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Versão revista

Lista 0091/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA MARIA GOULART CARLINI ZIBETTI


Lista: 0091/2018


1 - 0005753-90.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.
Requerido: S.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Requerente: A.R.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas c/c Alimentos com pedido de Liminar,, proposta por A.R em desfavor de S.L.B., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a genitora das menores em prelimininar contestação de fls 25/30 a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que as mesmas se encontram residindo no Município de Colatina/ES. Ao ensejo, à fl. 103/104, o Ministério Público pugnou pelo encaminhamento dos autos à Comarca de Conceição do Castelo/ES É o breve relato. Decido. A questão envolve a competência para o processamento da presente ação promovida pelo genitor contra a genitora dos menores. Com efeito, tratando-se de processo relacionado a interesse de menor, como bem asseverou a Ilustre Promotora de Justiça, incide a regra da competência definida no art. 50 do Código de Processo Civil. O Estatuto da Criança e do adolescente, em seu art. 147, dado o caráter público de proteção ao interesse do hipossuficiênte, dispõe: Art. 147. Acompetência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis. Sobre o tema temos ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS PARA A COMARCA ONDE PASSOU A RESIDIR A MENOR COM SUA GENITORA. As regras do CPC são aplicadas subsidiariamente ao ECA, impondo-se a prevalência dos princípios norteadores deste Estatuto, primordialmente o do melhor interesse da criança e do adolescente. Eventual mudança de domicílio do infante, posteriormente ao ajuizamento da demanda, autoriza a declinação de competência, mesmo de ofício. Jurisprudência do STJ consolidada na matéria. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053283354, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/03/2013).
  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ARTIGO 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICILIO DO GUARDIÃO DE FATO. 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILANDIA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça e, de acordo com o princípio do juízo imediato, encartado no artigo 147, I, do ECA, a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, absoluta, é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. A competência do juízo do foro do domicílio do guardião de fato deve prevalecer sobre a do guardião legal, na medida em que se constata que o melhor interesse do menor será atendido com o processamento e julgamento do feito no local aonde o infante vem exercendo, regularmente e por tempo considerável, as suas atividades. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o juízo da 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, suscitado. (TJ-DF 07002035620178070000 - Segredo de Justiça 0700203-56.2017.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 18/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2017 .
  No caso, estando a menor residindo em outra Comarca e com a mãe, conforme informado pelo próprio autor na inicial, impõe-se a remessa do processo àquela localidade, pois, competente é o juízo do domicílio em que reside o menor com seu guardião. Diante do exposto, com base no parecer Ministerial, no art. 50 e no inciso II, do art. art. 53, ambos do Código de Processo Civel, bem como, no art. 147 do ECA. DECLINO da competência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, devendo o mesmo ser encaminhado à Vara de Família do Município de Colatina/ES. Intimem-se. Preclusa esta decisão, determino a remessa do processo à referida Vara. Procedam-se as baixas de estilo. Diligencie-se.


2 - 0001010-03.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: J.F.D.S.
Requerido: J.R.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26332/ES - EMANOEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA
Requerente: J.F.D.S.
Advogado(a): 24291/ES - UIASSANARA LESSA BRAVIN
Requerido: F.R.D.S.
Requerido: J.R.R.
Requerido: D.V.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Declaratória de Alienação Parental c/c Regulamentação de Direito de Visitas c/c Modificação de Residência Habitual com pedido de Tutela de Urgência, proposta por J.F.S, em desfavor de F. R. DA S. e D.V.R. DA S.A, representados por sua genitora J. R. R. todos devidamente qualificados nos autos. Alega a genitora das menores em prelimininar contestação de fls 40/48 a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que as mesmas se encontram residindo em Conceição do Castelo/ES. Ao ensejo, à fl. 75, o Ministério Público pugnou pelo encaminhamento dos autos à Comarca de Conceição do Castelo/ES É o breve relato. Decido. A questão envolve a competência para o processamento da presente ação promovida pelo genitor contra a genitora dos menores. Com efeito, tratando-se de processo relacionado a interesse de menor, como bem asseverou a Ilustre Promotora de Justiça, incide a regra da competência definida no art. 50 do Código de Processo Civil. O Estatuto da Criança e do adolescente, em seu art. 147, dado o caráter público de proteção ao interesse do hipossuficiênte, dispõe: Art. 147. Acompetência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis. Sobre o tema temos ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS PARA A COMARCA ONDE PASSOU A RESIDIR A MENOR COM SUA GENITORA. As regras do CPC são aplicadas subsidiariamente ao ECA, impondo-se a prevalência dos princípios norteadores deste Estatuto, primordialmente o do melhor interesse da criança e do adolescente. Eventual mudança de domicílio do infante, posteriormente ao ajuizamento da demanda, autoriza a declinação de competência, mesmo de ofício. Jurisprudência do STJ consolidada na matéria. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053283354, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/03/2013).
  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ARTIGO 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICILIO DO GUARDIÃO DE FATO. 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILANDIA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça e, de acordo com o princípio do juízo imediato, encartado no artigo 147, I, do ECA, a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, absoluta, é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. A competência do juízo do foro do domicílio do guardião de fato deve prevalecer sobre a do guardião legal, na medida em que se constata que o melhor interesse do menor será atendido com o processamento e julgamento do feito no local aonde o infante vem exercendo, regularmente e por tempo considerável, as suas atividades. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o juízo da 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, suscitado. (TJ-DF 07002035620178070000 - Segredo de Justiça 0700203-56.2017.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 18/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2017 .
  No caso, estando os menores residindo em outra Comarca e com a mãe, conforme comprovado às fls. 56/58, impõe-se a remessa do processo àquela localidade, pois, competente é o juízo do domicílio em que reside o menor com seu guardião. Diante do exposto, com base no parecer Ministerial, no art. 50 e no inciso II, do art. art. 53, ambos do Código de Processo Civel, bem como, no art. 147 do ECA. DECLINO da competência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, devendo o mesmo ser encaminhado à Vara de Família de Conceição do Castelo/ES. Intimem-se. Preclusa esta decisão, determino a remessa do processo à referida Vara. Procedam-se as baixas de estilo. Diligencie-se.


3 - 0001212-77.2018.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.L.C.L.
Requerido: E.M.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Requerido: E.M.L.A.
Advogado(a): 15527/ES - MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO
Requerente: P.L.C.L.

Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista que as partes chegaram a uma composição amigável, não se opondo o Ministério Público aos termos pactuados, HOMOLOGO POR SENTENÇA com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, o acordo firmado à(s) fl(s) 13  para que surtam os regulares efeitos jurídicos. Oficie-se.
 
Sem custas e honorários.
 
P. R. I-se. Transitado em julgado, arquivem-se.


4 - 0005872-51.2017.8.08.0050 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.D.S.C. e outros
Executado: O.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Exequente: R.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para se manifestar dos documentos de fls. 40 a 62 dos autos. Diligencie-se. 


5 - 0017946-16.2012.8.08.0050 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.B.A.
Requerente: M.B.A.
Executado: M.D.P.A. e outros
Requerido: M.D.P.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18734/ES - GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS
Exequente: M.B.A.
Requerente: M.B.A.
Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Executado: V.B.A.
Requerido: V.B.A.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de Declaração em que, a parte autora sustenta existir equívoco quanto a prolação da r. sentença de fl. 240, pois não há nos autos pedido de extinção da execução por parte da autora e sim, certidão por parte de uma das executadas. Parecer do Ministério Público à fl.244, pugnando pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. Conforme verifica-se nos autos, os executados M.DA P.A., V.B.A., L.M.L. A. e F.L.A. foram intimados para o pagamento de débito referente a prestação alimentícia. Mandados devidamente cumpridos, conforme se verifica às fls. 230,232,234 e 239. Todavia, somente a executada M.DA P.A. quitou o débito exequendo referente aos meses de novembro e dezembro de 2016, e janeiro de 2018, conforme se verifica à fl. 237. Por equivoco, a r. sentença de fl. 241-V, extinguiu o processo com fundamento no art. 924, III, do CPC, em relação a todos os filhos. Diante do exposto, com esteio no art. 1.022, III do CPC, conheço dos Embargos e lhes dou provimento, reconhecendo a existência de erro material, fazendo constar na r. sentença, que a extinção da execução se refere apenas aos meses acima informados, especificamente em relação a filha M.DA P A. Mantidos os demais termos sentenciais. No mais, determino a remessa dos autos à Contadoria para atualização do débito, sendo certo que deverão ser utilizados como base para realização dos referidos cálculos os meses de novembro de 2016 até a presente data em relação aos filhos: V. B. A., L. M. L. A., F. L. A, V. J. A. e M. B. A.. Em relação a filha M. DA P. A., deverá ser descontado o valor informado nos recibos de fl. 237. Quanto ao valor de R$ 400,00 informado à fl. 276, considerando não haver identificação do depositante, deverá tal quantia ser abatida após o executado responsável pelo depósito se manifestar nos autos. Desse modo, para efeito de cálculo, deverá o montante acima mencionado ser desconsiderado, ao menos por ora. Por fim, cumpra-se o despacho de fl. 278 no que couber. Diligencie-se.


6 - 0000940-83.2018.8.08.0050 - Cumprimento de sentença
Exequente: O.T.K.
Executado: M.A.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Exequente: O.T.K.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução de alimentos em que, intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito não provou que o efetuou, tão pouco apresentou justificativa da impossibilidade de efetuá-la tendo a parte exequente pleiteado a sua prisão civil, não se opondo o Ministério Público.
Diante do exposto, não tendo o executado cumprido a obrigação que lhe cabe, decreto a sua prisão ciivil, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito. Após, expeça-se carta precatória de prisão, no qual deverá constar o valor do débito devidamente corrigido e atualizado.




VIANA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ANGELA MARIA GOULART CARLINI ZIBETTI
CHEFE DE SECRETARIA