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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0503/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0503/2018


1 - 0022255-81.2015.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: PC LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE e outros
Réu: IVAN CARLOS RODRIGUES COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: IVAN CARLOS RODRIGUES COUTINHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0062/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD


Lista: 0062/2018


1 - 0014084-33.2018.8.08.0048 - Guarda
Requerente: H.D.S.A.
Requerido: J.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24043/ES - KLAUBER NASCIMENTO
Requerente: H.D.S.A.
Advogado(a): 24221/ES - LINCOLN PINHEIRO DE FREITAS
Requerente: H.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
R.H.       Dê-se vista ao patrono dos autores para requerer o que entender de direito.   Com a manifestação, voltem conclusos.   Diligencie-se.


2 - 0023324-80.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.C.A.F. e outros
Requerido: S.L.F.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17967/ES - RENATO DALAPICULA MELOTTI
Requerente: T.C.A.F.
Requerente: C.G.B.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, e por serem desnecessárias maiores considerações, HOMOLOGO o pedido formulado pelas partes e concedo aos requerentes TERESA CRISTINA ALVES FERNANDES e CARLOS GIOVANI BITTI, EM DEFINITIVO, a GUARDA E RESPONSABILIDADE dos adolescentes TYARA FERNANDES FERREIRA RAMOS e MIGUEL FERNANDES FERREIRA RAMOS.
 
Neste sentido, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inc. III do CPC.
 
Intimem-se as partes desta Decisão.
 
Notifique-se o Ministério Público.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Após o trânsito em julgado, lavrem-se os respectivos Termos de Guarda e Responsabilidade.
 


3 - 0001583-47.2018.8.08.0048 - Procedimento ordinário
Requerente: A.V.R. e outros
Requerido: E.D.E.S.-.P.G.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16854/ES - RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: A.V.R.

Para tomar ciência da decisão:
Em face disto, INDEFIRO o pedido liminar e determino a citação dos réus para que contestem a ação no prazo legal, e digam sobre o mérito do pedido.
 
Intime-se a parte autora, acerca desta decisão, bem como para requer o que entender de direito.
 
Diligencie-se. Cumpra-se.
 
Intimem-se todos.


4 - 0004072-57.2018.8.08.0048 - Guarda
Requerente: M.L.D.S.D.J.
Requerido: P.H.M.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000190A/ES - VALDEMIR SOARES VANDERLEI
Requerente: M.L.D.S.D.J.

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, acolho integralmente a promoção ministerial, para DEFERIR E CONCEDER à autora MARCIA LOPES DA SILVA DE JESUS a guarda provisória da criança PAULO HENRIQUE MENDES DIAS, até o deslinde final destes autos.  
Lavre-se o respectivo Termo.
 
Dê-se vista ao patrono da autora, para requerer o que entender de direito.
 
 Após, ao Curador Especial e ao Ministério Público. 
                        


5 - 0022670-30.2016.8.08.0048 - Tutela
Requerente: R.D.C.S.A.Z.
Requerido: L.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19723/ES - CLAUDIA MARIA DE MELO
Requerente: R.D.C.S.A.Z.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 01/11/2018 às 13:30, situada no(a) AV. CARAPEBUS, Nº 226, BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA - ES - CEP 29163-392




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO-30-DIAS

Processo nº 0009414-49.2018.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO, MM. Juízade Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o(a) Sr(ª) ANDERSON BRAGA MONTEIRO, filho de Ederaldo dos Santos Monteiro e Enilce Braga Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos daGuarda, requeridapor E.S.M. em face de R.M.S. E outro, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A), para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de quinze(15) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com R. decisãode fls. 65/69 dos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 10de outubro 2018. Eu, ........., Analista Judiciário. Eu, ...... Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.

GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Juíza de Direito

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO-30-DIAS

Processo nº 0009414-49.2018.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO, MM. Juízade Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o(a) Sr(ª) RAQUEL MAIRINCK DE SIQUEIRA, filha de Modesto Pinto de Siqueira e Sonia Malaquias Mairinck, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos daGuarda, requeridapor E.S.M. em face de R.M.S. E outro, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A), para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de quinze(15) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com R. decisãode fls. 65/69 dos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 10de outubro 2018. Eu, ........., Analista Judiciário. Eu, ...... Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.

GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Juíza de Direito

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO-30-DIAS

Processo nº 0009830-51.2017.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO, MM. Juízade Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o(a) Sr(ª) CLERICE DE JESUS LIMA, filha de Alexandra de Jesus Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos daGuarda, requeridapor T.R.M. em face de C.J.L., ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A), para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de quinze(15) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com R. desapcho de fls. 65 dos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 10de outubro 2018. Eu, ........., Analista Judiciário. Eu, ...... Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.

GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Juíza de Direito

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO-30-DIAS

Processo nº 0022552-83.2018.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO, MM. Juízade Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o(a) Sr(ª) TIAGO SANTOS SILVA, filho de Altair de Castro Silva e Sonia Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos daGuarda, requeridapor M.L.B.. em face de D.L.B.e outro, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A), para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de quinze(15) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com R. despachode fls. 20dos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 10de outubro 2018. Eu, ........., Analista Judiciário. Eu, ...... Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.

GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Juíza de Direito

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO-30-DIAS

Processo nº 0022555-38.2018.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO, MM. Juízade Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o(a) Sr(ª) GLAURISTON ALMEIDA LIMA, filho de Nelio Almeida e Rosangela Rodrigues Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos daGuarda, requeridapor M.L.B.. em face de D.L.B. E outro, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A), para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de quinze(15) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com R. despachode fls. 23dos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 10de outubro 2018. Eu, ........., Analista Judiciário. Eu, ...... Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.

GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Juíza de Direito

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO-30-DIAS

Processo nº 0023654-77.2017.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO, MM. Juízade Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o(a) Sr(ª) RAQUEL NUNES DA SILVA, filha de Jakilene Buzatto Nunes e Luciano Fernandes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos daGuarda, requeridapor J.B.N.em face de R.N.S., ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A), para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de quinze(15) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com R. despachode fls. 61vdos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 10de outubro 2018. Eu, ........., Analista Judiciário. Eu, ...... Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.

GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Juíza de Direito

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012181-66.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RICARDO ELETRO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26564/ES - WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012181-66.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELECTROLUX DO BRASIL S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
19508/ES - LETICIA DA SILVA PEREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010165-76.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSE MANOEL DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25566/ES - CHRISTIAN OLIVEIRA CRUZ
12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014445-56.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LIZABETE DAN SANSON DE ANGELI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20074/ES - LARA SANSON DE ANGELI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018165-36.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SIMONE PAIXAO ROCHA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
643996/ES - FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
2781344/ES - THIAGO PILONI E SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0108/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA


Lista: 0108/2018


1 - 0013428-76.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAMA
Réu: CONDOMAR COBRANCAS CONDOMINIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21460/ES - KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA
Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAMA

Para tomar ciência da sentença:
Sucinto o relatório. Decido.

Deixo de intimar a parte requerida, conforme art. 485, § 4°, visto que a parte às fls. 66 se manifestou requerendo a extinção da ação.

Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fls. 81, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil.

Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte autora, mediante recibo nos autos.

Custas processuais e honorários pelo desistente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos.


2 - 0004672-78.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: SANEVIX ENGENHARIA LTDA e outros
Embargado: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Embargante: JOSÉ MAURO PEGORETTI
Embargante: SANEVIX ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de fls. 153, visto que as partes acordam em suspender a presente ação de Execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 313, inciso II, do CPC, devendo ser observados os requisitos. Em tempo, fica o embargante desde já intimado para dar prosseguimento a presente execução, após o decurso da suspensão (1 ano).

Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0014013-65.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Executado: SANEVIX ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Executado: SANEVIX ENGENHARIA LTDA
Executado: JOSE MAURO PEGORETTI
Advogado(a): 27078/ES - ISABELA FELIX SOUZA
Executado: SANEVIX ENGENHARIA LTDA
Executado: JOSE MAURO PEGORETTI

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de fls. 107, visto que as partes acordam em suspender a presente ação de Execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 313, inciso II, do CPC, devendo ser observados os requisitos. Em tempo, fica o exequente desde já intimado para dar prosseguimento a presente execução, após o decurso da suspensão (1 ano).

Intime-se. Diligencie-se.


4 - 0021686-75.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILMA DE LIMA
Requerido: CARLOS MAGNO DE JESUS SANTOS 02253826790

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Requerente: GILMA DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Desta feita, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0024824-84.2017.8.08.0048 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: ARTHUR DE SOUZA COSTA
Réu: VINICIUS GRAMA MONTOVALLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27163/ES - DANIELLE SILVA DA COSTA
Réu: VINICIUS GRAMA MONTOVALLI
Advogado(a): 16050/ES - MARCINEA KUHN DE FREITAS
Autor: ARTHUR DE SOUZA COSTA
Advogado(a): 25259/ES - VITOR DE FREITAS
Autor: ARTHUR DE SOUZA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Ficam intimadas as partes para:
a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357,II CPC);
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);
c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. (art. 357, IV do CPC).

Cumpra-se. Diligencie-se.


6 - 0005460-92.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21767/ES - LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
Ficam intimadas as partes para:
a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357,II CPC);
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);
c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. (art. 357, IV do CPC).

Cumpra-se. Diligencie-se.


7 - 0016068-86.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 08
Executado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 08
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Exequente: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 08

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante o pedido formulado às fls. 52, requerendo a pesquisa via BACENJUD, informo que não é possível realizar a restrição dos ativos financeiros em nome da parte executada, tendo em vista que o CPF informado às fls. 02 da inicial consta como inválido, conforme anexo.

Desta feita, intime-se a parte exequente para regularizar com o CPF adequado ao nome de CARLOS ALBERTO RODRIGUES, sob pena de extinção do feito.

Intime-se. Diligencie-se.


8 - 0020463-34.2011.8.08.0048 (048.11.020463-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MICHELE BASTOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para regularizar o pedido de fls. 92, nos termos do Art. 4º do Decreto Lei 911/69, vejamos:

"Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."


Para tanto, concedo prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos.

Diligencie-se.


9 - 0003149-36.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO BARRETO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: LUCIANO BARRETO DA SILVA
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: LUCIANO BARRETO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a informação de fls. 59/60, bem como a manifestação de fls. 62/64, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos, nos termos do §1º do Art. 485 do CPC.

DIligencie-se.


10 - 0022154-20.2010.8.08.0048 (048.10.022154-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO JORGE
Requerente: JOAO JORGE
Executado: BANCO FIBRA e outros
Requerido: BANCO FIBRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110014/RJ - FABIANO BACELAR PEIXOTO
Executado: BANCO FIBRA
Requerido: BANCO FIBRA
Advogado(a): 086908/SP - MARCELO LALONI TRINDADE
Requerido: BANCO ORIGINAL S/A
Executado: BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(a): 111386/RJ - NERIVALDO LIRA ALVES
Executado: BANCO FIBRA
Requerido: BANCO FIBRA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que as informações apresentadas às fls. 287 não coincidem com aquelas requeridas na Certidão de fls. 285.

Desta feita, intime-se a parte executada para informar o nome do banco, a agência e o número da conta a que se refere a transferência de fls. 268, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se. Diligencie-se.


11 - 0020942-80.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPEDITA ALVES DE QUEIROZ
Requerido: BIANCA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20811/ES - ERIKA FERREIRA RUBIM PIN
Requerente: ESPEDITA ALVES DE QUEIROZ
Advogado(a): 26248/ES - WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO
Requerente: ESPEDITA ALVES DE QUEIROZ

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Desta feita, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se


12 - 0021001-68.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL MESSIAS VIANA e outros
Requerido: TATIANA DA SILVA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23557/ES - RENAN BRUNO NASCIMENTO
Requerente: MANOEL MESSIAS VIANA
Requerente: MARIA ALZIRA VIANA

Para tomar ciência do despacho:
Deixo de analisar o pedido de prioridade na tramitação por hora pois não há nos autos documentos que comprovem a idade do Autor, desta forma, intime-se a parte Autora para juntar os seus documentos pessoais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento.

Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Desta feita, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se


13 - 0004152-55.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JEANDRES PALMA FERNANDES e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: NILZA SARMENTO NEVES FERNANDES
Requerente: JEANDRES PALMA FERNANDES
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 23392/ES - VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE
Requerente: NILZA SARMENTO NEVES FERNANDES
Requerente: JEANDRES PALMA FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar detidamente os presentes autos, verifico que se trata de demanda cuja discussão paira sobre a inversão e aplicação cláusula penal em favor do autor.

Insta ressaltar que o REsp 1614721/DF fora afetado como paradigma do Tema n. 971, no qual a questão submetida a julgamento foi: “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.”. Ao passo que fora determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), que tratam sobre a sobredita matéria.

Desta forma, considerando o exposto alhures, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do REsp 1614721/DF pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


14 - 0026897-29.2017.8.08.0048 - Ação de Exigir Contas
Requerente: DESIREE CARIBE SANTOS CAPAO MEDEIROS
Requerido: MAGDA KRYSTYNA PENIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25535/ES - LEONARDO REIS FINAMORE SIMONI
Requerente: DESIREE CARIBE SANTOS CAPAO MEDEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

Cumpra-se. Diligencie-se.


15 - 0002238-53.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANO DO CARMO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: SILVANO DO CARMO
Advogado(a): 23392/ES - VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE
Requerente: SILVANO DO CARMO

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar detidamente os presentes autos, verifico que se trata de demanda cuja discussão paira sobre a inversão e aplicação cláusula penal em favor do autor.

Insta ressaltar que o REsp 1614721/DF fora afetado como paradigma do Tema n. 971, no qual a questão submetida a julgamento foi: “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.”. Ao passo que fora determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), que tratam sobre a sobredita matéria.

Desta forma, considerando o exposto alhures, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do REsp 1614721/DF pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


16 - 0017110-49.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LEIBIANE DUTRA DOS SANTOS
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Requerente: LEIBIANE DUTRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

Cumpra-se. Diligencie-se.


17 - 0026562-10.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO PERES NASCIMENTO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: RODRIGO PERES NASCIMENTO
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: RODRIGO PERES NASCIMENTO
Advogado(a): 23392/ES - VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE
Requerente: RODRIGO PERES NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar detidamente os presentes autos, verifico que se trata de demanda cuja discussão paira sobre a inversão e aplicação cláusula penal em favor do autor.

Insta ressaltar que o REsp 1614721/DF fora afetado como paradigma do Tema n. 971, no qual a questão submetida a julgamento foi: “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.”. Ao passo que fora determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), que tratam sobre a sobredita matéria.

Desta forma, considerando o exposto alhures, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do REsp 1614721/DF pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


18 - 0019150-28.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NAYARA DE FREITAS BITTENCOURT
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: NAYARA DE FREITAS BITTENCOURT
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: NAYARA DE FREITAS BITTENCOURT
Advogado(a): 23392/ES - VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE
Requerente: NAYARA DE FREITAS BITTENCOURT

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os presentes autos, verifico que se trata de demanda cuja discussão paira sobre a inversão e aplicação cláusula penal em favor do autor.

Insta ressaltar que o REsp 1614721/DF fora afetado como paradigma do Tema n. 971, no qual a questão submetida a julgamento foi: “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.”. Ao passo que fora determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), que tratam sobre a sobredita matéria.

Desta forma, considerando o exposto alhures, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do REsp 1614721/DF pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


19 - 0021303-97.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA JANUARIO
Requerido: PASSION AUTOMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006618/ES - CARLOS ROBERTO BUTERI
Requerente: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA JANUARIO

Para tomar ciência do despacho:
Deixo de analisar o pedido de prioridade na tramitação por hora pois não há nos autos documentos que comprovem a idade do Autor, desta forma, intime-se a parte Autora para juntar os seus documentos pessoais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento.

Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Desta feita, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se


20 - 0012477-39.2005.8.08.0048 (048.05.012477-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Requerido: INSTITUTO GRANDE VITORIA DE ENSINO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 083645/SP - JOAO JURANDIR DIAN
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a): 104431/SP - NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a): 10054/ES - PIETRANGELO ROSALEM
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
O exequente requereu o cumprimento de sentença. No entanto, com fulcro no art. 524, caput e incisos, o requerimento está pendente de tais informações:
(   x   ) Demonstrativo discriminado e atualizado do débito;
(  OK ) Nome completo, CPF ou CNPJ do exequente e executado, tais informações não constam na inicial;
(   x   ) Índice de correção monetária adotado;
(   x   ) Juros aplicados e as respectivas taxas;
(   x   ) Termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
(   x   ) Periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
(   x   ) Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

Intime-se a parte exequente para adequar o requerimento, no prazo de 15 dias, conforme itens acima marcados, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos.

Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se.


21 - 0009200-97.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A
Réu: CENTROPROJEKT DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0003210/SC - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Autor: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A
Advogado(a): 65937/SP - JOSE ANDRE BERETTA FILHO
Réu: CENTROPROJEKT DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

Cumpra-se. Diligencie-se.


22 - 0033470-59.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ILENILDA DA PENHA COUTINHO RODRIGUES LOYOLA e outros
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Requerente: ILENILDA DA PENHA COUTINHO RODRIGUES LOYOLA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e via de consequência:

a) CONDENAR a requerida a aplicar o IPCA como índice de correção do saldo devedor, entre novembro de 2011 e novembro de 2012, desde que o IPCA seja menor que o índice de correção aplicado pela ré sobre o referido período. Apurada diferença com a aplicação do IPCA com vantagem para a parte autora, condeno a ré à sua restituição, inclusive de encargos, multas e etc., nos termos da fundamentação, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros moratórios desde a citação, restituição esta que deverá ser em dobro nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC e da fundamentação já exposta, valores estes que deverão ser apresentados por cálculo apresentado pela parte autora;

b) julgar IMPROCEDENTE o pedido, pela recorrência de prescrição do direito pleiteado, de restituição do valor pago a título de taxa de comissão de corretagem (R$ 6.550,48) paga em 04 de maio de 2009;

c) julgar IMPROCEDENTE o pedido, pela recorrência de prescrição do direito pleiteado, de restituição do valor pago referente à taxa SATI (R$ 250,00) paga em 04 de maio de 2009;

d) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de lucros cessantes no valor de R$ 7.627,07 (sete mil e seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de 01 de dezembro de 2012, data da integralização do crédito;

e) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais aos autores, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do presente arbitramento.


Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO unicamente a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, I, II, III e IV, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. 

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 


23 - 0003471-61.2012.8.08.0048 (048.12.003471-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: LIVORNO FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PADRONIZADOS
Requerente: LIVORNO FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PADRONIZADOS
Requerido: VITPLAST EMBALAGENS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 252569/SP - PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS
Requerente: LIVORNO FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PADRONIZADOS
Exequente: LIVORNO FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PADRONIZADOS

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de substituição processual, para, excluir o Livorno Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados do polo ativo da presente demanda e passar a configurar como parte autora a empresa CH CAPITAL EIRELI-EPP, tendo em vista o instrumento particular de cessão de crédito juntado às fls.98/102.

Ainda, REVOGO O SEGREDO DE JUSTIÇA, outrora decretado às fls. 81.

Não obstante, considerando que não há informação nos autos acerca de bens passíveis de penhora em desfavor do executado, remetam-se os presentes autos ao arquivo nos termos do Art. 921, §2º do CPC , devendo o exequente ficar cientificado de que começará  a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do §4º do citado artigo.

Intime-se. Diligencie-se.


24 - 0002224-74.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Exequente: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Executado: GRANITOS MUTUM LTDA e outros
Réu: GRANITOS MUTUM LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Exequente: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Autor: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Autor: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.

Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.

Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.

Da mesma forma, não houve retorno de resultados nas pesquisas efetuadas junto ao sistema RENAJUD (anexo).

Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15  (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.

Diligencie-se. Intimem-se.


25 - 0021531-72.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MAGNO ZULIAN e outros
Requerido: LORENGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15093/ES - EMERSON CHIEPPE
Requerente: ANTONIO MAGNO ZULIAN
Requerente: EMMILY SILVA SANTANNA
Advogado(a): 6118/ES - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Requerente: ANTONIO MAGNO ZULIAN
Requerente: EMMILY SILVA SANTANNA

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Desta feita, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intimem-se. Diligencie-se.


26 - 0018896-60.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROMADELI TRANSPORTES LTDA
Requerente: ROMADELI TRANSPORTES LTDA
Executado: H DUARTE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME
Requerido: H DUARTE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11687/ES - GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES
Exequente: ROMADELI TRANSPORTES LTDA
Requerente: ROMADELI TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Exequente: ROMADELI TRANSPORTES LTDA
Requerente: ROMADELI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por H DUARTE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME em face de ROMADELI TRANSPORTES LTDA, onde aduz o impugnante que a requerente se encontra em débito com o requerido em quantia superior ao débito primitivo, em razão de multa e juros de mora, razão pela qual afirma ser inexigível a obrigação referente ao suposto direito em litígio.

Em razão do exposto, destaco o Art. 525 do CPC, que assim dispõe:

“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”

Pois bem, a presente demanda trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a impugnante, sendo decretada a revelia em desfavor do réu/impugnante condenando-o ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00, além de obrigação de não fazer.

Em razão do exposto, verifico que o impugnante não alegou nenhuma das matérias previstas no §1º do sobredito artigo, ademais, os argumentos trazidos pelo impugnante são de matéria de defesa de mérito que deveriam ter sido apresentados em momento oportuno.

Sendo assim, sem mais delongas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA razão pela qual determino, desde já, o prosseguimento do cumprimento de sentença com a realização de penhora online, por meio do Sistema Bacenjud.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.

Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.

Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor certificando-se antes sobre eventual silêncio da parte regularmente intimada.

Intime-se. Diligencie-se.


27 - 0021238-49.2011.8.08.0048 (048.11.021238-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: BENJAMIM HORTA MORAES
Requerente: BENJAMIM HORTA MORAES
Executado: APICE MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA
Requerido: APICE MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14328/ES - MARCO FABIO KILL VIEIRA
Requerente: BENJAMIM HORTA MORAES
Exequente: BENJAMIM HORTA MORAES

Para tomar ciência da decisão:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.

Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.

Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor certificando-se antes sobre eventual silêncio da parte regularmente intimada.

Intime-se. Diligencie-se.


28 - 0013943-87.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: IMPACTO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME
Requerente: IMPACTO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME
Executado: ICONE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA EPP
Requerido: ICONE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18414/ES - VALERIA CORREIA XAVIER
Exequente: IMPACTO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME
Requerente: IMPACTO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.

Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.

Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor certificando-se antes sobre eventual silêncio da parte regularmente intimada.

Intime-se. Diligencie-se.


29 - 0019828-77.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M PEREIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir tão somente o erro material contido na Decisão de fls. 410/411 desta forma, onde lê-se: “Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se a Sra. perita para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do Art. 465 e informar se aceita o encargo. Deverá a expert, no mesmo prazo, fixar proposta de honorários, nos termos do inciso I, § 2º, do mesmo artigo. Uma vez feita a estimativa do valor da perícia, intime-se o requerido nos termos do §3º do art. 465 do CPC.”

Leia-se: “Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se a Sra. perita para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do Art. 465 e informar se aceita o encargo. Deverá a expert, no mesmo prazo, fixar proposta de honorários, nos termos do inciso I, § 2º, do mesmo artigo. Uma vez feita a estimativa do valor da perícia, intimem-se as partes nos termos do §3º do art. 465 do CPC.”

No mais, mantenho na íntegra a Decisão de fls. 410/411. Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.

Após, considerando o pedido de vistas formulado pelo IRMP, remetam-se os presentes autos à 7ª Promotoria de Justiça Cível de Serra – ES.




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL INTIMAÇÃO AUDIENCIA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1017
Email: 2criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO AUDIENCIA
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0018719-04.2011.8.08.0048 (048.11.018719-1) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAULO SERGIO CELANTE  
Qualificação : brasileiro, casado, motorista, nascido aos 26/06/1968, natural de Colatina/ES, filho de Alvariste Celante e Wanilda Marques Celante, portador do RG nº 915768/ES ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica(m) devidamente  INTIMAÇÃO DO(S) ACUSADOS(S) para comparecerem na sala de audiência deste juízo, situado no FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1017 Email: 2criminal-serra@tjes.jus.br a fim de ser(em) interrogado(s).

DATA DA AUDIÊNCIA: 28/11/2018

HORÁRIO: 13:00

 ADVERTÊNCIAS

Caso o acusado não promova a sua defesa, poderá ser declarada suspensa a Ação Penal supra e ainda o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, nos termos do art. 366 do CPP, bem como decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL DE NOMEAÇÃO - ADVOGADOS DATIVOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SERRA

EDITAL DE NOMEAÇÃO DOS ADVOGADOS DATIVOS


FINALIDADE


DAR PUBLICIDADE A TODOS DO PRESENTE EDITAL, ficando devidamente cientificados da listagem dos advogados devidamente inscritos para atuarem como dativos nesta Unidade Judiciária, com competência Infância e Juventude Infracional, seguindo-se a ordem de protocolo, a teor da resolução nº. 05/2018 do E. Tribunal de Justiça. Informa, por fim, que foram observadas as regras da Resolução nº. 05/2018, Publicada no eDiário do dia 05/02/2018.

Serra/ES, 09 de outubro de 2018.


WALMÉA ELYZE CARVALHO
JUÍZA DE DIREITO

 

 

DATIVOS - LISTA PARA ATUAÇÃO


1 ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO - OAB 27028 - 3391-5810 / 99294-9783
2 - SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK - OAB 23507 - 98132-6988 / 99691-2314
3 - PAULO ROBERTO BABOSA SILVA - OAB 28992 - 97152-2060
4 - ALINE RODRIGUES MONTEIRO - OAB 18137 - 99853-4063
5 - FERNANDA FERREIRA - OAB 21203 - 99947-5907
6 - KELER CRISTINA BRAUN - OAB 15950 - 99996-4644
7 - KAMILLE DA SILVA DE ASSIS - OAB 16382 - 98139-9141
8 - CLEICIANE DA COSTA FREITAS - OAB 17869 - 99958-2991
9 - ALIANDRA PRIMO - OAB 20818 - 99517-3075
10 - ELEM BRAGANÇA DE OLIVEIRA - OAB 8816 - 98818-4761 / 99804-0190
11 - ANDREA CAQRDOSO DE OLIVEIRA - OAB 9929 - 99933-3714
12 - RENATA GONÇALVES DA SILVA - OAB 26978 - 99825-1956
13 - DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA - OAB 16034 - 99732-7979
14 - TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA - OAB 16311 - 99720-0193
15 - DANIELA ALVES COSTA - OAB 15492 - 99686-2929
16 - FABRICIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO - OAB 15374 - 99949-5083
17 - ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO - OAB 23625 - 99922-7565 / 3070-5345
18 - DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE - OAB 15521 - 99225-7665
19 - MIRELLE FRANCESCABARCELOS - OAB 27517 - 2142-5728 / 99773-4324
20 - DANYELA GALVÃO DA SILVA - OAB 27510 - 99928-7017
21 - MARCO ANTÔNIO LUCINDO - OAB 14131 - 99829-3786
22 - JOSÉ LUIZ BRANDÃO - OAB 14841 - 99998-8637
23 - JOYCE FERNANDES DA CONCEIÇÃO PINHEIRO - OAB 25872 - 99962-3067
24 - JACY PEDRO DA CONCEIÇÃO - OAB 29851 - 99887-1708 / 99724-9147
25 - FRANCELLE BARCELOS - OAB 22873 - 2142-5728 / 99935-4242
26 - MAGNA BOSI CABRAL - OAB 23962 - 99994-1049
27 - KARINA ROCHA DA SILVA - OAB 18707 - 99846-9379 / 2141-6959
28 - NEIVA COSTA DE FARIAS - OAB 18128 - 99605-1973
29 - RENATA DOS REIS DEFANTE - OAB 21171 / 99977-7774 / 3071-2256
30 - MARIA VIRGINIA S. P. BORGO BARROS - OAB 21170 / 99238-2703 / 3060-8541
31 - ROSANA DA SILVA PEREIRA - OAB 8862 - 99856-0379 / 3323-0379
32 - WENDER CURITIBA PEREIRA - OAB 28035 - 99619-6586
33 - VANESSA DUQUE - OAB 22252 - 99925-5697
34 - RAYANE MIRANDA CELESTINO - OAB 19180
35 - ANDRÉ DIAS FERREIRA LEÃO - OAB 28824 - 98827-5800 / 3349-8704
36 - MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES - OAB 26819 - 98832-1223

37 - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA - OAB 29610 - 99296-5130

38 - MARCO AURÉLIO PEREIRA DE SOUZA - OAB 22872 - 2142-5728 / 99233-1111

39 - JOANILSON MALOVINI LOIOLA - OAB 22152 - 99962-3590 / 98877-1523
40 - CARLA LAZARINI GIACOMIN - OAB 23546 - 99804-2805
41 - SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONO - OAB 28697 - 99938-2614
42 - MARIA DE FÁTIMA DOS ANJOS - OAB 7426 - 99939-9134
43 - ALEX VIANA DE FARIA - OAB 23444 - 99935-2133
44 - ERVILÂNE PRATES PEREIRA - OAB 22287 - 99802-2854
45 - PRISCILA PAIVA TISSIANEL - OAB 22283 - 99828-0238 / 3020-7783
46 - ARLENE PAIVA DA SILVA - OAB 15307 - 99692-4770 / 3020-7783
47 - ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA - OAB 15013 - 98851-5608
48 - SILVANO VIANA LOPES - OAB 20486 - 99636-4350
49 - ENEIAS DE SOUZA - OAB 28155 - 99619-9432
50 - ERICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL - OAB 19388 - 99701-8871
51 - CAROLINA MAGNAGO BATISTA - OAB 25745 - 99917-9911
52 - KARINA LEMOS SOARES OTTZ - OAB 23399 - 99989-5999
53 - GERDÂNIA DA SILVA ALMEIDA - OAB 24037 - 99813-0928
54 - NEUSA MARIA MARCHETTI - OAB 3976 - 99984-8550
55 - CHRISTIANI PEREIRA LOPES - OAB 27621 - 99709-3003
56 - IANNICK DADALTO MARCHETTI FERREIRA - OAB 29240 - 99931-3134
57 - MARIA LUÍZA QUINTELA SANTOS - OAB 27736 - 99900-9835 / 98112-2415
58 - FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA - OAB 23832 - 99931-3855
59 - LOIANE RAVNY OSCAR FERNANDES DA SILVA - OAB 25594 - 99862-9962
60 - CLEUMA MOTA BELO - OAB 21310 - 9997676739
61 - TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI - OAB 4918 - 99972-5868 / 3068-1665
62 - MISS LENE BROMOCHENKEL DO ROSÁRIO - OAB 26080 - 98112-9725
63 - JACIANA SANTOS SCHOT - OAB 25646 - 98112-6145
64 - AUGUSTO SALES ALMEIDA - OAB 20812 - 99232-1464 / 3228-1870 / 99993-4405
65 - DÉBORA CAITANO BRAGA - OAB 25048 - 3066-9267 / 99961-8441
66 - JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL - OAB 29699 - 99805-3132
67 - KARLA SANTOS OLIVEIRA - OAB 26658 - 327-8349 / 99996-7610
68 - AMANDA BELTRAME - OAB 28493 - 999744-4197
69 - ELIÉDINA JESJUS DE OLIVEIRA - OAB 23662 - 999737-3947
70 - CAMILA MOREIRA TEIXEIRA - OAB 24884 - 99827-8316
71 - FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA - OAB 24405 - 99578-0973
72 - NOELE AMORIM DE ASSIS - OAB 24654 - 99791-5276
73 - JULIANA DE AMORIM FAUSTINO - OAB 15674 - 99982-3210

74 - RAPHAELA PESTANA SUDRÉ - OAB 25217
75 - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ - OAB 27850 - 28 99973-8153
76 - MURILO HERINGER SILVEIRA - OAB 16677 - 99241-8332
77 - ELIANA APARECIDA NASCIMENTO - OAB 26107 - 99972-6178
78 - RAYNER GRATZ FIOROTTI - OAB 29806 - 98149-5993 / 3208-8838
79 - CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LABUTO - OAB 15281 - 99730-0927 / 98118-0328
80 - JOSY DOS SANTOS NINS - OAB 27488 - 99808-6326
81 - LINA DEMONER MEDANI TRISTÃO - OAB 29078 - 99883-0839
82 - HOMERO WQANDERSON LUIZ GEREMIAS - OAB 26951 - 99607-2834
83 - BRENDOW ALVES GAMA - OAB 28459 - 99868-3022
84 - LETÍCIA BRNABÉ DE SOUZA - OAB 29424 - 99754-5067
85 - MAYARA FERRAZ LOYOLA - OAB 30636 - 99808-4759
86 - VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA - OAB 27327 - 99298-7980 / 21 98261-2760
87 - JUNIA KARLA PASSOS R. RODRIGUES - OAB 23321 - 99690-9066
88 - VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES CUNHA - OAB 24070 - 98811-4221 / 3141-6460
89 - SELSO RICARDO DAMACENA - OAB 26105 - 99746-9941
90 - VANIA GOMES DA SILVA - OAB 18996 - 99986-7725
91 - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS - OAB 26166 - 99969-9842 / 97400-7168
92 - MARLON L. CANDIDO PEREIRA - OAB 20028 - 33581-2556 / 99997-8644 / 3120-2556
93 - ADELAINE MEDEIROS VELANO - OAB 24327 - 28 99977-7071 / 28 3546-3428
94 - CARINA MOTA DE ALMEIDA - OAB 29695 - 99896-7497
95 - ELIAS JOAQUIM DE SOUZA - OAB 29679 - 99581-9601
96 - RAISSA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB 29651 - 99952-7474
97 - ANTONIA V. DE ANDRADE M. DOS SANTOS - OAB 25215 - 99919-0226 / 3336-6188
98 - EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO - OAB 8296 - 99962-7514
99 ANA CLÁUDIA MARTINS CARDOSO - OAB 25071 - 99652-8262
100 - RAFAELA GUIMARÃES DIAS - OAB 24234 - 99602-9566
101 - MICHELLE RIBEIRO LIMA - OAB14821 - 99915-8325
102 - DOUGLAS GUILHERME TOMPSON BARBOZA - OAB 23123 - 99945-9602
103 - VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI - OAB 15692 - 99904-2313
104 - ARTHUR FOSSI SLVEIRA HERDY - OAB 25768 - 99765-2671
105 - MARLON LELIS C. PEREIRA - OAB 20028 - 3120-6983 / 99581-2556 / 99997-8644
106 - LEONARDO TRABACH - OAB 23563 - 99761-6446

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015789-72.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WANUZA FERRARI CALEGARI onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
28876/ES - MARIANGELA LOSS DA SILVA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON
Diretor de Secretaria

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Intimações

Intimação para devolução de autos

LISTA DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS

 

Ficam os advogados abaixo relacionados INTIMADOS PARA DEVOLVEREM EM CARTÓRIO os autos dos respectivos processos, no prazo legal, sob as penas da lei.

 

ADVOGADO

PROCESSO

DR. JEFFERSON MULLER DEL PIERO – OAB 18227/ES

0012806-31.2017.8.08.0048

DR. MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO –OAB 16953/ES

0024439-83.2010.8.08.0048

(048.10.024439-0)

DR. GIOVANNI FARINI BONISEM – OAB 6424-ES

0005274-69.2018.8.08.0048

DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA – OAB 9846/ES

0026481-71.2011.8.08.0048

(048.11.026481-8)

DR THIAGO MORAES MOTA – OAB 27549/ES

0004620-53.2016.8.08.0048

DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO – OAB 004443/ES

0040175-73.2012.8.08.0048

DR. ADEMIR JOSE DA SILVA – OAB 007457/ES

0012891-22.2014.8.08.0048

DR. CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS –OAB 28153/ES

0028682-94.2015.8.08.0048

DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO – OAB 004443/ES

0019009-72.2018.8.08.0048

DRA. VALERIA LOUREIRO PEREIRA – OAB 19498/ES

0028279-96.2013.8.08.0048

DRA. SAMARA RICARDO GOMES – OAB 44737/PE

0033478-02.2013.8.08.0048

DRA. DAVID RIBEIRO PIMENTA – OAB 20269/ES

0000185-02.2017.8.08.0048

DR. GERALDO LUIZ SILVA – OAB 15695/ES

0015995-61.2010.8.08.0048

(048.10.015995-2)

DR. GERALDO LUIZ SILVA – OAB 15695/ES

0004507-70.2014.8.08.0048

DR. GERALDO LUIZ SILVA – OAB 15695/ES

0017949-45.2010.8.08.0048

(048.10.017949-7)

DRA. GABRIELA COSTA RIBEIRO – OAB 24615/ES

0007816-60.2018.8.08.0048

DR. GUSTAVO VENZEL BARBOSA FIORI –OAB 27400/ES

0021491-32.2014.8.08.0048

 

Serra (ES), 10 de outubro de 2018.

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO

Chefe de Secretaria

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0414/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0414/2018


1 - 0019673-11.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão
Requerente: P.D.S.G.P.D.O.
Requerido: J.G.P.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerido: J.G.P.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


2 - 0004976-77.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.J.D.
Requerido: E.G.D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25473/ES - MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
Requerente: J.J.D.
Requerido: E.G.D.S.D.
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Requerente: J.J.D.
Requerido: E.G.D.S.D.

Para tomar ciência da sentença:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constantes do termo de fls. 25/26, rerratificado às fls. 39/40, uma vez que foi informado que as partes já realizaram a partilha do bem extrajudicialmente e alteraram a cláusula de alimentos em favor dos filhos maiores, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinado com o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal... e ...A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.   Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil.   Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida ao divorciando à fl. 14 e verso, benefício que estendo a divorcianda. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.   Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC.   Quanto aos honorários para a Defensora dativa nomeada às fls. 25/26:   Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 25/26que nomeou a Defensora Dativa em favor do autor, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da Advogada Dativa, .... no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.   Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.   P.R.I., Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 05 do termo de fls. 25/26, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal, desde já, ficando certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, atribuo a presente sentença força de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃOdevendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE O TERMO DE FLS. 25/26 E PETIÇÃO DE FLS. 39/40 E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   Diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.   Serve a presente sentença como OFÍCIO ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE o pagamento de honorários advocatícios acima fixados em favor da Advogada Dativa, ...., defensora dativa, nomeada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – 1º Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do ES - CEJUSC, na forma do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.   Tudo feito, arquive-se.  


3 - 0019413-31.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.F.R.
Requerido: P.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: J.F.R.
Para ciência, de certidão negativa da juntada do mandado fl 137 bem como, para informar endereço atualizado da parte requerente, no prazo de lei.
                                                                                       


4 - 0010233-83.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.C.S.D.M. e outros
Executado: G.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25270/ES - CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI
Exequente: E.C.S.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0010233-83.2018.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL (NCPC, art. 528)  
DECISÃO / MANDADO
    1. Acolho à emenda de fl. 42.   2. Intime-se o exequente, por seu patrono, para cumprir integralmente a decisão de fls. 36/36v, devendo para tanto, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, embora faça o requerimento da juntada da referida declaração na petição de fl. 42, não a anexou aos autos.     Serra/ES, 4 de outubro de 2018.     MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES JUÍZA DE DIREITO  
 


5 - 0008027-67.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.V.N.R.D.S. e outros
Executado: W.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: J.V.N.R.D.S.
Exequente: J.N.C.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
PN 0008027-67.2016.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO  
DECISÃO / OFÍCIO / URGENTE
  Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por J.V.N.R.S., menor, representado por Juliana Nicácio Corrêa do Nascimento em face de WESLEY RAMIRES DA SILVA.   Intimado o executado à fl. 32, não se manifestou, conforme certidão de fl.33.   Intimado o exequente, requereu que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente a presente execução. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo à fl. 38.   Deferida a penhora online via BACEN-JUD à fl. 39   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista que a penhora online restou infrutífera, conforme se vê do documento que ora junto, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nesses autos não restou frutífera e diante do acima exposto, serve a presente decisão como ofício para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do Sr. WESLEY RAMIRES DA SILVA, filho de Maria Eronita Ramires da Silva, CPF 04.213.875-95, do valor de R$ 929,27 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos).   Deixo de analisar os demais pedidos ante a possibilidade de penhora do valor depositado a título de FGTS, em nome do devedor.   Intime-se.   Diligencie-se.   Serra/ES,05 de outubro de 2018.     MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES JUÍZA DE DIREITO tmal


6 - 0015078-32.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: E.S.D.P.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerente: J.C.N.
Requerente: E.S.D.P.N.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro o requerimento de fls. 50/51. 2. Oficie-se com urgência. 3. Intime-se. 4. Não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo.




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0415/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0415/2018


1 - 0016833-57.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.Z.D.J.
Requerido: A.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
Requerido: A.S.D.J.
Advogado(a): 5777/ES - LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA
Requerente: R.Z.D.J.
Para comparecerem em cartório, a fim de tomarem ciência do relatório de Estudo Social de fls. 176/181 dos autos, e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias.




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0416/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0416/2018


1 - 0014784-43.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.S.S.
Requerido: J.P.R.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Requerido: J.P.R.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0014784-43.2017.8.08.0048  
DECISÃO – URGENTE
Vistos, etc...   Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.   Designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré e intimação das partes às fls. 66/66v.   À fl. 87, o patrono da ré requereu a redesignação da audiência designada, em razão de ter sido intimado anteriormente para comparecer à audiência no Juízo de Cariacica/ES, designada para o mesmo dia, às 13:30 horas, conforme documento de fl. 88, que juntou aos autos.   É o breve relatório. Decido.   Defiro o pedido de redesignação da audiência, entendendo justificado o postulado, com base no art. 362, II do NCPC e na ampla jurisprudência que entende que constitui cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento de audiência quando o advogado comprova que tem outra audiência no mesmo horário, notadamente, quando para a outra audiência tiver sido intimado anteriormente.   Assim, redesigno a audiência de conciliação para o dia 19/02/2019, às 14:00 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO de número supramencionado.   Intimem-se.   Diligencie-se. Serra/ES, 8 de outubro de 2018.   MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES JUÍZA DE DIREITO tmal




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0383/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0383/2018


1 - 0003097-11.2013.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: LUIZ AMARO LOUREIRO FILHO e outros
Requerido: VANIA FRAGA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Requerente: LUIZ AMARO LOUREIRO FILHO
Requerente: RITA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO
Fica a parte intimada da audiência de instrução e julgamento designada dia 07/11/2018, às 14:00 horas, devendo o advogado comunicar seu constituinte da referida audiência, conforme Portaria 01/11 deste Juízo.




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0384/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0384/2018


1 - 0025816-21.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL PAULINO SOARES DA SILVA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19321/ES - MARCELO SANTOS DE MELO
Requerente: RAFAEL PAULINO SOARES DA SILVA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 89783/MG - RICARDO CORREA SANTOS MOURA VIANA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 16051/ES - THIAGO SANTOS CARDOSO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista a manifestação do requerido (fls. 348-349) informando que não há possibilidade de composição, cancelo a audiência designada à folha 343.   Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, solicitando informações sobre o objeto da ação tombada sob o número 0070844620158080048, uma vez que há possibilidade de conexão entre esta e aquela demanda.   Diligencie-se.


2 - 0018758-59.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON CANDIDO LEAO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20124/ES - DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 17135/ES - VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI
Requerente: ROBSON CANDIDO LEAO
Considerando que o acordo realizado (fls. 405-407) não menciona o segundo Requerido, determino que o mesmo seja intimado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, presumindo-se o silêncio como anuência aos seus termos do acordo. Suspendo a realização da audiência designada. Diligencie-se.




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0369/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0369/2018


1 - 0015456-90.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
Executado: GILDO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: GILDO GOMES

Para tomar ciência do despacho:
  "Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.   Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se."


2 - 0018068-98.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: JOSINEI TORRENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do despacho:
Intimar o patrono da parte requerente dos r. Despachos de fls. 64 e 68 que seguem abaixo transcritos:
"Indefiro o requerimento de fl. 52/61, eis que não comprovada a alegada cessão de crédito.

Intime-se a parte autora para indicar o local em que o bem e o requerido se encontram, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se com URGÊNCIA, pois se trata de processo listado na Meta 2 do CNJ".
 

"Deixo de conhecer da petição de fl. 66, tendo em vista o indeferimento do requerimento de cessão, nos termos do despacho de fl. 64. Certifique-se quanto a manifestação do autor (fl. 64). Caso negativo, intime-se pessoalmente para atender o despacho de fl. 64, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. "


3 - 0002398-15.2016.8.08.0048 - Arresto
Requerente: ATACADAO SA
Requerido: AUTO SERVICO NOVA OPCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
Requerente: ATACADAO SA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo legal, sobre a correspondência devolvida de fl. 82 dos autos.


4 - 0010406-44.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Réu: JUNIOR JACSON DE OLIVEIRA - CONSTRUTORA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
  FICA A PARTE REQUERIDA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) : R$ 245,45  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


5 - 0028314-56.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: GIVANILDO LIMA DOS SANTOS e outros
Requerente: GIVANILDO LIMA DOS SANTOS
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Requerente: GIVANILDO LIMA DOS SANTOS
Exequente: GIVANILDO LIMA DOS SANTOS
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Exequente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Advogado(a): 9440/ES - JULIANA PAES ANDRADE
Requerente: GIVANILDO LIMA DOS SANTOS
Exequente: GIVANILDO LIMA DOS SANTOS
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Exequente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Ficam intimados os advogados das partes para manifestar-se, no prazo legal, requerendo o que entender de direito, sobre a certidão do Cartório Contador de folhas 186.


6 - 0007699-11.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE COELHO DA CRUZ
Requerido: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4683/ES - ELIO CARLOS FILHO
Requerido: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado(a): 138688/SP - MARCELO PEREIRA DE CARVALHO
Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 19145/ES - RUBIA SILVA RANGEL
Requerente: JOSE COELHO DA CRUZ
Advogado(a): 19801/ES - VINICIUS BEZERRA PIZOL
Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
Ficam intimados os advogados da partes para manifestar-se, no prazo legal, requerendo o que entender de direito, sobre a petição do perito de folhas 492/494 dos autos.


7 - 0026627-78.2012.8.08.0048 - Exibição
Requerente: GERALDO ROSA DA SILVA
Requerido: SERGIO ARTENIO PETERLE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10944/ES - JOSE VICENTE SALLES BARBOSA
Requerido: MARCOS WESLLEY BASSANE PORTELA
Requerido: HELLYANNE NASCIMENTO DA SILVA PORTELA
  Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerida para tomar ciência do desarquivamento dos autos e para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo legal, ciente de que após este prazo o processo será rearquivado.


8 - 0005056-41.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SILVIA ALVES DE SOZA
Requerido: MONIQUE BARROS LEITE ROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16536/ES - ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
Requerente: SILVIA ALVES DE SOZA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação de fls. 76/168 dos autos.


9 - 0019043-91.2011.8.08.0048 (048.11.019043-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Reconvinte: THIAGO RAMOS DA ROCHA
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: THIAGO RAMOS DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI

Para tomar ciência do despacho:
"Defiro o pedido de fl. 243.

Arquive-se com as devidas cautelas."


10 - 0006293-62.2008.8.08.0048 (048.08.006293-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA
Executado: TRANSPORTADORA TRANSPENA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008808/ES - HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR
Exequente: ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA
Advogado(a): 43246/SP - MARIO DE NATAL BALERA
Exequente: ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo legal, comparecer em Cartório a fim de retirar o Termo de Penhora de página 188.


11 - 0004132-26.2001.8.08.0048 (048.01.004132-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: DISAN COMERCIAL LTDA
Requerido: KRAFT FOODS BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 66227/SP - MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO
Requerido: KRAFT FOODS BRASIL SA
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: DISAN COMERCIAL LTDA
Ficam intimados os advogados da partes para manifestar-se, no prazo legal, requerendo o que entender de direito, sobre a Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com a respectiva certidão de trânsito em julgado.


12 - 0006045-57.2012.8.08.0048 (048.12.006045-3) - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO LINO PEREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO SANTANDER S/A - ABN AMRO BANK - BANCO REAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Requerente: GILBERTO LINO PEREIRA DA SILVA
  FICA A PARTE REQUERENTE  INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) : R$207,04 e R$145,71   Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


13 - 0032683-30.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EMANUEL DE OLIVEIRA LOURENCO
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: EMANUEL DE OLIVEIRA LOURENCO
Ficam intimados os advogados da partes para manifestar-se, no prazo legal, requerendo o que entender de direito, sobre a certidão do cartório contador de folhas 232.


14 - 0015020-29.2016.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MONDELEZ BRASIL LTDA
Executado: DISAN COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
Executado: DISAN COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Executado: DISAN COMERCIAL LTDA
Fica intimada a parte executada, por meio do seu patrono constituído nos autos, para realizar o pagamento do débito (R$15.729.445,72 quinze milhões, setecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos)  no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no art 523 do CPC.


15 - 0031925-85.2011.8.08.0048 (048.11.031925-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: DENILSON XAVIER CORDEIRO e outros
Requerente: DENILSON XAVIER CORDEIRO e outros
Executado: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Executado: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 18215/ES - LEONAM MARTINELLI DA FONSECA
Requerente: SANDRELY DEMONER DIAS
Exequente: SANDRELY DEMONER DIAS
Requerente: DENILSON XAVIER CORDEIRO
Exequente: DENILSON XAVIER CORDEIRO
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: SANDRELY DEMONER DIAS
Exequente: SANDRELY DEMONER DIAS
Requerente: DENILSON XAVIER CORDEIRO
Exequente: DENILSON XAVIER CORDEIRO
Ficam intimados os advogados da partes para manifestar-se, no prazo legal , requerendo o que entender de direito, sobre a certidão do cartório contador de páginas 534/535 dos autos.


16 - 0009576-78.2017.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: MURRELEKTRONIK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Suscitado: ES FENIX AUTOMACAO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 338877/SP - GABRIELA SCHMIDT LIRA
Suscitante: MURRELEKTRONIK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte suscitante para tomar ciência e manifestar-se, no prazo legal, sobre as Certidões do Oficial de Justiça de folhas 27 e 29 dos autos, que deixou de citar os suscitados e de realizar os demais atos do mandado por não tê-lo localizado.


17 - 0000816-14.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MISSIAS SILVA ARAUJO
Requerido: TRUST CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17761/ES - EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA
Requerente: MISSIAS SILVA ARAUJO
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação de fls. 262/304 dos autos.  


18 - 0019151-13.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FILIPE PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: FILIPE PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE
Advogado(a): 12530/ES - CARLA CIBIEN GUAITOLINI
Requerente: FILIPE PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: FILIPE PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE
Advogado(a): 23392/ES - VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE
Requerente: FILIPE PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação de fls. 121/417 dos autos.


19 - 0028456-60.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ELISOMAR CAMPOS BEZERRA
Requerido: JOSE ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Requerido: JOSE ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
"Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais.

 
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, as quais ficam com sua exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Diante da revelia do réu, deixo de condenar o autor em honorários sucumbenciais.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.

  Publique-se. Intime-se."


20 - 0014157-44.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: GA ÁGUA E GÁS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 266894/SP - GUSTAVO GONÇALVES GOMES
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 13.187006-1044/ES - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Fica intimada a parte exequente/requerente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo.


21 - 0029394-55.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MENDITHI DA SILVA
Requerido: ARLINDO VOLPER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003346/ES - GETULIO DE OLIVEIRA
Requerido: ARLINDO VOLPER
Advogado(a): 18504/ES - RAPHAEL JOSE GIRELI PERES
Requerente: JOSE MENDITHI DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
 "Despiciendas maiores considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.


Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, caput e §2º, do CPC, o que faço com base na baixa complexidade da causa e atos processuais praticados, sob os quais incidirão juros e correção monetária a contar do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81). Ressalvo que fica a exigibilidade de tais ônus suspensa, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte sucumbente, com base no §3º do artigo 98 do CPC.


Julgo resolvida a presente lide, na forma do inc. I, do art. 487, CPC.


Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.


Publique-se. Intime-se."
 


22 - 0023076-80.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CGW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVOS E SOLDAGEM LTDA
Executado: METAHLLE FERRAMENTAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23664/ES - BRUNO MODENESE DUTRA
Exequente: CGW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVOS E SOLDAGEM LTDA
Fica a parte autora intimada, por meio do seu advogado, para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.


23 - 0015676-54.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Executado: DISTRIBUIDORA NOVO MUNDO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo legal, sobre a devolução da Carta Precatória de fls. 66/79 dos autos, com certidão negativa.


24 - 0000087-71.2004.8.08.0048 (048.04.000087-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Requerido: CONSELHO ESCOLA EPSG SILVIO EGITO SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: CONSELHO ESCOLA EPSG SILVIO EGITO SOBRINHO

Para tomar ciência da sentença:
"Ante o expendido, julgo procedente em parte o pleito da demandante, para reintegrá-la na posse do bem "equipamento de xerox, modelo 5416, series 7Y5226581". Julgo improcedente a pretensão de cobrança do valor de R$ 7.224,30 (sete mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). Dou por meritoriamente resolvida a lide, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que autora e réu são em parte vencedor e vencido, em proporção que reputo idêntica para esse fim, ficam reciprocamente distribuídos e compensados entre ambos a verba sucumbencial advocatícia, nos moldes do artigo 21 do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas, pelo mesmo motivo, à metade para cada parte. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. P. R. I. Serra-ES., 30 de outubro de 2013. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito"


25 - 0010876-85.2011.8.08.0048 (048.11.010876-7) - Imissão na Posse
Requerente: ROBSON RODRIGUES DE SOUZA
Requerido: RICARDO PENNA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Requerido: KEURY SOUZA DUARTE PENNA
Requerido: RICARDO PENNA SILVA
Advogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA
Requerente: ROBSON RODRIGUES DE SOUZA
Ficam intimadas as partes, por seus advogados, para ciência e manifestação sobre o ofício juntado 278/280, no prazo de 15 dias.


26 - 0017587-67.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ELOILDA PISSARRA SILVA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Fica intimada a parte requerida, por seu respectivo patrono, para ciência da petição de folhas 171 à 176 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer, em querendo, eventual manifestação (art. 465, §3º, do CPC/2015), cabendo à requerida, acaso não haja objeção ao patamar da verba arbitrada pelo profissional, proceder, desde logo, ao depósito do montante indicado em conta judicial à disposição deste Juízo a ser aberta no banco BANESTES.




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Fórum Cível - Des. Antônio José Miguel Feu Rosa
Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES.
CEP 29.163-392
Telefone(s): (27) 3357-4820 - Ramal: 4820
Email: 4civel-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0024133-37.1998.8.08.0048 (048.98.024133-4) 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Requerente: HOTEIS ARUAN SA
Requerido: EXPEDRA STONE DESIGN LTDA


MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S) Requerido: EXPEDRA STONE DESIGN LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas finais/remanescentes, nos autos do processo n.º 0024133-37.1998.8.08.0048.

 

SENTENÇA

 

Fls: 96/97.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 01/10/2018  

 

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Fórum Cível - Des. Antônio José Miguel Feu Rosa
Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES.
CEP 29.163-392
Telefone(s): (27) 3357-4820 - Ramal: 4820
Email: 4civel-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0015436-60.2017.8.08.0048 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ELENIR MARINS SEPULCHRO
Requerido: FABIANO OLIVEIRA,AILTON PEREIRA BARROS e SEBASTIAO MENDES GONCALVES


MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) OS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS E OS RÉUS EM LUGAR INCERTO, BEM ASSIM SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES/COMPANHEIROS, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): Imóvel localizado à Rua Braúna, n.º 09, Bairro Feu Rosa, Serra-ES (lote 09 da quadra 114, integrante do conjunto Residencial Bairro das Flores, Terceira Etapa, Manguinhos, Distrito de Carapina, Município da Serra, com área de 200 metros quadrados).

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: 39.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 01/10/2018 


DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimação

MANDADO DE INTIMAÇÃO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

PROCESSO Nº 0014546-34.2011.8.08.0048 (048.11.014546-2)
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(a): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu: PAULO CÉZAR LOUREIRO
Mãe: ANA MARIA FRAGA LOUREIRO
Pai: NÃO DECLARADO
Data Nasc: 17/11/1963
Sexo: MASCULINO
Endereço(s): Rua Projetada, SÃO MARCOS, Serra - ES

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

a) INTIMAÇÃO DO(S) ACUSADOS(S), acima qualificado(s), para comparecer(em) na sala de audiência de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, situado na FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 / (27) 3291-3061
Email: 4criminal-serra@tjes.jus.br a fim de participar(em) da audiência de Instrução designada nos autos do processo em referência.

 

DATA DA AUDIÊNCIA: 12/11/2018

 

HORÁRIO: 17:00

 

 

Serra-ES, 10/10/2018

 

Analista Judiciário(a) Especial/Chefe de Secretaria
Aut. pelo

 

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ADRIANA CHISTE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0173/2018



1 - 0026425-28.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: ANTONIO HIPOLITO DOS SANTOS e outros
Réu: CAIQUE SANTANA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29466/ES - CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI

Réu: CAIQUE SANTANA PEREIRA

Intimo o r.patrono para comparecer em cartório.

2 - 0028077-80.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PAULO ROBERTO RAMALHO SILVA e outros
Testemunha Autor: ROGERIO TEIXEIRA RAMOS e outros
Réu: WESLEY CORREA DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28459/ES - BRENDOW ALVES GAMA

Réu: RAFAEL DAMASIO PEREIRAAdvogado(a): 181020/MG - LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Réu: RAFAEL DAMASIO PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:

DESIGNO audiência de continuação da instrução para o dia 21/11/2018 às 16:00 horas.

Deixo de requisitar os acusados face a dispensa por suas defesas (vide fls. 202).

Intimem-se as testemunhas faltantes nos endereços de fls. 210.

Intimem-se as defesas. Notifique-se o MP.

Por oportuno, diante da nomeação da advogada Dra. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI, OAB/ES 29.466, para assistir o denunciado RAFAEL e considerando que são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado e ponderando que a fixação dos honorários deve ter como parâmetro a tabela expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como, pelo primado da razoabilidade, sendo considerado o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme disposto no art. 85 do NCPC, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios a defensora nomeada, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do Decreto nº 2821-R de 10/08/2011, publicado no DOES em 11 de agosto de 2011. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado dos honorários arbitrados. Diligencie-se.

3 - 0028077-80.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PAULO ROBERTO RAMALHO SILVA e outros
Testemunha Autor: ROGERIO TEIXEIRA RAMOS e outros
Réu: WESLEY CORREA DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22316/ES - KELLEN COELHO PEREIRA

Réu: WESLEY CORREA DO NASCIMENTO

Intimo o r.patrono para comparecer em cartório.

4 - 0008897-44.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19399/ES - RAONI LUCIO ROCHA

Réu: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

Intimo o r.patrono para apresentar as Alegações Finais no prazo da Lei.

5 - 0022266-42.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: STEPHANY GARCIA NEVES
Testemunha Autor: STEPHANY GARCIA NEVES e outros
Réu: ALAN CARLOS DE ARAUJO LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25603/ES - AMANDA PEREIRA CAMPOREZE

Réu: ALAN CARLOS DE ARAUJO LOUREIRO

Intimo o r.patrono para comparecer em cartório.

6 - 0001169-83.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ANDRE JANIO DE SOUZA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15307/ES - ARLENE PAIVA DA SILVA

Réu: ANDRE JANIO DE SOUZA BARBOSA

Intimo o r.patrono para comparecer em cartório.

7 - 0020557-74.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSE PAULO ALVARENGA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15257/ES - VALMIR FRANCA VIANA

Réu: JOSE PAULO ALVARENGA FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a informação de fls. 140/141, nomeio outro dativo na pessoa do Dr. Valmir França Viana - OAB/ES 15.257.

Intime-o para, aceitando o encargo, apresentar razões recursais no prazo legal.

Diligencie-se.

8 - 0011523-07.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABIO MACHADO CARDOSO
Indiciado: ERIKI OALLAS CERUTI PEREIRA
Réu: ERIKI OALLAS CERUTI PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24654/ES - NOELE AMORIM DE ASSIS

Réu: ERIKI OALLAS CERUTI PEREIRA
Indiciado: ERIKI OALLAS CERUTI PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara;

Considerando a implementação da Portaria nº 01/2018 desta Vara;

NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Noele Amorim de Assis - OAB/ES 24.564.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação observado o prazo legal.

Diligencie-se.

 



9 - 0016050-45.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: LETÍCIA SANTOS FERNANDES e outros
Réu: FABRICIO BARBOSA DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26823/ES - JAILSON PEREIRA ZANCANELA

Réu: FABRICIO BARBOSA DA CRUZ
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a informação de fls. 287, SUBSTITUO a nomeação da Dra. Fernanda Ingrid Pianca pelo Dr. Jailson Pereira Zancanela - OAB/ES26.823.

Intime-o para, aceitando o encargo, apresentar as razões recursais em favor do acusado Fabricio, observado o prazo legal.

Diligencie-se.

10 - 0021995-67.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MAYCON DOS SANTOS ROSA e outros
Réu: MAYCON DOS SANTOS ROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25988/ES - MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES

Indiciado: ARTHUR DA COSTA SIMEAO
Réu: ARTHUR DA COSTA SIMEAO
Para tomar ciência do despacho:

Mais uma vez a história se repete. O d.patrono subscritor do petitório de fls. 485 é useiro e vezeiro na prática de renunciar ao múnus em momentos estratégicos, com o fim de procrastinar o feito.

No entanto, não havendo outra alternativa e, considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara, NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Mirella Freitas Izoton Gomides - OAB/ES 25.988.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar razões recursais em favor do réu Arthur Simeão, observado o prazo legal.

Diligencie-se.



11 - 0020530-86.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDUARDO NASCIMENTO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8506/ES - JORGE LUIS DA SILVA

Réu: EDUARDO NASCIMENTO FERREIRA
Para tomar ciência da decisão:

Presentes os pressupostos legais, RECEBO o Recurso de Apelação de fls. 146-vº.

Intime-se o recorrente para apresentar as razões de apelação no prazo de lei.


Após, vista ao Ministério Público, para apresentação de Contra-razões, tudo na forma do artigo 600 do CPP.

Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com ou sem as contra-razões, conforme estabelece o artigo 601 do mesmo diploma processual legal, com as homenagens de estilo.


Diligencie-se.



SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ADRIANA CHISTE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0174/2018



1 - 0023481-87.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: JULIANA ROSA SANTOS DE SOUSA
Réu: JONATAS CRUZ DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25617/ES - ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS

Réu: CLAIR BATISTA DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:

Dessa forma, intimem-se as defesas dos acusados para apresentarem contrarrazões.
Tudo cumprido, venham os autos conclusos para demais deliberações.
Diligencie-se.

2 - 0023481-87.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: JULIANA ROSA SANTOS DE SOUSA
Réu: JONATAS CRUZ DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25617/ES - ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS

Réu: CLAIR BATISTA DO CARMO
Para tomar ciência do despacho:

Reitere-se a intimação de fls. 729, frisando que trata-se de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto.

Diligencie-se com urgência.

3 - 0017075-55.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: GRASIELLY FERREIRA SANTOS e outros
Indiciado: JOCIMAR CHRIST CAPELLI
Réu: JOCIMAR CHRIST CAPELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA

Réu: JOCIMAR CHRIST CAPELLI
Indiciado: JOCIMAR CHRIST CAPELLIAdvogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO

Réu: JOCIMAR CHRIST CAPELLI
Indiciado: JOCIMAR CHRIST CAPELLI
Para tomar ciência do despacho:

Intimo as partes para se manifestarem sobre a juntada do laudo pericial no prazo de 72 (setenta e duas) horas, em atenção ao disposto no Ofício Circular n.º 51/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como os termos da Resolução n.º 134/2011, do CNJ.



4 - 0012053-74.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: M.P.F.D. e outros
Testemunha Réu: M.L. e outros
Réu: A.C.X.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13518/ES - DAVI PASCOAL MIRANDA

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 28432/ES - EDIVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 23255/ES - EDOUARD BORJAILI

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 67019/RJ - MARINO D ICARAHY JUNIOR

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 9352/ES - ROSILENE TEIXEIRA

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 30126/ES - VITORIA XAVIER AMARAL

Réu: A.C.X.A.
Para tomar ciência da decisão:

Vieram-me os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos realizados pela i.defesa na fase do art. 402, do CPP.
Instado a se manifestar, fls. 800/802vº, o MP foi favorável tão somente a realização do exame de DNA.
DECIDO.
- DO REQUERIMENTO DE EXAME DE DNA:
Pugnou a d.defesa pela realização de exame de DNA a fim de comparar a amostra biológica coletada no corpo da vítima com a do acusado Alexandre Cezar.
Neste sentido, considerando o conteúdo do ofício de fl. 799 e a fim de se evitar posterior alegação de cerceamento de defesa, DEFIRO o requerimento aviado.
Oficie-se ao Laboratório de DNA da Polícia Civil/ES para que proceda a coleta de material biológico do acusado, submetendo-o ao exame de DNA e compare com a amostra biológica coletada no corpo da suposta vítima, armazenada nos envelopes 0229632 e 0216811 e remeta a este Juízo o respectivo resultado.
Solicite URGÊNCIA na realização do exame, pois réu preso.
Advirto que a defesa que eventual manifestação de excesso de prazo na prisão do acusado não será considerada, visto que a prova pleiteada foi por ela requerida.
- DA INSPEÇÃO JUDICIAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO:
Pleiteia a defesa a realização de inspeção na residência do acusado a fim de que haja verificação in loco das condições e dimensões físicas do ambiente em que supostamente os fatos ocorreram.
No tocante a esta prova, reputo a mesma desnecessária.
Ora, os fatos narrados na denúncia ocorreram, em tese, em janeiro de 2017 e o réu foi preso em julho de 2017. Já estamos em Setembro de 2018 e por certo, a disposição dos objetos na vivenda do acusado, neste tempo, pode ter sido alterada.
Ademais disso, o essencial para a configuração do delito em tela é a prova de materialidade e de autoria, não sendo relevante o exame do local onde houver sido supostamente praticada a infração.
Isto posto, INDEFIRO a produção da prova requerida.
- DA PERÍCIA UROLÓGICA:
Pleiteia a incansável defesa a realização de perícia urológica no acusado a fim de confrontar a lesão identificada na vítima com o suposto meio empregado pelo réu, qual seja, seu órgão sexual.
Neste sentido, importa destacar que o sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzida, desde que fundamente sua decisão.
No caso dos autos, tenho que as lesões apontadas pelo expert no laudo de fl. 22, são aptas a assegurar, e caracterizar a prática forçada de coito anal na vítima.
Têm-se ainda, importante destacar, que a lesão causada decorrente do ato sexual, pode ou não deixar lesões e isto depende do modo de introdução do pênis, da força usada para o ato, do tempo de duração deste, do uso ou não de lubrificante, e outros.
Sendo assim, por entender que tal prova não será conclusiva, pois seu resultado é relativo e depende de outras circunstâncias, INDEFIRO a perícia pleiteada.
- DA COLHEITA DE DECLARAÇÕES DA GENITORA DE RAÍSSA E DO CONSELHEIRO TUTELAR RODRIGO:
Pleiteia a defesa a colheita de declarações da genitora da vítima e do conselheiro tutelar Rodrigo, para que seja apurado se a vítima teria sido submetida a abuso sexual por parte de seu genitor.
Ora, os fatos apurados nestes autos não possui qualquer correlação com a informação de fl. 590.
Se o genitor da vítima a submeteu a abusos sexuais, tal investigação em nada contribuirá para o deslinde desta ação penal. Trata-se, pois, de objeto de uma nova investigação.
Ademais, disso, a genitora da vítima já foi ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive, no ato, a d.defesa teve a oportunidade de dirigir a ela questionamentos, não sendo pertinente sua nova oitiva.
Quanto ao Conselheiro Tutelar Rodrigo, este não foi arrolado na denúncia e nem na Resposta, porquanto, tenho preclusa sua indicação.
Desta forma, INDEFIRO o requerimento manejado e ora analisado.
Quanto ao ofício de fl. 804, considerando o pedido de reavaliação da permanência do interno, determino seja oficiado à SEJUS para que informe a existência de local apropriado nos estabelecimentos prisionais do Espírito Santo, a fim de avaliar a possibilidade de transferência do acusado para um deles.
Intimem-se todos da presente.
Notifique-se o MP desta decisão, bem como do ofício de fls. 804/806 e da r.decisão de fls. 808/829.
Oficiem-se como determinado (Laboratório de DNA da PC/ES e SEJUS).
Diligencie-se.

5 - 0014691-46.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WANDERSON CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24037/ES - GERDANIA DA SILVA ALMEIDA

Réu: WANDERSON CANDIDOAdvogado(a): 24182/ES - MAXUEL TEIXEIRA JANUARIO

Réu: WANDERSON CANDIDO
Para tomar ciência do despacho:

Considerando o disposto no Ofício Circular n.º 51/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como os termos da Resolução n.º 134/2011, do CNJ, determino a intimação das partes para, no prazo 72 (setenta e duas) horas, se manifestarem especificadamente sobre o laudo pericial juntado às fls. 122/125. Decorrido o prazo, certifique-se a Serventia sobre eventual manifestação e em nada sendo requerido, encaminhem-se os materiais bélicos apreendidos ao Comando do Exército, na forma do art. 25, "caput" da Lei 10.826/03.

Por oportuno, intime-se a defesa ainda para qualificar as testemunhas arroladas às fls. 114.

Diligencie-se.



SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Sentenças

00209038820158080048

Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por G D M S em face de A M D S, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/04.
Narra o autor, em suma, que do relacionamento com a requerida adveio o nascimento da menor M E D S S. Aduz que exerce a guarda fática da filha, que se encontra bem adaptada ao lar paterno. Requereu a regulamentação da guarda da menor em seu favor, inclusive em forma de tutela de urgência.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 05/18.
Fora proferida decisão inicial às ff. 20/20-v que concedeu a guarda provisória da menor ao requerente e ordenou a citação da requerida via Carta Precatória.
Certidão negativa de citação à f. 43.
Petição à f. 56 em que o autor pugnou pela citação da requerida por edital, oportunidade em que juntou aos autos a declaração de ausência de f. 57.
Fora proferido despacho à f. 64 ordenando a citação por edital da parte requerida, uma vez que a pesquisa realizada no Siel foi infrutífera.
Edital  publicado no DJ à f. 66.
Ante a inércia da requerida certificada à f. 66-v, o i.defensor público, nomeado como curador especial em prol da suplicada, apresentou contestação por negativa geral às ff. 68/69.
Decisão saneadora à f. 74, em que foi fixado o ponto controvertido e designada audiência de instrução e julgamento.
Termo de audiência à f. 80, em que foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas do autor. Finda a instrução, o i.patrono autoral reiterou integralmente os termos da inicial, ao passo que o i.curador especial reportou-se integralmente aos termos da contestação por negativa geral. Por derradeiro, o i.representante do Ministério Público manifestou-se em assentada pela procedência da ação.
É o breve relatório. Decido.
Com as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei nº 11.698/2008, ficou estipulado que a guarda, em regra, deverá ser compartilhada. Logo, a guarda unilateral não desapareceu, sendo certo que a sua aplicação não pode ser negada quando verificada que mais adequada ao caso concreto.
Neste sentido, fundamentou o i. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no recente julgamento do Resp 1654111:
“(...) Assim, a despeito de entender que a guarda compartilhada deva ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo, o instituto não deve prevalecer quando sua adoção seja passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o interesse da criança. Remanesce no sistema a possibilidade da instituição da guarda unilateral, não obstante seja a guarda compartilhada, indiscutivelmente, a regra atual no ordenamento pátrio. É que a sua aplicação depende do caso concreto, que poderá, eventualmente, apresentar complexidade apta a seu afastamento”.
No caso em apreço o genitor exerce a guarda fática da menor M E d S S, nascida em xx.xx.xxxx, , que ora conta com treze anos de idade (f. 12).
Das provas coligidas aos autos, mormente a testemunhal, denota-se que o genitor vem prestando os devidos cuidados a menor, conforme se verifica das declarações de ff. 15/17, que foram corroborados pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, vide ff. 81/82.
A testemunha LAURENY LIMA MARTINS, inquirida em audiência, à f. 81, ratificou as informações aduzidas na exordial, tendo explicitado: “(...) que o autor é um bom pai e trata muito bem a filha; que o autor presta toda assistência material, moral e afetiva que a adolescente necessita; que a menor está estudando na escola Alba Líria; (…)”.
No mesmo sentido, afirmou a testemunha J C M D S, à f. 82, que “o autor presta toda assistência material, moral e afetiva que a adolescente necessita; que a menor está estudando em instituição regular de ensino; que a menor M E reside com o pai, a companheira deste e outras pessoas; que não conhece a requerida (…).”
A situação narrada na inicial é corroborada não só pela revelia da requerida, como também pelo fato o autor sequer saber o paradeiro da requerida, de modo que se verifica a ausência de contato entre as partes, a justificar, portanto, a concessão da guarda pleiteada pelo genitor.
Constata-se ainda que não foram produzidas provas em desfavor do autor, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido quando tal situação se reputa, de modo geral, a que melhor atende aos interesses da menor no que tange à plena convivência familiar.
Assim, pelas provas carreadas e pela distância física, entendo inviável a guarda compartilhada, devendo ser atribuída ao autor a guarda unilateral da adolescente, ao passo que no momento, (lembrando tratar-se de situação sujeita à cláusula rebus sic standibus), possui as melhores condições de exercê-la.
A respeito da questão, no mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público: “analisando o que consta nos autos, especialmente as provas produzidas e o fato da requerida estar em local desconhecido, opino pela procedência da ação”.
Dispositivo.
Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para conceder a guarda definitiva unilateral da menor M E D S S ao seu genitor G D M S.
Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa em R$ 300,00 (trezentos reias). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois defiro em seu favor a gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifiquem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, lavre-se termo de guarda em favor do genitor e, em seguida, intime-o para retirá-lo em cartório no prazo de dez dias.
Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.
Diligencie-se.

Serra, 08/10/2018.


MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO

Juíza de Direito

00086742820178080048

Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por F S S em face de B H D V G S e F C D V G S, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/08.

Narra o autor, em síntese, que fora fixada judicialmente pensão alimentícia em prol dos requeridos no processo nº. XXXXXXXXXX, no percentual correspondente a 25,38% (vinte e cinco vírgula trinta e oito por cento) de seus rendimentos, mas em razão destes serem maiores e não estudarem, requer a exoneração do encargo, inclusive mediante tutela antecipada.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 09/23.
Decisão às ff. 25/25-v pela qual o Juízo da 2ª Vara de Família desta comarca declinou da sua competência para conhecer do feito.
Redistribuído o feito, o autor foi intimado à f. 34 a colacionar aos autos o título judicial no qual os alimentos foram fixados, o que foi cumprido às ff. 35/36.
Despacho às ff. 37/37-v que deferiu ao autor a gratuidade da justiça e ordenou a citação dos requeridos.
Regularmente citados às ff. 41 e 65, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo de resposta, vide certidão de f. 74.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, considerando que os requeridos, mesmo regularmente citados, não apresentaram defesa nos autos, decreto a revelia dos mesmos, na forma do artigo 344 do NCPC.
Faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do NCPC.
No que pertine à obrigação ao pagamento de alimentos, bem de ver que, de acordo com o art. 1.695, caput, do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".
Outrossim, o artigo 1.699 do próprio Código Civil dispõe que poderá ocorrer a exoneração do valor anteriormente fixado na sentença se sobrevier alteração das condições financeiras de quem paga ou de quem recebe a pensão.
Desta feita, conclui-se que, em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o alimentando deles não mais necessita ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos.
No caso concreto, o autor pugnou a exoneração do pagamento de pensão destinada aos seus filhos B e F em razão destes terem atingido a maioridade e não estudarem.
Contudo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a exoneração não é automática com o advento da maioridade do alimentado, cabendo a este comprovar que dela ainda depende.
Em hipóteses que tais se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 395.510/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014)”.
Os demandados, contudo, não obstante terem sido regulamente citados para tomarem ciência de todos os termos da presente ação, não se manifestaram nos autos, sendo, portanto, revéis.
Dos efeitos da revelia decorre a presunção de veracidade daquilo que foi alegado pelo autor.
Portanto, resta claro que os demandados não mais necessitam dos alimentos pagos pelo autor, estando independentes financeiramente, uma vez que não se manifestaram neste processo alegando e provando a manutenção da dependência.
Deve, portanto, a pensão ser cessada.
Dispositivo.
Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral e, por conseguinte, exonero o autor Sr. F D S S de sua obrigação de prestar alimentos em prol de seus filhos B H D V G S e F C D V G S.
Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Isento os requeridos do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não impuseram resistência à causa (TJES, Classe: Apelação, 24120159132, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2017, Data da Publicação no Diário: 31/03/2017, e TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121234306001 MG).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Servirá a presente sentença como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador ELKEM PARTICIPAÇÕES para que CESSE o desconto da pensão alimentícia devida a B H D V G S e F C D V G S, realizado na folha de pagamento do autor, Sr. F D S S, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, pensão esta que foi fixada nos autos do processo XXXXXX, sob pena de incidir no crime de desobediência. O presente ofício deverá ser remetido ao empregador do autor antes mesmo do trânsito em julgado deste decisum.
Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas as determinações acima, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.
Diligencie-se.

Serra, 09/10/2018.


MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO

Juíza de Direito

00248914920178080048

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por S D S S L A em face de Z C A L, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/05.

Narra a autora, em síntese, ter contraído matrimônio com o requerido em 20 de novembro de 2008, pelo regime de comunhão parcial de bens, e que não possuem filhos ou adquiriram bens a partilhar. Dispensa, outrossim, alimentos em seu favor.
Informa que as partes se encontram separadas de fato há cerca de um ano e seis meses, não sabendo o paradeiro do requerido. Requer a decretação do divórcio e por voltar a utilizar o nome de solteira.
A inicial foi instruída com os documentos de ff. 06/12.
Foi proferido despacho às ff. 14/14-v que deferiu à autora a gratuidade da justiça, bem como a citação do requerido no endereço extraído do sistema Siel.
Certidão negativa de citação à f. 17-v.
Petição da requerente à f. 19 em que requer a decretação liminar do divórcio e citação do demandado por edital.
Decisão às ff. 21/21-v que indeferiu o pedido de tutela de urgência e ordenou a citação editalícia.
Edital publicado no DJ à f. 25.
Escoado o prazo de resposta sem manifestação do requerido, o i.defensor público, nomeado como curador especial em favor do requerido, apresentou contestação por negativa geral às ff. 27/27-v.
É o breve relatório. Decido.
Faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.
Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.
Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine ao instituto do divórcio, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.
Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.
Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras questões correlatas que ensejariam processos autônomos, tais como as atinentes à partilha dos bens ou questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.
No caso sub examine, a parte autora requereu apenas o divórcio do casal e por voltar a utilizar o nome de solteira.
Citado por edital e tendo permanecido inerte nos autos, o curador especial nomeado em favor da parte requerida apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do NCPC.
Dispositivo.
Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal S D S S L A e Z C A L. O Cônjuge virago retornará a usar o nome de solteira, qual seja, S D S S L.
Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se a Defensoria Pública.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa em R$ 300,00 (trezentos reais) a teor do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, na forma do §3º do artigo 98 do mesmo codex, pois defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita.
Retifique-se o nome da requerente na autuação física e eletrônica para que conste  S D S S L A.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM NO QUAL DEVERÁ O SR. OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, A SABER, S D S S L.
Realizadas todas as diligências, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.

Serra, 09/10/2018.


MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO

Juíza de Direito

00223958120168080048

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem ajuizada por I K S B D S, menor representada por K S B D S, em face de J S P, menor representada por G D A S, pelos motivos de fato e direito expostos na petição inicial de fls. 02/08 e emenda de ff. 20/21.

Narrou a autora, em síntese, que seus genitores mantiveram um relacionamento pelo período de quatro anos, tendo o investigado, Sr. D C P, falecido anteriormente ao seu nascimento, pelo que não lhe possível registrar a menor.
Requer, deste modo, a retificação da sua certidão de nascimento para que o de cujus seja incluído no campo destinado ao genitor, bem como dos seus pais, e acréscimo do patronímico.
A inicial foi instruída com os documentos de fls. 09/16.
Despacho às fls. 22/23 que deferiu à autora a gratuidade da justiça, designou audiência e ordenou a citação.
Termos de audiências às ff. 32 e 38 que foram redesignadas uma vez que a requerida não foi localizada no endereço declinado pela requerente.
Regularmente citada, a requerida permaneceu inerte nos autos, vide ff. 40-v e 45.
Termo de audiência à f. 46 à qual compareceram as partes que anuíram com a realização do exame de DNA, cujo resultado positivo consta às ff. 47/49.
Manifestação autoral à f. 52 pelo julgamento antecipado da lide.
Parecer ministerial às ff. 53/54 pela procedência dos pedidos formulados.
É o breve relatório. Decido.
Ante o teor da certidão de f. 45, decreto a revelia da parte requerida, sem contudo surtirem os efeitos previstos no art. 344 do CPC.
Faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil.
Negado, ou impossibilitado (como no caso em apreço) o reconhecimento voluntário da paternidade, o filho tem ação contra o pai ou os herdeiros deste para o fim de obter a perfilhação, com os consectários naturais, ou seja, nome, sucessão, alimentos, etc.
Lecionam Orlando Fida e J.B. Albuquerque a asserção de Clóvis Beviláqua no sentido de que, vindo o filho ao mundo, "tem direito à existência; e a justiça proclama que tem obrigação de prover a subsistência do filho quem o chamou à vida. Se o filho nasce de união ilegítima, nem por isso deixa de existir o vínculo de sangue entre eles e os que o geraram. Fechar os olhos à ação do pai, e somente reconhecer o parentesco materno aos filhos naturais, como fazia o direito romano anterior às Novellas, é absurdo e injusto. Absurdo porque se o amor sexual é uma corrente que prende dois seres, a lei que, nas relações naturais, não vê senão a mãe, imagina uma concepção unilateral, para a qual a mulher contribui sozinha, sem o concurso do homem".
A ação, como se sabe, é imprescritível, salvo quanto aos efeitos patrimoniais (Súmula 149 - STF) de natureza Declaratória porque "o seu objetivo é o reconhecimento de uma situação preexistente mas que necessitava de uma palavra jurisdicional para produzir efeitos".
Dependesse o reconhecimento da filiação de prova do relacionamento carnal dos genitores no período em que o suposto filho foi concebido, a demanda raramente lograria êxito.
In casu, conforme relatado, o suposto pai da investigante, Sr. D C P, não a reconheceu espontaneamente pois faleceu prematuramente ao nascimento da filha, motivo por que foi ajuizada a presente ação em face da sua irmã.
No curso da ação, a menor realizou exame pericial com a requerida,  o qual concluiu que o de cujus pode ser considerado pai biológico da investigante, conforme se verifica à f. 49.
Àquele que busca a sua verdadeira paternidade tem sido reconhecida a importância do exame pericial de DNA, que conduz à quase certeza científica da confirmação da paternidade cogitada.
Há uma evolução técnica de tal ordem, que se deve aceitar o que decorre da ciência. A ciência merece toda a credibilidade. É claro que o exame de DNA também pode levar a erro. Mas, se isso ocorrer, decorrerá - como sabemos - de fraudes, de erros de técnica laboratorial, mas, por isso mesmo, a outra parte poderá fazer o exame em outro laboratório.
Nos presentes autos nenhuma impugnação foi apresentada ao laudo genético juntado aos autos e tampouco foi contestada a ação.
Logo, provada a paternidade biológica, imperioso o acolhimento dos pedidos formulados na exordial.
Dispositivo.    Posto isso, JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO AUTORAL, para declarar D C P pai da autora/investigante I K S B D S. O assento de nascimento da autora deverá ser retificado para incluir o falecido D C P, e seus pais V C P e M D G P, nos campos destinados ao genitor e avós paternos, respectivamente, bem como para incluir o patronímico do de cujus ao nome da autora que, doravante, passará a se chamar I K S B D S P.
Por conseguinte, julgo extinto o presente processo na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Isento o requerido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não impôs resistência à causa (TJES, Classe: Apelação, 24120159132, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2017, Data da Publicação no Diário: 31/03/2017, e TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121234306001 MG).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se
o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como MANDADO a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de f. 16, para que proceda à retificação na certidão de nascimento de I K S B D S, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do dispositivo supra.
Cumpridas as diligências supra, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.

Serra, 09/10/2018.


MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO

Juíza de Direito

00101402320188080048

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por G C M M P em face de R M P, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/03.

Narra a autora, em síntese, ter contraído matrimônio com o requerido em 07 de abril de 2015, pelo regime da separação legal de bens, e que não conceberam filhos ou adquiriram bens a partilhar.
Informa que as partes estão separadas de fato há aproximadamente um ano e cinco meses, de modo que requer a decretação do divórcio, bem como retornar a usar o nome de solteira.
A inicial foi instruída com os documentos de ff. 04/12.
Foi proferido despacho às ff. 14/14-v que deferiu à requerente a assistência judiciária gratuita e ordenou a citação.
Regularmente citado em estabelecimento prisional à f. 20-v, o requerido permaneceu inerte nos autos, pelo que o curador especial nomeado em seu favor apresentou defesa por negativa geral às ff. 25/25-v.
É o breve relatório. Decido.
Faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.
Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.
Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine ao instituto do divórcio, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.
Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.
Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras questões correlatas que ensejariam processos autônomos, tais como as atinentes à partilha dos bens ou questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.
No caso sub examine, a parte autora requereu apenas o divórcio do casal e por voltar a utilizar o nome de solteira, direitos potestativos da autora.
Citado no estabelecimento prisional, e tendo permanecido inerte nos autos, foi nomeado em prol do requerido curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC.
Dispositivo.
Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal  G C M M P e R M P. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja,  G C M
Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro de forma equitativa  em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, na forma do §3º do artigo 98 do mesmo codex, pois defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se a Defensoria Pública.

Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM NO QUAL DEVERÁ O SR. OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, A SABER, G C M.
Realizadas todas as diligências, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.
Diligencie-se.

Serra, 09/10/2018.


MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO

Juíza de Direito

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0316/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0316/2018


1 - 0003386-02.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Requerido: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


2 - 0008172-70.2009.8.08.0048 (048.09.008172-9) - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: MARTINS BONIFACIO BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


3 - 0003869-32.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZA GONCALVES DOS SANTOS
Requerido: WEDON SIMOES GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11954/ES - EUGÊNIA GONÇALVES SILVA
Requerente: LUIZA GONCALVES DOS SANTOS
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0021365-89.2008.8.08.0048 (048.08.021365-4) - Procedimento Sumário
Requerente: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA
Requerido: A MELHORIA COSTA TURISMO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41233/SP - MARIA AMELIA SARAIVA
Requerente: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


5 - 0010913-39.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Executado: TAGE PRESTACAO DE SERVICOS NO TEANSPORT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


6 - 0014970-66.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S A
Requerido: ABNER MACEDO MAGUERDITCHAIN - URBAN STREET WEAR U - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S A
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


7 - 0017389-64.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TELES TRANSPORTES LOCACAO LTDA e outros
Requerido: ATIVA LOCACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11376/ES - BRUNO COLODETTI
Requerente: TELES TRANSPORTES LOCACAO LTDA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


8 - 0006521-85.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDINEUZA MARIA ERLARCHER
Requerido: VICTOR GOMES CALMON ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: EDINEUZA MARIA ERLARCHER
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


9 - 0016727-95.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
Requerido: LUZITANIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


10 - 0023152-12.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: ADRIANO ALMEIDA CANICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


11 - 0024644-44.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELTON CARLOS BATISTA
Requerido: CREDIFIBRA S.A. - CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: ELTON CARLOS BATISTA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


12 - 0025090-08.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EWERTON GONCALVES MINDA
Requerido: SHEILA CRISTINE GONCALVES BINDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: EWERTON GONCALVES MINDA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


13 - 0021193-69.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ISRAEL BINDA BERNARDIS e outros
Requerido: EWERTON GONCALVES MINDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Requerente: ISRAEL BINDA BERNARDIS
Requerente: REBEKA BINDA BERNARDES
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


14 - 0019136-44.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: JESSICA MORAES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo  de 05 (cinco) dias.


15 - 0000171-67.2007.8.08.0048 (048.07.000171-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Requerido: GUARACI MARTINS CAVALVANTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


16 - 0006484-58.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: MEGA PNEUS AUTOCENTER LTDA ME
Réu: HF HIDRAULICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25977/ES - JULIANA GONCALVES MARTINS BONA
Autor: MEGA PNEUS AUTOCENTER LTDA ME
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


17 - 0030162-82.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: HENRIQUE MUNIZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


18 - 0005612-43.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: ABRAAO NICODEMOS CHANHINO NDJUNGU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


19 - 0024509-27.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: SILVEROL LOCACOES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87439/RJ - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


20 - 0017596-58.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA
Requerido: ALDERICO PEDRO CARVALHO BASSUL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005868/ES - LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


21 - 0024270-52.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: COMERCIAL DALMASCHIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
Requerente: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA
Para ciência e manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça ou do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios juntado aos autos cujo teor, em suma, é negativo. Prazo de 05 (cinco) dias.


22 - 0002155-23.2006.8.08.0048 (048.06.002155-6) - Monitória
Requerente: CREDESCELSA COOPERATIVA ECON.,CRED.MUT.EMP.ES
Requerido: OSEAS RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - LOURIVAL COSTA NETO
Requerido: OSEAS RAMOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Certifique a Sra. Chefe de Secretaria se a publicação de f. 807/verso constou de forma escorreita o nome do advogado subscritor da peça de f. 795, e, caso positivo, renove-se a intimação para atendimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Caso silente, certifique-se e intime-o pessoalmente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que a inércia implicará o regular processamento do feito, sem as pertinentes comunicações à sua pessoa.
Intime-se, outrossim, o requerido para ciência dos atos já mencionados.
Diligencie-se com as formalidades legais.




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0144/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0144/2018


1 - 0022882-80.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: LARISSA MOTA MARCHESI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Requerente: LARISSA MOTA MARCHESI
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


2 - 0023007-48.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Réu: VICTOR ESTEVAN MENDES MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


3 - 0022893-12.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CELIA MARA DAS NEVES FREITAS
Requerido: R.M.N. DA S. MENDANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30307/ES - SANGES LUCIANO DONÁ PICINATI
Requerente: CELIA MARA DAS NEVES FREITAS
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


4 - 0022921-77.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VILA FLORATA
Executado: EUKIZANNI APARECIDA TEIXEIRA DO AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26458/ES - GUSTAVO MORANDI SANTOS
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VILA FLORATA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


5 - 0022927-84.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VILA FLORATA
Executado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26458/ES - GUSTAVO MORANDI SANTOS
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VILA FLORATA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


6 - 0022937-31.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: ASSETRAN ASSOCIACAO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BA
Réu: TONY HERKS DOS SANTOS JACOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Autor: ASSETRAN ASSOCIACAO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


7 - 0023327-98.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Requerido: OSEIAS SOUZA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


8 - 0020683-85.2018.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: POSTO COLISEU LTDA
Suscitado: JOSE FRANCISCO RIBEIRO SALVADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19696/ES - TIAGO DAMIANI
Suscitante: POSTO COLISEU LTDA
Intimo o autor  pelo seu representante legal, para regularizar as custas processuais, no prazo de 15(quinze) dias.


9 - 0028577-20.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADALMARIO CEZAR DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 24660/ES - DIEGO BATISTI PRANDO
Requerente: ADALMARIO CEZAR DOS SANTOS
INTIMO  as partes pelos seus representantes legais, para se manifestarem no prazo comun de 15(quinze) dias.  




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002537-35.2014.8.08.0048 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZ THIAGO SANTOS CHALO -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : FILHO DE LUIZ CHALO E CATIA CRISTINA DOS SANTOS, NASCIDO EM 29/01/1989

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na SERRA - 6ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 659,87

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0015218-03.2015.8.08.0048 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JONATHAN SOARES NETO -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : FILHO DE ALTAMIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA E MARIA PEREIRA GONÇALVES, NASCIDO EM 16/04/1978

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na SERRA - 6ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 597,56
MULTA: R$ 918,37

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0349/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANA CRISTINA DE FONSECA E OLIVEIRA FARIA
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0349/2018


1 - 0017778-10.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRESSA CAMPOS MENDES
Réu: MARCIO COUTINHO SODRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28138/ES - DAYVISON HATLA SOARES TAVARES
Réu: MARCIO COUTINHO SODRE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0350/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANA CRISTINA DE FONSECA E OLIVEIRA FARIA
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0350/2018


1 - 0017758-19.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRESSA CAMPOS MENDES
Réu: MARCIO COUTINHO SODRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28138/ES - DAYVISON HATLA SOARES TAVARES
Réu: MARCIO COUTINHO SODRE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0351/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANA CRISTINA DE FONSECA E OLIVEIRA FARIA
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0351/2018


1 - 0017764-26.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRESSA CAMPOS MENDES
Réu: MARCIO COUTINHO SODRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28138/ES - DAYVISON HATLA SOARES TAVARES
Réu: MARCIO COUTINHO SODRE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0352/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANA CRISTINA DE FONSECA E OLIVEIRA FARIA
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0352/2018


1 - 0017779-92.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRESSA CAMPOS MENDES
Réu: MARCIO COUTINHO SODRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28138/ES - DAYVISON HATLA SOARES TAVARES
Réu: MARCIO COUTINHO SODRE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0288/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0288/2018


1 - 0018705-15.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GEZONIAS FERREIRA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22562/ES - ANA LUCIA DE OLIVEIRA
Requerente: GEZONIAS FERREIRA DA SILVA
INTIMAR A ILUSTRE PATRONA PARA NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 294, ITEM 2, PARA CIÊNCIA QUANTO AO TEOR DO LAUDO PERICIAL TRAZIDO AOS AUTOS E PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15(QUINZE) DIAS. 




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0126/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


Lista: 0126/2018


1 - 0007843-77.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: RODOMANOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME
Autoridade coatora: PROCURADOR MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008277/ES - WALDYR LOUREIRO
Impetrante: RODOMANOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o writ, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV do CPC. Via reflexa, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela impetrante. Indevidos honorários advocatícios (Enunciado nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e Verbete nº 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada esta em jugado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.


2 - 0016687-79.2018.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ FELIPE AFONSO MELO
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DA SERRA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22286/ES - WAGNER ALVES FERREIRA
Impetrante: LUIZ FELIPE AFONSO MELO
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.


3 - 0018350-63.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: SEMP SA
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144508/SP - RENATO DE BRITTO GONCALVES
Embargante: SEMP SA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO


4 - 0018280-46.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS PEREIRA DIONIZIO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18998/ES - JOSILA MARIA NUNES RODRIGUES
Requerente: ELIAS PEREIRA DIONIZIO
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO


5 - 0020919-37.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: SIEMENS LTDA
Embargado: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Embargante: SIEMENS LTDA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO


6 - 0006224-59.2010.8.08.0048 (048.10.006224-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA
Executado: CENTRO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Executado: CENTRO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.


7 - 0007465-29.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ENDERSON DE SOUZA ULIANA
Requerido: O MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Requerente: ENDERSON DE SOUZA ULIANA
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Requerente: ENDERSON DE SOUZA ULIANA
Advogado(a): 9460/ES - JULIANA PAES ANDRADE
Requerente: ENDERSON DE SOUZA ULIANA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DOS QUESITOS APRESENTADOS PELA PERICIA.


8 - 0019798-42.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR MARTINS DA SILVA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Requerente: LUCIMAR MARTINS DA SILVA ROCHA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS NO VALOR DE 1.500 ( MIL E QUINHENTOS REAIS) NO PRAZO DE 5 DIAS.


9 - 0002932-22.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CELIO BENEDITO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: CLAUDIO CORREA RIBEIRO
Requerente: CELIO BENEDITO DE OLIVEIRA
Requerente: JADIR ALBINO DA SILVA
Requerente: MANOEL HONORIO ANTUNES SOBREIRA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAS NO VALOR DE 6.000 (SEIS MIL REAIS) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.


10 - 0019557-97.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MIKAELLE ARAUJO SANTOS SOUSA e outros
Requerido: 0 MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28861/ES - ERICA BIANCHI PIVA
Requerente: MICHAEL DE SOUZA ARAUJO SANTOS
Requerente: MIKAELLE ARAUJO SANTOS SOUSA
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


11 - 0001633-44.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: CUCO - COMERCIAL PARTICIPACOES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Réu: 0 MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Autor: CUCO - COMERCIAL PARTICIPACOES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 152, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Intimem-se as partes desta decisão, parte integrante da sentença proferida..."


12 - 0010024-17.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO SARAIVA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: FERNANDO SARAIVA DA SILVA
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


13 - 0013728-43.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA ANTONIETA DE ARAUJO
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Embargante: MARIA ANTONIETA DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 48, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais pelos motivos expostos acima.

Com efeito, determino o prosseguimento do processo executório 048.07.007052-8 em apenso a partir de seu último ato praticado.

Atento a essa orientação, nos termos da fundamentação supra, condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do NCPC. Todavia, suspendo as condenações em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao seu tempo deferida.

RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se..."

Serra - ES, 05 de outubro de 2018.

Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


14 - 0018070-10.2009.8.08.0048 (048.09.018070-3) - Procedimento Comum
Requerente: CAIO ANDERSON MELO e outros
Requerido: IDESPES INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Requerente: CAIO ANDERSON MELO
Requerente: FLAVIA DANIELLY MACHADO
Advogado(a): 4576/ES - MARIA BERNARDETH DEPIANTE
Requerido: IDESPES INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Requerente: CAIO ANDERSON MELO
Requerente: FLAVIA DANIELLY MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
FICA  INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 231, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE:

 "...Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, para a) reconhecer o vínculo empregatício dos autores com o primeiro requerido, e por consequência, determinar a respectiva anotação na CTPS; b) condenar o primeiro requerido - IDESPES – Instituto de Desenvolvimento Empresarial, Social e Profissional do Espírito Santo e Outro – a pagar os autores o valor das verbas trabalhistas como elencadas às folhas 08/09, com exceção do aviso-prévio e a multa do art. 467 da CLT, atualizado pelo IPCA-E a partir do término do prazo do art. 477, §6º da CLT e juros simples de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar subsidiariamente o segundo requerido – Município de Serra - ao adimplemento dos valores supracitados; d) condenar os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. Resolvo do mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição. P. I. Serra - ES, 05 de outubro 2018..."  


15 - 0015545-45.2015.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: GERDAU ACOS LONGOS SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000822A/MG - JOAO DACIO ROLIM
Requerente: GERDAU ACOS LONGOS SA
Advogado(a): 16056/ES - VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
Requerente: GERDAU ACOS LONGOS SA

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 211, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO ao mesmo pelos motivos expostos acima. MANTENHO, assim, incólume a sentença proferida. Intimem-se as partes para ciência..."


16 - 0023945-14.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUANA GANDA GOMES RODRIGUES DUARTE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008587/ES - ALBA VALERIA ALVES FRAGA
Requerente: LUANA GANDA GOMES RODRIGUES DUARTE

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 110, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Assim, tendo em vista a ausência superveniente de interesse processual JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno a autora, ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Entretanto, suspendo a correlata cobrança por deferir nesta oportunidade os benefícios da gratuidade de justiça a demandante.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada esta em julgado, arquivem-se oportunamente..."


17 - 0008228-30.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DAS FLS. 369, QUE SEGUE:

01-Expeça-se alvará conforme requerido às    fls. 352;

  02-Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias;

  03-Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias;

  04-Não havendo quesitos complementares, à conclusão.

  Intime-se.

  Diligencie-se.


18 - 0018562-26.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA
Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Embargante: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DAS FLS. 58, QUE SEGUE: Cumpra-se o comando sentencial. Certifique-se o trânsito em julgado. Não obstante os argumentos expostos na petição retro, intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 56 para, em 5 (cinco) dias, para comprovar que cientificou seu cliente acerca da renúncia, nos termos do art. 112 do NCPC. Diligencie-se.


19 - 0033351-98.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009593/ES - KARINA KELLY PETRONETTO
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a): 67177/MG - MARIA EMILIA NAVES NUNES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DAS FLS. 183, QUE SEGUE: Após consulta através do sistema BACEN-JUD, verifiquei que não houve êxito no bloqueio do débito executado.

Em seguida, efetuada consulta junto ao sistema RENAJUD, não foi obtido êxito na restrição de veículo pertencente ao executado.

Por tais razões, INTIME-SE o exequente face o resultado (segue em anexo), bem como para promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na inércia, suspendo o curso desta execução na forma do art. 40 da lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo supracitado, arquive-se pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Após, cientifique a Fazenda Pública do transcurso do arquivamento, nos moldes do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Diligencie-se.


20 - 0006692-28.2007.8.08.0048 (048.07.006692-2) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12559/ES - ALEXANDRE CORSINI PAGANI
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 006007/ES - JOAO FRANCISCO PETRONETTO
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a): 12895/ES - TIAGO SANTOS OLIVEIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência do despacho:
FICAM  INTIMADOS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 113, QUE SEGUE : "...1) Retifique-se a classificação processual.2) Intime-se o Município, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.3) Dê-se vista a CESAN, pelo prazo de 15 (quinze) dias.4) Havendo anuência quanto ao valor executado, expeça-se RPV, observados os limites legais.5) Efetivado o depósito, expeça-se alvará.6) Intime-se ainda o Executado, para pagamento das custas finais, em 10 (dez) dias. Não havendo pagamento fica desde já autorizada a inscrição em dívida ativa.Diligencie-se..."


21 - 0009925-67.2006.8.08.0048 (048.06.009925-5) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DA SERRA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 999991/ES - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
Exequente: MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a): 12895/ES - TIAGO SANTOS OLIVEIRA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência do despacho:
FICAM INTIMADOS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83: "...1) Retifique-se a classificação processual.2) Intime-se o Município, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.3) Dê-se vista a CESAN, pelo prazo de 15 (quinze) dias.4) Havendo anuência quanto ao valor executado, expeça-se RPV, observados os limites legais.
5) Efetivado o depósito, expeça-se alvará.6) Intime-se ainda o Executado, para pagamento das custas finais, em 10 (dez) dias. Não havendo pagamento fica desde já autorizada a inscrição em dívida ativa.Diligencie-se..."


22 - 0009509-79.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL S.A
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10438/ES - ANDREIA PEREIRA CARVALHO
Requerente: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL S.A

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 193, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE:

Trata-se de
Ação Ordinária com pedido de liminar proposta por CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL S/A em face do MUNICÍPIO DE SERRA, Objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo da multa imposta nele aplicada pelo Departamento de Fiscalização Ambiental, em decorrência de supostos vícios insanáveis praticados no referido processo administrativo, e, que a conduta da autora foi legítima, ausência de motivação que aplicou a penalidade.   Às fls. 143 e verso, foi deferida a liminar, após a comprovação da garantia do juízo.   Devidamente citado o requerido MUNICÍPIO DE SERRA, apresentou sua peça de defesa às fls. 145/167, e no mérito, requereu a improcedência do pedido exordial.   Réplica às fls. 174/190.   Vieram os autos conclusos.     É o breve relatório. DECIDO.     DO SANEAMENTO DO FEITO.   Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.   - DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO   Consoante se depreende dos termos da defesa apresentada pelo Município-réu, este suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que o pedido da autora é vedado pela legislação brasileira.   Conforme entendimento doutrinário, a possibilidade jurídica do pedido consiste na previsão da ordem jurídica para a providência pretendida pelo interessado.   Dessa forma, se o autor pretender providência jurisdicional para a qual não exista nenhuma previsão legal dentro do ordenamento jurídico, a ação não poderá alcançar seu objetivo, não podendo instaurar a relação processual, e essa ausência de previsão jurídica deverá ser verificada desde logo, já de início, indeferindo-se ou indeferindo-se a petição inicial por inépcia.   Assim sendo, verifica-se que não há que se falar que o pedido pleiteado pela autora não possui previsão em nosso ordenamento jurídico. O fato da autora ter ou não direito ao ingresso com a presente ação judicial objetivando o cancelamento do ato administrativo, não configurando, simplesmente, impossibilidade jurídica do pedido.   Com efeito, REJEITO a presente preliminar.     - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.
Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.   Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.   Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.   Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.   Diligencie-se.   Serra/ES, 08 de outubro de 2018.       TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito


23 - 0025771-12.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA (NOKIA)
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA (NOKIA)

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PRA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 53 CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: Trata-se de ação ordinária proposta por MICROSOFT MOBILE TECNLOGIA LTDA (NOKIA) em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo da multa imposta nele aplicada pelo PROCON, em decorrência de supostos vícios insanáveis praticados no referido processo administrativo, e, que a multa não se baseou aos princípios objetivos da proporcionalidade.   Liminar deferida às fls. 44/46.     Devidamente citado o município quedou-se inerte (certidão fls. 52).     Vieram os autos conclusos.     É o breve relatório. DECIDO.     DO SANEAMENTO DO FEITO.   O município devidamente intimado, quedou- inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de defesa, motivo pelo qual decreto a revelia do requerido.     Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.     Nesse sentido o artigo 345 do CPC:   Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;     Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.     - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.   O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.     Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.     Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.     No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.     Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.     Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.     Diligencie-se.     Serra/ES, 08 outubro de 2018.     TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito


24 - 0005955-73.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RESTAURANTE RIO GRANDE LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: CONSTRUTORA LAJE DE PEDRA LTDA
Advogado(a): 15360/ES - GILMAR PEREIRA CUSTODIO
Requerido: CONSTRUTORA LAJE DE PEDRA LTDA
Advogado(a): 18587/ES - JOSE MARIA LEMOS SAITER
Requerente: RESTAURANTE RIO GRANDE LTDA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 262, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão. Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juíz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procastinátorio, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Em caso positivo, à conclusão para anélise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipotese negativa, à conclusão para sentença..."


25 - 0005009-67.2018.8.08.0048 - Ação Popular
Requerente: JEAN FERREIRA MORAES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21887/ES - MARIANA ALBORGUETI MARTINS
Requerente: JEAN FERREIRA MORAES

Para tomar ciência da decisão:

FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 553, QUE SEGUE:

Trata-se de
Ação Popular proposta por JEAN FERREIRA MORAES em face do MUNICÍPIO DE SERRA E OUTROS, visando a anulação do ato lesivo do processo licitatório nº 64005/2017- pregão eletrônico nº 350/2017, que logrou como gavadora a empresa COOPTRANS – Cooperativa de Transporte Escolar.   Decisão proferida às fls. 169/173 que deferiu o pedido liminar.   Devidamente citado o Município requerido, em sua peça de defesa de fls. 329/343, suscitou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e a inadequação da via eleita. No mérito requereu a improcedência do pedido exordial.   De igual modo, a COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR, ás fls. 499/518, aduziu as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita.   Réplica às fls. 544/551.   Vieram os autos conclusos.   É o breve relatório. DECIDO.   Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade.   - DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO   Consoante se depreende dos termos das defesas apresentadas pelos Requeridos, estes suscitam, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que o pedido do autor é vedado pela legislação brasileira.   Conforme entendimento doutrinário, a possibilidade jurídica do pedido consiste na previsão da ordem jurídica para a providência pretendida pelo interessado.   Dessa forma, se o autor pretender providência jurisdicional para a qual não exista nenhuma previsão legal dentro do ordenamento jurídico, a ação não poderá alcançar seu objetivo, não podendo instaurar a relação processual, e essa ausência de previsão jurídica deverá ser verificada desde logo, já de início, indeferindo-se a petição inicial por inépcia.   Assim sendo, verifica-se que não há que se falar que o pedido pleiteado pelo autor não possui previsão em nosso ordenamento jurídico, por terem sido analisados administrativamente.   Com efeito, REJEITO a presente preliminar.   - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA     De igual modo, os Requeridos, aduzem os Requeridos a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita.   Pois bem, o artigo 277 do Código de Processo Civil assevera que nenhuma nulidade deve ser declarada sem que exista um efetivo prejuízo. verbo ad verbum.   Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.   Na hipótese, não vislumbro qualquer prejuízo, haja vista que tal arguição se encontra superada pelos Superiores Tribunais.   Assim, ante a fundamentação supracitada, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelos requeridos.   DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO MUNICÍPIO DE SERRA
  Aduz o Segundo Requerido a presente preliminar sob o argumento de que a o pedido não possui relação jurídica com a municipalidade e tão somente com os demais requeridos.   Inicialmente, algumas ponderações devem ser feitas.   É da sabença de todos que “(...) se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo.” (THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Rio de Janeiro: Forense, 2000. 1v., p.51) (grifou-se e destacou-se)   Logo, os “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.”. (THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Rio de Janeiro: Forense, 2000. 1v., p.51)
  Com efeito, rejeito a preliminar ora analisada.     - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.   O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, ou seja que seja declarado nulo o ato lesivo do processo licitatório nº 64005/2017- pregão eletrônico nº 350/2017, que logrou como gavadora a empresa COOPTRANS – Cooperativa de Transporte Escolar.   Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.   Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.   No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.   Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.   Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.   Diligencie-se.     Serra/ES, 09 de outubro de 2018.       TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito




SERRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA