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Versão revista

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0089/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEREDO CORTES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MIRELLA RODRIGUES MELLO


Lista: 0089/2018


1 - 0029176-90.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BERNARDO DJALMA CRUZ OLIVEIRA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11397/ES - LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTONI
Requerente: BERNARDO DJALMA CRUZ OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, com pedido liminar, ajuizada por BERNARDO DJALMA CRUZ OLIVEIRA, representado por sua genitora PRISCILA CRUZ FORNACIARI CASOTTI, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em síntese, que desde 08/09/2012 o autor é beneficiário do plano de saúde operado pela requerida, mantendo-se adimplente com todas as suas obrigações contratuais. Disserta que o menor começou a apresentar problemas sensoriais e gustativos, bem como seu crescimento também evidenciou um possível atraso motor e na fala. Por tal razão, a médica pediatra que acompanhava o menor orientou que fosse procurado um neuropediatra para melhor avaliação da criança, tendo sido marcada uma consulta para avaliação com a Dra. Vanessa Barrozo Veloso, a qual, após um período acompanhando e examinando a criança, fechou o diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo os dois anos de idade do menor, sem contudo, dar maiores orientações à genitora do menor. Informa que, posteriormente, o menor foi se consultar com outro neuropediatra, Dr. Thiago Gusmão, que ratificou o diagnóstico anterior e orientou a realização imediata de fisioterapia motora, fonoterapia, terapia ocupacional e equoterapia, prescrevendo ainda o uso de medicação Risperidona. Salienta que aos dois anos e um mês de vida do menor, foi iniciada a fisioterapia prescrita, custeada pelo plano de saúde UNIMED, e liberada uma única vez por semana, e de forma complementar, foram realizadas, nos demais dias da semana, sessões de fisioterapia com o método Bobath e, nessa mesma época, também foi iniciada a equoterapia, de forma particular, uma vez que o plano nunca custeou tal tratamento, além de fonoaudiologia pela equipe da UVV duas vezes por semana, pois a profissional de fonoaudiologia disponibilizada pela ré afirmou categoricamente não ter capacitação para trabalhar com criança autista, e não disponibilizar de instrumentos adequados à sua correta estimulação. Informa que em resposta ao trabalho realizado com intensificação de fisioterapia e mediante inclusão do método Bobath mais quatro vezes na semana, com sessões pagas integralmente pela família, o menor começou a andar com 2 anos e 6 meses de idade, ocasião em que a genitora, juntamente com os profissionais de saúde que acompanhavam o menor, entenderam tratar-se de um momento interessante para investir-se mais nas terapias de fala e na terapia ocupacional. Ressalta que após constatada a necessidade de intensificação de outras terapias prescritas, o menor iniciou um tratamento com fonoaudiologia mais especilizada, paga de forma particular duas vezes na semana, sendo que todo o trabalho neurossensorial fora custeado pela genitora do menor, eis que o plano de saúde nunca disponibilizou o tratamento com a referida especialização, a qual deve ser realizada por profissionais devidamente certificados e em ambiente equipado com aparelhos adequados. Narra que com a implementação da referida terapia, o menor passou a apresentar melhora considerável, todavia, por problemas financeiros enfrentados pela genitora, o tratamento precisou ser interrompido após 04 meses de sua inicialização, mesmo diante dos surpreendentes avanços alcançados pelo menino, tentando dar continuidade ao tratamento por meio da Terapia Ocupacional tradicional oferecida pelo plano, contudo, sem qualquer avanço no quadro. Ademais, destaca que após iniciada a terapia tradicional custeada pela ré 02 vezes por semana, esta precisou sem suspensa após 02 meses, por ter supostamente extrapolado o número de sessões liberadas anualmente àquela época para o beneficiário do plano de saúde. Ressalta que o tratamento particular sempre era feito pela genitora do menor em complementação ao oferecido pelo plano de saúde, sendo sempre demonstrado avanço no quadro da criança. Contudo, quando a genitora não possuía condições financeiras de arcar com tal tratamento de forma particular, o tratamento oferecido pelo plano de saúde não era suficiente, criando quadro de regressão nos avanços obtidos anteriormente. Em que pese a necessidade de certificação/especialização para condução do tratamento de acordo com a terapia comportamental ABA, o autor solicitou à ré que indicasse profissionais habilitados para fazer esta e demais terapias prescritas, mas a operadora de saúde não declinou nenhum profissional, informando apenas que as prescrições médicas não estão dentro do rol de cobertura obrigatória da ANS. Assevera que é comprovada a eficácia da análise do comportamento no tratamento do TEA (Transtorno do Espectro do Autismo), nos Estados Unidos existem leis federais que exigem terapia ABA para que o tratamento para o autismo seja garantido a todos os portadores do TEA. Nesse sentido, acrescenta que a terapia em questão é uma abordagem comportamental em que incrementos de habilidades aprendidas rendem pequenas recompensas, sendo reconhecida como a abordagem mais eficaz que já existiu, representando única chance efetiva de melhora e até, quiçá, de superação dos sintomas do autismo. Afirma que diante de tais motivos, o médico do autor solicitou que o menor seja tratado pelo Programa ABA, já iniciada com louvor de modo particular desde novembro de 2016 e interrompida há pouco mais de 01 (um) mês por falta de recursos da genitora, em sessões junto de psicólogos e terapeutas comportamentais vinculados a este Programa de Tratamento, por se tratar de mecanismo comprovado de melhora no quadro apresentado pelo paciente. Entretanto, informa que em resposta ao pedido administrativo protocolado em 23/08/2018, a UNIMED VITÓRIA limitou-se a informar que os procedimentos solicitados por métodos específicos não foram autorizados em razão da ausência de cobertura pelo rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS, apenas podendo autorizar o tratamento pelos métodos tradicionais. Assim, diante da negativa apresentada pelo plano, a parte autora requer a concessão da medida liminar, a fim de determinar que a requerida custeie as despesas referentes à terapia com intervenção ABA, terapia ocupacional com integração neurossensorial, fonoaudiologia pelo método PECS, fisioterapia motora pelo método bobath, musicoterapia e equoterapia, tudo nos moldes solicitados às fls. 70/71. Petição de aditamento à inicial às fls. 131/147, requerendo a juntada de novos documentos, bem como o cumprimento da medida liminar através de oficial de justiça de plantão. Decido.   O Código de Processo Civil autoriza a concessão a tutela provisória de urgência ou evidência. Os dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados pelo NCPC nos seguintes termos “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Acabou-se a menção à “prova inequívoca”, “verossimilhança do direito”. Dispõe o CPC sobre a tutela de urgência em art. 300:   Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.   § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.   § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Seguindo inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos da tutela de urgência: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da própria narrativa autoral, diante da imperiosa necessidade em dar continuidade ao tratamento de saúde no autor, menor impúbere, revela-se razoável e proporcional o deferimento liminar. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando pairarem elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca deste instituto, anota FREDIE DIDIER JÚNIOR:   A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10ª Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597).   Relevante destacar que a existência de relação jurídica entre as partes, consistente na prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, restou evidenciada pelos documentos carreados. É possível entrever-se, ainda, ser o menor é portador de “transtorno espectro autista” CID 10 F84.0 (fls.90), de modo a ser necessário os tratamentos médicos indicados no laudo de fls. 90. Nessa linha, fora prescrito ao menor tratamento com TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA (26 horas semanais); TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL(2 sessões semanais); FONOAUDIÓLOGO COM MÉTODO PEC´S (6 horas semanais); FISIOTERAPIA MOTORA – MÉTODO BOBATH (3 vezes por semana, e EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA (3 vezes por semana), por serem mais condizentes e eficazes frente ao transtorno de desenvolvimento suportado. Registro ainda, que ao buscar a autorização da ré para realização dos procedimentos, o autor teve seu requerimento indeferido (fl. 95/97), sob a justificativa de que o procedimento não atenderia às regras da ANS. No caso em análise, a partir da narrativa da inicial, é verossímil a necessidade do procedimento recomendado pelo médico do menor. Registro ainda, que as cláusulas contratuais excludentes desse serviço, e/ou a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, tornam-se abusivas e, por consequência, nulas de pleno direito, pois referida disposição poderá acarretar demasiado prejuízo ao consumidor, a obstar o cumprimento da finalidade real desse tipo de contrato. Ademais, os tratamentos médicos recomendados ao menor constitui desdobramento do tratamento contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (REsp 1378707⁄RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 15⁄06⁄2015). O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Portanto, havendo recomendação médica para o tratamento, nesta fase processual, revela-se injusta qualquer recusa do plano de saúde, uma vez que o médico tem o conhecimento técnico necessário para indicar qual o instrumento que dará a maior chance possível de sucesso no tratamento de que necessita o autor. Nesse sentido, vejamos:   “APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenar a operadora a custear tratamento multidisciplinar de autismo, sem limitação de sessões. Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura dos tratamentos e terapias não disponíveis na rede credenciada. Recurso de ambas as partes. Inconformismo da ré em relação ao número ilimitado de sessões e ao tratamento com equoterapia. Inexistência de previsão no rol obrigatório na ANS não torna lícita a exclusão de procedimento. Precedentes desta Câmara. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A limitação de sessões, por outro lado, não prevalece por colocar em risco o próprio objeto do contrato, ao restringir a assistência dada à doença coberta pelo plano de assistência à saúde, em violação ao art. 51, IV do CDC. Determinação de cobertura que deve se estender à integralidade dos tratamentos e terapias, uma vez demonstrada a incapacidade da rede credenciada de oferecer de forma adequada o tratamento multidisciplinar. Sentença reformada em parte, para esse fim. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.” (TJSP – APELAÇÃO Nº : 1074917-42.2015.8.26.0100- Rel. Viviane Nicolau – j. 03.10.17)   “PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO Autora diagnosticada como portadora de transtorno de autismo. Indicação médica para realização de terapia comportamental por método ABA - Recusa de cobertura sob a justificativa de que os procedimentos solicitados não constam do rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida - Existência de expressa indicação médica - Médico que acompanha o paciente é quem define o procedimento a ser realizado. Irrelevância de não constar do rol da ANS. Rol que é meramente exemplificativo, não taxativo, servindo apenas como referência básica para operadoras de plano de saúde. Aplicação da Súmula 102 do TJ/SP. Honorários de sucumbência - Condenação da ré em honorários fixados em 15% do valor atribuído da causa (R$ 57.600,00). Valor excessivo que corresponde a R$ 8.640,00. Curto período do trâmite da ação (16.03.2016 distribuição; 27.07.2016 - sentença), de baixa complexidade e poucas intervenções nos autos pelo advogado da autora até o julgamento da ação. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de condenação à obrigação pecuniária. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do novo Código de Processo Civil. Redução para R$ 5.000,00 nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação nº 1026569-56.2016.8.26.0100 da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel: Angela Lopes, j. 26/09/2017).   Agravo de Instrumento obrigação de fazer deferimento tutela provisória de urgência - custeio de tratamento para menor que padece de autismo fisioterapia pelo método “ABA” negativa de cobertura - Abusividade reconhecida Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco sua limitação - Presença dos requisitos formais do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP – Agravo de Inst.: 2182623-08.2017.8.26.0000 -REl. Des. Moreira Viegas – j. 03.10.17)   "OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Plano de saúde. Necessidade de tratamento com Lucentis e Eylea tendo em vista que a autora é portadora de grave doença na retina de fundo diabético. Negativa da requerida sob a alegação de não inclusão na Resolução Normativa da ANS. Sentença de procedência. Providência que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC. Cobertura devida. Sentença de procedência que merece manutenção. Recurso não provido" (Apelação nº 4008044-91.2013.8.26.0451. Relator(a): Fábio Quadros; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 07/04/2016).   “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde – Deferimento da tutela antecipada para obrigar a ré a custear o tratamento prescrito pela médica que assiste o autor - Inconformismo -Desacolhimento - Prescrição médica para aplicação de injeção intravítrea de "Anti-VEGF" - Alegação de que o procedimento solicitado não consta do rol dos procedimentos obrigatórios arrolados pela ANS para a patologia que acomete o autor - Irrelevância - Presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil – Autor que foi diagnosticado com retinopatia diabética não proliferativa em ambos os olhos - Proteção do direito à saúde e à vida - Negativa que pode tornar irreversível o estado de saúde do agravado - Impossibilidade de a seguradora questionar o procedimento médico indicado -Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Multa diária - Valor fixado que não se mostra exorbitante e atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade -Decisão mantida - Recurso desprovido.” (AI nº 2098751-03.2014.8.26.0000, Relator Des. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, Comarca: Indaiatuba, j. 16/07/2014)   “TUTELA ANTECIPADA Ação de obrigação de fazer Obrigação de pagamento de despesas relativas ao tratamento da qual o autor necessita - Aplicação intravítrea do fármaco Lucentis Alegação de que o plano de saúde não cobre referido tratamento - Existência de elementos de prova da necessidade do tratamento Risco de perda progressiva e irreversível da acuidade visual do olho esquerdo Fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação caraterizado Presença dos requisitos do art. 273 do CPC - Recurso desprovido.” (AI nº 0144327-87.2013.8.26.0000, Relator Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Comarca: São Paulo, 24/09/2013)   Desse modo, tenho que presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, consubstanciado à proteção da saúde,  direito à vida, bem jurídico maior a ser garantido e atento ao princípio da dignidade humana e a urgência da realização do procedimento, uma vez que a demora na prestação pode resultar em agravamento do estado de saúde do menor, defiro a tutela ora pleiteada. Ante o exposto, a teor do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a Requerida UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO seja compelida a proceder com o custeio e tratamento requeridos pelo médico do menor, quais sejam: TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA (26 horas semanais); TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL(2 sessões semanais); FONOAUDIÓLOGO COM MÉTODO PEC´S (6 horas semanais); FISIOTERAPIA MOTORA – MÉTODO BOBATH (3 vezes por semana, e EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA (3 vezes por semana), tudo a ser aplicadas em quantidade e moldes solicitados pelo médico do autor, em locais que forneçam estrutura e materiais indicados para tanto, bem como por profissionais capacitados para aplicação de tais métodos, devendo levar em conta o mantenimento de profissionais que já atuam juntamento com o menor, por serem mais condizentes e eficazes frente ao transtorno de desenvolvimento suportado. Em caso de descumprimento da medida, fixo a pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dê ciência ao Ministério Público por envolver interesse de menor. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cite-se por Oficial de Justiça de Plantão. Diligencie-se.  


2 - 0036547-42.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: GEOGENES PEREIRA DOS SANTOS
Réu: DJALMA PEREIRA TONHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22681/ES - CYNTHIA SIMOES SILVA
Autor: GEOGENES PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 16021/ES - DENEUZE PEREIRA CARDOSO
Réu: DJALMA PEREIRA TONHA

Para tomar ciência da decisão:
Em análise aos autos da ação de nº 0028149-09.2017.8.08.0035, acostados às fls. 49/85, bem como ao andamento processual da referida ação, observo que há conexão entre as causas, consubstanciada pela existência de mesmas partes e causa de pedir da presente ação, contendo ainda pedidos semelhantes. O Código de Processo Civil prevê no art. 59 que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Desta forma, analisando o andamento processual da Ação de Locupletamento Ilícito tombada sob o nº 0028149-09.2017.8.08.0035, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, verifico que tal ação foi distribuída no dia 15/09/2017, ao passo que a presente ação fora distribuída em 12/12/2017. Portanto, nos moldes do art. 59 do Código de Processo Civil, tornou-se prevento o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. Assim, para fins de evitar a prolação de decisões conflitantes, e para melhor análise da existência de litispendência entre as ações, entendo que há conveniência de reunião dos feitos. Por todo o exposto, determino a remessa dos autos à 4ª Vara Cível desta Comarca.


3 - 0026037-38.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: FERNANDO TADEU DA COSTA SOARES
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA LTDA
Advogado(a): 19853/ES - JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA
Requerente: FERNANDO TADEU DA COSTA SOARES
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
1) INTIMAR AMBAS AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A SEGUIR TRANSCRITA: "FERNANDO TADEU COSTA SOARES opôs Embargos de Declaração à sentença de fls. 288/299 proferida na presente Ação de Obrigação de Fazer, arguindo que a mesma possui foi omissa e contraditória, devendo ser modificada.Segundo o embargante, a r. sentença incorreu em contradição/omissão quanto a rejeição do pedido da condenação ao pagamento das astreintes, bem como ao dano moral.Ainda, sustenta que não restou claro o fundamento técnico utilizado pelo magistrado para decidir que não há óbice ao paciente com câncer realizar exame na forma isolada, quando foi demonstrado o contrário nos autos.Em análise à sentença proferida, verifico que as argumentações do embargante não prosperam na medida em que este juízo emitiu sua fundamentação e apontou nas razões de sua motivação do comando sentencial de modo a firmar sua convicção no julgamento proferido.Faço assinalar que a r. sentença discorreu motivadamente sobre suas razões, tendo analisado adequadamente os atos processuais, bem como os documentos juntados aos autos, concluindo pela procedência parcial do pleito autoral, com a confirmação da medida liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral.Observo pelos argumentos do embargante que o mesmo intenciona através dos embargos de declaração a rediscussão do mérito, o que não é possível por meio do referido recurso.Dessa forma, entendo não estarem preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 1.022 do CPC, não sendo, portanto, matéria de Embargos de Declaração.Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.Intimem-se.Diligencie-se."
2) INTIMAR O REQUERIDO PARA CONTRARRAZOAR A APELAÇÃO DO AUTOR DE FLS. 342/354 E O AUTOR PARA CONTRARRAZOAR A APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ÀS FLS. 309/323 DOS AUTOS.   


4 - 0015272-37.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Executado: MG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA (EXPRESSO UNIÃO) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Executado: TRANSPORTADORA JJM LTDA
Executado: MG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA (EXPRESSO UNIÃO)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, defiro o pedido de fls. 63/67, homologando o acordo firmado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Custas processuais isentas na forma do art. 90, § 3º do CPC.Honorários advocatícios na forma acordada.P. R. I.Transitado em julgado, arquive-se.PROCESSO INSPECIONADO.


5 - 0016138-45.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: PP SPERANDIO INDUSTRIA E COMERCIO ME
Embargado: DENER AMADEU BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
Embargante: PP SPERANDIO INDUSTRIA E COMERCIO ME
Advogado(a): 14493/ES - LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Embargado: DENER AMADEU BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Para tomarem ciência do despacho de fls.53, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada posteriormente.Diligencie-se"
BEM COMO para apresentarem cópia da petição protocolada sob o nº 201701192767, protocolada em 18/08/2017, tendo em vista que a mesma extraviou no cartório.


6 - 0085818-64.2010.8.08.0035 (035.10.085818-8) - Despejo por Falta de Pagamento
Requerente: AFONSO DEGASPERI
Requerido: GILSON GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12623/ES - PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Requerente: AFONSO DEGASPERI
Para contrarrazoar a apelação de fls. 72/75, no prazo de lei.


7 - 0010074-92.2012.8.08.0035 (035.12.010074-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: OMEGA TRADE DESPACHO ADUANEIRO E. L. J. LTDA
Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: OMEGA TRADE DESPACHO ADUANEIRO E. L. J. LTDA
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerente: OMEGA TRADE DESPACHO ADUANEIRO E. L. J. LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Defiro o pedido de fls. 190 para determinar o bloqueio do valor de R$ 20.219,26 (vinte mil, duzentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), de possíveis contas de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ: 52.568.821/0001-22, através do BacenJud 2, nos termos da minuta que segue em anexo, devidamente encaminhada ao Banco Central no dia 10/09/2018, a qual recebeu o protocolo nº 20180005911992.Aguarde-se resposta do Banco Central.Após, prossigam os autos com Sigilo de Dados, abrindo-se vista as partes. 


8 - 0028299-53.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO KIRMSE e outros
Requerido: PAULO GALO ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23166/ES - RENATO MACEDO PECANHA
Requerente: MAURICIO KIRMSE
ENTREGAR DUAS COPIAS DA INICIAL NO BALCÃO, FAVOR NÃO PROTOCOLAR


9 - 0000477-02.2012.8.08.0035 (035.12.000477-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ ANTONIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o subscritor da petição de fls. 175/176 para assina-la, bem como para tomar ciência da certidão de fls. 178. - Diligencie-se


10 - 0018299-91.2018.8.08.0035 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 228521/SP - ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR
Requerente: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA
Advogado(a): 13303/ES - FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA
Requerente: L S BARCELLOS REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.Trata-se de Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial, ajuizado por ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA E LS BARCELLOS REPRESENTAÇÕES LTDA.Os requerentes narram que mantêm, desde 01/12/2001, Contrato de Representação Comercial, pactuado nos moldes na Lei nº 4.886/65, estando em vigor. Todavia, informam que a primeira requerente não possui mais interesse na continuidade da representação comercial com a segunda ré, motivo pelo qual solicitou o distrato ao contrato, situação que contou com a expressa concordância da segunda requerente.Assim, celebraram a transação na forma descrita às fls. 03/04.No caso dos autos, os requerentes pretendem a homologação do acordo extrajudicial de fls. 03/04, a fim de obter título executivo extrajudicial, com fulcro no art. 785 do CPC, in verbis:Art. 785: A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.Antes o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial de fls. 03/04, para que produza seus devidos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC.Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais.P. R. I.Transitado esta em julgado, arquive-se.PROCESSO INSPECIONADO.


11 - 0019632-15.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: A.C.F.E.I.S.A.
Requerido: F.F.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: A.C.F.E.I.S.A.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.Honorários advocatícios na forma acordada e custas processuais isentas conforme art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.. P.R.I. 


12 - 0006513-26.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: ZORAIDE PAOLIELLO DE MELO
Requerido: ANDREA DA SILVA CARMELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Requerente: ZORAIDE PAOLIELLO DE MELO
Advogado(a): 11715/ES - ROGERS WILTON CAPUCHO
Requerente: ZORAIDE PAOLIELLO DE MELO
Para contrarrazoar a apelação de fls. 115/135.


13 - 0023957-43.2011.8.08.0035 (035.11.023957-7) - Embargos à Execução
Embargante: ISMENIA RODRIGUES AGUIAR FONSECA e outros
Embargado: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Embargado: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
Para ciência da perícia designada para o dia 05/12/2018, às 15 horas, devendo as partes e asistentes técnicos ser intimados a acompanhar os trabalhos periciais no escritorio do perito Dr. Moacyr Edson de Angelo,com escritório na Avenida Adolfo Cassoli, 376, , São Cristovão, Vitória-ES.


14 - 0008958-12.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: SAMUEL DA SILVA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Para tomar ciência do ofício do Banestes, de fls. 160/161, esclarecendo que não foi possível realizar a transferência pretendida de  valores, em virtude da inconsistência de dados da conta destino. 


15 - 0013645-08.2011.8.08.0035 (035.11.013645-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: JAQUELINE GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Para tomar ciência da resposta do ofício da Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, de fls. 94.


16 - 0012854-25.2000.8.08.0035 (035.00.012854-2) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA E VETERINARI
Executado: DISTRIBUIDORA CARVALHO COSTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER
Executado: DISTRIBUIDORA CARVALHO COSTA LTDA
Para pagamento das custas finais no valor de R$57,95, sujeiro à atualização.


17 - 0004129-81.1999.8.08.0035 (035.99.004129-1) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUT. E VETERIN. LTD
Executado: DISTRIBUIDORA CARVALHO COSTA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER
Executado: SEBASTIAO VICTOR DA COSTA
Executado: DISTRIBUIDORA CARVALHO COSTA LTDA
Para providenciar pagamento das custas finais.


18 - 0005798-52.2011.8.08.0035 (035.11.005798-7) - Procedimento Comum
Requerente: SAULO CAMPOS DE FREITAS
Requerido: FABIANO CORREA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: SAULO CAMPOS DE FREITAS
Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
Requerido: FABIANO CORREA BARBOSA
Para ciência do laudo pericial  juntado às fls. 276/289.


19 - 0009614-47.2008.8.08.0035 (035.08.009614-8) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Exequente: BANCO ITAU S/A
Requerente: BANCO ITAU S/A
Executado: MISLENE APARECIDA DE CARRETO COSME e outros
Requerido: EMILIO AUGUSTO BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAU S/A
Exequente: BANCO ITAU S/A
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Requerente: BANCO ITAU S/A
Exequente: BANCO ITAU S/A
Advogado(a): 0023134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerente: BANCO ITAU S/A
Exequente: BANCO ITAU S/A
Advogado(a): 14626/ES - ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA
Executado: EMILIO AUGUSTO BARBOSA
Requerido: MISLENE APARECIDA DE CARRETO COSME
Executado: MISLENE APARECIDA DE CARRETO COSME
Requerido: EMILIO AUGUSTO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Vista as partes da petição de fls. 158/181


20 - 0016420-93.2011.8.08.0035 (035.11.016420-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: FABIO GUISSO COIMBRA
Requerido: ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13039/ES - JOAO EUGENIO MODENESI FILHO
Requerente: FABIO GUISSO COIMBRA
Para tomar ciência da petição do executado de fls. 177/179, na qual informa o cumprimento da obrigação.


21 - 0034544-17.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: JANE LUCIA SOARES DE LIMA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19851/ES - FRANCISCO MANOEL DA CRUZ MAURO
Requerido: JANE LUCIA SOARES DE LIMA SILVEIRA
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência da sentença:
Da sentença de fls. 113/114:
Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC.
Expeça-se alvará do valor depositado em juízo em favor do autor, conforme requerido às fls. 131. Defiro a assistência judiciária gratuita em favor da requerida. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, suspendo a cobrança dessa verba em razão de estar a ré ao amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12, da Lei n° 1.060/50.


22 - 0020476-96.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: H.F. COLCHOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


23 - 0039894-88.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: IZABELLA MARIA DE MELLO PINTO EFFGEN e outros
Requerido: BARRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: IZABELLA MARIA DE MELLO PINTO EFFGEN
Para ciência da petição do requerido, na qual informa o cumprimento da condenação.


24 - 0086037-77.2010.8.08.0035 (035.10.086037-4) - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ ROCHA BRAGA
Requerido: ARCELINO DE SIQUEIRA BRITTO SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10977/ES - ARTHUR FRANKLIN MENDES
Requerente: LUIZ ROCHA BRAGA
Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Requerente: LUIZ ROCHA BRAGA
Para apresentar réplica à contestação apresentada.


25 - 0018955-48.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: RAISSA GONCALVES FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para replicar a contestação de fls. 38/52.


26 - 0029615-04.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: ASSETRAN ASSOCIACAO DOS SERVIDORES P M DO BAT DE TRANSITO
Réu: CICERO DOUGLAS CRESTA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Autor: ASSETRAN ASSOCIACAO DOS SERVIDORES P M DO BAT DE TRANSITO
PARA PROVIDÊNCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC).


27 - 0029550-09.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: VETBRAS COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A
PARA PROVIDÊNCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC).


28 - 0028376-62.2018.8.08.0035 - Imissão na Posse
Requerente: FLAVIA MARQUES SANTOS ERNESTO
Requerido: JULIANA CRISTINA DA SILVA CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14986/ES - RAFAEL PEREIRA DE FREITAS
Requerente: FLAVIA MARQUES SANTOS ERNESTO
ENTREGAR UMA COPIA DA INICIAL NO BALÃO, FAVOR NÃO PROTOCOLAR.


29 - 0013211-72.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LEONAM REZENDE VALLI
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006107/ES - ANGELA MARIA CYPRIANO
Requerente: LEONAM REZENDE VALLI
Advogado(a): 249937/SP - CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES
Requerido: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES SA

Para tomar ciência do despacho:
- Intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir em Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada posteriormente.
- Diligencie-se.


30 - 0001025-90.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JUGRAS DOMINGOS NETO
Requerido: YAHOO TURISMO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11678/ES - ADRIANA ALVES DA COSTA
Requerente: JUGRAS DOMINGOS NETO
Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
Requerido: YAHOO TURISMO SA
Para ciência dos esclarecimentos do Sr. Perito juntado às fls. 231/233 e do ofício da 1ª Vara Cível de Baixo Guandu que designou audiência para o dia 04/02/2019, às 16 horas, para oitiva da testemunha BRUNA F. COSTA .


31 - 0021360-28.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: IBRAR INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARGAMASSAS LTDA
Réu: MEGAFER PARAFUSOS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Autor: IBRAR INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARGAMASSAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido contido na inicial, nos termos do artigo 701, § 2º, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, determinando a conversão do mandado inicial em executivo, prosseguindo-se o feito, nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. 


32 - 0022079-15.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FAIRPLAY SOCIAL CLUB LTDA ME e outros
Requerido: VALDMARA ALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerido: VALDMARA ALVES DOS SANTOS
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Requerente: FAIRPLAY SOCIAL CLUB LTDA ME
Advogado(a): 18460/ES - ERIKA MOULIN SALAZAR FURTADO
Requerente: FAIRPLAY SOCIAL CLUB LTDA ME
Advogado(a): 17872/ES - RICARDO CHAMON RIBEIRO II
Requerido: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em análise ao acórdão proferido na Impugnação em apenso (nº 0002400-58.2015.8.08.0035), verifico que foi reformada a decisão proferida por este Juízo, que havia julgado improcedente a impugnação à assistência judiciária gratuita.Assim, revogado o benefício da assistência judiciária em favor dos requerentes desta ação, devem os mesmos efetuarem o recolhimento das custas processuais.Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 333/335, e determino a intimação dos requerentes para comprovarem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Diligencie-se.


33 - 0011479-71.2009.8.08.0035 (035.09.011479-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: INCORPORADORA VINCO LTDA
Executado: ANTONIO CESAR AMON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7026/ES - SEBASTIAO LEITE PELAES
Executado: ANTONIO CESAR AMON

Para tomar ciência do despacho:
Lavre-se termo de penhora do bem indicado as fls. 115. Após, intimem-se as partes. Diligencie-se


34 - 0043510-08.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: CAIO AFONSO CARDOSO
Requerente: CAIO AFONSO CARDOSO
Executado: LA TORRE INCORPORAÇAO LTDA
Requerido: LA TORRE INCORPORAÇAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19862/ES - CAIO AFONSO CARDOSO
Requerente: CAIO AFONSO CARDOSO
Exequente: CAIO AFONSO CARDOSO
Advogado(a): 16429/ES - DIEGO SANTIAGO SILVA
Requerido: LA TORRE INCORPORAÇAO LTDA
Executado: LA TORRE INCORPORAÇAO LTDA
Para tomar ciência da petição do Sr.Perito que informou as datas para realização do leilão:  Primeiro Leilão: 28/11/2018, às 14 horas. Segundo Leilão: 13/12/2018, às 14 horas.


35 - 0051914-14.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LE JARDIM
Requerido: ARTCON ENGENHARIA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerido: ARTCON ENGENHARIA LTDA EPP
Advogado(a): 291B/ES - MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LE JARDIM
Para ciência da petição do Sr.Perito (fls. 480/482) que arbitrou os honorários periciais em 10 salários mínimos.


36 - 0002236-88.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: JENIFFA ZONOTELLI PIRES DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para ciência da certidão, desta escrivania,  que certificou que as partes devidamente citadas não se manifestaram nos autos.


37 - 0025460-89.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: BR AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA ME e outros
Embargado: GILBRAN FREDERICI ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27495/ES - BRUNO ABELHA DANTAS SILVA
Embargante: BR AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA ME
Advogado(a): 27435/ES - GUTHIELY DE SOUZA BARNABE
Embargante: BR AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA ME
Para se manifestar acerca da Impugnação aos Embargos, de fls. 107/110:


38 - 0015983-08.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: NATHALLYA SIMOES RAMALDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para ciência da certidão desta Escrivania, que certificou que não houve manifestação do requerido, apesar de citado.


39 - 0010035-03.2009.8.08.0035 (035.09.010035-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: CELSO MARCON
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A
Executado: MARCELO DE SOUZA FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: CELSO MARCON
Para efetuar o pagamento das custas remanescentes, no valor de R$ 25,04(vinte e cinco reais e quatro centavos), no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, junto à Secretaria de Estado da fazenda.


40 - 0005479-55.2009.8.08.0035 (035.09.005479-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZA
Requerido: LEANDRO ROBERTO COIMBRA KENUPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZA
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZA
Para providenciar o pagamento das custas finais.


41 - 0025325-19.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Executado: GOTA D'AGUA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PARA RECEBER E PROVIDENCIAR A REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 82.


42 - 0003607-87.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CNSORCIO LTDA
Requerido: THAYS OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26129/ES - THIAGO DE MORAES LIMA
Requerido: THAYS OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a requerida da petição e documentos de fls. 144/157.
- Diligencie-se.


43 - 0000790-60.2012.8.08.0035 (035.12.000790-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Executado: MARMORARIA SANTA HELENA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
PARA RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE FLS. 84


44 - 0011385-16.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SUELLEN PAGANINI DAMM
Testemunha Autor: RENATA BRASLEIRO SILVA
Testemunha Réu: JOSÉ AUGUSTO MAIA SCARTON JÚNIOR
Requerido: CONCESSIONARIA FIAT SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91916/SP - ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
Requerido: CONCESSIONARIA FIAT SA
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerido: TRIESTE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CONCESSIONARIA FIAT SA
Para se manifestarem sobre a petição da parte autora de fls. 260, conforme ficou determinado no termo da audiência ocorrida em 09/10/2018.


45 - 0031804-91.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LORENGE SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: ADAMI SA MADEIRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: LORENGE SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 17750/SC - RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
Requerido: ADAMI SA MADEIRAS
Para ciência do laudo pericial juntado às fls. 188/249.


46 - 0011144-71.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOAQUIM BARBOSA DE ANDRADE JUNIOR
Requerido: GLEUCIMAR MACHADO DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Requerente: JOAQUIM BARBOSA DE ANDRADE JUNIOR
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Requerente: JOAQUIM BARBOSA DE ANDRADE JUNIOR
Para ciência do Ar devolvido sem êxito(fls. 30)


47 - 0002484-88.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: C E M COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Para ciência dos Ars devolvidos sem êxito(fls.70)


48 - 0020581-78.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ADELIANE ANACLETO RANGEL
Executado: TRES COMERCIO DE PUBLICACAO LTDA
Requerido: TRES COMERCIO DE PUBLICACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: ADELIANE ANACLETO RANGEL
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: ADELIANE ANACLETO RANGEL
Advogado(a): 15462/BA - RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA
Requerido: TRES COMERCIO DE PUBLICACAO LTDA
Executado: TRES COMERCIO DE PUBLICACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 117 para determinar o bloqueio do valor de R$ 2.755,11 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), de possíveis contas de TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, CNPJ: 00.597.491/0002-80, através do BacenJud 2, nos termos da minuta que segue em anexo, devidamente encaminhada ao Banco Central no dia 10/07/2018, a qual recebeu o protocolo nº 20180004297864. Aguarde-se resposta do Banco Central. Após, prossigam os autos com Sigilo de Dados, abrindo-se vista as partes. PROCESSO INSPECIONADO.


49 - 0004537-08.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: AMANDA RODRIGUES ZUCCOLOTTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para ciência dos Ars devolvidos sem êxito, fls. 37/39.


50 - 0008058-58.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: HOERLIAN DOS SANTOS BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para ciência dos Ars devolvidos(fls. 30/31) e da certidão desta Escrivania que não houve manifestação das partes citadas.




VILA VELHA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MIRELLA RODRIGUES MELLO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)