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Versão revista

Lista 0206/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPE ROCHA SILVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA


Lista: 0206/2018


1 - 0004204-54.2017.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: AROLDO BARCELLOS CORREIA DE MELLO e outros
Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14673/ES - ARTEME BROMMESCHENKEL
Embargante: AROLDO BARCELLOS CORREIA DE MELLO
Advogado(a): 15615/ES - CLOVIS SOUZA DEL PIERI
Embargante: AROLDO BARCELLOS CORREIA DE MELLO
Advogado(a): 007694/ES - RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO
Embargante: AROLDO BARCELLOS CORREIA DE MELLO
Para, no prazo legal, manifestarem-se acerca da impugnação aos embargos de terceiro.


2 - 0005862-84.2015.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BRDU SPE SAO MATEUS LTDA
Requerido: JOAO CAMILO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerente: BRDU SPE SAO MATEUS LTDA
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Requerente: BRDU SPE SAO MATEUS LTDA
Advogado(a): 22868/GO - RICARDO DE MORAIS FURTADO
Requerente: BRDU SPE SAO MATEUS LTDA
Advogado(a): 33257/GO - SAMUEL CANGUCU BASTOS VIEIRA
Requerente: BRDU SPE SAO MATEUS LTDA
Para, no prazo de 05 dias, efetuarem o pagamento das custas prévias bem como as despesas com diligências do oficial de justiça referente à Carta Precatória a ser expedida à Comarca de Aracruz/ES para citação do requerido.


3 - 0000219-53.2012.8.08.0047 (047.12.000219-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: CLAUDIONOR JOSE LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Regularizar a representação processual, juntando o instrumento de procuração.


4 - 0001350-24.2016.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: JORGE CESANA e outros
Requerido: ESPOLIO DE JOSÉ CEZANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001758/ES - CELSO CIMADON
Requerente: JORGE CESANA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 112: " Trata-se de ação de usucapião em que conforme se verifica nas certidões do Sr. Oficial de Justiça (fls. 104 e 107), as citações das requeridas Martha Cezana e Maria Gasparini Cezana restaram infrutíferas, uma vez que de acordo com o Sr. Oficial de Justiça, ambas não possuíam capacidade para entender o ato de citação.

Na sequência, a parte autora pugnou pela citação editalícia das mesmas, assim como pela nomeação de curador especial, por este Juízo.

Desta forma, revogo o despacho de fl. 111, e INDEFIRO a citação editalícia das requeridas, com a consequente nomeação de curador especial, uma vez constam nos autos o endereço de ambas, e em especial, porque não restou provado a incapacidade plena para responder pelos atos da vida civil.

Em atenção ao princípio da cooperação, contido no Código de Processo Civil, INTIME-SE o terceiro indicado na petição de fl. 110, Sr. Jordane Guimarães Cesana, para informar a este Juízo se ambas as requeridas se encontram representadas por curador, mediante a juntada de termo de curatela, a fim de se proceder a devida citação das requeridas.

Em caso negativo, INTIME-SE a parte requerente para posterior manifestação, oportunidade em que deverá requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, certifique a Serventia se todos os requeridos/terceiros interessados/confinantes foram devidamente citados, e se os mesmos apresentaram defesa, no prazo legal, assim como se as Fazendas se manifestaram negativamente a pretensão autoral.

Ao final, DÊ-SE vista dos autos ao Representante do Ministério Público. "


E ainda para tomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 116.


5 - 0001668-75.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCIO ARAUJO DA SILVA
Requerido: EDIMILSON DE SOUZA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20396/ES - CARLOS ALBERTO PAIVA
Requerido: A2 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 132619/MG - D JONE FERREIRA DE ARAUJO
Requerido: EDIMILSON DE SOUZA PEREIRA
Advogado(a): 142825/MG - JANE AZEVEDO DA SILVA
Requerido: BRUNO CESAR DE ASSIS
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: INFISA INFINITY ITAUNAS AGRICOLA SA
Advogado(a): 145523/MG - ROSE DE MESQUITA COELHO
Requerido: BRUNO CESAR DE ASSIS

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 193: " Ficam as partes, desde já intimadas para apresentação das alegações finais através de memoriais, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença."


6 - 0009053-69.2017.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: VIRGILIO BONOMO NETO e outros
Requerido: HERDEIROS DE HELIO DA ROCHA ZANELATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18241/ES - CARLOS PINTO CORREIA
Requerente: VIRGILIO BONOMO NETO
Advogado(a): 16075/ES - RONDINELI DA SILVA
Requerente: VIRGILIO BONOMO NETO

Para tomar ciência do despacho:
de fls. 240/241: " Trata-se de ação de usucapião ajuizada por VIRGILIO BONOMO NETO e outros em face de HERDEIROS DE HELIO DA ROCHA ZANELATO e outros, pelos fatos narrados na inicial de fls. 02/08, postulando, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça, tendo atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório. Decido. O pedido de justiça gratuita pode ser pleiteado pela parte mediante simples afirmação acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada pelo requerente. Senão vejamos o atual entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PROVA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fundamentação trazida pelo agravante apenas reitera os fundamentos aduzidos quando da interposição do recurso de agravo de instrumento, não havendo novo elemento de prova capaz de ensejar a modificação da decisão atacada. 2. Não obstante a redação do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 indicar, em princípio, que a mera afirmação da parte será suficiente para lhe assegurar litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito sedimentou que a declaração possui presunção iuris tantum, isto é, admite prova em contrário e pode ser infirmada pelo magistrado caso encontre elementos que afastem a hipossuficiência dos postulantes. 3. A condição de miserabilidade alegada pelos agravantes não encontra respaldo na causa de pedir remota da ação originária, uma vez que o objeto da ação é a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de um imóvel avaliado em R$144.905,90 (cento e quarenta mil, novecentos e cinco reais e noventa centavos).4. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJES; AG-AI 0006579-93.2015.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Marcos Assef do Vale Depes; Julg. 21/07/2015; DJES 28/07/2015). (grifado). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFMRIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do desembargador Jorge Alberto Schreiner pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 363.687; Proc. 2013/0196308-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 01/07/2015). (grifado). No presente caso, este Juízo determinou a intimação da parte requerente para demonstrar a sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, §2º c/c §4º do CPC (despacho de fl. 219/220). Os requerentes foram intimados, contudo, se manifestaram alegando já terem apresentado nos autos alguns documentos (blocos de notas) que comprovam seus rendimentos, bem como colacionaram extratos bancários às fls. 230/235. Em sendo assim, verifico que não restou comprovado que os requerentes não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que conforme as notas fiscais, colacionadas às fls. 58/144, laboram com a pecuária (criação de gado) e a agricultura (plantio de pimenta), ademais as áreas que são objeto da ação são extensas, ou seja, aparentemente há elementos nos autos a afastar a presunção de hipossuficiência. Cabe registrar que o indeferimento da gratuidade não configura limitação ao acesso à justiça quando os elementos constantes dos autos infirmam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza firmada pela parte.

Frente exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelos autores.

INTIME-SE a parte autora para pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Outrossim, cabe registrar que os autores foram intimados, para apresentarem aos autos, documento indispensável para fins de viabilizar a ação, conforme certidão de fl. 237. Contudo, em petição de fl. 238, informaram que tal documento já havia sido apresentado, todavia o documento que as partes fazem referência é um boleto/comprovante de pagamento (fl. 239).

Em sendo assim, INTIMEM-SE os autores para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, nos termos do art. 320 c/c o art. 321, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo colacionar aos autos:


b) ART – emitido pelo CREA/ES, uma vez que o documento constate nos autos data de 2009 (fl. 55).


Por fim, no mesmo prazo, deverão os autores colacionarem ao feito as certidões de óbito dos Senhores: Hélio da Rocha Zanelato e Vionel de Oliveira, bem como as certidões positivas ou negativas acerca do ajuizamento de ação de inventário, para fins de citação do espólio ou sucessores."


7 - 0006842-75.2008.8.08.0047 (047.08.006842-3) - Alienação Judicial de Bens
Requerente: GLEUZA FUNDÃO RIOS e outros
Requerido: INACIO FUNDAO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10095/ES - DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE
Requerente: GLEUZA FUNDÃO RIOS
Advogado(a): 12904/ES - GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA
Requerente: GLEUZA FUNDÃO RIOS
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerido: ESPOLIO DE NILVO FUNDAO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 422/423: " Inicialmente, INDEFIRO o apensamento destes autos de alienação de coisa comum c/c extinção de condomínio ao processo de usucapião que tramita nesta Vara Cível sob o nº. 0006842-75.2008.8.08.0047, tendo em vista que já houve a prolação de sentença naqueles autos, a qual transitou em julgado, conforme andamento processuais, anexos.

Outrossim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência, a fim de que a requerida Maria Angélica Fundão efetue o pagamento de aluguel aos autores, tendo em vista a alegação de que a mesma faz uso exclusivo do imóvel, mediante o envio de ofício ao perito avaliador que elaborou laudo pericial no imóvel em discussão, na data de 08.08.2013.

Isto porque, em primeiro lugar, não se trata de envio de ofício, mas sim de nova perícia, visto que o expert já finalizou os trabalhos para o qual foi nomeado, e em segundo lugar, pelo fato do feito até a presente data não ter sido saneado.

No mesmo sentido, verifico que tanto o polo ativo como passivo contém uma grande quantidade de litigantes e conta inclusive com a indicação de espólios sem a devida comprovação da pessoa que representa o mesmo, na qualidade de inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC.

Registro, ademais, que em caso de ausência de inventariante, cabe a inclusão de todos os herdeiros do de cujus.

Desde já, certifique a Serventia se todos os requeridos foram devidamente citados e apresentaram contestação nos autos.

Frente ao exposto, INTIMEM-SE as partes para regularizarem sua representação processual, mediante a juntada de termo de compromisso de inventariante, no caso de espólio ou procederem a inclusão dos herdeiros, devendo proceder a habilitação de outros herdeiros, caso tenha havido o falecimento de algum dos litigantes no curso do processo, mediante juntada de certidão de óbito e demais documentos, uma vez que o processo foi ajuizado em data de 14.11.2008. Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para saneamento do feito.

Por fim, DETERMINO a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC, mediante anotação no sistema ejud e na capa dos autos."


8 - 0005256-08.2005.8.08.0047 (047.05.005256-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA ANTONIO DE JESUS e outros
Requerente: MARIA ANTONIO DE JESUS
Executado: JOSIMAR PINHEIRO DOS SANTOS
Requerido: MARIA ELIAS MASSOGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Exequente: FLORISVALDO PEREIRA SILVA
Requerente: MARIA ANTONIO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 290: " Diante da inércia da parte executada (certidão de fl. 289/v.), DEFIRO A HABILITAÇÃO DO FILHO DA AUTORA, SR. FLORISVALDO PEREIRA SILVA, no polo ativo do feito, tendo em vista que sua genitora faleceu no curso do processo (certidão de óbito de fl.277), assim como não deixou outros herdeiros.

Ademais, considerando os termos da petição de fls. 273/274, na qual a advogada do exequente informa que a parte executada não cumpriu com o acordo celebrado no feito (sentença de fl. 271/271v.), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de cálculo, em relação ao valor devido.

Com a apresentação do valor, independente de nova conclusão: 1. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na planilha apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor do crédito em execução ou apresente impugnação nos termos do art.525 do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação da parte executada e: 2.1 – CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º. Na hipótese de requerimento da parte, DEFIRO a expedição de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício à Serasa Experian. 2.2 – Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 2.3 – Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas BacenJud e RenaJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 2.4 – Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art.835 e 836 do Código de Processo Civil. 2.4.1 – Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 2.4.2 – Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 3 – Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE as partes. 4 – Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos."




SÃO MATEUS, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA