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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0262/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: MAURA ANTONIA POLA


Lista: 0262/2018


1 - 0013826-48.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ERICA ALVES DOS SANTOS CORDEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
 
Fica intimada a parte interessada, para no prazo de 05 (cincoo) dias efetuar o depósito dos honorários do perito no valor de 06 (seis) salários mínimos vigentes na data do depósito ou manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia.


2 - 0005923-94.1995.8.08.0030 (030.03.005923-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CHEVRON BRASIL LUBRFICANTES LTDA
Executado: LUBRIFIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14289/ES - BRUNO LA GATTA MARTINS
Exequente: CHEVRON BRASIL LUBRFICANTES LTDA
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Exequente: CHEVRON BRASIL LUBRFICANTES LTDA
 
Fica intimada a parte interessada, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o depósito dos honorários do perito no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data do depósito ou manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia.


3 - 0010120-23.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: GALON COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME e outros
Embargado: BANCO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Embargante: GALON COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME
  Intimo a parte interessada, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o depósito no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia.


4 - 0014828-53.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Executado: ELISEU MARCELINO DE ALMEIDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Intimo o autor para ciência e atendimento das providências solicitadas pelo juízo deprecado, conforme o ofício de fl. 151 dos autos. A Carta Precatória foi distribuída sob o nº 0006537-42.2018.8.26.0176 (2ª Ofício Judicial da Comarca de Embu das Artes/SP) devendo a parte diligenciar junto àquele juízo.


5 - 0005964-26.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ZINETE DAS NEVES SILVA
Requerido: BANCO VOTORANTIM S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11546/ES - ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOTORANTIM S A
Advogado(a): 153999/RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
Requerido: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(a): 21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Requerido: BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(a): 13657/ES - LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO
Requerente: MARIA ZINETE DAS NEVES SILVA
Advogado(a): 086908/SP - MARCELO LALONI TRINDADE
Requerido: BANCO ORIGINAL S.A.
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Requerido: BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
  Ficam intimadas as partes interessadas em acompanhar a Prova Técnica Pericial que o início se dará na data de 29 de novembro de 2018 quinta feira às 14:00 hs, quando as partes se encontrarão em frente ao cartório da 1ª vara cível desta Comarca. OS DOCUMENTOS QUESTIONADOS DEVERÃO SER JUNTADOS EM ORIGINAL NOS AUTOS PARA OS EXAMES. Por fim, ficam intimados que a comunicação aos respectivos assistentes técnicos da data, local e horário da perícia deverá ser realizada por cada parte.  


6 - 0010027-26.2018.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DYOVANE JACOBSON DE PAULA e outros
Requerido: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Requerente: DYOVANE JACOBSON DE PAULA
  Intimo a parte autora para ciência de que foi alterado o valor da causa no sistema eJUD para R$ 273.394,50 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), conforme requerido na petição de fl. 128. Fica ainda intimado para, no prazo legal, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares, o que pode ser verificado no endereço eletrônico www.tjes.jus.br/corregedoria > arrecadação > custas processuais e outras receitas judiciárias > Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem Providas > nº do processo > custas processuais complementares


7 - 0057908-09.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: MARIA EDINEA MARIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Requerido: MARIA EDINEA MARIM

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC).


8 - 0006935-40.2018.8.08.0030 - Ação Civil Pública
Requerente: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE SINDIPETRO/NF
Requerido: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado(a): 71545/RJ - JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES
Requerente: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE SINDIPETRO/NF

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1 – RELATÓRIO   SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE – SINDIPETRO/NF, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Civil Pública contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, objetivando seja sustada a cobrança de contribuições adicionais aos participantes e assistidos, determinada no Plano de Equacionamento aprovado em 12 de setembro de 2017, até que a parte ré recalcule os déficits técnicos e provisões matemáticas, considerando não mais o PPSP como plano único, mas sim a partir da existência dos novos e cindidos PPSP-R e PPSP-NR, e estabelecendo para cada um deles um Plano de Equacionamento próprio, bem como que seja mantida a contribuição adicional que incumbe à patrocinadora do PPSP, a Petrobrás.   2 – FUNDAMENTAÇÃO   2.1 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA   No tocante a tal preliminar suscitada pela parte ré, tenho que não merece acolhimento, já que, malgrado os Sindicatos não constem do rol de legitimados constante do art. 5º da Lei 7.347/85, é tranquilo o entendimento do âmbito do colendo STJ, no sentido de que estes possuem legitimidade para promover a defesa dos direitos de seus filiados, bem como que tal promoção da defesa não se limita a matérias relativas à esfera laboral, notadamente diante do interesse social e à racionalidade da jurisdição, ante a possibilidade de se evitar o manejo de múltipla ações individuais com o mesmo objeto. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. 2. A Lei n. 7.437/1985, que regula a ação civil pública, aplica-se à defesa, entre outros, de interesses difusos e coletivos (art. 1º, IV). 3. Por outro lado, a Lei n. 8.078/1990 possibilita o ajuizamento da mencionada ação, também, para a defesa de interesses individuais homogêneos. 4. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada nesta Corte consagrou o entendimento de que a legitimidade conferida aos sindicatos diz respeito tanto a interesses coletivos quanto a individuais homogêneos, mesmo que tais interesses não se enquadrem como relação de consumo. 5. Portanto, sob qualquer ângulo que seja analisada a questão ora posta em juízo, a legitimidade do Sindicato para a propositura da ação civil pública restará configurada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1021871/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, REPDJe 08/09/2015, DJe 03/08/2015) (original sem destaque)   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 291/STJ. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA N. 289/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO/1989. 1. Os sindicatos possuem legitimidade para defender em juízo os direitos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 2. 'A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre a restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário' (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.973/SP). 3. 'A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas de contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral"' (Recuso Especial repetitivo n. 1.183.474/DF). 4. 'É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)' (Recuso Especial repetitivo n. 1.183.474/DF). 5. O índice de correção monetária aplicável no mês de fevereiro de 1989 é o IPC, à base de 10,14%. 6. Recurso especial do sindicato parcialmente conhecido e desprovido. Recurso especial da entidade de previdência privada parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (REsp 1.548.821/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) (original sem destaque).   Por fim, no que pertine a alegação de ilegitimidade ativa do sindicato pela ausência de representatividade expressamente conferida pelos participantes interessados, mais uma vez tal pleito não merece guarida, vez que, como é sabido, a entidade sindical atua como substituto processual de seus filiados e não como representante processual, pleiteando direito alheio em nome próprio, sendo despicienda qualquer forma de autorização para tanto.   2.2 – DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA DECISÃO   Neste ponto, na esteira de entendimento do colendo STJ em sede de julgamento repetitivo1, entendo que não há óbice a que a eficácia da presente decisão se estenda em âmbito nacional, todavia, encontrando-se este juízo vinculado ao pedido veiculado no exórdio, que se limita aos filiados residentes no limite territorial desta Comarca, seus efeitos somente se irradiarão nesta delimitação territorial. In obter dictum, registro que o julgamento em sede de repercussão geral proferido pelo excelso STF (tema 499) e suscitado pela parte ré, não se amolda a realidade fática dos autos na medida em que o feito fora ajuizado por Sindicato (substituto processual) e não Associação Civil (representante processual), bem como não se trata de ação coletiva de rito ordinária, e sim Ação Civil Pública, que possui rito e regras próprias, consoante consignado no próprio voto do e. Relator do RE que deu origem à repercussão geral tema 499 (RE 612.043), pelo que não há se falar em limitação territorial da eficácia da decisão neste particular.   2.3 – DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO   Mais uma vez a preliminar suscitada não merece acolhimento, pois, de forma singela é possível observar a inexistência dos requisitos previstos no art. 130 do CPC para o chamamento ao processo das pessoas indicadas pela ré, requisitos que estão elencados em um rol taxativo. Lado outro não vislumbro a alardeada ocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre a ré, a patrocinadora e a Superintendência Nacional da Previdência Complementar, dada a autonomia patrimonial do fundo de previdência e sua personalidade jurídica distinta (própria e privada), bem como em virtude de que os pedidos insertos na inicial (obrigações de fazer e não fazer) dizem respeito tão somente à parte ré (atos exclusivos do Fundo de Previdência Complementar). Nesta senda já se posicionou o colendo STJ, in litteris:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. CABIMENTO. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA SÚMULA Nº 321 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula nº 321 desta Corte, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada. 3. O participante tem mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações posteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, invertidos os ônus sucumbenciais. (REsp 1431273/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) (original sem destaque)   2.4 – DA LITISPENDÊNCIA   Quanto a tal preliminar, observo que em que pese haja a alegação de litispendência, não logrou a parte ré comprovar sua efetiva ocorrência, seja com a cópia da petição inicial de feito no qual se postula nacionalmente o mesmo pedido deste contido nestes autos, seja por meio da cópia da petição inicial de feito no qual se postula o mesmo pedido no âmbito territorial desta Comarca. Vale ressaltar que a mera ocorrência de ajuizamento de processos idênticos pelo substituto processual, todavia, em Comarcas distintas, visando a defesa de direitos de seus filiados em jurisdições distintas, não possui o condão de caracterizar litispendência.   Ante o exposto, REPILO todas as preliminares suscitadas em sede de contestação, registrando a completa ausência de prejuízo à parte autora na sua não intimação para apresentação de réplica.   2.5 – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA   Pois bem, o deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/15, exige-se para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. No caso dos autos, observo em sede de cognição sumária que, após a implementação do plano de equacionamento do déficit, os contribuintes ativos que recebem acima de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um), tiveram, em média, um terço de seus salários/benefícios tolidos a título de contribuição adicional (sem contar a contribuição que ordinariamente já era paga), para o saneamento de déficit ao qual não deram causa, bem como de origem desconhecida (não explicada pela parte ré na contestação). O impacto de tal equacionamento na vida dos participantes e assistidos é inegável, inclusive, e por certo, ultrapassando a barreira da possibilidade financeira de muitos deles. Não bastasse, tais contribuições adicionais em valor completamente irrazoável e fora da possibilidade financeira dos participantes e assistidos (grande parte deles), consoante previsto no plano de equacionamento (fls. 136/140), tais contribuições adicionais perduraram por 215 MESES. Prima facie, a probabilidade do direito não está presente apenas no risco de os participantes e segurados (muitos deles aposentados e com maiores custos relativos a saúde) não conseguirem se manter com tão grande parte de seus salários/contribuições tolidos, mas também pela evidente subversão levada a cabo pela parte ré, na forma de equacionar o déficit, repassando-o aos beneficiários, parte notadamente mais frágil e vulnerável na relação. É dizer, não pode a parte ré, à custa da subsistência dos participantes e assistidos por seus planos, com descontos astronômicos de seus proventos e salários, impor-lhes a absorção do prejuízo da empresa forte que, como é sabido, passou nos últimos anos pela maior crise financeira de sua história. Nesta estreita apreciação da matéria trazida, típica das tutelas provisórias, caracterizados os requisitos autorizadores, probabilidade do direito (nos termos acima expostos) e perigo de dano (in casu dano certo), demonstrado no fato de que os beneficiários vem sofrendo mês a mês descontos substanciais em seus salários e benefícios, o deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência antecipada para determinar à parte ré que se abstenha de promover descontos relativos às contribuições adicionais, aos participantes e assistidos (ativos e inativos), determinada no Plano de Equacionamento aprovado em 12 de setembro de 2017, mantendo-se os descontos relativos às contribuições ordinárias de todos os participantes e assistidos, até a efetiva apuração das causas do déficit, do quantum, e dos percentuais a serem suportados pelos participantes e patrocinadora, observada a possibilidade financeira de ambos para suportarem os pagamentos. O prazo para o cumprimento do presente preceito é de 48 horas, sob pena de multa no importe de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por ato de descumprimento. Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. Considerando-se que nos autos há documentos juntados com inicial que não possuem relação com a causa (Inquérito Civil de fls. 241/534), certifique a Secretaria desta Vara junto à Secretaria que autuou o feito acerca da ocorrência de eventual equívoco na juntada. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.     Linhares/ES, 09 de outubro de 2018    
1 DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (…) (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)


9 - 0003228-74.2012.8.08.0030 (030.12.003228-6) - Procedimento Sumário
Requerente: HELLEN ROSE JAVARINI
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005055/ES - PEDRO EPICHIN NETTO
Requerente: HELLEN ROSE JAVARINI
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
 
  Vistos, etc.   1.Por figurar nesta demanda o Banco do Brasil, e em razão da ocorrência de fato superveniente, DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, § 1º do Código de Processo Civil, para atuar no presente feito, conforme decisão proferida nos autos de n° 0004484-42.2018.8.08.0030. Por fim, ressalto que a minha suspeição será apenas enquanto tramitar o processo n° 5002013-02.2017.8.08.0030. 2.Remetam-se os autos ao magistrado substituto. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 20 de setembro de 2018.     


10 - 0013320-77.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOOERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Executado: LINHARES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOOERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 28871/ES - NAGILA MIRANDOLA DA SILVA
Executado: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Trata-se de pedido da parte executada em que requer a liberação de valor bloqueado por este juízo via BACENJUD, com fundamento de que a constrição se deu em conta poupança. A parte exequente manifestou nos autos favoravelmente ao pedido da parte executada. Assim, determino a expedição de alvará dos valores constritos via BACENJUD em favor dos executados, uma vez que os demais valores, também bloqueados, são ínfimos, nos termos do art. 836, do CPC. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 21 de setembro de 2018  


11 - 0008273-49.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FUNDAÇAO BENEFICIENTE RIO DOCE
Requerido: MANAGE ORGANIZAÇAO EMPRESARIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerente: FUNDAÇAO BENEFICIENTE RIO DOCE

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.DEFIRO o pedido constante às fls. 149/150 para, nos termos da decisão de fls. 133/137, letras 'a' e 'b' do item 1, DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do protesto lavrado em desfavor da parte autora (doc. 148). 2.Ato contínuo, proceda-se a secretaria o disposto no item 2 da supracitada decisão, o qual fica reiterado na presente decisão. 3.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 10 de outubro de 2018    


12 - 0022926-27.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Executado: RESTAURANTE ALTA PRESSÃO E TRASPOSTES DE CARGAS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6814/CE - ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a): 149598/MG - LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 118-VERSO, BEM COMO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDO O ALVARÁ E TRANFERIDO O VALOR PARA CONTA INDICADA. 


13 - 0000983-90.2012.8.08.0030 (030.12.000983-9) - Procedimento Comum
Requerente: A.B.L.
Requerido: A.M.D.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Requerido: A.M.D.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r.despacho
Vistos, etc. 
1.Tendo em vista a inércia da parte executada ante a intimação de fl. 133, entendo restar configurado o ato atentatório à dignidade de justiça. Dessa forma, com arrimo no art. 77, §2º, do CPC1, aplico multa no patamar de 20% à executada. 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis a penhora, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 26 de junho de 2018 1Art. 77. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.




LINHARES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MAURA ANTONIA POLA
CHEFE DE SECRETARIA