view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0206/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0206/2018


1 - 0006169-59.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU SEGUROS SA
Requerido: MARCOS ROGERIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27388/ES - GISLAINE CARLETI BONNA
Requerente: ITAU SEGUROS SA
Advogado(a): 296853/SP - MARIA DO CARMO ALVES
Requerente: ITAU SEGUROS SA
  Para fornecer a este Juízo cópia da inicial, a qual servirá de contrafé, bem como assinar a inicial de folha 13 pela advogada ali declinada.


2 - 0001440-24.2017.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: L.M NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI
Executado: HEMIR ARACRUZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Exequente: L.M NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI
  Para providenciar o preparo da carta precatória originária do processo nº 0001440-24.2017.8.08.0006, da 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ARACRUZ e registrada sob o nº 0043151-78.2018.819.0002, junto à Primeira Vara de Família da Comarca de Niteroi/RJ, conforme solicitação de fl. 101 dos autos.


3 - 0006194-72.2018.8.08.0006 - Monitória
Autor: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S / A
Réu: ALAIR CRUZ VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Autor: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S / A
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC.


4 - 0007422-24.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA CELIA DA CONCEICAO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Requerente: REGINA CELIA DA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHA 113:

Cuidam os autos de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário, proposto por Regina Célia da Conceição em face de INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, ante a necessidade de produção de prova pericial, às fls. 76, foi proferida decisão, fixando os honorários periciais no montante de R$800,00 (oitocentos reais).

Ás fls. 98, o requerido impugna o valor dos honorários, alegando está em desacordo com a Resolução nº 305 do Conselho de Justiça Federal.

Pois bem.

Da análise dos autos verifico que o requerido não foi intimado da decisão que arbitrou os honorários periciais, tendo em vista que não teve acesso aos autos, por carga, após a prolação da decisão, conforme determina o Código de Processo Civil em seu art. 183, §1º, razão pela qual considero tempestiva a impugnação de fls. 98/100.

Considerando que, a Resolução 305/14 prevê o valor máximo dos honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais), e a decisão de fls.76 fixou em R$800,00(oitocentos reais) chamo o feito a ordem, para, em obediência a resolução em comento, fixar os honorários periciais em R$600,00(seiscentos reais).

Intimem-se todos dessa decisão.

Expeça-se Alvará de Honorários Periciais, na forma requerida às fls. 111, no montante de R$600,00(seiscentos reais).

Após, façam-me os autos conclusos para homologação do acordo. 


 


5 - 0000233-10.2005.8.08.0006 (006.05.000233-3) - Inventário
Inventariante: R.Z.M. e outros
Inventariado: R.G.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003125/ES - SERGIO VIEIRA CERQUEIRA
Inventariante: R.Z.M.

Para tomar ciência do despacho:

DE FOLHA 317:

Defiro o pedido de fls. 308/309.

Expeça-se alvará autorizativo com as devidas cautelas de estilo em nome da inventariante para levantamento do valor depositado no importe de R$ 3.761,10 (três mil, setecentos e sessenta e um, e dez centavos), com o objetivo de efetuar o pagamento do ITCMD.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação nos autos da quitação do referido imposto.


 


6 - 0002696-46.2010.8.08.0006 (006.10.002696-9) - Procedimento Comum
Requerente: C.N.M.B.
Requerido: V.M.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerente: C.N.M.B.
  Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


7 - 0000487-94.2016.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA
Requerido: BELINE RODRIGUES RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21811/ES - JOAQUIM FERREIRA SILVA NETO
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA
  Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


8 - 0006107-19.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MOACIR COSTALONGA JUNIOR e outros
Requerido: BIANCOGRES CERAMICA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: MOACIR COSTALONGA JUNIOR
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC.
 


9 - 0005175-70.2014.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: A.C.L.S.
Executado: C.L.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8264/BA - ADELINO WALTER FERREIRA
Executado: C.L.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 68:

Intime-se o executado para ciência e manifestação do alegado às fls. 60/65, no prazo de 15 (quinze) dias.
 


10 - 0002788-77.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.P.G.
Requerido: I.B.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27411/ES - DEBORA CRUZ FERNANDES
Requerido: J.L.B.
Advogado(a): 11291/ES - MURILO BITTI LOUREIRO
Requerido: I.B.L.
  Tomar ciência do oficio de fls. 93/99 oriundo da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, referente a realizão do exame de DNA.


11 - 0009148-33.2014.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: E.N.D.S.
Executado: D.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8301/ES - LUCIANA PEREIRA RODRIGUES
Exequente: E.N.D.S.
Advogado(a): 29234/ES - RAMON COSTA DE ARAUJO
Executado: D.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 171 E VERSO:

Enzo nunes de Souza, menor impúbere, representado por sua genitora Rosiane Nunes dos Santos, devidamente qualificados nos autos, ingressou com a presente Ação de Execução de Alimentos, em face de Devison Francisco de Souza, no dia 18 de novembro de 2014, em razão da inadimplência por parte do Requerido referente a prévia obrigação.

Aduz na inicial de fls. 02/05, que em outro processo de Guarda que tramitou nesta Vara, ficou decidido que Deivison arcaria, a título de pensão alimentícia, com valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, entretanto, o executado não vem cumprindo com o que foi decidido, fazendo com o que menor se encontrasse desamparado.

Portanto, a parte autora pleiteia pela citação do requerido para que este efetue o pagamento das parcelas que restam inadimplentes.

Junto a inicial, os documentos foram anexados, às fls. 06/14.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos em decisão de fls. 16.

Às fls. 168/169 os litigantes compuseram acordo.

Às fls. 170 verso, o Ministério Público opinou favorável pela homologação de acordo firmado pelas partes.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Cuidam os autos de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por Enzo Nunes de Souza, menor representado por sua genitora Rosiane Nunes dos Santos, conforme inicial e documentação de fls. 02/14.

Em petição de fls. 168/169, os interessados propuseram acordo nos seguintes termos:

1) O pai alimentante pagará ao filho credor quantia em dinheiro e à vista de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nesta data de hoje.

2) O acordo quitará o débito de fls. 101, cujo último mês é janeiro de 2018.

3) A pensão dos meses de fevereiro, março e abril de 2018 será paga até o dia 31 de agosto de 2018.

4) A pensão do mês de maio já foi paga.

Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que em direito produza seus regulares e jurídicos efeitos, cujas cláusulas e termos se encontram na petição de fls. 168/169.

Julgo extinto o processo, com apoio do art. 487, III, b, do CPC.

Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC.

P.R.I.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.


12 - 0002479-95.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANILDELINA BARBOSA DOS REIS
Requerido: JOSE VAGNER NIEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Requerente: ANILDELINA BARBOSA DOS REIS
Advogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
Requerido: JOSE VAGNER NIEIRO

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 94:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC.
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

 


13 - 0005590-48.2017.8.08.0006 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
Suscitado: DROGARIA FARMANEW LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16196/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Suscitante: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 11:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
  a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

 


14 - 0019621-49.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.J.D.A.
Requerente: G.J.D.A.
Executado: H.R.A.
Requerido: H.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: G.J.D.A.
Exequente: G.J.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 158:

Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia ajuizada por HINGRID RIBEIRO ABREU, menor, representa por sua genitora ROSILENE SIQUEIRA RIBEIRO em face de GÊNESIS JUNIOR DE ABREU, conforme inicial de fls. 114/119, e documentos às fls. 120/123.

Às fls. 148, Rosilene Siqueira Ribeiro, por intermédio da Defensora Pública informou que o Executado quitou o débito no valor de R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais).

Manifestação do Ministério Público às fls. 157, pugnando pela extinção do processo.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Ante a obrigação satisfeita, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Custas na forma do art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
 


15 - 0002309-21.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: GALPOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerido: GALPOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP
Requerido: MARGARETE MARINATO NUNES
Requerido: EDENILDO BRAGATTO NUNES
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 79/81:

Cuidam os autos de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de Galpotec Construções e Serviços LTDA. EPP. E outros.

Sustenta a parte autora que é credora dos requeridos da quantia líquida e certa de R$ 263.401,37 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos), representada pelo Contrato de Abertura de Crédito Fixo – BB Crédito Empresa nº 082.906.797, firmado em junho de 2014, e que os requeridos deixaram de cumprir com a obrigação assumida, estando inadimplentes desde setembro de 2015, o que acarretou no vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada.

Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento da importância de R$ 263.401,37 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos, devidamente atualizada.

Anexou à inicial os documentos de fls. 04/22.

Custas quitadas às fls. 27/30.

Contestação às fls. 47/56 na qual sustenta a impertinência da cobrança de juros capitalizados mensalmente e, por tal razão, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou à peça de resistência os documentos de fls. 57/64.

Réplica às fls. 69/74..

Despacho às fls. 76 determinando a intimação das partes para informarem se desejam produzir provas.

A parte autora, às fls. 78, pugna pelo julgamento antecipado da lide, e a parte requerida não se manifestou.

É o relatório, decido.

Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado do feito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A objetivando o recebimento dos valores inadimplidos pelos requeridos do Contrato de Abertura de Crédito Fixo – BB Crédito Empresa nº 082.906.797, firmado em junho de 2014.

A parte requerida, por sua vez, apenas sustenta a impossibilidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, haja vista a inexistência de cláusula contratual expressa.

Neste ponto, é válido ressaltar que a parte requerida não apresentou impugnação específica acerca da aplicação do percentual do juros e a incidência de encargos monitórios cumulado com correção monetária.

Pois bem, diante disso, passo a me manifestar acerca do ponto impugnado pela parte requerida.

A capitalização de juros remuneratórios, também conhecida como anatocismo, consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos, ou seja, os juros sobre o capital atinentes a um certo período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao capital, compondo um montante que funcionará como substrato para nova aplicação da taxa de juros acordada entre as partes.

A matéria se encontra pacificada no seio do Colendo STJ, sendo certo que é permitida, a partir da Edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada pela Medida Provisória nº. 2.170/2001, a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual. Estando, portanto, legalmente amparada a partir de 31 de março de 2000, ex vi da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em razão do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001.

E, ainda, restou consolidada pela Súmula 539 do E. Superior Tribunal de Justiça a legalidade da capitalização de juros. Vejamos:

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Além disso, em sede de julgamento do REsp 973827 sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil, o STJ decidiu que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.

Nesta esteira, para a cobrança de capitalização mensal de juros faz-se necessário somente que do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano seja possível verificar a incidência de capitalização. Ou seja, revela-se suficiente para a autorização de tal cobrança, a existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos do que preceitua a Súmula 541 do colendo STJ

Sobre o assunto, é válido citar os julgados abaixo.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 613764 MS 2014/0294027-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2016)

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL - PACTA SUNT SERVANDA – REVISÃO EX OFFICIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmite-se o recurso no que diz respeito às alegações trazidas de forma inaugural, uma vez que representa clara Inovação Recursal, vedada em nosso sistema processual. Preliminar acolhida para inadmitir parcialmente o recurso. 2. O STJ entende que as cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da pacta sunt servanta. 2. Nos contratos bancários é vedado ao Magistrado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula 381, do STJ. 3. A jurisprudência pacificada do STJ sinaliza que a contratação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não induz, por si só, a qualquer ilegalidade. Eventual abusividade alegada pelo consumidor deve ser aferida, no caso concreto, em análise comparativa entre o valor contratado e a taxa média do mercado. 4. A capitalização mensal de juros nos contratos bancários só é admissível nas avenças firmadas posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963⁄2000 e se expressamente pactuada, sendo a pactuação satisfeita com a averiguação de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Inteligência da Súmula nº 539, do STJ e da tese firmada em recurso repetitivo (REsp 973827⁄RS). 5. Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00028968220128080006, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017)

E M E N T A recurso de APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil e processo civil. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 973.827/RS, afigura-se legal a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada expressamente, sendo de notar, outrossim, revelar-se suficiente para a autorização de tal cobrança, a existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541, do STJ). II. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do anatocismo praticado pela instituição bancária apelante, face a ausência de pactuação expressa autorizativa, tampouco de qualquer elemento que viabilizasse a ciência desta cobrança pelo consumidor. III. É ilegal a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Precedentes do e. STJ. Contudo, no caso dos autos, inexistiu a cumulação vedada pelas Súmulas 30, 296 e 472, do STJ, devendo, neste ponto, ser reformada a sentença com o fito de ser reconhecida a legalidade da mencionada cobrança. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00327341620128080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/04/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO E EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. É possível a relativização do pacta sunt servanda , pelo juiz, nos casos em que houver abusividade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. II. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). III. O afastamento da tarifa de abertura de cadastro e emissão de carnê fixadas antes da Resolução CMN 2.303/96, é possível na hipótese em que houver abusividade . IV. O STJ possui entendimento consolidado, sob o rito da sistemática dos recursos repetitivos de que: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (Resp nº 1.061.530/RS). V. A revisão dos honorários advocatícios poderá ocorrer quando se revelar excessivo, em consideração aos requisitos previstos nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. VI. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/15, ao julgar o recurso o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente. VII. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, (TJ-ES - APL: 00010089820108080022, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 04/06/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS ABUSIVOS INEXISTENTES. CAPITALIZAÇÃO LÍCITA DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) As supostas ilegalidades aduzidas pelos recorrentes, em sua contestação, puderam ser aferidas a partir da mera análise das disposições contratuais e das alegações das partes, inexistindo equívoco nulidade no julgamento antecipado da lide. 2) O entendimento do STJ é firme no sentido de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, per si, não implica abusividade (REsp 1061530 / RS). Os juros somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. 3) O fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para que se deduza que a capitalização mensal afigura-se expressamente pactuada, nos termos do que preceitua a Súmula 541 do colendo STJ. 4) Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, não podendo ser acumulada com encargos remuneratórios, correção monetária, juros de mora ou multa. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 35140220761, Relator: Ronaldo Gonçalves De Sousa, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 18/05/2018).


No caso vertente, verifico que foi pactuada taxa efetiva anual de 2,992%, sendo superior a 12 vezes a taxa efetiva mensal que é de 0,246%, razão pela qual não há que se falar em sua ilegalidade já que demonstrada a pactuação da capitalização.

Assim, sendo a relação contratual do presente caso posterior a 31.03.2000, e havendo a previsão contratual acerca da capitalização do juros, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, afastando-se a tese de ilegalidade e abusividade em razão do anatocismo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 263.401,37 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, e  acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, à contadoria para verificação da existência de custas remanescentes.

Existindo custas remanescentes, intime-se o(s) devedor(es), por AR, para pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o referido prazo sem pagamento, comunique-se à SEFAZ, informando a existência do crédito tributário.

Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

 


16 - 0002393-22.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: GALPOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerido: GALPOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP
Requerido: MARGARETE MARINATO NUNES
Requerido: EDENILDO BRAGATTO NUNES
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 68/70:

Cuidam os autos de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de Galpotec Construções e Serviços LTDA. EPP. E outros.

Sustenta a parte autora que é credora dos requeridos da quantia líquida e certa de R$ 107.101,92 (cento e sete mil e cento e um reais e noventa e dois centavos), representada pelo Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 082.905.621, firmado em dezembro de 2010, e que os requeridos deixaram de cumprir com a obrigação assumida, estando inadimplentes desde outubro de 2015, o que acarretou no vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada.

Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento da importância de R$ 107.101,92 (cento e sete mil e cento e um reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizada.

Anexou à inicial os documentos de fls. 04/29.

Contestação às fls. 42/51 na qual sustenta a impertinência da cobrança de juros capitalizados mensalmente e, por tal razão, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou à peça de resistência os documentos de fls. 52/57.

Réplica às fls. 59/63.

Despacho às fls. 64 determinando a intimação das partes para informarem se desejam produzir provas.

A parte autora, às fls. 67, pugna pelo julgamento antecipado da lide.

Certidão às fls. 67-verso, certificando que somente a parte autora se manifestou acerca do despacho de fls. 67.

É o relatório, decido.

Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado do feito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A objetivando o recebimento dos valores inadimplidos pelos requeridos do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 082.905.621, firmado em dezembro de 2010.

A parte requerida, por sua vez, apenas sustenta a impossibilidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, haja vista a inexistência de cláusula contratual expressa.

Neste ponto, é válido ressaltar que a parte requerida não apresentou impugnação específica acerca da aplicação do percentual do juros e a incidência de encargos monitórios cumulado com correção monetária.
Pois bem, diante disso, passo a me manifestar acerca do ponto impugnado pela parte requerida.
A capitalização de juros remuneratórios, também conhecida como anatocismo, consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos, ou seja, os juros sobre o capital atinentes a um certo período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao capital, compondo um montante que funcionará como substrato para nova aplicação da taxa de juros acordada entre as partes.

A matéria se encontra pacificada no seio do Colendo STJ, sendo certo que é permitida, a partir da Edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada pela Medida Provisória nº. 2.170/2001, a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual. Estando, portanto, legalmente amparada a partir de 31 de março de 2000, ex vi da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em razão do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001.

E, ainda, restou consolidada pela Súmula 539 do E. Superior Tribunal de Justiça a legalidade da capitalização de juros. Vejamos:

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Além disso, em sede de julgamento do REsp 973827 sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil, o STJ decidiu que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.

Nesta esteira, para a cobrança de capitalização mensal de juros faz-se necessário somente que do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano seja possível verificar a incidência de capitalização. Ou seja, revela-se suficiente para a autorização de tal cobrança, a existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos do que preceitua a Súmula 541 do colendo STJ

Sobre o assunto, é válido citar os julgados abaixo.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 613764 MS 2014/0294027-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2016)

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL - PACTA SUNT SERVANDA – REVISÃO EX OFFICIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmite-se o recurso no que diz respeito às alegações trazidas de forma inaugural, uma vez que representa clara Inovação Recursal, vedada em nosso sistema processual. Preliminar acolhida para inadmitir parcialmente o recurso. 2. O STJ entende que as cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da pacta sunt servanta. 2. Nos contratos bancários é vedado ao Magistrado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula 381, do STJ. 3. A jurisprudência pacificada do STJ sinaliza que a contratação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não induz, por si só, a qualquer ilegalidade. Eventual abusividade alegada pelo consumidor deve ser aferida, no caso concreto, em análise comparativa entre o valor contratado e a taxa média do mercado. 4. A capitalização mensal de juros nos contratos bancários só é admissível nas avenças firmadas posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963⁄2000 e se expressamente pactuada, sendo a pactuação satisfeita com a averiguação de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Inteligência da Súmula nº 539, do STJ e da tese firmada em recurso repetitivo (REsp 973827⁄RS). 5. Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00028968220128080006, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017)

E M E N T A recurso de APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil e processo civil. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 973.827/RS, afigura-se legal a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada expressamente, sendo de notar, outrossim, revelar-se suficiente para a autorização de tal cobrança, a existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541, do STJ). II. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do anatocismo praticado pela instituição bancária apelante, face a ausência de pactuação expressa autorizativa, tampouco de qualquer elemento que viabilizasse a ciência desta cobrança pelo consumidor. III. É ilegal a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Precedentes do e. STJ. Contudo, no caso dos autos, inexistiu a cumulação vedada pelas Súmulas 30, 296 e 472, do STJ, devendo, neste ponto, ser reformada a sentença com o fito de ser reconhecida a legalidade da mencionada cobrança. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00327341620128080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/04/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO E EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. É possível a relativização do pacta sunt servanda , pelo juiz, nos casos em que houver abusividade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. II. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). III. O afastamento da tarifa de abertura de cadastro e emissão de carnê fixadas antes da Resolução CMN 2.303/96, é possível na hipótese em que houver abusividade . IV. O STJ possui entendimento consolidado, sob o rito da sistemática dos recursos repetitivos de que: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (Resp nº 1.061.530/RS). V. A revisão dos honorários advocatícios poderá ocorrer quando se revelar excessivo, em consideração aos requisitos previstos nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. VI. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/15, ao julgar o recurso o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente. VII. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, (TJ-ES - APL: 00010089820108080022, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 04/06/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS ABUSIVOS INEXISTENTES. CAPITALIZAÇÃO LÍCITA DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) As supostas ilegalidades aduzidas pelos recorrentes, em sua contestação, puderam ser aferidas a partir da mera análise das disposições contratuais e das alegações das partes, inexistindo equívoco nulidade no julgamento antecipado da lide. 2) O entendimento do STJ é firme no sentido de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, per si, não implica abusividade (REsp 1061530 / RS). Os juros somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. 3) O fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para que se deduza que a capitalização mensal afigura-se expressamente pactuada, nos termos do que preceitua a Súmula 541 do colendo STJ. 4) Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, não podendo ser acumulada com encargos remuneratórios, correção monetária, juros de mora ou multa. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 35140220761, Relator: Ronaldo Gonçalves De Sousa, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 18/05/2018).

No caso vertente, verifico que foi pactuada taxa efetiva anual de 37,286%, sendo superior a 12 vezes a taxa efetiva mensal que é de 2,676%, razão pela qual não há que se falar em sua ilegalidade já que demonstrada a pactuação da capitalização.

Assim, sendo a relação contratual do presente caso posterior a 31.03.2000, e havendo a previsão contratual acerca da capitalização do juros, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, afastando-se a tese de ilegalidade e abusividade em razão do anatocismo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 107.101,92 (cento e sete mil e cento e um reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, à contadoria para verificação da existência de custas remanescentes.

Existindo custas remanescentes, intime-se o(s) devedor(es), por AR, para pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o referido prazo sem pagamento, comunique-se à SEFAZ, informando a existência do crédito tributário.

Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

 


17 - 0000067-21.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
 DE FOLHA 60:

SENTENÇA
com resolução de mérito -
homologação de transação


PROCESSO Nº 0000067-21.2018.8.08.0006
AÇÃO : 12154 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA,CARLOS FERNANDO VIEIRA MACHADO CYPRIANO,JOÃO FLÁVIO VIEIRA MACHADO CYPRIANO,LUIZ FREDERICO VIEIRA MACHADO CYPRIANO e PERLA NOVELI TOREZANI

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Expeçam-se ofícios ao CRI, na forma requerida às fls. 56.
c) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC.
d) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


18 - 0003692-97.2017.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: MARCIA RECLA RABELO
Requerido: SEBASTIAO HILDO RECLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: MARCIA RECLA RABELO

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 68:

Verifico  que decorrido prazo legal, sem pagamento das custas, o processo deve ser extinto por falta de preparo.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, c/c art. 290, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça.
Sem honorários advocatícios.
Custas pela parte requerente.
P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

 


19 - 0008137-66.2014.8.08.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE ELIAS NUNES FRAGA
Réu: VANDERLEI AMORIM DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22237/ES - GLECIA NEVES VIEIRA PEIXOTO DUMER
Autor: JOSE ELIAS NUNES FRAGA

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 50:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou.
Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC.
Sem honorários advocatícios.
Custas pela parte Autora, na forma do art. 98, §3º do CPC.
P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


20 - 0004784-76.2018.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: A.C.N.A.
Requerente (polo passivo): K.A.A.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: A.C.N.A.

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 19 E VERSO:

ANNE CAPELÁRIO NATALI ANDRÉ e KAMILA APARECIDA ANDRÉ NATALI, qualificadas nos autos, promoveram Ação de Divórcio Consensual, argumentando em suma, que contraíram matrimônio em 18 de Outubro de 2014, mas que se extinguiu a affectio maritalis, e que desejam a dissolução do vínculo matrimonial. Requerem a decretação do divórcio, assegurado o direito as partes ao uso de seus nomes de solteiras, qual seja, ANNE CAPELÁRIO NATALI e KAMILA APARECIDA ANDRÉ.

O Ministério Público interveio regularmente no feito e, em parecer final, opinou pela inexistência de interesse público relevante, justificador de sua participação no feito.

Este é o relatório. Decido.

As partes acordam com o Divórcio Consensual, conforme fls.02/04.

Ante o exposto, cumpridas que foram todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por Sentença, para que em direito produza os seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas e condições se encontram na petição às fls. 02/04 e, em consequência, decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL e extingo o vínculo matrimonial, até então existente entre as companheiras ANNE CAPELÁRIO NATALI ANDRÉ e KAMILA APARECIDA ANDRÉ NATALI, voltando estas a usar seus nomes de solteiras, isto é ANNE CAPELÁRIO NATALI e KAMILA APARECIDA ANDRÉ., com fulcro no art. 226 da CF/88.

Os bens das companheiras adquiridos na constância do casamento foram vendidos, não tendo em questão bens a serem partilhados.

Julgo extinto o processo, com apoio no art. 487, III – b, do CPC.

Eventuais custas pelas partes, na forma do artigo 98, § 3° do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, servindo a presente como mandado, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guaianases, Munícipio e Comarca de São Paulo – Estado de São Paulo, Endereço: Rua Evaldo Calabres, n° 120, Guaianases, São Paulo/SP, CEP: 08410070, Tel: (11) 2961-6416 / 2552-7741, e-mail: cart.guaianases@uol.com.br, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda a margem da Certidão de Casamento com matricula: 124321 01 55 2014 2 00312 014 0065250-51, livro n° B-0312, de folhas 014, sob n° 65250, a averbação do divórcio consensual, sem custas.

Instrua-se a sentença com cópia da certidão de casamento (à fl. 16).

Findas tais diligências, e independentemente da comunicação retromencionada, arquivem-se os autos. 


21 - 0003039-61.2018.8.08.0006 - Interdição
Requerente: ZENILDA LOPES MORAIS e outros
Requerido: NEUZA DOS SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerente: ZENILDA LOPES MORAIS

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 41:

Zenilda Lopes Morais e Geny dos Santos Azeredo promovem Ação de Substituição de Curatela da interditada Neuza dos Santos Lopes, todas devidamente qualificadas na exordial, aduzindo, em suma, que a curadora, segunda requerente, não pode mais dispensar os cuidados necessários que a interditada precisa, por motivos pessoais e particulares, pugnando, assim, pela nomeação da primeira autora como curadora.

Com a inicial, anexou os documentos de fls. 06/35.

Às fls. 38, o Ministério Público não opõe ao deferimento do pedido liminar.

O Ministério Público, às fls. 19, requer a notificação da pessoa indicada às fls. 12 para prestar o compromisso.

É o relatório. DECIDO.
     
Trata-se de pedido de substituição de curador, em razão da impossibilidade da curadora Geny dos Santos Azeredo de continuar a exercer o múnus por problemas pessoais.

Considerando que a finalidade da curatela é, principalmente, conceder  proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, bem como garantir a preservação dos negócios realizados pelos mesmos com terceiros, certamente é a requerente, Zenilda Lopes Morais, a pessoa adequada para o exercício do referido munus, sobretudo porque além de irmã da incapaz, é quem vem cuidando da mesma.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, nomeando  ZENILDA LOPES MORAIS como nova curadora da interditada NEUZA DOS SANTOS LOPES exonerando por consequência Geny dos Santos Azeredo.

JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Lavre-se o termo, intimando-se para prestar o devido compromisso.

Expeçam-se os ofícios necessários.

Ressalto que a curadora nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interditado, sem autorização judicial.

Custas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Após, não havendo mais pendências e/ou requerimentos, e certificado o trânsito em julgado arquivem-se, com as devidas cautelas. 

 


22 - 0002761-60.2018.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: C.J.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007923/ES - LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO
Requerente: C.J.B.T.

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 19 E VERSO:

Carlos Junior Barreto Toratti, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Alvará Judicial Autorizativo, no dia 10 de maio de 2018, conforme inicial de fls. 02/04.

Aduz na fundamentação fática que no dia 13 de janeiro de 2018, seu genitor, Sr. Antonio Toratti, veio a falecimento por esgorjamento, conforme certidão de óbito anexada aos autos, e deixou em seu nome, junto ao DETRAN/ES, uma motocicleta Honda CG/ Titan KS, cor prata, código RENAVAM nº 00861729544, ano 2005, placa MQJ 5404, estimada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Sustenta ainda que, muito embora o valor da referida motocicleta seja ínfimo, não comportando abertura de inventário para venda e transferência do bem, não é justo que o autor passe por privações, tendo um bem que pode ser usado como meio de satisfação de suas necessidades.

Junto à inicial, os documentos foram anexados, às fls. 05/14.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos, conforme decisão de fls. 16.

Após verificação no sistema E-JUD disponibilizado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, foi constatado a inexistência de ação de inventário em nome do extinto, conforme certidão de fls. 17.

O Ministério Público opinou em seu parecer, às fls. 18, pelo deferimento do pedido de Alvará, devendo ser comprovado nos autos, após a venda, o resguardo do quinhão pertencente ao menor.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso dos autos, os documentos anexados aos autos comprovam as informações constantes no processo, não havendo razão para objeção aos pedidos.

Além disso, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação às fls. 18.

Assim, defiro a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO, em favor de CARLOS JUNIOR BARRETO TORATTI, para que possa proceder a venda da motocicleta descrita às fls. 02, devendo resguardar o quinhão pertencente ao menor.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor junte aos autos documento comprovando o resguardo do quinhão do menor.

Expeça-se o correspondente alvará.

Notifique-se o Ministério Público.

Custas na forma do art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo da comprovação nos autos que houve o resguardo do quinhão do menor. 


23 - 0008552-49.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA HELENA FANCHIOTTI
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20357/ES - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Requerido: BANCO BMG S/A
Advogado(a): 19628/ES - BREINER RICARDO DINIZ RESENTE MACHADO
Requerido: BANCO BMG S/A

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 63 E VERSO:

 
Cuidam os autos de Ação Ordinária proposta por Rosa Helena Fanchiotti em face de Banco BMG, 24/10/2014.

Alega a autora, em suma, que enquanto exercia atividade laborativa contratou com a requerida empréstimo pessoal que vinha sendo descontado de sua folha de pagamento, ocorre que por ocasião de sua aposentadoria não tem encontrado meios para continuar efetuando os pagamentos, não conseguindo resolver de forma administrativa.

Requer, seja determinado que a requerida emita boletos de pagamentos observando os valores iniciais, sem acréscimos, até a quitação total do financiamento.

Anexou a inicial documentos de fls. 05/21.

Contestação às fls. 28.

Anexou a peça de resistência documentos de fls. 37/64.

Réplica a Contestação às fls. 68/70.

Intimados para se manifestarem das provas que pretendem produzir, as partes permaneceram inertes.

Juntada do contrato objeto da lide, pela requerida, às fls. 74/83.

Despacho intimando a parte autora para constituir novo patrono, tendo em vista o conhecimento público e notório do falecimento do Dr. Adyr Rodrigues de Oliveira.

Certidão da Oficiala de Justiça às fls. 60, informando que a parte autora se mudou para local incerto e não conhecido.

Intimação do requerido, às fls. 61, para se manifestar da Certidão da Oficiala de Justiça.

Certidão às fls. 62-verso, informando que o requerido mesmo intimando manteve-se inerte.

É o relatório, decido.

Sendo de conhecimento público o falecimento do Dr. Adyr Rodrigues de Oliveira, foi proferido despacho para que a parte autora constituísse novo advogado, no prazo legal.

As tentativas de intimação parte autora restaram infrutíferas, ante a mudança de endereço da mesma, inviabilizando o prosseguimento do feito, no entanto, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação não tiver sido devidamente comunicado ao juízo, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

A representação por advogado devidamente habilitado nos autos configura pressuposto subjetivo de existência válida e de desenvolvimento regular do processo, sendo, portanto, a ausência de tal pressuposto causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inteligência do art. 485, IV do CPC.

Sendo assim, intimada a parte autora para constituir novo advogado, de modo a regularizar sua representação judicial, mantendo-se inerte, bem como, intimando o requerido para se manifestar sobre seu interesse no processo, não se manifestou, o processo deve ser extinto, diante da irregularidade formal verificada.

ANTE O EXPOSTO, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, à contadoria para verificação da existência de custas remanescentes.

Existindo custas remanescentes, intime-se o devedor, por AR, para pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o referido prazo sem pagamento, comunique-se à SEFAZ, informando a existência do crédito tributário.

Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.
 


24 - 0003056-05.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NELSON COSTA SAMPAIO JUNIOR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 15271/ES - GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI
Requerente: NELSON COSTA SAMPAIO JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 235/238:

Cuidam os autos de Ação de Revisão c/c Rescisão Contratual, Ressarcimento de Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela, ajuizada por NELSON COSTA SAMPAIO JUNIOR, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

Sustenta o Autor que pactuou com a Requerida um contrato de promessa de compra e venda, fazendo-se necessário a realização de um financiamento por parte do Autor, tendo o mesmo efetuado e seguido todos os trâmites impostos pela Requerida. Ocorre que não tinha sido informado que o Autor teria que efetuar um novo financiamento para a conclusão do negócio jurídico, buscando o mesmo proceder com o provimento do recurso, porém foi negado, visto que o mesmo já possuía um empréstimo em aberto na unidade bancária. Assim, diante da ausência de financiamento, solicitou junto à requerida a rescisão contratual, que apenas autorizou a devolução de R$ 825,00, que nunca foi pago, mesmo tendo efetuado o pagamento de R$ 7.461,74 (sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos.

Dessa forma, aduz que a Requerida age de forma abusiva, razão pela qual requer medida liminar para que a mesma deixe de efetuar cobranças ao Autor relativas ao imóvel e  condomínio; bem como a declaração da nulidade da cláusula 7 do contrato de promessa de compra e venda, e daquelas onde exista a previsão de restituição de valores calculados sobre o valor do negócio, com a consequente restituição ao autor de todos os valores pagos, devidamente atualizado e corrigido; ou caso seja decidido pela retenção, que seja apenas no percentual de 10% do montante já pago; a condenação em danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00; que seja confirmada a liminar para rescindir em definitivo o contrato; a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.  

Anexou à inicial os documentos de fls. 21/103.  

Aditamento Substitutivo, às fls. 105/123.                                                                                                  

Decisão, às fls. 124/126, deferindo o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida se abstenha de encaminhar cobranças relativas ao apartamento, e ao condomínio, sob pena de multa diária; o pedido de inversão do ônus da prova e a assistência judiciária gratuita.

Contestação, às fls. 129/160, na qual sustenta, em sede preliminar, a ilegitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda; impugna os valores pleiteados pelo autor e alega a impossibilidade de restituição de valores recebidos por terceiros. Contradiz ainda o pedido de inversão do ônus da prova, ante a inexistência dos pressupostos devidos, bem como os documentos anexados na inicial, e, por fim, requer que todos os pedidos sejam julgados improcedentes.

Anexou à contestação os documentos de fls. 161/221.

Réplica, às fls. 223/228, na qual sustenta que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade, haja vista não pleitear valores pagos a terceiros, vez que todos os atos foram realizados dentro de stands da própria Requerida e por seus funcionários, não tendo procurado corretor de imóveis. Sustenta, ainda, que não merece ser acolhida a impugnação da inversão do ônus da prova, uma vez que a Requerida se encontra em poder de vários documentos que possam esclarecer fatos que orbitam a lide, assim, requer a manutenção da decisão que deferiu a inversão do ônus. E, quanto ao mérito, solicita a procedência total da preambular e seus diversos pedidos, reiterando todos os termos da inicial.                                                                                                      

Decisão monocrática proferida às fls. 229/230.

Manifestação da Requerida reiterando o pedido para que a presente demanda seja julgada improcedente, informa ainda não ter interesse na designação de audiência conciliatória, às fls. 233

Certidão informando que a Requerida, embora devidamente intimada, nada requereu, somente a parte Autora se manifestou às fls. 234.

É o relatório, decido.

Não havendo questões processuais pendentes, pois as preliminares suscitadas já foram enfrentadas, passo ao julgamento antecipado do feito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

De início, insta salientar que o presente caso trata-se de uma relação consumerista, por tal razão aplicável ao feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Cuidam os autos de Ação de Revisão c/c Rescisão Contratual, Ressarcimento de Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela ajuizada por Nelson Costa Sampaio Júnior, em face de MRV Engenharia e Participações S/A objetivando em suma a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos,

O artigo 472 do Código Civil dispõe acerca da possibilidade das partes contratantes firmarem o distrato. Vejamos:
“Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.”

Ao ser rescindido o contrato, as partes devem retornar à situação em que se encontravam antes, reduzidas eventuais despesas que realizaram.

Em análise dos autos, convém pontuar que a culpa pela rescisão é do autor, vez que não conseguiu ser aprovado no financiamento para dar continuidade ao contrato firmado. Segundo o contrato pactuado entre as partes restou clara a disposição do pagamento do preço acordado, que seria feito mediante o financiamento junto à Instituição Financeira. Não sendo tal disposição cumprida, ante a impossibilidade do autor de obter o financiamento, por já possuir um, não há que se falar em culpa da parte requerida.

Conforme documentos dos autos, é possível vislumbrar a concordância da parte requerida com a rescisão contratual. Dessa forma, cinge-se a presente controvérsia acerca dos termos da restituição, vez que a parte autora pugna pela declaração de nulidade da cláusula que versa sobre os valores a serem restituídos.

Pois bem.

É sabido que a rescisão contratual implica na restituição das partes ao status quo ante. A resolução dos contratos bilaterais, como o do caso, consiste basicamente em extingui-lo e, consequentemente, desconstituir a relação obrigacional estabelecida.

Dessa forma, o termo que rescinde o contrato de compra e venda tem como consequência o retorno das partes ao estado anterior, o que necessariamente implica a natural e imediata devolução do bem ao vendedor, e das parcelas já adimplidas ao comprador.

Nesses termos, constato que inexiste razão para não acolher a pretensão autoral, no que tange à declaração da rescisão contratual, ante a própria anuência expressa das partes pela rescisão.

Assim, declarada a rescisão contratual, é necessário dispor acerca da restituição dos valores adimplidos pela parte autora, por ser consequência natural da resolução do contrato, devidamente assentada na eficácia desconstitutiva do provimento judicial que resolve o contrato.

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES

Sustenta a parte autora que deve ser reconhecida a nulidade/abusividade da Cláusula nº 7 do contrato de compra e venda firmado, no que se refere à restituição de valores calculados sobre o valor do negócio ao invés dos valores efetivamente pagos e à despesa com corretagem de imóveis, publicidade e propaganda.

Em análise ao que prevê a cláusula sétima ao dispor acerca dos valores a serem restituídos, observa-se que esta define que:

“CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

[...]

À PROMITENTE-VENDEDORA caberá o direito de reter as importâncias devidas e pagas pelas multas, demais penalidades e encargos, além das despesas relacionadas a corretagem e despachante, pelo que não ficará obrigada a restituir ao(à) PROMITENTE-COMPRADOR(A) qualquer importância desta natureza que tenha recebido, vez que constituem acréscimo penitencial ou remuneração de serviços prestados por terceiros e não integram o preço.

[...]

A resolução contratual implica em imediata extinção das obrigações anteriormente assumidas e na devolução dos valores pafos pelo(a) PROMITENTE-COMPRADOR(A), deduzidos 8% (oito por cento) do valor do Contrato para cobrir as despesas iniciais de publicidade, comercialização, etc e 1% (um por cento) do valor atualizado do Contrato por mês, à título de fruição, quando houver.

[...]”

Em que pese a cláusula contratual expressa, tenho que a mesma, apesar de prevista em contrato assinado pelo requerente, deve ser interpretada como abusiva, no entanto, em parte.

Em relação à disposição da cláusula sétima que versa sobre a retenção das importâncias pagas, em especial, a taxa de corretagem, o Colendo o colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo firmou o entendimento da “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24-08-2016, DJe 06-09-2016).

De acordo com o referido julgamento, a prática da cobrança de comissão de corretagem, usualmente adotada pelo mercado, não implica em venda casada e não traz prejuízos ao consumidor, desde que a obrigação seja previamente informada ao comprador, de modo que fique claro o valor do imóvel e o valor da comissão. Assim, exige-se apenas transparência nessa atribuição, vez que o dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no CC (art. 422), como no CDC (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas em todas as relações negociais.

Da conclusão do referido julgamento, portanto, é possível extrair a necessidade de haver clareza e transparência na prática contratual ao transferir o pagamento para o promitente comprador nos contratos de compra venda de unidades autônomas, devendo o custo ser previamente informado, especificando o valor total do imóvel, bem como o valor da comissão de corretagem, ainda que paga destacadamente.

Nesse sentido, é válido citar alguns julgados:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO – ABUSIVIDADE – RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO – RAZOÁVEL – COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA – TAXA DE CONDOMÍNIO INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a retenção de percentual, por parte do vendedor, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação e comercialização, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel pelo comprador. 2. Foi fixado percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, que se mostra coerente com o caso, vez que o contrato foi celebrado em 24/01/2012 e o distrato ocorreu em 30/11/2012, bem como pelo fato da construtora já ter revendido o imóvel a terceiros. 3. Não se desconhece que a Corte de Cidadania, em sede de julgamento do REsp nº 1.599.511-SP, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da '‘validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.' De tal assertiva é possível extrair a necessidade de haver clareza e transparência na prática contratual o transferir o pagamento para o promitente comprador nos contratos de compra venda de unidades autônomas, sendo que o custo deve ser previamente informado, especificando o valor total do imóvel, bem como o valor da comissão de corretagem, ainda que paga destacadamente. Apura-se, na hipótese, que não há qualquer informação antecedente acerca do montante devido a título da comissão de corretagem, devendo o mesmo ser restituído aos apelantes. 4. É indevida a cobrança de taxa condominial, por ocasião do distrato, tendo em vista que os apelantes nunca exerceram a posse direta sobre o imóvel em questão. 5. Incabível a repetição do indébito em dobro, devendo se dar na forma simples, haja vista que, embora de forma equivocada, as apeladas procederam a cobrança de valores que entenderam devidos pelo consumidor, não havendo a caracterização de má-fé, mormente porque esta não se pode presumir. 5. De acordo com as situações fáticas, os aborrecimentos e frustrações relatados pela negativa de restituição dos valores pagos, não são aptos, por si só, a caracterizar ofensa geradora do direito à indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento a que todos estão sujeitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJES, Classe: Apelação, 24140089178, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/06/2017, Data da Publicação no Diário: 27/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034541-42.2010.8.08.0024 APELANTE: MESTRE ÁLVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADA: ANA MARIA DIAS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A retenção de valores por rescisão de contrato é admitida pela jurisprudência pátria nas hipóteses de desistência ou inadimplência do adquirente, não podendo, contudo, representar montante expressivo em relação ao valor do contrato. 2. Revela-se abusiva a taxa de corretagem em contratos de compra e venda de imóveis celebrados diretamente com a construtora, quando não previstos expressamente no contrato e sem que tenha o consumidor oportunidade de escolher o serviço que melhor lhe atenda. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante MESTRE ÁLVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e Apelada, ANA MARIA DIAS, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 24100345412, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2014, Data da Publicação no Diário: 20/02/2014)

No presente caso, em análise do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, verifico que foi repassado à parte autora informação antecedente acerca do montante devido a título da comissão de corretagem, isto é, consta contrato de corretagem firmado pelo autor, às fls. 48/50, que dispõe acerca da forma de pagamento, a previsão de pagamento de valores a título de taxa de corretagem.

Assim, observo que o autor teve plena ciência acerca do pagamento de corretagem, o qual dispôs de maneira clara acerca do valor a ser pago a título de taxa de corretagem, razão pela qual não vislumbro ilegalidade e a abusividade na disposição contratual que prevê a não restituição dos valores a título de taxa de corretagem, em caso de rescisão contratual.

Por sua vez, em relação à parte da cláusula sétima que trata acerca da devolução dos valores pagos, verifico que padece de abusividade. Explica-se.

Nas hipóteses de resolução unilateral, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador é devida, mas não em sua integralidade, uma vez que o promitente vendedor efetuou despesas com administração, propaganda e tributos, além de, em determinados casos, amargar prejuízos com o desgaste da unidade imobiliária.
Pacificou-se o entendimento de que a quantia a ser retida pelo promitente vendedor deve ser analisada caso a caso, sendo ordinariamente estipulada entre 10% a 20% do valor pago pelo promissário-comprador, para cobertura das despesas acima mencionadas, podendo ser majorada quando o imóvel já tiver sido ocupado pelo comprador, o que não ocorreu no caso em apreço.

Nesses termos já se manifestou a jurisprudência atual. Eis o verbete:

[…] O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao juiz afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. (TJ-DF; Rec 2014.03.1.032965-9; Ac. 875.095; Primeira Turma Cível; Rel. Desig. Des. Teófilo Caetano; DJDFTE 24/06/2015; Pág. 138) CPC, art. 130 CDC, art. 51 CC-16, art. 413 CC-16, art. 722.

Ainda sobre o assunto, vale a pena citar o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – CONSECTÁRIO NATURAL DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 573-C DO CPC⁄73 – INICIATIVA DO ADQUIRENTE – RETENÇÃO DE PERCENTUAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO – ABUSIVIDADE – ILEGALIDADE RECONHECIDA – APLICABILIDADE DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE – ART. 513 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA CONSTRUTORA – DESPESA EM TORNO DE 32% DO VALOR PAGO – PERCENTUAL FIXADO NO LIMITE MÁXIMO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS E RETENÇÃO DE 25% - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 3) Inexiste dúvida quanto à abusividade da cláusula constratual invocada pela apelante, segundo o qual o apelado faria jus – por ter adimplido menos de 20% do preço atualizado do contrato – à devolução de tão somente 10% do que já havia pago, no prazo mínimo de 6 (seis) meses, a teor do parágrafo segundo, ¿a¿, da Cláusula Décima Segunda do contrato rescindido 4) Embora lícita a previsão de retenção de valores quando é do adquirente a iniciativa de rescindir o contrato, a fixação de percentual muito acima do patamar razoável para a espécie culmina por colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente a construtora, tornando nula a cláusula respectiva, a teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e possibilitando, via reflexa, a redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil. 5) Em que pese o desfazimento do negócio jurídico por iniciativa exclusiva do apelado, este não deve ser penalizado com a retenção pela construtora de elevado percentual quando se tratar de despesa administrativa vultosa, da qual nem sequer tivera ciência e sobre a qual não possui ingerência, daí porque deve ser fixado o percentual máximo que vem sendo adotado pela jurisprudência pátria, qual seja, de 25%, embora tenha a apelante comprovado a realização de despesa cujo ressarcimento resultaria na retenção de percentual superior (32%). 6) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 35130166156, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017) (grifo nosso).

A partir disso, vê-se que não há razão para que a quantia total ou quase a totalidade dos valores pagos fique com o promitente vendedor, uma vez que por força do desfazimento do negócio ele fica com o imóvel normalmente valorizado.

Dessa forma, no caso em tela, constato ser razoável a devolução ao autor o montante equivalente à 90% (noventa por cento) dos valores pagos, sendo, por conseguinte, devida à retenção pela parte requerida, do montante equivalente a 10% (dez por cento) dos valores pagos. Em virtude desse entendimento, resta evidente que a cláusula contratual que disciplinou em sentido diverso ao montante de restituição acima estabelecido, está eivada de abusividade, por constituir cláusula penal excessiva, que enseja o enriquecimento ilícito da parte requerida.

Nesse sentido, ainda, dispõe o art. 53 do CDC que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Além disso, conforme elucida o art. 51, IV do CDC, deve ser declarada nula cláusula abusiva, prevista em contrato de adesão, que coloca o consumidor em exacerbada desigualdade.

Assim, aplicando as disposições legais supracitadas ao presente caso, a referida disposição da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes revela-se abusiva.

Dessa forma, mostra-se abusiva a devolução ao promitente comprador na forma contratualmente pactuada, sendo justo a restituição à parte autora de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, com exceção dos valores despendidos ao pagamento da taxa de corretagem, a serem corrigidos desde a data do efetivo pagamento, e juros de mora desde a citação.

DOS DANOS MORAIS

O requerente pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão de ter sido submetido a um contrato de adesão com cláusulas abusivas e posteriormente efetuar cobranças indevidas. Embora alegue a parte autora que o pedido restou configurado, tendo em vista a conduta da requerida, entendo que o mesmo não merece prosperar.

Como é sabido, os danos morais constituem o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas injustamente ao ofendido que exacerbam àquilo que normalmente se espera em determinada situação.

Ainda que de fato algum desconforto tenha sido gerado ao autor, penso que tal não foi suficiente para caracterizar danos morais, sob pena de banalizarmos tão importante instituto, que deve ser reservado às situações em que se verifique efetiva violação a direitos da personalidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidades dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRg no REsp n° 403919/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e AgRg no Ag n° 550722/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

Assim, em análise fática e documental dos autos, verifico que não houve uma consequência mais grave em virtude do ato. Não verifiquei violação a direito da personalidade, dor, sofrimento, angústia, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa dos autores. Embora presumíveis os transtornos enfrentados pelos autores, ao não conseguir de forma satisfatória a rescisão contratual não se extrai dos fatos situação suficiente para acarretar sofrimento ou angústia que se equiparem ao dano moral.

Assim, improcede o pedido de danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para:

a) rescindir o contrato celebrado entre as partes ante a resilição pelo autor.

b) declarar abusiva a disposição contratual da cláusula sétima que versa acerca da devolução dos valores pagos pelo promitente comprador com dedução de 8% (oito por cento) do valor do Contrato.

c) condenar a parte requerida à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo autor, excluída a quantia da comissão de corretagem, a ser a ser corrigido a partir do pagamento com juros de 1% ao mês a contar da citação.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as requeridas ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Condeno ainda a parte autora no pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, no entanto, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo sua exigibilidade em observância ao disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, à contadoria para verificação da existência de custas remanescentes.

Existindo custas remanescentes, intime-se o(s) devedor(es), por AR, para pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o referido prazo sem pagamento, comunique-se à SEFAZ, informando a existência do crédito tributário.

Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

 


25 - 0004214-66.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: IMETAME METALMECÂNICA LTDA
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83175/RJ - CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO
Requerido: VIVO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da devolução dos autos do TJ/ES e para que façam os requerimentos cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


26 - 0007692-87.2010.8.08.0006 (006.10.007692-3) - Divórcio Litigioso
Exequente: T.D.S.M.
Requerente: T.D.S.M.
Executado: E.B.M.
Requerido: E.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002729/ES - DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK
Requerido: E.B.M.
Executado: E.B.M.
Advogado(a): 13509/ES - FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO
Requerente: T.D.S.M.
Exequente: T.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 189 DOS AUTOS:

Considerando petitório de fls. 186/188, redesigno audiência de conciliação para o dia 20/11/2018 às 17:30h.

A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.  (§ 3º do artigo 334 do CPC).

Importante constar no mandado/Diário de Justiça que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC:“O não comparecimento injustificado do Autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que comparecem ao ato designado.

Diligencie-se.




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0209/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0209/2018


1 - 0009102-39.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: J.R.G.
Requerido: M.D.P.S.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: J.R.G.

Para tomar ciência do despacho:
 
DE FOLHA 53:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da contestação apresentada pelo requerido às fls. 50/52, no prazo de 15 (quinze) dias.
 


2 - 0000660-84.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RUI BARBOSA MOTA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004241/ES - ALBA SOARES DE AGUIAR
Requerente: RUI BARBOSA MOTA
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 372:

Intimem-se as partes para ciência e manifestação da petição de fls. 350/364, no prazo de 15(quinze) dias.
 


3 - 0001215-43.2013.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: I.D.C.L. e outros
Executado: E.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5777/ES - LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA
Exequente: I.D.C.L.
Exequente: E.L.D.C.L.
Exequente: M.A.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 114:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão do Oficial de Justiça de fls. 112 verso, no prazo de 15 (quinze) dias.
 


4 - 0002839-25.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: L.B.
Requerido: C.A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerido: C.A.M.
Requerido: G.L.B.M.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 44:

Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.
 


5 - 0008918-83.2017.8.08.0006 - Inventário
Requerente: NICEA ZERBINI LOZER
Inventariado: ALAIR TESSAROLO ZERBINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003751/ES - IVAN DE ANDRADE AMORIM
Requerente: NICEA ZERBINI LOZER

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 20:

Defiro o pedido de dilação do prazo por 30 (trinta) dias.

Findo o prazo com manifestação, conclusos. Sem manifestação, intime-se a requerente para prosseguimento do feito.
 


6 - 0001035-90.2014.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: G.D.C.B.
Executado: P.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Exequente: G.D.C.B.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 68:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 67, no prazo de 15 (quinze) dias.
 


7 - 0007828-40.2017.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.S.A.D.S. e outros
Requerido: W.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: H.A.D.S.
Requerente: J.D.S.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

 DE FOLHA 47:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

 


8 - 0004705-34.2017.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.D.S.
Requerido: F.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: A.S.D.S.
Advogado(a): 23433/ES - FULVIO BONELA HUPP
Requerido: F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 50:

Acolho o parecer Ministerial de fls. 49.

Intimem-se as partes para que ambas assinem todas as laudas do acordo de fls. 46/47, nos termos do art. 731, III e IV do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com as assinaturas, vista ao Ministério Público.

Após, conclusos.
 


9 - 0006891-98.2015.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: G.M.M.
Executado: W.D.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Exequente: G.M.M.
  Fica o douto advogado intimado para tomar ciência das petições e documentos de fls:52/74,   requerendo o que entender de direito  no prazo legal.


10 - 0004859-86.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.M.C.
Requerido: E.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007360/ES - CLAUDIO CALIMAN
Requerente: M.M.C.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA: 78

Defiro o pedido de fls. 77.

Procedo nesta data o envio da solicitação das informações pretendidas ao INSS.

Junte-se a resposta.

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


11 - 0003420-06.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO DEMESIO DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: RENATO DEMESIO DA SILVA
  Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 123/161 e documentos, no prazo legal.


12 - 0004556-04.2018.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.V.E.
Executado: C.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20260/ES - SIMONI CASTOLDI NASCIMENTO
Exequente: I.V.E.
Fica o douto advogado intimado para tomar ciência da petição apresentada às fls:24/25 e documentos,   requerendo o que entender de direito  no prazo legal.


13 - 0004058-05.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.B.D.S.
Requerido: L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16584/ES - RENATA CORDEIRO SIRTOLI
Requerido: L.C.D.S.
  Fica o douto advogado intimado para tomar ciência da petição de folha 29.


14 - 0003480-13.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EMFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Requerido: MARCOS BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: EMFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
  Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 80/82 e documentos, no prazo legal.


15 - 0001939-71.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARINEIA GUIDOTI MARIN ROSA
Requerido: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Requerente: MARINEIA GUIDOTI MARIN ROSA
  Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 186/205 e 228/239 e documentos, no prazo legal.


16 - 0000268-13.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FIBRIA CELULOSE SA e outros
Requerido: REABILITAR CLINICA DE FISIOTERAPIA E MEDICINA INTEGRADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerido: REABILITAR CLINICA DE FISIOTERAPIA E MEDICINA INTEGRADA
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DA BARRA DO RIACHO S/A
Requerente: FIBRIA CELULOSE SA
Advogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
Requerido: REABILITAR CLINICA DE FISIOTERAPIA E MEDICINA INTEGRADA

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 463:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.
 


17 - 0000087-12.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LOSERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Requerido: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217967/SP - GILSON SANTONI FILHO
Requerido: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 18863/ES - NAYANNE SANTI PASSOS
Requerente: LOSERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 115:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.
 


18 - 0007122-04.2010.8.08.0006 (006.10.007122-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.B.L.
Executado: L.V.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 286438/SP - ANA LUCIA DA SILVA BRITO
Exequente: C.B.L.
Advogado(a): 197358/SP - EDINEIA SANTOS DIAS
Exequente: C.B.L.
Advogado(a): 25665/ES - LENON LOUREIRO RUY
Exequente: C.B.L.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 172:


Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação da petição de fls. 171, no prazo de 05(cinco) dias.
 


19 - 0001162-23.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: WARLEY JUNIOR DA SILVA e outros
Requerido: FERNANDES PRATES MENEZES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6246/ES - GERALDO ROSSETTO
Requerido: FERNANDES PRATES MENEZES
Requerido: FENIX LOGISTICA
Advogado(a): 25169/ES - GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
Requerente: WARLEY JUNIOR DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHAS 106:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.
 




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0208/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0208/2018


1 - 0009682-79.2011.8.08.0006 (006.11.009682-0) - Procedimento Comum
Requerente: NEY COUTINHO
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: NEY COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Da promoção do Contador de fls. 309/312, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


2 - 0002679-68.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILO EDUARDO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 20512/ES - MARCOS FERREIRA MARTINS
Requerente: CAMILO EDUARDO NASCIMENTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
De folha 237:

Considerando que a presente demanda possui como objeto a discussão da validade da tarifas adminstrativas nos contratos bancários, e que segundo o Tema/Repetitivo nº 972 e 958 há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que se referem à i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores, e à Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, DETERMINO a suspensão do presente processo, até a publicação da decisão de mérito da Corte acerca do Tema n.º 972/STJ e 958/STJ.

Diligencie-se.


3 - 0006649-08.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ERASMO CARLOS GALAVOTTI
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerente: ERASMO CARLOS GALAVOTTI
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA S/A

Para tomar ciência do despacho:
De folha 109:

Defiro o pedido de fls. 107, de suspensão do processo, por 15(quinze) dias.

Diligencie-se.


4 - 0007509-43.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RENATA APARECIDA SANTANA PEREIRA BARCELOS
Requerido: CORDIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Requerente: RENATA APARECIDA SANTANA PEREIRA BARCELOS
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Requerido: CORDIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 120:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


5 - 0000059-49.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: EVANDRO ARLINDO MARIN
Requerido: METLIFE SEGUROS-METROPOLITAN LIFE SEG.PREV.PRIVADA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13242/ES - ANA CECILIA CARNEIRO
Requerido: METLIFE SEGUROS-METROPOLITAN LIFE SEG.PREV.PRIVADA S/A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METLIFE SEGUROS-METROPOLITAN LIFE SEG.PREV.PRIVADA S/A
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerido: METLIFE SEGUROS-METROPOLITAN LIFE SEG.PREV.PRIVADA S/A
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: EVANDRO ARLINDO MARIN

Para tomar ciência do despacho:
De folha 182:

Intimem-se as partes para ciência da resposta do Ofício do INSS de fls. 173/181, bem como para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


6 - 0001177-26.2016.8.08.0006 - Imissão na Posse
Requerente: LARICE HELENA HENRIQUE DE OLIVEIRA
Requerido: BITTI EMPREENDIMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerente: LARICE HELENA HENRIQUE DE OLIVEIRA
Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 197/206 e documentos, no prazo legal.


7 - 0007472-45.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JAIR BENTO DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: JAIR BENTO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
De folha 109:

Trata-se de uma ação previdenciária ajuizada por JAIR BENTO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em 06 de outubro de 2017.

Alega a parte autora que possui sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 14/12/2012, que o incapacitam de exercer suas atividades laborais, tendo recebido o benefício previdenciário auxílio-doença por acidente de trabalho entre o período de 29/12/2012 a 11/06/2013, vez que à época do acidente a incapacidade laboral restou constatada.

Aduz que com a consolidação da lesão, retornou as suas atividades, com a limitação em seus trabalhos, sendo impedido de obter a mesma colocação no mercado de trabalho, motivo pelo qual atualmente se encontra desempregado.

Menciona que a concessão do auxílio-acidente pelo requerido deveria ocorrer no dia seguinte à cessação do recebimento daquele primeiro benefício, o que não ocorreu, tendo a requerida lhe negado administrativamente o benefício pleiteado.

Em decorrência dos fatos, requer o deferimento da tutela de urgência para que o requerido lhe conceda provisoriamente o benefício previdenciário auxílio-acidente.

Anexou à inicial de fls. 02/08, os documentos de fls. 09/84.

Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, às fls. 86.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 88/91-v, na qual suscitou, no mérito, a ausência de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa do requerente. Sendo assim, requer, o julgamento improcedente dos pedidos autorais.

Anexou à contestação, os documentos de fls. 92/104.

Réplica à contestação apresentada às fls. 107/108.

É o relatório. Decido.

Do saneamento

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) se existe incapacidade, decorrente de lesões por acidente de trabalho sofrido pelo autor, apta a permitir a concessão do benefício de auxílio-acidente; 2) se da situação inicialmente ventilada decorre a obrigação em face do Requerido, de pagar o benefício pretendido.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Da especificação das provas

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


8 - 0023360-05.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALCEIR LOPES DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: VALCEIR LOPES DE SOUZA
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da decisão:
De folha 183:

Considerando que a presente demanda possui como objeto a discussão da validade da tarifas adminstrativas nos contratos bancários, e que segundo o Tema/Repetitivo nº 972 e 958 há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que se referem à i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores, e à Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, DETERMINO a suspensão do presente processo, até a publicação da decisão de mérito da Corte acerca do Tema n.º 972/STJ e 958/STJ.

Diligencie-se.


9 - 0006895-04.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO DE CASTRO MAZOCOLI
Requerido: MOISES RECLA ZANCHETTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerido: MOISES RECLA ZANCHETTA
Advogado(a): 9400/ES - ROBERTO MORAES BUTICOSKY
Requerente: FLAVIO DE CASTRO MAZOCOLI

Para tomar ciência do despacho:
De folha 190:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.
 


10 - 0003868-76.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VITORIAMAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA
Requerido: PIANCA TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21163/ES - LUCAS CARDOSO MAIA
Requerente: VITORIAMAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 39:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


11 - 0001611-15.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Reconvinte: GILSON DOS SANTOS
Requerente: HENRIQUE BOF MARTINELLI
Reconvido: HENRIQUE BOF MARTINELLI
Requerido: GILSON DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: HENRIQUE BOF MARTINELLI
Reconvido: HENRIQUE BOF MARTINELLI
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Requerido: GILSON DOS SANTOS
Reconvinte: GILSON DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
De folha 124:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


12 - 0002202-74.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: IRANILDA FERREIRA DE SOUZA ARAUJO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: IRANILDA FERREIRA DE SOUZA ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
De folha 119:

Em relação ao pedido de reconsideração de fls. 114/117, relativo à inversão do ônus da prova, mantenho a decisão de fls. 108/109, nos seus próprios fundamentos.

Ademais, chamo o feito a ordem, para retificar em parte a decisão às fls. 108/109 no que tange ao pagamento dos honorários periciais que serão pagos de acordo com as normas da Resolução nº 232/2016 do e. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que compulsando os autos, verifico que a parte Requerente encontra-se amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, incube ao Estado arcar com os valores referentes aos honorários periciais.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.

Após, intime-se o perito nomeado às fls. 109, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus, ficando desde já ciente que os honorários periciais serão pagos de acordo com os parâmetros estabelecidos acima. Encaminhe-se em anexo, cópia dos quesitos.

Aceito o encargo, ficará intimado o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o local e a data designada para realização da perícia com tempo hábil para intimação das partes (pelo menos 60 dias), como que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a realização da perícia, observando as exigências do artigo 473 do CPC/2015.

Realizada a perícia, intimem-se as partes para se manifestarem do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Cumpra-se. Diligencie-se.


13 - 0003011-64.2016.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA
Requerido: ELECSANDRO BARROS RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Requerente: JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 81:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


14 - 0001687-68.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NOEMIA SENA DOS SANTOS SILVA
Requerido: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerente: NOEMIA SENA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
De folha 157/158:

Trata-se de uma ação de ressarcimento de danos c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por NOEMIA SENA DOS SANTOS SILVA em face de LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO, em 21 de março de 2018.

Alega a autora que em 18 de fevereiro de 2016, contratou os serviços advocatícios da requerida, para defesa de seus interesses junto a BV Financeira, tendo em vista o financiamento do automóvel Fox 1.6 8V, o qual foi financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.263,29 (mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), das quais já tinham sido pagas 33 (trinta e três) prestações.

Aduz que a requerida ingressou com uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tombada sob o n° 0010622-58.2016.8.08.0006 e orientou que a autora parasse de pagar as prestações do financiamento, até o final da demanda.

Menciona que, em decorrência dos fatos, seu automóvel foi apreendido em ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira, ocasião em que procurou a requerida que lhe informou que nada poderia fazer e ainda notificou a autora renunciando ao mandado nos autos mencionados acima.

Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos materiais no importe de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Anexou à inicial de fls. 02/13, os documentos de fls. 14/51.

Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, às fls. 53.

A requerida apresentou contestação às fls. 55/76, na qual suscitou, no mérito, que a requerida já estava inadimplente com as parcelas relativa ao financiamento desde novembro de 2015, ou seja, antes de contratar a contestante, que nunca orientou a autora a deixar de arcar com o pagamento das parcelas do financiamento.

Apresentou ainda reconvenção, aduzindo que não aceitou trabalhar na ação de busca e apreensão em que a autora figurava como demandada, pois não aceitava as testemunhas arroladas por ela, além desta não ter condições de arcar com o financiamento do veículo. Defende a reconvinte que não houve negligência nas prestações de seus serviços, mas sim a prática de ato ilícito pela reconvinda em seu desfavor, eis que feriu o dever de tratamento condigno ao advogado.

Requer, portanto, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais e a procedência do pedido de reconvenção, sendo a reconvinda condenada ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais a reconvinte.

Anexou à contestação/reconvenção, os documentos de fls. 78/149.

Réplica à contestação apresentada às fls. 151/156.

É o relatório. Decido.

Da assistência judiciária gratuita

Compulsando os autos, não vislumbro documentos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência, apesar de não apresentada, não é por si só suficiente para o deferimento do benefício.

O § 2º, do art. 99, do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Ante o exposto, intime-se a parte Requerida, para que anexe aos autos documentos que comprovem seu estado de insuficiência, inclusive a declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Diligencie-se.

Do saneamento

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexiste preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a responsabilidade civil; 2) a indenização por danos morais; 3) a indenização por danos materiais.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado, no entanto este órgão julgador de plano não entende como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Da especificação das provas

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.
 


15 - 0003197-87.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S.A
Requerido: LUZIA PAIVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Requerido: LUZIA PAIVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.


16 - 0006794-98.2015.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: RUY SILVESTRE PIGNATON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 226132/SP - JACKSON WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro pedido de fls. 48, vez que o requerente, intimado às fls. 41, para regularizar a notificação extrajudicial permaneceu inerte.

Intime-se para prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias. 


17 - 0000870-38.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA ALVES BARBOSA
Requerido: UNIMED VITORIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14839/ES - CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
Requerente: JULIA ALVES BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 171:

Intime-se a parte autora para informar a respeito do cumprimento da Decisão Liminar de fls. 59/60- verso, no prazo de 05(cinco) dias.

Diligencie-se. 


18 - 0005483-38.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO DA SILVA
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: GERALDO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposto por David da Costa Coutinho em face Antônio Carlos Cordeiro Leal e João dos Santos Oliveira, em 30/08/2016.

Alega a parte autora que contratou o primeiro requerido para ajuizar Reclamação Trabalhista contra as empresas Translocal, Vitória Aduaneira Ltda, Vitória Aduaneira Trading Ltda, Hiper Export Terminais Retroportuários  Ltda, Eximbiz Comércio Internacional, que tramitou perante a primeira Vara do Trabalho de Aracruz, não mantendo mais a cópia do contrato, uma vez que foi firmado em meados de 1997.

Alega ainda, que em 24/02/2014 o primeiro e segundo requerido marcaram uma reunião com o requerente e outros colegas de trabalho, onde afirmaram que os trabalhadores deveriam assinar o contrato de honorários e minuta do acordo ou não receberiam nenhum valor das empresas. O valor estipulado da condenação imposto “goela abaixo” ficou estipulado em R$101.000,00 (cento e um mil reais), a serem depositados na conta do primeiro requerido.

Os depósitos foram feitos, tendo primeiro requerido ficado com a porção de 50%(cinquenta por cento) alegando a existência de um aditivo contratual, quando na verdade, conforme pactuado, deveria ficar apenas com o montante de 30%(trinta por cento), tal situação causou enorme prejuízo a parte autora.

Requer portanto, a anulação do aditivo contratual, que sejam os requeridos condenados solidariamente a indenizá-los pelas grandes perdas sofridas, no importe de R$20.200,00(vinte mil e duzentos reais), bem como a condenação em danos morais.

Anexou a inicial documentos de fls. 12/45.

Contestação às fls. 56, preliminarmente o requerido requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.

No mérito alega, que nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega ainda, o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.

Requer, seja acolhida a preliminar de prescrição, ultrapassada a preliminar sejam os pedidos julgados improcedentes.

Anexou a inicial documentos de fls. 76/90.

Contestação do segundo requerido às fls. 92, preliminarmente requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.

No mérito alega, nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.

Manifestação dos requeridos às fls. 130, salientando a conexão das ações.

Despacho às fls. 132 intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

Réplica a Contestação às fls. 139/142, requerendo sejam os pedidos da inicial julgados improcedentes.

Intimados para informarem as provas que pretendem produzir a parte autora requereu a produção de prova oral, testemunhal, ao passo que o requerido requereu a prova testemunhal, bem como a prova pericial no computador do segundo requerido para comprovação do contrato firmado em 2012.

É o relatório, decido.

Da Decadência

Sustenta a requerida a que a pretensão autoral encontra-se prescrita, haja vista ter sido o referido contrato assinado em 02/07/2012,  contudo a parte autora afirma que o contrato foi assinado em 2014, portanto a controversa quanto a data da assinatura do aditivo do contrato.

Compulsando os autos, verifico que a data da assinatura do aditivo do contrato de honorários, é controvérsia matéria de prova, como depende de dilação probatório, não pode ser analisada no presente momento.

Sendo assim, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, Remetendo o reexame da questão, contudo, para o momento da prolação da sentença.

Da Prescrição

Indefiro por ora, pelos mesmos argumentos da decadência, remetendo o reexame da questão,  para o momento da prolação da sentença.


Do Saneamento do Feito

Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com fulcro no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a data da assinatura do aditivo contratual; 2) o valor de honorários advocatícios; 3) a responsabilidade civil; 4) o dano moral.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.

DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.

Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2018, às 13:00horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.


19 - 0005483-38.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO DA SILVA
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: GERALDO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado, ora requerente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Diligencie-se.


20 - 0005504-14.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO ANTONIO DE BORTOLI
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: GERALDO ANTONIO DE BORTOLI
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposto por David da Costa Coutinho em face Antônio Carlos Cordeiro Leal e João dos Santos Oliveira, em 30/08/2016.

Alega a parte autora que contratou o primeiro requerido para ajuizar Reclamação Trabalhista contra as empresas Translocal, Vitória Aduaneira Ltda, Vitória Aduaneira Trading Ltda, Hiper Export Terminais Retroportuários  Ltda, Eximbiz Comércio Internacional, que tramitou perante a primeira Vara do Trabalho de Aracruz, não mantendo mais a cópia do contrato, uma vez que foi firmado em meados de 1997.

Alega ainda, que em 24/02/2014 o primeiro e segundo requerido marcaram uma reunião com o requerente e outros colegas de trabalho, onde afirmaram que os trabalhadores deveriam assinar o contrato de honorários e minuta do acordo ou não receberiam nenhum valor das empresas. O valor estipulado da condenação imposto “goela abaixo” ficou estipulado em R$112.000,00(cento e doze mil reais), a serem depositados na conta do primeiro requerido.

Os depósitos foram feitos, tendo primeiro requerido ficado com a porção de 50%(cinquenta por cento) alegando a existência de um aditivo contratual, quando na verdade, conforme pactuado, deveria ficar apenas com o montante de 30%(trinta por cento), tal situação causou enorme prejuízo a parte autora.

Requer portanto, a anulação do aditivo contratual, que sejam os requeridos condenados solidariamente a indenizá-los pelas grandes perdas sofridas, no importe de R$22.400,00(vinte e dois mil e quatrocentos reais), bem como a condenação em danos morais.

Anexou a inicial documentos de fls. 12/45.

Contestação às fls. 108 do primeiro e segundo requerido, preliminarmente requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.

No mérito alega, que nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega ainda, o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.

Requer, seja acolhida a preliminar de decadência e prescrição, ultrapassada a preliminar sejam os pedidos julgados improcedentes.

Anexou a contestação documentos de fls. 126/146.

Réplica a Contestação às fls. 148/151, requerendo sejam os pedidos da inicial julgados improcedentes. Intimados para informarem as provas que pretendem produzir a parte autora requereu a produção de prova oral, testemunhal, ao passo que o requerido requereu a prova testemunhal, bem como a prova pericial no computador do segundo requerido para comprovação do contrato firmado em 2012.

É o relatório, decido.

Da Decadência

Sustenta a requerida a que a pretensão autoral encontra-se prescrita, haja vista ter sido o referido contrato assinado em 02/07/2012,  contudo a parte autora afirma que o contrato foi assinado em 2014, portanto a controversa quanto a data da assinatura do aditivo do contrato.

Compulsando os autos, verifico que a data da assinatura do aditivo do contrato de honorários, é controvérsia matéria de prova, como depende de dilação probatório, não pode ser analisada no presente momento.

Sendo assim, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, Remetendo o reexame da questão, contudo, para o momento da prolação da sentença.

Da Prescrição

Indefiro por ora, pelos mesmos argumentos da decadência, remetendo o reexame da questão,  para o momento da prolação da sentença.

Do Saneamento do Feito

Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com fulcro no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a data da assinatura do aditivo contratual; 2) o valor de honorários advocatícios; 3) a responsabilidade civil; 4) o dano moral.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.

DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.

Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 14:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.


21 - 0005504-14.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO ANTONIO DE BORTOLI
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: GERALDO ANTONIO DE BORTOLI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado, ora requerente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Diligencie-se.


22 - 0005494-67.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DAVID DA COSTA COUTINHO
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerido: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: DAVID DA COSTA COUTINHO

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposto por David da Costa Coutinho em face Antônio Carlos Cordeiro Leal e João dos Santos Oliveira, em 30/08/2016.

Alega a parte autora que contratou o primeiro requerido para ajuizar Reclamação Trabalhista contra as empresas Translocal, Vitória Aduaneira Ltda, Vitória Aduaneira Trading Ltda, Hiper Export Terminais Retroportuários  Ltda, Eximbiz Comércio Internacional, que tramitou perante a primeira Vara do Trabalho de Aracruz, não mantendo mais a cópia do contrato, uma vez que foi firmado em meados de 1997.

Alega ainda, que em 24/02/2014 o primeiro e segundo requerido marcaram uma reunião com o requerente e outros colegas de trabalho, onde afirmaram que os trabalhadores deveriam assinar o contrato de honorários e minuta do acordo ou não receberiam nenhum valor das empresas. O valor estipulado da condenação imposto “goela abaixo” ficou estipulado em R$299.250,00(duzentos e noventa e nove mil e duzentos e cinquenta), a serem depositados na conta do primeiro requerido.

Os depósitos foram feitos, tendo primeiro requerido ficado com a porção de 50%(cinquenta por cento) alegando a existência de um aditivo contratual, quando na verdade, conforme pactuado, deveria ficar apenas com o montante de 30%(trinta por cento), tal situação causou enorme prejuízo a parte autora.

Requer portanto, a anulação do aditivo contratual, que sejam os requeridos condenados solidariamente a indenizá-los pelas grandes perdas sofridas, no importe de R$59.850,00(cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), bem como a condenação em danos morais.

Anexou a inicial documentos de fls. 12/45.

Contestação às fls. 58, preliminarmente o requerido requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.

No mérito alega, que nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega ainda, o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.

Requer, seja acolhida a preliminar de prescrição, ultrapassada a preliminar sejam os pedidos julgados improcedentes.

Anexou a inicial documentos de fls. 76/90.

Contestação do segundo requerido,  preliminarmente requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.

No mérito alega, nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.

Manifestação da parte autora salientando a conexão das ações.

Réplica a Contestação às fls. 139/142.

Intimados para informarem as provas que pretendem produzir a parte autora requereu a produção de prova oral, testemunhal, ao passo que o requerido requereu a prova testemunhal, bem como a prova pericial no computador do segundo requerido para comprovação do contrato firmado em 2012.

É o relatório, decido.

Da Decadência

Sustenta a requerida a que a pretensão autoral encontra-se prescrita, haja vista ter sido o referido contrato assinado em 02/07/2012,  contudo a parte autora afirma que o contrato foi assinado em 2014, portanto a controversa quanto a data da assinatura do aditivo do contrato.

Compulsando os autos, verifico que a data da assinatura do aditivo do contrato de honorários, é controvérsia matéria de prova, como depende de dilação probatório, não pode ser analisada no presente momento.

Sendo assim, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, Remetendo o reexame da questão, contudo, para o momento da prolação da sentença.

Da Prescrição

Indefiro por ora, pelos mesmos argumentos da decadência, remetendo o reexame da questão,  para o momento da prolação da sentença.


Do Saneamento do Feito

Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com fulcro no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a data da assinatura do aditivo contratual; 2) o valor de honorários advocatícios; 3) a responsabilidade civil; 4) o dano moral.

Ônus da prova
No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.

DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.

Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 16:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.


23 - 0005505-96.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GILDO RIBEIRO GOMES
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: GILDO RIBEIRO GOMES
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL

Para tomar ciência do despacho:
 INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.

DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.

Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 15:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.


24 - 0005493-82.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DA PENHA VENCESLAU
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: JOSE DA PENHA VENCESLAU
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.

DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.
Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 17:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0210/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0210/2018


1 - 0003649-97.2016.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ALFALINA DOS SANTOS SOBRAL
Requerido: VALTER LUIS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerido: SERGIO CASTRO
Requerido: VALTER LUIS PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO: ABRA-SE VISTA AS PARTES PARA ALEGAÇOES FINAIS, VIA MEMORIAS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS UTEIS. Decorrido o prazo da Defensoria Pública, o advogado da parte Requerida deverá ser intimado pelo Diário. Fixo o valor de R$ 300,00 a título de honorários advocatícios em favor da Dr.ª LAIS COSTA COELHO, OAB-ES 27.555, tendo em vista a ausência de Defensor Público nesta data, salientando que a quantia fixada deverá ser suportada pelo Estado do Espírito Santo. Comunique-se, por e-mail ou ofício a Procuradoria Geral do Estado sobre a condenação em honorários.


2 - 0000086-27.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIAS SA
Requerido: ANTONIO ESPEDITO DEL PIERO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIAS SA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 34:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 33, no prazo de 05(cinco) dias.

Diligencie-se.
 


3 - 0001930-51.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIDER COMERCIO AGROPECUARIO LTDA
Executado: GILMAR ANTONIO ROSSONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27274/ES - AMANDA CRISTINA SILVA PIGNATON
Exequente: LIDER COMERCIO AGROPECUARIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
De folha 101:

O exequente, às fls. 99/100, requer ante a não localização de bens passíveis de restrição, a suspensão da ação com fundamento no art. 921, III, do CPC.

De acordo com o que dispõe o artigo 921, III, do Código de Processo Civil a execução deve ser suspensa, sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora.

Isto posto, defiro o pedido de fls. 99/100, e determino a suspensão da presente demanda nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (ano) ano.

Findo o prazo, intime-se o exequente para prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


4 - 0003472-93.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: ADEMAR LUIZ MARINHO
Requerido: SEGURADORA BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: SEGURADORA BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
De folha 249:

Intime-se a requerida novamente para informar o endereço correto do Edifício a ser oficiado, tendo em vista que as correspondências foram devolvidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova documental solicitada.

Diligencie-se.


5 - 0000297-63.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ELIVELTON FELIPE SIQUEIRA
Requerido: MARIZA PATRICIO ARAUJO MINCHIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: ELIVELTON FELIPE SIQUEIRA
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Requerido: MARIZA PATRICIO ARAUJO MINCHIO

Para tomar ciência do despacho:
De folha 82:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se. 


6 - 0008408-70.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NARCISO BOTAN RECLA
Requerido: LINHARES AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27593/ES - RENAN CASAGRANDE AZEVEDO
Requerente: NARCISO BOTAN RECLA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 111:

Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à contestação apresentada às fls. 93/105, e documentos de fls. 106/109, no prazo de 15(quinze) dias.

Diligencie-se. 


7 - 0000825-97.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DARWIN ARACRUZ LTDA
Executado: JAIME VOIGT MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28791/ES - SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA
Exequente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DARWIN ARACRUZ LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 46:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 45, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.
 


8 - 0018550-12.2012.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Executado: VALDEMIR GAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13571/ES - FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
Exequente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 69:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 68, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


9 - 0002886-28.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerido: AURO TULIO GARCIAS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 47:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 46, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


10 - 0016725-62.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MERCADO HORTICAXIXE LTDA
Requerido: DUNAS FOMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: MERCADO HORTICAXIXE LTDA
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: MERCADO HORTICAXIXE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 57:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 56, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


11 - 0001641-50.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ADIMILSON ANDRADE DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
De folha 88:

Trata-se Ação de Cobrança de Seguro de Vida interposto por Auto Posto Trivilin Ltda visando elucidar omissão contra legem, havida com a prolação da sentença.

Pois bem, quanto à alegada omissão, a mesma não procede, restando claro que o lastro probatório foi analisado, e proferido decisão.

É consabido que no sistema processual pátrio vige o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC revogado) e art. 371 do NCPC, de forma que as provas podem ser apreciadas livremente pelo magistrado, o qual, após confrontá-las, firmará seu posicionamento a partir daquelas a que atribuir maior credibilidade.

O convencimento motivado, para ser livre, não impõe que o juiz deva esquadrinhar milimetricamente as razões de seu convencimento, sob pena de caracterizar-se "a minuciosa determinação dos critérios de apreciação da prova e concomitante limitação ou exclusão a priori de determinadas provas, a que se subtrai crédito formal perante o magistrado, com vistas a restringir ao máximo a liberdade judicial" (Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Dos formalismos no processo civil. São Paulo, Saraiva, 1997. p. 156).

A propósito do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, leciona Moacyr Amaral Santos:
"Conforme este princípio, ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Quer dizer que o juiz apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos. É o que reza o art. 131, do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas, deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (...) Entretanto, liberdade de convencimento não equivale a convencimento arbitrário. A convicção, que deverá ser motivada, terá que se assentar na prova dos fatos constantes dos autos e não poderá desprezar as regras legais, porventura existentes, e as máximas de experiência. O juiz, apoiado na prova dos autos, pela influência que exercer em seu espírito de jurista e de homem de bem, formará a convicção a respeito da verdade pesquisada" (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Saraiva, 1997, p. 78).

É do colendo Superior Tribunal de Justiça:
"(...) A livre apreciação da prova desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual".(REsp n.7.870/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma,j. em 3-12-91, DJ de 3-2-92, p. 469).

Observa-se que o pretendido pelo embargante é trazer à reapreciação a matéria já decidida em decisão, a que não se presta o presente instrumento processual.

No que tange, aliás, aos embargos declaratórios, é clara e inequívoca a redação do art. 1.022 e incisos, que, a respeito das hipóteses de seu cabimento, assim dispõem, verbis:

"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.".
Oportuno faz-se lembrar o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação processual em Vigor, RT, 1999, p. 1045,

"Os EDcl têm finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não cabem mais quando houver dúvida na decisão".

Ante o exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos, na forma do art. 1.023, "caput" do Código de Processo Civil, mas nego-lhe provimento.


12 - 0007690-73.2017.8.08.0006 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ESTER GOMES DOS SANTOS MAIA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Requerente: ESTER GOMES DOS SANTOS MAIA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 64:

Intime-se a advogada da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar a petição inicial que se encontra apócrifa, sob pena de indeferimento da inicial.

Diligencie-se.
 


13 - 0006043-77.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Requerido: PAULO HENRIQUE MACHADO GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Para tomar ciência do despacho:
De folha 67:


Em seguida, intime-se a o autor para se manifestar acerca do despacho de fls. 51.

Diligencie-se.


14 - 0000737-93.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO EVANGELISTA DE FREITAS e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22637/ES - NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Para tomar ciência do despacho:
De folha 478:

Intime-se o subscritor da petição de fls. 473/474 para apresentar a via original da referida peça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.

Diligencie-se.


15 - 0008666-27.2010.8.08.0006 (006.10.008666-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE MARIO CALIMAN
Requerente: JOSE MARIO CALIMAN
Executado: PEDRO SOPRANI
Requerido: PEDRO SOPRANI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL (MINAS-BRASIL SEGURADORA)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: JOSE MARIO CALIMAN
Exequente: JOSE MARIO CALIMAN
Advogado(a): 125547/MG - LUCAS FORTUNA FREGUGLIA
Requerido: JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS LTDA
Advogado(a): 129509/MG - PABLO BERTOLOZE DA SILVA
Executado: PEDRO SOPRANI
Requerido: PEDRO SOPRANI

Para tomar ciência da sentença:
De folha 483:

A parte exequente, Companhia de Seguros Minas-Brasil, apresentou embargos de declaração às fls. 476/477, no sentido de que seja sanada a contradição no decisum, quanto o prosseguimento da execução em face da embargante, vez que somente houve acordo do executado com o exequente José Mario Caliman.

Aos embargos declaratórios, é clara e inequívoca a redação do art. 1.022 e incisos, que, a respeito das hipóteses de seu cabimento, assim dispõem, verbis:

“I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”.
  
Oportuno faz-se lembrar o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação processual em Vigor, RT, 1999, p. 1045,

“Os EDcl têm finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não cabem mais quando houver dúvida na decisão".

Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que de fato o acordo homologado por sentença às fls. 473, foi pactuado somente entre a parte executada e o exequente José Mário Caliman, não abarcando a execução ajuizada pelo exequente Companhia de Seguros Minas-Brasil.

Diante de tais considerações, acolho os argumentos expendidos pela embargante, tendo em vista a necessidade de sanar a contradição em comento para determinar o prosseguimento da execução em face dos executados.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para sanar a contradição apontada, determinando o prosseguimento da execução em face dos executados em relação aos honorários advocatícios.

Intimem-se desta decisão.

Em seguida, intime-se o exequente para anexar aos autos memória de cálculo do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, para realização de Bacenjud.

Diligencie-se.


16 - 0003268-26.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: INDIANA SEGUROS S A
Requerido: NARCIZO TRIVILIN ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerido: NARCIZO TRIVILIN ME

Para tomar ciência do despacho:
De folha 123:

Intime-se o executado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de pagamento referente aos pagamentos das parcelas do acordo.

Diligencie-se.


17 - 0006827-59.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO AGUIAR
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27520/ES - HUGO GOMES DA SILVA
Requerente: PAULO ROBERTO AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
De folha 253:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação do depósito efetuado pelo requerido às fls. 249/252, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


18 - 0008974-19.2017.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: R.S.S. e outros
Requerido: S.S.M.D.T.I.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Requerido: S.M.D.
Requerido: S.S.M.D.T.I.L.
Requerido: J.A.N.
Advogado(a): 14913/ES - CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
Requerente: R.S.S.
Advogado(a): 18089/ES - MARCELO RIBEIRO DE FREITAS
Requerente: R.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHAS 2540:


Considerando o petitório de fls. 2537/2538, requerendo a ampliação do prazo para se manifestar dos  documentos de fls. 1600/2534, defiro prazo sucessivo de 10(dez) dias para as partes, se iniciando pela parte autora.

Intimem-se todos.
 




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista Geral de Jurados Provisória. Ano de 2019.

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

 

O EXMO SR. DR. TIAGO FÁVARO CAMATA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que a presente LISTA virem ou conhecimento dela tiverem que, em conformidade com os artigos 425 e 426, do Código de Processo Penal, foram alistados os cidadãos a seguir relacionados a fim de compor Lista Provisória de Jurados que servirão nesta Comarca, durante o ano de 2019. A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo, ao Juiz presidente do Tribunal do Júri até o dia 10 de novembro do corrente ano, data de sua publicação definitiva;

 

NOME

PROFISSÃO

1

ACSA PRISCILA ARAUJO CAMPOS LOUREIRO

TL - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

2

ADAILDA ALICIO BARCELOS

TO - AJUDANTE SERVICO PUBLICO

3

ADAIR JOSE MADALON

COORDENADOR DE SECAO

4

ADALTO PEREIRA DE SOUZA

COORDENADOR DE SECAO

5

ADAO LUIZ DA SILVA AMARO

TL – AG.DO SISTEMA DE SEGURANCA

6

ADAO SANTANA COUTINHO

TO - AUXILIAR OFICINA MECANICA

7

ADILSON DE JESUS FRIGINI

ESTUDANTE

8

ADILSON LIMA SOUZA

TO - AJUDANTE SERVICO PUBLICO

9

ADILSON RODRIGUES

TO - ART. OBRAS SERV. PUBL. I

10

ADIMA MARIA MARTINS

TECNICO EM ENFERMAGEM

11

ADINALDO BENTO DA SILVA

ESTUDANTE

12

ADINETE SOEIRO CAZZOTTI

TA - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III

13

ADIR FERREIRA LOPES

TO - MOTORISTA

14

ADMILSON OCHIONI SEGATTO

CONSELHEIRO TUTELAR

15

ADNA LOUREIRO SANTOS

ESTAGIARIO

16

ADRIAN ROCHA FREGINI

ESTUDANTE

17

ADRIANA ALVES DOS SANTOS ABUD

PROFESSOR

18

ADRIANA APARECIDA CUSIM RICATI

COORDENADOR DE SECAO

19

ADRIANA BATISTA GOMES GIACOMIN

TL - PROFESSOR

20

ADRIANA BATISTA LOUREIRO

PROFESSOR

21

ADRIANA COUTINHO LEMOS

TA - CUIDADOR

22

ADRIANA CRUZ ALMEIDA

TL - PROFESSOR INDIGENA

23

ADRIANA DA PENHA LOZER BOBBIO

TL - PROFESSOR

24

ADRIANA FAVARATO COMERIO

PROFESSOR

25

ADRIANA FERREIRA RUFINO GONÇALVES

ESTUDANTE

26

ADRIEL MARTINS DA SILVA

ESTUDANTE

27

ADRIELI BRIEL

ESTUDANTE

28

ADRIELLEN BARCELOS MARINHO DA SILVA

ESTUDANTE

29

AILCIA REGIA DE SOUZA

PROFESSOR

30

AILSON SILVA OLIVEIRA

COORDENADOR DE SEÇÃO

31

AILTON AGUIAR ARAUJO

AJUDANTE DE SERVIÇO PÚBLICO

32

AILTON EVARISTO DA SILVA

AUXILIAR DE OBRAS

33

ALAERCIO HENRIQUE SEGATTO

AG. ADMINISTRATIVO I

34

ALAIR CRUZ VICENTE

ESTUDANTE

35

ALAIR SEVERO

PROFESSOR INDIGENA

36

ALAOR ALVES RODRIGUES

TA - VIGIA

37

ALARICO RUY

COORDENADOR DE SECAO

38

ALBERTINA DUARTE DA SILVA NETA

TL - AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

39

ALBERTO FRANCISCO LINO RANGEL DOS PASSOS

TA - TEC. NIVEL MEDIO I

40

ALCIDES CONSINI DO SACRAMENTO

TA - VIGIA

41

ALESSANDRA DA SILVA CAVACHINI

TL - MANIPULADOR DE ALIMENTOS

42

ALESSANDRA DA SILVA PIO CASTOLDI

TL - AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

43

ALEX SOUZA DE MORAES

ESTUDANTE

44

ALEXANDRE MARGOTTO DA SILVA

ESTUDANTE

45

ALEXANDRE PEREIRA ALVARENGA

ESTUDANTE

46

ALINE DE OLIVEIRA VENTURA FARIA SOUZA

ESTUDANTE

47

AMELIA MARIA JORGE GONCALVES

TA - TEC. NIVEL SUPERIOR II

48

AMELINO CORREA DA SILVA

TA - VIGIA

49

ANA PAULA VENTURINI ALVES

ESTUDANTE

50

ANDERSON BANHOS COSTA

ESTUDANTE

51

ANDRÉ DA COSTA TOMAS

OPERADOR INDUSTRIAL

52

ANGELA DO NASCIMENTO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

53

AURILENE CORREA DA VITORIA ROCHA

ESTUDANTE

54

BRUNA DE SOUZA GOMES 194 SSP/ES

ESTUDANTE

55

BRUNA LOMBARDI

PROFESSOR

56

BRUNA MANARA

COORDENADOR DE SECAO

57

BRUNA MORELATO DE SOUZA

PROFESSOR

58

BRUNA ROSSI MAI

ESTUDANTE

59

BRUNA SCARPATI FRACALOSSI

TL - AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

60

BRUNA VENTURA DOS SANTOS E SILVA BARROS

TL - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

61

BRUNELLA LEMOS GUIMARAES ROSA

PROFESSOR

62

BRUNELLA ROSSONI DEL PIERO

TL - AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

63

BRUNNA CAMPAGNARO ALVES

ESTAGIARIO

64

BRUNO CESAR DE OLIVEIRA GOLFETTO

COORDENADOR DE SECAO

65

BRUNO DA SILVA CASOTTO

ESTUDANTE

66

BRUNO KENNEDY GAVAZZA

TL - MOTORISTA

67

BRUNO LOPES

TA - AG. ADMINISTRATIVO I

68

BRUNO REBUZZI BASTOS

COORDENADOR DE SECAO

69

BRYANNE MIRANDA CHAGAS

TL - PROFESSOR

70

CAIO ALVARENGA FILHAGOSA

ESTAGIARIO

71

CAIO INACIO FARIA JUNIOR

TA - TEC. NIVEL SUPERIOR I

72

CAMILA BITTI ADAO

COORDENADOR DE SECAO

73

CAMILA BORTOLINI CARRIJO

PROFESSOR

74

CIRLENE DE SOUZA LOUREIRO

TA - AUX. SERVICOS GERAIS I

75

CIRLENE FERREIRA AMORIM MATIAS

TL - AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

76

CITANAIR JOSE NEUMERCK

TA - VIGIA

77

CLARA APARECIDA ANDRADE DOS SANTOS

AUX. CONTROLE ANIMAL - SAÚDE

78

CLARICE ALMEIDA

TA - AUX. SERVICOS GERAIS II

79

CLARICIA BAIOCO DE ANGELI RIBEIRO

TL - PROFESSOR

80

CLARINDA MARIA SPERANDIO

TA - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

81

CLARINDO DOS PASSOS

TO - AJUDANTE SERVICO PUBLICO

82

CLARINDO PEREIRA RIBEIRO

TO - AJUDANTE SERVICO PUBLICO

83

CLARISSA SOPRANI MOREIRA

TL - AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

84

CLAUDERNANDES FERREIRA BONFIM

TO - AUX. OBRAS SERV. PUBLICOS

85

CLAUDIA AFONSA COUTINHO MARTINS

TECNICO EM ENFERMAGEM

86

CLAUDIA APARECIDA DA ROCHA

TAV - MONITOR

87

CLAUDIA APARECIDA MACEDO LOBATTO

PROFESSOR

88

CLAUDIA BARBOSA DA SILVA

TL - PROFESSOR

89

CLAUDIA BITTI CARLOS MARIN

TA - AG. ADMINISTRATIVO III

90

CLAUDIA CONTE MORO

PA - ENFERMEIRO PLANTONISTA

91

CLAUDIA DECARLI BOF

PROFESSOR

92

DÉBORA NASCIMENTO MATHIAS

ESTUDANTE

93

DERCIANA BAIENSE DIAS

DO LAR

94

EDIPO MARIN TREVELLIM

ESTUDANTE

95

ELIETE GONÇALVES SANTIAGO LIMA

PROFESSORA

96

ELISETE DE SENA GOMES

TA - AUX. SERVICOS GERAIS I

97

ELITAMARA DOS SANTOS RIBEIRO

COORDENADOR DE SECAO

98

ELIZA CAMPOS MARIA

PROFESSOR

99

ELIZABETE FERREIRA ANDRADE

TL - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

100

ELIZABETE MOREIRA CASTRO

TC - GERENTE

101

ELIZABETE TELES SANTANA

TL - AGENTE DE SAUDE AMBIENTAL

102

ELIZABETH DE SA MOSCHEN

PROFESSOR

103

ELIZABETH FERREIRA DA FRAGA PEREIRA

TL - MANIPULADOR DE ALIMENTOS

104

ELIZABETH MARIA DE O. NASCIMENTO

TA - AUX. SERVICOS GERAIS I

105

ELIZABETH RANGEL BITTI

TAV - MONITOR

106

ELIZABETH VIEIRA BORLINI

PROFESSOR

107

ELIZABETH VIEIRA DE NORONHA PINHEIRO

PROFESSOR

108

ELIZAMA DE MENDONCA SANTORIO

TA - AUX. SERVICOS GERAIS I

109

ELIZANDRA PEREIRA GABRIELLI BROETTO

TL - AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

110

ELIZANDRE ROSA GRIGORIO GAMA

TAV - MONITOR

111

ELIZANE LIUTI MODENESIO

SUPERVISOR DE AREA

112

ELIZANGELA DE OLIVEIRA MENDONCA SOUZA

PROFESSOR

113

FERNANDA MIRANDA ANGRA

ESTAGIARIO

114

FERNANDA NOSSA TESSAROLO

PROFESSOR

115

FERNANDA PARESQUI PESSOTTI RESENDE

PROFESSOR

116

FERNANDA PEROVANO PAMPOLINI LIMA

PROFESSOR

117

FERNANDA RAMOS AZEREDO GUILHERME

PROFESSOR

118

FERNANDA ROCHA VICENTE

TL - AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

119

FERNANDA SANTOS GASPARINI

TL - PROFESSOR

120

FERNANDA SILVA RIGONI

ENFERMEIRO

121

FLAVIA CRISTINA VICENTE DOS SANTOS SOUZA

TL - MANIPULADOR DE ALIMENTOS

122

HILARIO ANTONIO NUNES LOUREIRO

ASS. DE GERENCIMANETO DE PROJETOS

123

HILDA CAVALHERI

TA - AG. ADMINISTRATIVO II

124

HILDA CORREA PAJEHU DE SOUZA

TO - AUX. OBRAS SERV. PUBLICOS

125

HILDA NASCIMENTO LIMA

TA - AG. ADMINISTRATIVO III

126

HILDA RAMOS PEREIRA

TL - AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

127

HILDEBRANDO BORGES COUTINHO

TL - MOTORISTA

128

HILDENIR BORGES COUTINHO POTON

TAV - MONITOR

129

IORRANA MENDES DO CARMO

ESTUDANTE

130

IRACEMA BOBBIO DEAMBRÓSIO NETA

ESTUDANTE

131

IRIELY MÔNICA DEMUNER

ESTUDANTE

132

ISABELA CAMPOS VIEIRA

ESTUDANTE

133

ISABELA LUIZA DE CARLI

ESTUDANTE

134

ISABELLA GOMES BOTTAN LOMBARDI

ESTUDANTE

135

ITOR THOMAS NASCIMENTO CORREIA

ESTUDANTE

136

IVANIA GOMES DO ROSARIO

ESTUDANTE

137

IVERSEN JÚNIOR PEREIRA CABIDELLE

ESTUDANTE

138

IVOLMAR ANTONIO LOSS

ESTUDANTE

139

JACKSON COSTA OLIVEIRA

ESTUDANTE

140

JACKSON PALUCI BARBOSA

ESTUDANTE

141

JAIARA SALES DIOGO

ESTUDANTE

142

JAINA MARÇAL GOMES

ESTUDANTE

143

JAQUELINI VIEIRA MACHADO

ESTUDANTE

144

JOMIR CORDEIRO PEREIRA

TL – AG. DO SISTEMA DE SEGURANCA

145

JONACELIA DO NASCIMENTO

TL - CUIDADOR

146

JONAS DOS SANTOS CONFOLONIERI

TA - VIGIA

147

JONAS RANGEL

TO - AJUDANTE SERVICO PUBLICO

148

JONAS SILVA DOS SANTOS

TA - VIGIA

149

JONATAS FARIA CARDOSO

PROFESSOR

150

JONATHAN ENGELHARDT MATTEDI

ESTUDANTE

151

JONATHAN MORAES ROMANHA

TC - GERENTE

152

JORDANA SOUZA DE ALVARENGA

COORDENADOR DE SECAO

153

JORGE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO

TA - VIGIA

154

JORGE FRANCISCO NASCIMENTO

TO - AJUDANTE SERVICO PUBLICO

155

JORGE LUIZ DEL PIERO

TO - MOTORISTA

156

JORGE LUIZ SCARDUA

TA - AG. ADMINISTRATIVO III

157

JORGE MOROSINI CALDEIRA

TC - GERENTE

158

JOSILENE DA ROCHA DE ALMEIDA AZEVEDO

ESTUDANTE

159

JOSSILAINE LOTT CAMPOS

ESTUDANTE

160

JOYCE FERNANDES RODRIGUES

ESTUDANTE

161

JÚLIA VICENTE DOS SANTOS

ESTUDANTE

162

JULIA ZERBINI GONÇALVES

ESTUDANTE

163

JULIANA ALVES DA SILVA PEDRINI

ESTUDANTE

164

JULIANA DE ANDRADE BORGES GOMES VIEIRA

ESTUDANTE

165

JULIANA MONTEIRO GOMES DE OLIVEIRA FERRE

PSICÓLOGO - SAÚDE

166

JULIANA ROCHA DE JESUS

INSTRUTOR DE INFORMATICA

167

JULIANA SONEGHET BAIOCCO LOUZADA

ENFERMEIRO

168

JULIANA ZAMPA BITTI BLANK BOROTTO DA HOR

TA - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III

169

JULIANI DA COSTA FLORENCIO ALEXANDRE

TL – AUX. PROF. ED. INF.

170

JULIANO ADRIANO CARDOSO

TA - TEC. NIVEL SUPERIOR I

171

JULIERMESON NASCIMENTO FERREIRA

TL - AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

172

JULIETA ALEXANDRINA N.DE OLIVEIRA

TAV - MONITOR

173

JULIETA BATISTA DE OLIVEIRA LIMA

TO - AJUDANTE SERVICO PUBLICO

174

JULIMAR CUSINE TEIXEIRA

MOTORISTA ADMINISTRATIVO

175

JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI

TA - FISCAL II

176

JULIO SERGIO SEVERO BORGES

TO - MOTORISTA

177

KAMILA COUTINHO PAIVA DE OLIVEIRA

ESTUDANTE

178

KAMILA MARIA MARIM AMARAL

ENFERMEIRO

179

KAREN MARINO VENTURA

ESTUDANTE

180

KARINA FRANCISCO SOARES ALMEIDA

TL - CUIDADOR

181

KARINA LOUREIRO DEL PIERO

TC - GERENTE

182

KARINA SOEIRO LOMBARDI

ESTUDANTE

183

KARINA VELTEN

ESTUDANTE

184

KARLA GARCIA CORREIA

ESTUDANTE

185

LUCAS SOPRANI MASSARIA

ESTUDANTE

186

LUCINEIA BORGES DOS SANTOS

ESTUDANTE

187

MARCOS LUÍS NOSSA

ESTUDANTE

188

MARCOS PAULO BALDI

ESTUDANTE

189

MARCOS VIDOTTI

ESTUDANTE

190

MARCUS VINICIUS DA ROCHA LOUREIRO

ESTUDANTE

191

MARCUS VINÍCIUS PEREIRA PAIXÃO

ESTUDANTE

192

MARGARETE MARINATO NUNES

ESTUDANTE

193

MARIA ROSA SIMORA

ESTUDANTE

194

MONIZE DIONISIO MATHEUS

TA - AG. ADMINIST. I

195

MORGANA DE OLIVEIRA COSTA

TE.PEF ANOS INICIAIS

196

MORGANA DE OLIVEIRA COSTA

TE.PEF ANOS INICIAIS

197

MOSANE PEREIRA SANTANA

TA - AG. ADMINIST. I

198

MURILO OLIVEIRA BERTAZO

ESTUDANTE

199

MURILO OLIVEIRA BERTAZO

TA - FISCAL I

200

MYRELA BARBARIOLI SIQUEIRA

TA - AG. ADMINIST. III

201

NADIA SAMPAIO RAMPINELLI

TA - ASSIST. ADMINISTRATIVO II

202

NADIME PANDOLFI DE OLIVEIRA

TE.PROF DE EDUCACAO INFANTIL

203

NADIR DA CONCEICAO ROSSI DETTOGNI

TO - AJ. SERVICO PUBLICO

204

NADIR DA SILVA NASCIMENTO

TE.PEF ANOS INICIAIS

205

NADIR MATIAS SANTOS

CS - ASSISTENTE ADM. DE SAUDE

206

NADJA ELAINE ANGRA BARBOSA

TA - TEC. NIVEL SUP. I

207

RALDIANE ROSA DA SILVA

ESTUDANTE

208

RAYEVERTON RAMPINELI APRÍGIO

SERVIDOR PÚBLICO

209

RENALDA DE OLIVEIRA PEGO

TA - AUX. SERVICOS GERAIS II

210

RENAN GIOSTRI CAMPOS

COORDENADOR DE SECAO

211

RENATA COELHO CAVALHERI NUNES

PROFESSOR

212

RENATA COMETTI LOUREIRO

PROFESSOR

213

RENATA CORTI SANT ANA

PROFESSOR

214

RENATA DA SILVA MACHADO

TL – AUX. PROF. DE ED. INFANTIL

215

RENATA DOS SANTOS COUTINHO

TL - CUIDADOR

216

RENATA DOS SANTOS PEREIRA

TL - AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

217

RENATA RIBEIRO BOMFIM

COORDENADOR DE SECAO

218

RENATA SIMOA

TECNICO EM ENFERMAGEM

219

RENATO BIANQUI

TA - VIGIA

220

RENATO CEZAR FAVALESSA LOUREIRO

TO - MOTORISTA

221

RENATO CORDEIRO PEREIRA

TA - AG. ADMINISTRATIVO II

222

RENATO COSTA COUTINHO

TOV - ENCARREGADO DE TURMA

223

RENATO FERREIRA DA SILVA

TL - AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA

224

RENATO FREITAS

TO - AUX. OBRAS SERV. PUBLICOS

225

RHAYANE LOURENÇO LOPES

ESTUDANTE

226

RHAYANI DA SILVA CASTOLDI

ESTUDANTE

227

RICARDO DA SILVA LIMA

ESTUDANTE

228

RICARDO ROSALEM ROCHA

ESTUDANTE

229

RICK NEVES MORO

TL – AG. DO SISTEMA DE SEGURANCA

230

RITA BENEDITO DOS SANTOS

TAV - MONITOR

231

RITA DE CACIA RECRA

TA - AUX. SERVICOS GERAIS I

232

RITA DE CASSIA CONTI

PROFESSOR

233

RITA DE CASSIA FANCHIOTTI COSTA

PROFESSOR

234

RITA DE CASSIA FAVARATO

PROFESSOR

235

ROBERTO CABRAL JUNIOR

ESTUDANTE

236

RODRIGO MORO CAPO SCOPEL

TC - SECRETARIO MUNICIPAL

237

RODRIGO PAIVA COUTO

COORDENADOR DE SECAO

238

ROGERIA BRITTO LEMOS

TL - AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

239

ROGERIA FLORENCIO BANHOS

TL – AG. DO SISTEMA DE SEGURANCA

240

ROGERIO CARDOSO DEOLINDO

COORDENADOR DE SECAO

241

ROGERIO GIACOMIN JUNIOR

ESTAGIARIO

242

ROGERIO VIEIRA BERMUDES JUNIOR

COORDENADOR DE SECAO

243

ROGOBERTO ROCHA LOPES

TO - MOTORISTA

244

ROLANO RODRIGUES CAMPOS

TO - MOTORISTA

245

ROMILDA DE SOUZA PEREIRA

TL - AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

246

ROMILDO DE PAULA RUELA

ESTUDANTE

247

SARA BRASIL ZAMPERINI

ESTUDANTE

248

TATIANA DOS SANTOS LASCOSCH DE CERQUEIRA

ASSISTENTE ADM. DE SAUDE

249

TATIANA FRANCISCO DOS SANTOS

TL – AUX. PROF. DE ED. INFANTIL

250

TATIANE SILVA DAMBROZ

COORDENADOR DE SECAO

251

TATIANI FRANCISCO RAMOS

TL – AUX. PROF. DE ED. INFANTIL

252

TATIELI TEIXEIRA

ASSISTENTE ADM. DE SAUDE

253

TAYRINE DA COSTA QUIEZZA

TL – AUX. PROF. DE ED. INFANTIL

254

TELMA ARAUJO RAMOS

TAV - MONITOR

255

TERALDINA PINTO FERREIRA

TO - AJUDANTE SERVICO PUBLICO

256

TERESA CRISTINA OLIVEIRA

TA - AG. ADMINISTRATIVO II

257

TERESA GLORIA CRUZ

TAV - MONITOR

258

TERESA MANOEL DA SILVA PEREIRA

TA - AUX. SERVICOS GERAIS I

259

TERESA MARGARIDA PIRCHINER

PROFESSOR

260

TERESINHA GARDIMAN

TL - MANIPULADOR DE ALIMENTOS

261

THAINÁ CLAUDINO RANGEL

ESTUDANTE

262

VALRANDER DA RÓS RECLA

ESTUDANTE

263

VANIA DE PAULA NASCIMENTO BORGES

ESTUDANTE

264

VASILEIA DE JESUS MAVRAKI

ESTUDANTE

265

VERA LUCIA POSSA

PROFESSOR

266

VERA LUCIA SABINO DIAS

TA - FISCAL II

267

VERA LUCIA SFALSIN ZAMPERLINI

PROFESSOR

268

VERA REGINA SCOPEL DE AMORIM

AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE

269

VERONICA BARBIERI TESSAROLO

TA - AG. ADMINISTRATIVO III

270

VERONICA FERREIRA COSTA

TL - AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

271

VERONICA MARIA DOS SANTOS SOARES JARDIM

TAV - MONITOR

272

VERONICA MONTEIRO COSTA

TL – AUX. PROF. DE ED. INFANTIL

273

VICENTE PENTEADO VIZIOLI

TS - TEC. NIVEL SUPERIOR II

274

VICENTE RODRIGUES DA COSTA

TA - COVEIRO

275

VICENTE SOELLA NETO

MOTORISTA ADMINISTRATIVO

276

VICTOR COMETTI BORLINI

PROFESSOR

277

VICTOR DOS SANTOS PENA

ESTUDANTE

278

VICTOR LUCAS VIEIRA

ESTUDANTE

279

VILMA DE BARROS PEGORETTI

TA - AUX. SERVICOS GERAIS I

280

VILMA PACHECO DOS SANTOS

PROFESSOR

281

VINICIUS CREVELIN BERMUDES

PA - MEDICO CLINICO GERAL

282

VINÍCIUS DE ANGELI CORTI DAS NEVES

ESTUDANTE

283

VINICIUS DEL CARO

TA - FISCAL I

284

VINICIUS MARTINS

TA - TEC. NIVEL MEDIO I

285

VINÍCIUS MATTIUZZI DEVENS

ESTUDANTE

286

VINICIUS MORAES MOREIRA SANTOS

TL - AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA

287

VINICIUS PANDOLFI BARRETO

TA - FISCAL I

288

VINICIUS ROSSONI LOUREIRO

ESTUDANTE

289

VIRGÍNIA LARA ARAUJO

ESTUDANTE

290

VITOR BITTI FALCÃO

ESTUDANTE

291

VÍTOR ROSSATO UCCELLI

ESTUDANTE

292

WALTER ENGENLHARDT NETO

ESTUDANTE

293

WELINGTON TOBIAS PEREIRA

ESTUDANTE

294

WESLAINE RAMOS REIS

ESTUDANTE

295

WESLEY JOSÉ VITOR

ESTUDANTE

296

WEVERTON RODRIGUES MATTOS

ESTUDANTE

297

ZILDA CORREA DOS SANTOS

TAV - MONITOR

298

ZILDA PENHA MEDEIROS ROCHA

TAV - MONITOR

299

ZILNEIA DA PENHA PASSOS TESTA

TECNICO EM ENFERMAGEM

300

ZOILA DIOSA LOUREIRO OLIVEIRA

TA - AUX. SERVICOS GERAIS II

Em cumprimento ao § 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal, transcrevo a Seção VII - Da Função do Jurado: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, ordenou o MM. Juiz a publicação desta Lista, que será afixada no lugar de costume e disponibilizada no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Aracruz-ES, aos 10 de outubro de 2018. _________ eu, Acilaya Magalhães Hylário, Chefe de Secretaria o digitei e subscrevi.

TIAGO FÁVARO CAMATA
Juiz de Direito

Lista 0083/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ACILAYA MAGALHAES HYLARIO


Lista: 0083/2018


1 - 0002102-51.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VANESSA SAMPAIO PANTALEAO DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25674/ES - KASSIA PEREIRA GOMES
Réu: VANESSA SAMPAIO PANTALEAO DA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
  fica NOMEADO(A), como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). KASSIA PEREIRA GOMES, OAB/ES 25.674 o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


2 - 0005780-79.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: EDNEIA DE SOUZA
Réu: ANDREIA GONCALVES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25664/ES - EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO
Réu: ANDREIA GONCALVES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
[...] Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2018, às 13h30min. [...]


3 - 0000548-81.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JEANDRO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23891/ES - JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA
Réu: JEANDRO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
[...] Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de outubro de 2018, às 14h30min. [...]


4 - 0000455-21.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DIEGO WANDERLEY CAMPOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Réu: DIEGO WANDERLEY CAMPOS DA SILVA
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Réu: DIEGO WANDERLEY CAMPOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. EXPEÇA-SE Carta Precatória à Comarca São Miguel do Guaporé/Rondônia, visando a oitiva da testemunha arrolada pelas partes, MARIA DA PENHA MATEUS DE MELO REIS, a qual deverá ser intimada nos seguintes endereço/telefone: Sítio Boa Morte, localizado próximo à Igreja Católica, Zona Rural do Município de São Miguel do Guaporé/Rondônia – (27) 99660-7333fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, nos termos do art. 222 do CPP. 2. Noutro giro, a despeito da desistência aposta pelo Ministério Público à fl. 199-versoINTIMEM-SE os d. advogados, Dr. SELSO RICARDO DAMACENA, OAB/ES n.º 26.105Dr. JONATAS SANTANA DE SOUSA, OAB/ES n.º 20.738para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na oitiva da testemunha ADRIN BIANQUE DA SILVA, haja vista que também fora arrolada pela d. Defesa à fl. 160. 3. Ultrapassado o prazo estabelecido no item anterior, com ou sem manifestação, venham-me os autos, imediatamente, conclusos para designação de interrogatório. 4. Na oportunidade, INTIMEM-SE os causídicos mencionados no item “2” acerca da expedição da Carta Precatória referida no item “1” deste provimento.


5 - 0003162-59.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOCELIO AUGUSTO RUI GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Réu: JOCELIO AUGUSTO RUI GOMES
Advogado(a): 29111/ES - THAMIRES VAZ RICATO
Réu: MAGNO DOS SANTOS
Advogado(a): 29362/ES - WILEN DE BARROS
Réu: ANDREA GONÇALVES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
[...] Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2018, às 14h15min. [...]

[...] Assim, observo que não houve qualquer modificação do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos da decisão proferida anteriormente, razão pela qual, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado na decisão supracitada –, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO a prisão preventiva da acusada ANDREA GONÇALVES RODRIGUES. [...]


6 - 0004681-69.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ZULMIRA BALDI ZUCCOLOTTO
Réu: LEONARDO BRAUN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29857/ES - FERNANDA FRAGA FERRARI
Réu: LEONARDO BRAUN
Intima-se a defesa para apresentar resposta à acusação no prazo legal.


7 - 0000187-98.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MICHEL MARQUES DOS SANTOS
Réu: ADELSON JOSE MUNIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25344/ES - JOSE GUILHERME ELER RAMOS
Réu: ADELSON JOSE MUNIZ
Advogado(a): 28039/ES - JULIA BASTOS MAROTTA VALENTE
Réu: RAFAEL FRACALOSSI POMPEI
Intima-se a defesa para apresentar resposta à acusação no prazo legal.


8 - 0002790-13.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDSON ARAUJO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Réu: EDSON ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a): 29111/ES - THAMIRES VAZ RICATO
Réu: EDSON ARAUJO DOS SANTOS
Atendendo ao Ofício-Circular nº 51/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo os (as) Doutos (as) Advogados (as) sobre o resultado do laudo pericial de fls. 145-148, bem como para que se manifestem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre eventual interesse em conservar o objeto periciado.


9 - 0002910-56.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FABIO BIANCHI OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Réu: FABIO BIANCHI OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
[...] Sendo assim, considerando que permanecem inalterados os fundamentos das 02 (duas) decisões anteriores e que ainda estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO a prisão preventiva do acusado FABIO BIANCHI OLIVEIRA, como medida de garantia da ordem pública, pelos fundamentos já consignados nas decisões supracitadas e neste provimento. [...]

Por fim, com fulcro no art. 25 da Lei n.º 10.826/03 e da Resolução CNJ n.º 134/11, ENCAMINHEM-SE a armas, as munições e acessórios apreendidos às fls. 10/11 ao Comando do Exército, para destinação legal.
 


10 - 0004879-43.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: A.F.
Réu: R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8301/ES - LUCIANA PEREIRA RODRIGUES
Réu: R.P.

Para tomar ciência da decisão:
4. Na hipótese do item anterior, caso ainda inexista Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária – situação em vigor atualmente – fica NOMEADA, como Defensora Dativa, a Dra. LUCIANA PEREIRA RODRIGUES, OAB/ES n.º 8.301, o qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP. [...]


11 - 0004560-12.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ADRIANO CASTILHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25747/ES - GIOVANA SILVA RAMPINELLI
Réu: ADRIANO CASTILHO DA SILVA
Tomar ciência de susa nomeação como Defensora Dativa, e, caso aceite o múnus, apresentar respota à acusação, no prazo lega de 10 (dez) dias.


12 - 0002286-07.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WELDIS CARLOS RAMOS DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25344/ES - JOSE GUILHERME ELER RAMOS
Réu: WELDIS CARLOS RAMOS DOS REIS
REITERANDO LISTA Nº 0076/2018. INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


13 - 0004699-90.2018.8.08.0006 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MICHAEL DOUGLAS NERES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006483/ES - WILBER RODRIGUES MESQUITA
Réu: LAVINIA DOS SANTOS NERES

Para tomar ciência do despacho:
[...] Inicialmente, em conformidade com o art. 55, caput, da Lei n.º 11.343/06, NOTIFIQUEM-SE os denunciados, pessoalmente, para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [...]

[...] INTIME-SE o douto advogado, Dr. WILBER RODRIGUES MESQUITA, OAB/ES n.º 6.483 (procurações às fls. 122 e 167), para apresentar Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput e §§, da Lei n.º 11.343/06. [...]


14 - 0004917-55.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Réu: FELIPE ANDRADE LOURENCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16845/ES - CARLOS EURITO LANSCHI BONESI
Réu: THIAGO BORGES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16827/ES - PAULA CRISTIANE DE BRITO
Réu: FELIPE ANDRADE LOURENCO

Para tomar ciência do despacho:
a) NOMEIO, como Defensora Dativa, a Dra. PAULA CRISTIANE DE BRITO MOL, OAB/ES n.º 16.827, a qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado FELIPE ANDRADE LOURENÇOdevendo ser intimada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP; e b) NOMEIO, como Defensor Dativo, o Dr. CARLOS EURITO LANSCHI BONESI, OAB/ES n.º 16.845, o qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado THIAGO BORGES DE OLIVEIRAdevendo ser intimado para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP. [...]


15 - 0005097-71.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Réu: LEONARDO FIRMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11319/ES - AMANDA AGUIAR DIAS AZINI
Réu: LEONARDO FIRMINO

Para tomar ciência do despacho:
[...] Considerando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária, e que o réu declarou que não tem condições de arcar com despesas de advogado (opção assinalada pelo Oficial de Justiça à fl. 62)NOMEIO, como Defensora Dativa, a Dra. AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI, OAB/ES n.º 11.319, a qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa da acusada.   Intime-se a referida causídica para dizer se aceita o munus, devendo, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP. [...]


16 - 0002293-04.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.R.D.S.
Réu: R.C.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Réu: J.L.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
[...] NÃO RECEBO o recurso de apelação interposto, à fl. 769, pelo acusado JOÃO LUCAS DAMASCENO SANTANA, por intermédio de sua defesa técnica, porquanto manifestamente intempestivo (certidão de fl. 769), tendo a d. Defesa e o réu sido intimados da sentença, em plenário, na data de 14/03/2018, e a petição de interposição do recurso protocolizada no dia 21/03/2018, ou seja, 02 (dois) dias após o encerramento do prazo para interposição do recurso de apelação para a defesa. [...]


17 - 0002223-26.2011.8.08.0006 (006.11.002223-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: HERMES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30037/ES - ARISTE CAVESONI JUNIOR
Réu: HERMES MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
[...] 2. Lado outro, considerando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIOcomo Defensor(a) Dativo(a)o(a) Dr(a)ARISTE CAVESONI JUNIOR, OAB/ES n.º 30.037o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado HERMES MACHADO.

3. INTIME-SE o(a) referido(a) causídico(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP. [...]




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ACILAYA MAGALHAES HYLARIO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5001542-24.2018.8.08.0006

REQUERENTE: SILVANA BORLINI ZUCOLOTTO

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CARLESSO - ES14905

REQUERIDO: GEOMAP - PROJETOS & EMPREENDIMENTOS, TOPOGRAFIA & GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - ME, ALLAN DANTAS DE AZEVEDO

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

 

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da audiência redesignada do dia 29/10/2018 nos presentes autos, em observância à Ordem de Serviço nº 001/2018 da MM. Juíza Dra. Maristela Fachetti,  para nova data conforme abaixo:

Tipo: Una Sala: PRIMEIRA SALA DE AUDIÊNCIAS Data: 11/02/2019 Hora: 14:00  

ARACRUZ. 10/10/2018

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001504-12.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI
REQUERIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI - ES15271

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional."

Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, observa-se que a parte autora preenche os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento do pedido de tutela antecipada, visto que os documentos colacionados à inicial evidenciam satisfatoriamente a verossimilhança do direito alegado no tocante à compra do produto Playstation 4 Slim Sony, bem como da não entrega do mesmo.

Pela análise dps documentos anexados à exordial, verifica-se que houve um suposto cancelamento do produto, devido a provável erro sistêmico. Contudo, conforme se observa, o Autor está sendo cobrado em seu cartão de crédito das parcelas referentes a compra realizada, bem como possuí interesse no produto, motivo pelo qual entendo pelo deferimento do pedido de tutela de Urgência.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, em caso de futura improcedência do pedido Autoral, poderá cobrar do autor o valor do produto.

Posto isso ISSO, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada em inicial, pelo que DETERMINO que a requerida proceda a entrega ao requerente de Um Playstatios 4 Slim, 1 Terabyte, SONY, adquirido em 14/08/2018, no valor de R$ 1.049,00 (Um mil e quarenta e nove reais), ou em caso de impossibilidade, produto de igual ou superior qualidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$200,00 (duzentos reais), a qual será revertida em favor da parte autora.

CITE-SE a parte requerida e intimem-se as partes com as advertências legais.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 4 de outubro de 2018.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001535-32.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAQUEL PEREIRA MENDES GNOCCHI
REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
Advogados do(a) REQUERENTE: CHAILA FAGUNDES DE OLIVEIRA - ES28213, ELTON DOS SANTOS FERREIRA - ES29803

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional."

Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, observa-se que a parte autora preenche os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento do pedido de tutela antecipada. Isso porque, tendo a parte requerente noticiado que jamais contratou o serviço da requerida, tem-se por evidenciado, em sede de cognição sumária, que esta provavelmente tenha sido vítima de algum golpe praticado pelos fraudadores de plantão, que de alguma forma capturaram o número de seu CPF e demais dados do RG para celebrarem contrato com a empresa requerida, o que tem sido bastante comum atualmente.

Ademais, é cediço que as insistentes e diárias ligações e recebimento de mensagens evidenciam, ao menos em cognição sumária, transtornos e aborrecimentos que perturbam o sossego de qualquer pessoa. Levando em consideração, ainda, que a requerente tentou de diversas formas resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito.

Diante de tais informações, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competindo ao réu a prova da origem dos débitos que ensejaram a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Isso posto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada em prefacial, para o fim de DETERMINAR que a Requerida se abstenha, desde já, de realizar cobranças à parte autora por meio de ligações e enviar mensagens de texto para o seu número de telefone, bem como de enviar telegramas de cobranças, em razão do suposto débito junto à Ré, sob pena de incorrer em multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada cobrança indevida, a qual será revertida em favor da parte autora.

CITE-SE e INTIMEM-SE desta decisão, bem como da audiência designada nos autos, com as advertências legais.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 4 de outubro de 2018.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0210/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0210/2018


1 - 0006673-02.2017.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ALMIR MIGUEL JARDIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Para tomar ciência da devolução, pelo Sr. Oficial de Justiça, do mandado sem cumprimento, bem como, para, no prazo legal, requerer o que de direito entender.


2 - 0002797-05.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JAIME LOPES BITTI
Executado: FLAVIO SANTOS DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Exequente: JAIME LOPES BITTI

Para tomar ciência do despacho:
A exequente pugnou, às fls. 60/61, pelo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, nas contas bancárias dos fiadores. Consignou, ainda, que caso o bloqueio de valores restasse infrutífero, fosse realizada penhora nos veículos de propriedade dos mesmos, via sistema Renajud.
  Entretanto, observo que o executado Flávio Santos do Nascimento, responsável pela locação do imóvel, ofereceu sua própria moradia em garantia à dívida, conforme termo de renúncia de fls. 48.
  Sendo assim e, em conformidade com o art. 827 do Código Civil, INDEFIRO, por ora, os pedidos contidos às fls. 60/61.
  Intime-se o exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito.
  Diligencie-se.


3 - 0004318-82.2018.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: LUIZ VALLIN HERNANDEZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20448/ES - CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA
Embargante: LUIZ VALLIN HERNANDEZ
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Embargante: GILMAR LUIZ MATEDDI

Para tomar ciência da decisão:
  1. Recebo os Embargos, nos termos do art. 919 do NCPC.
  1. Intime-se o credor para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, em harmonia com o artigo 920, inciso I, do mesmo diploma legal supra.
  1. Diligencie-se.


4 - 0004320-52.2018.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: FLAVIO SANTOS DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20448/ES - CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA
Embargante: FLAVIO SANTOS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme preceitua o art. 104 c/c o art. 287, ambos do CPC, determino que o embargante traga aos autos o instrumento de procuração, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, venham os autos conclusos para análise acerca do recebimento dos embargos.

Diligencie-se.


5 - 0003834-04.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA TONON
Requerido: ANTONIO PAULO CHAGAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerido: ANTONIO PAULO CHAGAS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: AZUL SEGUROS
Advogado(a): 13492/ES - LUZIA TONON
Requerente: LUZIA TONON
Advogado(a): 27221/ES - THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO
Requerido: ANTONIO PAULO CHAGAS

Para tomar ciência da decisão:
[..]
Portanto, considerando que ação não foi proposta exclusivamente em face da seguradora, REJEITO a presente preliminar.   Fixo como pontos controvertidos: 1) Verificação da culpa pelo evento danoso; 2) Verificação dos danos e sua extensão.   Dou o feito por saneado e desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 15 (quize) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.  


6 - 0007816-65.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCIANE DE ARAUJO DOS SANTOS
Requerido: CHARLIAN GONCALVES CLAUDINO DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18007/ES - CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO
Requerente: FRANCIANE DE ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a): 18378/ES - ELAINE SANTOS DOS REIS
Requerente: FRANCIANE DE ARAUJO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando erro material na sentença proferia nos autos, bem como, o acolhimento dos embargos tem efeito infringente, em conformidade com o art. 1.023, § 2º do NCPC, intime-se a parte embargada, para no prazo de 05 (dez) dias, se manifestar quanto os embargos de declaração apresentados às fls. 389/391.
 
Diligencie-se. Intime-se.


7 - 0005657-76.2018.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: MARCOS ANTONIO PERUCHI e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Embargante: MARCOS ANTONIO PERUCHI

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo, pois os demandantes não comprovaram a alegada incapacidade de pagar as custas iniciais. Nesse sentido, já se posicionou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA FÍSICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. - No caso, apesar do agravante possuir contra si diversas execuções em andamento, deixou de trazer aos autos qualquer documento apto a justificar a ausência de recursos ou sua incapacidade momentânea em pagar as custas processuais - Assim, em que pese a previsão expressa do art. 11 da Lei Estadual nº 15.016/2017, deve ser inferido o pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078935418, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 05/09/2018). Entretanto, ressalto que o § 6º do art. 98 do NCPC dispõe acerca do parcelamento das custas processuais, senão vejamos: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento integral das custas prévias ou para informar se há interesse no parcelamento acima descrito, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com a resposta, determino o apensamento destes embargos aos autos de execução nº 0002615-19.2018.8.08.0006, fazendo-os conclusos. Diligencie-se.


8 - 0006120-52.2017.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: CONMEC INDUSTRIAL LTDA e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Embargante: CONMEC INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Embargante: CONMEC INDUSTRIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se os embargante para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas prévias dos embargos à execução, implicando seu silêncio em extinção dos embargos.

2. Diligencie-se.


9 - 0015391-61.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ADAIR JOSE DA ROSA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono da parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias acostar aos autos substabelecimento original.   Em tempo, defiro a parte requerida o prazo de 20 (vinte) dias, para se manifestar quanto a aceitação do perito, importando seu silêncio em aceitação.   Após venham-me conclusos os autos.     Diligencie-se. Intime-se.


10 - 0006814-31.2011.8.08.0006 (006.11.006814-2) - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14659/ES - DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA SOUSA
Requerente: MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Considerando a interposição tempestiva de embargos de declaração, nos termos do art. 1013, § 1º do novo CPC, intimem-se a parte embargada para, caso queiram, manifestarem-se nos autos quanto aos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.  
  2. Diligencie-se.


11 - 0001386-58.2017.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LM NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI
Executado: ANDAIMES TEC - LIT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21950/ES - FELIPE DA SILVA LIMA
Exequente: LM NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Exequente: LM NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às fls. 128/135, tendo em vista que, não obstante o acordo juntado aos autos, o mesmo não foi homologado.



Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento a execução, juntando-se aos autos planilha de devidamente atualizada.



Diligencie-se.


12 - 0016489-81.2012.8.08.0006 - Seqüestro
Requerente: J.F.V. e outros
Requerido: H.D.F.N.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005829/ES - HERMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO FILHO
Requerente: J.F.V.
Para tomar ciência do documento juntado à fl. 54 e verso, devendo tomar as devidas providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz/ES.


13 - 0003202-12.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PR COMERCIAL LTDA
Requerido: WENDEL NASCIMENTO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21120/ES - MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS
Requerido: WENDEL NASCIMENTO RODRIGUES
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o depósito judicial dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sob pena de extição do incidente processual.


14 - 0004078-69.2013.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: FIBRIA CELULOSE S.A.
Requerido: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL DA ARFLO - ARCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5891/ES - ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
Requerente: FIBRIA CELULOSE S.A.
Advogado(a): 5749/ES - JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
Requerido: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL DA ARFLO - ARCA
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: FIBRIA CELULOSE S.A.
Para ciência da resposta do Sr. Perito à fl. 1484, designando o dia 29/10/2018, às 15:00 horas, para realização do exame pericial, devendo as partes e perito se encontrarem no Cartório da 2ª Vara Cível de Aracruz/ES.
Ficam ainda intimados os Advogados, de que, é de sua inteira responsabilidade a comunicação das partes, bem como, dos Assistentes Técnicos (caso tenham indicados), do dia, hora e local dos trabalhos periciais.


15 - 0003935-80.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MIDIANE DE OLIVEIRA RIVEIRO
Litisconsorte Passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Requerido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Litisconsorte Passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Requerente: MIDIANE DE OLIVEIRA RIVEIRO
Para ciência da resposta do Sr. Perito à fl. 392, designando o dia 08/11/2018, às 14:00, para realização do exame pericial na Clínica Biomed, situada na Rua Lidio Flores, nº 58, Centro, Aracruz/ES. Ficam ainda intimados os litigantes, através de seus advogados, de que, caso tenham indicado Assistente Técnico, a comunicação do dia, hora e local dos trabalhos periciais ao mesmo, é de inteira responsabilidade das respectivas partes.


16 - 0003345-30.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.D.S.
Requerido: V.T.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9281/ES - MARCELO MAZARIM FERNANDES
Requerente: M.G.D.S.
Para tomar ciência do Mandado de Citação devolvido sem cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como para, no prazo legal, requerer que entender de direito, se possível, informando o endereço correto da parte Requerida.




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0211/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0211/2018


1 - 0006942-12.2015.8.08.0006 - Inventário
Requerente: M.A.R.N.
Inventariado: E.D.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13381/ES - LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE
Requerente: M.A.R.N.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 94.

Aguarde-se o prazo de suspensão.

Após, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Diligencie-se.


2 - 0001113-45.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: V.S.C.
Requerido: D.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Requerente: V.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
  “Defiro o pedido feito pelo patrono da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias dar prosseguimento ao presente feito. Após, com o prosseguimento, intime-se a requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.


3 - 0003888-09.2013.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: J.C.C.C.
Executado: J.C.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Exequente: J.C.C.C.
Intime-se para tomar ciência da resposta de ofício juntado à fl.103, bem como, requerer o que de direito entender.


4 - 0007062-26.2013.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.J.S.
Requerido: N.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: E.D.J.S.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a petição de fl. 70, intime-se o exequente, para em 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC/15. 

Diligencie-se. 

Considerando a petição de fl. 70, intime-se o exequente, para em 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC/15. 

Diligencie-se. 


5 - 0005854-31.2018.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANGELA MARIA NUNES SILVA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16105/ES - LUIZ ALFREDO VELOSO SEWAYBRICKER
Requerente: ANGELA MARIA NUNES SILVA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que as autoras da presente demanda requerem a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita sem apresentar qualquer documento/prova que demonstre sua hipossuficiência financeira. Assim, considerando que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, intimem-se as requerentes para, no prazo de cinco dias, motivar o pedido de assistência judiciária gratuita, com a apresentação os três últimos contracheques; declaração de Imposto de Renda e/ou outro documento idôneo capaz de comprovar a hipossuficiência econômica em questão, bem como para acostar aos autos via original da procuração de fl.07.

Diligencie-se. Intime-se.


6 - 0005946-77.2016.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.W.K.
Requerido: J.L.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19020/ES - BRUNA DEVENS BARCELOS
Requerido: J.L.K.

Para tomar ciência do despacho:
Proferida a sentença o juiz terminou o seu ofício jurisdicional, não podendo alterá-la, sob pena de violação à coisa julgada, com exceção para correção de inexatidões materiais, retificar erros de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração. In casu, o prazo recursal decorreu in albis, razão pela qual é inviável a análise do pedido de fls. 88/89 e 94, devendo a parte interessada lançar mão de medida judicial cabível, tendo em vista o cumprimento e o término do ofício jurisdicional do juiz.

Posto isto, indefiro pedido de fls. 88/89 e 94. Não havendo mais pendências e/ou requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. 


7 - 0000695-10.2018.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.T.D.P.
Requerido: T.M.S.D.S.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: F.T.D.P.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que a Requerida não apresentou contestação, apesar de devidamente citada, DECRETO sua revelia, no que for cabível.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo legal. 

Diligencie-se. 

Considerando que a Requerida não apresentou contestação, apesar de devidamente citada, DECRETO sua revelia, no que for cabível.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo legal. 

Diligencie-se. 


8 - 0004807-56.2017.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSELMA DA VITORIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19961/ES - FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS
Requerente: JOSELMA DA VITORIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias informar o motivo da omissão quanto a existência de uma terceira herdeira do de cujus.   Oficie-se o empregador ETORE SELVATICI CAVALLIERI E OUTROS, no endereço constante à fl.19, para que informe, se houver, relação de dependentes do falecido.   Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe se houve saque(s) referente ao FGTS no ano de 2017, bem como quem o(s) efetuou.   Diligencie-se.   


9 - 0004824-58.2018.8.08.0006 - Inventário
Requerente: S.K.G.I.
Inventariado: H.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Requerente: S.K.G.I.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC.

De plano, indefiro o pedido de expedição de ofício à BV Financeiras S.A. pois a juntada do contrato de financiamento do veículo que compõe o acervo patrimonial do de cujus aos autos do inventário é providência que cabe à parte requerente.

Nomeio inventariante a pessoa de SAMANTHA KAROLINE GOMES INACIO.

Tendo em vista que há indícios da possibilidade de resolução amigável da partilha do acervo deixado por HOLIELDER DOS SANTOS LOUREIRO e havendo partes incapazes, abra-se vista ao IRMP, nos termos do art. 665 do CPC, para que se manifeste sobre a pertinência de se promover o simples arrolamento dos bens e direitos que compõem o espólio, conforme faculta o art. 659 do Novo Código de Processo Civil.

Com a concordância do Ministério Público, intime-se o inventariante para que se manifeste em 10 (dez) dias sobre a conversão.

Optando-se pela conversão a inventariante, independente de intimação, deverá juntar aos autos as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive quanto a valoração dos bens do espólio e o plano de partilha (arts. 664 do NCPC).

O inventariante deverá, ainda, apresentar documentos pessoais e procurações de todos os interessados; plano de partilha ou carta de adjudicação; e custas processuais, se houver, segundo os valores atribuído pelos herdeiros; e título de domínio do de cujus sobre os bens imóveis inventariados.

O inventariante deverá, também, fazer prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio, bem como de suas rendas (certidões negativas de débito para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal), o que deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Feito isso, abra-se vista ao IRMP.

Não havendo impugnação da estimativa do valor dos bens do espólio e formalizado o termo a que se refere o §3º do art. 664 do NCPC e provada a quitação do imposto de transmissão causa mortis e custas processuais, os autos virão conclusos para sentença.

Caso o IRMP, ou as partes não aceitem a conversão suso mencionada, ou o prazo expire sem qualquer manifestação:

1. Intime-se o inventariante para prestar compromisso em 05 (cinco) dias; e as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias do compromisso, inclusive quanto a valoração dos bens do espólio (arts. 617 e 620 do NCPC).

2. Apresentada as primeiras declarações, com os valores dos bens, tome-se por termo e citem-se os herdeiros não habilitados, caso haja, intimando-os para manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 627 do NCPC), inclusive o Ministério Público, se existente interesse de menor nos autos.

3. Não havendo impugnação, intime-se o Agente da Fazenda Pública Estadual para manifestar-se sobre os valores atribuídos aos bens, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 629 do NCPC).

4. Estando todos de acordo com os valores dos bens, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações, tomando-se por termo, e manifestando-se sobre elas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive o Ministério Público, (arts. 637 do NCPC).

5. Havendo concordância, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo do imposto e, caso existam, custas complementares, ouvindo-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive o MP, caso exista menor e a Fazenda Pública. Sem impugnação, DESDE JÁ HOMOLOGO O CÁLCULO A SER FEITO e determino o pagamento do imposto e custas processuais por parte do inventariante (art. 638 e § 2.º do NCPC).

6. Feito o pagamento, intimem-se as partes para pedido de quinhão, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao partidor para o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, lance-se partilha nos autos (arts. 647 e 652 do CPC).

7. Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham-se conclusos os autos para sentença (art. 654 do NCPC).

I-se. Cumpra-se. Dil-se.


10 - 0005732-18.2018.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: SAMANTHA KAROLINE GOMES INACIO e outros
Requerido: HOLIELDER DOS SANTOS LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Requerente: SAMANTHA KAROLINE GOMES INACIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono da parte autora para, em 15 dias, juntar a procuração original aos autos.

Após, abra-se vista ao IRMP.

Diligencie-se.


11 - 0003341-27.2017.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.G.S.P.S.
Requerido: G.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6811/ES - EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO
Requerente: M.D.G.S.P.S.
  Para tomar ciência da juntada aos autos do documento de fls. 69/70, podendo requerer o que entender de direito, bem como para, no prazo legal, diligenciar junto ao Juízo da comarca de Teixeira de Freitas, a fim de efetuar o preparo da Carta Precatória expedida para referida comarca. 


12 - 0015195-91.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.S.L.D.N. e outros
Executado: S.L.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Executado: S.L.D.N.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0015195-91.2012.8.08.0006
Requerente: GERUSA SILVA FRANCISCO
Requerido: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO
 
DESPACHO
 
Regularize-se o registro e a autuação dos presentes autos a fim de adequar a classe processual para ''Cumprimento de Sentença'', conforme petição de fls. 136/139. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer o débito apresentado pela exequente, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523 do NCPC, sobre o montante da dívida. Não havendo o pagamento do débito no prazo legal, deverá a credora trazer aos autos valor atualizado com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no art. 523 § 1° do NCPC, incidirão sobre o restante. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da dívida acrescida da multa supramencionada e honorários (art. 523, §3º do NCPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o transcurso do prazo para impugnação, que transcorrerá independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). Diligencie-se.


13 - 0007913-60.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: J.R.D.S.
Requerido: T.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerente: J.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
A requerida, apesar de devidamente citada, conforme certidão de fl. 55-v, deixou transcorrer o prazo para defesa. Deste modo, decreto a sua revelia.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


14 - 0000214-52.2015.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.D.S.G.S.
Executado: R.A.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12285/ES - FABIOLA ROSSI GONCALVES
Exequente: M.D.S.G.S.
Para tomar ciência da devolução, pelo Sr. Oficial de Justiça, do mandado sem cumprimento, bem como, para, no prazo legal, requerer o que de direito entender.  


15 - 0003371-28.2018.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: INACIO GOULART PAREDES
Executado: RAUL ALEJANDRO PAREDES MANRIQUEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12285/ES - FABIOLA ROSSI GONCALVES
Exequente: INACIO GOULART PAREDES
Para tomar ciência da devolução, pelo Sr. Oficial de Justiça, do mandado sem cumprimento, bem como, para, no prazo legal, requerer o que de direito entender.  


16 - 0001252-70.2013.8.08.0006 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: M.L.M.S.
Executado: R.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Executado: R.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  • Defiro o pedido de penhora online através do sistema Bacenjud formulado à fl. 82, em face do executado RICARDO MONTEIRO DA SILVA – CPF nº 074.051.727-92, e o consequente bloqueio dos créditos descritos à fl. 82, qual seja, R$ 1.541,38.
  • Com as respostas, intime-se o exequente para ciência das consultas, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
  • Restando frutífera a penhora, o valor constrito será imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao juízo da execução, já que tal medida é mais benéfica para ambas as partes, uma vez que na conta judicial há atualização do montante, o que não ocorre quando este é apenas indisponibilizado/bloqueado.
  • Após, intime-se o executado para os fins do art. 854, §3º do CPC.
  • Diligencie-se.


17 - 0003052-94.2017.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.N.C.
Requerido: A.G.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29777/ES - ALEXANDRE HENRIQUE GOMES
Requerente: K.N.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “Ação de Alimentos Gravídicos com pedido de antecipação de tutela”, proposto por KARLA NIERO CAMPAGNARO em face de ÂNGELO GOMES TESCI, onde às fls. 62/66 a requerente aduz a conexão da presente ação aos autos da ação de investigação de paternidade inscrita sob o nº 0008831-30.2017.8.08.0006, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca.

É o relatório, DECIDO

Compulsando ao sistema E-Jud observei que os autos de nº 0008831-30.2017.8.08.0006, que tramitam perante o Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca tratam-se na verdade de Averiguação Ofisiosa de Paternidade, a qual possui natureza jurídica de procedimento administrativo, não podendo ser confundida com ação de investigação de paternidade. A atuação do juízo nestes casos, consoante o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.560/92, limita-se à notificação do suposto pai para que se manifeste a respeito da paternidade que lhe é atribuída, lavrando-se o respectivo termo caso haja o reconhecimento ou remetendo os autos ao Ministério Público no caso de recusa. 

Posto isso, INDEFIRO o pedido de conexão formulado às fls. 62/66. 

Vistas ao IRMP, após, venham os autos conclusos. 

Diligencie-se.


18 - 0005388-08.2016.8.08.0006 - Separação Litigiosa
Exequente: S.M.S.C.
Requerente: S.M.S.C.
Executado: M.J.C.
Requerido: M.J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Exequente: S.M.S.C.
Requerente: S.M.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se despacho de fl. 149. Diligencie-se.
"Compulsando os autos, verifico que se trata de novo pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação alimentar, de natureza sucessiva, fixada na sentença de divórcio.

Assim, a fim de evitar tumulto processual, intime-se o exequente para que promova o novo cumprimento de sentença em autos apartados, devidamente instruído com o título executivo que deu origem à obrigação."




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0216/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0216/2018


1 - 0005237-71.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.P.G.
Requerido: P.H.T.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: A.P.G.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 13:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


2 - 0005923-63.2018.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.D.S.
Requerido: C.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: N.D.S.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 14:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


3 - 0005733-03.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.G.M.R.
Requerido: J.I.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: C.G.M.R.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 14:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


4 - 0005956-53.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.M.
Requerido: S.D.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerente: M.S.M.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 15:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


5 - 0038234-88.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: V.C.N.
Requerido: R.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17711/ES - VALERIA APARECIDA SILVA
Requerente: V.C.N.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 15:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


6 - 0007177-08.2017.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.S.C.
Requerente: G.S.C.
Executado: S.C.T.
Requerido: S.C.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12285/ES - FABIOLA ROSSI GONCALVES
Executado: S.C.T.
Requerido: S.C.T.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 15:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


7 - 0005684-59.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.D.S.
Requerido: F.F.H.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13081/ES - LUIZ EDUARDO PORTELA
Requerente: M.L.D.S.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 14:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


8 - 0006196-42.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: AMERICO DO NASCIMENTO VASSOLER
Requerido: CREMILDA DE JESUS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Requerente: AMERICO DO NASCIMENTO VASSOLER
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 14:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


9 - 0005924-48.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: A.V.P.D.N.
Requerido: J.V.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: A.V.P.D.N.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 14:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


10 - 0005922-78.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: D.S.
Requerido: I.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: D.S.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 14:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


11 - 0006046-95.2017.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.S.D.J.
Requerido: I.F.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: V.S.D.J.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 14:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.


12 - 0005953-98.2018.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.D.S.A. e outros
Requerido: Y.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19020/ES - BRUNA DEVENS BARCELOS
Requerido: Y.D.S.
Advogado(a): 23592/ES - PATRICIA DE SOUSA AZEVEDO
Requerente: C.D.S.A.
Fica INTIMADO para tomar ciência da designação da Audiência de Mutirão de Conciliação para o dia 21/11/2018, às 14:30 horas, nos termos da Portaria nº 004/2017, que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Aracruz/ES. Fica ainda INTIMADO o Advogado de que deverá comunicar as partes representadas nos autos, nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC.




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0217/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0217/2018


1 - 0005468-98.2018.8.08.0006 - Interdição
Requerente: MARIA AUXILIADORA SANTOS
Requerido: ROSALINDA MAURICIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23322/ES - ELOAN SANTOS
Requerente: MARIA AUXILIADORA SANTOS
Fica intimada a parte requerente, para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer no cartório da  2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, situado na RUA OSORIO DA SILVA ROCHA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256, Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 210, Email: 2civel-aracruz@tjes.jus.br, a fim de assinar o termo de compromisso de curador provisório da interditada Sra.  Rosalinda Mauricio dos Santos


2 - 0005735-70.2018.8.08.0006 - Interdição
Requerente: FUNDACAO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ
Requerido: GERALDO CAMILO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerente: FUNDACAO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ
Fica intimado, para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer no cartório da 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, situado na RUA OSORIO DA SILVA ROCHA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256, Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 210, Email: 2civel-aracruz@tjes.jus.br, a fim de assinar o termo de compromisso de curador provisório do interditado Sr. Geraldo Camilo da Costa


3 - 0004304-98.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: WALTER LOPES SANTOS
Requerido: HOSPITAL METROPOLITANO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerente: WALTER LOPES SANTOS
Para tomar ciência da devolução do A.R (fl. 150) sem cumprimento, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 


4 - 0004607-15.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MS EZEQUIAS EIRELI - ME
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2297/ES - GILBERTO MARTINS FILHO
Requerente: MS EZEQUIAS EIRELI - ME
Para tomar ciência da devolução do A.R sem cumprimento, bem como, para no prazo legal requerer o que entender de direito.


5 - 0001807-82.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: COMPREMATI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74909A/RS - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Requerente: BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Para tomar ciência da devolução do mandado de citação de fls. 83/85 sem cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como, para no prazo legal, requerer o que entender de direito.


6 - 0005105-82.2016.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: D.A.C.F.
Executado: J.C.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Exequente: D.A.C.F.
Para tomar ciência da resposta do ofício de fl. 94, bem como, para no prazo legal, requerer o que entender de direito.




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0213/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0213/2018


1 - 0002655-40.2014.8.08.0006 - Consignação em Pagamento
Autor: EVERALDO SERGIO NASCIMENTO e outros
Réu: VANUSIA MIRANDA CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Autor: EVERALDO SERGIO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Vieram-me os autos conclusos para sentença. No entanto, chamo o feito à ordem para sanar questão que poderá acarretar na extinção do feito sem resolução de mérito.   Constata-se, na petição inicial, fl. 07, pedido de deferimento de depósito judicial do valor remanescente no contrato de promessa de compra e venda, pedido esse que não foi analisado e que, em face de sua ausência, considerando a natureza da demanda, torna prejudicado a análise do pedido meritório.   Dessa forma, defiro ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o artigo 542, I do CPC, (antigo artigo 893 do CPC), para que efetue o depósito do valor atualizado do valor remanescente do contrato.   Após o depósito, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação e, em seguida, conclusos para sentença.   Diligencie-se. 


2 - 0001437-35.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDNALVA DE OLIVEIRA DIAS e outros
Executado: JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Executado: JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS
Exequente: EDNALVA DE OLIVEIRA DIAS
Exequente: DELSON LOURENCO PEREIRA
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Executado: JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequarem a petição de fls. 30/32 (acordo extrajudicial), uma vez que não há assinatura dos executados no referido acordo, nem mesmo procuração de advogado da parte executada, o que é imprescindível para a homologação da transação. Advirta-se que a inobservância dos termos acima determinados importará na não homologação do acordo e a consequente extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, com base na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. “ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA DEMANDADA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE PRESCINDE DE REGULAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – A TRANSAÇÃO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTE – RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a celebração de acordo entre partes desacompanhadas de advogado no âmbito extrajudicial. Ademais, o momento da celebração do acordo entre as partes – antes ou depois da citação – é irrelevante para a homologação da transação, vez que tal ato – com a consequente suspensão do feito até que sobrevenha integral cumprimento do avençado – importará na pacificação social, que é o escopo máximo da Justiça. (...) 3. Não pode o acordo ser homologado em Juízo quando uma das partes, por falta de capacidade postulatória, não está com sua representação regularizada, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. (...) 6. À vista de tais circunstâncias, é notável que o acordo firmado com a parte demandada, constitui fato jurídico que esvazia o interesse processual do apelante, uma vez que não há mais litígio entre as partes, acarretando assim a extinção do feito sem apreciação do mérito, considerando, sobretudo, que a lide não se apresenta útil ou necessária ao autor. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 48150096559, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 18/01/2017) Diligencie-se.


3 - 0005180-87.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA FIALHO
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25664/ES - EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO
Requerente: MARCIA FIALHO
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 26215/ES - JAQUELINE LEIDY FERREIRA SALLY DUARTE
Requerente: MARCIA FIALHO

Para tomar ciência da decisão:
[...]
Destarte, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da parte requerida em relação à parte autora.   Não há questão processual.   Fixo como pontos controvertidos: 1) Verificação das cláusulas contratuais; 2) Verificação da suposta ilegalidade das taxas e juros.   Dou o feito por saneado, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para apresentar quesitos e nomear de assistente técnico.  


4 - 0004104-28.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO OLIVEIRA BERTAZO
Requerido: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21261/ES - HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO
Requerente: FABIO OLIVEIRA BERTAZO
Advogado(a): 007246/ES - ODAIR NOSSA NAST'ANA
Requerente: FABIO OLIVEIRA BERTAZO

Para tomar ciência do despacho:
Antes de apreciar o pedido formulado às fls. 585/586, intime-se o ilustre advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório para assinar a mencionada petição, vez que a mesma encontra-se apócrifa. Diligencie-se.


5 - 0005550-32.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RAMALHO GOMES PIMENTEL
Requerido: FIBRIA CELULOSE S / A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19137/ES - JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA
Requerente: RAMALHO GOMES PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o requerente da presente demanda pugnou pela concessão de benefício de assistência judiciária gratuita sem apresentar qualquer documento/prova que demonstre a alegada hipossuficiência financeira. Em que pese ter juntado declaração de hipossuficiência, presume-se, de fato, a hipossuficiência da parte, entretanto, não a comprova. Assim, considerando que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, intime-se o demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, motivar o pedido de assistência judiciária gratuita, com a apresentação dos três últimos contracheques ou contratos da Carteira de Trabalho; declaração de Imposto de Renda e/ou outro documento idôneo capaz de comprovar a hipossuficiência econômica em questão. Após, nova conclusão.                  Diligencie-se.


6 - 0002879-85.2008.8.08.0006 (006.08.002879-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: SEVENCAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Requerente: SEVENCAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Executado: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 136458/RJ - LUCIANO MOURAO SILVEIRA
Requerido: DINISA - COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA
Advogado(a): 24429/ES - MANUELA FERREIRA
Executado: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 2472A/RJ - VANUZA VIDAL SAMPAIO
Requerido: DINISA - COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
As partes acostaram aos autos acordo firmado, no qual constam apenas as assinaturas de seus respectivos patronos.

Entretanto, compulsando os autos verifica-se que o causídico da parte requerida não possui poder para a prática do referido ato. Destarte, intime-se a advogada da pessoa jurídica ré, para no prazo de 05 (cinco) dias acostar procuração com poderes específicos para firmar acordos.

Diligencie-se. Intime-se.


7 - 0004194-02.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: PATRICK CUNHA PELUCHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos via original do termo de devolução e entrega do veículo apreendido (fl.38), bem como do acordo de fls.39/40.

Diligencie-se. Intime-se.


8 - 0003489-53.2008.8.08.0006 (006.08.003489-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: GILMAR BREDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 60393/SP - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Executado: GILMAR BREDA
Para tomar ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como para, no prazo legal, caso queira, requerer o que entender de direito.


9 - 0003164-63.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DALTON JORGE MOLINA
Requerido: GILMAR ANTONIO MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235437/SP - PAULO ROBERTO FELICIO
Requerente: DALTON JORGE MOLINA
Destarte, resta claro que a referida parte almeja rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios (Neste sentido: STJ, EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Por conseguinte, inexistindo, data vênia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, recebo os aclaratórios opostos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada. Intime-se o embargante do teor do presente decisum, para os devidos fins. Por fim, cumpra-se o disposto na sentença de fls. 113 e verso, expedindo-se o correspondente alvará. Diligencie-se.


10 - 0001408-87.2015.8.08.0006 - Cumprimento Provisório de Sentença
Autor: MARIO FERRO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: MARIO FERRO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ASCANIO DOMINGUES
Réu: ASCANIO DOMINGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005238/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Autor: MARIO FERRO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: MARIO FERRO DO ESPIRITO SANTO
Destarte, infere-se que a referida parte almeja discutir pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios (Neste sentido: STJ, EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Por conseguinte, inexistindo, data vênia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, recebo os aclaratórios opostos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada. Intime-se o embargante do teor do presente decisum, para os devidos fins. Diligencie-se.


11 - 0001988-54.2014.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerido: DIOMAR NICKEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY

Para tomar ciência do despacho:
(...) Intime-se o patrono do requerente para no prazo de 05 (cinco) dias acostar procuração específica com outorga de poderes para levantamento de alvará.

Diligencie-se. Intime-se.


12 - 0001338-02.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ROSINEIDE MACHADO PEREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Requerente: ROSINEIDE MACHADO PEREIRA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
[...]
Isto posto, considerando o acima consignado, REJEITO o pedido e mantenho o benefício da assistência judiciária concedido a parte autora.
[..]
In causu, verifico que se trata de alegação que necessita ser averiguada quando da produção das provas. Assim, REJEITO, por ora, a presente preliminar uma vez que a mesma adentra no mérito e com ele será apreciado.

[...]

  Some-se a isso, o fato da autora não ter procurado o banco requerido para solucionar o equívoco, não constitui óbice à pretensão da postulante, podendo a autora ingressar com a ação, pois possui interesse de agir para tal. Ademais, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da CF. Destarte, AFASTO a presente preliminar.   Fixo como pontos controvertidos: 1) Verificação da data do efetivo pagamento; 2) Verificação dos danos e sua extensão.   Dou o feito por saneado e desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.    
Diligencie-se.    
   



 




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0214/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0214/2018


1 - 0003150-45.2018.8.08.0006 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: MARIA MADALENA DA SILVA e outros
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Autor: MARIA MADALENA DA SILVA
Para tomar ciência do AR juntado à fl. 103, bem como, requerer aquilo que de direito entender.


2 - 0000560-95.2018.8.08.0006 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: LUZINETE REZENA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Intime-se a requerida para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.


3 - 0005982-51.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILTON FRANCISCO DA FELICIDADE
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26947/ES - MARCOS AURELIO BORGES COUTINHO
Requerente: ADEMILTON FRANCISCO DA FELICIDADE

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o requerente da presente demanda pugnou pela concessão de benefício de assistência judiciária gratuita sem apresentar qualquer documento/prova que demonstre a alegada hipossuficiência financeira. Em que pese ter juntado declaração de hipossuficiência, presume-se, de fato, a hipossuficiência da parte, entretanto, não a comprova. Assim, considerando que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, intime-se o demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, motivar o pedido de assistência judiciária gratuita, com a apresentação dos três últimos contracheques ou contratos da Carteira de Trabalho; declaração de Imposto de Renda e/ou outro documento idôneo capaz de comprovar a hipossuficiência econômica em questão. Após, nova conclusão.                  Diligencie-se.


4 - 0004507-60.2018.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: JOSE ROBERTO NASCIMENTO GONÇALVES
Requerido: FIBRIA CELULOSE S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: JOSE ROBERTO NASCIMENTO GONÇALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 942 do CPC, indicando, para tanto, os confrontantes do imóvel objeto de litígio, com seu respectivo endereço, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


5 - 0002304-28.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A.
Executado: JOSE DOMINGOS PIMASSONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A.
  Para tomar ciência da devolução, pelo Sr. Oficial de Justiça, do mandado sem cumprimento, bem como, para, no prazo legal, requerer o que de direito entender.


6 - 0004563-35.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE PEREIRA DELPUPO
Requerido: COSPON COOPERATIVA DOS SERVICORES PUBLICOS DO POLINORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: JOSE PEREIRA DELPUPO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de citação editalícia, visto que, não foram esgotados todos os meios de localização da parte requerida.

Ademais, indefiro pedido de exclusão do nome do requerente pela junta comercial, haja vista a ausência  de elementos probatórios suficientes nos autos.

Diligencie-se.


7 - 0002593-92.2017.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.
Executado: CONMEC INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Executado: CONMEC INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os patronos das partes para no prazo de 05 (cinco) dias assinar todas as folhas do acordo juntado aos autos. 


Diligencie-se. Intime-se.


8 - 0005521-50.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LUIZ GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22991/ES - LIDIANY OLIVEIRA VILELA
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro pedido de fl.47.

Via de consequência determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Findo o prazo sem manifestação, venham conclusos os autos para extinção nos termos do art.485 do CPC.

Diligencie-se.


9 - 0004464-31.2015.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MALWEE MALHAS LTDA
Executado: L.O. DA SILVA HORTA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21767/SC - EDUARDO JOAO GARCIA
Exequente: MALWEE MALHAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifiquei que, por equívoco, fora realizada a pesquisa de valores, por meio do sistema BACENJUD, nas contas de Gilberto Araújo Silva CPF nº. 027.482.387-02 ao invés da pesquisa de endereço de Lo da Silva Horta, CPF nº. 049.015.456-55, conforme deferido às fls. 583/583-v.

Assim, em cumprimento à decisão de fl. 583/583-v, procedi as pesquisas de endereço já deferidas, conforme extratos que seguem anexos.

Diligencie-se.


10 - 0007134-08.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: DEVIT DA SILVA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Intime-se para tomar ciência dos documentos juntados às fls. 64/65, bem como, requerer o que de direito entender.


11 - 0001804-30.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVAFIDC VII - MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR
Requerido: TRANSPORTADORA FRANCA EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: ITAPEVAFIDC VII - MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de substituição processual formulado à fl. 56/57, diante dos documentos de fls. 81, via de consequência, determino a retificação do polo ativo da demanda, bem como, a retificação da capa dos autos.

2. Nos termos do § 1º, do art. 485, do novo CPC, intime-se a parte autora, pessoalmente, e por seu patrono, para no prazo de 05 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção do feito por abandono.

3. Diligencie-se.


12 - 0005951-65.2017.8.08.0006 - Monitória
Autor: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI
Réu: ANTONIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Autor: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI

Para tomar ciência do despacho:
1. Nos termos do § 1º, do art. 485, do novo CPC, intime-se a parte autora, pessoalmente, e por seu patrono, para no prazo de 05 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção do feito por abandono.

2. Diligencie-se.


13 - 0001737-94.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: RENATO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro pedido de fl.54/56, visto que, em certidão de fl.51 é informado que o requerido mudou-se para local incerto e não sabido, de modo que a inciência do art. 252 do CPC, não se mostra eficaz.

Intime-se pessoalmente o requerente para no prazo de 05 (cinco) dias impulsionar o feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485 do CPC.

Diligencie-se. Intime-se.


14 - 0001343-58.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: JULIO CESAR DE JESUS QUINTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro pedido de fls.78/81, visto que o §2º do art.2º do Decreto-Lei 911/69, ao dispor que a mora "poderá" ser comprovada por carta registrada, torna facultado ao juízo optar pela juntada do respectivo documento, a fim de que reste provada a mora do devedor.

Nestes termos, intime-se pessoalmente o requerente para no prazo de 05 (cinco) dias acostar aos autos a devida notificação com AR assinado ou Protesto, sob pena de extinção do feito com fundamento no art.485 do CPC.

Diligencie-se. Intime-se.


15 - 0002674-41.2017.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S/A
Requerido: MARCOS ALMEIDA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO PAN S/A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro pedido de fl.44, tendo em vista, tratar-se de ação de conhecimento e não de execução.

Defiro a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para diligenciar na busca de novo endereço da parte requerida.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos os autos para extnção nos termos do art.485 do CPC.


16 - 0002758-42.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RENATA DE SOUZA SANTOS
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - UNIMED VITOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15046/ES - BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Requerente: RENATA DE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - UNIMED VITOR
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - UNIMED VITOR

Para tomar ciência da decisão:
[...]
Nos termos do art. 357, do NCPC passo ao saneamento do feito.   Não há questões processuais, via de consequência, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Verificação do direito da autora; 2) verificação dos danos e sua extensão.   Dou o feito por saneado, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.   Diligencie-se.


17 - 0002567-36.2013.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: ANDRÉ RICARDO ALVES
Requerido: JOSÉ LUIZ DE JESUS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12997/ES - CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
Requerente: ANDRÉ RICARDO ALVES
Advogado(a): 18089/ES - MARCELO RIBEIRO DE FREITAS
Requerente: ANDRÉ RICARDO ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 360/361, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retirar o veículo no pátio da seguradora ou fornecer o endereço onde o veículo possa ser entregue. Atente-se a escrivania para que todas as intimações sejam expedidas em nome do advogado Renato Luis de Paula, OAB/SP 130.851. Diligencie-se.




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAL CITAÇÃO - USUCAPIÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 210
Email: 2civel-aracruz@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS(art. 257 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0005200-44.2018.8.08.0006 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: IZAIAS DOS SANTOS BANHOS
Requerido: BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TERGIL - TERRITORIAL GURIRI LTDA


MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) eventuais interessados do bem usucapiendo, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

 - Um terreno urbano, constituído pelo lote número 07 (sete) da quadra número 20 (vinte), com a área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), situado no loteamento Balneário de Santa Cruz, Aracruz/ES.

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 09/10/2018 

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001576-96.2018.8.08.0006

REQUERENTE: MARIA BRAZ CANDIDO MARTINS

Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049

REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A., LINHARES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação do(a) requerido(a) HDI SEGUROS S/A, conforme ID 1494143 , bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediato cancelamento da audiência e conclusão para análise. 

 

Aracruz (ES), 10 de outubro de 2018

 

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001015-72.2018.8.08.0006

REQUERENTE: DOUGLAS BLANK PIONA

Advogado do(a) REQUERENTE: JAIR DE SOUZA LOPES NETO - ES21924

REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., ONOFRE ELETRO LTDA

Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - BA42873

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 1476949 pelo requerido ONOFRE ELETRO LTDA , bem como para, caso queiram, contrarrazoarem no prazo comum de dez dias.

 Aracruz (ES), 10 de outubro de 2018

 

 

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000528-05.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS CHAGAS

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 1487309 , bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.

 Aracruz (ES), 10 de outubro de 2018

 

 

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001559-60.2018.8.08.0006

REQUERENTE: OSWALDO HUMBERTO LINCKA, JOSIANE CRISTINA DA SILVA LINCKA

Advogado do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224
Advogado do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224

REQUERIDO: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão do ID  1495645, bem como da redesignação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 08/11/2018 Hora: 15:01 .

 Aracruz (ES), 10 de outubro de 2018

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001563-97.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ADALGISA LUIZA PONCIANO

Advogado do(a) REQUERENTE: MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão do ID 1495824, bem como da redesignação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 08/11/2018 Hora: 15:16 .

 Aracruz (ES), 10 de outubro de 2018

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001565-67.2018.8.08.0006

REQUERENTE: JOSE MAURICIO RIBEIRO TESTA

Advogado do(a) REQUERENTE: MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão do ID 1496434, bem como da redesignação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 08/11/2018 Hora: 15:31 .

 Aracruz (ES), 10 de outubro de 2018

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001567-37.2018.8.08.0006

REQUERENTE: LUCIMARA ARAUJO

Advogado do(a) REQUERENTE: MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão do ID 1496637, bem como da  redesignação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 08/11/2018 Hora: 15:46 .

 Aracruz (ES), 10 de outubro de 2018

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001568-22.2018.8.08.0006

REQUERENTE: MANTOVANI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224

REQUERIDO: MARCO AURELIO SIMONI MAGNO

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão do ID 1497286, bem como da redesignação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 08/11/2018 Hora: 16:01 .

 Aracruz (ES), 10 de outubro de 2018

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001574-29.2018.8.08.0006

REQUERENTE: SHEYLA APARECIDA PAULO SIMOES

Advogado do(a) REQUERENTE: MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão do ID 1497504, bem como da redesignação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 06/11/2018 Hora: 13:00 .

 Aracruz (ES), 10 de outubro de 2018

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001579-51.2018.8.08.0006

REQUERENTE: CAMILA SOUZA ROCHA

Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão do ID 1497613, bem como da redesignação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 06/11/2018 Hora: 13:15 .

 Aracruz (ES), 10 de outubro de 2018

 

Diretor de Secretaria

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0139/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0139/2018


1 - 0006237-82.2013.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: RONALDO CORREIA FELIZARDO
Recorrente: TIM CELULAR
Requerente: RONALDO CORREIA FELIZARDO
Executado: TIM CELULAR
Recorrido: RONALDO CORREIA FELIZARDO
Requerido: TIM CELULAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Executado: TIM CELULAR
Recorrente: TIM CELULAR
Requerido: TIM CELULAR
Ciência da realização da transferência eletrônica para a conta indicada em petição de fls. 345, conforme comprovante de fls. 357.


2 - 0001987-69.2014.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Requerente: RUTILEIA DE MORAIS RODRIGUES
Recorrido: RUTILEIA DE MORAIS RODRIGUES
Requerido: BANCO BRADESCO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Recorrido: RUTILEIA DE MORAIS RODRIGUES
Requerente: RUTILEIA DE MORAIS RODRIGUES
Ciência da expedição de alvará eletrônico, na forma requerida, conforme comprovante de fls. 314, devendo dirigir-se diretamente a instituição financeira Banestes para saque.




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL