ALESSANDRO ANTUNES
Requerido: VIA VAREJO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 237754/SP - ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
Requerido: VIA VAREJO S/A
Recorrente: VIA VAREJO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.
 
4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - DILIGENCIE-SE.


10 - 0007270-30.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Requerente: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Recorrido: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.
 
4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - DILIGENCIE-SE.


11 - 0010343-78.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RUBENS PEREIRA EPP
Requerente: RUBENS PEREIRA EPP
Recorrido: TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
Requerido: TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16936/ES - ALCIANDRA FREIRE RAMOS
Requerido: TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
Recorrido: TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.
 
4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - DILIGENCIE-SE.


12 - 0010557-35.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA e outros
Requerente: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Recorrido: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Requerido: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Requerente: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Recorrido: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Recorrido: JOCIMAR FERNANDO FAVALESSA VALFRE
Advogado(a): 6973/RS - GERALDO BEMFICA TEIXEIRA
Requerido: BRAMETAL S/A
Recorrente: BRAMETAL S/A
Advogado(a): 17322/ES - HEBE BONAZZOLA RIBEIRO
Requerido: BRAMETAL S/A
Recorrente: BRAMETAL S/A
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Recorrente: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA
Requerido: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


13 - 0001537-54.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZANGELO PRATA DE OLIVEIRA VALE
Requerido: MULTILASER INDUSTRIAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134719/SP - FERNANDO JOSE GARCIA
Requerido: MULTILASER INDUSTRIAL SA
Intima-se a parte beneficiária para recebimento do R. Alvará, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias.


14 - 0001551-04.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (PONTO FRIO)
Requerente: REGINALDO MARCOS TESTA
Recorrido: REGINALDO MARCOS TESTA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (PONTO FRIO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15754/ES - KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (PONTO FRIO)
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (PONTO FRIO)
  Intima-se a parte beneficiária para recebimento do R. Alvará, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias.


15 - 0022339-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCEU JOSÉ DA SILVA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA
Requerente: ALCEU JOSÉ DA SILVA
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


16 - 0017080-63.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARISTIDES ROSA DA SILVA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 18947/ES - ELDER GAMA BRAVIM
Requerente: ARISTIDES ROSA DA SILVA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0014450-97.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIOVANA ROSIMERE MARIN
Requerido: BANCO FIAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21836/ES - LARISSA ROCHA BELIZARIO
Requerente: GIOVANA ROSIMERE MARIN
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerido: BANCO FIAT S A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0014109-71.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAILAN TEIXEIRA NUNES
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25023/ES - MARCOS SOARES MARQUES
Requerente: RAILAN TEIXEIRA NUNES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0018607-50.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29170/ES - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA
  Intima-se a parte requerido, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.  


20 - 0005634-29.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NURYER TESSARO DELFINO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: NURYER TESSARO DELFINO
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


21 - 0006334-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIEGO SILVA MELO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Tendo em vista a certidão de trânsito de fls. 226, intima-se a parte executada para o cumprimento da R. Sentença de fls. 198/199, no prazo de 15 dias corridos, sob pena da multa prevista no art. 523 §1º CPC.


22 - 0004157-68.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANE MARCIA PIVETTA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: JANE MARCIA PIVETTA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação proposta por JANE MARCIA PIVETTA em face de BANCO ITAÚCARD S/A todos devidamente qualificados. 
 
Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte autora não junta aos autos comprovante de residência. Intimada a comprovar endereço, o requerente permaneceu inerte. Portanto, não é possível dizer que a parte autora possui residência na comarca de Linhares.
 
Dispõe a Lei nº 9.099/95, sobre a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, que:
 
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
 I  - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
 
Na verdade, o que se tem observado em Linhares, é um grande número de pessoas, residentes em Cidades diversas do Espírito Santo e até de outros Estados, ingressando com demanda nesta Comarca, na busca pelo melhor entendimento deste magistrado, quanto a aplicação de valor do dano moral, o que tem acarretado um aumento significativo de demandas nesta Comarca. 
 
O legislador, na busca por facilitar o acesso da parte autora com demandas judiciais, principalmente em relação ao direito do consumidor, fez incluir a possibilidade de ingresso, da demanda, em qualquer possibilidade de reparação por danos, no domicílio do autor, certamente por ser, o domicílio do autor, o local de acesso mais fácil para a demanda. 
 
Desta forma, entendo que o inciso III do artigo 4º, prevalece, em questão de competência, em relação ao inciso I do mesmo artigo.
 
Mesmo que assim não seja entendido, vejo que o inciso I, ou seja, a possibilidade de ingresso da demanda em local onde a empresa possua filial, não pode ser desvirtuada, com utilização para escolha do magistrado que irá julgar a demanda.
 
Importante ressaltar que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode a incompetência territorial ser declarada até mesmo de ofício, por expressa previsão legal e por observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido encontra-se o Enunciado nº 89 do FONAJE que dispõe:
 
Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).
 
Vale salientar, ainda, que, embora reconhecida a incompetência territorial deste Juizado para o trâmite do presente feito, em razão dos princípios imperativos dos Juizados, torna-se inviável a remessa do mesmo ao juízo competente. Assim, deve o feito ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, conforme prevê o art. 51, III da Lei 9.099/95.
 
Sobre o assunto, aduz Ricardo Cunha Chimenti:
 
Reconhecida a incompetência territorial, o legislador optou pela extinção do processo e não pela remessa dos autos ao foro competente (cf.prevê o art.311 do CPC). [...] o procedimento da Lei n. 9.099/95, entre outras peculiaridades, não impõe a assistência do advogado para as causas de até 20 salários mínimos; permite que a inicial seja elaborada sem observância do art. 282 do CPC (o art. 14 da lei especial traz requisitos próprios para o pedido inicial); dispensa o pagamento de custas e valida citações realizadas sem as formalidades do CPC. A simples redistribuição à Vara da Justiça comum do autos do processo extinto no Juizado Especial, portanto, poderá causar tumultos de tal monta que o melhor será recomeçar o processo no foro comum, observados os requisitos específicos do CPC. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2005. p. 51/52)
 
Vejo necessário, ainda, visando inibir que tais fatos voltem a acontecer, que seja aplicada a multa de litigância de má-fé e condenação da parte autora em custas processuais, sendo aplicável, ainda, honorários advocatícios, caso exista recurso, pela autora, com necessidade, da requerida, em apresentar defesa. 
 
Ainda, quanto ao pedido de desistência de fls. 25 formulado pela parte autora, vejo que não deve prosperar, diante da clara manobra para que este processo tramitasse neste juízo incompetente, pois como consta nesta sentença, não comprovada sua residência, ingressou com demanda nesta comarca, na busca pelo melhor entendimento deste Magistrado quanto a aplicação do valor do dano moral. Portanto, diante de tal cenário não pode este juízo simplesmente acolher o pedido de desistência, sendo necessária a condenação em litigância de má-fé.
 
Ante o exposto, na forma do art. 51, inc. III da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência territorial deste Juizado para processar a presente ação.
 
CONDENO, a parte autora, em litigância de má-fé, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa em favor da requerida, devidamente atualizado com juros e correção monetária da propositura da demanda.
 
CONDENO, ainda, a parte autora, em custas processuais.
 
CONDENO, por fim, a parte autora, em honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor dado à causa, devidamente atualizado com juros e correção monetária da propositura da demanda, pagamento este que fica condicionado à apresentação de defesa, da requerida, em caso de recurso da parte autora quanto a presente sentença.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
INDEFIRO a assistência judiciária, por ser incompatível com a condenação de litigância de má-fé.
 
Transitada em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC., sob pena de multa de 10%. 
 
Efetuado o pagamento, expeça-se ALVARÁ, intimando a requerida para recebimento.
 
Caso contrário, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com multa de 10%, vindo conclusos para penhora on line.
 
Havendo interposição de recurso, determino que certifique-se a tempestividade e seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s).
 
Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).


23 - 0016699-55.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIMAR GONÇALVES
Requerido: C&A MODAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Requerido: C&A MODAS LTDA
Advogado(a): 178033/SP - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Requerido: C&A MODAS LTDA
  Intima-se a parte requerida, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


24 - 0023046-70.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEBER BENIGNO TEIXEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 115832/SP - MONICA FERNANDES DO CARMO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
  Tendo em vista a certidão de trânsito de fls. 57V, intima-se a parte executada para o cumprimento da R. Sentença de fls. 54/55, no prazo de 15 dias corridos, sob pena da multa prevista no art. 523 §1º CPC.


25 - 0004978-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CHARLES NASCIMENTO LONARDELLI
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON
Requerente: CHARLES NASCIMENTO LONARDELLI

Para tomar ciência da sentença:
  As partes, devidamente qualificadas nos autos, realizaram um acordo. Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 105-107, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
  WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito


26 - 0009238-95.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Requerente: LEANDRO DE SOUZA
Recorrido: LEANDRO DE SOUZA
Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LEANDRO DE SOUZA
Recorrido: LEANDRO DE SOUZA
  Intima-se a parte beneficiária para recebimento do R. Alvará, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias.


27 - 0002536-02.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA BRAVIM DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: MARIA APARECIDA BRAVIM DE OLIVEIRA
  Intima-se a parte autora, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, a Réplica à Contestação, no prazo legal.  


28 - 0008182-27.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WATILA DA SILVA CRUZ
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: WATILA DA SILVA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação proposta por WATILA DA SILVA CRUZ em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A todos devidamente qualificados. 
 
Todavia, compulsando os autos, verifico que o autor não junta aos autos comprovante de residência. Intimado a comprovar endereço, o requerente sequer foi localizado para a intimação (fl. 24), pelo que reputo válida a mesma, e considero inerte o autor. Além disso, verifico, também, que o contrato de financiamento discutido aos autos possui como endereço do autor a cidade de JAGUARÉ-ES (fls. 13). Portanto, não é possível dizer que a parte autora possui residência na comarca de Linhares.
 
Dispõe a Lei nº 9.099/95, sobre a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, que:
 
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
 I  - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
 
Na verdade, o que se tem observado em Linhares, é um grande número de pessoas, residentes em Cidades diversas do Espírito Santo e até de outros Estados, ingressando com demanda nesta Comarca, na busca pelo melhor entendimento deste magistrado,  quanto a aplicação de valor do dano moral, o que tem acarretado um aumento significativo de demandas nesta Comarca. 
 
O legislador, na busca por facilitar o acesso da parte autora com demandas judiciais, principalmente em relação ao direito do consumidor, fez incluir a possibilidade de ingresso, da demanda, em qualquer possibilidade de reparação por danos, no domicílio do autor, certamente por ser, o domicílio do autor, o local de acesso mais fácil para a demanda. 
 
Desta forma, entendo que o inciso III do artigo 4º, prevalece, em questão de competência, em relação ao inciso I do mesmo artigo.
 
Mesmo que assim não seja entendido, vejo que o inciso I, ou seja, a possibilidade de ingresso da demanda em local onde a empresa possua filial, não pode ser desvirtuada, com utilização para escolha do magistrado que irá julgar a demanda.
 
Importante ressaltar que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode a incompetência territorial ser declarada até mesmo de ofício, por expressa previsão legal e por observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido encontra-se o Enunciado nº 89 do FONAJE que dispõe:
 
Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).
 
Vale salientar, ainda, que, embora reconhecida a incompetência territorial deste Juizado para o trâmite do presente feito, em razão dos princípios imperativos dos Juizados, torna-se inviável a remessa do mesmo ao juízo competente. Assim, deve o feito ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, conforme prevê o art. 51, III da Lei 9.099/95.
 
Sobre o assunto, aduz Ricardo Cunha Chimenti:
 
Reconhecida a incompetência territorial, o legislador optou pela extinção do processo e não pela remessa dos autos ao foro competente (cf.prevê o art.311 do CPC). [...] o procedimento da Lei n. 9.099/95, entre outras peculiaridades, não impõe a assistência do advogado para as causas de até 20 salários mínimos; permite que a inicial seja elaborada sem observância do art. 282 do CPC (o art. 14 da lei especial traz requisitos próprios para o pedido inicial); dispensa o pagamento de custas e valida citações realizadas sem as formalidades do CPC. A simples redistribuição à Vara da Justiça comum do autos do processo extinto no Juizado Especial, portanto, poderá causar tumultos de tal monta que o melhor será recomeçar o processo no foro comum, observados os requisitos específicos do CPC. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2005. p. 51/52)
 
Vejo necessário, ainda, visando inibir que tais fatos voltem a acontecer, que seja aplicada a multa de litigância de má-fé e condenação da parte autora em custas processuais, sendo aplicável, ainda, honorários advocatícios, caso exista recurso, pela autora, com necessidade, da requerida, em apresentar defesa. 
 
Ainda, quanto ao pedido de desistência de fls. 16 formulado pela parte autora, vejo que não deve prosperar, diante da clara manobra para que este processo tramitasse neste juízo incompetente, pois como consta nesta sentença, residente em cidade diversa, ingressou com demanda nesta comarca, na busca pelo melhor entendimento deste Magistrado quanto a aplicação do valor do dano moral. Portanto, diante de tal cenário não pode este juízo simplesmente acolher o pedido de desistência, sendo necessária a condenação em litigância de má-fé.
 
Ante o exposto, na forma do art. 51, inc. III da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência territorial deste Juizado para processar a presente ação.
 
CONDENO, a parte autora, em litigância de má-fé, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa em favor da requerida, devidamente atualizado com juros e correção monetária da propositura da demanda.
 
CONDENO, ainda, a parte autora, em custas processuais.
 
CONDENO, por fim, a parte autora, em honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor dado à causa, devidamente atualizado com juros e correção monetária da propositura da demanda, pagamento este que fica condicionado à apresentação de defesa, da requerida, em caso de recurso da parte autora quanto a presente sentença.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
INDEFIRO a assistência judiciária, por ser incompatível com a condenação de litigância de má-fé.
 
Transitada em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC., sob pena de multa de 10%. 
 
Efetuado o pagamento, expeça-se ALVARÁ, intimando a requerida para recebimento.
 
Caso contrário, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com multa de 10%, vindo conclusos para penhora on line.


29 - 0013542-74.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEFERSON COSTA
Requerido: TIM CELULARES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108935/RJ - ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA
Requerido: TIM CELULARES S/A
Intima-se a parte beneficiária para recebimento do R. Alvará, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias.


30 - 0010599-50.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILSON BRUNELI PESSOA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
  Tendo em vista a certidão de trânsito de fls. 221, intima-se a parte executada para o cumprimento da R. Sentença de fls. 192/194, no prazo de 15 dias corridos, sob pena da multa prevista no art. 523 §1º CPC.


31 - 0017279-51.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ REINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)
Advogado(a): 14048/ES - MARIANA MARCHIORI DURAO
Requerente: JOSÉ REINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado relatório. A parte autora requereu a desistência do feito à fl. 64. Ante o exposto, acolho o pedido de desistência e, na forma do art. 485, inc. VIII do Novo CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Desde já, havendo requerimento, defiro pedido de desentranhamento dos documentos, devendo ser substituído por cópia. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


32 - 0017275-14.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAIMUNDO RAMIRO DA SILVA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: RAIMUNDO RAMIRO DA SILVA
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


33 - 0009980-91.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAMON RAMIRES PONTINI
Requerido: LENOVO TECNOLOGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22724/ES - CAROLINE PONTINI MARTINS
Requerente: RAMON RAMIRES PONTINI
Advogado(a): 22472/ES - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Requerido: LENOVO TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a): 16561/ES - JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA
Requerente: RAMON RAMIRES PONTINI
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: LENOVO TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
A parte exequente, informou à fl. 113, que o débito foi integralmente quitado.
 
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II do CPC.
 
Custas e honorários indevidos.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito.


34 - 0011310-26.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LUIZ CARLOS CHAVES RODRIGUES
Requerente: EDMUNDO DA CONCEICAO GRIGORIO
Recorrido: EDMUNDO DA CONCEICAO GRIGORIO
Requerido: LUIZ CARLOS CHAVES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Requerente: EDMUNDO DA CONCEICAO GRIGORIO
Recorrido: EDMUNDO DA CONCEICAO GRIGORIO

Para tomar ciência do despacho:
5 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.  6 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil.  Diligencie-se.  


35 - 0010648-62.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELSON WAGNER XAVIER FILHO e outros
Requerido: M.TESTA FRANCA MOTOS-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24091/ES - JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA
Requerente: VALDINEIA BARBOSA XAVIER
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: VALDINEIA BARBOSA XAVIER
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: ELSON WAGNER XAVIER FILHO
Intima-se para informar novo endereço da requerida, no prazo legal.


36 - 0016949-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON LAURENCINI
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerente: GILSON LAURENCINI
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Intima-se as partes para tomarem ciência da resposta do ofício.


37 - 0005389-18.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLAUCIMAR GOMES DA SILVA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: GLAUCIMAR GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  As partes, devidamente qualificadas nos autos, realizaram um acordo. Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 93/94, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


38 - 0004301-81.2012.8.08.0030 (030.12.004301-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSENILTON ALVES DOS SANTOS
Requerido: HERMES FABRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerido: HERMES FABRI

Para tomar ciência da decisão:
Diante do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, segue ordem de baixa da restrição do veículo de fl. 27. 
 
Intime-se, após, em não havendo pendências/requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo com as cautelas legais.
 
Diligencie-se.


39 - 0000970-23.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VANDERLUCIO PEDRONI
Requerente: VANDERLUCIO PEDRONI
Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO 2013
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO 2013

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Recorrente: VANDERLUCIO PEDRONI
Requerente: VANDERLUCIO PEDRONI
Intima-se para juntar nos autos o comprovante de pagamento legível.


40 - 0000873-23.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VANDERLUCIO PEDRONI
Requerente: VANDERLUCIO PEDRONI
Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO 2013
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO 2013

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Recorrente: VANDERLUCIO PEDRONI
Requerente: VANDERLUCIO PEDRONI
Intima-se para juntar nos autos o comprovante de pagamento legível.


41 - 0004006-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
Requerido: MIRIAM PINHEIRO T. DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
Requerente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
Advogado(a): 26110/ES - MARIANA DE HOLANDA POVOA
Requerente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Requerente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
Advogado(a): 24646/ES - RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS
Requerente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE

Para tomar ciência da sentença:
As partes, devidamente qualificadas nos autos, realizaram um acordo. Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fl. 41/43, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


42 - 0011990-40.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ALCEU JOSÉ GRILLO
Requerente: ALCEU JOSÉ GRILLO
Recorrido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14490/ES - IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA
Recorrido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: ALCEU JOSÉ GRILLO
Recorrente: ALCEU JOSÉ GRILLO
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos.


43 - 0018588-44.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A
Requerente: UDSON DE SOUZA REIS
Recorrido: UDSON DE SOUZA REIS
Requerido: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 237754/SP - ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
Recorrente: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A
Requerido: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerente: UDSON DE SOUZA REIS
Recorrido: UDSON DE SOUZA REIS
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Requerente: UDSON DE SOUZA REIS
Recorrido: UDSON DE SOUZA REIS
Advogado(a): 185924/RJ - PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA
Recorrente: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A
Requerido: PONTO FRIO-VIA VAREJO S/A
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


44 - 0006606-33.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ELENA DE PAULA
Requerido: LEONOR GUIMARAES RUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22081/ES - DANIEL JOVITA JATAHY
Requerido: LEONOR GUIMARAES RUI
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: MARIA ELENA DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de embargos de declaração por suposta omissão contida na sentença.   As hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022, quais sejam: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”   Observo, contudo, que a embargante tenta rediscutir o mérito da demanda, uma vez que os fundamentos para a conclusão constante no julgado se encontram claramente delineados, não havendo o que se falar em omissão.   Desta forma, rejeito dos embargos de fls.135/139.   Dil-se. Intime-se. No mais, cumpram-se as disposições contidas na sentença.


45 - 0010509-76.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MAYARA DE PAULA
Requerente: MAYARA DE PAULA
Recorrido: BIG TEMPER IND. E COM. DE TEMPEROS LTDA - ME e outros
Requerido: BIG TEMPER IND. E COM. DE TEMPEROS LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULA
Requerente: MAYARA DE PAULA
Recorrente: MAYARA DE PAULA
Advogado(a): 007990/ES - SIMONE ELENA SOARES CAMURI
Recorrido: BIG TEMPER IND. E COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
Requerido: BIG TEMPER IND. E COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Recorrido: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA
Requerido: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos.


46 - 0021016-62.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12937/ES - RAFAELA COSTA DA SILVA
Requerente: ARIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


47 - 0007334-74.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLERIA APARECIDA DA SILVA BELEM
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA
Requerente: CLERIA APARECIDA DA SILVA BELEM
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


48 - 0007134-33.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GRUPO CONTÉM e outros
Requerente: EZEQUIAS DE PAULA DA SILVA
Recorrido: EZEQUIAS DE PAULA DA SILVA
Requerido: GRUPO CONTÉM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Recorrente: UNIMED - NORTE CAPIXABA
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA
Advogado(a): 14443/ES - LORENA NOVAIS FARAGE
Requerente: EZEQUIAS DE PAULA DA SILVA
Recorrido: EZEQUIAS DE PAULA DA SILVA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.  


49 - 0011324-39.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Requerente: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Recorrido: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003674/ES - DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
Requerente: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Recorrido: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Advogado(a): 20349/ES - LETICIA ONOFRE CASAGRANDE
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recorrente: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recorrente: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Requerente: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Recorrido: JOIVANE APARECIDA MARQUES DELFINO
Advogado(a): 100544/MG - NEYMILSON CARLOS JARDIM
Requerido: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Recorrente: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.  


50 - 0015822-81.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOZINETE DOMINGAS LEONARDO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A
Advogado(a): 19547/ES - LAUANA BONNA MARINATO
Requerente: LOZINETE DOMINGAS LEONARDO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANDERSON CALMON AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000069-84.2016.8.08.0030
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DIEUFAITE CHARLES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: NEVEN CHARLES e VENUSE CHARLES

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Por essas razões, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado DIEUFAITE CHARLES por infringir o disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 11.340/06.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Linhares-ES, 10/10/2018

ADEMAR JOSE LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005528-96.2018.8.08.0030
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FERNANDO CONCEIÇÃO DOS ANJOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: MARINALVA CONCEIÇÃO DOS ANJOS

O EXMO. SR. DR. EMILIA COUTINHO LOURENÇO MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTIGOS 129§9º DO CPB COM IMPLICAÇÕES DA LEI Nº11.340/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 10/10/2018

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005528-96.2018.8.08.0030
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FERNANDO CONCEIÇÃO DOS ANJOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : LUCIA FREITAS BATISTA

O EXMO. SR. DR. EMILIA COUTINHO LOURENÇO MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 147 DO CPB, COM IMPLICAÇÕES DA LEI N° 11.340/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 10/10/2018

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0053404-57.2012.8.08.0030
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAULO SERGIO DE ALMEIDA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :MARIA JULIA AGOSTINO

O EXMO. SR. DR. EMILIA COUTINHO LOURENÇO MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

ARTIGO 129§9 DO CPB, COM IMPLICAÇÕES DA LEI 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 10/10/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

LINHARES - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ESCALA DE PLANTÃO DA COMARCA DE IBIRAÇU - DIAS 07/01/2019 A 31/03/2019

ESCALA DE PLANTÃO DA 5ª REGIÃO - MICRORREGIÃO 01
PERÍODO: 07/01/2019 A 31/03/2019

DATA TIPO DA ESCALA VARA DE PLANTÃO MICRORREGIÃO 01 

12/01/19

Sábado

Final de Semana

Linhares - 3ª Vara Criminal

IBIRAÇU
Zeno Zambelli Netto, matrícula nº 35506-04, tel. (27) 99702-0491

21 a 25/01/19

Segunda a Sexta

Sobreaviso
Semanal

Conceição da Barra - 2ª Vara

IBIRAÇU
Joedir Francisco de Sousa, matrícula nº 035.960-70, tel. (27) 99702-0491

28/02 a 01/03/19

Segunda a Sexta

Sobreaviso
Semanal
Conceição da Barra - 1ª Vara

IBIRAÇU
Zeno Zambelli Netto, matrícula nº 35506-04, tel. (27) 99702-0491

 

ESCALA DE PLANTÃO DA 5ª REGIÃO
PERÍODO: 07/01/2019 A 31/03/2019

DATA TIPO DA ESCALA VARA DE PLANTÃO MICR. 01 MICR. 02

27/01/19

Segunda

Final de semana

Ibiraçu - 1ª Vara
1vara-ibiracu@tjes.jus.br

(27) 99702-0491

(27) 3257-1395

Juiz: Gedeon Rocha Lima Júnior
Assessora: Eriani Zinger
Analista: Albino Manoel Aurélio dos Santos

ARACRUZ JAGUARÉ

02/02/19

Sábado

Final de Semana

Ibiraçu - 2ª Vara

2vara-ibiracu@tjes.jus.br

(27) 99702-0491

(27) 3257-1395

Juíza: Cláudia Copolillo Ayres 

Assessor: Rafael Zeferino Campos

Analista: Nicolle Rigoni Santana

ARACRUZ JAGUARÉ

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0178/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO ALBANI OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BLANDINA IRENE JUNQUEIRA GUTMANN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEXANDRE GIACOMIN


Lista: 0178/2018


1 - 0014197-75.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDP TRANSMISSAO SA
Requerido: MATHEUS SANT`ANNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12070/ES - ALMIR CIPRIANO JUNIOR
Requerido: PERCILIA FARDIN SANTANNA
Requerido: MATHEUS SANT`ANNA
Requerido: CLOVIS PELLA JUNIOR
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: EDP TRANSMISSAO SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos já foram sentenciado e homologado às fls. de nº 268/269 e publicada em 02/08/2018, cancele-se a audiência marcada para o dia 17/10/2018 às 14:00hs.


2 - 0003525-71.2018.8.08.0030 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Requerido: 0 MUNICIPIO DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28139/ES - ADALBERTO ANDREATA
Requerido: 0 MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a): 20166/ES - ERICO DE CARVALHO PIMENTEL
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que não houve tempo hábil para citar o Município de Linhares, conforme certidão de fls. 50, redesigno a audiência saneadora, devendo o cartório marcar a nova data. Após, intimem-se as partes da nova data de audiência. Diligencie-se
  Linhares, 01 de outubro de 2018.     THIAGO ALBANI OLIVEIRA Juiz de Direito


3 - 0001414-17.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS LEITE
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28139/ES - ADALBERTO ANDREATA
Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a): 9712/ES - ANDERSON SANT'ANA PEDRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 14736/ES - RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM
Requerente: MARCOS LEITE
Intimar o(s)/a(s) requerentes/requeridos, por meio seu(s)/sua(s) advogado(s)/advogada(s), inclusive a fazenda pública, com base no art. 6º, parágrafo único, inc. V do Ato Normativo TJ/ES nº 096/2016, para ciência acerca do CANCELAMENTO da audiência designada para o dia 18/10/2018, às 13:30h.


4 - 0013660-79.2017.8.08.0030 - Imissão na Posse
Requerente: EDP TRANSMISSÃO S/A
Requerido: GERALDO FONSECA SIQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: EDP TRANSMISSÃO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, além dos fatos mencionados acima, considerando ainda que o processo, que possui tutela antecipada efetivada que suprime direito de propriedade dos réus, encontra-se estagnado, CONDENO a autora ao pagamento de multa de 20% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Fixo o prazo de 10 dias para recolhimento da multa pela parte autora. Intime-se. 2. Não havendo comprovação de recolhimento, inscreva-se a multa em dívida ativa do Estado (art. 77, § 3º, do CPC). 3. Ante os termos da bem lançada certidão de fl. 314, fica cancelada a audiência. 4. Designe-se nova data para realização da audiência de conciliação. 5. Desentranhe-se a CP de fls. 251/258 ou expeça-se nova missiva judicial, anexando-se também o comprovante de recolhimento das custas respectivas (fls. 312/313).




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ALEXANDRE GIACOMIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)