view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

PRESIDÊNCIA
Convocação

CONVOCAÇÃO/CONVITE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

CONVOCAÇÃO/CONVITE

 

CONVOCO os Exmos. Srs. Juízes de Direito da Comarca da Capital com competência criminal e de execução penal e os que respondem pela 2ª Vara Criminal de Colatina, 2ª Vara Criminal de Linhares, 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, 2ª Vara Criminal de Barra de São Francisco e 2ª Vara Criminal de São Mateus para comparecerem ao 8º Encontro Estadual dos Juízes Criminais e de Execuções Penais, que será realizado no dia 22 de Outubro, das 09 às 12 horas, no auditório da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

CONVIDO os Exmos. Srs. Juízes de Direito das Comarcas do interior, com competência criminal, para comparecerem ao 8º Encontro Estadual dos Juízes Criminais e de Execuções Penais, que será realizado no dia 22 de Outubro, das 09 às 12 horas, no auditório da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO nº 167/2018

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 167/2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2018.01.527.523, encaminhado pelo Exmo. Sr. Dr. José Francisco Milagres Rabello, por meio do qual requer a suspensão dos prazos e do atendimento ao público na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória no período de 15 e 16 de Outubro, devido à pintura da estrutura física da unidade, o que inviabilizará o regular desempenho das atividades forenses;

 

RESOLVE:

 

SUSPENDER os prazos e o atendimento ao público na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória no período de 15 e 16 de Outubro de 2018, sem prejuízo da análise das medidas urgentes.

 

Publique-se.

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessoria Especial da Presidência

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 0727/2018

 

Art. 1º – ALTERAR a Escala de Férias referente ao segundo semestre do exercício de 2018, publicada pelo Ato Especial nº 474/2018, no dia 27 de Junho de 2018, conforme indicado abaixo:

 

I – Transferência de data

 

Magistrado

Exclui

Inclui

Rafael Dalvi Guedes Pinto

05/12 a 19/12/2018

15/10 a 29/10/2018

 

Art. 2º – SUSPENDER, por imperiosa necessidade de serviço, as férias regulamentares referentes ao segundo semestre do exercício de 2018, publicada pelo Ato Especial nº 474/2018, no dia 27 de Junho de 2018, dos seguintes Magistrados:

 

Magistrado

Período

Adelino Augusto Pinheiro Pires

20/11 a 19/12/2018

Antônio de Oliveira Rosa Pepino

15/10 a 14/11/2018

Bernardo Fajardo Lima

16/11 a 30/11 a 05/12 a 19/12/2018

Délio José Rocha Sobrinho

09/07 a 07/08/2018

Eduardo Geraldo de Matos

20/11 a 04/12/2018

Inácia Nogueira de Palma

15/10 a 29/10 e 05/12 a 19/12/2018

Gisele Souza de Oliveira

01/11 a 15/11/2018

Gustavo Mattedi Reggiani

19/11 a 18/12/2018

Lorena Miranda Laranja do Amaral

20/11 a 19/12/2018

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

22/10 a 05/11/2018

Samuel Miranda Gonçalves Soares

05/12 a 19/12/2018

Sayonara Couto Bittencourt

18/10 a 01/11/2018

 

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 10 de Outubro de 2018.

 

Paulo César de Carvalho

Juiz Assessor Especial da Presidência

 

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE MAGISTRADOS
Intimações

Intimação

I N T I M A Ç Ã O

 

Intimo Sra. CLEMILDA CAMPOS BARROSpor seu procurador, DrMAICON CORTES GOMES (OAB/ES16.988)para ciência da r. Decisão de fl(s). 478, proferidnos autos do Processo nº 2018.00.439.187, desta Corregedoria.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 10 de outubro de 2018.

 

Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados

SECRETARIA GERAL
Resumo de Convênio

Resumo de Convenio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR

 

RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE COLATINA/ES.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.00.681.241.

CEDENTE: MUNICÍPIO DE COLATINA/ES, neste ato representado pelo ExcelentíssimoSenhor Prefeito SÉRGIO MENEGUELLI.

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário-Geral MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

OBJETO: Constitui objeto do presente 5º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Nº 007/2016, a exclusão da cessão dos estagiáriosGUSTAVO PEDRAL MARQUES GRAMA, LÍVIA GARCIA DOS SANTOS, MAYCKSON ARNALDO DOS SANTOS e NATHÁLIA COFFLER MARGOTO, e a inclusão da cessão das estagiárias ALINE ZANETTI PINOTTI, FERNANDA MONTEBELLER, NATIELLY OLIVEIRA VIANA e SARA BARCELO PEREIRA, pertencentes ao quadro de pessoal do CEDENTE.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo Aditivo, será a partir da data de sua assinatura, 01/10/2018, até dia 28/06/2020, quando expira o prazo do Convênio de Cooperação Técnica Nº 007/2016.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio de Cooperação Técnica Nº 007/2016 e 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, ora aditados.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 09 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça

do Estado do Espírito Santo

Resumo de Convenio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR

 

RESUMO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.985.401.

CEDENTE: MUNICÍPIO DEMIMOSO DO SUL, neste ato representado pelo ExcelentíssimoSenhor Prefeito ÂNGELO GUARÇONI JÚNIOR.

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo Ilustríssimo SenhorSecretário Geral do Tribunal de Justiça,Sr. MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação Técnica Nº 005/2018 a cessão da servidora MARIA DAS GRAÇAS MALAVOTI DA SILVA e dos estagiários,PABLO DOS SANTOS COSTA DA MATA, HENRIQUE BATISTA MOFATI, VAGNER RIBEIRO PADELA, FELIPE PARDAL DE ARAÚJO GONÇALVES, BRUNA QUEIROZ VENTURI, LAIS ALVES PINTO DA SILVA, LOHANA DE LIMA CALCAGNO, MATHEUS DE OLIVEIRA FARIA, DULCE HORTA CYSNE e CRISTINY SCARDUA FERNANDES pertencentes ao quadro de pessoal do CEDENTE.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente instrumento, dia 04/10/2018.

DA MODALIDADE DE CESSÃO: A presente cessão é com ônus para o CEDENTE.

O presente convênio poderá ser alterado a qualquer tempo mediante celebração de Termo Aditivo entre os Convenentes.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 09 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 593

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 593, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Isael Tranhago

CARGO: Analista Judiciário Especial - AJ - Contador - Contadoria da Comarca de Itaguaçu - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Itaguaçu

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Curso de Capacitação "Cálculos em Condenações contra a Fazenda Pública", conforme convocação publicada no DJES de 26/09/2018

PERÍODO: 18/10/2018 a 19/10/2018

 

Vitória, 04 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

PORTARIA Nº 594

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 594, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Nelson Lara Siqueira Junior

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Informática - Central de Apoio Multidisciplinar da Região Judiciária de São Mateus - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: São Mateus

COMARCA DE DESTINO: Barra de São Francisco

ATIVIDADE: Atendimentos técnicos relacionados a TI, conforme chamados nº 20812, r51356, r36347, r29572, r29410 e r26773

PERÍODO: 15/10/2018 a 16/10/2018

 

Vitória, 04 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 595

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 595, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Tiago Tesch Vacileski

CARGO: Analista Judiciário - AE - Serviço Social e Chefe da Central de Apoio Multidisciplinar - Central de Apoio Multidisciplinar da Região de Colatina - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Colatina

COMARCA DE DESTINO: Itarana

ATIVIDADE: Realizar visitas domiciliares e institucionais referentes aos autos nº 0000595-07.2009.8.08.0027 e 0007477-09.2018.8.0B.0014

PERÍODO: 17/10/2018 a 18/10/2018

 

Vitória, 04 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 596

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 596, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, e em atenção ao Ato Normativo nº 22/2018, publicado no e- Diário de 26/01/2018, e Ato Normativo nº 071/2018, publicado no e-Diário de  05/04/2018, concede diária à equipe de trabalho, composta pelos servidores abaixo mencionados, observado o artigo 6º, §§6º e 8º, da mencionada Resolução:

Nome 

Cargo

Lotação 

Comarca de Origem

Comarca de Destino

Atividade

Período 

Alexandre Laino Martins

Técnico Judiciário - AA - Sem Especialidade

Secretaria de Infraestrutura - 2ªInstância

Vitória

Itapemirim, Atílio Vivacqua e Muqui

Inventário dos bens móveis permanentes

15/10/2018 a 20/10/2018

Karolliny Bortoloti Luppi Correa Silva Brezinski

Analista Judiciária 01 - QS Escrevente Juramentada

Secretaria de Infraestrutura - 2ªInstância

Lourenço Pierre Sardenberg Moulin

Analista Judiciário - AJ - Direito e Chefe de Secretaria Substituto

1ª Vara  Especializada da Infância e da Juventude da Comarca de Cariacica - 1ª Instância

Marco Antonio Lucindo Bolelli

Analista Judiciário - AJ - Direito

2º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Serra - 1ª Instância

Maria Bernadette dos Santos Quinamo

Analista Judiciária - AA - Sem Especialidade

Secretaria de Infraestrutura - 2ª Instância

 

Vitória, 05 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 597

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 597, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015 e de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, CANCELA a diária deferida ao servidor abaixo mencionado, através da Portaria nº 597, de 05/10/2018, publicada no e-diário de 27/09/2018, conforme solicitado:

NOME: Eduardo da Silva Ferreira

CARGO: Analista Judiciário 01 - QS - Agente de Segurança - Secretaria de Infraestrutura - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Cachoeiro de Itapemirim

ATIVIDADE: Conduzir o servidor para ministrar o curso "Cálculos em Execuções contra a Fazenda Pública"

PERÍODO: 04/10/2018 a 05/10/2018

 

Vitória, 05 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 598

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 598, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), e tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça  (Ofício DM nº 2111/2015 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e os limites estabelecidos na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, resolve: CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. Eduardo Geraldo de Matos 

CARGO: Juiz de Direito (1ª Instância)

COMARCA DE ORIGEM: Cachoeiro de Itapemirim/ES

COMARCA DE DESTINO: Guaçuí/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 02, 09, 16, 23 e 30/10/2018.

 

Vitória, 05 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 599

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 599, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Arthur Ayres de Faria Neto

CARGO: Analista Judiciário 01 - QS - Agente de Segurança - Secretaria de Infraestrutura - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória/ES

COMARCA DE DESTINO: Caratinga/MG

ATIVIDADE: Conduzir magistradas para participarem de reunião e visita técnica à unidade da APAC em Caratinga/MG, em atenção ao determinado no Ato Normativo Conjunto nº 37/2018, publicado em 21/09/2018

PERÍODO: 18/10/2018 a 19/10/2018

 

Vitória, 05 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 600, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

NOME: Luis Alberto Lordes

CARGO: Analista Judiciário 01 - QS - Agente de Segurança - Secretaria de Infraestrutura - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Ibatiba

ATIVIDADE: Conduzir servidor da Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos para atendimento de demandas de manutenção civil

PERÍODO: 10/10/2018 a 11/10/2018

 

Vitória, 05 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 601

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 601, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Marco Antonio Severnini

CARGO: Analista Judiciário - AE - Direito - Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Pedro Canário

ATIVIDADE: Secretariar os trabalhos da Correição Geral Ordinária de Pedro Canário

PERÍODO: 22/10/2018 a 26/10/2018

 

Vitória, 08 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 602

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 602, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Hudson de Angeli Ferreira

CARGO: Analista Judiciário - AA - Sem Especialidade - Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Pedro Canário

ATIVIDADE: Secretariar os trabalhos da Correição Geral Ordinária de Pedro Canário

PERÍODO: 22/10/2018 a 26/10/2018

 

Vitória, 08 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 605

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 605, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Dolores Betzel Reetz

CARGO: Analista Judiciária 01 - QS - Agente Judiciário e Chefe da Contadoria Substituta - Contadoria da Comarca de Venda Nova do Imigrante - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Venda Nova do Imigrante

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Curso de Capacitação "Cálculos em Condenações contra a Fazenda Pública", conforme convocação publicada no DJES de 26/09/2018

PERÍODO: 18/10/2018 a 19/10/2018

 

Vitória, 09 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

PORTARIA Nº 606

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 606, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Jaklane de Souza Almeida

CARGO: Analista Judiciária - AJ - Direito e Chefe de Secretaria Substituta - 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude do Juízo de Vila Velha - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vila Velha

COMARCA DE DESTINO: Linhares

ATIVIDADE: Atuar na aplicação da parte prática do curso de mediação judicial.

PERÍODO: 28/10/2018 a 31/10/2018

 

Vitória, 09 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 607

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 607, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Jaklane de Souza Almeida

CARGO: Analista Judiciária - AJ - Direito e Chefe de Secretaria Substituta - 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude do Juízo de Vila Velha - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vila Velha

COMARCA DE DESTINO: Linhares

ATIVIDADE: Atuar na aplicação da parte prática do curso de mediação judicial.

PERÍODO: 11/11/2018 a 14/11/2018

 

Vitória, 09 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 609

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 609, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, no processo SEI nº 7004298-87.2018.8.08.0000, concede diária à Magistrada abaixo mencionada: 

NOME: Dra. Graciela de Rezende Henriquez

CARGO: Juíza de Direito

JUÍZO DE ORIGEM: Vila Velha/ES

JUÍZO DE DESTINO: Caratinga/MG

ATIVIDADE: Visita técnica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC

PERÍODO: 18/10 a 19/10/2018.

 

Vitória, 09 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 610

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 610, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, no processo SEI nº 7004282-36.2018.8.08.0000, concede diária ao Magistrado abaixo mencionado, observado o art. 9º da Resolução nº 05/2015, de 19.02.2015: 

NOME: Des. Samuel Meira Brasil Júnior

CARGO: Desembargador Corregedor Geral da Justiça - 2ª Instância

JUÍZO DE ORIGEM: Vitória/ES

JUÍZO DE DESTINO: Brasília/DF

ATIVIDADE: Reunião na Corregedoria Nacional de Justiça

PERÍODO: 09/10 a 10/10/2018.

 

Vitória, 09 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2018

PROCESSO Nº 7001463-29.2018.8.08.0000

 

                                                                                                      

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

DETENTOR DA ATA: CESTAS.COM ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 13.513.440/0001-94.

OBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios e copos descartáveis para suprir estoque do Almoxarifado e atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, visando manter o funcionamento dos setores (LOTE 01).

 

DO MATERIAL E DO PREÇO:

 

LOTE 01

Item

Descrição do material

Marca

Un

Quant.

Máx.

Valor Unitário

(R$)

1

Açúcar refinado, origem vegetal, puro, sacarose de cana-de-açúcar, em pacotes com no máximo 1kg, acondicionados em fardos lacrados com no máximo 10kg, validade mínima de 12 (doze) meses contados a partir da data de entrega.

Santa Isabel

KG

40.000

2,06

2

Açúcar cristal, origem vegetal, puro, sacarose de cana-de-açúcar, em pacotes com no máximo 2kg, acondicionados em fardos lacrados com no máximo 30kg, validade mínima de 12 (doze) meses contados a partir da data de entrega.

Santa Isabel

KG

50.000

1,64

Obs: A quantidade mínima dos itens acima será de 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 27/09/2018

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTOS: 3.3.90.30.07

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Marcelo Miotto.

Vitória, 10 de outubro de 2018.

 Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2018

PROCESSO Nº 7001463-29.2018.8.08.0000

 

                                                                                                      

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

                                                                                   

DETENTOR DA ATA: LICITA WEB COMÉRCIO EIRELI - EPP, CNPJ nº 09.583.801/0001-00.

OBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios e copos descartáveis para suprir estoque do Almoxarifado e atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, visando manter o funcionamento dos setores (LOTES 02 E 03).

 

DO MATERIAL E DO PREÇO:

 

LOTE 02

Item

Descrição do material

Marca

Un

Quant.

Máx.

Valor Unitário

(R$)

3

Adoçante dietético líquido, sacarina sódica e ciclamato de sódio, sem glúten, em frasco com 100ml, validade mínima de 12 (doze) meses contados a partir da data de entrega.

Assugrim

FR

2.000

2,09

4

Leite em pó desnatado, instantâneo, em lata com no mínimo 300g, acondicionadas em caixas de papelão lacradas, validade mínima de 10 (dez) meses a partir da data de entrega.

Glória

LA

500

8,56

 

 

LOTE 03

Item

Descrição do material

Marca

Un

Quant.

Máx.

Valor Unitário

(R$)

5

Copo plástico descartável para água, em produto atóxico de poliestireno, capacidade de 200ml, massa mínima de 1,8g, conforme NBR 14.865, em pacotes com 100 copos.

Topform

PA

70.000

2,12

6

Copo plástico descartável para café, em produto atóxico de poliestireno, capacidade de 50ml, massa mínima de 0,75g, conforme NBR 14.865, em pacotes com 100 copos.

Topform

PA

12.000

1,03

Obs: A quantidade mínima dos itens acima será de 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 28/09/2018

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTOS: 3.3.90.30.07/3.3.90.30.21

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Waldinei Bolsoni.

Vitória, 10 de outubro de 2018.

 Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2018

PROCESSO Nº 7001463-29.2018.8.08.0000

 

                                                                                                      

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

DETENTOR DA ATA: CJM UTILIDADES LTDA - ME, CNPJ nº 35.951.011/0001-31.

OBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios e copos descartáveis para suprir estoque do Almoxarifado e atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, visando manter o funcionamento dos setores (LOTE 04).

 

DO MATERIAL E DO PREÇO:

 

LOTE 04

Item

Descrição do material

Marca

Un

Quant.

Máx.

Valor Unitário

(R$)

7

Chá de Camomila natural, sem aditivos, caixa contendo no mínimo 10 (dez) saquinhos com no mínimo 10g cada, validade mínima 12 (doze) meses a partir da data de entrega.

Matte Leão

CX

300

2,66

8

Chá de Erva Doce natural, sem aditivos, caixa contendo no mínimo 10 (dez) saquinhos com no mínimo 10g cada, validade mínima 12 (doze) meses a partir da data de entrega.

Matte Leão

CX

300

2,58

9

Chá de Capim Cidreira natural, sem aditivos, caixa contendo no mínimo 10 (dez) saquinhos com no mínimo 10g cada, validade mínima 12 (doze) meses a partir da data de entrega.

Matte Leão

CX

300

2,19

10

Chá de Hortelã natural, sem aditivos, caixa contendo no mínimo 10 (dez) saquinhos com no mínimo 10g cada, validade mínima de 12 (doze) meses a partir da data de entrega.

Matte Leão

CX

300

2,60

11

Chá Mate natural, sem aditivos, caixa contendo no mínimo 10 (dez) saquinhos com no mínimo 10g cada, validade mínima de 12 (doze) meses a partir da data de entrega.

Matte Leão

CX

300

3,33

Obs: A quantidade mínima dos itens acima será de 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 02/10/2018

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTOS: 3.3.90.30.07

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Tatiana Ribeiro Barbosa Bourguignon.

Vitória, 10 de outubro de 2018.

 Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

ANULAÇÃO DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ANULAÇÃO DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO (SEI) –7003710-80.2018.8.08.0000 (TJES)

 

A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES) torna público, de acordo com as atribuições legais e regimentais previstas, a ANULAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA em favor de ROBERTO PINHEIRO CAMPOS GOUVEIA FILHO, CPF nº 045.743.714-63 e RG n.º 6.425.465, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2018.

A anulação do referido aviso de contratação direta foi motivado pela inobservância, por equívoco, das fases previstas na Norma de Procedimento 01.02 do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Cumpre destacar que, como ainda não foi realizado o objeto da contratação nem qualquer despesa, não ocorreu prejuízo ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de modo que ficam sem efeito todos os atos praticados após o Despacho 32 (doc. 0052788) do processo admininistrativo SEI nº 7003710-80.2018.8.08.0000.

 

Vitória/ES, 10 de outubro de 2018.

 

MARIANA SANTOS DE QUEIROZ ARAÚJO CARVALHO

Coordenadora Administrativa da EMES

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

 AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 Edital de Pregão Eletrônico

011/2018

Processo nº 2017.01.379.827

 

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE SONORIZAÇÃO para atendimentos das demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

 

ITENS 1 e 10 - Adjudicados para: GONÇALVES & P. LOPES LTDA – EPP, CNPJ Nº 77.265.403/0001-97, pelos seguintes valores:

 

ITEM

CARACTERÍSTICAS

QUANT.

UNID.

PREÇO UNIT.

 (R$)

VALOR TOTAL

 (R$)

1

CABO PARA MICROFONE BALANCEADO

Cabo para microfone balanceado e blindado com malha de cobre trançado, cobertura em PVC flexível, 22 AWG. Cor Preto. Rolo contendo 100 metros.

MARCA/MODELO: SPARFLEX/SPM40/SPARFLEX

4

ROLO

350,00

1.400,00

10

AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA PARA ÁUDIO

Potência de no mínimo 300W RMS (1%THD a 1Khz) por canal em impedância de 4 Ohms com 2 canais. Entrada por canal XLR 3P. Saída P10 fêmea ou por aperto mecânico, Proteção contra: DC na saída, superaquecimento e curto circuito. Com ventilação forçada por cooler, padrão rack 19”. Alimentação: Tensão CA 127V/220V.

MARCA/MODELO: LL AUDIO/PRO 2600/LL AUDIO

6

Unid.

1.565,00

9.390,00

VALOR TOTAL

10.790,00

 

ITENS 3, 4, 6 e 7 - Adjudicados para: SILVIO APARECIDO DE MEDEIROS ELETRÔNICOS - EPP, CNPJ Nº 13.728.507/0001-08, pelos seguintes valores:

 

ITEM

CARACTERÍSTICAS

QUANT.

UNID.

PREÇO UNIT.

 (R$)

VALOR TOTAL

 (R$)

3

CONECTOR XLR 3P MACHO

Conector XLR 3P macho de linha/cabo, corpo em metal, terminais para soldar.                                              

MARCA/MODELO: STARCABLE / 101.8.22

45

Unid.

10,00

450,00

4

CONECTOR XLR 3P FÊMEA

Conector XLR 3P fêmea de linha/cabo, corpo em metal, com trava, terminais para soldar.                                 

MARCA/MODELO: STAR CABLE / 101.8.23

50

Unid.

10,00

500,00

6

CONECTOR P10 MACHO

Conector P10 macho stereo (3 conexões), material metal, pino maciço para soldar, isolamento de fibra ou teflon.

MARCA/MODELO: STAR CABLE / 101.3.13

15

Unid.

13,80

207,00

7

CONECTOR P10 MACHO

Conector P10 macho mono (2 conexões), material metal, pino maciço para soldar, isolamento de fibra ou teflon.

MARCA/MODELO: STAR CABLE / 101.3.33

25

Unid.

14,00

350,00

VALOR TOTAL

1.507,00

 

ITENS 9, 11 e 12 - Adjudicados para: CR3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ Nº 27.669.022/0001-03, pelos seguintes valores:

 

ITEM

CARACTERÍSTICAS

QUANT.

UNID.

PREÇO UNIT.

 (R$)

VALOR TOTAL

 (R$)

9

MESA DE SOM

Mínimo de 5 canais de entrada, com pelo menos 4 para microfone com entrada XLR 3P (fêmea) balanceada e P10 (fêmea). Controle de ganho de entrada por canal. Controle de grave, médio e agudo por canal. Controle de ganho de saída dos canais por fader. Controle MASTER/MAIN da mesa por fader. Ao menos 1 (um) canal com entrada (par estéreo) conector RCA. Ao menos 1 (uma) saída auxiliar ou monitor com controle de intensidade com saída conector P10. Saída MASTER com conectores (left&right) XLR 3P. Alimentação: Tensão CA 127V/220V

MARCA/MODELO: SOUNDVOICE MS-602UX

5

Unid.

1.220,00

6.100,00

11

MICROFONE DE MÃO

Microfone de mão, corpo em metal, recepção com capsula cardioide, proteção da capsula com grade metálica, saída XLR 3P macho. Cor: preto ou prata.

MARCA/MODELO: LEXEN / LM58

7

Unid.

222,00

1.554,00

12

MICROFONE DE MESA TIPO GOOSENECK

Microfone de mesa com base (móvel), tipo gooseneck, corpo e base em metal, recepção com capsula cardioide (frequência 70Hz a 16kHz), saída XLR 3P macho, alimentação phantom power 48V e pilha AA, comprimento mínimo da haste 40cm. Cor preto.

MARCA/MODELO: TSI / MMF-302

7

Unid.

800,00

5.600,00

VALOR TOTAL

13.254,00

 

 

ITEM 2 – DESERTO

 

ITENS 5, 8, 13 e 14 – FRACASSADOS

 

 

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE 

Secretário Geral

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 

Edital de Pregão Eletrônico 073/2018

Processo nº 7001886-86.2018.8.08.0000

 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento do abastecimento de combustíveis, borracharia e lavagem de veículos, através da utilização de cartões magnéticos, na Comarca da Capital e Comarcas do interior do Estado que possuem ou vierem a possuir veículo à disposição no decorrer do contrato, em rede especializada de serviços, em caráter contínuo e ininterrupto, para atender a atual frota de veículos oficiais, próprios e locados, e geradores instalados nos veículos, bem como outros veículos que porventura forem adquiridos ou locados, durante a vigência do contrato.

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

ITEM ÚNICO - Adjudicado para: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - EPP, CNPJ Nº 25.165.749/0001-10, pelo seguinte valor:

ITEM ÚNICO

Item

Descrição

Unidade

Valor Estimado   (12 meses)

Percentual de desconto

Custo Total

Estimado

(12 meses)

1

Serviços

Mão-de-obra/hora

150.000,00

1,00 %

425.700,00

Materiais - Peças, Pneus, Acessórios e componentes

Unid.

280.000,00

 

Vitória/ES, 09 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICO DE VITÓRIA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LAIS ESPINDULA SCANDIAN

VIGÊNCIA: 08/10/2018 A 06/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMASIO DE JESUS - SAO PAULO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): VANESSA ZANETTE MONICO

VIGÊNCIA: 24/09/2018 A 23/12/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FACULDADE SAO GERALDO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARCELA SANTOS COUTINHO DE JESUS

VIGÊNCIA: 04/10/2018 A 02/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARIA EDUARDA FREIRE SOUZA

VIGÊNCIA: 27/09/2018 A 25/09/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO - UNESC - COLATINA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): FRANCISLENE LOURETT DE FREITAS PEDRONI

VIGÊNCIA: 19/09/2018 A 17/09/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUIZ FELIPE COSTA SIQUEIRA

VIGÊNCIA: 01/10/2018 A 29/09/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FACULDADE SAO GERALDO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): GISELE MOREIRA NOVAIS

VIGÊNCIA: 27/09/2018 A 19/12/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: CASA DO ESTUDANTE - FACE

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): PAMELA CAVAGLIERI VIDIGAL

VIGÊNCIA: 04/10/2018 A 19/12/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO ENSINAR BRASIL - UNIDADE VITORIA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO

VIGÊNCIA: 03/10/2018 A 09/11/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARIA FERNANDA DA CUNHA FONTES

VIGÊNCIA: 26/09/2018 A 24/09/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MYLENA SERAFIM COSSATI

VIGÊNCIA: 01/10/2018 A 30/09/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): FELIPE CALMON

VIGÊNCIA: 24/09/2018 A 22/09/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ROGERIO OLIVEIRA ARAUJO JUNIOR

VIGÊNCIA: 13/09/2018 A 11/09/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LARA CAETANO NOLASCO

VIGÊNCIA: 18/09/2018 A 19/12/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV

CURSO: ADMINISTRACAO

ESTAGIÁRIO(A): ELAYSA FERREIRA MONTEIRO

VIGÊNCIA: 27/09/2018 A 25/09/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

ERRATA

 

Na redação do Resumo de Termo de Compromisso de Estágio de Bolsa de Complementação Educacional de Lucas de Vargas Sapavini, disponibilizado no e-Diário (Diário da Justiça Eletrônico) de 10 de outubro de 2018.

Onde se lê: Vigência: 01/10/2018 a 30/09/2020

Leia-se: Vigência: 01/10/2018 a 29/09/2020

 

P U B L I Q U E-S E

 

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

Coordenadora de Recursos Humanos

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 12/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito da Universidade Vila Velha, Thays Burgarelli Portella de Oliveira.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 10 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 12/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito da Universidade Vila Velha, Mylena Freitas Ferrari.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 10 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 05/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Vitória, Nádia Ceccon Libardi.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 10 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 01/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Espírito Santo - IESES, Aline Messias Neimong.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 10 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 1612 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ARIANA AREAS MIGNONE FRANCO, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Viana, por 30 (trinta) dias a partir de 06/09/2018, na forma do art. 129 c/c o art. 109 § 5º da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1613 /18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. FERNANDA SERPA BROTTO, Analista Judiciária – AJ – Oficiala de Justiça Avaliadora do Juízo de Vila Velha, por 30 (trinta) dias a partir de 13/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1614 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. GINA DE NADAI MIRANDA MAYER, Assessora de Juiz do Juízo de Vila Velha, por 15 (quinze) dias a partir de 08/10/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1615 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. GIOVANNA GOMES PEREIRA, Analista Judiciária – AJ – Oficiala de Justiça Avaliadora do Juízo de Vila Velha, por 30 (trinta) dias a partir de 04/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1616 /18 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. HERVE FERNANDES GUIMARÃES, Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado da Comarca de Ibitirama, no dia 03/10/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1617 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. KATIANE XAVIER CARVALHO DE JESUS, Analista Judiciária – AE – Direito deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 04 (quatro) dias a partir de 25/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1618 /18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Sr. LUCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIER, Analista Judiciário Especial – QS – Escrivão Judiciário do Juízo de Vila Velha, por 11 (onze) dias a partir de 25/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1619 /18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE, Analista Judiciária Especial – QS – Escrivã Judiciária do Juízo de Vila Velha, por 12 (doze) dias a partir de 11/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1620 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. MARIA LUIZA GUIMARÃES MOREIRA PIRES, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vila Velha, por 20 (vinte) dias a partir de 18/09/2018, na forma do art. 131 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1621 /18 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. NILTON TADEU ZANONI HELMER, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 18/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1622 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. PAULA DE PONTES CARDOSO, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Serra, por 15 (quinze) dias a partir de 17/09/2018, na forma do art. 129 c/c o art. 109 § 5º da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1623 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vila Velha, por 02 (dois) dias a partir de 20/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1624 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família a Sra. SABLYNA CORREIA DE PAULA DUTRA, Chefe de Setor de Conciliação da Comarca de Conceição da Barra, no dia 28/08/2018, na forma do art. 3° da Lei Complementar nº 880/17.

 

ATO Nº 1625 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. SANDRA MARIA JUVENCIO DE OLIVEIRA, Servidora Optante do Regime Jurídico Único (RJU) deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 15/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1626 /18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde Da Sra. SANDRA MARIA JUVENCIO DE OLIVEIRA, Servidora Optante do Regime Jurídico Único (RJU) deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 20/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ERRATA ASSINADA PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do Ato nº 1600/18, publicado no Diário da Justiça de 10/10/2018, que considerou licenciado para tratamento de saúde o Sr. JANIO ALTAFIM DA SILVA, Analista Judiciário 01 – QS – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Afonso Cláudio...

 

ONDE SE LÊ: por 15 (quinze) dias a partir de 22/09/2018;

LEIA-SE: por 15 (quinze) dias a partir de 24/09/2018.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 10 de outubro de 2018.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Mandado de Segurança Nº 0016960-08.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE THOMAS MIRANDA GONCALVES SOARES

Advogado(a) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI 7874 - ES

Advogado(a) SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE 22555 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TJES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0016960-08.2018.8.08.0000

IMPETRANTE: THOMAS MIRANDA GONÇALVES SOARES

AUTORIDADES COATORAS: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o impetrante para, no prazo legal, recolher as custas processuais.

Após, venham os autos novamente conclusos.

Vitória, ES, 03 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 

2- Mandado de Segurança Nº 0017720-54.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE OSVALDO MATURANO

Advogado(a) JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS 18822 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA 9935 - ES

LITIS. PASSIVO JOSÉ SOPRIANO MERÇON

LITIS. PASSIVO CLÁUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

LITIS. PASSIVO WANDERSON JOSE DA SILVA MARINHO

LITIS. PASSIVO DELIO PARRINI IGLESIAS

LITIS. PASSIVO SANDRA REGINA BEZERRA GOMES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

3DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por OSVALDO MATURANO contra ato supostamente ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO – ALES, visando ser empossado imediatamente à vaga de Deputado Estadual pertencente à Coligação a qual esta filiado, surgida após a perda do mandato por Almir Vieira.

Em sua peça inicial (fls. 06⁄12), o Impetrante argumenta, basicamente, que tem direito líquido e certo para assumir a vaga de Deputado Estadual, na vaga aberta após a cassação do mandato de Almir Vieira, tendo inclusive protocolado junto à ALES na data de 13⁄06⁄2018 um requerimento no sentido de sua posse, bem como apontado os motivos dos demais suplentes não poderem assumir a vaga.

Em sua exordial, ressalta que o direito líquido e certo do impetrante se comprova devido ao fato dos demais suplentes terem perdido o seu direito de vaga no momento em que se desfiliaram de seus partidos sem a devida ação judicial para a justa causa.

Diante disso, requer a concessão de liminar inaudita altera pars para determinar que a autoridade coatora proceda à nomeação e posse do impetrante ao cargo de Deputado Estadual.

Analisando detidamente os autos, verifico que o presente mandamus fora inicialmente ajuizado perante o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado que declinou a competência para este Sodalício.

Os autos foram inicialmente distribuídos à Relatoria do e. Des. Annibal de Rezende Lima que, por meio da decisão proferida pelo c. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira, determinou a redistribuição à minha Relatoria por prevenção ao MS nº 0016955-83.2018.8.08.0000.

Às fls. 78⁄83, determinei a emenda à petição inicial, o que foi cumprido às fls. 88⁄89 e 95⁄97.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, defiro a inclusão de JOSÉ SOPRIANO MERÇON, CLÁUDIA MILEIPE FESTA LEMOS, WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO, DÉLIO PARRINI IGLESIAS e SANDRA REGINA BEZERRA GOMES como litisconsortes passivos necessários, pois eventual concessão de ordem judicial assegurando o direito à vaga pretendida pelo impetrante tem o condão de alterar a situação fático-jurídica daqueles por estarem, a princípio, melhores colocados na listagem de suplentes. A propósito, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE, CASSANDO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES (CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RÁDIO FM), SEM QUE FOSSE CITADA A EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA (ATÉ ENTÃO VENCEDORA DA LICITAÇÃO). VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 24 DA LEI Nº 12.016⁄09, QUE PRECONIZA A APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA DOS ARTS. 46 A 49 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631⁄STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão rescindenda, não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super Rádio DM Ltda.), em clara ofensa ao art. 24 da Lei nº 12.016⁄09, que preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC.

2. Com efeito, a citação da Super Rádio DM Ltda., na anterior ação de segurança, fazia-se imperiosa e indispensável, já que no seu bojo a impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. questionava específico ato administrativo por meio do qual o Ministro das Comunicações anulou o certame licitatório para outorga de exploração de rádio FM, do qual a Super Rádio DM Ltda. se sagrara vencedora, sendo que, ao cabo da ação, o writ acabou concedido em favor dela, impetrante, fulminando diretamente a outorga que até então favorecia a Super Rádio DM Ltda., sem que esta, conquanto terceira diretamente interessada, tivesse sido convocada para integrar o polo passivo da segurança, em regime de litisconsórcio necessário, a teor do art. 47 do CPC.

3. Incidência, no caso, da Súmula 631⁄STF, assim grafada: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". Tal verbete, embora editado ao tempo do art. 19, da Lei nº 1.533⁄51 (que já exigia tal citação), continua, pelas mesmas razões que lhe deram origem, também aplicável em relação ao correlato art. 24, da nova Lei nº 12.016⁄09, que passou a disciplinar o mandado de segurança.

4. Não se tendo completado, pois, a respectiva relação jurídico-processual, irremediavelmente nula se revela a decisão colegiada então proferida por esta colenda Primeira Seção, no aludido mandado de segurança. Inegável, pois, a configuração, na espécie, da violação de literal disposição de lei, de que cuida o art. 485, V, do CPC.

5. Sem embargo do contrário entendimento do Parquet federal, desinfluente se revela, na espécie, a circunstância de que, em pretérita ação ordinária (anterior ao referido writ), já existisse decisão passada em julgado, reconhecendo a ora ré, Rádio Ibiraçu Ltda., como a efetiva vencedora na licitação referente àquela mesma outorga, haja vista que, adiante, o Ministro de Estado das Comunicações, na via administrativa, houve por bem em redirecionar tal outorga para a Super Rádio DM Ltda. Esse inusitado ato ministerial ensejou a impetração da já mencionada e posterior ação de segurança pela Rádio Ibiraçu Ltda., na qual, como constatado, olvidou-se de promover a obrigatória citação da Rádio DM Ltda., cuja emissora, de forma certa ou errada, era aquela que, a esse tempo, detinha a titularidade da controvertida outorga.

6. Pedido julgado procedente para rescindir (jus rescindens) o acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança nº. 15.985⁄DF, tramitado na Primeira Seção do STJ, possibilitando a ulterior reabertura de seu curso para que a Rádio DM Ltda., mediante requerimento a cargo da impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. (cf. art. 47, par. único do CPC), seja regularmente citada na qualidade de litisconsorte passiva necessária. No mais, o depósito a que alude o art. 488, II, do CPC deverá ser restituído à parte autora. Custas pela ré, que também arcará com honorários de 20% sobre o valor da ação (art. 20, § 3º do CPC).

(AR 4.847⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄10⁄2014, DJe 04⁄11⁄2014)

Superadas tais questões de ordem processual, é cediço que a concessão do pedido liminar em sede de mandado de segurança depende do preenchimento simultâneo dos requisitos exigidos no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016⁄09, quais sejam: (i) fundamentação relevante e (ii) risco de ineficácia da medida caso seja concedida ao final da lide.

A controvérsia do presente Mandado de Segurança restringe-se a analisar se a autoridade coatora possui competência para alterar a lista de suplência formalizada ante o resultado das eleições pela Justiça Eleitoral.

Sob esse enfoque, alega o requerente que “o direito líquido e certo do impetrante se comprova devido ao fato dos demais suplentes terem perdido o seu direito a vaga no momento em que se desfiliaram de seus partidos sem a devida ação judicial para a justa causa, conforme certidões anexas e relação abaixo: 1 – CLAUDIA LEMOS – Desfiliou-se de seu partido sem a devida ação judicial; 2 – SANDRA GOMES - Desfiliou-se de seu partido sem a devida ação judicial; 3 – WANDERSON MARINHO - Desfiliou-se de seu partido sem a devida ação judicial; 4 – PAULO RENATO – Falecido; 5 – DELIO IGLESIAS - Desfiliou-se de seu partido sem a devida ação judicial; 6 – OSVALDO MATURANO - Desfiliou-se com a devida ação de justa causa, já tendo ocorrido o trânsito em julgado, [...]” (fls. 07⁄08).

Em resumo, aduz que a mudança de partido gera automaticamente a perda do direito ao suplente de assumir a vaga para qual foi diplomado, ante a infidelidade partidária.

Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal possui sedimentada jurisprudência no sentido de que em caso de renúncia ou afastamento de parlamentar, deve ser empossado, como suplente, no cargo o candidato mais bem votado na lista da coligação. Vejamos:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. SUPLENTES DE DEPUTADO FEDERAL. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO FIXADA SEGUNDO A ORDEM DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (..). 3. As coligações são conformações políticas decorrentes da aliança partidária formalizada entre dois ou mais partidos políticos para concorrerem, de forma unitária, às eleições proporcionais ou majoritárias. Distinguem-se dos partidos políticos que a compõem e a eles se sobrepõe, temporariamente, adquirindo capacidade jurídica para representá-los. 4. A figura jurídica derivada dessa coalizão transitória não se exaure no dia do pleito ou, menos ainda, apaga os vestígios de sua existência quando esgotada a finalidade que motivou a convergência de vetores políticos: eleger candidatos. Seus efeitos projetam-se na definição da ordem para ocupação dos cargos e para o exercício dos mandatos conquistados. 5. A coligação assume perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral e, também, os eleitores, natureza de superpartido; ela formaliza sua composição, registra seus candidatos, apresenta-se nas peças publicitárias e nos horários eleitorais e, a partir dos votos, forma quociente próprio, que não pode ser assumido isoladamente pelos partidos que a compunham nem pode ser por eles apropriado. 6. O quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado. 7. A sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento dos cargos disputados no sistema de eleições proporcionais é declarada no momento da diplomação, quando são ordenados os candidatos eleitos e a ordem de sucessão pelos candidatos suplentes. A mudança dessa ordem atenta contra o ato jurídico perfeito e desvirtua o sentido e a razão de ser das coligações. 8. Ao se coligarem, os partidos políticos aquiescem com a possibilidade de distribuição e rodízio no exercício do poder buscado em conjunto no processo eleitoral. 9. Segurança denegada.

(MS 30260, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27⁄04⁄2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 RTJ VOL-00220-01 PP-00278)

Entretanto, ao contrário do que sustentado pelo impetrante a perda desse direito pela mudança de partido não é automática, pois deve ser observado o previsto na Resolução 22.610, de 25⁄10⁄2007, do Tribunal Superior EleitoraO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.§ 1º - Considera-se justa causa:I) incorporação ou fusão do partido;II) criação de novo partido;III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;IV) grave discriminação pessoal.§ 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.§ 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução.Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.Art. 3º - Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.Parágrafo único ¿ Do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.Art. 5º - Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.Art. 6º - Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.Art. 7º - Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o Relator, designando o 5º (quinto) dia útil subseqüente para, em única assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.Parágrafo único ¿ Declarando encerrada a instrução, o Relator intimará as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito.Art. 8º - Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.Art. 9º - Para o julgamento, antecipado ou não, o Relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.Art. 11 ¿ São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final. Do acórdão caberá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.Art. 11. São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da Constituição da República.(Redação dada pela Resolução nº 22.733/2008)Art. 12 ¿ O processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.Parágrafo único ¿ Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta Resolução.

, a qual já teve a sua constitucionalidade assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.99EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 22.610/2007 e 22.733/2008. DISCIPLINA DOS PROCEDIMENTOS DE JUSTIFICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DA PERDA DO CARGO ELETIVO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. 2. Síntese das violações constitucionais argüidas. Alegada contrariedade do art. 2º da Resolução ao art. 121 da Constituição, que ao atribuir a competência para examinar os pedidos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais, teria contrariado a reserva de lei complementar para definição das competências de Tribunais, Juízes e Juntas Eleitorais (art. 121 da Constituição). Suposta usurpação de competência do Legislativo e do Executivo para dispor sobre matéria eleitoral (arts. 22, I, 48 e 84, IV da Constituição), em virtude de o art. 1º da Resolução disciplinar de maneira inovadora a perda do cargo eletivo. Por estabelecer normas de caráter processual, como a forma da petição inicial e das provas (art. 3º), o prazo para a resposta e as conseqüências da revelia (art. 3º, caput e par. ún.), os requisitos e direitos da defesa (art. 5º), o julgamento antecipado da lide (art. 6º), a disciplina e o ônus da prova (art. 7º, caput e par. ún., art. 8º), a Resolução também teria violado a reserva prevista nos arts. 22, I, 48 e 84, IV da Constituição. Ainda segundo os requerentes, o texto impugnado discrepa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos precedentes que inspiraram a Resolução, no que se refere à atribuição ao Ministério Público eleitoral e ao terceiro interessado para, ante a omissão do Partido Político, postular a perda do cargo eletivo (art. 1º, § 2º). Para eles, a criação de nova atribuição ao MP por resolução dissocia-se da necessária reserva de lei em sentido estrito (arts. 128, § 5º e 129, IX da Constituição). Por outro lado, o suplente não estaria autorizado a postular, em nome próprio, a aplicação da sanção que assegura a fidelidade partidária, uma vez que o mandato "pertenceria" ao Partido.) Por fim, dizem os requerentes que o ato impugnado invadiu competência legislativa, violando o princípio da separação dos poderes (arts. 2º, 60, §4º, III da Constituição). 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 reconheceu a existência do dever constitucional de observância do princípio da fidelidade partidária. Ressalva do entendimento então manifestado pelo ministro-relator. 4. Não faria sentido a Corte reconhecer a existência de um direito constitucional sem prever um instrumento para assegurá-lo. 5. As resoluções impugnadas surgem em contexto excepcional e transitório, tão-somente como mecanismos para salvaguardar a observância da fidelidade partidária enquanto o Poder Legislativo, órgão legitimado para resolver as tensões típicas da matéria, não se pronunciar. 6. São constitucionais as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008 do Tribunal Superior Eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.(ADI 3999, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2008, DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-01 PP-00099 RTJ VOL-00208-03 PP-01024). Vejamos, o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral:

1. A competência para apreciação de pedido de perda de mandato eletivo, por ato de infidelidade partidária, é da Justiça Eleitoral, conforme disciplinado pela Res.-TSE nº 22.610⁄2007 e nos termos da manifestação do Supremo Tribunal Federal.

2. Afigura-se plausível a argumentação do requerente de que ato de Presidência de Assembléia Legislativa que nega a suplente o direito à assunção ao cargo de deputado, sob o fundamento de infidelidade partidária, consubstancia usurpação da competência desta Justiça Especializada e ofensa à garantia de ser processado e julgado pela autoridade competente (art. 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988).

3. Inferindo-se a plausibilidade das alegações do autor, é de se conceder o pretendido efeito ativo a recurso em mandado de segurança.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(Ação Cautelar nº <font>3233<⁄font>, Acórdão, Relator(a) Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 21, Tomo 2, Data 31⁄03⁄2009, Página 228)

Diante desse quadro, enquanto não declarada a perda do mandato ou do direito à suplência perante a Justiça Eleitoral a autoridade coatora, ou seja, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Espírito Santo está vinculado à ordem declarada pela Justiça Especializada. Nesse sentido encontram-se a decisão monocrática de lavra do saudoso Ministro Teori Zavasck(MS 34202, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 30/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 05/12/2016 PUBLIC 06/12/2016), bem como o acórdão de Relatoria do e. Ministro Luiz Fux, a seguir transcrito:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RENÚNCIA E AFASTAMENTO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES. LINHA SUCESSÓRIA. ORDEM DE SUPLÊNCIA DEFINIDA NO ATO DE DIPLOMAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DUE PROCESS OF LAW. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA ALTERAR A ORDEM DE SUPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SUPLÊNCIA DE CARGOS POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO TSE 22.610⁄2007. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha sucessória de mandatos eletivos é determinada pela diplomação dos vencedores no pleito, realizada pela Justiça Eleitoral, define o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral. 2. A regra do sistema político-eleitoral brasileiro é de que o quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação partidária, independentemente dos partidos aos quais são filiados (Precedente do Plenário: MS 30.260, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 30.08.2011). 3. Nas hipóteses de renúncia e afastamento de parlamentar, deve ser empossado no cargo eletivo, como suplente, o candidato mais votado na lista da coligação, e não do partido a que pertence o parlamentar eleito, exegese que milita em prol dos direitos políticos de participação das correntes minoritárias. 4. O Presidente da Câmara dos Deputados está vinculado à ordem de sucessão declarada pela Justiça Especializada quando da nomeação de suplentes. 5. A perda da expectativa de direito de suplência por alteração de filiação a partidos políticos somente pode ocorrer nas hipóteses de infidelidade partidária, e desde que devidamente assentada pela Justiça Eleitoral, após procedimento judicial que respeite o due process of law (Resolução TSE 22.610⁄2007). Precedentes: MS 26.602, Rel. Min. Eros Grau, DJe 17.10.2008; MS 26.603, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.12.2008; e MS 26.604, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2008. 6. Consectariamente, a perda do direito de precedência na hipótese de vagas de suplência reclama a conclusão de processo judicial específico para afastar eventual justa causa e a consequente ilegitimidade do ato, sendo competência exclusiva da Justiça Eleitoral, e não do Presidente da Câmara dos Deputados. 7. In casu, não houve a conclusão de processo judicial específico na Justiça Eleitoral que imponha a perda da expectativa do direito de suplência, de sorte que o alegado direito líquido e certo do impetrante não prescinde da desconstituição do diploma de outro suplente. 8. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

(MS 34777 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄02⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018)

Portanto, a mera comprovação de que os suplentes melhores colocados mudaram de partido depois das últimas eleições não possui o condão de assegurar ao impetrante o direito de assumir o cargo de Deputado Estadual vago em decorrência do afastamento do parlamentar titular.

Feitas estas considerações, INDEFIRO o pedido liminar.

Citem-se os litisconsortes passivos necessários JOSÉ SOPRIANO MERÇON, CLÁUDIA MILEIPE FESTA LEMOS, WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO, DÉLIO PARRINI IGLESIAS e SANDRA REGINA BEZERRA GOMES nos endereços fornecidos à fl. 96.

Intime-se o Impetrante.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

Esgotadas tais diligências, retornem os autos conclusos.

Vitória, 2 de outubro de 2018.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021082-64.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PAULO SEVERINO DE FREITAS 18021 - ES

REQDO PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

1- Atento ao dever de cooperação, intime-se o requerente para manifestar-se quanto a preliminar levantada às fls. 97⁄98 dos autos.

2- Após, dê-se vista à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA para a emissão de parecer, nos termos do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual 6.054⁄1999 e art. 112, §1º, da Constituição Estadual.

Após, à conclusão.

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

 

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0016428-39.2015.8.08.0000

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

P.S.B. ONDE É REQUERIDO

POR SEUS ADVS. DRS. RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO 26626 - ES

LIVIA WELLING LORENTZ 19750 – ES

PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 670/674.

 

VITÓRIA, 10 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 0031001-48.2016.8.08.0000

Recurso Extraordinário ED DCG

RECTE SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ES SINDIPUBLICOS

Advogado CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

Advogado NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

Advogado DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA 12143 - ES

RECDO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPIRITO SANTO IPEM

Advogado PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO STF

 

2 - Nº 0006008-38.2016.8.08.0000

Recurso Ordinário MS

RECTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO SINDIJUDICIARIO

Advogado MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

VITÓRIA,10 de Outubro de 201

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Embargos de Declaração APN

Nº0027025-96.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE J.C.H.

Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES

EMGDO M.P.E.

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 04/10/2018 E LIDO EM 04/10/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA- PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

 

 

 

Vitória, 10/10/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Mandado de Segurança Nº 0033921-58.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO 12623 - ES

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

A. COATORA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

MAND. DE SEGURANÇA Nº 0033921-58.2017.8.08.0000

IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ATORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICADO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra ato da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Em suma, alega que a Superintendência Regional de Educação de São Mateus obrigou os professores do turno matutino da “EEEFM Santo Antônio” de repor dia letivo ocorrido em 28 de abril de 2017, por não considerar que as atividades desenvolvidas na referida data na unidade escolar se caracterizaram como tal.

Afirma que no referido dia houve convocação de todas as categorias a participarem do movimento conhecido como “greve geral”, ocorrido em âmbito nacional, mas foi determinada data de reposição em 09 de dezembro de 2017.

Requer a concessão da segurança para determinar às autoridades que não obriguem os professores a reporem o dia letivo na data apontada.

É o breve relatório. Decido.

Como se verifica, o sindicato impetrante visou por meio do presente writ a obtenção de ordem judicial para que os professores não repusessem o dia letivo em 09 de dezembro de 2017, o que se revela na manifesta perda superveniente do interesse de agir deste mandamus.

1Friso que a presente decisão não viola o princípio da não-surpresa constante no art. 10 do CPCPC, Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., eis que, em despacho à fl. 72, o eminente Des. Robson Luiz Albanez, relator quando o feito tramitava no Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, já havia determinado a intimação da parte para se manifestar sobre a questão.

Por esses fundamentos, ACOLHO a preliminar ex officio de perda superveniente do interesse de agir e extingo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Após o transcurso dos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências de estilo, inclusive procedendo-se à baixa no sistema.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória-ES, 02 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

 

2- Dissídio Coletivo de Greve Nº 0028104-13.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Advogado(a) GEFERSON JUNIOR GABRIEL 25110 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VARGEM ALTA - SINDIVA

Advogado(a) BIANCA TERRA VEREDIANO 19935 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AÇÃO DECLARATÓRIA (DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE) Nº 0028104-13.2017.8.08.0000

SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA

SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGEM ALTA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Cuida-se de ação declaratória de dissídio coletivo de greve ajuizada por MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA em desfavor do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGEM ALTA.

A municipalidade suscita, preliminarmente, que o SINDIVA não possui registro do ato constitutivo perante o MTE, nem Diretoria regularmente eleita, sendo, portanto, ilegítimo para a deflagração do movimento paredista ocorrida em 20⁄10⁄2017.

Segue argumentando que a greve é ilegal por ausência de cumprimento das formalidades legais, principalmente porque não houve frustração das negociações que vinham sendo realizadas entre as partes ou mesmo a notificação prévia da entidade patronal com antecedência mínima prevista em Lei.

Também argumenta que não houve comprovação do cumprimento das formalidades de convocação da Assembleia Geral que deliberou sobre a greve, bem como que não houve definição das reivindicações da categoria na assembleia.

Por fim, destaca que a ilegalidade do movimento reside no fato de que não houve manifestação do sindicato quanto à forma de garantia mínima de prestação dos serviços ou atividades essenciais, nem ao menos a indicação do período de paralisação.

Às fls. 59⁄60, fora deferida liminar para determinar o imediato retorno dos servidores a suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

Em contestação, a entidade sindical, sem fazer qualquer consideração acerca da preliminar de ausência de legitimidade para deflagração da greve, pede seja julgada improcedente a ação, porque entende que o movimento paredista, in casu, é legal, diante das negativas reiteradas da Administração em implementar direitos dos servidores, a exemplo de reajuste salarial.

Réplica às fls. 398⁄450 e parecer da Procuradoria de Justiça Cível às fls. 441⁄443, ambos pela procedência da ação.

É o relatório.

1Decido, monocraticamente, com fulcro na orientação do Plenário desta CortTJES, Classe: Agravo Regimental Mand Segurança, 100060001730, Relator SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 20/08/2007, Data da Publicação no Diário: 09/11/2007., em razão da manifesta procedência da ação declaratória, derivada da ilegitimidade do requerido para deflagrar o movimento paredista, dada a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Digo isto porque “a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria” (ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30⁄06⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2015 PUBLIC 21-08-2015). No mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Sindicato. Representação da categoria. Registro no MTE. Necessidade. Razões que levaram a autoridade competente a indeferir o registro. Verificação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279⁄STF. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 803.245⁄DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 14⁄4⁄15).

CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 789.108⁄BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28⁄10⁄10).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido’ (RCL nº 4.990⁄PB, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 27⁄3⁄09).

A orientação foi construída a partir da interpretação do enunciado da súmula 667 do STF, segundo o qual, “até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.

In casu, mesmo diante da alegação na exordial de que o sindicato não se encontrava regularmente inscrito perante o MTE, o requerido quedou-se inerte quanto ao tema em sede de contestação, não cumprindo com seu ônus de demonstrar a regularidade perante o referido Órgão.

Não bastasse isto, o Coordenador Técnico de Registro Sindical perante o MTE atestou, mediante o documento de fls. 437, a ausência de cadastro do sindicato requerido perante o Órgão.

Portanto, no caso vertente, tendo a greve sido deflagrada por sindicato que não possui personalidade sindical, em virtude de ausência de registro junto ao órgão competente, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do movimento paredista. Confira-se: TRT20, 00002543920135200000, Rel. Carlos de Menezes Faro Filho, Publicação em 07⁄04⁄2015.

Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de ilegalidade de greve e condeno o requerido ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, assim como ao pagamento das remanescentes, bem como dos honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

PUBLIQUE-SE, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo, inclusive as baixas nos sistemas eletrônicos desta Corte.

Vitória⁄ES, 17 de julho de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0018693-43.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA

Advogado(a) EDSON ANTONIO ZANOTELLI DA SILVA 003534 - ES

REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA

Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0018693-43.2017.8.08.0000.

REQUERENTE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

A excelentíssima senhora Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade objetivando a invalidação por inconstitucionalidade da “Lei Municipal de São Gabriel da Palha nº 2.584⁄2016, que alterou o artigo 134 da Lei Municipal de São Gabriel da Palha nº 1.850⁄2008, excepcionando as novas edificações construídas no centro de cidade da obrigatoriedade de manter em seus lotes áreas de estacionamento com livre acesso”.

A medida cautelar pleiteada no sentido de que fosse decretada a suspensão liminar da Lei foi deferida (cf. fls. 110-5).

Em consulta pela Assessoria à legislação do Município de São Gabriel da Palha constatou-se que a lei objeto da ação direta de inconstitucionalidade (n. 2.584⁄2014) foi revogada pela Lei n. 2.731⁄2018, razão pela qual determinei a intimação da requerente para dizer se tinha interesse no seguimento da ação.

Por meio da petição de fls. 127-8, o ilustre Procurador-Geral de Justiça pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.

É o relatório. Decido.

Uma vez verificado que o pedido da ação de declaração de inconstitucionalidade perdeu o seu objeto em razão do fato de a Lei objeto da demanda não mais integrar a ordem jurídica, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Neste sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo. (...) 3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente.(STF, ADI 2220, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 16-11-2011, p. 07-12-2011).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 153-R, DE 16 DE JUNHO DE 2000, EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICMS: CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PERDA DE OBJETO. 1. O Decreto nº 1.090-R⁄2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO, as quais eram objeto de impugnação na presente ação direta. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, em razão da perda superveniente de seu objeto. (ADI 2352, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01-06-2011, p. 17-08-2011).

Ante o exposto, declaro a ação prejudicada, por perda superveniente do objeto e do interesse de agir ficando, destarte, extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Intimem-se os interessados desta decisão.

Publique-se.

Vitória-ES., 16 de agosto de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

 

4- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024291-41.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0024291-41.2018.8.08.0000.

REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Vila Velha ajuizou ação direta de inconstitucionalidade objetivando que “seja declarada integralmente inconstitucional a Lei nº 5.978 de 20 de fevereiro de 2018, que 'altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.596⁄15, visando assegurar isenção de pagamento de taxas referentes a concursos públicos promovidos pela municipalidade e de descontos para ingresso a espetáculos culturais e eventos esportivos em estabelecimentos públicos e⁄ou privados no município de Vila Velha às pessoas que menciona'” (fl. 04).

O requerente sustentou na petição inicial, em síntese: (1) “a referida Lei nº 5.978 de 20 de fevereiro de 2018 dispõe sobre alteração e acréscimos de dispositivos à Lei nº 5.596⁄2015, visando criar isenção de taxa referente a concurso público e descontos para ingressos em espetáculos, particularmente, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), desde que cumpridos os requisitos” (fl. 03); (2) “o Município já garantiu a isenção e o desconto de ingressos através das Leis nº 5.546⁄2014 e 5.596⁄2015, fazendo ressalva apenas quanto à inclusão das pessoas inscritas no Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), prevista no caput do Art. 1º da Lei nº 5.978⁄2018” (fl. 03); (3) “nunca existiu a necessidade de alteração da Lei nº 5.596⁄2015, para incluir no caput do art. 1º, à concessão de desconto de ingresso, tendo em vista já ter previsão na Lei nº 5.546⁄14” (fl. 03vº).

É o relatório.

Na ação direta de inconstitucionalidade em que se busca o controle de ato normativo infraconstitucional (derivado do Poder Legislativo municipal) o autor deve apontar na petição inicial as razões jurídicas e o ato normativo da Constituição Estatual que entende contrariado, ou ao menos as razões jurídicas (com a indicação do ato normativo) indicativas de que a norma impugnada contraria dispositivo da Constituição Federal de repetição obrigatória na Constituição Estadual.

A Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que regulamenta o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é especial e, por essa razão, se sobrepõe às leis ordinárias, tal como o Código de Processo Civil.

Logo, dada a ausência de fundamentação constitucional na presente ação direta de inconstitucionalidade, é de se aplicar o artigo 4º, caput, da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim dispõe: “A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator”.

Posto isso, com fulcro no art. 4º, caput, da Lei n. 9.868⁄1999, indefiro a petição inicial.

Publique-se.

Intime-se o requerente.

Vitória-ES., 08 de outubro de 2018.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

 

5- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0019313-21.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) ANA ALICE OLIVEIRA SOUZA SANTOS 27968 - ES

Advogado(a) THIAGO BRINGER 17853 - ES

REQDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

PETIÇÃO Nº 0019313-21.2018.8.08.0000

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de requerimento denominado de “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Municipal” arguido pelo Município de São Mateus, com fulcro no art. 926 do CPC, ao fundamento de existência de múltiplos processos sobre a mesma questão de direito, revelando identidade de controvérsia sobre a mesma questão, consubstanciado no pedido de gratificação prevista no art. 54 da Lei Municipal nº 074⁄2013 (Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal de São Mateus).

Sustenta que: (1) há risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, eis que o mesmo tema é objeto de discussão em inúmeros processos; (2) os Professores Municipais pleiteiam que o pagamento da gratificação incida sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias e o Município de São Mateus entende que deve incidir sobre o período de 30 (trinta) dias; e (3) as 1ª, 2ª e 3º Câmaras Cíveis deste E.TJES têm proferido acórdãos no sentido de que a gratificação deve ser paga sobre o período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, ao passo que a 2ª Câmara Cível possui entendimento de que aludida gratificação incidirá somente sobre o período de 30 (trinta) dias.

Requer, preliminarmente, a suspensão dos julgamentos de todos os recursos de apelação que tenham como objeto a matéria tratada e, no mérito, o provimento do pedido de uniformização de interpretação para prevalecer o entendimento da 2ª Câmara Cível.

Porque o incidente de uniformização de jurisprudência não encontra mais previsão em nosso ordenamento jurídico, o requerente foi intimado para emendar ou completar a inicial, informando se o requerimento formulado se trata de incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, arts. 976 a 987) ou de incidente de assunção de competência (CPC, art. 947), bem como para comprovar os requisitos legais para sua instauração, indicando especificamente o processo principal pendente de julgamento no Tribunal, onde é instaurado o incidente, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 114⁄114-v).

À fl. 119 o requerente protocolizou petição pleiteando a desistência da ação, “tendo em vista que a pretenção (sic) em tela não preenche os requisitos das medidas previstas nos artigos 976 a 987 e 947 do CPC”.

É o relatório.

Decido.

O art. 485, § 5º do CPC autoriza que o autor desista da ação até a sentença.

Porque se trata de pedido denominado de “Uniformização de Interpretação de Lei Municipal” e não havendo réus a serem citados, é possível homologar de plano o referido pleito.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VIII).

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 90).

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 08 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 

6- Mandado de Segurança Nº 0019822-49.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BIANCA ISOTON COELHO

Advogado(a) DAURY CESAR FABRIZ 05345 - ES

Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019822-49.2018.8.08.0000

REQTE: BIANCA ISOTON COELHO

AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, aqui, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por BIANCA ISOTON COELHO, por meio do qual impugna supostas condutas imputadas ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, o qual teria ferido direito líquido e certo da Impetrante ao suspender a sua remoção por meio dos Atos Administrativos 268 e 269⁄2018, haja vista que: “a) não poderiam reavaliar o mérito administrativo das necessidades administrativas da remoção, eis que tal decisão já estava vinculada à decisão administrativa da abertura do processo de remoção e da homologação do Conselho da Magistratura, conforme a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo; b) alternativamente, os atos são nulos, pois ao suspender exclusivamente o exercício da remoção da Impetrante, permitindo aos demais contemplados na remoção o seu gozo, restaram violados os princípios da Igualdade e Impessoalidade”.

Às fls. 223⁄226, fora indeferido o pleito de tutela provisória.

O Estado do Espírito Santo manifestou o seu interesse para ingresso no feito à fl. 240.

A d. PGJ lançou parecer às fls. 243⁄246, propugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, diante da perda superveniente do objeto.

Intimada para se manifestar sobre a questão aventada no parecer de fls. 243⁄246, a Impetrante, no petitório de fl. 250, não se opôs à extinção do processo nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC.

É o sucinto relatório. Decido.

No bojo do parecer de fls. 243⁄246, o Órgão de Execução do Ministério Público Estadual consignara o seguinte:

“Extrai-se que após a impetração do mandamus, e após a prestação de informações pela e. autoridade coatora, a Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou o Ato nº 354⁄2018, publicado no dia 13 de agosto de 2018, o qual implementou, de fato, a remoção da servidora⁄impetrante da Central de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Colatina para a Central de Apoio Multidisciplinar do Juízo de Serra, nos termos do Ato nº 269⁄2018.”

Diante desse cenário, no qual a Impetrante obtivera, administrativamente, a medida pretendida no presente mandamus, ocorrera a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual não subsiste a utilidade e tampouco a necessidade na obtenção de um pronunciamento judicial de mérito.

Finalmente, registra-se não haver motivo para a submissão da questão ao Colegiado, porque, nos casos de perda superveniente do interesse processual, a jurisprudência do STJ autoriza o Relator a proferir decisão monocrática, como se pode extrair do MS 008667 (Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 06⁄05⁄2011) e também da PET no MS 019202 (Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 10⁄11⁄2015).

Ante o exposto, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC⁄2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, haja vista a perda superveniente do interesse processual.

Sem honorários, nos moldes do art. 25 da Lei nº. 12.016⁄09 e do verbete sumular nº 105 do STJ.

Custas remanescentes, caso existam, pela pessoa política, haja vista o princípio da causalidade.

Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Vitória⁄ES, 8 de outubro de 2018.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Desembargador Relator

 

7- Conflito de competência Nº 0027144-23.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECA

SUCDO DESEMBARGADOR ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

RELATOR DES. PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0027144-23.2018.8.08.0000

SUSCTE: EXMO. SR. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SUSCDO: EXM. SR. DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

RELATOR: EXMO. SR. PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como Suscitante o EXMO. SR. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA, e como Suscitado o EXM. SR. DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, que se declararam incompetentes para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 0031814-37.2015.8.08.0024, interposta por Miguel José Neto em face do Município de Vitória.

Proferido despacho às fls. 684⁄685, designando o Exmo. Sr. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida como competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Às fls. 688, o Exmo. Sr. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida (Suscitado) prestou as informações solicitadas, reconhecendo a sua competência para processar e julgar a Apelação Cível objeto do presente Conflito Negativo de Competência.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 693⁄694, opinando pela prejudicialidade deste incidente.

É o breve Relatório. Decido.

Os contornos do presente Conflito de Competência autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do art. 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo c⁄c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

Isto porque, consoante relatado, por meio das informações prestadas às fls. 688, o Exmo. Sr. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida (Suscitado) reconheceu a sua competência para a análise e julgamento da Apelação Cível nº 0031814-37.2015.8.08.0024, em relação ao qual fora instaurado o presente Conflito Negativo de Competência.

Neste contexto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é assente quanto à configuração da perda do objeto do Conflito de Competência face à concordância de um dos Magistrados para processar e julgar o feito em relação ao qual estabelecido o incidente, conforme ilustra o julgamento do Conflito de Jurisdição nº 100120037864, de que foi Relator o Exmo. Sr. Desembargador Ney Batista Coutinho:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. LEI Nº 11.340⁄06 (LEI MARIA DA PENHA). GÊNERO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA MAGISTRADA SUSCITADA. PERDA DO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICIADO.

Uma vez admitido pelo juízo suscitado a competência para processar e julgar o feito originário, é de se reconhecer a prejudicialidade do incidente processual em decorrência da perda superveniente do seu objeto, ocasionando ausência de interesse processual. Conflito de competência que se julga prejudicado.” (grifo nosso)

Neste mesmo sentido é o julgamento monocrático do Conflito de Competência nº 0024833-30.2016.8.08.0000, da qual foi Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Janete Vargas Simões, e do Conflito de Competência nº 0016627-61.2015.8.08.0000, de que foi Relator o Exmo. Sr. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama.

Assim, exsurge a perda de objeto do presente Conflito Negativo de Competência já que restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o julgamento do presente incidente, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito.

À luz do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente Conflito Negativo de Competência, por ausência superveniente de interesse processual.

Reputo válidos os atos processuais porventura praticados, o que faço em atenção ao postulado da segurança jurídica.

Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Suscitante e ao Exmo. Sr. Desembargador Suscitado, encaminhando-se-lhes cópia da presente decisão.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Comunique-se às Diretoras da 2ª e 4ª Câmaras Cíveis deste TJES.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Vitória, 05 de Outubro de 2018.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0923988-32.2000.8.08.0000 (100930003825)

Ação Rescisória

GIORGIO DE CASTRO MURAD ONDE É PARTE INT. ATIVA

POR SEUS ADVS. DRS. GIORGIO DE CASTRO MURAD 11686 - ES

PARA O DR. GIORGIO DE CASTRO MURAD, OAB/ES 11.686, PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA nº 0923988-32.2000.8.08.0000 (100930003825), NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 234 E SEUS PARÁGRAFOS.

 

VITÓRIA, 10 de Outubro de 2018

 

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0005432-38.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE GERSON FERREIRA
Advogado(a) FABIANA FERREIRA XIBLE 9668 - ES
AGVDO ADALZIRA FERREIRA PAGANI
Advogado(a) LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES 15738 - ES
Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA 14263 - ES
Advogado(a) VALMIR FERREIRA BARBOSA 13171 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 04/09/2018 E LIDO EM 04/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Agravo de Instrumento nº 0005432-38.2018.8.08.0012
Agravante: Gerson Ferreira
Agravada: Adalzira Ferreira Pagani
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELIDIDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTAM A CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Segundo a orientação do STJ “é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.[...]” (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).
2. No caso vertente, os documentos colacionados pelo agravante dão conta de que em que pesem os diversos problemas de saúde narrados pelo agravante, estes, por si só, aparentemente não bastam para elidirem a capacidade financeira dele, já que ostenta a qualificação de um policial da PRF (aposentado), crédito razoável, plano de saúde e gastos ordinários que fogem ao conceito da miserabilidade jurídica (tais como: TV a cabo, empregada doméstica e ajuda a familiares), circunstâncias que esvaziam a presunção de que é uma pessoa com hipossuficiência financeira.
3. Logo, tais circunstâncias esvaziam a presunção de que o agravante é uma pessoa com hipossuficiência financeira.
4. Recurso improvido. Decisão mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 04 de Setembro 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERSON FERREIRA e não-provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0001021-13.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
AGVDO DAVI LORIATO HERMESMEYER
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
Advogado(a) DIOVANA BARBOSA LORIATO HERMESMEYER 22947 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0001021-13.2018.8.08.0024
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado: D. L. H. (criança), representado por seus pais Diovana Bargadosa Loriato Hermesmeyer e Sérgio Gregório Hermesmeyer JúniorRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTÍSSIMO CUSTO – PREJUÍZO AO MUTUALISMO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, SOLIDARIEDADE E ISONOMIA – EXCEÇÃO DE RUÍNA - SERVIÇOS MÉDICOS E FISIOTERAPÊUTICOS – FALTA DE CREDENCIAMENTO DOS PROFISSIONAIS – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DA OPERADORA – DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE – ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Migra em desfavor do pleito feito pelo recorrido em primeira instância a circunstância de ser o medicamento de elevado custo, de modo que a determinação de seu fornecimento representa, “a priori”, prejuízo aos demais clientes (cooperados) que necessitam do plano de saúde, em grave ofensa à função social dos contratos e aos princípios da solidariedade e do mutualismo, que regem referidas avenças.
2. A função social e a solidariedade nos planos de saúde coletivos assumem grande relevo, tendo em vista o mutualismo existente, caracterizador de um pacto tácito entre as diversas gerações de empregados passados, atuais e futuros (solidariedade intergeracional), trazendo o dever de todos para a viabilização do próprio contrato de assistência médica. Precedentes do STJ.
3. O elevado custo do medicamento pleiteado nos presentes autos (aproximadamente R$ 360.000,00 – trezentos e sessenta mil reais – por ampola, o que contabilizará o valor anual de R$ 1.080.000,00 – um milhão e oitenta mil reais), a determinação judicial para que a operadora forneça em favor de um único paciente remédio de elevado custo, representa verdadeiro prejuízo à mutualidade e ofensa ao princípio da isonomia, haja vista que, deste modo, beneficia-se aquele que recorre ao Poder Judiciário para a obtenção de um fármaco de alto custo, em detrimento dos demais cooperados que dependem do mesmo plano, além do possível efeito multiplicador em outros pacientes com a mesma doença (Amiotrofia Muscular Espinhal – AME).
4. “[...] a exceção da ruína - instituto que, conforme definição doutrinária, representa a circunstância liberatória decorrente da "situação de ruína em que o devedor poderia incorrer, caso a execução do contrato, atingida por alterações fácticas, não fosse sustida" -, o vínculo contratual original pode sofrer ação liberatória e adaptadora às novas circunstâncias da realidade, com a finalidade de manter a relação jurídica sem a quebra do sistema, sendo imprescindível a cooperação mútua para modificar o contrato do modo menos danoso às partes. É por isso que, nos contratos cativos de longa duração, também chamados de relacionais, baseados na confiança, o rigorismo e a perenidade do vínculo existente entre as partes podem sofrer, excepcionalmente, algumas flexibilizações, a fim de evitar a ruína do sistema e da empresa, devendo ser respeitados, em qualquer caso, a boa-fé, que é bilateral, e os deveres de lealdade, de solidariedade (interna e externa) e de cooperação recíprocos. Além do mais, ressalte-se que a onerosidade excessiva é vedada tanto para o consumidor quanto para o fornecedor, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 8.078/1990. Cumpre destacar, também, que a função social e a solidariedade nos planos de saúde coletivos assumem grande relevo, tendo em vista o mutualismo existente, caracterizador de um pacto tácito entre as diversas gerações de empregados passados, atuais e futuros (solidariedade intergeracional), trazendo o dever de todos para a viabilização do próprio contrato de assistência médica. Desse modo, na hipótese em apreço, não há como preservar indefinidamente a sistemática contratual original se verificada a exceção de ruína [...]” (Informativo nº 569, STJ, REsp 1.479.420-SPhttp://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1479420, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1º/9/2015, DJe 11/9/2015).
5. Deve-se admitir, excepcionalmente, a contratação de serviços médico-hospitalares não credenciados ao plano contratado, às custas deste, especialmente nos casos em que os profissionais credenciados não estiverem aptos para o tratamento da doença apresentada pelo paciente, ou, ainda, quando tratar-se de situação emergencial ou de urgência. Ademais, o reembolso dos honorários médicos deve seguir a tabela determinada pelo plano de saúde, bem como a tabela prevista para os hospitais e fisioterapeutas. Precedentes do TJES.
6. Recurso conhecido e provido para, reformando em parte a decisão recorrida (i) suspender a obrigação da Operadora de Plano de Saúde em arcar com a medicação Nusinersen (nome comercial: Spinraza) para o tratamento da moléstia que acomete o agravado, e (ii) possibilitar a escolha dos profissionais (médicos e fisioterapeutas) não credenciados pelo Plano, ressalvando que o valor do reembolso das despesas deverá ser procedida nos limites da tabela de honorários da operadora.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0006995-31.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE OI MOVEL S/A
Advogado(a) ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES
Advogado(a) RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470 - ES
AGVDO VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS
Advogado(a) ADEALDE ALVES DE ASSIS 310A - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0006995-31.2018.8.08.0024
Agravante: Oi Móvel S/A
Agravado: Valdelice dos Santos Jesus
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE "STAY PERIOD". EFEITOS PROCESSUAIS. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DESRESPEITA O JUÍZO UNIVERSAL (JUSTIÇA FLUMINENSE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. NULIDADE RECONHECIDA (“ERROR IN PROCEDENDO”). PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO.
1. É nula a decisão de juízo diverso do universal que determina a constrição patrimonial via Bacenjud em meio ao período denominado de “stay period”, ainda que se trate de execução de pequeno valor.
2. Os documentos carreados ao presente instrumento evidenciam que o recorrente não podia sofrer qualquer constrição patrimonial no período do artigo 6º, § 4º, da Lei de Falências (180 dias), conforme determinado pelo juízo universal da falência (TJ/RJ), tendo a decisão de primeiro grau infringindo a ordem do juízo universal. Decisão do Justiça Capixaba cassada.
3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Prejudicialidade do agravo interno.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S/A e dar-lhe provimento, e, por igual votação, julgar prejudicado o agravo interno aviado pela mesma parte, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OI MOVEL S/A e provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0010338-35.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0010338-35.2018.8.08.0024
Agravante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTAS MÉDICAS. GERIATRIA. DEMANDA REPRIMIDA. OMISSÃO ESTATAL. NÃO DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no REsp 1665760/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017, STJ).
2. Ainda que admitida a intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública para consecução de determinada política pública, “a medida só é possível quando demonstrada a negligência administrativa e que a omissão do Poder Público esteja causando graves problemas na vida e saúde dos cidadãos.” (TJ-MG – AC: 10223150063418001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmaras Cíveis / 8º Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2017).
3. O agravo de instrumento é recurso com evidente limitação de cognição e de dilação probatória, competindo às partes a apresentação imediata dos elementos de prova e convicção do juízo.
4. Não se demonstra nos autos claramente a urgência para fundamentar a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, não há a demonstração, nesta oportunidade, da omissão do Estado em fornecer o atendimento solicitado. Como registrado pelo juízo de origem, da relação entre a demanda reprimida e a oferta mensal de atendimentos oferecidas pelo Estado, o munícipe sujeita-se a período médio de 3 (três) meses para a consulta o que, a princípio, não de mostra desarrazoado, porquanto não foi comprovada nenhuma situação de urgência e emergência concreta.
5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0011457-31.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE G.C.A.
Advogado(a) BRUNA GOZZI DE LIMA 16433 - ES
Advogado(a) MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF 83590 - RJ
AGVDO J.P.A.
Advogado(a) CAMILA BRUNHARA BIAZATI 12617 - ES
Advogado(a) JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL 10149 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0016425-07.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES 000257B - ES
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
AGVDO CANAL IMOVEIS LTDA
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO 003746 - ES
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO


Agravo de Instrumento nº 0016425-07.2018.8.08.0024
Agravante: Paulo Oscar Neves Machado
Agravada: Canal Imóveis Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE POSSE. POSSIBILIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CAUÇÃO OFERTADA. RECURSOS EXCEPCIONAIS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A existência de manifestação do Poder Judiciário pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel em discussão diante da inadimplência do agravante (sentença – fls. 113/136 e acórdãos – fls. 145/166 e 171/177), autoriza a transferência da posse provisória do imóvel para a agravada, nos termos do art. 520, IV, do CPC.
2. Assim, apenas a posse definitiva é que ficou relegada para depois do trânsito em julgado da sentença, interpretação mais adequada do título e que não ofenda a coisa julgada formada nesse aspecto, tampouco traduz descompasso com o regime de cumprimento provisório do título judicial previsto no art. 520, do CPC.
3. Ademais, a existência de oferta de caução de imóveis pela agravada, cuja suficiência sequer foi objeto de manifestação do juízo de origem, aliada a inexistência de recursos dotados de efeito suspensivo, denotam elementos que convergem para o cumprimento provisório da sentença no que pertine à transferência da posse provisória do imóvel.
4. Recurso improvido. Decisão mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO OSCAR NEVES MACHADO e não-provido.

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0004901-92.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
AGVDO DALGOBERTO JOAO DOS SANTOS
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0004901-92.2018.8.08.0030
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravado: Dalgoberto João dos Santos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. ATESTADOS PARTICULARES. EMISSÃO EM DATA ANTERIOR A DA ÚLTIMA PERÍCIA OFICIAL. NÃO CERTIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em matéria acidentária três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91.
2. O agravo de instrumento é recurso com evidente limitação de cognição e de dilação probatória, competindo às partes a apresentação imediata dos elementos de prova e convicção do juízo.
3. O agravado fundamentou a ação originária em atestados médicos e laudo de exame. No entanto, respectivos documentos médicos foram emitidos em data anterior à última avaliação oficial e não certificam a sua incapacidade laborativa, apenas demonstram seu afastamento esporádico para tratamento e a realização de exame, razão pela qual não são suficientes para ilidir o laudo pericial oficial, sujeitando eventual direito do agravado a maior dilação probatória, inclusive com realização de prova pericial
5. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0008474-84.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VIACAO SERRANA LTDA
Advogado(a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG
AGVTE WAGNER NASCIMENTO
Advogado(a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG
AGVDO RAIANE NEVES DE MOURA
Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES
AGVDO ARGEU BRAND
Advogado(a) FERNANDO AUGUSTO RAMOS 23614 - ES
AGVDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
AGVDO FERTILIZANTES HERINGER S/A
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0008474-84.2018.8.08.0048
Agravantes: Viação Serrana Ltda e Wagner Nascimento
Agravados: Raiane Neves de Moura, Argeu Brand, Nobre Seguradora do Brasil S/A e Fertilizantes Heringer S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. FRETE NA MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A inversão do ônus da prova deve ocorrer de forma pontual e motivada, apenas quando a circunstância fática recomende a medida para esclarecimento dos fatos e diante da constatação da efetiva impossibilidade de a parte autora se desincumbir do encargo probatório a ela acometido pelas regras processuais ordinárias, ou da excessiva dificuldade de cumprir seu encargo.
2. Ainda que se trate de hipótese sujeita às regras da responsabilidade civil objetiva, inexiste impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte autora provar a ocorrência e a extensão dos danos que afirma haver sofrido, não havendo hipossuficiência probatória nesse tocante. Ônus da agravada de comprovar seus próprios danos.
3. Como se extrai das informações constantes do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), apesar de a carga pertencer à Fertilizantes Heringer, seu transporte ocorreu pela modalidade free on board (FOB), o que se significa que o frete e todas as responsabilidades dele decorrentes correm por conta do comprador do material, não sendo possível reconhecer-se a legitimidade da vendedora para responder por eventuais danos provocados no curso do transporte.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIACAO SERRANA LTDA, WAGNER NASCIMENTO e provido em parte.

 

 

9- Apelação Nº 0000082-70.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA
Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
APDO GABRYELA SPALA EGIDIO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0000082-70.2016.8.08.0002
Apelante: FAFIA – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre/ES
Apelada: Gabryela Spala Egidio
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ERROR IN PPROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – O art. 1º, da Lei nº 6.830/80 prescreve que “[...]a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias[...]” se submete aos ditames da referida norma e o art. 2º, §1º, do mesmo diploma legal dispõe que “[...]constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964[...].”
2 – Não por outro motivo a jurisprudência proveniente do e. STJ entende ser “[...]cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública.[...].” (REsp 1022746/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008)
4 – Identificado error in procedendo na sentença que julgou extinto o processo, por entender que débitos não tributários não se submetem aos ditames da Lei nº 6.830/80, anula-se o ato decisório combatido, determinando retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
5 – Apelação cível conhecida e provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da eminente Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA e provido.

 

 

10- Apelação Nº 0000318-87.2014.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE JAIR DONNA
Advogado(a) JOSE PAULO ANHOLETE 15777 - ES
APTE SANTA RIGOTTI DONNA
Advogado(a) JOSE PAULO ANHOLETE 15777 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Apelação Cível nº 0000318-87.2014.8.08.0003
Apelante: Jair Donna e Santa Rigotti Donna
Apelado: Banco do Brasil S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1- A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, em que se examina o instituto do aval e suas repercussões jurídicas, razão pela qual não se verifica a relevância da inversão do ônus da prova, tampouco a ocorrência de qualquer prejuízo aos recorrentes em virtude da sua revogação, não havendo matéria de fato apta a justificar a dilação probatória. Precedente TJES.
2- É possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. Precedente STJ.
3- Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAIR DONNA, SANTA RIGOTTI DONNA e provido.

 

 

11- Apelação Nº 0013001-98.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ALDAHIR FONSECA FILHO
Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES
APDO/APTE VALENTIM DO CARMO OLIVEIRA
Advogado(a) FABIANY AREAS 15892 - ES
APDO/APTE FERNANDA COMINOTI CORTEZINI
Advogado(a) FABIANY AREAS 15892 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


ACÓRDÃO


Apelação Cível nº 0013001-98.2015.8.08.0011
Apelante/Apelado: Aldahir Fonseca Filho
Apelados/Apelantes: Valentim do Carmo Oliveira e Fernanda Cominoti Cortezini
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010 DO CPC E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBEJTIVA. CULPA DO CONDUTOR COMPROVADA. LUCROS CESSANTES REFORMADOS. DANOS MORAIS MANTIDOS.ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO REQUERIDA NA CONTESTEÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. "A qualificação das partes é um requisito na maior parte das vezes dispensável, uma vez que na maioria dos casos essa qualificação já terá sido feita nos autos, até porque constitui exigência da petição inicial (art. 319, II, do Novo CPC). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça entende que o desrespeito a essa exigência legal não gera nulidade, tratando-se de mera irregularidade. A exigência de sua repetição na apelação mostra-se desnecessária, somente se justificando quando não houver tal qualificação no momento da interposição da apelação, como ocorre com o recurso do terceiro prejudicado." (Manual de direito processual civil. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.548). […] (TJSC - Apelação Cível n. 0303598-40.2014.8.24.0005, rel. Desa. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 5-10-2017). Preliminar rejeitada.
2. O entendimento desta Primeira Câmara é no sentido de que "[...]atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar rejeitada.
3. A responsabilidade civil subjetiva que constitui regra geral em nosso ordenamento jurídico e baseada na teoria da culpa, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC.
4. Ao iniciar uma manobra de marcha ré, o condutor deve observar todas as cautelas legais de forma redobrada, ou seja, deverá percorrer pequenas distâncias, observando toda a movimentação ao seu entorno, de sorte que não cause riscos à segurança de terceiros, principalmente, por se tratar de manobra de exceção.
5. “Não realizada a contradita da testemunha no momento adequado, opera-se a preclusão, o que impossibilita a sua discussão em recurso de apelação.” (TJES, Classe: Apelação, 011160037062, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018).
6. O STJ entende que “as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial.” (REsp 1548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).
7. O dano moral pressupõe um sofrimento íntimo que se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, causando-lhe prejuízos que ultrapassam o âmbito patrimonial, atingindo a esfera psíquica do ofendido de forma a acarretar-lhe um sentimento de dor ou de humilhação, gerando o dever de indenizar.
8. O art. 126, do CPC, estabelece que “A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art131.”, inexistindo pedido de denunciação à lide na contestação, revela-se a incidência da preclusão temporal.
9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os apelos, nos termos do voto da relatora.
Vitória, 18 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALDAHIR FONSECA FILHO, VALENTIM DO CARMO OLIVEIRA, FERNANDA COMINOTI CORTEZINI e provido em parte.

 

 

12- Apelação Nº 0009182-85.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE I.B.B.
Advogado(a) HELIO ALVES DA ROCHA 003412 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

13- Apelação Nº 0005980-73.2012.8.08.0012 (012120059808)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APDO DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Advogado(a) GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA 22772 - BA
APTE/APDO ENDRINGER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Advogado(a) TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA 13549 - ES
APTE/APDO OMINI S/A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CECILIA MASSARIOL LINDOSO 19877 - ES
Advogado(a) EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA 138190 - SP
APDO/APTE MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA
Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA 000294B - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0005980-73.2012.8.08.0012
Apelante/Apelado: Endringer Material de Construção Ltda. ME
Apelante/Apelado: Omni S/A Crédito Financeiro e Investimento
Apelado/Apelante: Manoel do Nascimento Pereira
Apelado: DMCard Administradora de Cartão de Crédito Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. DIMINUIÇÃO DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1 - A instituição financeira que cobra a dívida indevida tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação indenizatória, por integrar a cadeia de consumo, conforme inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, devendo a falha na prestação de serviço ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do mesmo diploma. Precedentes.
2 - Negativação indevida comprovada. Dano moral “in re ipsa”. Valor da condenação por danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3 – Alteração, de ofício, da sistemática de atualização monetária. Estando diante de relação contratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de “bis in idem”.
4 - Recursos conhecidos e desprovidos. Com honorários advocatícios recursais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto por Endringer Material de Construção Ltda. ME e negar-lhe provimento, e, por igual votação, conhecer do recurso interposto por Omni S/A Crédito Financeiro e Investimento e negar-lhe provimento, e, por igual votação, conhecer e negar provimento ao recurso adesivo interposto por Manoel do Nascimento Pereira, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA, OMINI S/A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO, ENDRINGER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e não-provido.

 

 

14- Apelação Nº 0001784-23.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE VANESSA DE LACERDA MANGIFESTE
Advogado(a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0001784-23.2013.8.08.0013
Apelante: Vanessa de Lacerda Mangifeste
Apelado: Município de Castelo (E.S.)
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANO MORAL). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF). ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELA PROFESSORA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL EM REUNIÃO ESCOLAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. A responsabilidade civil do Estado, em caso de acidentes de trabalho, é objetiva, sendo desnecessária, portanto, a prova da existência de culpa ou dolo do Poder Público. Precedentes do TJES e do STF.
2. No caso dos autos, existem provas contundentes e incontroversas de que a recorrida, genitora do aluno e de seu irmão (que, à época dos fatos, contavam com 12 e 15 anos de idade), restaram envolvidos no fato que desencadeou na agressão sofrida pela apelante em uma reunião escolar.
3. Fixada a necessidade de reparação por danos extrapatrimoniais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) resta suficiente e necessário para recompensar a servidora ora apelante pela indesejada e inadmissível agressão sofrida em pleno exercício do ofício escolar, devendo se salientar ainda que a quantia ora fixada se justifica pela necessidade de que o Município ora apelado não mais permita condutas como esta, adequando devidamente a segurança prestada aos profissionais nos recintos escolares sob sua responsabilidade, sem olvidar-se, ainda, que a verba corresponde ao dobro do fixado em primeiro grau em desfavor da mãe dos jovens, levando em conta que o Município detém um porte econômico manifestamente superior àquela.
4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, sobre a indenização deve incidir juros de mora pela SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), vedada sua cumulação com correção monetária (sob pena de bis in idem), até o início da vigência da Lei n. 11.960/2009, quando então incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta oficial de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Nesse sentido: TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024120337928, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data da Publicação no Diário: 08/06/2018.
5. Honorários advocatícios redimensionados.
6. Recurso conhecido e provido. Reforma parcial da sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANESSA DE LACERDA MANGIFESTE e provido.

 

 

15- Apelação Nº 0005267-53.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE WEVERSON LUIZ FERNANDES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0005267-53.2016.8.08.0014
Apelante: Weverson Luiz Fernandes, assistido por sua genitora Roseli Luiza da Silva
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. INCAPAZ TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que o apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o apelante reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais a recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEVERSON LUIZ FERNANDES e provido em parte.

 

 

16- Apelação Nº 0010076-86.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE YLLANA JULIA SUBTIL PASSOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível n. 0010076-86.2016.8.08.0014
Apelante: Yllana Julia Passos, por sua genitora Cleidemar Fereguetti Subtil
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. A recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que a apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que a criança reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais a recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YLLANA JULIA SUBTIL PASSOS e provido em parte.

 

 

17- Apelação Nº 0010324-52.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LETICIA MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0010324-52.2016.8.08.0014
Apelante: Letícia Moreira dos Santos, representada por sua genitora Maria Juliana Moreira de Souza
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. A recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que a apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que a criança reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais a recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LETICIA MOREIRA DOS SANTOS e provido em parte.

 

 

18- Apelação Nº 0010328-89.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LAIS DO CARMO ARTU
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0010328-89.2016.8.08.0014
Apelante: Lais do Carmo Artú, representada por sua genitora, Glória do Carmo Artú
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. ADOLESCENTE TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. A recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que a apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que a recorrente reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAIS DO CARMO ARTU e provido em parte.

 

 

19- Apelação Nº 0017783-08.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RENZO TAIRONI DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0017783-08.2016.8.08.0014
Apelante: Renzo Taironi dos Santos, assistido por seu genitor Arnaldo Dias dos Santos
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. ADOLESCENTE TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que o apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o adolescente reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).

6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENZO TAIRONI DOS SANTOS e provido em parte.

 

 

20- Apelação Nº 0019402-70.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE PABLO NOGUEIRA RODRIGUES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0019402-70.2016.8.08.0014
Apelante: Pablo Nogueira Rodrigues
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VALE S/A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que o apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o apelante reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO NOGUEIRA RODRIGUES e provido em parte.

 

 

21- Apelação Nº 0004656-89.2010.8.08.0021 (021100046560)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE IRACEMA LUCHI DOS SANTOS
Advogado(a) FELIPE SILVA LOUREIRO 11114 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível n. 0004656-89.2010.8.08.0021
Apelante: Iracema Luchi dos Santos
Apelado: Estado do Espírito Santo e Instituto de Prev. e Assist. dos Serv. do Estado do Espírito Santo - IPAJM
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. IDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU AGRAVAMENTO DAS ATIVIDADES ANTERIORMENTE DESENVOLVIDAS. PRECEDENTES TJES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO.
1- Ausente o nexo de causalidade entre a enfermidade acometida pela apelante e o exercício de suas funções laborais habituais, tampouco existente concausa apta ao agravamento da moléstia de que sofre, incabível se mostra a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Precedentes TJES.
2- Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedente TJES e STJ.
3- O Código de Processo Civil estabelece como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios o valor (1º) da condenação; (2º) do proveito econômico obtido; (3º) da causa (art. 85, §2°, do CPC/15). Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos apelados, observando-se o disposto no art. 98, §3°, do CPC/15.
4- Recurso conhecido e improvido. Alteração, de ofício, dos honorários advocatícios.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, alterando, de ofício, a sistemática relativa aos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRACEMA LUCHI DOS SANTOS e não-provido.

 

 

22- Apelação Nº 0006808-37.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO DE JESUS NEVES
Advogado(a) RICARDO FERNANDES BARBOSA 18069 - ES
APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº 0006808-37.2015.8.08.0021
Apelante: Antônio de Jesus Neves
Apelada: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO MÉDICO CONFORME LAUDO MÉDICO REALIZADO PELA EQUIPE MULTISCIPLINAR. OSCILAÇÕES DO PLANO TERAPÊUTICO PARA ADEQUAÇÃO DA NECESSIDADE DO PACIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Segundo o STJ, “O serviço de “home care” (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.” (REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 15/06/2015).
2. É incontroversa a necessidade do apelante quanto ao atendimento médico domiciliar por ser portador de doença degenerativa do sistema nervoso central, de forma progressiva e incurável, conhecida como ELA – Esclerose Lateral Amiotrófica, cuja saúde inspira cuidados.
3. Há que se ressaltar que as necessidades do paciente sofrem oscilações de acordo com seu quadro clínico, devendo ser avaliado periodicamente pela equipe médica que o acompanha a fim de adequar o plano terapêutico a sua atual condição de saúde.
4. O atendimento em ambiente domiciliar “pode envolver uma multiplicidade de serviços e profissionais de variadas áreas, como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos em enfermagem, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, razão pela qual deve ser prestado de acordo com as necessidades, modo e tempo adequados ao paciente, conforme prescrição médica. É normal que com a evolução do quadro do paciente haja a modificação na prestação dos serviços domiciliares.” (TJ-SP 02055783420128260100 SP 0205578-34.2012.8.26.0100, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2017).
5. Diante da ausência de comprovação de que as despesas realizadas em virtude de prescrição médica, impossível o acolhimento do pedido.
6. É “incabível a fixação de indenização por dano moral, ante a ausência de qualquer ato ilícito por parte da apelada.” (TJES, Classe: Apelação, 014140133738, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017).
7. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO DE JESUS NEVES e não-provido.

 

 

23- Apelação Nº 0038386-43.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE CARLOS ALBERTO SANTANA SILVA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0038386-43.2014.8.08.0024
Apelante: Carlos Alberto Santana Silva
Apelado: Fundação Petrobras de Seguridade Social
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO INICIAL DE BENEFICIO. REGULAMENTO JURÍDICO A SER APLICÁVEL. VIGENTE AO TEMPO EM QUE O AUTOR REUNIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme no sentido de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa nos contratos de previdência privada no momento em que o participante preencher os requisitos para recebimento do benefício. (AgInt nos EDcl no REsp 1640960/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018),
2. Assim, para efeitos de cálculo de renda mensal inicial de aposentadoria, aplica-se as regras vigentes ao tempo em que o beneficiário reuniu todos os requisitos para a concessão do benefício.
3. A teor da Súmula 563 do STJ “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”
3. Apelação conhecida, mas improvida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO SANTANA SILVA e não-provido.

 

 

24- Apelação Nº 0004656-07.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
APDO ORLY CARDOSO MAESTRI
Advogado(a) BRENO BONELLA SCARAMUSSA 12558 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 11/09/2018 E LIDO EM 11/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0004656-07.2015.8.08.0024
Apelante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Apelada: Orly Cardoso Maestri
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PLANO É ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA. PROCEDIMENTO COBERTO. DANO MATERIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJES, restando reconhecido que, embora a aplicação da Lei nº 9.656/98 não retroaja para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, eventual abusividade das cláusulas contratuais pode ser aferida à luz da legislação consumerista, por se tratar o contrato de plano de saúde de obrigação de trato sucessivo, sujeito às normas supervenientes. Além disso, mesmo que se admita a possibilidade de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, é abusivo o preceito do contrato de plano de saúde que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar.
2. Embora o contrato realmente preveja em sua cláusula 05 a ausência de cobertura de próteses, é certo que assegura a realização de tratamentos e cirurgias ortopédicas, de forma que se mostra abusiva a referida limitação, em razão da essencialidade da prótese para o sucesso do procedimento coberto.
3. A quantia a ser ressarcida deve ser corrigida a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo INPC, com a incidência de juros de mora a partir da citação, pela Taxa Selic, vedada, desde então, a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. As peculiaridades do caso não justificam a condenação do apelante ao pagamento da indenização pretendida, tratando-se de mero aborrecimento, inerente às relações contratuais.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 11 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

 

 

25- Apelação Nº 0008016-47.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ
APDO BEATRIZ BARROS GOULART
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0008016-47.2015.8.08.0024
Apelante: GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A
Apelado: Beatriz Barros Goulart, por seu genitor Irineu Felisberto Goulart
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1- No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu.
2- A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material.
3- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ.
4- Valor da condenação por danos morais reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES.
5- Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A e provido em parte.

 

 

26- Apelação Nº 0020630-61.2009.8.08.0035 (035090206307)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ATENEU INSTITUICAO DE ENSINO E PESQUISA LTDA
Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES
Advogado(a) POLIANE DIAS COCO 26492 - ES
APDO SANDOVAL FERREIRA
Advogado(a) ERICO ALVES LOPES 17025 - ES
Advogado(a) INGRID FERREIRA BARROS 15751 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº 0020630-61.2009.8.08.0035
Apelante: Ateneu Instituição de Ensino e Pesquisa Ltda
Apelado: Sandoval Ferreira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO DO CURSO SUPERIOR. DEMORA PARA PROTOCOLAR O PEDIDO PERANTE O MEC. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ “O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.” (REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012).
2. O enunciado sumular nº. 595, do STJ, estabelece que “As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”
3. A Resolução nº. 22/2002 do Conselho Nacional de Educação que dispõe sobre autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, estabelece em seu art. 24 que, “As solicitações de reconhecimento deverão ser feitas pelas Instituições para todos os seus cursos de graduação que tenham cumprido 50% (cinquenta por cento) de seu projeto curricular”, prazo não cumprido pela instituição de ensino.
4. Considerando o caráter coercitivo e pedagógico da indenização e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento ilícito, tenho como justo o valor fixado pelo magistrado singular no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o autor.
5. Por tratar-se de relação contratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
6. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATENEU INSTITUICAO DE ENSINO E PESQUISA LTDA e não-provido.

 

 

27- Apelação Nº 0030393-13.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES
Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES
APDO MARIA DA PENHA OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR 19833 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0030393-13.2014.8.08.0035
Apelantes: Bradesco Saúde S/A e Espírito Santo Cent. Elétricas S/A – ESCELSA
Apelada: Maria da Penha Oliveira Rodrigues
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – MORTE DE SEGURADO TITULAR APOSENTADO – MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CANCELAMENTO INDEVIDO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1 – Uma vez que o falecido marido da autora era aposentado e mantinha com a operadora Bradesco Saúde S/A contrato de plano de saúde estipulado por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA em decorrência de vínculo empregatício, tem ela, na condição de dependente, o direito de manter o plano nas mesmas condições ajustadas (31, da Lei nº 9.656/98).
2 – A mera recusa à cobertura do tratamento médico não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.
3 – Apelação cível interposta por Bradesco Seguros S/A conhecida e parcialmente provida para reformar em parte a sentença combatida e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Mantidos os ônus sucumbenciais tal como fixados no comando sentencial, uma vez que a sucumbência recíproca remanesceu evidenciada.
4 – Apelação cível interposta por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA julgada prejudicada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta por Bradesco Seguros S/A e julgar prejudicado o apelo interposto por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A e provido em parte. Prejudicado o recurso .

 

 

28- Apelação Nº 0011041-98.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE KENYA LATALISA FRANCA DA SILVA
Advogado(a) ROGERIO FERREIRA BORGES 17590 - ES
APDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0011041-98.2016.8.08.0035
Apelante: Kenya Latalisa França da Silva
Apelado: Bradesco Vida e Previdência
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. INADISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CPC/2015. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO. PROCESSAMENTO PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 381 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A MMª Juíza, ainda que sucintamente, apresentou suas razões de decidir. Preliminar rejeitada.
2. Com a edição do Novo Código de Processo Civil, não há mais a previsão para a ação cautelar autônoma de exibição de documentos, passando-se a admitir o procedimento por meio de produção antecipada de provas, entre outros, nos casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (art. 381, III, CPC/2015).
3. Procedida a emenda a inicial para conversão e adequação da ação aos requisitos do art. 381 e 382 do CPC, deve a ação prosseguir pelo rito de produção antecipada de prova, não havendo necessidade de proposição de nova ação.
4. Apelação conhecida e provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, por igual votação, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KENYA LATALISA FRANCA DA SILVA e provido.

 

 

29- Apelação Nº 0001444-87.2016.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
APTE CELINA ALADIA RANGEL DE SOUZA
Advogado(a) VALMIR COSTALONGA JUNIOR 14886 - ES
APTE GILCEIA RANGEL DE SOUZA MADEIRA
Advogado(a) VALMIR COSTALONGA JUNIOR 14886 - ES
APDO GEOVANA QUINTA COSTA LONGA
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0001444-87.2016.8.08.0041
Apelantes: Celina Aladia Rangel de Souza e Gilceia Rangel de Souza Madeira
Apelada: Geovana Quinta Costa Longa
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REIVINDICATÓRIA – AGRAVO INTERNO: DECISÃO UNIPESSOAL QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECONSIDERAÇÃO – JUÍZO REGRESSIVO – AGRAVO PREJUDICADO – APELAÇÃO CÍVEL: INEXISTÊNCIA DE REVELIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: NULIDADE DO INVENTÁRIO E CONSEQUENTE NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO (DOAÇÃO) – OFENSA AOS ARTIGOS 104 E 166 DO CÓDIGO CIVIL – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 – Segundo precedente da c. Primeira Câmara Cível: “[...] a debilitação da saúde física do agravante - inclusive obteve a aposentadoria por invalidez-, aliada à ínfima remuneração de pouco mais de um salário-mínimo, não traduz situação fático-jurídica que possa sugerir a higidez financeira da parte, de forma a elidir a presunção relativa que a declaração de pobreza tem, sendo esta suficiente para a concessão da benesse pretendida, sobretudo quando inexiste prova em contrário. 2. Ademais, segundo o STJ: ¿para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família¿, acrescentando que ¿dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência¿ (AgRg no AREsp nº 257.029/RS).[...]”. Decisão que indeferiu o benefício reconsiderada. Recurso de agravo interno julgado prejudicado.
2 – A situação não reclama o deferimento do prazo em dobro, vez que as partes estão assistidas pelo mesmo causídico, o Dr. Valmir Costalonga Júnior, e a outra parte (revel) não apresentou nenhum tipo de resposta e/ou manifestação nos autos, o que, por si só, afasta a especial regra de contagem dos prazos processuais (artigos 229, caput; 231, incisos I e II, e § 1º; e 335, caput, todos do Código de Processo Civil), considerando que não se trata de procuradores e/ou escritórios distintos. Preliminar rejeitada.
3 - Mérito: a doação a terceiros não constitui fator impeditivo da ação declaratória de nulidade porquanto pode ser desfeito o inventário. Precedentes do STJ.
4. Recurso de apelação conhecido, mas improvido. Sentença mantida. Fixação dos honorários advocatícios recursais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILCEIA RANGEL DE SOUZA MADEIRA, CELINA ALADIA RANGEL DE SOUZA e não-provido.

 

 

30- Apelação Nº 0001131-11.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA
APTE J.S.R.
Advogado(a) JULIANA SANTOS SIMOES BARRETO 42054 - BA
APDO L.D.R.R.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) JOSELITA ASSIS DE LIMA M441494 - ES
APDO M.D.R.R.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) JOSELITA ASSIS DE LIMA M441494 - ES
APDO J.D.R.R.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) JOSELITA ASSIS DE LIMA M441494 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

31- Apelação Nº 0000699-09.2014.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE BILLJOHNES MARTINS DA SILVA
Advogado(a) CILAS DA SILVA MARTINS 42195 - RJ
APDO RUBENS GOMES DA SILVA
Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
APDO ALEXANDRE VALADARES
Advogado(a) ALEXANDRE VALADARES 000461A - ES
APDO KENIA MARA FELIPETTO MALTA VALADARES
Advogado(a) ALEXANDRE VALADARES 000461A - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Apelação Cível nº 0000699-09.2014.8.08.0064
Apelante: Billjohnes Martins da Silva
Apelados: Rubens Gomes da Silva e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DEPÓSITO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA. ART. 92, §4º, DO ESTATUTO DA TERRA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Atende ao requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.
2. Segundo o STJ “O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1098396/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). No caso dos autos, o recorrente sequer apontou qual prejuízo o teria acometido, a fim amparar o pleito de nulidade da audiência preliminar. Agravo retido improvido.
3. O STJ proclama que “A prova do depósito do preço para adjudicação do bem, na petição inicial, é condição de procedibilidade da ação” (REsp 824.023/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 18/06/2010).
4. Na hipótese vertente, embora o apelante tenha observado o prazo decadencial de 06 meses para o ajuizamento da demanda, deixou de providenciar o depósito do valor do imóvel, tampouco formulou pedido para tal no instrumento da demanda, o que denota a ausência de pressuposto específico de procedibilidade da ação que visa a adjudicação do imóvel arrendado, nos termos do §4º, do art. 92, do Estatuto da Terra.
7. Recurso improvido, e, consequentemente, a teor do §11, do art. 85, do CPC, majorado o valor dos honorários advocatícios, para o patamar de 12% sobre o valor da causa, mantida a sentença, nos demais termos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, negar provimento ao agravo retido e ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.



PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BILLJOHNES MARTINS DA SILVA e não-provido.

 

 

32- Apelação Nº 0014084-86.2012.8.08.0066
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
APTE N.A.C.
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
APDO L.D.C.
Advogado(a) PEDRO EPICHIN NETTO 005055 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

33- Apelação / Remessa Necessária Nº 0026950-92.2011.8.08.0024 (024110269503)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
APDO ALINE CLARET
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO ANDRE LUIZ PEREIRA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO DELUCY DA PENHA GABURRO
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO ELIZANGELA MOREIRA ZAMPIROLI
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO GOTTSHAL MENEZES SOARES
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO JULES RIMET ARAUJO JUREWISKI
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO LUIZ CARLOS ALVES LOUZADA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO PAULO SERGIO CLAUDINO
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO ROGERIO NATALI BARRADAS
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO SELMA LUCIA DE SOUZA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO WANDA BATISTA PEREIRA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0026950-92.2011.8.08.0024
Remetente: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória
Apelante: Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro do ES - IPAJM
Apelados: Aline Claret e Outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Não se afigura possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão de sua natureza indenizatória, não integrando a remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste e. TJES.
2. Em razão da natureza tributária da contribuição previdenciária, sobre os valores indevidamente recolhidos que deverão ser restituídos aos requerentes deve incidir correção monetária a partir de cada retenção indevida pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, nos termos da Política de Investimentos do IPAJM para os exercícios de 2017 e 2018, e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 43, LCE 282/04), contados do trânsito em julgado Súmula 188 do STJ.
3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária prejudicada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento e por igual votação, julgar prejudica a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido em parte.

 

 

34- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001772-51.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
APTE/APDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Remessa Necessária/Apelação Cível nº 0001772-51.2016.8.08.0062
Apelante/Apelada: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Apelante/Apelado: Município de Piúma
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO ESTADO. LEI 9.974/13. MUNICÍPIO. RESISTÊNCIA PROCESSUAL VERIFICADA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIDA A APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA. IMPROVIDA REMESSA NECESSÁRIA.
1. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).
2. Em que pese a autonomia conferida pela Emenda Constitucional 045/2004, fortalecida pelas Emendas 074/2013 e 080/2014, o Superior Tribunal de Justiça tem mantido o entendimento fixado na súmula 421 de que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011).
3. “O Município deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública, uma vez que esta não pertence aquela pessoa jurídica de direito público interno.” (TJES, Classe: Apelação, 012170028521, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018).
4. A despeito da atual posição do STJ de que o defensor o público não necessita de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (REsp 1.710.155), o entendimento não fere o direito ao recebimento de honorários, vez que a Lei Complementar nº. 80/94 dispõe que dentre as funções institucionais da Defensoria Pública está a de executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública e capacitação profissional de seus membros e servidores (art. 4º, inciso XXI). De igual forma, a própria Lei nº. 8.609/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e OAB, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que a Defensoria Pública exerce atividade da advocacia, revelando, portanto, que faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
5. Havendo reconhecimento da obrigação solidária do Estado e do Município, a distribuição proporcional das custas e honorários deve ser proporcional, nos termos do art. 87 do CPC/2015, observando, no entanto, que o Estado do Espírito Santo está isento de custas (art. 40, V, da Lei 9.974/13) e dos honorários à Defensoria Pública (Súmula 421 do STJ), de modo que não lhe recai o pagamento de sua parte.
6. Conheço e nego provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado. Conheço e dou parcial provimento ao recurso do Município de Piúma, para condená-lo apenas ao percentual de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios. Conheço da remessa necessária e lhe nego provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Município de Piúma, e conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIUMA e provido em parte.

 

 

35- Embargos de Declaração Ap Nº 0014107-95.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE GLAUBER PEREIRA VOLPATO
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGDO DANYTZA PEREIRA VOLPATO LIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS 10886 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0014107-95.2015.8.08.0011
Embargante: Glauber Pereira Volpato
Embargada: Danytza Pereira Volpato Lira de Almeida
Relatora: Des.ª Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/15. Não existindo nenhum desses vícios, não há como dar-lhes provimento.
2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou sobre toda a matéria.
3. "O Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia”. Precedentes do STJ.
4. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLAUBER PEREIRA VOLPATO e não-provido.

 

 

36- Embargos de Declaração Ap Nº 0006973-71.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO FLAVIELLY VITORIA ANDRADE SUZART
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0006973-71.2016.8.08.0014
Embargante: Samarco Mineração S/A
Embargado: F.V.A.S., por sua genitora Vania Andrade Fernandes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA IDENTIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO
1 – Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Uma vez que as razões do integrativo denotam seu manifesto propósito protelatório, rejeita-se o recurso, condenando-se a embargante ao pagamento de multa, em favor do embargado, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela Samarco Mineração S/A e condenar a embargante ao pagamento de multa, em favor da embargada, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

 

 

37- Embargos de Declaração Ap Nº 0007549-64.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO EVANDRO BUSS THOM
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0007549-64.2016.8.08.0014
Embargante: Samarco Mineração S/A
Embargado: Evandro Buss Thomm (por sua genitora Eliana Buss Christo).
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA IDENTIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015.
1. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2. Uma vez que as razões do integrativo denotam seu manifesto propósito protelatório, rejeita-se o recurso, condenando-se a embargante ao pagamento de multa, em favor da embargada, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela Samarco Mineração S/A, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

38- Embargos de Declaração Ap Nº 0007685-61.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE S.M.S.
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO K.V.R.D.O.
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

39- Embargos de Declaração Ap Nº 0005083-04.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE G.N.M.P.
Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 - ES
EMGDO J.F.
Advogado(a) SEGUNDO LUIS MENEGUELLI 007027 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

40- Embargos de Declaração AI Nº 0005896-90.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
EMGDO MARIA DA GLORIA NEVES SANTACHIARA
Advogado(a) GABRIELA REIS FERREGUETE 16816 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0005896-90.2018.8.08.0035
Embargante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Embargada: Maria da Glória Nevez Santachiara
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Após analisar o inconformismo manifestado na peça recursal, constatei inexistir qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida no agravo interposto.
3. Os pontos levantados no recurso foram devidamente analisados no acórdão recorrido ao asseverar a jusrisprudência do STJ no sentido de aplicação da teoria da aparência nas demandas que envolvem o Sistema Unimed que, embora constituam pessoas jurídicas distintas, apresentam-se no mercado de consumo como um sistema único, adotando, inclusive, as mesmas identidades visuais.
4. Recursos de embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

41- Embargos de Declaração AI Nº 0006300-44.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
EMGDO CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0006300-44.2018.8.08.0035
Embargante: Larissa Portugal Guimarães Amaral Vasconcelos
Embargado: Chamon Empreendimento Imobiliários e Promocionais Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Após analisar o inconformismo manifestado na peça recursal, constatei inexistir qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na agravo interposto, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Os argumentos levantados nos embargos denotam pretensão de rediscutir a matéria já julgada, o que não é pertinente aos autos. “A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 011160190317, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 27/08/2018)
4. Recursos de embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

42- Embargos de Declaração Ap Nº 0024566-50.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE ANTONIA MOIZES LOPES
Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES
EMGDO DOLORES NASCIMENTO DA SILVA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0024566-50.2012.8.08.0048
Embargante: Antônia Moizes Lopes
Embargada: Dolores Nascimento da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. No teor do voto condutor do acórdão, ao abordar a temática do usucapião (art. 1.238 do Código Civil) trazido, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que não merecia ser acolhida a prescrição aquisitiva alegada em defesa, sobretudo diante da ausência de exercício da posse de forma contínua e incontestada pelo tempo exigido em lei, na medida em que o tempo de posse demonstrado nos autos foi de apenas 3 (três) anos. E, quanto ao aproveitamento do tempo de posse anterior exercido pela empresa, consignou que [...] “Nem que se alegue que o requisito temporal para a usucapião teria sido atingido com a soma da posse exercida pela antecessora Torre Imóveis Ltda., haja vista que inexiste provas nos autos apta a comprovar a aludida posse”.
3. Recursos de embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIA MOIZES LOPES e não-provido.

 

 

43- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0001712-54.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
EMGTE ESPÓLIO DE GRACINDO MANZOLI
Advogado(a) FRANCISCO CALIMAN 12426 - ES
Advogado(a) WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO 15435 - ES
EMGDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA
Advogado(a) LILI DE SOUZA SUASSUNA 29966 - PE
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
EMGDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) LETICIA CARVALHO 19657 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0001712-54.2015.8.08.0049
Embargante: Espólio de Gracindo Manzoli, representado por Adriana Kennedy Gonçalves Manzolli
Embargado: Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 – Há previsão expressa no acórdão impugnado que o reembolso dos valores deve seguir a tabela determinada pelo plano de saúde. Precedentes TJES.
2 – É dispensável a juntada aos autos da tabela de reembolso da operadora de plano de saúde, pois sua análise está afetada à fase de liquidação de sentença, período em que serão quantificados os valores devidos ao recorrente.
3 – É despicienda a menção numérica de dispositivo legal (artigos 425, inciso IV e 938, ambos do CPC/15), a pretexto de prequestionamento para a interposição dos recursos excepcionais, já que as cortes superiores consolidaram a orientação pela prescindibilidade do prequestionamento numérico
4 – Recurso conhecido e desprovido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE GRACINDO MANZOLI e não-provido.

 

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Pautas

pauta de julgamento

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 38 ª sessão ORDINÁRIA do dia 23/10/2018 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

1 - Exceção de Suspeição Nº 0002502-50.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Incidente de Suspeição

EXPTE L.D.S.M.

Advogado(a) CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO 90479 - MG

EXPTE L.M.M.

Advogado(a) CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO 90479 - MG

EXPTO M.S.V.B.

P.INT.PASSIVA R.P.B.M.

Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

2 - Agravo de Instrumento Nº 0002453-64.2017.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE EXTREMA EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(a) MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD 14183 - ES

Advogado(a) ROSA MARIA ASSAD GOMEZ 001764 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

P.INT.PASSIVA FELICIO DA SILVA BERTOLINI

Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES

Advogado(a) RODRIGO KENNEDY GUIMARAES COSTA 22815 - ES

Advogado(a) RODRIGO LISBOA CORREA 14588 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES

Advogado(a) SEBASTIAN MARCELO VEIGA 008387 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

3 - Agravo de Instrumento Nº 0002425-56.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO MARLY GOMES HONORATO

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO MARIA DOROTEIA DE FREITAS DE OLIVEIRA

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO MATILDES NASCIMENTO ANTUNES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO GEOVANA DE JESUS PEREIRA MATOS

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO IVANILDA DA COSTA REIS

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO WELDIS CARTLOS RAMOS DOS REIS

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO WHOSTON RAMOS REIS

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO CARMEM SILVA

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO MARIA APARECIDA VIEIRA RUFINO

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO ADEMILSON RIBEIRO DE SOUZA

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO FERNANDA RIBEIRO VIEIRA FERNANDES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO ERINEU DOS REIS

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO FRANCIS RAMOS DOS REIS RODRIGUES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO ZULEICA RAMOS DOS REIS

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO ALESSANDRA RAMOS REIS

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

4 - Agravo de Instrumento Nº 0000587-60.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Arrolamento Sumário

AGVTE EVENILDA DUBERSTEIN CORNACHINI

Def. Público GABRIELA NORONHA DE SOUSA M3870111 - ES

AGVTE WANDERLEYA CORNACHINI

Def. Público GABRIELA NORONHA DE SOUSA M3870111 - ES

AGVTE WANUSA CORNACHINI

Def. Público GABRIELA NORONHA DE SOUSA M3870111 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

5 - Agravo de Instrumento Nº 0006568-70.2018.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES

AGVDO LOURIVAL PEREIRA FLORENCIO

Def. Público NADIA MURICY DE OLIVEIRA M2473836 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

6 - Agravo de Instrumento Nº 0001089-72.2018.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

AGVDO ROSANA MENDES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Advogado(a) ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

7 - Agravo de Instrumento Nº 0004512-37.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE VALOR COMERCIO DE MOTOS LTDA

Advogado(a) FELIPE DA SILVA LIMA 21950 - ES

Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES

AGVTE ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA

Advogado(a) FELIPE DA SILVA LIMA 21950 - ES

Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES

AGVDO STELA MARCIA ZONTA DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

8 - Agravo de Instrumento Nº 0004657-93.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE ESTRELA H MOTOS LTDA

Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA 14470 - ES

AGVDO STELA MARCIA ZONTA DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

9 - Agravo de Instrumento Nº 0037558-13.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

AGVTE M.M.D.P.

Advogado(a) RODRIGO ALVES ROSELLI 15687 - ES

AGVDO M.M.L.

Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

10 - Agravo de Instrumento Nº 0015338-50.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE JACYMAR DAFFINI DALCAMINI

Advogado(a) JACYMAR DAFFINI DALCAMINI 005287 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES

AGVDO ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Advogado(a) OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO 2045 - GO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

11 - Agravo de Instrumento Nº 0016873-14.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE OPCAO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Advogado(a) NATHALIA NEVES BURIAN 009243 - ES

AGVDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Advogado(a) ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA 002970 - ES

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

Advogado(a) IARA QUEIROZ 4831 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

12 - Agravo de Instrumento Nº 0031248-20.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE IPAJM

Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES

AGVDO LENALDO LUIZ PEREIRA

Advogado(a) GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARAES 12798 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

13 - Agravo de Instrumento Nº 0032946-61.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

AGVDO ESPOLIO DE ALEXANDRE REZENDE DA SILVA

Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO 000158B - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

14 - Agravo de Instrumento Nº 0002688-34.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial

AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES

Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 4715 - ES

AGVDO LEANDRO FRANCIS DE OLIVEIRA

AGVDO MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

AGVDO NILTON CARLOS DE OLIVEIRA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

15 - Agravo de Instrumento Nº 0008331-70.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE BCV BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

Advogado(a) FELIPE NAVEGA MEDEIROS 217017 - SP

AGVDO FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

16 - Agravo de Instrumento Nº 0009709-61.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE LORENGE SPE 148 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES

AGVTE LORENGE S/A PARTICIPACOES

Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES

AGVDO PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA

Advogado(a) JULIO BORGO CYPRIANO MACHADO 18167 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

17 - Agravo de Instrumento Nº 0010701-22.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

AGVDO FENELON NEVES DA SILVA SANTOS

Advogado(a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES 24238 - ES

Advogado(a) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO 15081 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

18 - Agravo de Instrumento Nº 0014651-39.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(a) RODRIGO ROCHA DE SOUZA 191701A - SP

Advogado(a) RONARA ALTOE DOS SANTOS 18618 - ES

AGVDO FERNANDA COUTINHO LOPES RAPOSO

Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES

AGVDO FLAVIA COUTINHO LOPES RAPOSO

Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES

AGVDO MAX HENRIQUES VAZ DE MELO

Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES

AGVDO RAVI RAPOSO VAZ DE MELO

Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

19 - Agravo de Instrumento Nº 0015854-36.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

AGVDO MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA

Advogado(a) ROGERIO DAVID CARNEIRO 13079 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

20 - Agravo de Instrumento Nº 0025938-97.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES

Advogado(a) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI 13390 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

21 - Agravo de Instrumento Nº 0036361-19.2017.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Advogado(a) GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA 154074 - SP

Advogado(a) MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA 22890 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

AGVDO SUBGERENTE DA SUBGERENCIA FISCAL DA REGIAO METROPOLITANA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

22 - Agravo de Instrumento Nº 0007279-06.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE VERA LUCIA PEREIRA BATISTA

Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

AGVDO CHOCOLATES GAROTO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

23 - Agravo de Instrumento Nº 0007810-92.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

AGVTE GISELLA GRIFO SODINI

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

AGVDO JULIANA LOPES DE SOUZA

Advogado(a) JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA 22736 - ES

AGVDO JOSE LUIZ SANTOS DE SOUZA

Advogado(a) JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA 22736 - ES

AGVDO FLAVIA LOPES

Advogado(a) JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA 22736 - ES

AGVDO REGINALDO FABRI

Advogado(a) JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA 22736 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

24 - Agravo de Instrumento Nº 0000238-70.2018.8.08.0040

PINHEIROS - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE ATILIO BERGAMIN

Advogado(a) FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE 21487 - ES

AGVDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

25 - Agravo de Instrumento Nº 0001510-75.2018.8.08.0048

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Remoção de Inventariante

AGVTE SANDRA MARA DA SILVA VESCOVI

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

AGVTE ELCIO DA SILVA VESCOVI

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

AGVTE VALTER DA SILVA VESCOVI

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

AGVTE MARIA ANGELA DA SILVA VESCOVI

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

AGVTE ANGELA MARIA DA SILVA VESCOVI

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

AGVTE MARCOS ANTONIO DA SILVA VESCOVI

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

AGVDO LESIR CORREA

Advogado(a) ANDRE LOUREIRO GARDI SILVA 21389 - ES

Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

26 - Agravo de Instrumento Nº 0007317-76.2018.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial

AGVTE LILIAN DE OLIVEIRA BATISTA

Advogado(a) FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA 29703 - ES

AGVDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Advogado(a) FLAVIO DA SILVA POSSA 14386 - ES

Advogado(a) LUCIANA SPELTA BARCELOS 9765 - ES

Advogado(a) WILLIAN GURGEL GUSMAO 14605 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

27 - Agravo de Instrumento Nº 0001118-35.2018.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO JOSE CARLOS LAZARO

Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

28 - Agravo de Instrumento Nº 0001024-65.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

AGVTE ESPOLIO DE JOAQUIM SIMPLICIO NETO

Advogado(a) APARECIDA SERRANO DE MELO 008528 - ES

Advogado(a) LANIA ROVENIA COURA DE CARVALHO 004768 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

29 - Agravo de Instrumento Nº 0004726-19.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

AGVTE BANCO BMG S/A

Advogado(a) ALEXANDRE SANSONE PACHECO 160078 - SP

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

30 - Agravo de Instrumento Nº 0024340-10.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

AGVDO ESPOLIO DE SALVADOR JANTORNO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

31 - Apelação Nº 0001807-07.2010.8.08.0002 (002100018072)

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO FABRICIO SOARES MOTA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

32 - Apelação Nº 0001834-53.2011.8.08.0002 (002110018344)

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO NATAN SILVA PEIXOTO

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

33 - Apelação Nº 0000949-68.2013.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO LAYARA GOMES RODRIGUES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

34 - Apelação Nº 0000084-40.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE (FAFIA)

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO ANA PAULA GARCIA SERRA

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

35 - Apelação Nº 0000238-58.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO PRECILIANA FRADE SGRANCIO

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

36 - Apelação Nº 0001097-04.2012.8.08.0006 (006120010977)

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Busca e Apreensão

APTE BANCO PAN S/A

Advogado(a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP

APDO ANTONIO MACIEL LEMOS

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

37 - Apelação Nº 0003403-04.2016.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE CHRISTOFFER SANTANA MARQUES DA SILVA

Advogado(a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

38 - Apelação Nº 0001038-23.2006.8.08.0007 (007060010381)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE N.A.C.

Advogado(a) MERCINIO ROBERTO GOBBO 5628 - ES

APDO A.P.

Advogado(a) ARNALDO LEMPKE 5699 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

39 - Apelação Nº 0000233-72.2003.8.08.0008 (008030002334)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE PETRA IGNEA ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES

APDO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO

Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

40 - Apelação Nº 0000102-82.2012.8.08.0008 (008120001022)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE GUSTAVO AZEVEDO QUEIROZ

Advogado(a) BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA 9522 - ES

Advogado(a) SEBASTIAO TEIXEIRA 17491 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) JOSE CARLOS SAID 5524 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

41 - Apelação Nº 0002468-21.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO CAROLINE MARTINS OLIVEIRA

Advogado(a) RAONE DA SILVA FURLAN 20380 - ES

APDO/APTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR 16344 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

42 - Apelação Nº 0006368-47.2010.8.08.0011 (011100063681)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE G.D.S.A.

Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES 10889 - ES

APTE B.A.M.

Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES 10889 - ES

APDO M.M.D.M.

Advogado(a) VALDECI JOSE TOMAZINI 16747 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

43 - Apelação Nº 0010330-05.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO CHARLES RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

44 - Apelação Nº 0017339-81.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ANTONIO AUTO PECAS LTDA

Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

Advogado(a) PAULA SARTORIO DOS SANTOS 18064 - ES

APDO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A

Advogado(a) LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER 14008 - ES

Advogado(a) MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES 119851 - SP

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

45 - Apelação Nº 0001781-13.2009.8.08.0012 (012090017810)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Monitória

APTE C P DE JESUS

Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

46 - Apelação Nº 0119168-78.2011.8.08.0012 (012111191685)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE UELLINGTON DOS SANTOS

Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI 11703 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

47 - Apelação Nº 0017144-98.2013.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE UELLINGTON DOS SANTOS

Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 405A - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

48 - Apelação Nº 0020215-11.2013.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

APDO LUIZ RICARDO BESSA RODRIGUES

Advogado(a) MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR 15059 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

49 - Apelação Nº 0007627-98.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) VICTOR CARLOS DE LIMA 26602 - ES

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

APDO NOVA ALIANCA VEICULOS LTDA

APDO JURACI LUIZ BELSHOFF

APDO ANDREIA XAVIER BELSHOFF

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

50 - Apelação Nº 0014367-72.2015.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Alvará Judicial - Lei 6858/80

APTE M.D.S.T.

Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES

APTE K.D.S.T.

Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES

APTE K.E.D.S.T.

Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

51 - Apelação Nº 0008023-41.2016.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

APTE HEITOR LOPES MOREIRA

Def. Público PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

52 - Apelação Nº 0014839-75.2012.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º grau:Monitória

APTE/APDO AUTO GIRO VEICULOS LTDA ME

Advogado(a) GIOVANNA VITTORAZZI DALVI 26367 - ES

APDO/APTE PEDRO LIMA DE ARAUJO

Advogado(a) CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA 19043 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

53 - Apelação Nº 0001242-05.2013.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE CLEONE GOMES DO NASCIMENTO

Advogado(a) RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA 13397 - ES

APDO VILA ISABEL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

54 - Apelação Nº 0007776-54.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE RHUAN REINALDO DE ANDRADE LIBARDI

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

55 - Apelação Nº 0007782-61.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE GEORGE MILBRATZ DALMAZIO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

56 - Apelação Nº 0008152-40.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE YASMIN DE SOUZA SILVA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

57 - Apelação Nº 0008787-21.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE KETHELY MARTINS RODRIGUES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

58 - Apelação Nº 0018139-03.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE LARA CECILIA LEHRBACK LIRIO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

59 - Apelação Nº 0020535-50.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JOAO LINO MARTINS CAZOTI

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

60 - Apelação Nº 0001000-66.2015.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA

Advogado(a) ANDRE OURIVIO FERNANDES 127877 - MG

Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES

APDO ERPET E ERPET LTDA ME

Advogado(a) FREDERICO ANTONIO XAVIER 289B - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

61 - Apelação Nº 0000448-14.2009.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE ESPOLIO DE MANOEL ANTONIO BIANCARDI

Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

APDO DISVEMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUACU LTDA

Advogado(a) ANDRE LUIZ GUEDES ZAPPALA 062468 - MG

APDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA 14263 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

62 - Apelação Nº 0001053-98.2016.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

APDO EVANDRO REIS DE SOUZA

Advogado(a) LIGIA REGINA FERNANDES ZAN 12555 - ES

Advogado(a) MARCELO ZAN NASCIMENTO 12322 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

63 - Apelação Nº 0007388-09.2011.8.08.0021 (021110073885)

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Usucapião

APTE DAVID WILLIAM DYER

Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES

APDO METALURGICA NOSSA SENHORA DA PENHA S/A-METALPEN

Advogado(a) DOMINGOS DE SA FILHO 003998 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

64 - Apelação Nº 0001843-50.2014.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado(a) ELAINE CRISTINA SIMOES DO NASCIMENTO 17108 - ES

APDO MARCOS ALBERTO RIBEIRO DE ASSIS

Advogado(a) CARINA PASSOS COSTA SANTOS 18621 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

65 - Apelação Nº 0009275-23.2014.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES

Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES

APDO ARTSOFT INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA

Advogado(a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

66 - Apelação Nº 0515621-26.2011.8.08.0024 (024110340908)

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE ASCOB COBRANCA S C LTDA

Advogado(a) ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA 319B - ES

APDO ISH TECNOLOGIA LTDA

Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

67 - Apelação Nº 0034708-88.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

Embargos à Execução

Classe 1º grau:

APTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DES CHARLES

Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

68 - Apelação Nº 0018492-18.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

APDO CLARO SA

Advogado(a) BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN 123705 - RJ

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

69 - Apelação Nº 0027821-54.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA

Advogado(a) CARLOS ALBERTO FERNANDES 57203 - SP

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

70 - Apelação Nº 0039220-80.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Monitória

APTE ANTONIO GIL SIQUEIRA RANGEL

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES

APDO PAULO HENRIQUE SEADI MOREIRA LIMA

Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

71 - Apelação Nº 0020782-69.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE SEBASTIAO LUIZ FERREIRA

Advogado(a) AGENARIO GOMES FILHO 003740 - ES

APDO VALE SA

Advogado(a) CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO 001575 - ES

Advogado(a) ELIS REGINA BORSOI 7775 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

72 - Apelação Nº 0028090-59.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MAXXI ABC SPE 133 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES

APDO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES

Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES

APDO LETICIA ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES

Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES

APDO JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES

Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

73 - Apelação Nº 0033002-02.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE VALTER SFALSIN

Advogado(a) EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES 11244 - ES

APTE VALDICLEI FURLANI SFALSIN

Advogado(a) EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES 11244 - ES

APDO KING AUTOMOTORES LTDA

Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES

Advogado(a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

74 - Apelação Nº 0036379-78.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

APDO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

75 - Apelação Nº 0038562-22.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA

Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES

APDO JULIA ALMEIDA DE MELLO

Advogado(a) MATEUS MELLO GARRUTE 20730 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

76 - Apelação Nº 0008386-26.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Classe 1º grau:

APTE M.M.D.P.

Advogado(a) RODRIGO ALVES ROSELLI 15687 - ES

APDO M.M.L.

Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

77 - Apelação Nº 0012370-18.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE M.M.D.P.

Advogado(a) RODRIGO ALVES ROSELLI 15687 - ES

APDO M.M.L.

Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

78 - Apelação Nº 0012569-40.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE GEANE E SILVA MARTINS

Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

79 - Apelação Nº 0013969-89.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ILZETE CANDIDA DA CRUZ

Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

80 - Apelação Nº 0032581-75.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ROSANE PETTER AGOSTINHO FELIPE

Advogado(a) DAVID GUERRA FELIPE 004211 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

81 - Apelação Nº 0025848-59.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR

Advogado(a) ELIZETE PENHA DA LUZ 6380 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

82 - Apelação Nº 0028598-34.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE JOSILENE SEPULCRO DO NASCIMENTO RAFALSKY DA SILVA

Advogado(a) ANDRESSA DE SOUZA ROCHA 20814 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

83 - Apelação Nº 0032829-07.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI 1853 - RN

Advogado(a) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP

APDO LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA

Advogado(a) RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA 14021 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

84 - Apelação Nº 0000786-80.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE C.Z.

Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA 10399 - ES

APDO C.D.N.Z.

Advogado(a) MARINA NASCIMENTO GABRIEL 24197 - ES

APDO F.D.N.Z.

Advogado(a) MARINA NASCIMENTO GABRIEL 24197 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

85 - Apelação Nº 0037958-56.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) ROBERTA BOTELHO PEREIRA 26690 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

86 - Apelação Nº 0002725-89.2017.8.08.0026

ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Divórcio Consensual

APTE H.F.D.O.

Advogado(a) EDVALDO DE ANDRADE PECANHA 13236 - ES

APTE V.V.F.

Advogado(a) EDVALDO DE ANDRADE PECANHA 13236 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

87 - Apelação Nº 0000730-72.2016.8.08.0027

ITARANA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE JACYR BALDOTTO

Advogado(a) DIEGO VINICIO FARDIN 13097 - ES

APDO MUNICIPIO DE ITARANA

Advogado(a) SEVERINO DELAI JUNIOR 16909 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

88 - Apelação Nº 0009571-47.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE CLARO S A

Advogado(a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450A - ES

APDO ASSOCIAÇÃO MILITAR ESTADUAL

Advogado(a) ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA 14740 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

89 - Apelação Nº 0005536-10.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE ADENILSON DIAS DA SILVA

Advogado(a) MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA 008059 - ES

APDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

90 - Apelação Nº 0001129-29.2006.8.08.0035 (035060011299)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO ESPOLIO DE JOSE LUIZ RESENDE SOARES

Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES

APDO/APTE HSBC SEGUROS S/A

Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

APDO/APTE PETROSERV S.A

Advogado(a) GUALTER SCHELES 37768 - RJ

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

91 - Apelação Nº 0001782-60.2008.8.08.0035 (035080017821)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE SAMUEL FABRETTI

Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES

Advogado(a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES

APTE ANGELA MARIA DA SILVA MANEIRO FABRETTI

APDO SIGMA ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS 14596 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

92 - Apelação Nº 0005585-17.2009.8.08.0035 (035090055852)

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES

APDO/APTE BRUNO LUCAS RIBEIRO

Advogado(a) IVAN LINS STEIN 12846 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

93 - Apelação Nº 0016743-98.2011.8.08.0035 (035110167430)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial

APTE JOSIAS BATISTA DOS SANTOS

Advogado(a) CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY 008198 - ES

Advogado(a) FLAVIA VICENTE PIMENTA 9433 - ES

APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) LARISSA SOUSA NOBRE 19883 - ES

Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES

Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

94 - Apelação Nº 0027051-96.2011.8.08.0035 (035110270515)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE EDSON RIBEIRO NETO

Advogado(a) FELIPE MIRANDA DE BRITO 14607 - ES

APDO ITAU SEGUROS S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

95 - Apelação Nº 0019859-78.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

APDO SEBASTIAO BOTELHO BRETAS

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

96 - Apelação Nº 0021420-69.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE M.H.G.A.C.

Advogado(a) JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO 18417 - ES

APDO P.A.C.

Advogado(a) HAHNEMANN DOELLINGER COSTA 009344 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

97 - Apelação Nº 0023279-23.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG

APDO ML TEIXEIRA MOREIRA FILMS ME

Advogado(a) DANIEL SALUME SILVA 20645 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

98 - Apelação Nº 0027190-43.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

APDO RITA DE CASSIA SANT'ANA MEYRELLES

Def. Público TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

99 - Apelação Nº 0031629-97.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO BENEDITO FERREIRA FILHO

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

100- Apelação Nº 0030061-12.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE THALLIS REIS DE CASTRO

Advogado(a) ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO 12008 - ES

APDO KINGS SNEAKERS SHOP EIRELI EPP

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

101- Apelação Nº 0012255-90.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

APDO ABDO CHEQUER BOU HABIB

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

102- Apelação Nº 0000714-27.2012.8.08.0038 (038120007141)

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE EDILIO JUSTINIANO DOS SANTOS

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APTE JOSE ANTONIO RAMOS MANZELLI

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO JULIO SOUZA DE JESUS

Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES

APDO VALDEMARIA MARQUES DA SILVA

Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

103- Apelação Nº 0001474-97.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE NATIELLY DANIELETTO GOMES

Advogado(a) MICHEL CESANA PIMENTEL 26963 - ES

APDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA

Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

104- Apelação Nº 0000928-55.2016.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE VALNEI STORCH

Advogado(a) SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO 20032 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

105- Apelação Nº 0008984-71.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES

APDO GICELLE DA SILVA SOARES

Advogado(a) KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN 18222 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

106- Apelação Nº 0003821-76.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES

APDO GILMAR BERNINI JUNIOR

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

107- Apelação Nº 0029241-90.2011.8.08.0048 (048110292413)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

APDO FRH FORNECEDORA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Advogado(a) ILONKA DE PAULA MACHADO 12825 - ES

Advogado(a) NILO MARCIO BRAUN 007102 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

108- Apelação Nº 0001602-57.2012.8.08.0050 (050120016022)

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JACI RODRIGUES FERNANDES

Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES

APDO IMOBILIARIA MIRANDA LTDA

Advogado(a) ANDREA MARQUES GARCIA 6259 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

109- Apelação Nº 0027370-29.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE BANCO PAN S/A

Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 165167 - RJ

Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES

APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

110- Apelação Nº 0030917-48.2011.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE SCHULTZ E PUPPIM LTDA

Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES

Advogado(a) LEONARDO DUARTE BERTULOSO 13554 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

111- Apelação Nº 5001309-41.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

APDO ESPOLIO DE PAULO DE ALMEIDA

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

112- Apelação Nº 5001109-68.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

APDO EDINALVA PEREIRA TRABACH

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

113- Apelação Nº 0007382-90.2011.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

APDO COMERCIAL FORASTEIRO LTDA ME

Advogado(a) CATARINE MULINARI NICO 15744 - ES

APDO ELIZETE SANTANA

Advogado(a) CATARINE MULINARI NICO 15744 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

114- Apelação / Remessa Necessária Nº 0040517-59.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO LUIZ CARLOS FERREIRA RANGEL

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL 16619 - ES

APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM

Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

115- Apelação / Remessa Necessária Nº 0051940-79.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES

APDO DROGARIA TUBARAO LTDA

Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

116- Apelação / Remessa Necessária Nº 0014992-70.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ

APDO GILMAR DE OLIVEIRA GENEROSO

Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

117- Apelação / Remessa Necessária Nº 0022348-19.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES

APDO JOSIANE SILVA

Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

118- Apelação / Remessa Necessária Nº 0033621-92.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Mandado de Segurança

Classe 1º grau:

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES

APDO LEA RITA BERNARDI PINEL

Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

119- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008194-25.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO EDMA LUPPI BATISTA SALOMAO

Advogado(a) CLAUDIO TORIBIO SAADE 28635 - ES

APTE/APDO CENIRA GOMES MERIGUETI

Advogado(a) CLAUDIO TORIBIO SAADE 28635 - ES

APTE/APDO SONIA PEDROZA AZEVEDO

Advogado(a) CLAUDIO TORIBIO SAADE 28635 - ES

APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

120- Apelação / Remessa Necessária Nº 0019700-95.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROGER FAICAL RONCONI 7808 - ES

APDO RONEY AQUINO DA SILVA

Advogado(a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

121- Apelação / Remessa Necessária Nº 0014191-20.2012.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

APTE M.D.N.V.

Advogado(a) ERIC SALERMO DOS PASSOS 15962 - ES

APDO F.S.G.

Def. Público VOLME JOSE DE ALMEIDA M2474107 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

122- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009950-05.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO ANA PAULA CORREIA

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

123- Apelação / Remessa Necessária Nº 0005840-55.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO PRICILA DAYANA VIANA RANGEL

Advogado(a) SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS 22320 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

124- Apelação / Remessa Necessária Nº 0004772-09.2014.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES

APDO JURANDIR DOMICIANO

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO CLAUDIA LETICIA LAIBER DOS SANTOS

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO SIMONE ROBERTA DOS SANTOS COLODETTI

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO JOSINEI BOROTO BELTRAME

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO ELIMARIO FERREIRA DAUM

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO ROSIANE MAGALY PRESTES RODY

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO SELMA DAUM DE LEMOS

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO LUCIMAR RAMALHO BOLONHA

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO LEDA SUELI PEREIRA

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO IGILA WICHELLO DOS SANTOS

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO RITA DE CASSIA DAMASCENO PETERLE

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO MIRIAN TEREZA SABRA CANDAL

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO ANA PAULA DA SILVA FREITAS

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO LINA MARCIA NOGUEIRA SANTA RITA

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO LUIZ ANTONIO DAMASCENO

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO MARLUCIA DA SILVA SOUZA BRANDAO

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO SILVIA PETERSEN

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO ELIARIO DA SILVA LEAL

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO DENIZELIA GUIMARAES LESQUEVES

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

125- Remessa Necessária Nº 0001275-23.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Desapropriação

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRE

PARTE MUNICIPIO DE ALEGRE

Advogado(a) LAELIO DE SOUZA 007219 - ES

PARTE ELZA OGGIONI MONTEIRO

Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA 12692 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

126- Remessa Necessária Nº 0001546-17.2002.8.08.0004 (004990015465)

ANCHIETA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Desapropriação

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA

PARTE MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado(a) MUNIR ABUD DE OLIVEIRA 16634 - ES

PARTE ESPÓLIO DE JOSÉ DIAS DE MATOS

Advogado(a) MAURICIO BOECHAT PEYNEAU 007232 - ES

Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

127- Remessa Necessária Nº 0015082-78.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE ANTONIO CARLOS AMARAL JUVENCIO

Def. Público JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES

PARTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANDERSON SANT ANA PEDRA 009712 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

128- Remessa Necessária Nº 0001009-58.2016.8.08.0027

ITARANA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA

PARTE ARTHUR CORREA FRANCO

Advogado(a) FRANCIELI CARLA UHLIG 25379 - ES

PARTE MARCIANA FERNANDES CORREA

Advogado(a) FRANCIELI CARLA UHLIG 25379 - ES

PARTE DIRETORA DA ESCOLA EMEIEF FAZENDA CAMILO BRIDI

PARTE MUNICIPIO DE ITARANA

PARTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITARANA

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

129- Agravo Interno Nº 0014193-95.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

130- Agravo Interno Nº 0030719-74.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Classe Cível Antiga

AGVTE JOSE DOMINGOS DEL CIELLO

Advogado(a) ANTONIO CARLOS CENTEVILLE 82733 - SP

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO 11988 - ES

RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

 

131- Agravo Interno Nº 0004468-14.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

AGVDO IDALINO FERREIRA DA COSTA

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

AGVDO LUZIA BRAGANCA DO ROSARIO SUELA

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

AGVDO MARIA AUXILIADORA UCCELLI DA CONCEICAO

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

132- Agravo Interno Nº 0011086-83.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE JOCIMAR CARVALHO

Advogado(a) MARIA DA PENHA DELFINO 004022 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

133- Agravo Interno Nº 0012795-56.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Inventário

AGVTE D.D.S.C.

Advogado(a) RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19533 - ES

AGVTE F.D.S.C.

Advogado(a) RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19533 - ES

AGVTE R.D.S.C.

Advogado(a) RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19533 - ES

AGVDO L.M.D.O.

Advogado(a) GERALDO PEREIRA REIS NETO 22339 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

134- Agravo Interno Nº 0002837-98.2017.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Embargos à Execução

AGVTE SALES SCHROEDER

Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES

AGVTE DENILSON SCHROEDER

Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES

AGVTE CLOVIS SCHROEDER

Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES

AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIELLI RIVA PESSI 15168 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

Vitória, 10/10/2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1 Apelação Nº0004419-57.2017.8.08.0038

APTE MARCOS ALVES MARTINS

Advogado BRUNO DE ALMEIDA MARTINS 22358 - ES

APTE JUCILENE SCHEREDER

Advogado BRUNO DE ALMEIDA MARTINS 22358 - ES

APDO WALDI BUGE

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004419-57.2017.8.08.0038

APELANTES: MARCOS ALVES MARTINS E JUCILENE SCHEREDER

APELADO: WALDI BUGE

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

(ART. 932, V, B, DO CPC)

Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCOS ALVES MARTINS E JUCILENE SCHEREDER em

desfavor de sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão da ausência de pagamento das

custas pelos ora recorrentes, no prazo delineado para tanto.

Em suas razões, os apelantes alegam, em suma, que fazem jus ao benefício requerido, razão pela qual a sentença

de base não se sustentaria.

Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento de seu recurso.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Ao compulsar detidamente os autos, verifiquei que a sentença de base deve ser reformada.

Explico.

No caso, diante do indeferimento liminar da assistência judiciária e da determinação de parcelamento das custas

pelo Magistrado Singular, os ora apelantes, na oportunidade, manejaram o agravo de instrumento n. 005657-

14.2017.8.08.0038, o qual foi julgado, por esta Corte, da seguinte forma:

“O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão da assistência judiciária

gratuita em favor de toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para

pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural”.

Ressalto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “a presunção de pobreza, para fins de

concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir

o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente”. (AgInt no AREsp

990.935/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017).

Ocorre que não consigo vislumbrar dos autos elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade de que

gozam as declarações de hipossuficiência financeira, lavradas pelos recorrentes. Explico.

Inicialmente, consigno que o valor que ambos os recorrentes, isentos de declararem imposto de renda, recebem a

título de remuneração anual (R$ 20.000,00), em razão do trabalho em lavoura, refletem uma renda mensal média de

pouco mais de R$ 1.500,00 para ambos.

Além disto, o objeto da demanda diz respeito à indenização decorrente justamente do fato do recorrido, parceiro

agrícola dos recorrentes, estar impedindo os mesmos de utilizarem a área para o trabalho que desenvolvem para o

próprio sustento, mediante concessão de posse da área a terceiros sem prévia anuência dos autores.

Estas circunstâncias, a meu sentir, indicam a inviabilidade do pagamento de custas processuais sem prejuízo do

próprio sustento.

Sem mais delongas, não havendo nos autos elementos que possibilitem infirmar a presunção de veracidade das

declarações de hipossuficiência firmadas pela recorrente, com arrimo no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO o agravo

de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada e conceder aos recorrentes o

benefício da assistência judiciária gratuita”.

Observa-se, pela simples leitura, que o benefício em questão FOI DEFERIDO por este TJES, razão pela qual os ora

apelantes estavam, na origem, dispensados do pagamento das custas processuais.

Registro, por oportuno, que a sentença foi proferida em 27 de fevereiro de 2018 e a decisão que deferiu,

definitivamente, a assistência aos apelantes foi proferida em 24 de novembro de 2017 (fls 51 e ss), logo, ANTES DA

SENTENÇA SER PROFERIDA, a assistência requerida foi deferida nos termos antes delineados.

A notícia do julgamento do recurso de agravo de instrumento antes citado, todavia, não chegou ao Magistrado

Singular a tempo, razão pela qual o mesmo proferiu a sentença vergastada, cancelando a distribuição pelo não

pagamento da primeira parcela das custas processuais.

Conclui-se, baseado no exposto, que ocorreu, no caso, error in procedendo, pois a parte era titular do direito de

demandar sem ônus, todavia, equivocadamente, referido ônus lhe foi exigido.

Sem mais, pelo dito, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO na forma ditada pelo art. 932, V, b, do CPC, para, em

consequência, anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, pois, reitero, nos termos do

julgamento do AI n. 005657-14.2017.8.08.0038, os apelantes fazem jus ao benefício da assistência judiciária

gratuita, estando, por isso, dispensados do pagamento das custas iniciais.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Em 18 de setembro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

2 Agravo de Instrumento Nº0007012-49.2018.8.08.0030

AGVTE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

AGVDO LARISSA DOS SANTOS MENEZES

Advogada LARISSA DOS SANTOS MENEZES 18015 - ES

AGVDO EVANDRO COSTA BOLZANI

Advogada LARISSA DOS SANTOS MENEZES 18015 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0007012-49.2018.8.08.0030

AGRAVANTE: PACÍFICO CONSTRUÇÕES LTDA.

AGRAVADOS: LARRISA DOS SANTOS MENEZES E EVANDRO COSTA BOLZANI

RELATOR: DES. SUBSTITUTO Raimundo Siqueira ribeiro

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por PACÍFICO CONSTRUÇÕES LTDA. contra a

decisão de fls. 340/343, que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por LARRISA DOS SANTOS MENEZES E

EVANDRO COSTA BOLZANI: i) repeliu as preliminares de suspensão do processo e incompetência territorial

suscitadas em contestação, já enfrentadas por decisões anteriores; ii) deferiu o pedido de tutela de evidência

formulado pela ré em reconvenção, determinando que aos autores/reconvindos, no prazo de 60 (sessenta) dias,

paguem o saldo devedor residual, no importe de R$ 266.035,82, sob pena de constrição via bacenjud; e iii)

reconheceu o descumprimento deliberado pela ré/reconvinte da tutela de urgência deferida em favor dos autores,

mantendo as multas incididas, mas limitando-as à monta de R$ 120.000,00.

O recorrente suscita preliminar de incompetência do foro de Linhares para resolver o litígio, em razão da cláusula

de eleição de foro (Vitória).

Segue argumentando que, diferentemente do que asseverou o magistrado de primeira instância, houve o

cumprimento integral da decisão liminar proferida em favor dos autores, sendo impossível a aplicação de multa

diária, a qual, além de tudo, é desproporcional tanto no valor nominal quanto no montante fixado a título de

limitação.

É o relatório. Decido, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a irresignação do agravante não se

amolda às hipóteses de cabimento expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015,

que assim dispõe:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas

provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de

desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do

pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII -

rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X -

concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus

da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII – (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de

liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Diversamente do que ocorria na vigência do estatuto anterior, o novo diploma processual traz um rol taxativo de

hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, nos moldes do dispositivo supratranscrito, que

não atribui recorribilidade imediata às decisões que apreciam pedidos incidentais como o reconhecimento de

incompetência territorial, ou mesmo que reconhecem o descumprimento de ordem judicial e mantém a imposição

de multa, já decretada, fixando apenas limitação do valor global.

Nesse particular, oportuna é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter

numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou

extensiva, in litteris:

• 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus

clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As

interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar

de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da

irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que

não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação

(razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem

interpretação analógica ou extensiva.

Não desconheço que a questão relativa à natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 foi afetada perante o STJ

(REsp 1704520/MT) e encontra-se em debate, para definição do tema e, enquanto não sedimentada a matéria,

entendo por bem seguir a linha de raciocínio que vem sendo adotada por esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMETO DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA ART. 1.015 DO CPC ROL TAXATIVO - NÃO

CABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento no que se refere a questão afeta à

declaração de competência (ou incompetência) para processar e julgar determinada demanda, na medida em que

não se encontra prevista em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015, ao estabelecer rol taxativo das

situações que admitem a interposição de agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 2. Recurso não conhecido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189000763, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão

julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 10/07/2018, Publicação no Diário: 20/07/2018)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL DECLINIO DE

COMPETÊNCIA NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 1015 DO CPC ROL

TAXATIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses

taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei.

2. Não há previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão proferida por Juiz de Direito,

que em processo de conhecimento, declina da competência para apreciação da demanda. 3. Recurso não

conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189002694, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão

julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Publicação: 19/07/2018)

Portanto, perfilho do entendimento adotado por esta Corte, segundo o qual, “até que sobrevenha orientação em

sentido contrário, ou seja, em prol da admissão do agravo contra decisões que versem sobre hipóteses que não

estejam expressamente versadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, deve ser mantido o posicionamento de

que o legislador pátrio valeu-se da técnica da enumeração taxativa ao elaborar o rol constante de tal dispositivo

legal, justamente com o objetivo de limitar o conhecimento do agravo de instrumento”.(TJES, AgIntAI

011179001984, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 3ª C. Cível, Julgamento:

10/07/2018, Publicação: 20/07/2018).

Confira-se precedentes desta Corte, no sentido de ser incabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão

que se pronuncia acerca de preliminar de incompetência territorial (relativa):

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO LEGAL NO CPC/2015. ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO. 1. A inadmissão do recurso se deu em razão da ausência de previsão legal. 2. Revela-se incabível

estender à decisão que prorroga competência o mesmo status (agravável) que a decisão que rejeita a convenção de

arbitragem, pois estar-se-ia desnaturando a nova sistemática processual, em especial porque o legislador não o

quis fazê-lo. 3. É taxativo o rol das hipóteses de interposição de agravo de instrumento trazidas no art. 1.015 do

CPC, não sendo possível ampliá-lo por técnica de interpretação. Precedentes. 4. De qualquer sorte, a recorrente

apenas se refere à competência relativa para justificar o cabimento do recurso, mas de leitura das razões recursais

do agravo de instrumento se verifica que a pretensão é ver revertida a revelia decretada pelo juízo de origem. 5.

Mantida a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES,

Classe: Agravo Interno AI, 038189000144, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 04/07/2018)

Também colaciono julgado segundo o qual não se apresenta dentre as hipóteses taxativas previstas no art. 1.015

do CPC/2015 a decisão que se pronuncia acerca de astreintes já fixadas por decisão liminar anterior, como no

caso destes autos:

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO

À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.1.015 DO CPC. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DE

UNIRRECORRIBILIDADE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO. I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer

obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão

recorrida. A pretensão de reexame da matéria não se coaduna com a sua natureza e função, que devem se

submeter à regra do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. II. Os fundamentos

textualizados no acórdão objurgado aferiram e infirmaram as razões declinadas pela embargante, restando assente

que ela, aproveitando-se de decisão que majorou as astreintes, tentou repristinar os argumentos e fundamentos

para revogação de tutela de urgência já objurgada através de recurso de agravo intempestivo outrora inadmitido por

este órgão fracionário, violando, com efeito, os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão, pelo que se

evidenciou nítida afeição do procedimento a pedido de reconsideração que, como é cediço, é inapropriado para

estancar a fluência do prazo recursal. III. È corolário lógico da dinâmica recursal que não conhecida a irresignação,

por não preencher requisito intrínseco de admissibilidade, por óbvio, os fundamentos de mérito para reforma da

decisão não serão analisados, sendo esta regra elementar, inclusive, de teoria geral do processo III. Recurso

conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 024179006051, Relator: ROBSON LUIZ

ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2018, Data da Publicação no

Diário: 12/07/2018)

Esclareço que a irresignação recursal restringe-se à parte da decisão que foi desfavorável à agravante, ou seja, à

rejeição das preliminares arguidas em contestação e ao reconhecimento do descumprimento da liminar, não se

encontrando, portanto, dentro do objeto deste recurso, a parte da decisão que deferiu o pedido de tutela de

evidência formulado pela recorrente em reconvenção, afastando-se, assim, da hipótese prevista no art. 1.015, I, do

CPC.

Assim, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso, vez que

manifestamente incabível.

PUBLIQUE-SE, adotando-se, após a preclusão, as cautelas de praxe.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

3 Agravo de Instrumento Nº0016617-37.2018.8.08.0024

AGVTE SUELY SANTOS REIS

Advogada GABRIELA REIS FERREGUETE 16816 - ES

AGVDO HF CASSARO VEICULOS ME

AGVDO BV FINANCEIRA S/A

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016617-37.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: SUELY SANTOS REIS

AGRAVADOS: HF CASSARO VEÍCULOS ME e OUTRA

RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568/STJ)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE

VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PRESTADA POR PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS

DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SUELY SANTOS REIS contra decisão que se vê por

cópia às fls. 56/57, frente e verso, da lavra do douto Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, que, nos

autos da ação ordinária tombada sob o nº 0022025-43.2017.8.08.0024, movida em desfavor de HF CASSARO

VEÍCULOS ME e BV FINANCEIRA S/A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela

agravante, determinando a sua intimação “para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil” (fl. 57).

Em seu arrazoado, a recorrente aduz, em síntese, aduz “não ter condições financeiras de arcar com as despesas

processuais” (fl. 04) sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Expõe que o seu objetivo era colocar o automóvel adquirido mediante financiamento “para trabalhar em aplicativos

de transporte privado e com seu ganho manter as parcelas e os reparos necessários para seu uso” (fl. 06), o que

acabou sendo frustrado pelos recorrentes defeitos apresentados.

Afirma que “não tem um bem funcional, tem uma dívida e possui uma renda que não é capaz de custear a

concessão da justiça que necessita no momento” (fl. 06).

Sustenta, por derradeiro, que o indeferimento do pedido de gratuidade significa dizer que “não poderá usufruir de

seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedid[a] de exercer seu direito legítimo e devido” (fl. 09).

Protesta pelo provimento do presente recurso e conseguinte reforma da decisão agravada, para fins de concessão

dos benefícios da justiça gratuita.

Sem contrarrazões, haja vista tratar-se de recurso interposto antes do aperfeiçoamento da relação jurídica

processual originária com a regular citação da parte agravada.

Em despacho exarado às fls. 63/64, frente e verso, o douto Des. Subs. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO, que me

antecedeu em substituição ao eminente Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, determinou a

intimação da agravante para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do devido preparo recursal ou, no mesmo

prazo, promover a juntada de documentos que demonstrassem a alegada insuficiência de seus recursos, a fim de

subsidiar a análise do pleito à gratuidade.

Por intermédio da petição de fl. 66, a parte recorrente colacionou aos autos a documentação de fls. 67/71, que

reúne cópias de demonstrativos recentes de pagamento de salários e mensagens de cobrança de débitos

pendentes em seu nome.

É o relatório. Passo a proferir JULGAMENTO MONOCRÁTICO com fulcro no artigo 932, V, do Código de Processo

Civil de 2015, c/c o enunciado nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicado por analogia à espécie.

A Constituição da República de 1988 vincula o direito à justiça gratuita à insuficiência de recursos, nos termos do

seu artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis:

Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recursos.

O caput do artigo 98 do atual Código de Processo Civil traduz regra semelhante, verbo ad verbum:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas,

as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O artigo 99 do estatuto adjetivo, por sua vez, assim estipula:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para

ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos

pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a

comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. […]

Depreende-se dos dispositivos supratranscritos que (i) a declaração de hipossuficiência prestada pela pessoa física

possui presunção relativa de veracidade, podendo ser vencida com a prova dos autos, e que (ii) a assistência

judiciária será prestada em favor daqueles que provarem insuficiência de recursos.

Na hipótese em apreço, a despeito dos elementos que, em um primeiro momento, pareciam sugerir condição

financeira que não se amolda ao perfil de beneficiário traçado pela lei, tenho que os documentos adunados às fls.

67/71 corroboram a presunção de veracidade que milita em favor da agravante.

Assim, demonstrada a insuficiência de recursos necessária ao deferimento da medida, CONCEDO à recorrente os

benefícios da gratuidade de justiça, dispensando-a do recolhimento do preparo recursal e das custas iniciais

apuradas na origem, por força da isenção prevista no artigo 98, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015.

PUBLIQUE-SE o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências de praxe.

Vitória/ES, 19 de setembro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

relator

4 Agravo de Instrumento Nº0012425-86.2018.8.08.0048

AGVTE ASSOCIAÇAO DO FISCO DO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado LORENZO MIRANDA PEREIRA 16286 - ES

AGVDO ESPOLIO DE IGNACIO AMORIM VASCONCELLOS

Advogado ELIAS MELOTTI JUNIOR 008692 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AG. DE INSTRUMENTO Nº 0012425-86.2018.8.08.0048

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DO FISCO DO MUNICÍPIO DE SERRA

AGRAVADO: ESPÓLIO DE IGNÁCIO AMORIM VASCONCELLOS

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO – Art. 932, III do CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO – SEGUIMENTO NEGADO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DO FISCO DO MUNICÍPIO DE SERRA em face

da decisão reproduzida à fl. 154, proferida no Juízo da 2ª Vara Cível de Serra, nos autos do cumprimento de

sentença requerido por INÁCIO AMORIM VASCONCELLOS.

Em suas razões, a agravante requereu a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, insurgiu-se contra a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença no caso

de inadimplemento, eis que a fase teria iniciado antes do início da vigência do Novo Código de Processo Civil.

Requereu o provimento do recurso, a fim de que a decisão fosse reformada.

É o relatório. Decido.

No despacho de fls. 161/162, o eminente Des. Subs. Délio José Rocha Sobrinho determinou que a agravante

comprovasse sua real condição financeira no prazo de cinco dias úteis, por meio de demonstrativos contábeis,

extratos de contas bancárias ou outros documentos que entendesse relevantes.

A intimação foi disponibilizada no Diário de Justiça em 05/07/2018 (quinta-feira) e considerada publicada em

06/07/18 (sexta-feira), dia no qual os prazos estavam suspensos por força do Ato Normativo nº 119/2018.

Dessarte, a publicação recaiu sobre o dia 09/07/18 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo no dia 10/07/18

(terça-feira) e findando em 16/07/18 (segunda-feira).

Ocorre que a agravante não fez a referida comprovação e efetuou o pagamento do preparo apenas em 20/07/18,

tendo juntado o comprovante aos autos em 23/07/18, ou seja, extemporaneamente.

Dessarte, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Após o transcurso dos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de estilo,

inclusive procedendo-se a baixa no sistema.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

5 Apelação Nº0029783-44.2015.8.08.0024

APTE CLERIO FREIRE

Advogado VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES 2931 - ES

APDO CENTRO MEDICO HOSPITALAR PRAIA DO CANTO LTDA

Advogada ANA GABRIELA ALVES NUNES 129418 - MG

Advogado CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029783-44.2015.8.08.0024

APELANTE: CLÉRIO FREIRE

APELADO: CENTRO MÉDICO HOSPITALAR PRAIA DO CANTO LTDA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO – Art. 932, III do CPC

PROC. CIVIL – APELAÇÃO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA – APELO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de Apelação interposta por CLÉRIO FREIRE em face da sentença de fls. 148/155, proferida no Juízo da

10ª Vara Cível de Vitória, nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança ajuizada pelo

CENTRO MÉDICO HOSPITALAR PRAIA DO CANTO LTDA, na qual o Magistrado singular julgou o pedido

procedente.

Em suas razões, o apelante sustenta a nulidade do contrato, requerendo a suspensão dos efeitos da sentença e a

sua reforma, com declaração do seu direito.

É o breve relatório. Decido.

Segundo o art. 932, III do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

No caso dos presentes autos, verifica-se à fl. 176v que a sentença atacada transitou em julgado em 16 de janeiro

de 2017, o que já foi exposto nas decisões de dois embargos de declaração opostos na origem, sendo que, no

segundo, o Magistrado originário inclusive impôs multa ao ora apelante por tentar protelar o cumprimento da

sentença.

1 2Dessarte, é imperioso o reconhecimento da inadmissibilidade deste apelo, cabendo a este relator, ainda, impor

nova multa por litigância de má-fé ao apelante dos termos dos arts. 80, VII

e 81, caput do CPC, haja vista que este recurso tem intuito manifestamente protelatório.

Por esses fundamentos, NÃO CONHEÇO o recurso e aplico multa por litigância de má-fé ao apelante, no importe

de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Vitória-ES, 03 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

6 Agravo de Instrumento Nº0021137-65.2018.8.08.0048

AGVTE ISMAEL PEIXOTO DE LIMA

Advogada MARCINEA KUHN DE FREITAS 16050 - ES

Advogado VITOR DE FREITAS 25259 - ES

AGVDO MONALISA CARLOS ALMEIDA

AGVDO ALESSANDRA CARLOS ALMEIDA

AGVDO THAYSA CARLOS ALMEIDA

AGVDO RANIERI CARLOS ALMEIDA

AGVDO GUTTIERES MEDEIROS REGO

Advogado GUTTIERES MEDEIROS REGO 004415 - ES

AGVDO NECEDIES DA PENHA CARLINI

Advogado GUTTIERES MEDEIROS REGO 004415 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0021137-65.2018.8.08.0048

AGRAVANTE: ISMAEL PEIXOTO DE LIMA

AGRAVADOS: MONALISA CARLOS ALMEIDA E OUTROS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

(Art. 932, III, do NCPC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. NÃO

CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO Artigo 1.015 do CPC/15. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. DESPACHO

SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. Recurso manifestamente inadmissível.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por ISMAEL PEIXOTO DE LIMA

contra o despacho de fls. 20/21, proferido nos autos da ação de usucapião tombada sob o n.º 0023966-

58.2014.8.08.0048, ajuizada pelo recorrente, que determinou sua intimação para regularizar a inicial, informando o

preciso endereço dos réus, sob pena de extinção anômala do processo.

Passo a proferir JULGAMENTO MONOCRÁTICO com base no artigo 932, III, do atual Código de Processo Civil,

haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra ato judicial publicado já na vigência do Código de Processo

Civil de 2015, razão pela qual devem ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, assim

entendidos, dentre outros, o cabimento.

No caso em apreço, a irresignação da agravante não se amolda às hipóteses de cabimento expressamente

previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas

provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de

desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do

pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII -

rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X -

concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus

da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII – (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de

liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Diversamente do que ocorria na vigência do estatuto anterior, o novo diploma processual traz um rol taxativo de

hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, nos moldes do dispositivo supratranscrito, que

não atribui recorribilidade imediata às decisões que impõem à parte a emenda da petição inicial para

complementação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, com fulcro nos artigos 320 e 321 do

atual diploma processual.

Nesse particular, oportuna é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter

numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou

extensiva, in litteris:

• 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus

clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As

interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar

de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da

irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que

não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação

(razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem

interpretação analógica ou extensiva.

A jurisprudência pátria já começa a anunciar a inexistência de previsão legal que albergue a presente irresignação

recursal, a teor dos arestos colacionados a seguir:

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Inconformismo

contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão da multa compensatória. Matéria que não

está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que trata do cabimento de agravo de instrumento. A

inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível

impugnar a decisão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, conforme dispõe o art. 1.009, §

1º, do referido Estatuto Processual. Recurso não conhecido. (TJSP – AI 21813087620168260000 SP, Relator:

Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 16/09/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:

16/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DL 911/69". (1) OPORTUNIZADA

EMENDA DA INICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO

MUTUÁRIO, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO

EM GARANTIA DO MÚTUO DE DINHEIRO. (2) AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E NÃO LESIVIDADE. EVENTUAL

INTERESSE RECURSAL FUTURO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – AI – 1547474-1 – 6ª C.Cível –

Rebouças – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 30.08.2016)

Assim já se pronunciou o E. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon ao não conhecer, por decisão monocrática

disponibilizada no diário de justiça do dia 26/09/2016, do agravo de instrumento registrado só o nº. 0009925-

02.2016.8.08.0021, que também impugnava despacho que determinava emenda à inicial. No mesmo sentido,

decisão monocrática de lavra do E. Des. Substituto Délio José Rocha Sobrinho: AI 00311498420168080024, Pub.

08/11/2016.

Frise-se que o pronunciamento recorrido não chegou sequer a indeferir a inicial, ou seja, não possui conteúdo

decisório, e, por isto, seria irrecorrível, uma vez que a petição inicial não superou sequer o juízo de admissibilidade

da demanda intentada na origem. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 165

DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

IRRECORRIBILIDADE. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do

Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Considera-se improcedente a

argüição de contrariedade ao art. 165 do CPC, quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os

argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questões

relevantes que delimitam a controvérsia. 3. Contra despacho que determina a emenda da inicial não cabe recurso,

em face da ausência de qualquer conteúdo decisório. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 795.153/MG,

Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJe 23/10/2008)

Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso em apreço, vez que incabível, o que faço com fulcro no artigo 932, III, do

CPC/2015.

INTIME-SE a agravante, mediante publicação na íntegra, adotando-se, após a preclusão, as providências cabíveis,

inclusive as baixas nos sistemas eletrônicos deste Tribunal.

Vitória/ES, 18 de setembro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

7 Apelação / Remessa Necessária Nº0006545-64.2013.8.08.0024

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

APDO ITAPOA SUPERMERCADO LTDA

Advogado JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

REM. NEC. E APELAÇÃO Nº 0006545-64.2013.8.08.0024

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA

APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: ITAPOÃ SUPERMERCADO LTDA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO – Art. 932, III do CPC

Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da

sentença de fls. 649/655, proferida no Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais de Vitória, nos autos dos Embargos

à Execução opostos por ITAPOÃ SUPERMERCADO LTDA, na qual o Magistrado singular os acolheu para tornar

insubsistente a CDA nº 05309/2011, bem como a execução fiscal nº 0040851-30.2011.8.08.0024.

É o relatório. Decido.

Após o lançamento do relatório, as partes requereram a retirada do feito da pauta de julgamento, ante a

possibilidade de acordo.

Na petição de fls. 696/697, informaram a celebração de acordo, estando a petição assinada pelos patronos das

partes com poderes para tanto.

Por isso, HOMOLOGO o acordo apresentado, inclusive no que concerne às verbas sucumbenciais e extingo o feito

com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC/15.

Via de consequência, revogo a parte final do relatório de fls. 686/687, determinando a retirada do feito de pauta de

julgamento e JULGO PREJUDICADOS a remessa e o apelo.

Após o transcurso dos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências de estilo,

inclusive procedendo-se à baixa no sistema.

Intimem-se.

Vitória-ES, 04 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

8 Apelação Nº0020196-96.2010.8.08.0048 (048100201960)

APTE JOSE ANTONIO MARQUES

Advogado TADEU FRAGA DE ANDRADE 12763 - ES

APDO TEREZINHA SOUZA FERNANDES

Advogado SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM 12554 - ES

APDO HEROSILDO FERNANDES

Advogado SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM 12554 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020196-96.2010.8.08.0048.

APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO MARQUES.

APELADOS: TEREZINHA SOUZA FERNANDES e HEROSILDO FERNANDES.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EMBARGO DE OBRA. SENTENÇA CONFIRMANDO

LIMINAR ANTES CONCEDIDA EM VIRTUDE DO ADVENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO

REIVINDICATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO ATACADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.

VIOLAÇÃO DA REGRA DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTÔNIO MARQUES contra a r. sentença proferida pelo

MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Serra que, nos autos da ação cautelar incidental de embargo de obra

proposta por TEREZINHA SOUZA FERNANDES e HEROSILDO FERNANDES, em razão da questão ter sido

dirimida através de sentença na ação principal, confirmou o direito pleiteado pelos autores até o trânsito em

julgado, mantendo-se a liminar antes concedida, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.

O apelante insurge-se contra a sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, pleiteando a sua reforma para

julgar improcedente a pretensão reivindicatória.

Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões a fls. 106/111.

É o relatório. Decido.

O art. 932, III, parte final, do CPC/2015, preceitua que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso, o apelante insurge-se contra a sentença da ação principal, buscando a sua reforma, e não contra a

sentença proferida nos presentes autos, cautelar incidental de embargo de obra, que, em razão do proferimento de

sentença na ação reivindicatória, confirmou a liminar antes concedida.

Com isso, o apelante violou a regra da dialeticidade, já que não dirigiu sua argumentação à sentença proferida

nestes autos, mas contra a sentença do processo principal, que, inclusive, transitou em julgado, estando arquivado

definitivamente o feito desde o ano passado (cf. andamento do processo nº 0020006-36.2010.8.08.0048,

desapensado destes autos antes da remessa deste autos para esta E. Corte – fl.112).

Cabia ao apelante, “observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência

temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do

julgado combatido” (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,

julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

No caso, o próprio pedido da apelante é para que seja reformada a sentença para julgar improcedente a pretensão

reivindicatória, olvidando-se de que a sentença ora atacada julgou procedente o pedido cautelar incidental de

embargo de obra, confirmando liminar outrora concedida.

Conclusão.

Destarte, com fulcro no art. 932, III, parte final, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, por não

observância da regra da dialeticidade.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 19 de setembro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

9 Apelação Nº0009930-87.2017.8.08.0021

APTE CRISTIANE DE ALMEIDA SANTOS

Advogado PATRICK LIMA MARQUES 13850 - ES

APDO BANCO ITAU S/A

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009930-87.2017.8.08.0021.

APELANTE: CRISTIANE DE ALMEIDA SANTOS.

APELADO: BANCO ITAÚ S/A.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATACADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

RECORRIDA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE DE ALMEIDA SANTOS contra a r. sentença proferida

pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapari que, nos autos da ação movida em face do BANCO ITAÚ

S/A, indeferiu a petição inicial.

A apelante afirma que não obteve do apelado cópia do contrato havido entre as partes, motivo pelo qual formulou

pedido nesse sentido na inicial, que foi ignorado pelo julgador de origem.

Aduz, sobre o pedido de repetição de indébito dos valores cobrados a título de tarifas bancárias, que a questão foi

afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia o seu legítimo interesse de ingressar com a presente

demanda.

Citado para apresentar contrarrazões, o apelado quedou-se inerte.

É o relatório. Decido.

O art. 932, III, parte final, do CPC/2015, preceitua que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso, a apelante limita-se a defender que o pedido de exibição do contrato foi ignorado pelo julgador de origem,

e que possui legítimo interesse no pedido de repetição do indébito, quando a r. sentença atacada, em verdade,

entendeu que não foram sanados vícios da petição inicial relativos à causa de pedir e pedido.

A r. sentença objurgada constatou que (grifei):

(…)

A autora embora tenha asseverado não ter uma via do instrumento do contrato, fez afirmações somente possíveis à

vista do mesmo, como a de inclusão de tarifas bancárias e outras verbas no financiamento, com os respectivos

valores.

Além da incoerência consignada no parágrafo anterior, outros vícios da petição inicial foram registrados no r.

despacho de fl. 32/33 e determinada a emenda daquela, sob pena de indeferimento.

A emenda levada a efeito nas fl. 37/39, ao invés de sanar os vícios da petição inicial, a maculou ainda mais com a

inépcia.

Acerca da determinação para especificar as cláusulas ilegais e abusivas, expor os fundamentos e correlacionar o

pedido sobre cada uma delas, a autora asseverou que não pode fazê-lo sem a exibição do instrumento do contrato

pelo réu.

Não dispondo de uma via do contrato, deveria a autora providenciá-la antes de ajuizar a ação, ainda que por via

judicial adequada. Processo não é meio para conjecturas e os operadores do Direito não usam “bola de cristal”. Os

fatos devem ser exposto como ocorreram e as provas adequadas devem ser produzidas para permitir a ampla

defesa do réu e a decisão do Juiz.

Quanto à determinação para exposição dos fundamentos relativos à alegada ilegalidade de cada tarifa, a autora

quedou-se omissa. O mesmo aconteceu no pertinente à determinação para demonstrar a probabilidade do direito,

que justificasse a tutela provisória.

Além das omissões acima mencionadas, suficientes por si só, para configurar a inaptidão da petição inicial e

ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, a autora fez nova afirmação em flagrante contradição com

a anterior.

Com efeito, após toda a exposição e pedidos com base em um suposto contrato de financiamento, a autora alegou

na emenda que o contrato é de arrendamento mercantil. Essa afirmação, também, por si só, torna inepta a petição

inicial, porquanto dela não decorre logicamento o pedido, haja vista que nessa espécie de contrato o arrendatário

paga o arrendamento e o preço residual, jamais juros.

Outrossim, a autora não motivou a afirmação de ilegalidade do IOF, do seguro e das tarifas. Tampouco esclareceu

a fonte dos elementos informados na petição inicial, uma vez que não dispõe do instrumento do contrato.

(…).

Cabia à apelante, “observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência

temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do

julgado combatido” (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,

julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Todavia, a apelante, sem enfrentar as questões trazidas pela sentença, justificadoras do indeferimento da inicial,

apenas reiterou o pedido de exibição do contrato que afirmou não dispor.

O julgador de origem deixou claro que a emenda de fls. 37/39 não sanou os vícios constantes da petição inicial, e

por isso não exerceu o juízo de retratação (fl. 54).

Conclusão.

Destarte, com fulcro no art. 932, III, parte final, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, por não

observância da regra da dialeticidade.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 25 de setembro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

10 Agravo de Instrumento Nº0000304-50.2018.8.08.0040

AGVTE A.A.D.C.

Advogado KLEILTON PATRICIO DALFIOR 23456 - ES

AGVDO T.M.D.L.

Advogado PAULO SILVA GALDINO 18274 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

11 Agravo de Instrumento Nº0000795-42.2018.8.08.0045

AGVTE NEUZOLINA DAMM

Advogado PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM 10541 - ES

AGVTE ALICE DE OLIVEIRA DAMM

Advogado PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM 10541 - ES

AGVDO LENDINA DAMM DE SOUZA

Advogada ADRIANA MARCIA LAZARINI 8140 - ES

Advogada MARIA DA PENHA HERVATI 007614 - ES

AGVDO PEDRO DE SOUZA

Advogada ADRIANA MARCIA LAZARINI 8140 - ES

Advogada MARIA DA PENHA HERVATI 007614 - ES

AGVDO RAYMOND DAMM

Advogada ADRIANA MARCIA LAZARINI 8140 - ES

Advogada MARIA DA PENHA HERVATI 007614 - ES

AGVDO JEFFERSON PEREIRA BARBOSA

Advogada ADRIANA MARCIA LAZARINI 8140 - ES

Advogada MARIA DA PENHA HERVATI 007614 - ES

AGVDO MARIA DAS GRAÇAS LICURGO

Advogada ADRIANA MARCIA LAZARINI 8140 - ES

Advogada MARIA DA PENHA HERVATI 007614 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de embargos de declaração, por meio dos quais pretendem, Neuzolina Damm e Alice de Oliveira Damm

(fls. 149/150), ver sanado suposto erro material no acórdão de fl. 143 da Segunda Câmara Cível que, à

unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

Irresignadas, as agravantes sustentam que ao final do voto constou o nome de Lendina Damm de Souza como

recorrente onde deveria constar Neuzolina Damm.

Às fls. 154, as embargantes apresentam petição pugnando pela desistência.

Pois bem.

Dispõe o caput do art. 998 do CPC/15, repetindo a redação do art. 501 do CPC/73, que: “O recorrente poderá, a

qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Portanto, não resta alternativa senão a de acatar a vontade das embargantes.

Do exposto, homologo a desistência e julgo prejudicado o recurso.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

12 Remessa Necessária Nº0018299-42.2013.8.08.0011

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PARTE MARCOS QUEIROZ CORREIA

Advogado DAVI ALVES NASCIMENTO 15770 - ES

Advogada ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA 16966 - ES

Advogado JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado BRUNO COSTA MALTA DANTAS 25092 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de

Itapemirim sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de fls. 112/113 que, nos autos da ação de concessão de

benefício previdenciário, condenou o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ao pagamento de auxílio-acidente a

Marcos Queiroz Correia, contado a partir de 23 de novembro de 2012, com correção monetária e juros nos termos

do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo

pelo decido na forma do inciso IV do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Ao que se depreende, o autor, em decorrência de seu trabalho na função de marteleiro, sofreu queda que originou

artrose no punho esquerdo, com diminuição acentuada da flexão e da força do membro, sendo-lhe concedido,

inicialmente, auxílio-doença acidentário (04 de fevereiro de 2009 a 23 de novembro de 2012).

Ainda na vigência do auxílio, a empregadora o encaminhou a programa de reabilitação profissional e, uma vez

sendo considerado inapto a voltar a exercer a função de marteleiro, foi realocado para a função de auxiliar de

serviços gerais – razão pela qual pleiteia nestes autos o recebimento de auxílio-acidente, contado a partir de

23.11.2012.

Inicialmente, destaca-se que os artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91 conceituam o acidente de trabalho como aquele

que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou pertubação funcional que

cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Por sua vez, o inciso I do art. 21 da mencionada lei equipara ao acidente de trabalho, “o acidente ligado ao trabalho

que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução

ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzindo lesão que exija atenção médica para a sua

recuperação”.

Logo, é imprescindível para a concessão de qualquer benefício de ordem acidentária a presença de prova do

acidente, redução na capacidade de trabalho e nexo de causalidade entre ambos.

O laudo pericial produzido (fls. 75/82) é conclusivo no sentido de que: “[…] o autor é portador de sequelas

caracterizadas por anquilose (endurecimento) do punho esquerdo, consequente às fraturas sofridas nos ossos

rádio, ulna e do carpo, que resultam em redução significativa da capacidade funcional do membro.”

Seguem também trechos das respostas do perito a alguns dos quesitos formulados:

QUESITOS DO AUTOR (fl. 54)

“a) É incontestável que o requerente sofreu acidente de trabalho, portanto queira o expert responder se deste

resultou alguma lesão/sequela no autor.

R: Sim. […]

c) Face a reabilitação, o perito confirma que a incapacidade do autor é definitiva? Desde quando?

R: Sim; desde o acidente ocorrido em 19/01/2009.

d) Relate ainda se a incapacidade é total ou parcial.

R: Parcial.

e) Algum dia o autor poderá voltar a exercer sua profissão, qual seja, de marteleiro?

R: Não. […]”

Ademais, o acervo probatório demonstra, nas palavras do próprio perito, que “as sequelas estão consolidadas, são

irreversíveis e fazem nexo de causalidade com o acidente narrado na inicial.” (fl. 77).

No que se refere à data inicial, segundo o §2º do art. 86 da Lei 8.213/91, o pagamento do benefício é devido “a

partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou

rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”

Com efeito, tendo em vista que o último auxílio-doença gozado pelo acidentado foi em 23.11.2012, deve tal data ser

adotada como marco inicial da benesse.

É iterativa a jurisprudência deste Sodalício no mesmo sentido, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSALIDADE. DOENÇA

PROFISSIONAL. RECONHECIDA CONCAUSALIDADE. MANTIDA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. No comando

sentencial restou devidamente consignado que o laudo pericial judicial concluiu que quanto ao estado da autora,

que a mesma é portadora de laringite crônica, cuja gênese fisiopatológica relaciona-se com as atividades laborais

de regência de classe e o uso forçado e abusivo da voz, caracterizando-se o nexo de concausalidade ocupacional,

motivo pelo qual reconheceu o nexo indireto entre o acidente de trabalho (doença do trabalho) e o labor e,

consequentemente, o direito da autora à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. A respeito das

questões discutidas nos autos, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste E. Tribunal já decidiu que, em caso de

agravamento das lesões do segurado pelo exercício de suas atividades laborais ou acidente de trabalho, há que se

reconhecer a existência da concausalidade e, preenchidos os demais requisitos, a configuração do direito à

concessão do benefício. 4. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida, mas mantida a

Sentença.(TJES, Classe: Apelação/ Remessa Necessária, 24110065034, Relator: ELISABETH LORDES – Relator

Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de

Julgamento: 05/07/2016, Data da Publicação no Diário: 15/07/2016)

Ainda, a reabilitação do segurado não obsta a percepção do benefício, uma vez que a lei não exige a incapacidade

do segurado para toda e qualquer atividade, mas tão somente para aquela exercida habitualmente.

Sobre o tema, o seguinte excerto do Tribunal da Cidadania:

PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A

FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO.

BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-

acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de

acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que

habitualmente exercia".2. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a

atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o

processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III,

do Decreto 3.048/99.3. Recurso Especial provido.(REsp 1492430/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015)

No que diz respeito ao índice aplicável à correção monetária e juros moratórios relativos às parcelas de restituição

da reposição estatutária, deve ser observado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, aplicando-se a partir de 30.06.2009 – data

de vigência da redação dada pela Lei nº 11.960/09 – o índice de remuneração básica da caderneta de poupança,

considerando que não houve ainda a inscrição do valor devido em precatório ou RPV, momento a partir do qual a

atualização deve se dar pelo IPCA-E, na forma da modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, conforme

verbete sumular nº 204 do STJ.

Não é outro o entendimento deste Sodalício:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-

FÉ PELO INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO

SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS

APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. […] 3. Quanto à sistemática de atualização das rubricas a serem restituídas

em razão dos descontos indevidos realizados a título de reposição estatutária, deve incidir desde a data dos

descontos a correção monetária e juros pela taxa da caderneta de poupança (taxa referencial – TR), nos termos da

Lei nº 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 4. Recurso parcialmente provido. Reexame

necessário conhecido. Sentença parcialmente reformada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária,

24120241237, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de

Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 05/04/2016)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ,

conheço da remessa para manter integralmente a r. sentença.

Publique-se.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

13 Embargos de Declaração Ap Nº0019149-48.2014.8.08.0048

EMGTE CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA

Advogado ARTHUR PINTO DE ANDRADE 19667 - ES

EMGDO MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Advogado JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE 20965 - ES

Advogado PEDRO IGOR PAPALINO LOPES 148253 - MG

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretende, Construtora R Monteiro Ltda (fls. 108/111), ver

integrada a decisão monocrática de fls. 105/106, que não conheceu do apelo interposto.

Irresignada, a embargante sustenta, em síntese, que a decisão objurgada é omissa, na medida em que deixa de se

manifestar quanto à aplicação da pena de litigância de má-fé, arbitrada em primeira instância.

Contrarrazões pelo desprovimento (fls. 113/115).

Pois bem. Segundo expressa dicção do § 2º do art. 1.024 do CPC, “quando os embargos de declaração forem

opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão

embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades,

contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais ou, ainda, para a correção de erros materiais

relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado.

Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com

o específico objetivo de viabilizar um novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador.

No caso, o exame dos autos evidencia que o decisum embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou,

com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam. As razões do não conhecimento

do recurso, adotadas por ocasião daquele julgamento, são suficientes para afastar a pretensão da embargante,

senão vejamos:

“[…] No tocante à presente apelação, verifico a ausência de conexão entre o recurso apresentado e os

fundamentos sentenciais. Isso porque, embora sustente genericamente a falta de comprovação dos serviços

prestados, o apelo é silente quanto ao não conhecimento dos embargos à monitória, ofertados às fls. 30/36, por

intempestividade.

Ademais, traz em suas razões recursais suposto inconformismo quanto ao termo inicial da fruição de juros e

correção monetária, matéria que nem sequer fora mencionada no julgamento na instância primeva.

Nesse cenário, resta claro que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, caracterizando

violação ao princípio da dialeticidade dos recursos, cujo conteúdo exige que:

"Todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com

ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer

o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é

essencialmente dialético".

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de ser necessária a impugnação

específica dos fundamentos da decisão recorrida, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.932, III, DO CPC.1. O recurso ordinário em mandado

de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da

dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros – de procedimento

ou de aplicação do direito – que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples

insatisfação com a denegação da ordem.2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam

especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é dever, e não

faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência dos art. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.3.

Agravo interno não provido.(AgInt no RMS 41.710/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado

em 15/03/2018, DJe 26/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o

agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum

combatido. Precedentes. (AgRg no AREsp 488.379/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,

julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1071908/PE, Rel. Ministro

NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

Nesse contexto, vale ressaltar que a apelação deve expor as razões de fato e de direito pelas quais se requer a

reforma da sentença (inc. III do art. 1.010 do CPC), impugnando especificamente os seus fundamentos, sob pena

de não conhecimento (inc. III do art. 932 do CPC), isto é, deve ser negado seguimento à apelação que não atenda

ao princípio da dialeticidade, o que, a meu sentir, é o destino que merece o recurso sob exame.

Na mesma linha, o art. 1.014 do CPC proíbe o apelante de suscitar questões de fato não propostas no juízo inferior,

salvo quando comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, vedando, assim, a chamada inovação

recursal.

Portanto, chama atenção a atecnia demonstrada no recurso, que, a um só tempo, incorre em violação ao princípio

da dialeticidade e à regra que veda a inovação recursal, não devendo, pois, ser conhecido.”

Na hipótese, extrai-se que a apelação nem sequer foi conhecida por este juízo, não apenas em razão de verificada

flagrante inovação recursal, como também em virtude de manifesta violação ao princípio da dialeticidade – razões

pelas quais manteve-se a sentença de fls. 51/52, em todos os seus termos.

Na verdade, verifica-se que, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, a embargante nitidamente

objetiva rediscutir o entendimento jurídico sedimentado, o que é manifestamente inadmissível nessa via recursal.

Para esse desiderato, deveria interpor o recurso adequado, que não os presentes declaratórios, os quais – repita-se

– não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado.

Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde ora

empreendido, desvirtuando-o de tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e

precisão aos pronunciamentos jurisdicionais.

Do exposto, e por tudo mais do que nos autos consta, conheço dos embargos de declaração e lhes nego

provimento.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 13 de setembro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

14 Habeas Corpus Nº0011858-05.2018.8.08.0000

PACTE W.G.J.

Advogado MARCELO RAPOSO COGO 11665 - ES

Advogado RODRIGO VIDAL DE FREITAS 13323 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.D.F.D.V.

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

15 Agravo de Instrumento Nº0001915-69.2018.8.08.0062

AGVTE OSVAUBER CREMONINE

Advogada REBECA RAUTA MORGHETTI 16463 - ES

AGVDO ROBSON BARROS SILVA

Advogado ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES

Advogado TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES 23149 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001915-69.2018.8.08.0062

AGRAVANTE: OSVALBER CREMONINI

AGRAVADO: ROBSON BARROS SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

OSVALBER CREMONINI interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de

Piúma/ES que deferiu pedido liminar de despejo formulado pelo agravado ROBSON BARROS SILVA em demanda

de despejo c/c cobrança ajuizada por este último em face do primeiro, determinando que o recorrente desocupe, no

prazo de 30 (trinta) dias, o imóvel objeto da disputa perante o juízo a quo.

Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que a decisão deve ser reformada porque: a) falta

verossimilhança nas alegações do recorrente, seja porque a via que elegeu (demanda de despejo) não se mostra

adequada para seu pleito (uma vez que o contrato firmado entre as partes foi, na realidade, um comodato por prazo

indeterminado, para a qual seria cabível somente a ação possessória), seja porque não houve qualquer violação

contratual praticada pelo agravante no curso da execução da avença; e b) ademais, há perigo de dano inverso,

considerando que o agravante ocupa o imóvel há mais de dez anos e nele fez investimentos de vulto, que não

podem ser perdidos, sob pena de dano irreparável a si e a sua família.

Requereu, liminarmente, após a obtenção da assistência judiciária gratuita, a suspensão dos efeitos da decisão

recorrida, e, no mérito, sua reforma, com a consequente cassação da decisão agravada.

Às fls. 139/141, proferi decisão por meio da qual indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

O agravado ofereceu contrarrazões às fls. 144/153 pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Considerando que as teses recursais já foram objeto de ampla análise pela jurisprudência pátria, toda

em sentido contrário às pretensões do agravante, decido este recurso de forma monocrática, nos termos do que

dispõe o art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO deste recurso e passo ao exame de seu mérito nos termos

a seguir.

Adianto que, após apreciar com atenção a matéria vertida nestes autos, não vislumbro razões para alterar o

entendimento que expus em sede liminar no sentido de que o presente recurso não comprova provimento,

mostrando-se correta a decisão recorrida ao deferir o pedido de despejo formulado pelo ora agravado, se não

vejamos.

O autor e ora agravado ajuizou demanda de despejo, cumulada com cobrança, sustentando ter firmado contrato de

arrendamento rural com o réu e ora agravado, avença que teria atingido seu termo em dezembro de 2017, sendo

que o arrendatário, embora devidamente notificado, nega-se a desocupar o imóvel.

A decisão agravada, relembro, concedeu o pedido liminar de despejo formulado pelo autor, determinando que o réu

desocupe o bem no prazo de trinta dias, o que motivou a interposição do presente recurso.

Acerca do tema, pontuo, de início, que, muito embora os elementos documentais carreados aos autos pudessem

trazer alguma dúvida acerca da natureza da avença firmada entre partes (se teria havido um comodato ou um

contrato de arrendamento, este último por prazo determinado ou indeterminado), o depoimento pessoal prestado

pelo próprio réu e ora recorrente trouxe os seguintes elementos: a) pagava ao autor cerca de duzentos reais por

mês para que pudesse utilizar o imóvel rural; e b) o último contrato firmado entre as partes teve duração de cinco

anos, iniciando-se em maio de 2012 e findando-se em maio de 2017 (depoimento prestado à fl. 59 destes autos).

Diante deste panorama, tenho, ao menos a partir deste universo cognitivo, que o próprio recorrente afirma que o

contrato firmado entre as partes era, efetivamente, um arrendamento (eis que havia contraprestação mensal pela

posse do imóvel), bem como que este tinha prazo determinado (no caso, cinco anos, cujo termo final ocorreu em

maio de 2017).

Pontuo, igualmente, que, às fls. 47/53, é possível extrair que, pelo menos desde novembro de 2017, o

arrendatário/agravante foi notificado para desocupar o imóvel, deixando, porém, de fazê-lo, fato este corroborado

pelo próprio depoimento pessoal deste último prestado em juízo (fl. 59).

Diante deste universo, não há verossimilhança nas alegações do recorrente de que exista, entre as partes, contrato

vigente de comodato, dessumindo-se dos autos, pelo contrário, que o que houve foi um arrendamento por prazo

determinado, cujo termo final se deu em maio de 2017, sendo também comprovado que o arrendatário foi notificado

para desocupá-lo pelo menos quatro meses antes do ajuizamento da demanda.

Outrossim, observo, também, que, muito embora a Lei 4.504/66, em seu artigo 95, VIII, preveja a possibilidade de o

arrendatário exercer o direito de retenção por benfeitorias uteis e necessárias que tenha realizado com

consentimento do arrendatário (o que foi, saliento, também previsto no contrato que embasa a inicial), não houve

comprovação, nestes autos, por parte do agravante, que tais benfeitorias existam.

Ademais, e ainda quanto a este ponto, saliento que, do teor da notificação extrajudicial realizada pelo agravado (fls.

47/48), há expressa menção ao fato de que o agravante e arrendador permitia ao primeiro fruir dos lucros

decorrentes das plantações que tivesse feito no imóvel e que ainda se encontrassem pendentes antes de

desocupar o bem, concedendo-lhe ainda o prazo de trinta dias para fazê-lo, o que demonstra que este último teve

plenas possibilidades de afastar qualquer prejuízo que pudesse ter com a desocupação.

Por fim, no tocante ao argumento de que haveria risco de periculum inverso, saliento que o agravante foi notificado

há quase um ano para desocupar o bem, sendo que seu contrato de arrendamento findou há quase um ano e três

meses, elementos estes que, somados aos que já narrei acima, demonstram que teve tempo suficiente para

usufruir de todas as plantações que tivesse feito no imóvel.

Ademais, noto ainda que, no entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pleitos de despejo, assim como de

natureza possessória, possuem natureza jurídica de tutelas de evidência, prescindindo, via de consequência, da

comprovação da urgência, por parte do proprietário, para que sejam deferidas.

Não vejo, portanto, razões para, neste momento, alterar o entendimento exposto pelo juízo a quo, razão pela qual o

improvimento deste recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

16 Apelação Nº0002019-37.2013.8.08.0062

APTE/APDO MOVETEC COMERCIAL LTDA

Advogado HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE PIUMA

Advogado PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS 999993 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002019-37.2013.8.08.0062

APELANTE/APELADO: MOVETEC COMERCIAL LTDA.

APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE PIUMA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

MOVETEC COMERCIAL LTDA. e MUNICÍPIO DE PIUMA apelaram da sentença de fls. 390/393, por meio da qual o

juízo da 1ª Vara Cível de Piúma/ES julgou improcedente esta ação de cobrança que o primeiro apelante ajuizou em

face do segundo.

Em suas razões, o primeiro apelante sustenta que a sentença deve ser reformada porque os elementos dos autos

comprovaram, à saciedade, que houve pagamento a menor dos serviços por ele prestados ao recorrido, razão pela

qual deve ser indenizado pela diferença, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito deste último.

O segundo recorrente, por seu turno, sustenta que a sentença deve ser reformada no capítulo acessório que

condenou o apelado em honorários advocatícios, e isso porque o valor estabelecido pelo juízo a quo (no caso, R$

500,00) se mostrou irrisório.

Os apelados ofereceram contrarrazões às fls. 435/438 (MOVETEC) e 450/457 (MUNICÍPIO DE PIUMA) pugnando

pelo improvimento dos recursos.

Às fls. 469/470, determinei a intimação das partes para que se manifestassem quanto à tempestividade do primeiro

apelo, o que foi cumprido às fls. 472/481 (MOVETEC) e 484/485 (MUNICÍPIO DE PIUMA).

É o relatório. Considerando que estes recursos se voltam contra pronunciamento proferido na vigência do CPC de

1973, julgo-os monocraticamente, nos termos da regra do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, na

forma que segue.

As partes se insurgem contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança que o primeiro apelante

(MOVETEC) ajuizou em face do segundo recorrente (MUNICIPIO DE PIUMA).

Aprecio, inicialmente, o apelo interposto por MOVETEC COMERCIAL LTDA., por meio do qual pugna,

basicamente, pela reforma da sentença para que sua pretensão seja acolhida, uma vez que comprovados os

pagamentos a menor realizados pelo Município réu, bem como a efetiva prestação dos serviços por parte do

recorrente.

Adianto, porém, nos termos do que fiz no despacho de fls. 469/470, que este recurso não deve ser conhecido em

razão de sua manifesta intempestividade.

Analisando os autos, observo que a sentença apelada foi proferida em 27 de outubro de 2015 (fl. 393), sendo

recebida em Secretaria na data de 03 de novembro daquele ano (fl. 393-v) e da qual houve intimação das partes por

meio de publicação no Diário de Justiça veiculado em 29 de abril de 2016 (fl. 397).

Este apelo, por seu turno, foi protocolizado no dia 24 de maio de 2016, como é possível inferir do documento de fl.

401.

Pois bem.

Feitos esses esclarecimentos fáticos sobre a matéria, observo, inicialmente, que a jurisprudência do c. Superior

Tribunal de Justiça, secundada por majoritária orientação doutrinária em sede processual, distingue, com peculiar

clareza, as noções de publicação e de publicidade dos pronunciamentos judiciais, utilizando o primeiro conceito

para definir o momento em que estes se tornam atos processuais perfeitos e acabados, enquanto o segundo para

estabelecer o momento em que, de maneira ficta (como na hipótese de intimação por meio do órgão estatal oficial)

ou real (nos casos de ciência inequívoca das partes), o interessado toma conhecimento de seu conteúdo.

Em sede doutrinária, dada a perfeição do raciocínio exposto, citam-se as lições de Galeno Lacerda, para quem:

Em direito intertemporal a regra básica no assunto é que a lei do recurso é a lei do dia da sentença. Roubier,

citando, dentre outros, Merlin e Gabba, afirma, peremptório que “os recursos não podem ser definidos senão pela

lei em vigor no dia do julgamento: nenhum recurso novo pode resultar de lei posterior e, inversamente, nenhum

recurso existente contra uma decisão poderá ser suprimido, sem retroatividade, por lei posterior” (ob.cit., II/728).

Isto porque, proferida a decisão, a partir desse momento nasce o direito subjetivo à impugnação, ou seja, o direito

ao recurso autorizado pela lei vigente nesse momento. Estamos, assim, em presença de verdadeiro direito

adquirido processual, que não pode ser ferido por lei nova, sob pena de ofensa à proteção que a Constituição

assegura a todo e qualquer direito adquirido (...)”.

“A publicação na imprensa oficial representa, apenas, a condição ou termo inicial de exercício de um direito – o de

impugnar - que preexiste, nascido no dia em que se proferiu o julgado. Em determinados casos urgentes, de tutela

a direitos subjetivos públicos da pessoa, não representa tal publicação (...) sequer, condição de eficácia, visto

como a decisão obriga e deve ser cumprida, desde que proferida (...) devemos distinguir a publicação que resulta

do anúncio público da decisão (...) da publicação do julgado no órgão oficial, como condição ou termo inicial de

fluência do prazo de recurso.

É evidente que o direito subjetivo à impugnação preexiste ao mero ato de divulgação na imprensa”. (LACERDA,

GALENO. O novo direito processual civil e os feitos pendentes. RJ: Forense; Brasília, ed. 1974, p. 68-71.)

Na jurisprudência, nessa precisa linha, por todos, cito dois esclarecedores precedentes do c. Superior Tribunal de

Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOMENTO EM QUE A

SENTENÇA SE TORNA PÚBLICA PARA FINS DE REQUERER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.

ENTREGA EM CARTÓRIO. PRECEDENTES.

1. A sentença judicial torna-se pública com a sua entrega em cartório, encerrando, nesse mesmo instante, a

atividade jurisdicional do magistrado que a proferiu.

2. A partir de então, a sentença só pode ser alterada pela via recursal própria.

3. Pedido de desistência do mandado de segurança, com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do

mérito, que não pode ser analisado.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 671.250/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ

14/11/2005, p. 199)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE

PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, E NÃO DA

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS. ARMA DE FOGO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO

APLICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA.

1. No presente caso, o recorrente foi absolvido em primeiro grau e condenado pelo Tribunal estadual. Quando há

condenação proferida por Tribunal, a publicidade, para efeito interruptivo da prescrição, dá-se na sessão de

julgamento, e não quando da publicação do acórdão recorrido.

2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando de munição de arma de fogo,

em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta delituosa e da preservação da segurança e saúde pública.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 258.612/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014,

DJe 23/09/2014)

Apreciando especificamente o direito intertemporal a ser aplicado entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e

2015, o c. Superior Tribunal de Justiça (por seu Enunciado Administrativo de n. 02), os Tribunais de Justiça de

Minas Gerais (por meio de Enunciado Normativo) e do Rio de Janeiro (por meio de decisão monocrática da lavra do

Desembargador Alexandre de Freitas Câmara) se pronunciaram em sentido idêntico ao que ora se defende, se não

vejamos:

STJ. Enunciado administrativo número 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

TJMG - Enunciado 54 - (art. 1046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da

decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.

Direito processual civil. Direito intertemporal. Agravo de instrumento. Prazo recursal iniciado ainda sob a vigência do

CPC/1973. A lei que rege o prazo é a lei processual vigente no momento de seu termo inicial. Deste modo, prazos

iniciados ainda sob a vigência do CPC/1973 são contados até o final segundo as disposições daquele Código, não

lhes sendo aplicáveis as disposições sobre prazos do CPC/2015. Manifestações doutrinárias (Dierle Nunes e André

Vasconcelos Roque). Enunciados 267 e 268 do FPPC. Agravante que considerou que a contagem do prazo se

daria por um critério híbrido, aplicando o CPC/1973 até o momento em que o CPC/2015 começou a vigorar, tendo

aplicado as disposições da nova lei processual a partir daí. Equívoco que causou a intempestividade do recurso.

Agravo intempestivo. Recurso de que não se conhece por decisão monocrática, na forma do art. 932, III, do

CPC/2015.

(TJ-RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016173 – 41.2016.8.19.0000. Data de Julgamento: 01.04.2016)

Nessa precisa linha, saliento ainda, encontra-se o entendimento consolidado deste e. Tribunal de Justiça e desta e.

Segunda Câmara Cível, como é possível verificar deste recente precedente de minha relatoria, em que, inclusive, foi

aplicada multa ao agravante em razão da interposição de agravo interno manifestamente improcedente:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE – PUBLICAÇÃO E PUBLICIDADE –

CONCEITOS DISTINTOS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – SISTEMÁTICA APLICÁVEL –

MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA –

RECURSO IMPROVIDO – AGRAVO INTERNO – IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA – VOTAÇÃO UNÂNIME –

MULTA – ART. 1.021, §§ 4º E 5º DO CPC/2015 – INCIDÊNCIA.

1. A definição da sistemática recursal aplicável, no que toca os requisitos de admissibilidade do recurso, tem como

premissa o momento em que o pronunciamento judicial se torna público (ou seja, passa a existir no mundo jurídico,

o que ocorre, tratando-se de decisões proferidas na primeira instância ou de forma monocrática em segunda

instância, por meio do recebimento dos autos na Secretaria do Juízo, e, no que toca as decisões colegiadas, com

a leitura do resultado do julgamento por parte do Presidente do órgão colegiado), e não aquele em que,

posteriormente, ocorre sua publicidade, o que, via de regra, se dá por meio da veiculação de seu teor no Diário de

Justiça. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 2. Hipótese concreta em que, tendo a decisão agravada sido

tornada pública (ou seja, encartada nos autos e recebida pela Secretaria do Juízo a quo) ainda na vigência do

CPC/73, o recurso de agravo de instrumento deveria ter observado a sistemática recursal prevista no diploma em

comento, e não no CPC/2015, que se encontrava em vigor quando da intimação dos agravantes realizada por meio

do Diário de Justiça, de maneira que, interposto o agravo de instrumento após o decêndio previsto no primeiro, sua

intempestividade se apresenta de forma manifesta, como corretamente reconheceu a decisão monocrática

agravada. 3. Recurso improvido. 4. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou

improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar

ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro

recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e

do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. (art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015). 5.

Presentes estes requisitos e diante do diminuto valor atribuído à demanda, justifica-se a aplicação da sanção em

seu patamar máximo, qual seja, 5% (um por cento) sobre o valor atualizado daquela.

(TJES, Classe: Agravo AI, 24169004926, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA

CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2016, Data da Publicação no Diário: 03/11/2016)

Assim, são inconfundíveis as noções de publicação do pronunciamento jurisdicional, ato que faz nascer o direito ao

recurso (incluindo, por óbvio, a forma de contagem do prazo para tal) e que ocorre com sua publicação em Cartório

(recebimento dos autos) e de publicidade, que ocorre com a veiculação do teor do pronunciamento em órgão de

imprensa e que tem como fulcro, exclusivamente, estabelecer uma presunção de conhecimento do pronunciamento

pelas partes interessadas, dando ensejo ao início da contagem do prazo para a prática de determinado ato

processual.

Feitas essas considerações e voltando ao caso destes autos, verifica-se que, no momento que a decisão recorrida

foi publicada (ou seja, tornou-se ato processual perfeito e acabado com sua inclusão nos autos e seu recebimento

em Cartório), encontrava-se em vigor o Código de Processo Civil de 1973, ao passo que, de fato, no momento em

que lhe foi dada publicidade à parte interessada, já vigorava o novel Código de Processo Civil de 2015.

Sendo este o caso, evidente se mostra que, no que tange os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser

aplicado o regramento vigente no momento em que a decisão atacada foi PUBLICADA (ou seja, passou a existir),

de maneira que, neste caso concreto, esta apelação cível deveria ter sido interposta no prazo de quinze dias

corridos previsto no art. 513 do CPC de 1973.

Estabelecido esse panorama e tendo em vista que este recurso de apelação cível foi interposto precisamente sete

dias depois do dies ad quem (que ocorreu em 17 de maio de 2016), patente se mostra sua intempestividade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Na sequência, no tocante ao apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE PIUMA, entendo que é caso de parcial

provimento, se não vejamos.

O cerne do recurso toca a condenação sucumbencial imposta em favor do recorrente, considerando a integral

improcedência da demanda de origem, sustentando este último que deve ela ser majorada, especialmente

considerando os requisitos e limites previstos no artigo 85 do CPC/15, ou seja, entre 10% (dez por cento) e 20%

(vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Analisando os autos, verifico que, por meio da presente demanda, o autor veicula, contra o Município apelante,

pretensão de cobrança no montante de R$ 159.797,97 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e sete

reais e noventa e sete centavos).

Vejo, também, que a demanda foi ajuizada em setembro de 2013, sendo julgada em outubro de 2015 (dois anos

depois, aproximadamente), após a instrução e a realização da audiência de instrução e julgamento.

Pois bem.

Inicialmente, e ao contrário do que sustenta o recorrente, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou

seu entendimento no sentido de que, para sentenças tornadas públicas na vigência do CPC/73 (como é o caso

destes autos), a fixação honorária deverá seguir a regra do artigo 20 deste diploma, não sendo aplicável o

regramento do CPC/15.

Nessa precisa linha, por todos, foi editado o Enunciado Administrativo n. 07, pelo c. Superior Tribunal de Justiça,

que tem o seguinte teor: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de

2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Deve-se verificar, pois, se a fixação honorária, neste caso, obedeceu de maneira regular a regra contida no art. 20,

§ 4º, do CPC/73, vigente quando da publicação da sentença apelada, e que, como cediço, determina que, tratando-

se de sentença de improcedência, os honorários deverão ser fixados segundo padrões de razoabilidade e

proporcionalidade, podendo ser utilizados como parâmetros os requisitos do § 3º, ainda que seus limites não sejam

impositivos.

Com essas premissas em mente e voltando às peculiaridades já apontadas acima, tenho que se trata de demanda

de valor considerável que, embora tenha recebido tramitação célere (pouco mais de dois anos) e não tenha

ensejado incidentes que tivessem motivado labor excepcional por parte dos advogados do réu, veiculou matéria de

razoável complexidade e que motivou o exame de diversos documentos relativos a pretensos serviços que teriam

sido praticados pelo autor e que constavam das notas fiscais acostadas aos autos.

Assim, tenho que assiste razão ao apelante ao afirmar que o valor atribuído pela sentença a quo (no caso, R$

500,00) se mostrou irrisório, eis que, efetivamente, não observou a relativa complexidade da matéria tratada.

Diante destes fatos, tenho que, consoante a razoabilidade, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente

para remunerar dignamente o trabalho realizado nestes autos, montante este que deverá ser objeto de correção

monetária a contar deste arbitramento, e de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do

trânsito em julgado, sendo este o entendimento consolidado deste e. Tribunal de Justiça (nesse mesmo sentido,

ver, por todos, TJES, Classe: Apelação, 024151553492, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador:

QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/09/2018, Data da Publicação no Diário: 13/09/2018).

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao segundo apelo e REFORMO a sentença a quo para majorar a

condenação honorária, em favor do apelante, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser objeto

de correção monetária e de juros moratórios nos termos acima explicitados.

Considerando que a sentença a quo foi tornada pública na vigência do CPC/73, DEIXO de aplicar a majoração

honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Intimem-se as partes por meio da publicação na integra deste decisum.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

17 Apelação Nº0029633-44.2007.8.08.0024 (024070296330)

APTE ROSANE PAES MARREIRO DE MORAES

Advogado CARLOS ROBERTO MARTINS 11992 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029633-44.2007.8.08.0024

APELANTE: ROSANE PAES MARREIRO DE MORAES

APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

ROSANE PAES MARREIRO DE MORAES apela da sentença de fls. 94/95, por meio da qual o juízo da 1ª Vara da

Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória extinguiu, sem resolução de mérito, estes

embargos do devedor por ela opostos contra o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, por perda superveniente do interesse de

agir, em conformidade com o art. 267, inciso VI do CPC/73, ainda vigente à época de sua prolação, condenando a

embargante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil

reais) com correção monetária desde a data da condenação e incidência de juros de mora em 1% (um por cento)

ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença com fulcro no art. 20, § 4º, também do CPC/73.

Em suas razões, ROSANE PAES MARREIRO DE MORAES, ora apelante sustenta, em suma, que a sentença

deve ser reformada para que se aplique o princípio da causalidade e a condenação sucumbencial recaia

exclusivamente sobre o executante/apelado.

Contrarrazões do MUNICÍPIO DE VITÓRIA às fls. 114/117 pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela

jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal de Justiça, decido este recurso de forma monocrática, tal

como autorizado pelo artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO deste recurso e passo ao exame de seu mérito nos termos

que seguem.

Na origem, a executada, ora apelante, opôs estes embargos do devedor à execução fiscal tombada sob o nº 00107-

04-65.2004.8.08.0024 (024.04.0107.047), destinada à cobrança de tributos relativos aos exercícios de 1999 e 2000,

lançados na Certidão de Dívida Ativa copiada às fls. 204/206.

Em seus embargos, sustentou, em suma, que o crédito cobrado foi quitado nos autos da ação ordinária de nº

0001737-07.1999.8.08.0024 (02499.001737.8) no ano de 1999, acostando para tanto a documentação juntada à fls.

13/34. Sustenta que a cobrança é indevida e a que a CDA que embasa a execução é nula, devendo ser a execução

extinta, fazendo cessar, consequentemente, todos os atos constritivos dela derivados. Aduz que os ônus de

sucumbência devem recair sobre o ente municipal, que deverá suportar a condenação ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios, haja vista que deu causa aos processos de maneira desnecessária.

Pois bem. De início registro que, muito embora, a apelante tenha formulado diversos pedidos, verifico que alguns

deles não guardam relação com a matéria vertida nestes embargos (fls. 110/112). Constato, ainda, que a reversão

da condenação pelo princípio da causalidade consta de suas alegações, mas não há pedido expresso, ao final,

nesse sentido. Seus requerimentos contêm invocações legislativas destinadas a recurso de outra natureza.

Contudo, em observância à primazia pela solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º CPC/15)

e por ter sido oportunizado o contraditório ao apelado (fls. 114/17), supero os erros formais apontados e sigo a

análise do mérito no que toca à condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Assim da leitura e análise contida em suas fundamentações extraio que, a questão a ser dirimida cinge-se, tão

somente, em aferir o princípio da causalidade e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

A sentença de fls. 94/95, sobre a qual recai este apelo, julgou os embargos do devedor extintos sem resolução de

mérito por perda superveniente do interesse de agir, considerando que a execução foi extinta em razão do

pagamento da dívida fiscal. Ao final, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, aplicando o princípio da causalidade (art. 20, § 4º do CPC/73), ao fundamento e que a apelante deu

causa aos embargos, não respeitou o binômio necessidade-utilidade, porque o pagamento do débito é incompatível

com o ato por ela praticado.

Os embargos do devedor foram opostos em 29 de agosto de 2007, sendo que, a autora/apelante demonstra por

meio dos comprovantes de fls. 20/22, que o pagamento da dívida foi realizado em 1999, portanto, quase 08 (oito)

anos após a realização dos depósitos judiciais, que comprovam a quitação do débito fiscal.

Assevero que o Município apelado, em sua peça contestatória (fls. 115/116) não nega a efetiva realização do

pagamento no ano indicado, resguardando-se em alegar que, o pagamento apenas foi comprovado depois do

ajuizamento da execução, negando a ciência do ente tributante quanto à sua realização.

Forçoso reconhecer que, em que se pese a sentença proferida, de maneira acertada, ter reconhecido que a dívida

foi quitada, equivocou-se ao incumbir o ônus da condenação em custas e honorários à apelada.

Muito embora a municipalidade tente desviar-se da ciência do pagamento no ano de 1999, o Fac-símile datado de

15 de junho de 2000 (fl. 20) foi a ele destinado para cientificá-lo do pagamento do débito executado nos autos de n°

0001737-07.1999.8.08.0024 (02499.001737.8) e encaminhar os comprovantes de depósito (fls. 20/22).

Como previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) o depósito judicial do valor executado suspende a

exigibilidade do crédito até o final, na discussão administrativa ou judicial, ocorrendo a conversão do depósito em

renda quando a decisão final for contrária ao depositante, sendo, portanto, ato alheio à sua vontade ou

determinação, não podendo, ser imputado ao contribuinte que cumpriu com sua obrigação, a culpa pela conversão

tardia do valor do tributo, devidamente depositado.

Portanto, uma vez realizado o depósito judicial do valor executado, não é legítimo ao município pugnar pelo lapso

temporal entre o depósito e a conversão em renda para justificar o ajuizamento da execução fundada em crédito de

exigibilidade suspensa, de maneira que a oposição de embargos à execução é forma legítima de defesa prevista

pelo artigo 914 CPC/15, antigo 736 CPC/73.

Sendo os embargos motivados por execução errônea ao qual o município apelado deu causa, necessário se faz

que este seja responsável pelo pagamento das custas e honorários dele derivado. Neste sentido, colaciono

julgados deste e. TJES:

ACÓRDÃO: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONOÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A AUTARQUIA

DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, POR ISSO DEVE ARCAR COM O DEVER DE PAGAR

HONORÁRIOS NA FORMA QUE LHE FOI IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. 1. Segundo o Princípio da Causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do

incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrente. Precedente do STJ. 2. No caso, o DETRAN,

ante a negligência para solucionar o cancelamento indevido da carteira de motorista da autora/apelada, deu causa

ao ajuizamento da presente, devendo, por isso, arcar com o pagamento dos honorários que lhe foram impostos. 3.

Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima

indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram

este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto

proferido pelo E. Relator. Vitória, 18 de JULHO de 2017. ES. PRESIDENTE DES.

RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 021130072776, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON -

Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de

Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO

MUNICÍPIO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS

PROCESSUAIS AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO MUNICÍPIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo incontroverso que ambos os réus, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o

MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, deveriam responder, solidariamente, pelo tratamento médico necessário à saúde do

cidadão, devem ambos ser condenados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento

das custas processuais, com a ressalva de que o primeiro é beneficiário da isenção prevista na Lei nº 9.974/2013.

2. Em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da causalidade, de maneira que os encargos sucumbenciais

devem recair sobre a parte que deu causa à instauração do processo. 3. Se restou comprovado nos autos que a

pessoa precisava de transferência à UTI com urgência, o pedido à Central de Vaga já havia sido solicitado há 01

(um) dia e ainda não tinha resposta positiva, deve o Município arcar com o pagamento das custas processuais. 5.

Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara

Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos

do voto do relator. Vitória (ES), 04 de setembro de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe:

Apelação, 069170018068, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,

Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo o

princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda, isto é, à movimentação do aparato

judicial, deve ser responsável pelas despesas processuais, a despeito de ter sido sucumbente ao final da ação. 2)

Comprovado que a cobrança indevida ensejou a errônea propositura da ação fiscal, a condenação do município ao

pagamento de honorários sucumbenciais deve ser mantida. 3) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda

Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade,

negar provimento ao recurso. Vitória, 04 de setembro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR

(TJES, Classe: Apelação, 024151546629, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018)

Dúvidas não há, portanto, de que, no momento em que foi ajuizada a demanda executiva, o autor tinha plena

ciência de que o depósito havia sido feito, já que havia litigado com a apelada em outra demanda relativa ao mesmo

débito, restando, portanto, inquestionável o interesse processual, a necessidade, utilidade e adequação da via

eleita pela apelante.

Considerando este universo, entendo que, pela aplicação do princípio da causalidade deve o valor da condenação

em custas processuais e honorários advocatícios ser redirecionado ao MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ora apelado.

Considerando que o valor arbitrado não foi impugnado pela municipalidade, mantenho a condenação no patamar

fixado em sentença.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o MUNICÍPIO DE VITÓRIA ao pagamento das

custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), neles já

inseridos os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC, mantendo a sentença nos demais termos.

Intimem-se as partes com publicação deste decisum na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 24 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

18 Apelação Nº0001064-58.2017.8.08.0064

APTE MUNICIPIO DE IBATIBA

Advogado GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG

APDO EDNA MEIRE FERREIRA DE CARVALHO

Advogada SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001064-58.2017.8.08.0064

APELANTE: MUNICÍPIO DE IBATIBA

APELADA: EDNA MEIRE FERREIRA DE CARVALHO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

O MUNICÍPIO DE IBATIBA apela da sentença de fls. 50/52, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única

da Comarca de Ibatiba julgou procedente o pedido formulado por EDNA MEIRE FERREIRA DE CARVALHO, ora

apelada, nos autos desta ação de cobrança para condenar a municipalidade a lhe pagar os valores de FGTS

devidos nos períodos compreendidos entre 01/03/2013 a 31/12/2013 e 03/02/2014 a 31/12/2014, corrigidos

monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, desde as

datas que tais valores deveriam ter sido depositados.

Em suas razões recursais (fls. 55/63-verso), o apelante sustenta, em suma, que os contratos temporários de

trabalho firmados com a apelada são legais e que como ela se encontrava submetida ao regime jurídico estatutário,

não fazia jus à percepção de qualquer valor a título de FGTS. Argumenta, ainda, que o Município não tem

condições de arcar com tais despesas e que em demandas como esta, de natureza trabalhista, não incidem

honorários advocatícios de sucumbência.

Contrarrazões recursais às fls. 68/73 pelo improvimento do recurso e a consequente majoração dos honorários

sucumbenciais.

Por meio do despacho de fl. 77 determinou-se a intimação da apelada para que esta se manifeste sobre a certidão

cartorária exarada na primeira página de seu apelo (fl. 55) certificando a intempestividade recursal.

Este, por sua vez, se manifestou à fl. 80 no sentido de que o protocolo recursal ocorreu em 16/04/2018 e, portanto,

tempestivamente.

É o relatório. Passo a decidir, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após compulsar detidamente estes autos, observo que o apelo interposto contra a sentença recorrida (fls. 50/52)

configura-se como manifestamente intempestivo.

Com efeito, verifico que o apelante tomou ciência da sentença por meio de carga dos autos em 26/02/2018

(segunda-feira). Considerando a exclusão do dia do começo e a contagem do prazo em dias úteis e em dobro (art.

183, caput, CPC/15), o prazo para a interposição do recurso de apelação iniciou-se em 27/02/2018 (terça-feira).

Tendo em vista, ainda, os feriados dos dias 29 e 30/03/2018 (semana santa), o prazo final para a interposição do

recurso se esgotou em 11/04/2018 (quarta-feira).

Todavia, constato que este recurso de apelação, que tem como termo inicial o dia 27/02/2018 (terça-feira) foi

interposto somente em 16/04/2018 (segunda-feira) (fl. 55), ou seja, após transcorrido em dobro o prazo recursal de

15 (quinze) dias úteis, previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 01 de outubro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

19 Agravo de Instrumento Nº0006169-53.2014.8.08.0021

AGVTE ESPOLIO DE HILTON PROVEDEL

Advogado IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

AGVDO JOSE CARLOS PROVEDEL JUNIOR E OUTROS.

Advogado VALERIA PIVA SCHIMIDT BRITO 10028 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006169-53.2014.8.08.0021

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE HILTON PROVEDEL

AGRAVADO: JOSÉ CARLOS PROVEDEL JUNIOR E OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

ESPÓLIO DE HILTON PROVEDEL agravou por instrumento de decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da

Comarca de Guarapari/ES que nos autos da ação demarcatória nº 0002471-10.2012.8.08.0021, indeferiu, ainda na

vigência do CPC/73, o pedido de restituição do prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento em

face da decisão proferida em audiência de conciliação.

A eg. Segunda Câmara Cível negou provimento a este recurso (fls. 55/60) porque entendeu pela correção da

decisão recorrida, que não restituiu o prazo pretendido pelo ora agravante porque entendeu incabível a sua

pretensão de recorrer, por instrumento, de decisão proferida em audiência de conciliação.

O ora agravante interpôs, então, recurso especial (fls. 63/96) perante o c. Superior Tribunal de Justiça que, como se

infere às fls. 112/115, determinou o retorno dos autos para o devido processamento e julgamento, porque definiu

que era cabível, na vigência do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em audiência

de conciliação.

Por meio da decisão de fls. 118/188-v indeferi o efeito ativo a este recurso de agravo de instrumento.

Após verificar que o andamento processual da ação demarcatória originária (nº 0002471-10.2012.8.08.0021),

acessada no sítio eletrônico do TJES, que o trabalho do Sr. Perito avaliador já foi realizado, bem como que os

honorários periciais já foram depositados e, inclusive, levantados pelo referido profissional, determinei a intimação

do agravante para se manifestar acerca da perda do objeto deste recurso (despacho de fl. 122).

À fl. 124 o agravante confirma a perda de objeto do presente recurso.

É o relatório. Na forma do disposto no art. 932, III, do CPC, passo ao julgamento monocrático deste recurso.

O interesse de agir como uma das condições da ação apoia-se no binômio: necessidade X utilidade, devendo ser

demonstrado por aquele que exercita o direito de ação em face ao direito tutelado.

Efetivamente, a ocorrência do evento tido como objeto deste recurso antes que a tutela jurisdicional o alcançasse,

é motivo apto a ensejar a perda do interesse de agir superveniente, em conformidade com o artigo 493 do CPC.

No caso, a tutela jurídica pleiteada não foi deferida por esta c. Segunda Câmara, cujo entendimento foi reformado

pelo STJ e, antes do julgamento do Recurso Especial, o agravante praticou o ato que foi determinado na decisão

interlocutória que pretendia reformar.

Diante do exposto e com fulcro no disposto nos artigos 932, III, e 1.018, § 1º, do CPC, JULGO PREJUDICADO

este agravo de instrumento.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

20 Apelação Nº0035402-91.2011.8.08.0024 (024110354024)

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogada MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES

APDO BRUNO PRATES COSTA OLIVEIRA

Advogado DANIEL GARCIA PRATA 16011 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035402-91.2011.8.08.0024

APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

APELADO: BRUNO PRATES COSTA OLIVEIRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

MUNICÍPIO DE VITÓRIA apelou da sentença proferida às fls. 252/262, por meio do qual o Juízo da 5ª Vara dos

Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, na ação movida por

BRUNO PRATES COSTA OLIVEIRA julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar o direito do apelado

a ser nomeado no cargo de Analista em Relações Sociais, área de atuação: sociologia, aprovado no concurso

público regido pelo Edital nº 009/2007.

Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário submetido à

Repercussão Geral (ou seja, com cunho vinculante não apenas para os demais tribunais, como, igualmente,

também para o Executivo), consolidou seu entendimento no sentido de que, “dentro do prazo de validade do

concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor

sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado

e, dessa forma, um dever imposto ao poder público" (STF, RE 598.099, Repercussão Geral, Rel. Min. GILMAR

MENDES, Tribunal Pleno, DJe 30/09/2011), determinei a intimação do apelante para manifestar acerca de seu

interesse no julgamento de mérito deste recurso.

Às fls. 372/373 o Município apelante requereu a desistência do recurso, informando que o apelado foi nomeado par

o cargo em 02/01/2012 e foi exonerado, a pedido, em 31/01/2017. O requerimento foi instruído com os documentos

de fls. 374/380.

É o relatório. Considerando a presença da hipótese prevista no art. 998 do CPC/2015, decido este recurso de forma

monocrática, tal como autorizado pelo art. 932, III, do mesmo diploma.

Este recurso não deve ser conhecido por faltar interesse ao recorrente, se não vejamos.

Como consignei acima, às 372/373 o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ora apelante, requereu a desistência do recurso,

requereu a desistência do recurso.

Incide no caso, portanto, a disciplina do art. 998 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o recorrente poderá,

a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, desistência esta que se

constitui como causa extintiva do direito ao recurso e implica, por consequência, o seu não conhecimento, tendo

em vista que se equipara à ausência superveniente de interesse recursal da parte recorrente.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

21 Agravo de Instrumento Nº0000322-85.2018.8.08.0003

AGVTE MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES

Advogado NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES 9106 - ES

AGVDO GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado DAVID DALLA PASSOS 17489 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000322-85.2018.8.08.0003

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES

AGRAVADO: GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES agrava da decisão copiada às fls. 30/32, por meio da qual o juízo da Vara

Única de Alfredo Chaves deferiu a liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança nº 0000094-

13.2018.8.08.0003 e determinou que aquele providenciasse a nomeação provisória do agravado GUSTAVO DE

GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS para provimento no cargo de Procurador, conforme Edital nº 001/2011, no

prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões, o agravante aduz que: I) o certame em questão está dentro do prazo de validade (até 13/10/2019),

sendo que nesse período a convocação dos candidatos é ato discricionário da Administração; II) a decisão

agravada é contrária aquela proferida no MS nº 0000983-98.2017.8.08.0003, referente ao mesmo concurso, mantida

no AI nº 0001028-05.2017.8.08.0003; e III) a nomeação provisória do agravado causará prejuízo irreparável.

Às fls. 211/212 indeferi o pleito liminar recursal.

Contrarrazões às fls. 215/225.

É o relatório. Na forma do disposto no art. 932, III, do CPC, passo ao julgamento monocrático deste recurso.

Em consulta ao andamento do processo que deu origem a este agravo de instrumento, disponível no sítio eletrônico

do e. TJES, verifiquei que, em 13/07/2018, foi proferida sentença naqueles autos, concedendo a ordem pleiteada

pelo ora agravado.

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo,

encontra-se, de regra, a prolação de sentença no juízo a quo.

Efetivamente, a sentença poderá ter o condão de substituir, cognitivamente, o conteúdo da decisão agravada, e, em

assim fazendo, interesse não restará na continuação do julgamento do agravo contra ela manejado, uma vez que

eventual descontentamento deverá, neste caso, ser aviado contra a sentença, e não contra a decisão interlocutória.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA.

PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. A prolação de

sentença de mérito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em

cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar, restando

prejudicados, por conseguinte, o julgamento do Agravo de Instrumento, bem como do Recurso Especial dela

decorrentes, por perda do objeto. Precedentes. Agravo improvido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 695945 / CE, Rel.

Min. Sidnei Beneti, Data do Julgamento: 19/05/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 01/06/2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA

SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO

PREJUDICADO. 1. O recurso de agravo de instrumento oferecido em razão de deferimento de tutela antecipada

perde o objeto quando sobrevém sentença de mérito que, julgando procedente a pretensão do autor, confirma a

antecipação da tutela. [...] 3. Com a prolação da sentença de procedência e confirmação da decisão antecipatória

liminarmente proferida, opera-se a substituição desta por aquela. Isso se dá, vez que o grau de cognição em que a

sentença é proferida (exauriente) é mais profundo do que o do decisum interlocutório (verossimilhança). Nesse

passo, resta ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da decisão antecipatória. 4. Agravo de

instrumento prejudicado, por falta de interesse recursal e perda de objeto. (TJES, 1ª Câm. Cív., AI 024039014006,

Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, Data de Julgamento: 18/03/2008, Data da Publicação no Diário: 22/04/2008)

No caso, foi proferida sentença nos autos originários, pela qual foi decido, em definitivo, as questões envolvendo a

decisão aqui agravada, de tal forma que este recurso “perdeu seu objeto”.

Diante do exposto, com fulcro no disposto nos artigos 932, III, e 1.018, § 1º, do CPC, JULGO PREJUDICADO este

agravo de instrumento.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 26 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

22 Agravo de Instrumento Nº0018740-08.2018.8.08.0024

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A

Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458-A - SP

Advogado LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO LORENCAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP

Advogado ADRIANO DE QUEIROZ MORAES 12578 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018740-08.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

AGRAVADO: LORENCAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. EPP

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs este agravo de instrumento contra decisão do

juízo da 5ª Vara Cível de Vitória que majorou o montante de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$

300.000,00 (trezentos mil reais).

Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, que a decisão deve ser reformada porque o cumprimento da

obrigação imposta pelo juízo a quo é impossível, bem como porque o montante máximo arbitrado é abusivo,

ofendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser minorado.

À fl. 156, determinei a intimação do recorrente para sanar vício de assinatura constante da petição recursal, bem

como para trazer aos autos documentos probatórios produzidos nos autos de origem após a interposição deste

agravo, o que foi cumprido às fls. 162/184.

É o relatório. Considerando a existência de óbice superveniente ao exame de mérito deste agravo, decido-o

conforme permite o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos que seguem.

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo,

encontra-se, de regra, a prolação de sentença no juízo a quo.

Desse modo, tratando-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão antecipatória de julgamento de

mérito, a prolação de sentença terá o condão de substituir, cognitivamente, o conteúdo daquela, e, em assim

fazendo, interesse não restará na continuação do julgamento do agravo contra ela manejado, uma vez que eventual

descontentamento deverá, neste caso, ser aviado contra a sentença, e não contra a decisão interlocutória.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA.

PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. A prolação de

sentença de mérito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em

cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar, restando

prejudicados, por conseguinte, o julgamento do Agravo de Instrumento, bem como do Recurso Especial dela

decorrentes, por perda do objeto. Precedentes. Agravo improvido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 695945 / CE, Rel.

Min. Sidnei Beneti, Data do Julgamento: 19/05/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 01/06/2009).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA

SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO

PREJUDICADO.

1. O recurso de agravo de instrumento oferecido em razão de deferimento de tutela antecipada perde o objeto

quando sobrevém sentença de mérito que, julgando procedente a pretensão do autor, confirma a antecipação da

tutela.

[...]

3. Com a prolação da sentença de procedência e confirmação da decisão antecipatória liminarmente proferida,

opera-se a substituição desta por aquela. Isso se dá, vez que o grau de cognição em que a sentença é proferida

(exauriente) é mais profundo do que o do decisum interlocutório (verossimilhança). Nesse passo, resta ao

sucumbente a impugnação da sentença e não mais da decisão antecipatória.

4. Agravo de instrumento prejudicado, por falta de interesse recursal e perda de objeto. (TJES, 1ª Câm. Cív., AI

024039014006, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, Data de Julgamento: 18/03/2008, Data da Publicação no Diário:

22/04/2008).

Nesses termos, prolatada sentença no juízo a quo, o recurso de agravo que impugna a reforma da decisão

interlocutória liminar “perde seu objeto”, exatamente porque o pronunciamento que buscava alterar foi substituído

pelo decisum final, não mais produzindo efeitos práticos ou jurídicos.

No caso destes autos, em consulta ao sistema de acompanhamento processual deste e. Tribunal de Justiça, é

possível verificar que, na demanda de origem, já houve a prolação de sentença por meio da qual a pretensão do

autor foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia

e a ocorrência de danos morais indenizáveis a partir deste fato (pronunciamento publicado na data de 17 de

setembro de 2018).

Evidenciada está, portanto, a ausência superveniente de interesse recursal do agravante, impondo-se o não

conhecimento de seu recurso, nos precisos termos do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, na medida

em que a sanção que fora objeto da decisão interlocutória aqui agravada foi integralmente substituída por sentença

judicial, a qual poderá ser objeto de futura análise por este e. Tribunal de Justiça quando do julgamento de eventual

apelo contra ela interposto, momento em que a regularidade da suspensão do fornecimento de energia poderá ser

novamente aferida e, sendo ela reconhecida, haverá evidente prejuízo tanto para a medida liminar concedida ao

futuro apelado, quanto, igualmente, para as astreintes fixadas para o caso de seu descumprimento, o que é,

relembro, o atual objeto deste recurso.

Diante do exposto e com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO deste agravo de

instrumento.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Vitória(ES), 19 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

23 Apelação Nº0001771-62.2010.8.08.0002 (002100017710)

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogada TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO MARILEMAR SAORES DOS SANTOS CIRICO

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001771-62.2010.8.08.0002

APELANTE: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

APELADA: MARILEMAR SOARES DOS SANTOS CIRICO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE interpôs recurso de apelação contra a sentença

de fls. 71/71-v, por meio da qual o juízo da 1ª Vara de Alegre/ES extinguiu, sem resolução de mérito, esta

execução fiscal que a apelante ajuizou em face de MARILEMAR SOARES DOS SANTOS CIRICO, ora apelada, em

virtude da inadequação da via eleita.

Em suas razões, a recorrente sustenta, em suma, que a sentença deve ser anulada porque, ao contrário do que

nela se consignou, é perfeitamente possível o ajuizamento da execução fiscal decorrente da prestação de serviços

educacionais, uma vez que o fundamento da execução não é o contrato de prestação de serviços, mas a Certidão

de Dívida Ativa que se encontra acostada aos autos, a qual ostenta legalidade na medida em que confeccionada

por entidade da administração indireta, no caso, uma autarquia municipal.

Não houve oferecimento de contrarrazões porque a demanda não se encontra triangularizada.

É o relatório. Passo a decidir com fulcro na regra do art. 932 do CPC/15.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo e passo ao exame de seu mérito nos termos que

seguem.

A sentença apelada deve ser anulada.

A sentença apelada extinguiu, sem resolução de mérito, esta demanda executiva fiscal, na medida em que

considerou que, muito embora o exequente (e aqui apelante) seja entidade da administração indireta (no caso, uma

autarquia municipal), os serviços por ela prestados (no caso, de natureza educacional) não gozam de natureza

administrativa, razão pela qual não podem ser objeto de inclusão em CDA e, por conseguinte, embasar o

ajuizamento da execução fiscal.

Afirmou-se, assim, em suma, que, no presente caso, deveria ter ocorrido sua cobrança por meio de execução de

título extrajudicial, não sendo, a execução fiscal fundada na Lei 6.830/80, via adequada para tanto.

Pois bem.

Acerca do tema, pontuo, inicialmente, que não desconheço a profunda discussão acerca da possibilidade de

entidades públicas (especialmente municipais), após a Constituição de 1988, procederem à cobrança de

mensalidades em decorrência da prestação de serviços educacionais, considerando a dicção do artigo 206, IV, que

veda, de maneira explícita, referida cobrança.

Nada obstante este fato, pontuo que não há, nestes autos, e nem foi possível a este Relator encontrar, qualquer

indício de que, no caso da apelante, tal cobrança tenha sido vedada, razão pela qual deve ser tida por legítima.

Com essas premissas em mente, pontuo, na sequência, que a Lei 6.830/80, em seus artigos 1º e 2º, estabelece o

seguinte:

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320,

de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para

elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado

Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Como se verifica, a norma não estabelece qualquer limitação acerca da origem do débito que pode ser objeto de

inclusão em CDA, correlacionando este poder, por outro lado, com a natureza jurídica da entidade que deve fazê-lo.

Observo, na sequência, que é incontroverso nestes autos que a apelante é entidade autárquica municipal, a qual,

por evidência, encontra amparo no artigo 1º da norma mencionada, de maneira que não se discute a possibilidade

de que eventuais débitos de sua titularidade sejam objetos de inclusão em Certidões de Dívida Ativa.

Diante desse universo, procedendo à leitura dos autos, vejo que, à fl. 06, encontra-se a CDA de n. 074/2010, que

lastreia o crédito que a apelante alega possuir em face da apelada.

Ou seja, há, nos autos, título executivo que, nos termos da Lei 6.830/80, permite o ajuizamento do feito executivo

fiscal, que foi, precisamente, o caminho adotado pela exequente e ora apelante.

Ainda quanto a esse particular, reforço que, com a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título que

lastreia a presente demanda executiva, mostra-se inviável adentrar no exame do negócio jurídico subjacente, de

forma a impor uma limitação de objeto que a própria norma não realiza.

Referido entendimento, pontuo por fim, encontra eco nas jurisprudências deste e. Tribunal de Justiça (TJES,

Classe: Apelação, 002100018502, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA

CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 30/08/2018, decisão monocrática) e do e. Tribunal de Justiça de São Paulo,

como é possível inferir deste esclarecedor precedente:

Execução Fiscal. Autarquia Municipal. Execução que não está fundada no contrato de prestação de serviços

escolares, mas sim em CDA. Cabimento da execução fiscal para a cobrança de dívidas regularmente inscrita, nos

termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. Nulidade da CDA. Inocorrência. Título Executivo extrajudicial que

preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, incisos III e V da Lei nº 6.830/80, e no art. 202, incisos III e

IV, do CTN. Recurso provido. (TJ-SP APL: 00061321120108260362 SP 0006132-11.2010.8.26.0362, Relator:

Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 11/12/2014, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2014)

Deve ser anulada, pois, a sentença apelada, eis que correta a via processual eleita pela apelante para veicular sua

pretensão executiva.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e ANULO a sentença a quo, determinando o regular

processamento desta demanda executiva perante aquele juízo.

AFASTO a incidência da majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, eis que o provimento deste apelo se

limitou a anular a sentença a quo, determinando o regular processamento da demanda perante o juízo de origem.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 20 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

24 Apelação Nº0002019-28.2010.8.08.0002 (002100020193)

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogada TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO PATRICIA DE SOUZA AQUINO

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002019-28.2010.8.08.0002

APELANTE: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

APELADO: PATRICIA DE SOUZA AQUINO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE interpôs recurso de apelação contra a sentença

de fls. 65/65-v, por meio da qual o juízo da 1ª Vara Cível de Alegre/ES extinguiu, sem resolução de mérito, esta

execução fiscal que a apelante ajuizou em face de PATRÍCIA DE SOUZA AQUINO, ora apelada, em virtude da

inadequação da via eleita.

Em suas razões, a recorrente sustenta, em suma, que a sentença deve ser anulada porque, ao contrário do que

nela se consignou, é perfeitamente possível o ajuizamento da execução fiscal decorrente da prestação de serviços

educacionais, uma vez que o fundamento da execução não é o contrato de prestação de serviços, mas a Certidão

de Dívida Ativa que se encontra acostada aos autos, a qual ostenta legalidade na medida em que confeccionada

por entidade da administração indireta, no caso, uma autarquia municipal.

Não houve oferecimento de contrarrazões porque a demanda não se encontra triangularizada.

É o relatório. Considerando que a matéria tratada neste recurso já foi objeto de ampla apreciação pelo c. Superior

Tribunal de Justiça, inclusive por meio de verbete de sua súmula, bem como por deste e. Tribunal de Justiça,

decido este recurso de forma monocrática, tal como autorizado pelo artigo 557, caput e § 1º-A, ambos do Código

de Processo Civil de 1973, incidente à espécie em razão de a sentença recorrida ter sido prolatada anteriormente a

18 de março de 2016, o que faço nos termos a seguir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo e passo ao exame de seu mérito nos termos que

seguem.

A sentença apelada deve ser anulada.

A sentença apelada extinguiu, sem resolução de mérito, esta demanda executiva fiscal, na medida em que

considerou que, muito embora o exequente (e aqui apelante) seja entidade da administração indireta (no caso, uma

autarquia municipal), os serviços por ela prestados (no caso, de natureza educacional) não gozam de natureza

administrativa, razão pela qual não podem ser objeto de inclusão em CDA e, por conseguinte, embasar o

ajuizamento da execução fiscal.

Afirmou-se, assim, em suma, que, no presente caso, deveria ter ocorrido sua cobrança por meio de execução de

título extrajudicial, não sendo, a execução fiscal fundada na Lei 6.830/80, via adequada para tanto.

Pois bem.

Acerca do tema, pontuo, inicialmente, que não desconheço a profunda discussão acerca da possibilidade de

entidades públicas (especialmente municipais), após a Constituição de 1988, procederem à cobrança de

mensalidades em decorrência da prestação de serviços educacionais, considerando a dicção do artigo 206, IV, que

veda, de maneira explícita, referida cobrança.

Nada obstante este fato, pontuo que não há, nestes autos, e nem foi possível a este Relator encontrar, qualquer

indício de que, no caso da apelante, tal cobrança tenha sido vedada, razão pela qual deve ser tida por legítima.

Com essas premissas em mente, pontuo, na sequência, que a Lei 6.830/80, em seus artigos 1º e 2º, estabelece o

seguinte:

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320,

de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para

elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado

Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Como se verifica, a norma não estabelece qualquer limitação acerca da origem do débito que pode ser objeto de

inclusão em CDA, correlacionando este poder, por outro lado, com a natureza jurídica da entidade que deve fazê-lo.

Observo, na sequência, que é incontroverso nestes autos que a apelante é entidade autárquica municipal, a qual,

por evidência, encontra amparo no artigo 1º da norma mencionada, de maneira que não se discute a possibilidade

de que eventuais débitos de sua titularidade sejam objetos de inclusão em Certidões de Dívida Ativa.

Diante desse universo, procedendo à leitura dos autos, vejo que, à fl. 05, encontra-se a CDA de n. 097/2010, que

lastreia o crédito que a apelante alega possuir em face da apelada.

Ou seja, há, nos autos, título executivo que, nos termos da Lei 6.830/80, permite o ajuizamento do feito executivo

fiscal, que foi, precisamente, o caminho adotado pela exequente e ora apelante.

Ainda quanto a esse particular, reforço que, com a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título que

lastreia a presente demanda executiva, mostra-se inviável adentrar no exame do negócio jurídico subjacente, de

forma a impor uma limitação de objeto que a própria norma não realiza.

Referido entendimento, pontuo por fim, encontra eco nas jurisprudências deste e. Tribunal de Justiça (TJES,

Classe: Apelação, 002100018502, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA

CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 30/08/2018, decisão monocrática) e do e. Tribunal de Justiça de São Paulo,

como é possível inferir deste esclarecedor precedente:

Execução Fiscal. Autarquia Municipal. Execução que não está fundada no contrato de prestação de serviços

escolares, mas sim em CDA. Cabimento da execução fiscal para a cobrança de dívidas regularmente inscrita, nos

termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. Nulidade da CDA. Inocorrência. Título Executivo extrajudicial que

preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, incisos III e V da Lei nº 6.830/80, e no art. 202, incisos III e

IV, do CTN. Recurso provido. (TJ-SP APL: 00061321120108260362 SP 0006132-11.2010.8.26.0362, Relator:

Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 11/12/2014, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2014)

Deve ser anulada, pois, a sentença apelada, eis que correta a via processual eleita pela apelante para veicular sua

pretensão executiva.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e ANULO a sentença a quo, determinando o regular

processamento desta demanda executiva perante aquele juízo.

AFASTO a incidência da majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, eis que o provimento deste apelo se

limitou a anular a sentença a quo, determinando o regular processamento da demanda perante o juízo de origem.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 17 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

25 Apelação Nº0018570-22.2007.8.08.0024

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

APDO JAINER ROCHA

Advogada GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS 14518 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018570-22.2007.8.08.0024

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM)

APELADO: JAINER ROCHA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM) interpôs recurso

de apelação cível em face da decisão parcial de mérito de fls. 641/644, por meio do qual o juízo da 2ª Vara da

Fazenda Pública de Vitória/ES, RESOLVEU a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo ora

apelante e a acolheu parcialmente, para DETERMINAR que sobre o valor executado principal, a incidência de

correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela a ser paga até 29/06/2009, incidirá correção

monetária pelos índices da tabela da CGJ/ES (INPC/IBGE), e após deverá ser observada a norma do art.1º-F da Lei

n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Consequentemente, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS

ELABORADOS ÀS FLS. 626/628, no valor de R$ 607.749,71 (seiscentos e sete mil, setecentos e quarenta e nove

reais e setenta e um centavos), quanto ao crédito principal exequendo e determinou a expedição de OFÍCIO

REQUISITÓRIO, fazendo-se o pagamento da ordem de apresentação do precatório e a conta do respectivo crédito,

com a dedução no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor principal em favor do patrono do Exequente, a

título de reserva de honorários contratuais, conforme se verifica do contrato acostado às fls.566/568.

Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, que o pronunciamento atacado deve ser reformado, pois não

agiu com acerto o magistrado ao entender que em nenhum momento houve a sua superação e, consequentemente,

não aplicar o limitador constitucional do ABATE TETO REMUNERATÓRIO.

Contrarrazões do apelado às fls. 681/690 pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Considerando que este recurso se volta contra pronunciamento proferido na vigência do CPC de 2015,

julgo-o monocraticamente, nos termos da regra do art. 932, III, do diploma em comento, nos termos a seguir.

Este recurso não deve ser conhecido em razão de ser forma recursal imprópria à modalidade de decisão proferida.

O pronunciamento atacado, relembro: (I) RESOLVEU a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada

pelo ora apelante e a acolheu parcialmente; (II) DETERMINOU os índices de correção monetária sobre o valor

executado; (III) HOMOLOGOU os cálculos apresentados para o cumprimento de sentença; (IV) DETERMINOU a

expedição de ofício requisitório, com dedução de 50% (cinquenta por cento) a título de reserva de honorários,

contudo, não pós fim à execução.

Conquanto não tenha sido observado pelo apelante, como bem enquadrado pelo magistrado, o pronunciamento

recorrido trata-se de decisão (vide fl. 641), não somente pela denominação dada, mas, em especial, pela natureza

do pronunciamento. Sendo de pronto aferível que, trata-se, propriamente, de decisão interlocutória (artigo 356

CPC/15) e não de sentença.

Da análise da decisão atacada, observo que a mesma não tem natureza de sentença, haja vista que não se trata

de pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do

procedimento comum, bem como extingue a execução, conforme redação do artigo 203, § 1º do Código de

Processo Civil.

Acerca do tema, o artigo 203 do Código de Processo Civil classifica os pronunciamentos jurisdicionais da seguinte

forma:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio

do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como

extingue a execução.

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento

da parte.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser

praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Como se observa, assim como no sistema do CPC/73, a diferenciação entre decisão interlocutória e sentença

continua a ser de ordem finalística, de sorte que o pronunciamento somente poderá ser encartado nesta última

categoria na hipótese em que puser fim à fase cognitiva do processo, ou ao processo de execução.

Por outro lado, não sendo este o caso (ou seja, ainda quando, gozando de conteúdo decisório, não implicar término

da fase cognitiva do processo ou do processo executivo), o pronunciamento será considerado como decisão

interlocutória.

O pronunciamento atacado, no caso em comento, somente resolveu pontos atinentes ao mérito, objetivamente

prevista no rol do artigo 1.015 do CPC/15:

Art. 1.1015. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

II – mérito do processo;

Referida diferenciação tem importância fundamental em sede recursal, e isso porque o Novo Código de Processo

Civil, na esteira do que já determinava o CPC/73, não se afastou do princípio da unicorribilidade, prevendo, para

cada natureza de pronunciamento, um único recurso cabível.

Assim, consoante os artigos 1.009 e 1.015 do CPC/15, contra a sentença será cabível o recurso de apelação,

enquanto que, para as decisões interlocutórias expressamente listadas nesta última norma (a par de outras

listadas em legislação especial), caberá o recurso de agravo de instrumento, sendo que, para as demais, de

natureza interlocutória, que não estejam expressamente previstas, deverão ser questionadas em razões ou

contrarrazões de recurso de apelação cível, não sendo, portanto, imediatamente recorríveis.

Estabelecido esse panorama e voltando ao caso destes autos, é evidente que a decisão atacada tem nítida

natureza interlocutória, uma vez que, como dito, delimita e resolve questões atinentes ao mérito, (inciso II, art.

1.015 CPC) sem se fulcrar em qualquer das hipóteses dos artigos 485 e 487 do CPC/15, não colocando,

outrossim, fim à fase executiva.

Contra tal pronunciamento, a instituição recorrente manejou o presente recurso de apelação, o que não se justifica

frente ao correto enquadramento feito pelo magistrado de piso quando de sua prolação, e, ainda que fosse possível

confundir as espécies de pronunciamento por seu conteúdo, poderia o recorrente ter manejado embargos de

declaração (art. 1.022 CPC) contra a decisão para eliminar a contradição existente.

Registro, por fim, que o não conhecimento deste recurso, em razão de sua manifesta ausência de cabimento,

impede a análise das questões de mérito do apelo, motivo pelo qual a presente monocrática se limita a invocar os

motivos de seu não conhecimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 24 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

26 Apelação Nº0021507-59.2013.8.08.0035

APTE WALLACE JOSE SARTORI

Advogada LIVIA DE MIRANDA WANZELER 26047 - ES

Advogado MARILENE NICOLAU 5946 - ES

APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMANDO NEGREIROS

Advogado ALEXANDRE MOURA SANTOS 24181 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021507-59.2013.8.08.0035

APELANTE: WALLACE JOSÉ SARTORI

APELADO: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ARMANDO NEGREIROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

WALLACE JOSÉ SARTORI apelou da sentença de fls. 168/169 destes autos, por meio da qual o juízo da 4ª Vara

Cível de Vila Velha/ES julgou procedente esta ação de cobrança que o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARMANDO

NEGREIROS ajuizou em face do ora recorrente.

O apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve parcialmente reformada, uma vez que sua responsabilidade

pelas despesas (cotas) condominiais somente teve início com sua imissão na posse do imóvel, que ocorreu por

meio da entrega das chaves realizada em setembro de 2013, não tendo, portanto, responsabilidade pelos encargos

vencidos em momento anterior.

O recorrido ofereceu contrarrazões às fls. 187/194 pugnando pelo improvimento do recurso.

Às fls. 205/205-v, tendo em vista a disposição do apelante em transacionar acerca do objeto desta demanda,

determinei a remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação deste e. Tribunal de Justiça para que fosse realizada

audiência conciliatória, a qual, nada obstante, resultou infrutífera, na medida em que o Condomínio apelado não

aceitou nenhuma das duas propostas de acordo formuladas pelo apelante, consoante se extrai da ata de fl. 210.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela

jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Representativo de

Controvérsia, bem como que a sentença apelada foi tornada pública em momento posterior a 18 de março de 2016,

decido este recurso de forma monocrática, tal como autorizado pelo artigo 932, IV, b, do diploma em comento, nos

termos a seguir.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas e presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do

recurso e passo ao exame de seu mérito, como segue.

Adianto que é caso de provimento ao recurso.

Com efeito, a celeuma posta nos autos diz respeito à responsabilidade do adquirente de imóvel na planta pelas

despesas condominiais cobradas a partir da confecção da convenção condominial.

Acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Representativo de

Controvérsia (art. 543-C do CPC/73), definiu os seguintes parâmetros para atestar a responsabilidade por tais

encargos:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.

CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO

LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO

COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo

pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação

jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência

inequívoca do condomínio acerca da transação.

b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de

condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das

circunstâncias de cada caso concreto.

c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência

inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas

condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe

20/04/2015)

Como se vê, o c. Superior Tribunal de Justiça definiu que, em se tratando de responsabilidade por encargos

condominais instituídos pelo Condomínio em imóvel recém construído, não será o registro da escritura de compra e

venda que definirá o tema, mas, sim, a efetiva relação material instituída entre o adquirente e a construtora

vendedora, devidamente comunicada ao condomínio.

Aprofundando ainda mais a questão e com base no aresto acima mencionado, a jurisprudência do c. Superior

Tribunal de Justiça, seguida por este e. Tribunal de Justiça, consolidou seu entendimento no sentido de que,

enquanto não ocorrida a imissão da posse do adquirente, a responsabilidade pelos encargos condominiais será

exclusivamente da construtora vendedora, mesmo que a promessa de compra e venda já tenha sido escriturada e

registrada, e isso porque, até a entrega das chaves, apenas esta última terá a posse do bem.

Exemplificando o entendimento acima exposto, cito dois recentes e esclarecedores precedentes, um deles desta

e. Segunda Câmara Cível, perfeitamente aplicáveis à espécie:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE

RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES

CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. ENTREGA DAS CHAVES. ENCARGOS CONDOMINIAIS.

RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE. PRECEDENTES. SÚMULA 83

DO STJ. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do

contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros

cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente

comprador.

3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do

imóvel. Precedentes. Súmula 83 do STJ.

4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o

valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da

causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a tese defendida

no agravo em recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela

Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1034823/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017,

DJe 02/06/2017)

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS DE CONDOMÍNIO

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE QUEM DETÉM A PROPRIEDADE OU OSTENTE UM DE SEUS

ASPECTOS, COMO A POSSE, GOZO OU FRUIÇÃO DO BEM REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E

VENDA É IRRELEVANTE PRECEDENTES DO STJ OS COMPRADORES SOMENTE FORAM IMITIDOS NA

POSSE EM NOVEMBRO DE 2014, O QUE OS ISENTA DO DEVER DE QUITAR AS COTAS CONDOMINIAIS EM

PERÍODO PRETÉRITO COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONDOMÍNIO NA MESMA DATA DA IMISSÃO NA POSSE

CIÊNCIA INEQUÍVOCA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) As cotas condominiais são obrigações propter rem , sendo de responsabilidade de quem detém a qualidade de

proprietário da unidade, ou mesmo de quem ostente um dos aspectos da propriedade (posse, o gozo ou a fruição

do bem), desde que tal sujeito possua relação jurídica direta com o condomínio. 2) O c. STJ, no julgamento do

recurso repetitivo nº 1.345.331/RS, relativamente ao pleito de recebimento de despesas condominiais, consolidou o

entendimento de que para aferir-se quem é o responsável por tais pagamentos, deve-se averiguar o teor da relação

jurídica material com o imóvel, que é representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, bem como

pela inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. 3) In casu, embora haja registro do compromisso de

compra e venda firmado entre os apelados, os vendedores do imóvel e a Caixa Econômica Federal, é sabido que

não é o registro do compromisso de compra e venda que define o responsável pelo pagamento de cotas

condominiais, mas sim a relação jurídica material com o imóvel, assim representada pela imissão na posse pelo

promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Considerando que a imissão

dos réus na posse do imóvel somente ocorreu em 11.11.2014, e que o comunicado formal ao Condomínio Caminho

do Mar foi enviado na mesma data, não restam dúvidas que antes de tal data, quem detinha a posse do imóvel era

o antigo vendedor (Goldfarb & Empreendimento Imobiliário Ltda.), sendo assim responsável pelo pagamento dos

valores aqui discutidos. 4) Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 048150141462, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto :

RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018,

Data da Publicação no Diário: 18/04/2018)

Firmadas essas premissas e voltando ao caso destes autos, é possível extrair, da ata de fls. 07/09, que, em 30 de

agosto de 2012, foi realizada a assembleia geral extraordinária para instituição do Condomínio apelado.

Nessa ocasião, verifico, foi objeto de debates, entre os condôminos e os representantes da Construtora Galwan,

responsável pelo empreendimento, como ficaria a responsabilidade pelo adimplemento dos encargos condominiais,

uma vez que nem todos os apartamentos se encontravam prontos para imissão na posse, restando acertado entre

as partes que, nesses casos, a construtora se responsabilizaria pelo pagamento.

Dos documentos de fls. 72/118, por outro lado, é possível observar que, no caso específico do apelante, houve

divergência entre ele e a construtora acerca das reais condições de habitabilidade do apartamento que adquirira,

divergências essas que postergaram a entrega das chaves ao primeiro, que somente veio a ocorrer em 18 de

setembro de 2013 (fl. 72).

Muito embora não venha ao presente caso definir se as oposições do adquirente/apelante ao recebimento do

apartamento eram ou não fundadas, não é possível afastar um fato objetivo, qual seja, o de que, até 18 de setembro

de 2013, não se encontrava, ele, na posse do imóvel, eis que somente veio a receber as chaves naquele momento,

de maneira que, até o recebimento, o único possuidor do bem era a Construtora Galwan, que deve ser, portanto,

exclusivamente responsabilizada pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, dos quais somente se

exoneraria se comprovasse a mora do devedor no recebimento deste, o que não ficou comprovado no caso destes

autos.

Em suma, portanto, comprovado que a imissão do apelante na posse do imóvel só veio a ocorrer em 18 de

setembro de 2013, o único responsável pelos encargos condominiais, até este momento, era a Construtora do

imóvel, razão pela qual a sentença deve ser reformada neste particular, afastando-se, durante esse período, a

responsabilidade do adquirente do bem, que não detinha sua posse durante tal hiato.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e REFORMO a sentença a quo para afastar a responsabilidade do

apelante quanto aos encargos condominiais incidentes até a entrega das chaves (parcela vencida em 10 de

setembro de 2013).

Considerando a parcial reforma da sentença a quo, DETERMINO que a condenação sucumbencial seja dividida em

2/3 (dois terços) favoráveis aos patronos do autor e 1/3 (um terço) a favor dos do réu, sendo que os honorários

favoráveis ao primeiro terão como base o valor da condenação, enquanto os favoráveis ao segundo incidirão sobre

seu proveito econômico, ou seja, os valores que o réu deixou de pagar.

Tendo em vista, ainda, que a sentença foi tornada pública posteriormente à vigência do CPC/15, FIXO, nos termos

do art. 85, § 11, deste Diploma, honorários sucumbenciais recursais, em favor do apelante, no montante de R$

500,00 (quinhentos reais).

Intimem-se as partes com publicação deste decisum na íntegra.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

27 Agravo de Instrumento Nº0031250-87.2017.8.08.0024

AGVTE JORGE DE OLIVEIRA SOARES

Advogado PAULO VICTOR DONATELLI SILVA 22249 - ES

Advogado RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA 21940 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado LUIZ CLAUDIO ROSENBERG 10014 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031250-87.2017.8.08.0024

AGRAVANTE: JORGE DE OLIVEIRA SOARES

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

JORGE DE OLIVEIRA SOARES interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da

Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória cujo dispositivo se

encontrava dissonante com a fundamentação.

Durante a instrução do agravo, a MM. Juíza de base informou, por meio da comunicação de fls. 244/247, que

proferiu decisão por meio da qual realizou juízo positivo de retratação e corrigiu o erro material constante da

decisão recorrida.

É o relatório. Entendendo incidente o art. 932, III, do CPC/15, passo ao julgamento monocrático deste recurso.

Estabelece o art. 1.018, §1º do CPC/15 que o relator deverá julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento,

caso o magistrado a quo informe a reconsideração da decisão recorrida, situação caracterizada nestes autos, em

que, em juízo de retratação positivo, a MM. Juíza de base corrigiu o erro material constante da decisão recorrida,

motivo pelo qual JULGO PREJUDICADO com fulcro no art. 1.018, §1º, do CPC, este recurso de agravo.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 04 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

28 Apelação Nº0018398-67.2017.8.08.0012

APTE GELSA DOS SANTOS ROSARIO VIEIRA

Advogado FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado ROGER FAICAL RONCONI 7808 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0018398-67.2017.8.08.0012

Recorrente: Gelsa dos Santos Rosário Vieira

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

GELSA DOS SANTOS ROSÁRIO VIEIRA interpôs APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 101/102),

proferida pelo JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO

AMBIENTE DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL - ES, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA

impetrado pela ora Recorrente, apontando como Autoridade Coatora o SUPERINTENDENTE REGIONAL DE

EDUCAÇÃO DE CARIACICA, cujo decisum indeferiu a Inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009.

Em suas razões, aduz a Recorrente que ao contrário do entendimento adotado na Sentença, a petição inicial não

seria inepta, mormente porque o documento reputado apócrifo pelo Magistrado a quo teria sido emitido pela SEDU,

contendo todos os elementos necessários para a identificação da Impetrante, notadamente o encerramento

antecipado do seu contrato de trabalho temporário de Professor, logo, a seu ver, não há falar-se em ausência de

prova pré-constituída do ato coator.

Sustenta, ademais, que a sua exoneração tratar-se-ia de perseguição decorrente do ajuizamento de demanda que

resultou na declaração de nulidade dos demais contratos de trabalho mantidos com o Recorrido,

consequentemente, o recebimento de FGTS.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do Recurso, com a finalidade de obter a procedência dos pedidos

deduzidos na inicial.

Contrarrazões às fls. 125/129, pela manutenção do julgado.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932,

do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”).

Infere-se dos autos que a Recorrente impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, objetivando a nulidade de

ato administrativo supostamente praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARIACICA,

pelo qual teria cessado o seu contrato de trabalho temporário de Professor, firmado junto à SEDU.

Sobreveio o indeferimento da Inicial, em razão dos seguintes fundamentos:

“Neste particular, analisando os documentos que instruíram a presente impetração, verifique que o documento de fl.

11, através do qual a impetrante pretende fazer prova do ato inquinado de ilegal, encontra-se sem assinatura e o

carimbo do servidor responsável pela comunicação de cessação antecipada do contrato de designação temporária

da impetrante.

Trata-se, portanto, de documento apócrifo, que se mostra totalmente imprestável para a prova do ato ilegal

supostamente praticado pela autoridade coatora apontada na inicial, não havendo elementos, sequer, para que este

juízo conclua ter sido o mesmo efetivamente praticado pela Superinteressante Regional de Educação de Cariacica.

Com efeito, o artigo 10 da Lei n 12.016/2009 estabelece que a inicial será desde logo indeferida, por decisão

motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar alguns dos requisitos legais, sendo

exatamente este o caso dos autos, posto que a impetrante não colacionou aos autos prova pré-constituída do ato

inquinado de ilegal, não tendo demonstrado, de forma satisfatória, que autoridade apontada como coatora é de fato

quem tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação.”

Destarte, após compulsar os autos, verifico que o documento de fl. 11, traduzido em uma folha indicando a cessão

antecipada da designação da Recorrente, de fato, não se encontra assinado pela Autoridade Coatora, não consta a

indicação de quem o teria produzido, sequer possui a assinatura da Impetrante, estando pendente de requisitos

essenciais à sua validade, tais como a publicação, não servindo, portanto, como prova pré-constituída do ato

inquinado de ilegal, consoante registrado pelo Magistrado a quo.

Ressalta-se que a Recorrente noticiou que “foi-lhe solicitado que assinasse a cessão antecipada em duas vias,

sendo-lhe entregue uma das vias, porque o contrato já estava encerrado, restando apenas a assinatura do

Superintendente que seria colhida em outro momento.” (fl. 113), entretanto, a via apresentada aos autos não se

encontra assinada pela Recorrente, causando dúvidas acerca da veracidade da sobredita documentação.

Nesse passo, cumpre estabelecer que o Mandado de Segurança constitui rito célere que demanda prova pré-

constituída do direito alegado, ante a impossibilidade de dilação probatória, consoante entendimento sedimentado

na jurisprudência Pátria, a teor do seguinte aresto, in verbis:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA

PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla

investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como

cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 2. Agravo regimental não provido.”

(STJ; AgRg-RMS 36.439; Proc. 2011/0262890-6; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE

02/05/2014)

Diante do cenário narrado, revela-se acertado o indeferimento da inicial do sobredito Mandado de Segurança, por

ausência de prova pré-constituída do ato coator, nos termos do preconizado no artigo 485, inciso I, ambos do

Código de Processo Civil c/c artigo 10, da Lei n° 12.016/2009 e artigo 254, § 2º, do Regimento Interno do Egrégio

Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in litteris:

Código de Processo Civil:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;”

Lei n° 12.016/2009

“Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de

segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça:

"Artigo 254. (...)

§ 2º. A inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos

requisitos estabelecidos em lei.".

Isto posto, conforme estabelecido no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, nego

provimento ao presente Recurso de Apelação Cível, consoante fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª

(Segunda) Instância, bem como à remessa dos presentes autos à comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 24 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

29 Agravo de Instrumento Nº0016735-86.2017.8.08.0011

AGVTE TELEMAR NORTE LESTA S/A

Advogado ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES

Advogado DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

Advogado RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470 - ES

AGVDO MARCEL MÁRMORE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

Advogado ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES

Advogado BRUNO PACHECO BARCELOS 14710 - ES

Advogado CLAYTON KELLY COELHO JUNIOR 15779 - ES

Advogado GUSTAVO CUNHA TAVARES 10219 - ES

Advogado HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

Advogado LEONARA SA SANTIAGO ROVETTA 12753 - ES

Advogado MARCELO PEPPE DINIZ 14928 - ES

Advogado VALESCA BICALHO BELMOCK 16742 - ES

RELATOR SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0016735-86.2017.8.08.0011

Recorrente: Telemar Norte Leste S/A

Recorrido: Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

TELEMAR NORTE LESTE S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO de fl. 212, proferida

pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA

proposta por MARCEL MÁRMORE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (em fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA), cujo decisum deferiu o pedido de bloqueio de valores na conta bancária da Recorrente.

Em suas razões recursais, a Recorrente postula a reforma integral da Decisão, sustentando que “apresentou

manifestação que data de 23/03/2017, veiculando pedido de suspensão processual pelo prazo de 180 dias úteis. A

agravante fundou seu pedido na decisão emitida pelo Juízo Empresarial no dia 29/06/2017, nos autos do processo

nº 0203711-65.2016.8.08.0001, em que ordenou a paralisação de todas as execuções disparadas em desfavor do

Grupo Oi. Ocorre que, todavia, que o i. Juízo desacolheu a manifestação da agravante.” (fl. 07), sendo que,

posteriormente, “a empresa agravante apresentou nova petição visando o sobrestamento do processo, tendo em

vista a decisão proferida em 15/05/2017. Trata-se de decisão do Juízo Falimentar elastecendo, por mais 180 dias

úteis, o prazo de vigência da ordem de suspensão das ações e execuções contra as empresa recuperanda do

Grupo Oi. Desditosamente, embora doutor e culto, o magistrado de primeiro grau lavrou a decisão de fls. 109,

causando graves danos à agravante.” (fl. 08)

Com efeito, o Magistrado de Primeiro Grau, em 10/05/2017, rechaçou o pedido de suspensão dos autos de origem -

cujo pleito estava alicerçado na suspensão de todos os processos envolvendo o Grupo Oi, levada a efeito nos

autos da Recuperação Judicial (Processo nº 0203711-65.2016.8.08.0001) -, não havendo interposição de Recurso.

Posteriormente, em 15/05/2017, subsistiu Decisão do Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 0203711-

65.2016.8.08.0001), elastecendo o citado prazo de suspensão, tendo a Recorrente reiterado o pedido

de suspensão dos autos de origem e, ato contínuo, interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento.

Consta às fls. 280/281, Despacho exarado por esta Relatoria, oportunizando as partes manifestarem-se acerca da

preclusão da pretensão recursal, eis que a Decisão objurgada analisou postulação idêntica à indeferida no decisum

proferido em 10/05/2017 e não atacada, oportunamente, mediante Recurso.

Em resposta ao comando judicial, a Recorrente peticionou às fls. 286/294, sustentando que não teria ocorrido

preclusão temporal, haja vista que a intimação da Decisão proferida em 10/05/2017, restou publicada apenas em

nome do patrono do Recorrido.

Por sua vez, o Recorrido peticionou às fls. 296/296v. alegando que “o pedido de suspensão do processo, por parte

da Executada, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, foi julgada no dia 10/05/2017,

não tendo sobre aquela decisão recaído recurso de titularidade da ora Agravante, motivo pelo qual ocorreu a

preclusão temporal para interposição do recurso de Agravo, fato que recaiu no art. 223 do CPC”.

A despeito da manifestação das partes, considerando que (I) o próprio Magistrado de Piso afirma que ocorreu a

preclusão temporal do Despacho de fl. 94v.; (II) as cópias anexadas ao presente Recurso, não constam a

numeração sequencial do Processo de Origem, foi proferido Despacho de fls. 299/300, solicitando informações ao

Magistrado a quo, a fim de que esclarecesse acerca da intimação da Recorrente acerca do decisum proferido em

10/05/2017.

Em observância ao Despacho mencionado acima, o Magistrado de Piso remeteu (fls. 317/318), via malote digital,

Decisão em que informou que “a Decisão de fl. 109 vergastada pela requerida merece ser reformada porque apesar

da retirada dos autos em carga por seu advogado nos dias 20 e 27/11/2017, a empresa devedora não foi intimada

do despacho de fl. 94-verso, no qual indeferi o pedido de suspensão por ela requerido.” Nesse passo, o Juízo a quo

revogou o item '03)' do despacho de fl. 164 e, amparado nos arts. 280,281 e 1.018, §1º do CPC/15, exerceu o juízo

de retratação para ANULAR todos os atos processuais, desde a intimação do despacho de fl. 95 até a decisão de

fl. 109, mas manteve a penhora eletrônica.

Por derradeiro, a Agravante postulou pela desistência do Recurso (fls. 323/324).

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Acerca da matéria, dispõe o artigo 998, caput, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

"Artigo 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do

recurso".

Conforme se infere do dispositivo legal em destaque, constitui faculdade de o Recorrente formular a desistência do

seu intento recursal, independente da anuência da parte ex adversa, sendo assim feito, na hipótese, por

Advogado que detém, inclusive, poderes especiais para tanto, como se extrai do Instrumento Procuratório de fl. 275-

verso.

Isto posto, nos termos do artigo 998, caput, c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015,

homologo o pedido de desistência do Recurso.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do

Processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário

COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de

estilo.

Vitória-ES, 24 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

30 Embargos de Declaração Ap Nº0025524-76.2014.8.08.0012

EMGTE MARIA LORENZONI DA SILVA

Advogado ALESSANDRE TOTTI 12141 - ES

EMGDO A VISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Advogada MEIRIELY CORTES DORO 25526 - ES

RELATOR SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0025524-76.2014.8.08.0012

Recorrente: Maria Lorenzoni da Silva

Recorrida: A Vista Administradora de Cartões de Crédito

Relator: Desembargador Ubiratan Ameida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

MARIA LORENZONI DA SILVA formalizou a interposição da presente APELAÇÃO CÍVEL (fls. 111/117) em face da

SENTENÇA de fls. 103/107, proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACÍCA – ES, nos autos da AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO, ajuizada em face de À VISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. cujo

decisum houve por bem julgar “julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar que a parte requerida

se abster de realizar a cobrança da dívida em questão, devendo ainda retirar a restrição imposta no nome do

requerente junto aos órgãos de proteção de crédito imediatamente, caso ainda não feito.”, condenando “ainda, a

parte requerida a pagar à parte autora, à título de danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

devendo incidir sobre tal valor correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade

com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258.”, estabelecendo, por derradeiro, a

condenação às custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sob o valor da

condenação, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da Ação.

Preliminarmente, a Recorrente, pugna pela concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Ademais, acerca do mérito recursal, a Recorrente sustenta, em síntese que “o valor fixado a título de indenização

por danos morais, resulta em quantia desproporcional ao agravo da situação, devendo este, ser majorado para a

quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regularmente intimada, a Recorrida quedou-se inerte, consoante certificado de fl. 120.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma

preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento

ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, constata-se que a Peça hostilizada pelos presentes Embargos de Declaração não possui natureza

decisória, posto que, não fora produzido qualquer juízo acerca do deferimento, ou não, de Assistência Judiciária

Gratuita, tendo, tão somente, determinado a Intimação do Recorrente para proceder à complementação de

informações acerca de sua suposta hipossuficência.

Em sendo assim, o ato em questão possui mero caráter procedimental, ordinatório, com o escopo de dar

andamento ao presente feito, sendo, pois, irrecorrível.

A propósito, no que tange a presente quaestio, leciona com propriedade Flávio Cheim Jorge, verbis:

“Os despachos não podem ser considerados como atos decisórios, propriamente ditos. Por mais que exista certo

conteúdo decisório nos despachos, como a sua finalidade não é a resolução de questões, o mesmo [conteúdo

decisório] é irrelevante.

(...)

A principal distinção entre os despachos e as decisões interlocutórias é que aquelas não possuem conteúdo

decisivo relevante. Trata-se (...) de atos praticados pelo juiz, para os quais a lei não estabelece qualquer forma,

visando impulsionar o processo oficialmente.

E, justamente por não estarem ligados diretamente à resolução de quaisquer questões surgidas no curso do

processo, mas tão somente ao impulso oficial, é que contra os mesmos não cabem recursos.

(...)

A decisão significa um 'juízo' (...), implica uma escolha ou um julgamento. O juiz, diante de uma determinada

questão, pratica o seu juízo, o seu julgamento, a escolha do caminho a ser percorrido pelo processo. A resolução

da questão, portanto, para que seja caracterizada uma decisão, evidencia a necessidade de um grau acentuado de

cognição do juiz, diante dos caminhos a ele apontados. O juiz terá então de efetuar propriamente um julgamento,

sendo dele exigido uma reflexão, uma atividade mental profunda de escolha.”

No despacho, não existe esse tipo de atividade mental. O pronunciamento no despacho é automático e decorre da

pura aplicação da lei.¿

Destarte, o Código de Processo Civil é enfático ao tratar da irrecorribilidade dos Despachos, ipsis litteris:

“Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.”

Ademais, sobreleva acentuar que o Recorrente não possui interesse na oposição de Embargos de Declaração

neste momento, uma vez que ainda não fora proferido qualquer juízo em relação à Assistência Judiciária Gratuita.

Em sendo assim, na eventual hipótese futura de indeferimento do aludido benefício, subsistirá interesse recursal,

ocasião em que o Recorrente poderá interpor o Recurso cabível.

Isto posto, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015

, NÃO CONHEÇO, monocraticamente, dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de

cabimento, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Certifique-se, outrossim, do decurso do prazo referente ao Despacho de fls.

Ultimada a Preclusão sobre a referente Decisão, retornem os autos a este Gabinete.

Vitória-ES, 24 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

31 Embargos de Declaração Ap Nº0001636-10.2014.8.08.0067

EMGTE ALAMARA NUNES VESCOVI

Advogado ALECIO JOCIMAR FAVARO 005522 - ES

Advogado CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES 17188 - ES

Advogado JHONATAN DOS SANTOS SILVA 19908 - ES

EMGDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001636-10.2014.8.08.0067

Recorrente: Alamara Nunes Vescovi

Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

ALAMARA NUNES VESCOVI opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude do ACÓRDÃO (fls. 150/157),

lavrado por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, cujo decisum conferiu parcial provimento à APELAÇÃO CÍVEL em

referência, reformando em parte a SENTENÇA (fls. 103/103-verso), proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA

COMARCA DE JOÃO NEIVA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta pela Recorrente em desfavor de

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Sustenta a Recorrente, em síntese, a existência de contradição no Acórdão recorrido “quando aplica o artigo 21 do

CPC/1973, porém, distribui e compensa os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios de forma igualitária”.

Postula, neste contexto, que seja sanado tal vício, “aplicando-se os ônus da sucumbência de forma proporcional ao

êxito que cada parte obteve na ação”.

Petição da Recorrente à fls. 175, requerendo a desistência do Recurso.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Acerca da matéria, dispõe o artigo 998, caput, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

"Artigo 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do

recurso".

Conforme se infere do dispositivo legal em destaque, constitui faculdade da parte Recorrente formular a desistência

do seu intento recursal, independente da anuência da parte ex adversa.

Registra-se, por oportuno e relevante, que embora o advogado da Recorrente não possua poderes especiais para

desistir, certo é que o referido pedido, restou assinado em conjunto, por ele e a própria Recorrente, o que a meu ver

supri o referido vício.

Isto posto, nos termos do artigo 998, caput, c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015,

homologo o pedido de desistência do recurso e, via de conseqüência, não conheço do Embargos de Declaração,

na medida em que prejudicado o julgamento do mérito recursal.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em

julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive,

nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com

as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 25 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

32 Remessa Necessária Nº0000625-91.2018.8.08.0038

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA

PARTE M.P.E.

PARTE K.R.R.

PARTE E.D.E.S.

Advogado RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

33 Apelação / Remessa Necessária Nº0049294-96.2013.8.08.0024

APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

APDO KAUAN SANTOS BRADEMBURG

Advogado HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES

RELATOR SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível e Apelação Voluntária acompanhadas de Remessa Ex Officio n° 0049294-96.2013.8.08.0024

Recorrente/Recorrido: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Recorrido/Recorrente: Estado do Espírito Santo

Parte Interessada: Kauan Santos Brandemburg

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO DO ESOÍRITO SANTO interpuseram

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ACOMPANHADOS DE REMESSA EX OFFICIO

em face da SENTENÇA (fls.106/110), proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA-

ES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por KAUAN SANTOS BRANDEMBURG, menor

impúbere, representado por seu Genitor HARLEM OLIVEIRA BRANDEMBURG em desfavor do ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, cujo decisum, julgou procedente o pedido inicial e confirmou a medida liminar concedida,

condenando “o Estado do Espírito Santo a continuar fornecendo para o requerente KAUAN SANTOS

BRANDEMBURG, o tratamento fora do domicílio e a custear todas as despesas necessárias”, deixando de

condenar o Recorrente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,

em razão da Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, a Recorrente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pugnou pela reforma

da Sentença de piso, sustentando a necessidade de se arbitrar honorários advocatícios em seu favor, ante a

inaplicabilidade do verbete Sumular n° 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Regularmente intimado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou Contrarrazões (fls. 118/124).

Por sua vez, em sede de Apelação Voluntária, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO requer a reforma do decisum

hostilizado, por entender que “o serviço médico-social prestado pelo Estado obedece a critérios próprios do serviço

e deve estar jungido à disponibilidade financeira do órgão. (...) não sendo possível ao ente público assumir

compromisso além de sua disponibilidade”.

Assim, considera que “não se admite atribuir ao Estado uma obrigação ilimitada de prestar atendimento à saúde da

população, sem o estabelecimento de critérios mínimos e máximos do que se entenda razoável exigir do Poder

Público no exercício dessa função essencial”.

Contrarrazões da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO às fls. 135/138.

Parecer da Procuradoria de Justiça Cível às fls. 148/151, pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo

estatal e não se manifestando no que concerne ao Recurso interposto pela Defensoria Pública, em razão de não se

tratar de hipótese que justifique a atuação do Parquet.

Cumpre pontuar, outrossim, que, a despeito de o Juízo a quo não ter se manifestado no sentido de estar o presente

feito submetido à Reexame Necessário, certo é que o caso sub examine relaciona-se à hipótese legal abarcada

pela Súmula nº 490 do Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual proceder-se-á ao julgamento das Apelações

em conjunto com a Remessa Ex Officio.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do

artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil/1973 [correspondente à norma preconizada no artigo 932, do

Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator,

monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema”)].

I – DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E DA REMESSA EX OFFICIO

Considerando que o Recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO insurgiu-se contra a totalidade da

Sentença proferida pelo Juízo a quo, tenho por adequado proceder ao julgamento conjunto da Apelação Voluntária e

da Remessa Ex Officio.

Ab initio, impõe-se formalizar uma breve explanação acerca dos fatos pertinentes à presente demanda, com o

objetivo de melhor elucidar a conjuntura em que se insere a presente quaestio.

Consoante se depreende da análise dos autos, KAUAN SANTOS BRANDEMBURG, representado por seu genitor

HARLEM OLIVEIRA BRANDEMBURG, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER postulando que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

custeasse “o traslado até a cidade de São Paulo/SP, bem como a estadia por lá, pelo tempo que se fizer

necessário e por quantas vezes for preciso, até que se conclua o tratamento perante o Hospital A. C. Camargo”.

Em sede de Decisão Liminar (fl.52/55), foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por sua vez, o

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO confirmou o cumprimento do decisum à fl. 70

Por fim, fora confirmada a tutela jurisdicional em sede de Sentença (fls.106/110), na qual o Juízo a quo julgou

procedente o Pleito Exordial.

Neste particular, diante da análise do caso sub examine à luz do instituto da Remessa Necessária, certo é que as

peculiaridades do caso indicam a necessidade de confirmação da Sentença.

Com efeito, o direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos indisponíveis que compõe

o mínimo existencial da pessoa humana, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo 6º, da Carta

Republicana de 1988, bem como o dever do ESTADO de assegurar a saúde do cidadão resta estabelecido no

artigo 196 do mesmo diploma legal, compreendido aí, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Vejamos:

“Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,

a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços

para sua promoção, proteção e recuperação.”

Por sua vez, o Tratamento Especializado Fora do Domicílio (TFD) é, igualmente, garantia constitucional, uma vez

que o direito à saúde deve ser concretizado de forma ampla, sendo dever do Estado fornecer os meios necessários

ao tratamento do indivíduo, inclusive nas hipóteses em que inexista tratamento em seu domicílio, conduzindo-o,

pois, à localidade adequada para seu tratamento.

A propósito, o dever constitucional de garantia à saúde mediante o TFD não se limita, tão somente, ao custeio do

tratamento em si, mas, igualmente, de todos os gastos necessários para a execução de um tratamento à

distância, tais como deslocamentos e hospedagens. Destarte, não é outro o entendimento dos Tribunais pátrios, in

litteris:

“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). PEDIDO DE AJUDA DE

CUSTO. TRATAMENTO CONSISTENTE EM TRÊS SESSÕES DE HEMODIÁLISE POR SEMANA. ALUGUEL.

NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE MORADIA EM OUTRO MUNICÍPIO DURANTE O TRATAMENTO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS DE ALUGEL, LUZ, ÁGUA E

ALIMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º DA PORTARIA Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO

PROVIDO.

O tratamento especializado fora do domicílio do paciente – TFD, mormente em se tratando de enfermidade

extremamente grave, é garantia constitucionalmente assegurada como dever do Estado (arts. 5º, 6º e 196, da CF),

já que o direito à saúde é marcado por “fundamentalidade” e deve ser concretizado por ações que viabilizem a

assistência médica adequada e indispensável ao paciente, pelo tempo que for necessário, fora de seu município de

origem, para o tratamento médico indicado, conforme previsão expressa da Portaria n. SAS – 55/1999, do

Ministério da Saúde. (...)”

(TJMT – APL 00032358420138110018 91377/2014, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. Data de

Julgamento: 27/10/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 05/11/2015)

“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD).

CABIMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. PRECEDENTES

JURISPRUDENCIAIS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP.

POSSIBILIDADE. MANTIDOS, NO CASO.

O direito á saúde é assegurado a todos, devendo o ente público promover políticas sociais e econômicas que

assegurem o acesso aos necessitados, no caso, mediante Tratamento Fora do Domicílio (TFD), meio necessário

de acesso à saúde, comprovada a necessidade da parte, não tendo condições de arcar com as despesas de

hospedagem, alimentação, deslocamento e transporte, devido custeio pelos demandados. RECURSOS

DESPROVIDOS.

(TJRS – AC: 70078132768 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima

Câmara Cível, Data da Publicação: Diário de Justiça do dia 08/08/2018)

In casu, o Requerente colacionou aos autos documentos que se mostram suficientes para comprovar sua

necessidade de iniciar tratamento em São Paulo, conforme Laudo Médico de Tratamento Fora do Domicílio de

fls.36/37, no qual consta que “sua lesão é muito volumosa e requer tratamento especializado em um serviço

organizado, com experiência na abordagem multidisciplinar de tal situação e Vitória não tem isso”, resta

consignado, igualmente, ser “necessário tratar com urgência para evitar novas infecções e sangramentos”.

A pretensão exordial repousa, bem é de ver, na obrigação do ESTADO (gênero) de fornecer gratuitamente

tratamento de saúde a distância, bem como todos os gastos intrínsecos ao deslocamento e à hospedagem.

Nesse contexto, não restam dúvidas em relação ao Direito Material postulado pelo Autor na Exordial, portanto, nos

termos retroaduzidos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA,

mantendo incólume a Sentença proferida pelo Juízo a quo e julgando prejudicada a Remessa Ex Officio.

II – DA APELAÇÃO CÍVEL

Conforme relatoriado, a Recorrente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pugnou pela

reforma da Sentença de piso, sustentando a necessidade de se arbitrar honorários advocatícios em seu favor, ante

a inaplicabilidade do verbete Sumular n° 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, assim dispõe a Súmula nº 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Súmula nº 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa

jurídica de direito público à qual pertença.”

Malgrado os regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações

constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, o enunciado

supratranscrito permanece plenamente em vigor, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça, in litteris:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO.

IMPOSSIBILIDADE. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA

421/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo

3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de

março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Ressalte-se que esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, da relatoria da Ministra

Eliana Calmon, submetido ao rito do art. 543-C do Código Buzaid, há muito, firmou entendimento de que "não são

devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da

qual é parte integrante". Dessa orientação adveio a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são

devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

3. Vale ressaltar, que nem mesmo a alteração ocorrida na LC 80/1994 foi suficiente para promover a mudança do

norte jurisprudencial deste Sodalício. (REsp 1703192/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifou-se)

4. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1206784/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado

em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DPU - DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. CONFUSÃO.

CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO.

IMPUGNAÇÃO À RPV. I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

Em tal hipótese, extingue-se a obrigação.”

“II - Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são

devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da

qual é parte integrante. Enunciado n.421 da Súmula do STJ. (grifou-se)

III - Sendo o crédito extinto na sua origem, porque há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, não

há se falar em coisa julgada.

IV - Agravo interno improvido.”

(STJ, AgInt no REsp 1655955/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em

08/08/2017, DJe 17/08/2017)

Portanto, no caso, tendo a Defensoria Pública Estadual atuado na defesa dos interesses do Autor, em desfavor do

Estado do Espírito Santo, a saber, Pessoa Jurídica de Direito Público à qual pertence, não há falar-se em

condenação do Ente Público ao pagamento de verbas sucumbenciais por restar evidenciada, na espécie, a

confusão entre credor e devedor.

Imperioso enfatizar, ainda, que a vedação ao recebimento de honorários sucumbenciais não se aplica às hipóteses

em que a Defensoria Pública atua contra Entes Públicos diversos, ou seja, dos quais não seja parte integrante,

ainda que a redação do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e do artigo 1º-C, inciso XIX,

da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, disponha sobre a possibilidade de execução e recebimento de verbas

sucumbenciais, decorrentes da atuação da Defensoria Pública, “inclusive quando devidas por quaisquer entes

públicos”, visando o seu aparelhamento e capacitação profissional de seus membros e servidores.

Isto porque, estando inserido, no âmbito da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, o exercício

do controle da legalidade, tutelando a unidade e uniformidade de interpretação de Leis infraconstitucionais, descabe

a este Egrégio Tribunal de Justiça, a teor do que já fora decidido pela Corte de Cidadania em relação aos

honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, inclusive com orientação sumulada sobre a matéria,

ampliar suas hipóteses de incidência para alcançar situação na qual resultou evidenciada, de forma inequívoca, o

instituto da confusão, a saber:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR

EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA

MUNICIPAL.

1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e

de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, decidiu que não são devidos honorários advocatícios

à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario

sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente

federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de

22.6.2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: "Os

honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito

público à qual pertença." (grifou-se)

2. (...)

3. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp 1183771/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em

04/11/2010, DJe 12/11/2010)

Sobreleva acentuar, outrossim, que, em momento posterior à publicação do Agravo Regimental em Ação

Rescisória nº 1937 pelo Pretório Excelso, mencionado no presente Expediente Recursal, esta Egrégia Segunda

Câmara Cível já se manifestou no sentido de tratar-se de julgamento isolado, não submetido à sistemática da

Repercussão Geral. Portanto, a Súmula nº 421 expedida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça continua em

vigor, verbis:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043515-30.2013.8.08.0035 AGRAVANTE:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS

SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR

DANOS MORAIS DIREITO À SAÚDE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CTI/UTI PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

INICIAL HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ES IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 421 DO

STJ CONFUSÃO RECURSO IMPROVIDO.

1. Este e. TJES, na esteira do entendimento sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça (verbete de n. 421), firmou

entendimento pacífico no sentido de ser incabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a parte,

representada pela DEFENSORIA PÚBLICA , litiga em face da mesma pessoa jurídica de direito público para a qual

pertença, tendo em vista a existência de confusão entre credor e devedor.

2. Entendimento que permanece hígido mesmo após a publicação de julgado isolado em sentido diverso pelo e.

Supremo Tribunal Federal, e isso porque, nada obstante o julgado em comento, o e. Supremo Tribunal Federal,

pacificamente, entende que a discussão quanto ao direito da Defensoria Pública à verba honorária, neste caso

concreto, não goza de repercussão geral (não sendo cabível, portanto, o manejo de recurso extraordinário para o

debate da quaestio ), razão pela qual deverá preponderar, na hipótese, o entendimento sumulado do c. Superior

Tribunal de Justiça, que não se alterou, mesmo após a publicação do julgado em comento. (grifou-se)

3. Recurso improvido.

(TJES, Classe: Agravo Interno Ap - Reex, 35130244664, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017)

Por fim, a autonomia constitucional conferida à Defensoria Pública, inclusive financeira, não modifica o

entendimento consolidado no Enunciado da Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, sendo

órgão do Estado, os recursos destinados à Defensoria Pública Estadual são provenientes do orçamento público

estadual, ainda quando integrem o fundo de aperfeiçoamento e aparelhamento de suas atividades institucionais,

verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA

PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes

de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.

2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor,

posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. (grifou-se)

3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, o

FADEP, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos

em favor da defensoria.”

“4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e

destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o

Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela

Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução

orçamentária.

5. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp 596.836/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,

julgado em 14/04/2004, DJ 02/08/2004, p. 294)

Desse modo, a partir da Súmula nº 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do entendimento jurisprudencial,

que sustenta sua perfeita aplicabilidade, entende-se que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não deve arcar com

honorários advocatícios quando a destinatária destes seja a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,

poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”),

monocraticamente, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E

CÍVEL, mantendo incólume a Sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando prejudicada a Remessa Ex Officio, nos

termos da fundamentação retro aduzida.

Proceda-se à inclusão da Remessa em comento na autuação deste feito nesta instância recursal.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do

processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como o necessário

COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de

estilo.

Vitória-ES, 27 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

34 Apelação / Remessa Necessária Nº0005358-45.2018.8.08.0024

APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogada HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

RELATOR SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível acompanhada de Remessa Ex Officio n° 0005358-45.2018.8.08.0024

Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

ACOMPANHADO DE REMESSA EX OFFICIO em face da SENTENÇA (fls.68/69 verso), proferida pelo JUÍZO DA 4ª

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOAQUIM CORREIA DE AMORIM

em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum, julgou procedente o pedido inicial e confirmou a

medida liminar concedida, deixando de condenar o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, em razão

da Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, a Recorrente pugnou pela reforma da Sentença de piso, sustentando a necessidade de se arbitrar

honorários advocatícios em seu favor, ante a inaplicabilidade do verbete Sumular n° 421, do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça.

Afirma, para tanto, que “a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública advém de conteúdo

expresso da própria Constituição da República, consoante preceitua seu art. 134, § 2º, agora ainda mais reforçado

após a EC 80/2014”, bem como que “o enunciado nº 421 da súmula o STJ não se sustenta frente aos mais

atualizados entendimentos e sobretudo após modificações normativas posteriores à edição da súnyka e o novo

entendimento do STF em relação à matéria”.

Regularmente intimado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou Contrarrazões (fls. 100/110).

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do

artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil/1973 [correspondente à norma preconizada no artigo 932, do

Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator,

monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema”)].

I – DA REMESSA EX OFFICIO

Ab initio, impõe-se formalizar uma breve explanação acerca dos fatos pertinentes à presente demanda, com o

objetivo de melhor elucidar a conjuntura em que se insere a presente quaestio.

Consoante se depreende da análise dos autos, JOAQUIM CORREIA DE AMORIM, patrocinado pela DEFENSORIA

PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER postulando que

o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO promovesse “a transferência hospitalar de referência em cirurgia cardíaca

(angioplastia coronariana), com urgência”.

Em sede de Decisão Liminar (fl.16/18), foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por sua vez, o

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO confirmou o cumprimento do decisum à fl. 63

Por fim, fora confirmada a tutela jurisdicional em sede de Sentença (fls.68/69 verso), na qual o Juízo a quo julgou

procedente o Pleito Exordial.

Neste particular, diante da análise do caso sub examine à luz do instituto da Remessa Necessária, certo é que as

peculiaridades do caso indicam a necessidade de confirmação da Sentença.

Com efeito, o direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos indisponíveis que compõe

o mínimo existencial da pessoa humana, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo 6º, da Carta

Republicana de 1988, bem como o dever do ESTADO de assegurar a saúde do cidadão resta estabelecido no

artigo 196 do mesmo diploma legal, compreendido aí, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Vejamos:

“Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,

a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços

para sua promoção, proteção e recuperação.”

In casu, o Requerente colacionou aos autos documentos que se mostram suficientes para comprovar que

necessitava, urgentemente, de cirurgia cardíaca, a teor dos documentos de fls.07/14.

A pretensão exordial repousa, bem é de ver, na obrigação do ESTADO (gênero) de fornecer gratuitamente

tratamento de saúde, o que reforça a importância do mínimo existencial, que não pode ser afastada pela doutrina

da reserva do possível.

Nesse diapasão, em matéria de política pública de saúde, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo

6º e artigo 196, da Carta Republicana de 1988 e as diretrizes da Lei nº 8.080/90, denota-se patente a

obrigatoriedade pelo ESTADO de atender integralmente à assistência necessária ao tratamento de saúde do

referida paciente, que é pessoa carente economicamente para custear os tratamentos indispensáveis à

conservação de sua vida.

Perfilhando-se na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal preserva os direitos constitucionais à vida e à

saúde, independente da enfermidade clínica desenvolvida pelo paciente, assegurando, por todos os meios

necessários, o direito a assistência médica custeada pelo ESTADO, principalmente quando o cidadão não possui

condições financeiras para arcar com as despesas alusivas ao tratamento de saúde, consoante se observa do

seguinte julgado, in verbis:

“EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA,

COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS -

DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER

ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE

MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO

ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER -

IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA

CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das

pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por

cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar -

políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à

assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa

conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera

institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao

problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento

inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM

PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.”

“- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes

políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se

em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele

depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um

gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO

DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE

CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos

a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196)

e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das

pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria

humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (...). Precedentes.”

(STF - RE 393175 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO Julgamento: 12/12/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 02-02-2007)

Nesse contexto, não restam dúvidas em relação ao Direito Material postulado pela Autora na Exordial, portanto, a

confirmação da Sentença proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe.

II – DA APELAÇÃO CÍVEL

Conforme relatoriado, a Recorrente pugnou pela reforma da Sentença de piso, sustentando a necessidade de se

arbitrar honorários advocatícios em seu favor, ante a inaplicabilidade do verbete Sumular n° 421, do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, assim dispõe a Súmula nº 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Súmula nº 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa

jurídica de direito público à qual pertença.”

Malgrado os regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações

constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, o enunciado

supratranscrito permanece plenamente em vigor, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça, in litteris:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO.

IMPOSSIBILIDADE. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA

421/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”

“1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo

3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de

março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Ressalte-se que esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, da relatoria da Ministra

Eliana Calmon, submetido ao rito do art. 543-C do Código Buzaid, há muito, firmou entendimento de que "não são

devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da

qual é parte integrante". Dessa orientação adveio a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são

devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

3. Vale ressaltar, que nem mesmo a alteração ocorrida na LC 80/1994 foi suficiente para promover a mudança do

norte jurisprudencial deste Sodalício. (REsp 1703192/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifou-se)

4. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1206784/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado

em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DPU - DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. CONFUSÃO.

CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO.

IMPUGNAÇÃO À RPV. I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

Em tal hipótese, extingue-se a obrigação.

II - Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos

honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte

integrante. Enunciado n.421 da Súmula do STJ. (grifou-se)

III - Sendo o crédito extinto na sua origem, porque há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, não

há se falar em coisa julgada.

IV - Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no REsp 1655955/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em

08/08/2017, DJe 17/08/2017)

Portanto, no caso, tendo a Defensoria Pública Estadual atuado na defesa dos interesses do Autor, em desfavor do

Estado do Espírito Santo, a saber, Pessoa Jurídica de Direito Público à qual pertence, não há falar-se em

condenação do Ente Público ao pagamento de verbas sucumbenciais por restar evidenciada, na espécie, a

confusão entre credor e devedor.

Imperioso enfatizar, ainda, que a vedação ao recebimento de honorários sucumbenciais não se aplica às hipóteses

em que a Defensoria Pública atua contra Entes Públicos diversos, ou seja, dos quais não seja parte integrante,

ainda que a redação do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e do artigo 1º-C, inciso XIX,

da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, disponha sobre a possibilidade de execução e recebimento de verbas

sucumbenciais, decorrentes da atuação da Defensoria Pública, “inclusive quando devidas por quaisquer entes

públicos”, visando o seu aparelhamento e capacitação profissional de seus membros e servidores.

Isto porque, estando inserido, no âmbito da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, o exercício

do controle da legalidade, tutelando a unidade e uniformidade de interpretação de Leis infraconstitucionais, descabe

a este Egrégio Tribunal de Justiça, a teor do que já fora decidido pela Corte de Cidadania em relação aos

honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, inclusive com orientação sumulada sobre a matéria,

ampliar suas hipóteses de incidência para alcançar situação na qual resultou evidenciada, de forma inequívoca, o

instituto da confusão, a saber:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR

EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA

MUNICIPAL.

1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e

de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, decidiu que não são devidos honorários advocatícios

à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario

sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente

federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de

22.6.2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: "Os

honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito

público à qual pertença." (grifou-se)

2. (...)

3. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp 1183771/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em

04/11/2010, DJe 12/11/2010)

Sobreleva acentuar, outrossim, que, em momento posterior à publicação do Agravo Regimental em Ação

Rescisória nº 1937 pelo Pretório Excelso, mencionado no presente Expediente Recursal, esta Egrégia Segunda

Câmara Cível já se manifestou no sentido de tratar-se de julgamento isolado, não submetido à sistemática da

Repercussão Geral. Portanto, a Súmula nº 421 expedida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça continua em

vigor, verbis:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043515-30.2013.8.08.0035 AGRAVANTE:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS

SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR

DANOS MORAIS DIREITO À SAÚDE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CTI/UTI PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

INICIAL HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ES IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 421 DO

STJ CONFUSÃO RECURSO IMPROVIDO.

1. Este e. TJES, na esteira do entendimento sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça (verbete de n. 421), firmou

entendimento pacífico no sentido de ser incabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a parte,

representada pela DEFENSORIA PÚBLICA , litiga em face da mesma pessoa jurídica de direito público para a qual

pertença, tendo em vista a existência de confusão entre credor e devedor.”

“2. Entendimento que permanece hígido mesmo após a publicação de julgado isolado em sentido diverso pelo e.

Supremo Tribunal Federal, e isso porque, nada obstante o julgado em comento, o e. Supremo Tribunal Federal,

pacificamente, entende que a discussão quanto ao direito da Defensoria Pública à verba honorária, neste caso

concreto, não goza de repercussão geral (não sendo cabível, portanto, o manejo de recurso extraordinário para o

debate da quaestio ), razão pela qual deverá preponderar, na hipótese, o entendimento sumulado do c. Superior

Tribunal de Justiça, que não se alterou, mesmo após a publicação do julgado em comento. (grifou-se)

3. Recurso improvido.

(TJES, Classe: Agravo Interno Ap - Reex, 35130244664, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017)

Por fim, a autonomia constitucional conferida à Defensoria Pública, inclusive financeira, não modifica o

entendimento consolidado no Enunciado da Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, sendo

órgão do Estado, os recursos destinados à Defensoria Pública Estadual são provenientes do orçamento público

estadual, ainda quando integrem o fundo de aperfeiçoamento e aparelhamento de suas atividades institucionais,

verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA

PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes

de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.

2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor,

posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. (grifou-se)

3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, o

FADEP, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos

em favor da defensoria.

4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e

destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o

Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela

Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução

orçamentária.

5. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp 596.836/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,

julgado em 14/04/2004, DJ 02/08/2004, p. 294)

Desse modo, a partir da Súmula nº 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do entendimento jurisprudencial,

que sustenta sua perfeita aplicabilidade, entende-se que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não deve arcar com

honorários advocatícios quando a destinatária destes seja a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,

poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), nego

provimento ao Recurso de Apelação Cível, monocraticamente, confirmando, outrossim, a Sentença em sede de

Remessa Ex Officio, nos termos da fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do

processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como o necessário

COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de

estilo.

Vitória-ES, 25 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

35 Apelação / Remessa Necessária Nº0039098-62.2016.8.08.0024

APTE REINALDO NUNES

Advogado LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

RELATOR SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível acompanhada de Remessa Ex Officio n° 0039098-62.2016.8.08.0024

Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Parte Interessada: Reinaldo Nunes

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL,

acompanhado de REMESSA EX OFFICIO em face da SENTENÇA (fls.38/39), proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA

– COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por REINALDO DUTRA em desfavor do ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, cujo decisum, julgou procedente o pleito exordial, confirmando “a medida liminar outrora

concedida, qual seja, transferência da parte autora para um leito de UTI, a qual é necessária para o tratamento

médico adequado”, deixando de condenar o Recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da

Súmula nº 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, a Recorrente pugnou pela reforma da Sentença de piso, sustentando a necessidade de se arbitrar

honorários advocatícios em seu favor, ante a inaplicabilidade do verbete Sumular n° 421, do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça.

Afirma, para tanto, em síntese, que “temos na hipótese error in judicando, negando vigência ao § 2º do artigo 134

da Constituição da República, previsão ratificada com o advento da EC 80. Temos ainda negativa de vigência a

normas infraconstitucionais previstas no inciso XXI, artigo 4º da LC Federal nº 80/94 e no inciso XIX, artigo 1º-C da

LC Estadual nº 55/1994”

Regularmente intimado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não apresentou Contrarrazões (fls.47).

Por derradeiro, sobreleva acentuar que, a despeito de o Juízo a quo não ter consignado na Sentença a

obrigatoriedade da Remessa Ex Officio no caso vertente, tem-se por indispensável apreciá-la também sob tal

aspecto, em atenção ao que preconizado na Súmula 490 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de modo que

assim o farei conjuntamente com a relatada Apelação Cível.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do

artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil/1973 [correspondente à norma preconizada no artigo 932, do

Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator,

monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema”)].

I – DA REMESSA EX OFFICIO

Ab initio, impõe-se formalizar uma breve explanação acerca dos fatos pertinentes à presente demanda, com o

objetivo de melhor elucidar a conjuntura em que se insere a presente quaestio.

Consoante se depreende da análise dos autos, REINALDO NUNES, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ingressou com AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER postulando

que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO procedesse à “transferência do autor para leito de UTI”.

Em sede de Decisão Liminar (fl. 20/22), foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando “ao

réu, por meio de sua Secretaria de Saúde, que promova a internação de Reinaldo Nunes, submetendo-o ao

tratamento de que necessita”. Por sua vez, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO confirmou o cumprimento do

decisum à fl. 32.

Por fim, fora confirmada a tutela jurisdicional em sede de Sentença (fls.38/38 verso), na qual o Juízo a quo julgou

procedente o Pleito Exordial.

Neste particular, diante da análise do caso sub examine à luz do instituto da Remessa Necessária, certo é que as

peculiaridades do caso indicam a necessidade de confirmação da Sentença.

Com efeito, o direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos indisponíveis que compõe

o mínimo existencial da pessoa humana, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo 6º, da Carta

Republicana de 1988, bem como o dever do ESTADO de assegurar a saúde do cidadão resta estabelecido no

artigo 196 do mesmo diploma legal, compreendido aí, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Vejamos:

“Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,

a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços

para sua promoção, proteção e recuperação.”

In casu, o Requerente colacionou aos autos documentos que se mostram suficientes para comprovar que

necessitava, urgentemente, de cirurgia para tratar de sua moléstia, a teor dos documentos de fls. 12/16.

A pretensão exordial repousa, bem é de ver, na obrigação do ESTADO (gênero) de fornecer gratuitamente

tratamento de saúde, o que reforça a importância do mínimo existencial, que não pode ser afastada pela doutrina

da reserva do possível.

Nesse diapasão, em matéria de política pública de saúde, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo

6º e artigo 196, da Carta Republicana de 1988 e as diretrizes da Lei nº 8.080/90, denota-se patente a

obrigatoriedade pelo ESTADO de atender integralmente à assistência necessária ao tratamento de saúde do

referida paciente, que é pessoa carente economicamente para custear os tratamentos indispensáveis à

conservação de sua vida.

Perfilhando-se na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal preserva os direitos constitucionais à vida e à

saúde, independente da enfermidade clínica desenvolvida pelo paciente, assegurando, por todos os meios

necessários, o direito a assistência médica custeada pelo ESTADO, principalmente quando o cidadão não possui

condições financeiras para arcar com as despesas alusivas ao tratamento de saúde, consoante se observa do

seguinte julgado, in verbis:

“EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA,

COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS -

DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER

ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE

MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO

ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER -

IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA

CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.”

“- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das

pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por

cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar -

políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à

assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa

conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera

institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao

problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento

inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM

PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.”

- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes

políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se

em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele

depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um

gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO

DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE

CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos

a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196)

e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das

pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria

humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (...). Precedentes.”

(STF - RE 393175 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO Julgamento: 12/12/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 02-02-2007)

Nesse contexto, não restam dúvidas em relação ao Direito Material postulado pela Autora na Exordial, portanto, a

confirmação da Sentença proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe.

II – DA APELAÇÃO CÍVEL

Conforme relatado, a Recorrente pugnou pela reforma da Sentença de piso, sustentando a necessidade de se

arbitrar honorários advocatícios em seu favor, ante a inaplicabilidade do verbete Sumular n° 421, do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, assim dispõe a Súmula nº 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Súmula nº 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa

jurídica de direito público à qual pertença.”

Malgrado os regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações

constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, o enunciado

supratranscrito permanece plenamente em vigor, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça, in litteris:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO

PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO

INCABÍVEL.

1. A corte especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art.

543 - C do CPC, da relatoria do ministro Arnaldo esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido

de que não serem devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de

direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

2. A defensoria pública da união, a universidade federal de pelotas e o instituto nacional de estudos e pesquisas

educacionais anísio Teixeira inep são mantidos com recursos da união, daí porque, em observância da Súmula nº

421/STJ, não são devidos honorários advocatícios.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ; AgRg-REsp 1.403.545; Proc. 2013/0306260-8; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 27/08/2014)

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL. LIDE CONTRA INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS

EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. INEP. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL MEDIANTE

UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543 - C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de

direito público à qual pertença". Súmula nº 421/STJ. 2. Também não são devidos honorários advocatícios à

defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Orientação reafirmada pela corte especial, no julgamento do RESP. 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543 -

C do CPC. 4. Agravo regimental não provido.”

(STJ; AgRg-REsp 1.444.300; Proc. 2014/0065818-5; CE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE

20/06/2014)

Portanto, no caso, tendo a Defensoria Pública Estadual atuado na defesa dos interesses do Autor, em desfavor do

Estado do Espírito Santo, a saber, Pessoa Jurídica de Direito Público à qual pertence, não há falar-se em

condenação do Ente Público ao pagamento de verbas sucumbenciais por restar evidenciada, na espécie, a

confusão entre credor e devedor.

Imperioso enfatizar, ainda, que a vedação ao recebimento de honorários sucumbenciais não se aplica às hipóteses

em que a Defensoria Pública atua contra Entes Públicos diversos, ou seja, dos quais não seja parte integrante,

ainda que a redação do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e do artigo 1º-C, inciso XIX,

da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, disponha sobre a possibilidade de execução e recebimento de verbas

sucumbenciais, decorrentes da atuação da Defensoria Pública, “inclusive quando devidas por quaisquer entes

públicos”, visando o seu aparelhamento e capacitação profissional de seus membros e servidores.

Isto porque, estando inserido, no âmbito da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, o exercício

do controle da legalidade, tutelando a unidade e uniformidade de interpretação de Leis infraconstitucionais, descabe

a este Egrégio Tribunal de Justiça, a teor do que já fora decidido pela Corte de Cidadania em relação aos

honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, inclusive com orientação sumulada sobre a matéria,

ampliar suas hipóteses de incidência para alcançar situação na qual resultou evidenciada, de forma inequívoca, o

instituto da confusão, a saber:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR

EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA

MUNICIPAL.

1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e

de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, decidiu que não são devidos honorários advocatícios

à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario

sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente

federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de

22.6.2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: "Os

honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito

público à qual pertença." (grifou-se)

2. (...)

3. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp 1183771/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em

04/11/2010, DJe 12/11/2010)

Por fim, a autonomia constitucional conferida à Defensoria Pública, inclusive financeira, não modifica o

entendimento consolidado no Enunciado da Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, sendo

órgão do Estado, os recursos destinados à Defensoria Pública Estadual são provenientes do orçamento público

estadual, ainda quando integrem o fundo de aperfeiçoamento e aparelhamento de suas atividades institucionais,

verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA

PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes

de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.”

“2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor,

posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. (grifou-se)

3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, o

FADEP, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos

em favor da defensoria.

4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e

destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o

Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela

Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução

orçamentária.

5. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp 596.836/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,

julgado em 14/04/2004, DJ 02/08/2004, p. 294)

Desse modo, a partir da Súmula nº 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do entendimento jurisprudencial,

que sustenta sua perfeita aplicabilidade, entende-se que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não deve arcar com

honorários advocatícios quando a destinatária destes seja a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,

poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), nego

provimento ao Recurso de Apelação Cível, monocraticamente, confirmando, outrossim, a Sentença em sede de

Remessa Ex Officio, nos termos da fundamentação retro aduzida.

Proceda-se à inclusão da Remessa em comento na autuação deste feito nesta Instância recursal.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do

processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário

COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de

estilo.

Vitória-ES, 03 de outubro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

36 Apelação Nº0001482-87.2015.8.08.0024

APTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSITENCIA MEDICA LTDA

Advogada CLAUDIA REIS ROSA 7836 - ES

Advogado MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES 9472 - ES

APDO JULIANA LOREN DOS SANTOS REIS

Advogada MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível N.º 0001482-87.2015.8.08.0024

Recorrente: SAMP – Espírito Santo Assistência Médica LTDA

Recorrida: Juliana Loren dos Santos Reis

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

SAMP – ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA formalizou a interposição de RECURSO DE

APELAÇÃO CÍVEL (fls. 137/150) em face da SENTENÇA (fls. 131/135-verso) proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA

CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por

JULIANA LOREN DOS SANTOS REIS, cujo decisum julgou procedente a pretensão deduzida na exordial para: “(i)

autorizar, em favor da autora, o procedimento cirúrgico indicado pelo médico (microcirurgia hérnia L5-S1), devendo

arcar com as despesas de internação, com os materiais a serem utilizados, bem como todos os exames

complementares ao procedimento, confirmando assim a tutela concedida de forma antecipada; (ii) pagar à autora

indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sobre os quais recairão juros de

mora, contados a partir da data da regular citação da empresa requerida, e correção monetária desde a data do

arbitramento (súmula 362 do STJ)”, condenando, ainda, a Recorrente a arcar com honorários advocatícios de

sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignada, a Recorrente pugna pela integral reforma da Sentença, com o julgamento de total improcedência dos

pedidos exordiais, aduzindo que o caso da Recorrida não se enquadrava nas hipóteses de urgência ou emergência

e, portanto, não subsistia previsão contratual de cobertura dos procedimentos solicitados, eis que ao tempo da

solicitação a mesma só havia cumprido 4 (quatro) meses de carência, enquanto o período integral é de 180 (cento

e oitenta) dias.

Aduz, outrossim, falta de critério para fixação do quantum indenizatório, pugnando que, em caso de manutenção da

condenação, sejam os danos morais reduzidos em 80% (oitenta por cento).

Regularmente intimada, a Recorrida apresentou Contrarrazões às fls. 154/156, requerendo a manutenção da

Sentença.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do

artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”).

Ao apreciar o pedido reparatório exordial, o Magistrado de primeiro grau fixou-se nas seguintes premissas, in litteris:

“Inicialmente, tenho por pertinente a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, já que ambas

as partes se amoldam nas classificações contidas nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, o qual, inclusive,

prevê que as cláusulas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47) e que as cláusulas

contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são incompatíveis com a boa-fé que deve

reger as relações consumeristas (art. 51, IV).

Da análise dos autos, infere-se que a autora é segurada da SAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA, estando vinculada ao

plano “Executivo Apartamento” (fl. 15), possuindo contrato (nº 00003296) que lhe assegura, entre outras coberturas,

internação para assistência médica e cirúrgica nas diversas especialidades, tratando-se de contrato de prestação

de serviços médicos celebrado posteriormente à Lei 9.656/98, que versa sobre os planos e seguros privados de

assistência à saúde.

In casu, conforme se depreende dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a instruem, a autora foi

diagnosticada com “hérnia de disco” L5-S1, extrusa a esquerda, apresentando dor no membro inferior esquerdo

devido a compressão dos nervos da coluna nervosa, fato que causa dificuldade de locomoção da autora impedindo-

lhe, inclusive, de manter-se em posição ereta, pois esta sente muitas dores por conta da compressão dos nervos

nos locais das hérnias. De acordo com o médico da autora, devido à gravidade do caso, o procedimento cirúrgico

faz-se necessário vez que, com o passar do tempo, outras vértebras podem ser diretamente afetadas pela

deformação da coluna vertebral da autora.

A despeito da indicação médica sobre o procedimento a ser adotado para solucionar o problema da autora (fl. 20),

a empresa requerida negou a cobertura do procedimento cirúrgico, sob a justificativa de que era direito da operadora

negar a cobertura, tendo em vista que, ao tempo da procura pela cobertura de custos da cirurgia, as carências

contratuais ainda não haviam sido superadas pois o plano da autora tinha apenas 4 (quatro) meses de vigência.

Sustenta ainda a requerida, a legalidade da exigência do cumprimento do período de carência, mesmo nos casos

de urgência e emergência eis que, nestes casos, a operadora fica obrigada a custear até as 12 (doze) primeiras

horas de atendimento ambulatorial, sem internações, com base nas estipulações da CONSU nº 13, de 03/11/1998.

Em que pese as razões apresentadas pela empresa requerida, notadamente quanto à legalidade da negativa dos

custos das despesas relativas à internação e à cirurgia da autora, tenho que estas não merecem ser acolhidas,

especialmente por considerar a saúde como direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio

fundamental da dignidade da pessoa humana, que prevalece em caso de conflito entre a vida e as questões

econômico-financeiras dos planos de saúde, sob pena de risco de dano irreparável e irreversível ao bem jurídico

tutelado.

“De modo que, uma vez que a autora é portadora de hérnia de disco e subsiste risco de agravamento de seu quadro

clínico com consequente irreversibilidade de suas condições de saúde, tenho que trata-se de questão de

necessidade urgente de cirurgia, ainda que tal especificação não tenha sido feita de forma expressa pelo médico,

tornando-se não apenas possível, mas necessária, a supressão da cláusula de carência no caso concreto, razão

pela qual entendo que o pleito autoral merece prosperar.

(...)

No tocante ao valor dos danos morais, a doutrina e a jurisprudência são firmes de que o arbitramento deve ser

realizado, caso a caso, pautado na repercussão do dano, na possibilidade econômica do ofensor, nos princípios da

razoabilidade e proporcionalidade e observado o método bifásico.

No que se refere ao método bifásico, adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, num primeiro momento é

analisado o valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e com base em precedentes

que apreciam casos semelhantes e, no segundo momento, são analisadas as circunstâncias do caso para fixação

definitiva da indenização.

Pois bem, nas hipóteses de indenização por recusa injustificada do plano de saúde a cobertura de tratamento

médico necessário à recuperação do segurado, o c. Superior Tribunal de Justiça tem utilizado valores entre R$

10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como parâmetro. Nesse sentido, transcrevo os seguintes

julgados, nos quais a referida corte fixou os valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 12.000,00 (doze mil reais) e

R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente.

(...)

Partindo dos valores iniciais mencionados (R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00) e considerando as particularidades do

caso concreto, sobretudo que havia risco de agravamento do quadro clínico da autora com possível deformação

permanente de sua coluna vertebral, tenho que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 12.000,00 (doze mil

reais), dadas as particularidades do caso e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

A controvérsia trazidas aos autos, cinge-se em averiguar, frente às Cláusulas Contratuais celebradas entre as

partes, a legalidade alusiva à negativa de cobertura pelo Plano de Saúde, no que tange à cobertura do

procedimento solicitado pela Recorrida, alusivo à realização de microcirurgia de hérnia.

Na hipótese, constatou-se quadro de saúde precário, em que a Recorrente “não consegue sequer se manter na

posição ereta e sente muitas dores devido à compressão dos nervos localizados nos locais das hérnias.”, havendo,

outrossim, informação alusiva ao agravamento da situação e possibilidade de surgimento de outras hérnias em

caso de não realização do procedimento indicado pelo Médico em Laudo de fl. 17/20.

Nessa toada, denota-se, de plano, a urgência na realização do procedimento, sob pena de malferimento aos

direitos inerentes à saúde e a dignidade humana, mormente porquanto os casos de urgência e emergência não se

resumem, exclusivamente, às hipóteses de afastamento do perigo de morte imediata.

Por outro lado, a Recorrida não realizou qualquer prova técnica no sentido de afastar a necessidade de realização

do procedimento cirúrgico de imediato, mesmo sendo a relação regida pelo microssistema de Direito de Defesa do

Consumidor.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça mostra-se assente no tocante a matéria enfocada, in

verbis:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA

COLUNA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO

DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para

utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura

do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes.

2. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze)

primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que

limita no tempo a internação hospitalar do segurado".

3. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp 1269169/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

11/09/2018, DJe 18/09/2018)

Assevere-se, por fim, não se haver falar em qualquer afastamento dos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade com relação aos danos morais fixados pelo Juízo a quo em patamar, inclusive, que se mostrou

mediano em relação à precedentes fixados pela Egrégia Corte da Cidadania em casos similares, falecendo

superfície à tese engendrada nas razões recursais de falta de critério no que pertine ao seu estabelecimento.

Isto posto nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil conjugado com o Enunciado nº 568, da

Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço e nego provimento ao presente de

Recurso de Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o importe de 15% (quinze

por cento) do valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos assentamentos referentes ao

sobredito processo, no que concerne a este Gabinete, bem como, dos registros deste Egrégio Tribunal de Justiça,

inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, com as

cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 28 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

37 Apelação Nº0013354-09.2013.8.08.0012

APTE PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE PASA

Advogado VICTOR DE MATOS CARDOSO 27811 - ES

APDO MARIA VIEIRA DA VITORIA

Advogado FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS 17466 - ES

Advogado HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH 18190 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível N.º 0013354-09.2013.8.08.0012

Recorrente: PASA – Plano de Assistência e Saúde do Aposentado da Vale

Recorrida: Maria Vieira da Vitória

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

PASA – PLANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE formalizou a interposição de

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 267/278-verso) em face da SENTENÇA (fls. 254/259) proferida pelo JUÍZO

DA 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL ajuizada por MARIA VIEIRA DA VITÓRIA, cujo decisum julgou

procedente a pretensão deduzida na exordial para: “CONDENAR a parte requerida na realização do procedimento

para correção de aneurisma da aorta abdominal infrarrenal com a disponibilização de "stent", confirmando assim a

medida antecipatória de fls. 39/41, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de

indenização por danos morais, com juros e correção monetária a contar desta data.”, condenando, outrossim, a

Recorrente a arcar com honorários advocatícios de sucumbência no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o

valor da condenação.

Irresignada, a Recorrente pugna pela reforma integral da Sentença aduzindo, em apertada síntese: (I) a

inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Planos de Saúde denominados de “autogestão”; (II) a

plena ciência da Recorrida quanto à ausência de cobertura de seu Plano de Saúde, no tocante ao implante da

prótese pretendida; (III) inobservância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade no tocante à fixação do

quantum indenizatório.

Regularmente intimada, a Recorrida apresentou Contrarrazões às fls. 288/295, requerendo a manutenção da

Sentença.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do

artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”).

Ao apreciar o pedido exordial, o Magistrado de primeiro grau fixou-se nas seguintes premissas, in litteris:

O presente caso é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.

A parte requerente possui plano de saúde não regulamentado junto à parte requerida. Em razão de complicações

em sua saúde, necessitou ser submetidaa procedimento cirúrgico com a implantação de stent que foi negado pela

parte requerida em virtude da ausência de cobertura. Referida parte demonstrou através do laudo médico de fl.

33/34 a descrição de sua patologia, bem como a necessidade da realização do procedimento pleiteado na inicial.

O pedido antecipatório foi ao seu tempo deferido.

A negativa da parte requerida encontra-se juntada à fl. 35, tendo como fundamento a ausência de cobertura

contratual para órtese ou prótese.

Pois bem. Esclareço inicialmente que não é proibida a imposição pelas operadoras de plano de saúde de

restrições a determinadas doenças. No entanto, se há previsão contratual para o seu tratamento, a cura deve ser

tentada pelo meio capaz de eliminar de forma eficaz a enfermidade, independentemente se prevista no contrato ou

não.

Muito embora haja cláusula contratual restritiva quanto ao fornecimento de prótese e órtese, o procedimento

prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da parte requerente é necessário ao restabelecimento de sua

saúde, sendo abusiva a limitação por parte da operadora no tocante ao fornecimento dos materiais necessários à

efetivação do procedimento.

(...)

O fato do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares em questão ter sido celebrado em data anterior

à Lei nº 9.656/98 - hipótese que impede que referido pacto esteja subjulgado aos preceitos de citada legislação -

não possui qualquer relação quanto à possibilidade de sobre ele incidir as disposições constantes da Constituição

Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

Exatamente neste sentido, o Estatuto Consumerista vem regular (art. 51) que são nulas de pleno direito, dentre

outras, as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em

desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade.

No presente caso, apesar da previsão de limitação contratual quanto ao fornecimento de órteses e próteses,

dúvidas não há de que a implantação de stent está inserida no próprio contexto do procedimento de angioplastia

pleiteado na inicial, mostrando-se assim indispensável ao próprio sucesso da cirurgia.”

“A restrição contratual imposta pela parte requerida não deve prevalecer - com base nas disposições garantistas

previstas no CDC e na própria Constituição Federal - diante da relevância do bem jurídico em discussão, sendo

necessário afastar a cláusula contratual que limitou o fornecimento do stent para possibilitar que o consumidor, in

casu a parte requerente, tenha acesso ao adequado tratamento imprescindível ao restabelecimento de sua saúde.

Sobre o pedido de indenização por danos morais, entendo que resta evidente sua ocorrência considerando a

negativa abusiva pela parte requerida. Os transtornos causados à parte requerente - pessoa idosa, que já havia sido

submetida a cirurgia de amputação de membro outrora - foram além de meros aborrecimentos, haja vista que lhe foi

negado o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde.”

Com efeito, imperioso ressaltar, afigurar-se abusiva a Cláusula contratual restritiva de direito, estipulada no intuito

de não custear despesa com equipamento hospitalar imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico indicado

para a Recorrida, no sentido de conter aneurisma de aorta abdnominal, o qual se revela acobertado pelo Plano de

Saúde.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça mostra-se assente no tocante a matéria enfocada, in verbis:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA.

PRÓTESE NECESSÁRIA AO SUCESSO DA CIRURGIA COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE

RECUSA. INCIDÊNCIA CDC. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em repudiar a recusa de

fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, quando este se encontrar proporcionalmente interligado à

prestação contratada, como é o caso de próteses essenciais ao sucesso das cirurgias ou tratamento hospitalar

decorrente da própria intervenção cirúrgica. 2. Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com o

entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, incide à hipótese o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável

também ao recurso interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Não tendo o agravante

trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos

seus próprios fundamentos.4. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no Ag 1226643/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011,

DJe 12/04/2011)

“EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DA

COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO. I - É legal em

contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas

exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o

tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura.

Recurso Especia provido.

(STJ - REsp 811.867/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe

22/04/2010)

“EMENTA: RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DA COBERTURA O CUSTEIO OU O

RESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSILIDADE - ABUSIVIDADE MANIFESTA DA

CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do

consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, pemitindo sua imediata e fácil compreensão, nos

termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de

prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se

referido material é ou não importado;

II - Recurso provido.

(STJ - REsp 1046355/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe

05/08/2008)”

“EMENTA: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE IMPORTADA.

1. Abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento

cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para

tanto, se referido material é ou não importado. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no Ag 1139871/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em

27/04/2010, DJe 10/05/2010)

Nesse sentido, o direito subjetivo assegurado em Contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio

sua finalidade precípua. De modo que, verificada a necessidade se determinado procedimento cirúrgico está

incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o Segurado se submeta a ele, mas não utilize

instrumento cirúrgico necessário para melhor dinâmica da execução da cirurgia e plena recuperação de sua saúde.

Por outro lado, não há que se falar em qualquer afastamento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

com relação aos danos morais fixados pelo Juízo a quo em patamar, inclusive, que se mostrou compatível

precedentes fixados por este Egrégio Tribunal de Justiça.

Isto posto nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil conjugado com o Enunciado nº 568, da

Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço e nego provimento ao presente de

Recurso de Apelação Cível, deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência em razão de sua fixação,

na origem, no patamar máximo estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos assentamentos referentes ao

sobredito processo, no que concerne a este Gabinete, bem como, dos registros deste Egrégio Tribunal de Justiça,

inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, com as

cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 28 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

38 Apelação Nº0023949-60.2015.8.08.0024

APTE ZENILTON OLIVEIRA PENA

Advogado BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES

Advogado RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogada LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0023949-60.2015.8.08.0016

Recorrente: Zenilton Oliveira Pena

Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

ZENILTON OLIVEIRA PENA interpôs a presente APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fls. 160/165,

proferida pelo JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA – COMARCA DA

CAPITAL - ES, nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA” ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE

SEGURO SOCIAL - INSS, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim dispôs: “Ante o exposto, julgo

improcedentes os pedidos formulados na inicial pela parte autora contra o INSS. Deixo de condenar o autor em

custas e verbas relativas às sucumbências devido a previsão estabelecida no parágrafo único do art. 129 da Lei

8.213/91”.

Em suas razões recursais, o Recorrente insurge-se contra a Sentença aduzindo que a prova pericial realizada em

autos distintos - no qual se buscava indenização de sua ex-empregadora pelo acidente de trabalho

sofrido no âmbito de suas dependências -, restou constatada a redução definitiva da sua

capacidade laborativa, decorrente da limitação do arco de movimento do cotovelo.

Segue afirmando que a Perícia Técnica realizada nos presentes autos, a despeito de também reconhecer a

limitação do momento de seu cotovelo, restou exarada pela capacidade funcional do Recorrente, em razão de o

mesmo haver exercido atividades físicas laborais informais, o que, segundo alega, não constitui motivação técnica,

esclarecendo que o fez pela necessidade de sobrevivência.

Diante tais considerações, postula pelo conhecimento e provimento do recurso.

O Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 186/187.

O ilustre representante da Procuradoria de Justiça Cível manifestou-se às fls. 189, pela desnecessidade de atuação

do Órgão Ministerial.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma

preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso

quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Inicialmente, impõe-se registrar que, em matéria acidentária, para a concessão de benefício, revela-se necessária a

existência de nexo de causalidade entre a doença portada e a atividade laborativa desempenhada e, ainda, a

existência de sequelas que impliquem redução total ou parcial da capacidade funcional.

A propósito, dispõem os artigos 59 e 96, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de

carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15

(quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já

portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por

motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões

decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o

trabalho que habitualmente exercia.”

Neste particular, verifica-se que, o Juízo a quo, prudentemente, designou que o Recorrente fosse submetido a

exame pericial, sendo confeccionado o Laudo Técnico Pericial, datado de 05/09/2016, colacionado às 123/136,

advindo o seguinte diagnóstico:

“Dessa forma, após analisar os autos, os documentos acostados aos autos, a história clínica, o exame físico, o

Perito conclui que o Autor apresenta uma limitação no arco de movimento do cotovelo devido acidente de trabalho.

Contudo, tal limitação não incapacita para atividades laborais. Logo, o Autor não possui incapacidade funcional e

laboral. (fl. 136 - grifo nosso)

Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que o Expert nomeado pelo Juízo a quo, possui especialidade em

“Ortopedia e Traumatologia” bem como figura como membro titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e

Traumatologia, não havendo indícios de que deva ser desconsiderado, sobretudo porque realizado em setembro de

2016, ou seja, afigura-se bem mais recente que o Laudo Pericial acostado à inicial pelo Recorrente, confeccionado

06 (seis) meses após procedimento cirúrgico ocorrido em 28/10/2013.

Destaca-se, nesse contexto, que consoante entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o

benefício previdenciário de auxílio-doença é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for

considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua

concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, nexo de causalidade entre ela e a atividade

desenvolvida e perda ou redução da capacidade laborativa do segurado.” (STJ; AgRg no REsp 1384434/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 27/09/2013).

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça perfilha nesse mesmo sentido, in verbis:

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU

LIMITAÇÃO LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Segundo o art. 59 da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando

for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

2) No caso em apreço, apesar de laudos produzidos unilateralmente, a prova pericial realizada dentro do

contraditório, na qual não se apontou qualquer vício, indicou que, apesar da doença degenerativa, o apelante não

possui incapacidade ou limitação para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício.

3) Recurso conhecido e desprovido.

(TJES; APL 0008863-19.2011.8.08.0047; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg.

12/11/2013; DJES 20/11/2013) LEI 8213, art. 59)”

Em sendo assim, por não haver outras provas capazes de infirmar a conclusão estabelecida na prova técnica

pericial, a qual ateste a plena capacidade do Recorrente para o exercício de suas atividades habituais, verifico

estarem ausentes os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário, nos moldes estabelecidos

na Sentença.

Isto posto, em consonância com os entendimentos dominantes retro, com fulcro no artigo 932, do Código

de Processo Civil de 2015, conheço e nego provimento, monocraticamente, ao Recurso de Apelação Cível,

mantendo, outrossim, incólume a Sentença de Primeiro Grau em sede de Remessa Necessária.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos

deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se,

ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 28 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

39 Apelação Nº0024131-81.2013.8.08.0035

APTE FARMACIA PEREIRA E SILVA LTDA ME

Advogado FLAVIO MENDES BENINCASA 32967 - PR

APTE DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA FILIAL 9

Advogado FLAVIO MENDES BENINCASA 32967 - PR

APTE DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA FILIAL 14

Advogado FLAVIO MENDES BENINCASA 32967 - PR

APTE DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA FILIAL 18

Advogado FLAVIO MENDES BENINCASA 32967 - PR

APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0024131-81.2013.8.08.0035

Recorrente: Farmácia Pereira e Silva Ltda. ME e Outras

Recorridos: Município de Vila Velha

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

FARMÁCIA PEREIRA E SILVA LTDA. ME, DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA. (filial 09), DELCI PEREIRA

DA SILVA E CIA LTDA. (filial 14) e DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA. (filial 18) interpuseram Recurso de

APELAÇÃO CÍVEL em desfavor da SENTENÇA de fls. 274/294, proferida pelo douto Juízo da Vara da Fazenda

Pública Municipal da Comarca de Vila Velha – ES, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (PREVENTIVO)

impetrado em desfavor de ato supostamente coator atribuído ao COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE

VILA VELHA, alusivo à adoção de medidas destinadas a vedar a captação de receitas de medicamentos magistrais

e oficinais para manipulação de forma centralizada, em razão da Lei nº 11.951/2009, que alterou a Lei nº 5.991/73,

cujo decisum houve por bem denegar a segurança.

Em suas razões, aduzem as Recorrentes, em síntese, acerca da: (i) ausência de razoabilidade e prejuízo na

proibição à captação de receitas, reafirmando a inconstitucionalidade da Lei nº 11.951/2009; (ii) “inexistência de

fundamentação jurídica hábil a ensejar o interesse público na proibição de captação de receitas”, enfatizando os

“precedentes judiciais sobre a constitucionalidade da prática comercial sanitária da captação de receitas”; (iii) “se

abstenham a apelada, por si, ou por seus agentes fiscais de competência delegada, de atuar a apelante com base

nos itens já cotejados pelo writ”.

Contrarrazões às fls. 300/304.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do

artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”)].

Em um breve histórico dos autos, depreende-se que os Recorrentes formalizaram a impetração de MANDADO DE

SEGURANÇA (PREVENTIVO), alegando que o COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VILA VELHA,

em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.951/2009, que alterou a Lei nº 5.991/73, estaria prestes à adoção de

medidas destinadas à vedação da captação de receitas de medicamentos magistrais e oficinais para manipulação

de forma centralizada, o que, a seu ver, seria inconstitucional.

Com efeito, em que pesem as razões recursais, certo é que a solução da questão em apreço restou definida por

ocasião do INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo nº 0900221-63.2010.8.08.0048), oportunidade

em que o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça concluiu pela constitucionalidade da restrição imposta

pelo artigo 36, §§1º e 2º, da Lei nº 5.991/73, com redação pela Lei nº 11.951/09, verbatim:

“EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - CONTROLE DIFUSO DE

CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 36, DA LEI N. 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A

REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009 - COMPATIBILIDADE E HARMONIA

COM OS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 170, CAPUT, INCISO IV; E 199, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -

INCIDENTE IMPROCEDENTE.

1. - O artigo 4º da Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelece conceituações (de diversos tipos de

estabelecimentos) de importante análise na interpretação a contrario sensu da literalidade do §1º do artigo 36 da

Lei n. 5.991/1973, indicando que não há norma proibitiva quanto à captação de receitas em farmácias quando isto

se dá entre estabelecimentos de uma mesma empresa. O §1º do artigo 36 da Lei n. 5.991/1973 não estabelece

restrição quanto às farmácias. Daí que apenas se permite a captação de receitas entre unidades (farmácia - art. 4º,

X, da Lei n. 5.991/1973) de uma mesma empresa, estabelecendo um reducionismo ao leque de captação de

receitas a uma só espécie de estabelecimentos de que trata o artigo 4º, da Lei n. 5.991/1973, o qual,

necessariamente, deve ser vinculado a um sistema de rede composto de matriz e filiais.

2. - A restrição sanitária positivada § 1º do artigo 36 da Lei n. 5.991/1973, alterado pela Lei n. 11.951/2009, está em

harmonia e em compatibilidade com o artigo 6º, §1º, incisos I e II, da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, c/c

artigo 200, inciso I, da Constituição Federal.

3. - É possível estabelecer limites ao exercício da atividade de quem realiza o “comércio de drogas, medicamentos

e de insumos farmacêuticos” (art. 5º, caput, da Lei n. 5.991/1973) especialmente quando legitimada tal restrição

pela política legislativa fundada no poder de polícia sanitário.

4. - O §2º do artigo 36 da Lei n. 5.991/1973 estabeleceu a cláusula de “centralização total da manipulação”, mas

desde que tal concentricidade não ocorra “em apenas 1 (um) dos estabelecimentos” farmacêuticos. Essa garantia

legal da “centralização total da manipulação” reforça a possibilidade de captação de receitas entre farmácias de

uma mesma empresa.”

“5. - A captação de receitas em farmácias (matriz e filiais) é permitida se atendido os requisitos do §2º, do artigo

36, da Lei n. 5.991/1973, porquanto se condicionou a autorização da centralização total da manipulação de

medicamentos quando realizada em dois ou mais estabelecimentos da mesma empresa. Isto porque a norma em

questão foi editada com uso do plural no verbo possuir e no substantivo feminino filial. Este tipo de restrição tem a

finalidade de implementar segurança sanitária aos consumidores de produtos manipulados fornecidos por empresas

do ramo de farmácia com maior poder econômico (que formam grandes redes de estabelecimentos), exigindo que

aquela parcela da livre iniciativa privada mantenha no mínimo duas unidades com especialidade em manipulações

para que possam captar receitas e centralizar a manipulação de seus produtos, o que consiste em política

sanitária que evita a sobrecarga de serviços nas unidades especializadas dessas grandes redes e, especialmente,

reduz o risco de ocorrência de vícios na elaboração e fornecimento do produto final ao consumidor, uma vez que o

medicamento manipulado transitará sob uma logística que ocorre (numa mesma rede farmacêutica) desde a

captação da receita até a entrega do produto ao usuário.

6. - O §2º, do artigo 36, da Lei n. 5.991/1973, abriga uma proteção normativa ponderada e razoável, uma vez que:

(1) não veda ao pequeno núcleo econômico, que exerça sua atividade com 1 (uma) farmácia matriz e 1 (uma) filial,

captar receitas e centralizar a manipulação em uma de suas unidades; e (2) impõe maior dever de proteção

sanitária para empresas de farmácias com maior poder econômico, obrigando-as a manter no mínimo duas

unidades com especialidade em manipulação para que possa captar receitas, reduzindo - em tese - o risco de

ocorrência de vícios na etapa de produção e de logística da entrega do produto final ao consumidor.

7. - É razoável e proporcional a restrição protetivo-sanitária positivada nos §§ 1º e 2º, do artigo 36, da Lei n.

5.991/1973, não implicando situação desarmônica e incompatível com os artigos 1º, inciso IV; 170, caput, inciso

IV; e 199, caput, da Constituição Federal.

8. - Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente. (TJES, Classe: Incidente De Arguição de

Inconstitucionalidade AI, 048109002211, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto

Designado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 20/10/2016,

Data da Publicação no Diário: 17/11/2016).

Isto posto, com fulcro no preconizado no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, conheço do Recurso de

Apelação Cível e nego-lhe provimento, monocraticamente, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos

deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se,

ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 1º de outubro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

40 Agravo de Instrumento Nº0021752-30.2018.8.08.0024

AGVTE PAULO JOAO LEAL BORBA

Advogado EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogada POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado ADNILTON JOSE CAETANO 11988 - ES

RELATOR SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0021752-30.2018.8.08.0024

Recorrente: Paulo João Leal Borba

Recorridos: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

PAULO JOÃO LEAL BORBA formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em face

da DECISÃO reproduzida às fls. 125/133, proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE

VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, cujo decisum rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oferecida pelo Recorrente ao argumento

de que “a alegação de ausência de responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, por inexistência de fraude, é

matéria que se prende ao mérito e que pende de análise de prova, não cabível em sede de Exceção de Pré-

Executividade não instituída com a indispensável prova pré-constituída nesse sentido.” (fl. 128)

Sustenta o Recorrente, em apertada síntese, não haver acostado a prova pré-constituída apontada na Decisão

combatida porque simplesmente ela não existe, aduzindo, não existir Processo Administrativo em caso de

rescisão de parcelamento, porquanto, “A inscrição em dívida ativa nesses casos é automática. Repita-se,

não houve processo administrativo nem apuração de responsabilidade e a prova desse fato está na própria CDA.

Não é necessária nenhuma dilação provatória para se confirmar esse fato, mesmo porque não existem outras

provas.”

Registra, nessa linha, que não ostenta legitimidade passiva para constar na Execução Fiscal originária, haja vista

que o débito fiscal afigura-se de responsabilidade da Sociedade Empresária CAMAROTE IND. E COMÉRCIO DE

CONFECÇÕES TODA, não incorrendo em qualquer hipóteses preconizadas no artigo 135, do Código Tributário

Nacional, para que seu nome fosse arrolado como responsável pelo débito tributário constante da Certidão de

Dívida Ativa.

Os documentos de fls. 17/143, instruem o presente Recurso.

Regularmente intimado, o Recorrido apresentou Contraminuta às fls. 147/150, pugnando pela manutenção da

Decisão combatida.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932,

do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”).

Na hipótese em tela, denota-se de plano que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO haver ajuizado AÇÃO DE

EXECUÇÃO FISCAL em face de CAMAROTE IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA ME e dos Sócios

responsáveis, nos termos consignados na Certidão de Dívida Ativa de fl. 19/20, havendo, nessa linha, de ocorrer a

incidência do entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se

afigurar “inadmissível Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal promovida contra sócio que figura como

responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” (STJ - AgInt no AREsp 828.305/SP, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)

Por conseguinte, não se há falar em qualquer reparo a ser efetuado na Decisão de primeiro grau, motivo pelo qual a

mesma deverá permanecer hígida para produzir seus efeitos.

Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da

fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª

(Segunda) Instância, bem como à remessa dos presentes autos à comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória – ES, 24 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

41 Apelação Nº0001388-62.2016.8.08.0006

APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES

APDO JOAO CONSTANTINO MENDES

Advogada SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA 14044 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Voluntária desacompanhada de Remessa Ex Officio n° 0001388-62.2016.8.08.0006

Recorrente: Município de Aracruz

Recorrido: João Constantino Mendes

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

MUNICÍPIO DE ARACRUZ formalizou a interposição de APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, desacompanhada de

REMESSA EX OFFICIO, em face da SENTENÇA de fls. 99/102, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA

PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ – ES, nos autos

da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO, ajuizada por JOÃO

CONSTANTINO MENDES, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, nos seguintes termos:

Declarou “parcialmente extinta a pretensão de direito material deduzida pela parte autora, ante o reconhecimento

de prescrição das verbas postuladas em datas anteriores a 08/03/2011;” Condenou “o requerido ao pagamento das

diferenças salariais e demais reflexos e gratificações entre o valor devido ao cargo de Ajudante de Serviço Público

nível I, letra "G", e aquele efetivamente pago ao autor da ação desde 08/03/2011 até a data em que laborou em

desvio de função como Artífice de Obras de Serviço Público, letra "G".” Por fim, condenou “o requerido ao

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes” fixados “em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos

reais), face o que dispõe o art. 85/CPC.”

Em suas razões recursais sustenta que “o Recorrido está a pleitear vantagens que não são inerentes ao cargo para

o qual foi nomeado.

Ato contínuo, afirma que “o servidor público só tem direito aos vencimentos do cargo de que se tornou titular por

força da investidura legal, ainda que, de fato, exerça função de outro cargo para o qual a lei tenha fixado outras

vantagens.”

Afirma que “o exercício do cargo em desvio de função é irregularidade administrativa, não gerando ao servidor,

direitos inerentes ao cargo no qual está desviado. Caso contrário, criar-se-ia outra forma de investidura em cargos e

empregos públicos, ferindo o princípio da legalidade”.

Alega, outrossim, que “o exercício de cargo em desvio de função não gera para o servidor direitos além daqueles

inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, pois sabe-se que a investidura em cargos públicos se dá apenas

mediante concurso público, consoante disposto no art. 37, II da CR/88 c/c a aplicação da súmula 339 do Supremo

Tribunal Federal.”

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões, às fls. 118/123.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento, nos termos preconizados

no artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado nº 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”).

Ao que se extrai dos autos, o Recorrido propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE DEIFERENÇAS SALARIAIS POR

DESVIO DE FUNÇÃO em face do Recorrente, narrando, em síntese, que “apesar de ter sido investido no cargo de

Ajudante de Serviço Público, vem trabalhando nos últimos anos em desvio de função, exercendo a função de

Artífice (bombeiro)

Ab initio, convém registrar que o Recorrido logrou êxito em comprovar o alegado desvio de função.

Neste particular, inclusive, cumpre transcrever a fundamentação externada pelo Juízo de Primeiro Grau ao proferir a

Sentença guerreada, verbo ad verbum:

“Quanto às provas, verifico que o Requerente instrui a petição inicial com cópias de registro de empregado, na qual

constam informações sobre o seu histórico profissional perante a Requerida, além da Declaração de Trabalho

acostada à fl.29, em que consta que o Requerente exerce, como uma de suas principais atividades, a realização

de serviços hidráulicos, função esta que caberia a algum servidor que atuasse como Artífice de Obras e Serviços

Públicos (bombeiro).”

“A diferença salarial existente entre a função de Ajudante de Serviço Público e a função de Artífice de Obras e

Serviços Públicos resta descrita no documento acostado à fl.30.

Deste modo, da análise das provas produzidas, verifico que a ocorrência do desvio de função ao longo do contrato

de trabalho está suficientemente comprovada.

Isso porque, a atividade prestada pelo autor à municipalidade, conforme comprova por meio do documento de fl.29,

se identifica com as atribuições típicas de Artífice de Obras e Serviços Públicos: exercício da função de bombeiro

hidráulico.”

Registra-se, por oportuno e relevante que ao apresentar o presente Recurso, a Municipalidade não nega o desvio de

função, apenas sustenta que não é cabível o pagamento das diferenças salariais provenientes do mesmo.

Neste particular, sobreleva acentuar, inclusive, que no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, editou-se

súmula, a respeito da matéria no sentido de que o reconhecimento do desvio funcional gera o direito à percepção

das respectivas diferenças salariais (observado a prescrição quinquenal devidamente reconhecida na Sentença

vergastada), in verbis:

“Súmula nº 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”

Corrobora com o aludido entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, verbo ad verbum:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR

PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE NÍVEL MÉDIO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO

AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA.

REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021,

§ 4º, DO CPC/2015) E CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015).

DESCABIMENTO, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada

em 17/08/2016, que, por sua vez, inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do

CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de

desvio de função, apuradas entre o cargo do autor - de nível médio - e o de Especialista em Regulação e Vigilância

Sanitária, com os reflexos daí decorrentes, no período não prescrito, até a aposentadoria do autor, devidamente

atualizadas e acrescidas de juros moratórios.”

“III. No caso, não houve violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da

pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos

Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução

da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não se admite, no âmbito do

Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em

análise, mormente quanto à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que as tarefas

desempenhadas pelo autor não eram exclusivas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,

deixando de reconhecer a existência de desvio de função, pelo ora agravante. Nesse sentido: STJ, REsp

1.592.702/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016; AgRg no REsp

1.570.382/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2016. V. Na forma da

jurisprudência, não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada, para que seja imposta a multa, prevista no

§ 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária

imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por

decisão unânime do colegiado. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016. VI. De igual modo, "o pedido de

arbitramento/majoração da verba honorária de sucumbência no Agravo Interno, formulado pela embargante, deve ser

rejeitado, em razão do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro

Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam - adotado no seminário "O Poder Judiciário e o Novo CPC", no qual se editou

o enunciado 16, com o seguinte teor: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso

no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)". Dito de outro modo, como se trata (o Agravo Interno) de

recurso que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no Recurso Especial, o caso

concreto não comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.578.347/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt

no REsp 1545912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe

26/04/2017)

Trecho do Voto proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1545912/RS:

Definitivamente afastado o reenquadramento, pois inaceitável a percepção em definitivo de valores correspondentes

a cargo no qual não houve investidura decorrente do devido concurso público

(STJ, AgInt no REsp 1545912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em

06/04/2017, DJe 26/04/2017)

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorre a preclusão do direito da parte quando, intimada a requerer a

produção de provas, deixa transcorrer in albis o prazo para manifestação, não havendo falar em cerceamento de

defesa (STJ, AGARESP 201201074353, ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2014).

2. Se tratando de desvio de função e não havendo negativa do direito reclamado, o servidor não tem direito apenas

às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

(STJ, AgRg no AREsp 68.451/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em

06/12/2011, DJe 13/12/2011) 3. Ajuizada a ação após o decurso de mais de cinco anos do período alegado como

exercido em desvio de função e até mesmo da aposentadoria do servidor, resta fulminada a integr alidade da

pretensão autoral, consistente no pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4. Manutenção da

sentença, mas por fundamento diverso, qual seja: artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de

apelação desprovido.

(TRF 02ª R.; AC 0015651-88.2009.4.02.5101; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de

Castro Mendes; Julg. 26/01/2016; DEJF 02/02/2016; Pág. 789)

“EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO

MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO

PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS.

POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

ENQUADRAMENTO NO CARGO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. O servidor público contratado temporariamente

e posteriormente efetivado faz jus à contagem de tempo referente ao período de contratação, para fins de

aposentadoria e concessão de adicional por tempo de serviço. O servidor em condições de desvio de função tem

direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da

Administração Pública. O desvio de função não gera ao requerente direito adquirido à vaga ou ao cargo. Com

relação à diferença devida, esta deve ser corrigida monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria-Geral de

Justiça (do qual não destoa o IPCA), a contar da época em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescida de

juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Federal 11.960/09, vedada a reformatio in pejus. Os honorários sucumbenciais de advogado devem ser fixados

consoante os preceitos insertos no Código de Processo Civil.

(TJ-MG; AC-RN 1.0480.12.011406-5/001; Rel. Des. Moacyr Lobato; Julg. 08/09/2016; DJEMG 20/09/2016)

À vista das delineadas considerações, tem-se por intocável a Sentença proferida pelo Juízo a quo.

Isto posto, com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar

ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”)], CONHEÇO da Apelação

Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, monocraticamente, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos

deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se,

ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 21 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

42 Apelação Nº0003488-64.2011.8.08.0038 (038110034881)

APTE/APDO COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A CVC COLATINA

Advogado EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES

Advogado FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

APDO/APTE JOSE TOSE

Advogado ALEXSANDRA ALVES OLIVEIRA KRAUSE 16080 - ES

Advogado FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE 003892 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003488-64.2011.8.08.0038

Recorrente/Recorrido: Comercial de Veículos Capixaba S/A – CVC Colatina

Recorrido/Recorrente: José Tose

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A – CVC COLATINA e JOSÉ TOSE interpuseram, respectivamente,

APELAÇÃO CÍVEL e APELAÇÃO ADESIVA em face da SENTENÇA proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE

NOVA VENÉCIA – ES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C

DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ TOSE, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido

Exordial.

Em Despacho proferido às fls. 690/691, determinou-se a intimação da Recorrente, COMERCIAL DE VEÍCULOS

CAPIXABA S/A – CVC COLATINA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse e comprovasse o

recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

Petição da citada Recorrente às fls. 693/694, postulando a reconsideração do sobredito Despacho, aduzindo que o

documento juntado às fls. 635/636, não se trataria de comprovante de agendamento, porquanto nele constaria a

informação “o débito foi efetivado com sucesso”. Alternativamente, postula seja novamente intimado para efetuar o

pagamento do preparo recursal.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma

preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento

ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, nos termos decididos às fls. 690/691, o Eminente Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA

FILHO assentou que documento acostado à fl. 636, por se tratar de mero comprovante de agendamento de

pagamento, não constitui meio probatório do efetivo recolhimento do preparo recursal. Deste modo, determinou a

intimação do Recorrente para que cumprisse, sob pena de inadmissibilidade, a regra inserta no § 4º, do artigo

1.007, do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe, in verbis:

“Artigo 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação

pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)

§ 4o. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte

de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob

pena de deserção.” (grifamos)

Sucede, contudo, que, a despeito de regularmente intimada, a Recorrente quedou-se inerte quanto ao cumprimento

do destacado mandamento legal, limitando-se a postular a reconsideração da ordem judicial, ao defender que a

referida documentação não se trata de comprovante de agendamento de pagamento, porquanto, no seu entender,

cuida-se de comprovante de pagamento do preparo. Todavia, por esta questão ter sido deliberada na Decisão de fls.

690/691, deveria a Recorrente tê-la impugnado pela via recursal própria. Como não o fez, restou mantida a eficácia

do aludido Decisum, gerando inegável preclusão por desatendimento ao comando judicial de recolhimento em dobro

do preparo, tanto assim que foi expressamente alertada a necessidade de seu cumprimento, sob pena de deserção.

Neste contexto, na esteira da orientação professada pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

“não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será

intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). (...)

Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não

atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte

recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.” (STJ - AgInt no AREsp 1142653/RS, Rel. Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017).

Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que “O entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça

aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal,

mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que “O débito foi efetivado com sucesso e a

transação será processada caso não seja cancelada.” (fl. 70). (TJES, Classe: Apelação, 24151391547, Relator:

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:

12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 18/07/2016), sendo esta a hipótese dos autos, não havendo dúvidas de

que o documento de fl. 636, trata-se de comprovante de agendamento bancário.

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por vislumbrar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO

CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - consequentemente, do RECURSO ADESIVO, pois

prejudicado -, monocraticamente, nos termos do preconizado no artigo 932, inciso III, do Código de Processo

Civil/2015

.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos

assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados,

remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 21 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

43 Apelação Nº0002216-33.2010.8.08.0050 (050100022164)

APTE TRANSPAPINHA TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA

Advogado JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES

APDO BUNGE FERTILIZANTES S/A

Advogada SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS 1416105 - SP

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 002216-33.2010.8.08.0050 (050.100.022.164)

Recorrente: Transpapinha Transportes Logística e Armazenagem Ltda

Recorrido: Bunge Fertilizantes S/A

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO MONOCRÁTICA

TRANSPAPINNHA TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL em face da

SENTENÇA de fls. 107/109, proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,

MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VIANA – ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE

REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por BUNGE FERTILIZANTES S/A, cujo decisum julgou procedente “o pedido

autoral para CONDENAR a requerida no pagamento a autora da quantia de R$ 23.661,43 (vinte e três mil,

seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), acrescido de correção monetária contada da data do

ajuizamento da demanda e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida”.

Condenando, também, a Requerida ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados

em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em análise aos pressupostos recursais, o Eminente Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO,

Decisão às fls. 139/140, determinando a intimação do Recorrente, na pessoa de seu advogado, para proceder e

comprovar, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, haja

vista que ao interpor o Apelo apresentou simples comprovante de agendamento.

Petição do Recorrente às fls. 143/145, informando que “o preparo em voga foi devidamente comprovado, e pode,

inclusive, ser confirmado pelo próprio sistema disponibilizado pela Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do

Espírito Santo”.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma

preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento

ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, nos termos da Decisão de fls. 139/140, o Eminente Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA

FILHO assentou que a guia de fl. 121, por se tratar de mero comprovante de agendamento de pagamento, não

constitui meio probatório do efetivo recolhimento do preparo recursal. Deste modo, determinou a intimação do

Recorrente para que cumprisse, sob pena de inadmissibilidade, a regra inserta no § 4º, do artigo 1.007, do Código

de Processo Civil/2015, que assim dispõe, in verbis:

“Artigo 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação

pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)

§ 4o. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte

de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob

pena de deserção.” (grifamos)

Sucede, contudo, que, a despeito de regularmente intimado, o Recorrente quedou-se inerte quanto ao cumprimento

do destacado mandamento legal, limitando-se a defender que o preparo restou devidamente efetivado. Todavia, por

esta questão ter sido deliberada na Decisão de fls. 139/140, deveria o Recorrente tê-la impugnado pela via recursal

própria. Como não o fez, restou mantida a eficácia do aludido Decisum, gerando inegável preclusão por

desatendimento ao comando judicial de recolhimento em dobro do preparo, tanto assim que foi expressamente

alertada a necessidade de seu cumprimento, sob pena de deserção.

Neste contexto, na esteira da orientação professada pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

“não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será

i