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Versão revista

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0005432-38.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE GERSON FERREIRA
Advogado(a) FABIANA FERREIRA XIBLE 9668 - ES
AGVDO ADALZIRA FERREIRA PAGANI
Advogado(a) LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES 15738 - ES
Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA 14263 - ES
Advogado(a) VALMIR FERREIRA BARBOSA 13171 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 04/09/2018 E LIDO EM 04/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Agravo de Instrumento nº 0005432-38.2018.8.08.0012
Agravante: Gerson Ferreira
Agravada: Adalzira Ferreira Pagani
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELIDIDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTAM A CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Segundo a orientação do STJ “é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.[...]” (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).
2. No caso vertente, os documentos colacionados pelo agravante dão conta de que em que pesem os diversos problemas de saúde narrados pelo agravante, estes, por si só, aparentemente não bastam para elidirem a capacidade financeira dele, já que ostenta a qualificação de um policial da PRF (aposentado), crédito razoável, plano de saúde e gastos ordinários que fogem ao conceito da miserabilidade jurídica (tais como: TV a cabo, empregada doméstica e ajuda a familiares), circunstâncias que esvaziam a presunção de que é uma pessoa com hipossuficiência financeira.
3. Logo, tais circunstâncias esvaziam a presunção de que o agravante é uma pessoa com hipossuficiência financeira.
4. Recurso improvido. Decisão mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 04 de Setembro 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERSON FERREIRA e não-provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0001021-13.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
AGVDO DAVI LORIATO HERMESMEYER
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
Advogado(a) DIOVANA BARBOSA LORIATO HERMESMEYER 22947 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0001021-13.2018.8.08.0024
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado: D. L. H. (criança), representado por seus pais Diovana Bargadosa Loriato Hermesmeyer e Sérgio Gregório Hermesmeyer JúniorRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTÍSSIMO CUSTO – PREJUÍZO AO MUTUALISMO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, SOLIDARIEDADE E ISONOMIA – EXCEÇÃO DE RUÍNA - SERVIÇOS MÉDICOS E FISIOTERAPÊUTICOS – FALTA DE CREDENCIAMENTO DOS PROFISSIONAIS – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DA OPERADORA – DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE – ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Migra em desfavor do pleito feito pelo recorrido em primeira instância a circunstância de ser o medicamento de elevado custo, de modo que a determinação de seu fornecimento representa, “a priori”, prejuízo aos demais clientes (cooperados) que necessitam do plano de saúde, em grave ofensa à função social dos contratos e aos princípios da solidariedade e do mutualismo, que regem referidas avenças.
2. A função social e a solidariedade nos planos de saúde coletivos assumem grande relevo, tendo em vista o mutualismo existente, caracterizador de um pacto tácito entre as diversas gerações de empregados passados, atuais e futuros (solidariedade intergeracional), trazendo o dever de todos para a viabilização do próprio contrato de assistência médica. Precedentes do STJ.
3. O elevado custo do medicamento pleiteado nos presentes autos (aproximadamente R$ 360.000,00 – trezentos e sessenta mil reais – por ampola, o que contabilizará o valor anual de R$ 1.080.000,00 – um milhão e oitenta mil reais), a determinação judicial para que a operadora forneça em favor de um único paciente remédio de elevado custo, representa verdadeiro prejuízo à mutualidade e ofensa ao princípio da isonomia, haja vista que, deste modo, beneficia-se aquele que recorre ao Poder Judiciário para a obtenção de um fármaco de alto custo, em detrimento dos demais cooperados que dependem do mesmo plano, além do possível efeito multiplicador em outros pacientes com a mesma doença (Amiotrofia Muscular Espinhal – AME).
4. “[...] a exceção da ruína - instituto que, conforme definição doutrinária, representa a circunstância liberatória decorrente da "situação de ruína em que o devedor poderia incorrer, caso a execução do contrato, atingida por alterações fácticas, não fosse sustida" -, o vínculo contratual original pode sofrer ação liberatória e adaptadora às novas circunstâncias da realidade, com a finalidade de manter a relação jurídica sem a quebra do sistema, sendo imprescindível a cooperação mútua para modificar o contrato do modo menos danoso às partes. É por isso que, nos contratos cativos de longa duração, também chamados de relacionais, baseados na confiança, o rigorismo e a perenidade do vínculo existente entre as partes podem sofrer, excepcionalmente, algumas flexibilizações, a fim de evitar a ruína do sistema e da empresa, devendo ser respeitados, em qualquer caso, a boa-fé, que é bilateral, e os deveres de lealdade, de solidariedade (interna e externa) e de cooperação recíprocos. Além do mais, ressalte-se que a onerosidade excessiva é vedada tanto para o consumidor quanto para o fornecedor, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 8.078/1990. Cumpre destacar, também, que a função social e a solidariedade nos planos de saúde coletivos assumem grande relevo, tendo em vista o mutualismo existente, caracterizador de um pacto tácito entre as diversas gerações de empregados passados, atuais e futuros (solidariedade intergeracional), trazendo o dever de todos para a viabilização do próprio contrato de assistência médica. Desse modo, na hipótese em apreço, não há como preservar indefinidamente a sistemática contratual original se verificada a exceção de ruína [...]” (Informativo nº 569, STJ, REsp 1.479.420-SPhttp://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1479420, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1º/9/2015, DJe 11/9/2015).
5. Deve-se admitir, excepcionalmente, a contratação de serviços médico-hospitalares não credenciados ao plano contratado, às custas deste, especialmente nos casos em que os profissionais credenciados não estiverem aptos para o tratamento da doença apresentada pelo paciente, ou, ainda, quando tratar-se de situação emergencial ou de urgência. Ademais, o reembolso dos honorários médicos deve seguir a tabela determinada pelo plano de saúde, bem como a tabela prevista para os hospitais e fisioterapeutas. Precedentes do TJES.
6. Recurso conhecido e provido para, reformando em parte a decisão recorrida (i) suspender a obrigação da Operadora de Plano de Saúde em arcar com a medicação Nusinersen (nome comercial: Spinraza) para o tratamento da moléstia que acomete o agravado, e (ii) possibilitar a escolha dos profissionais (médicos e fisioterapeutas) não credenciados pelo Plano, ressalvando que o valor do reembolso das despesas deverá ser procedida nos limites da tabela de honorários da operadora.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0006995-31.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE OI MOVEL S/A
Advogado(a) ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES
Advogado(a) RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470 - ES
AGVDO VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS
Advogado(a) ADEALDE ALVES DE ASSIS 310A - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0006995-31.2018.8.08.0024
Agravante: Oi Móvel S/A
Agravado: Valdelice dos Santos Jesus
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE "STAY PERIOD". EFEITOS PROCESSUAIS. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DESRESPEITA O JUÍZO UNIVERSAL (JUSTIÇA FLUMINENSE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. NULIDADE RECONHECIDA (“ERROR IN PROCEDENDO”). PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO.
1. É nula a decisão de juízo diverso do universal que determina a constrição patrimonial via Bacenjud em meio ao período denominado de “stay period”, ainda que se trate de execução de pequeno valor.
2. Os documentos carreados ao presente instrumento evidenciam que o recorrente não podia sofrer qualquer constrição patrimonial no período do artigo 6º, § 4º, da Lei de Falências (180 dias), conforme determinado pelo juízo universal da falência (TJ/RJ), tendo a decisão de primeiro grau infringindo a ordem do juízo universal. Decisão do Justiça Capixaba cassada.
3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Prejudicialidade do agravo interno.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S/A e dar-lhe provimento, e, por igual votação, julgar prejudicado o agravo interno aviado pela mesma parte, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OI MOVEL S/A e provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0010338-35.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0010338-35.2018.8.08.0024
Agravante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTAS MÉDICAS. GERIATRIA. DEMANDA REPRIMIDA. OMISSÃO ESTATAL. NÃO DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no REsp 1665760/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017, STJ).
2. Ainda que admitida a intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública para consecução de determinada política pública, “a medida só é possível quando demonstrada a negligência administrativa e que a omissão do Poder Público esteja causando graves problemas na vida e saúde dos cidadãos.” (TJ-MG – AC: 10223150063418001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmaras Cíveis / 8º Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2017).
3. O agravo de instrumento é recurso com evidente limitação de cognição e de dilação probatória, competindo às partes a apresentação imediata dos elementos de prova e convicção do juízo.
4. Não se demonstra nos autos claramente a urgência para fundamentar a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, não há a demonstração, nesta oportunidade, da omissão do Estado em fornecer o atendimento solicitado. Como registrado pelo juízo de origem, da relação entre a demanda reprimida e a oferta mensal de atendimentos oferecidas pelo Estado, o munícipe sujeita-se a período médio de 3 (três) meses para a consulta o que, a princípio, não de mostra desarrazoado, porquanto não foi comprovada nenhuma situação de urgência e emergência concreta.
5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0011457-31.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE G.C.A.
Advogado(a) BRUNA GOZZI DE LIMA 16433 - ES
Advogado(a) MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF 83590 - RJ
AGVDO J.P.A.
Advogado(a) CAMILA BRUNHARA BIAZATI 12617 - ES
Advogado(a) JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL 10149 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0016425-07.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES 000257B - ES
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
AGVDO CANAL IMOVEIS LTDA
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO 003746 - ES
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO


Agravo de Instrumento nº 0016425-07.2018.8.08.0024
Agravante: Paulo Oscar Neves Machado
Agravada: Canal Imóveis Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE POSSE. POSSIBILIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CAUÇÃO OFERTADA. RECURSOS EXCEPCIONAIS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A existência de manifestação do Poder Judiciário pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel em discussão diante da inadimplência do agravante (sentença – fls. 113/136 e acórdãos – fls. 145/166 e 171/177), autoriza a transferência da posse provisória do imóvel para a agravada, nos termos do art. 520, IV, do CPC.
2. Assim, apenas a posse definitiva é que ficou relegada para depois do trânsito em julgado da sentença, interpretação mais adequada do título e que não ofenda a coisa julgada formada nesse aspecto, tampouco traduz descompasso com o regime de cumprimento provisório do título judicial previsto no art. 520, do CPC.
3. Ademais, a existência de oferta de caução de imóveis pela agravada, cuja suficiência sequer foi objeto de manifestação do juízo de origem, aliada a inexistência de recursos dotados de efeito suspensivo, denotam elementos que convergem para o cumprimento provisório da sentença no que pertine à transferência da posse provisória do imóvel.
4. Recurso improvido. Decisão mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO OSCAR NEVES MACHADO e não-provido.

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0004901-92.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
AGVDO DALGOBERTO JOAO DOS SANTOS
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0004901-92.2018.8.08.0030
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravado: Dalgoberto João dos Santos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. ATESTADOS PARTICULARES. EMISSÃO EM DATA ANTERIOR A DA ÚLTIMA PERÍCIA OFICIAL. NÃO CERTIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em matéria acidentária três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91.
2. O agravo de instrumento é recurso com evidente limitação de cognição e de dilação probatória, competindo às partes a apresentação imediata dos elementos de prova e convicção do juízo.
3. O agravado fundamentou a ação originária em atestados médicos e laudo de exame. No entanto, respectivos documentos médicos foram emitidos em data anterior à última avaliação oficial e não certificam a sua incapacidade laborativa, apenas demonstram seu afastamento esporádico para tratamento e a realização de exame, razão pela qual não são suficientes para ilidir o laudo pericial oficial, sujeitando eventual direito do agravado a maior dilação probatória, inclusive com realização de prova pericial
5. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0008474-84.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VIACAO SERRANA LTDA
Advogado(a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG
AGVTE WAGNER NASCIMENTO
Advogado(a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG
AGVDO RAIANE NEVES DE MOURA
Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES
AGVDO ARGEU BRAND
Advogado(a) FERNANDO AUGUSTO RAMOS 23614 - ES
AGVDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
AGVDO FERTILIZANTES HERINGER S/A
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0008474-84.2018.8.08.0048
Agravantes: Viação Serrana Ltda e Wagner Nascimento
Agravados: Raiane Neves de Moura, Argeu Brand, Nobre Seguradora do Brasil S/A e Fertilizantes Heringer S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. FRETE NA MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A inversão do ônus da prova deve ocorrer de forma pontual e motivada, apenas quando a circunstância fática recomende a medida para esclarecimento dos fatos e diante da constatação da efetiva impossibilidade de a parte autora se desincumbir do encargo probatório a ela acometido pelas regras processuais ordinárias, ou da excessiva dificuldade de cumprir seu encargo.
2. Ainda que se trate de hipótese sujeita às regras da responsabilidade civil objetiva, inexiste impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte autora provar a ocorrência e a extensão dos danos que afirma haver sofrido, não havendo hipossuficiência probatória nesse tocante. Ônus da agravada de comprovar seus próprios danos.
3. Como se extrai das informações constantes do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), apesar de a carga pertencer à Fertilizantes Heringer, seu transporte ocorreu pela modalidade free on board (FOB), o que se significa que o frete e todas as responsabilidades dele decorrentes correm por conta do comprador do material, não sendo possível reconhecer-se a legitimidade da vendedora para responder por eventuais danos provocados no curso do transporte.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIACAO SERRANA LTDA, WAGNER NASCIMENTO e provido em parte.

 

 

9- Apelação Nº 0000082-70.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA
Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
APDO GABRYELA SPALA EGIDIO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0000082-70.2016.8.08.0002
Apelante: FAFIA – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre/ES
Apelada: Gabryela Spala Egidio
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ERROR IN PPROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – O art. 1º, da Lei nº 6.830/80 prescreve que “[...]a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias[...]” se submete aos ditames da referida norma e o art. 2º, §1º, do mesmo diploma legal dispõe que “[...]constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964[...].”
2 – Não por outro motivo a jurisprudência proveniente do e. STJ entende ser “[...]cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública.[...].” (REsp 1022746/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008)
4 – Identificado error in procedendo na sentença que julgou extinto o processo, por entender que débitos não tributários não se submetem aos ditames da Lei nº 6.830/80, anula-se o ato decisório combatido, determinando retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
5 – Apelação cível conhecida e provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da eminente Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA e provido.

 

 

10- Apelação Nº 0000318-87.2014.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE JAIR DONNA
Advogado(a) JOSE PAULO ANHOLETE 15777 - ES
APTE SANTA RIGOTTI DONNA
Advogado(a) JOSE PAULO ANHOLETE 15777 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Apelação Cível nº 0000318-87.2014.8.08.0003
Apelante: Jair Donna e Santa Rigotti Donna
Apelado: Banco do Brasil S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1- A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, em que se examina o instituto do aval e suas repercussões jurídicas, razão pela qual não se verifica a relevância da inversão do ônus da prova, tampouco a ocorrência de qualquer prejuízo aos recorrentes em virtude da sua revogação, não havendo matéria de fato apta a justificar a dilação probatória. Precedente TJES.
2- É possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. Precedente STJ.
3- Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAIR DONNA, SANTA RIGOTTI DONNA e provido.

 

 

11- Apelação Nº 0013001-98.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ALDAHIR FONSECA FILHO
Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES
APDO/APTE VALENTIM DO CARMO OLIVEIRA
Advogado(a) FABIANY AREAS 15892 - ES
APDO/APTE FERNANDA COMINOTI CORTEZINI
Advogado(a) FABIANY AREAS 15892 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


ACÓRDÃO


Apelação Cível nº 0013001-98.2015.8.08.0011
Apelante/Apelado: Aldahir Fonseca Filho
Apelados/Apelantes: Valentim do Carmo Oliveira e Fernanda Cominoti Cortezini
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010 DO CPC E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBEJTIVA. CULPA DO CONDUTOR COMPROVADA. LUCROS CESSANTES REFORMADOS. DANOS MORAIS MANTIDOS.ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO REQUERIDA NA CONTESTEÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. "A qualificação das partes é um requisito na maior parte das vezes dispensável, uma vez que na maioria dos casos essa qualificação já terá sido feita nos autos, até porque constitui exigência da petição inicial (art. 319, II, do Novo CPC). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça entende que o desrespeito a essa exigência legal não gera nulidade, tratando-se de mera irregularidade. A exigência de sua repetição na apelação mostra-se desnecessária, somente se justificando quando não houver tal qualificação no momento da interposição da apelação, como ocorre com o recurso do terceiro prejudicado." (Manual de direito processual civil. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.548). […] (TJSC - Apelação Cível n. 0303598-40.2014.8.24.0005, rel. Desa. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 5-10-2017). Preliminar rejeitada.
2. O entendimento desta Primeira Câmara é no sentido de que "[...]atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar rejeitada.
3. A responsabilidade civil subjetiva que constitui regra geral em nosso ordenamento jurídico e baseada na teoria da culpa, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC.
4. Ao iniciar uma manobra de marcha ré, o condutor deve observar todas as cautelas legais de forma redobrada, ou seja, deverá percorrer pequenas distâncias, observando toda a movimentação ao seu entorno, de sorte que não cause riscos à segurança de terceiros, principalmente, por se tratar de manobra de exceção.
5. “Não realizada a contradita da testemunha no momento adequado, opera-se a preclusão, o que impossibilita a sua discussão em recurso de apelação.” (TJES, Classe: Apelação, 011160037062, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018).
6. O STJ entende que “as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial.” (REsp 1548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).
7. O dano moral pressupõe um sofrimento íntimo que se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, causando-lhe prejuízos que ultrapassam o âmbito patrimonial, atingindo a esfera psíquica do ofendido de forma a acarretar-lhe um sentimento de dor ou de humilhação, gerando o dever de indenizar.
8. O art. 126, do CPC, estabelece que “A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art131.”, inexistindo pedido de denunciação à lide na contestação, revela-se a incidência da preclusão temporal.
9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os apelos, nos termos do voto da relatora.
Vitória, 18 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALDAHIR FONSECA FILHO, VALENTIM DO CARMO OLIVEIRA, FERNANDA COMINOTI CORTEZINI e provido em parte.

 

 

12- Apelação Nº 0009182-85.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE I.B.B.
Advogado(a) HELIO ALVES DA ROCHA 003412 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

13- Apelação Nº 0005980-73.2012.8.08.0012 (012120059808)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APDO DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Advogado(a) GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA 22772 - BA
APTE/APDO ENDRINGER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Advogado(a) TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA 13549 - ES
APTE/APDO OMINI S/A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CECILIA MASSARIOL LINDOSO 19877 - ES
Advogado(a) EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA 138190 - SP
APDO/APTE MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA
Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA 000294B - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0005980-73.2012.8.08.0012
Apelante/Apelado: Endringer Material de Construção Ltda. ME
Apelante/Apelado: Omni S/A Crédito Financeiro e Investimento
Apelado/Apelante: Manoel do Nascimento Pereira
Apelado: DMCard Administradora de Cartão de Crédito Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. DIMINUIÇÃO DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1 - A instituição financeira que cobra a dívida indevida tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação indenizatória, por integrar a cadeia de consumo, conforme inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, devendo a falha na prestação de serviço ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do mesmo diploma. Precedentes.
2 - Negativação indevida comprovada. Dano moral “in re ipsa”. Valor da condenação por danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3 – Alteração, de ofício, da sistemática de atualização monetária. Estando diante de relação contratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de “bis in idem”.
4 - Recursos conhecidos e desprovidos. Com honorários advocatícios recursais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto por Endringer Material de Construção Ltda. ME e negar-lhe provimento, e, por igual votação, conhecer do recurso interposto por Omni S/A Crédito Financeiro e Investimento e negar-lhe provimento, e, por igual votação, conhecer e negar provimento ao recurso adesivo interposto por Manoel do Nascimento Pereira, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA, OMINI S/A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO, ENDRINGER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e não-provido.

 

 

14- Apelação Nº 0001784-23.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE VANESSA DE LACERDA MANGIFESTE
Advogado(a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0001784-23.2013.8.08.0013
Apelante: Vanessa de Lacerda Mangifeste
Apelado: Município de Castelo (E.S.)
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANO MORAL). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF). ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELA PROFESSORA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL EM REUNIÃO ESCOLAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. A responsabilidade civil do Estado, em caso de acidentes de trabalho, é objetiva, sendo desnecessária, portanto, a prova da existência de culpa ou dolo do Poder Público. Precedentes do TJES e do STF.
2. No caso dos autos, existem provas contundentes e incontroversas de que a recorrida, genitora do aluno e de seu irmão (que, à época dos fatos, contavam com 12 e 15 anos de idade), restaram envolvidos no fato que desencadeou na agressão sofrida pela apelante em uma reunião escolar.
3. Fixada a necessidade de reparação por danos extrapatrimoniais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) resta suficiente e necessário para recompensar a servidora ora apelante pela indesejada e inadmissível agressão sofrida em pleno exercício do ofício escolar, devendo se salientar ainda que a quantia ora fixada se justifica pela necessidade de que o Município ora apelado não mais permita condutas como esta, adequando devidamente a segurança prestada aos profissionais nos recintos escolares sob sua responsabilidade, sem olvidar-se, ainda, que a verba corresponde ao dobro do fixado em primeiro grau em desfavor da mãe dos jovens, levando em conta que o Município detém um porte econômico manifestamente superior àquela.
4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, sobre a indenização deve incidir juros de mora pela SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), vedada sua cumulação com correção monetária (sob pena de bis in idem), até o início da vigência da Lei n. 11.960/2009, quando então incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta oficial de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Nesse sentido: TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024120337928, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data da Publicação no Diário: 08/06/2018.
5. Honorários advocatícios redimensionados.
6. Recurso conhecido e provido. Reforma parcial da sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANESSA DE LACERDA MANGIFESTE e provido.

 

 

15- Apelação Nº 0005267-53.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE WEVERSON LUIZ FERNANDES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0005267-53.2016.8.08.0014
Apelante: Weverson Luiz Fernandes, assistido por sua genitora Roseli Luiza da Silva
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. INCAPAZ TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que o apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o apelante reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais a recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEVERSON LUIZ FERNANDES e provido em parte.

 

 

16- Apelação Nº 0010076-86.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE YLLANA JULIA SUBTIL PASSOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível n. 0010076-86.2016.8.08.0014
Apelante: Yllana Julia Passos, por sua genitora Cleidemar Fereguetti Subtil
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. A recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que a apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que a criança reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais a recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YLLANA JULIA SUBTIL PASSOS e provido em parte.

 

 

17- Apelação Nº 0010324-52.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LETICIA MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0010324-52.2016.8.08.0014
Apelante: Letícia Moreira dos Santos, representada por sua genitora Maria Juliana Moreira de Souza
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. A recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que a apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que a criança reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais a recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LETICIA MOREIRA DOS SANTOS e provido em parte.

 

 

18- Apelação Nº 0010328-89.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LAIS DO CARMO ARTU
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0010328-89.2016.8.08.0014
Apelante: Lais do Carmo Artú, representada por sua genitora, Glória do Carmo Artú
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. ADOLESCENTE TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. A recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que a apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que a recorrente reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAIS DO CARMO ARTU e provido em parte.

 

 

19- Apelação Nº 0017783-08.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RENZO TAIRONI DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0017783-08.2016.8.08.0014
Apelante: Renzo Taironi dos Santos, assistido por seu genitor Arnaldo Dias dos Santos
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. ADOLESCENTE TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que o apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o adolescente reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).

6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENZO TAIRONI DOS SANTOS e provido em parte.

 

 

20- Apelação Nº 0019402-70.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE PABLO NOGUEIRA RODRIGUES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0019402-70.2016.8.08.0014
Apelante: Pablo Nogueira Rodrigues
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VALE S/A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que o apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o apelante reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO NOGUEIRA RODRIGUES e provido em parte.

 

 

21- Apelação Nº 0004656-89.2010.8.08.0021 (021100046560)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE IRACEMA LUCHI DOS SANTOS
Advogado(a) FELIPE SILVA LOUREIRO 11114 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível n. 0004656-89.2010.8.08.0021
Apelante: Iracema Luchi dos Santos
Apelado: Estado do Espírito Santo e Instituto de Prev. e Assist. dos Serv. do Estado do Espírito Santo - IPAJM
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. IDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU AGRAVAMENTO DAS ATIVIDADES ANTERIORMENTE DESENVOLVIDAS. PRECEDENTES TJES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO.
1- Ausente o nexo de causalidade entre a enfermidade acometida pela apelante e o exercício de suas funções laborais habituais, tampouco existente concausa apta ao agravamento da moléstia de que sofre, incabível se mostra a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Precedentes TJES.
2- Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedente TJES e STJ.
3- O Código de Processo Civil estabelece como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios o valor (1º) da condenação; (2º) do proveito econômico obtido; (3º) da causa (art. 85, §2°, do CPC/15). Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos apelados, observando-se o disposto no art. 98, §3°, do CPC/15.
4- Recurso conhecido e improvido. Alteração, de ofício, dos honorários advocatícios.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, alterando, de ofício, a sistemática relativa aos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRACEMA LUCHI DOS SANTOS e não-provido.

 

 

22- Apelação Nº 0006808-37.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO DE JESUS NEVES
Advogado(a) RICARDO FERNANDES BARBOSA 18069 - ES
APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº 0006808-37.2015.8.08.0021
Apelante: Antônio de Jesus Neves
Apelada: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO MÉDICO CONFORME LAUDO MÉDICO REALIZADO PELA EQUIPE MULTISCIPLINAR. OSCILAÇÕES DO PLANO TERAPÊUTICO PARA ADEQUAÇÃO DA NECESSIDADE DO PACIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Segundo o STJ, “O serviço de “home care” (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.” (REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 15/06/2015).
2. É incontroversa a necessidade do apelante quanto ao atendimento médico domiciliar por ser portador de doença degenerativa do sistema nervoso central, de forma progressiva e incurável, conhecida como ELA – Esclerose Lateral Amiotrófica, cuja saúde inspira cuidados.
3. Há que se ressaltar que as necessidades do paciente sofrem oscilações de acordo com seu quadro clínico, devendo ser avaliado periodicamente pela equipe médica que o acompanha a fim de adequar o plano terapêutico a sua atual condição de saúde.
4. O atendimento em ambiente domiciliar “pode envolver uma multiplicidade de serviços e profissionais de variadas áreas, como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos em enfermagem, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, razão pela qual deve ser prestado de acordo com as necessidades, modo e tempo adequados ao paciente, conforme prescrição médica. É normal que com a evolução do quadro do paciente haja a modificação na prestação dos serviços domiciliares.” (TJ-SP 02055783420128260100 SP 0205578-34.2012.8.26.0100, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2017).
5. Diante da ausência de comprovação de que as despesas realizadas em virtude de prescrição médica, impossível o acolhimento do pedido.
6. É “incabível a fixação de indenização por dano moral, ante a ausência de qualquer ato ilícito por parte da apelada.” (TJES, Classe: Apelação, 014140133738, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017).
7. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO DE JESUS NEVES e não-provido.

 

 

23- Apelação Nº 0038386-43.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE CARLOS ALBERTO SANTANA SILVA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0038386-43.2014.8.08.0024
Apelante: Carlos Alberto Santana Silva
Apelado: Fundação Petrobras de Seguridade Social
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO INICIAL DE BENEFICIO. REGULAMENTO JURÍDICO A SER APLICÁVEL. VIGENTE AO TEMPO EM QUE O AUTOR REUNIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme no sentido de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa nos contratos de previdência privada no momento em que o participante preencher os requisitos para recebimento do benefício. (AgInt nos EDcl no REsp 1640960/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018),
2. Assim, para efeitos de cálculo de renda mensal inicial de aposentadoria, aplica-se as regras vigentes ao tempo em que o beneficiário reuniu todos os requisitos para a concessão do benefício.
3. A teor da Súmula 563 do STJ “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”
3. Apelação conhecida, mas improvida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO SANTANA SILVA e não-provido.

 

 

24- Apelação Nº 0004656-07.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
APDO ORLY CARDOSO MAESTRI
Advogado(a) BRENO BONELLA SCARAMUSSA 12558 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 11/09/2018 E LIDO EM 11/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0004656-07.2015.8.08.0024
Apelante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Apelada: Orly Cardoso Maestri
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PLANO É ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA. PROCEDIMENTO COBERTO. DANO MATERIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJES, restando reconhecido que, embora a aplicação da Lei nº 9.656/98 não retroaja para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, eventual abusividade das cláusulas contratuais pode ser aferida à luz da legislação consumerista, por se tratar o contrato de plano de saúde de obrigação de trato sucessivo, sujeito às normas supervenientes. Além disso, mesmo que se admita a possibilidade de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, é abusivo o preceito do contrato de plano de saúde que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar.
2. Embora o contrato realmente preveja em sua cláusula 05 a ausência de cobertura de próteses, é certo que assegura a realização de tratamentos e cirurgias ortopédicas, de forma que se mostra abusiva a referida limitação, em razão da essencialidade da prótese para o sucesso do procedimento coberto.
3. A quantia a ser ressarcida deve ser corrigida a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo INPC, com a incidência de juros de mora a partir da citação, pela Taxa Selic, vedada, desde então, a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. As peculiaridades do caso não justificam a condenação do apelante ao pagamento da indenização pretendida, tratando-se de mero aborrecimento, inerente às relações contratuais.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 11 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

 

 

25- Apelação Nº 0008016-47.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ
APDO BEATRIZ BARROS GOULART
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0008016-47.2015.8.08.0024
Apelante: GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A
Apelado: Beatriz Barros Goulart, por seu genitor Irineu Felisberto Goulart
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1- No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu.
2- A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material.
3- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ.
4- Valor da condenação por danos morais reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES.
5- Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A e provido em parte.

 

 

26- Apelação Nº 0020630-61.2009.8.08.0035 (035090206307)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ATENEU INSTITUICAO DE ENSINO E PESQUISA LTDA
Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES
Advogado(a) POLIANE DIAS COCO 26492 - ES
APDO SANDOVAL FERREIRA
Advogado(a) ERICO ALVES LOPES 17025 - ES
Advogado(a) INGRID FERREIRA BARROS 15751 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº 0020630-61.2009.8.08.0035
Apelante: Ateneu Instituição de Ensino e Pesquisa Ltda
Apelado: Sandoval Ferreira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO DO CURSO SUPERIOR. DEMORA PARA PROTOCOLAR O PEDIDO PERANTE O MEC. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ “O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.” (REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012).
2. O enunciado sumular nº. 595, do STJ, estabelece que “As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”
3. A Resolução nº. 22/2002 do Conselho Nacional de Educação que dispõe sobre autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, estabelece em seu art. 24 que, “As solicitações de reconhecimento deverão ser feitas pelas Instituições para todos os seus cursos de graduação que tenham cumprido 50% (cinquenta por cento) de seu projeto curricular”, prazo não cumprido pela instituição de ensino.
4. Considerando o caráter coercitivo e pedagógico da indenização e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento ilícito, tenho como justo o valor fixado pelo magistrado singular no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o autor.
5. Por tratar-se de relação contratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
6. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATENEU INSTITUICAO DE ENSINO E PESQUISA LTDA e não-provido.

 

 

27- Apelação Nº 0030393-13.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES
Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES
APDO MARIA DA PENHA OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR 19833 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0030393-13.2014.8.08.0035
Apelantes: Bradesco Saúde S/A e Espírito Santo Cent. Elétricas S/A – ESCELSA
Apelada: Maria da Penha Oliveira Rodrigues
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – MORTE DE SEGURADO TITULAR APOSENTADO – MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CANCELAMENTO INDEVIDO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1 – Uma vez que o falecido marido da autora era aposentado e mantinha com a operadora Bradesco Saúde S/A contrato de plano de saúde estipulado por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA em decorrência de vínculo empregatício, tem ela, na condição de dependente, o direito de manter o plano nas mesmas condições ajustadas (31, da Lei nº 9.656/98).
2 – A mera recusa à cobertura do tratamento médico não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.
3 – Apelação cível interposta por Bradesco Seguros S/A conhecida e parcialmente provida para reformar em parte a sentença combatida e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Mantidos os ônus sucumbenciais tal como fixados no comando sentencial, uma vez que a sucumbência recíproca remanesceu evidenciada.
4 – Apelação cível interposta por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA julgada prejudicada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta por Bradesco Seguros S/A e julgar prejudicado o apelo interposto por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A e provido em parte. Prejudicado o recurso .

 

 

28- Apelação Nº 0011041-98.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE KENYA LATALISA FRANCA DA SILVA
Advogado(a) ROGERIO FERREIRA BORGES 17590 - ES
APDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0011041-98.2016.8.08.0035
Apelante: Kenya Latalisa França da Silva
Apelado: Bradesco Vida e Previdência
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. INADISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CPC/2015. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO. PROCESSAMENTO PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 381 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A MMª Juíza, ainda que sucintamente, apresentou suas razões de decidir. Preliminar rejeitada.
2. Com a edição do Novo Código de Processo Civil, não há mais a previsão para a ação cautelar autônoma de exibição de documentos, passando-se a admitir o procedimento por meio de produção antecipada de provas, entre outros, nos casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (art. 381, III, CPC/2015).
3. Procedida a emenda a inicial para conversão e adequação da ação aos requisitos do art. 381 e 382 do CPC, deve a ação prosseguir pelo rito de produção antecipada de prova, não havendo necessidade de proposição de nova ação.
4. Apelação conhecida e provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, por igual votação, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KENYA LATALISA FRANCA DA SILVA e provido.

 

 

29- Apelação Nº 0001444-87.2016.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
APTE CELINA ALADIA RANGEL DE SOUZA
Advogado(a) VALMIR COSTALONGA JUNIOR 14886 - ES
APTE GILCEIA RANGEL DE SOUZA MADEIRA
Advogado(a) VALMIR COSTALONGA JUNIOR 14886 - ES
APDO GEOVANA QUINTA COSTA LONGA
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0001444-87.2016.8.08.0041
Apelantes: Celina Aladia Rangel de Souza e Gilceia Rangel de Souza Madeira
Apelada: Geovana Quinta Costa Longa
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REIVINDICATÓRIA – AGRAVO INTERNO: DECISÃO UNIPESSOAL QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECONSIDERAÇÃO – JUÍZO REGRESSIVO – AGRAVO PREJUDICADO – APELAÇÃO CÍVEL: INEXISTÊNCIA DE REVELIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: NULIDADE DO INVENTÁRIO E CONSEQUENTE NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO (DOAÇÃO) – OFENSA AOS ARTIGOS 104 E 166 DO CÓDIGO CIVIL – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 – Segundo precedente da c. Primeira Câmara Cível: “[...] a debilitação da saúde física do agravante - inclusive obteve a aposentadoria por invalidez-, aliada à ínfima remuneração de pouco mais de um salário-mínimo, não traduz situação fático-jurídica que possa sugerir a higidez financeira da parte, de forma a elidir a presunção relativa que a declaração de pobreza tem, sendo esta suficiente para a concessão da benesse pretendida, sobretudo quando inexiste prova em contrário. 2. Ademais, segundo o STJ: ¿para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família¿, acrescentando que ¿dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência¿ (AgRg no AREsp nº 257.029/RS).[...]”. Decisão que indeferiu o benefício reconsiderada. Recurso de agravo interno julgado prejudicado.
2 – A situação não reclama o deferimento do prazo em dobro, vez que as partes estão assistidas pelo mesmo causídico, o Dr. Valmir Costalonga Júnior, e a outra parte (revel) não apresentou nenhum tipo de resposta e/ou manifestação nos autos, o que, por si só, afasta a especial regra de contagem dos prazos processuais (artigos 229, caput; 231, incisos I e II, e § 1º; e 335, caput, todos do Código de Processo Civil), considerando que não se trata de procuradores e/ou escritórios distintos. Preliminar rejeitada.
3 - Mérito: a doação a terceiros não constitui fator impeditivo da ação declaratória de nulidade porquanto pode ser desfeito o inventário. Precedentes do STJ.
4. Recurso de apelação conhecido, mas improvido. Sentença mantida. Fixação dos honorários advocatícios recursais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILCEIA RANGEL DE SOUZA MADEIRA, CELINA ALADIA RANGEL DE SOUZA e não-provido.

 

 

30- Apelação Nº 0001131-11.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA
APTE J.S.R.
Advogado(a) JULIANA SANTOS SIMOES BARRETO 42054 - BA
APDO L.D.R.R.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) JOSELITA ASSIS DE LIMA M441494 - ES
APDO M.D.R.R.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) JOSELITA ASSIS DE LIMA M441494 - ES
APDO J.D.R.R.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) JOSELITA ASSIS DE LIMA M441494 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

31- Apelação Nº 0000699-09.2014.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE BILLJOHNES MARTINS DA SILVA
Advogado(a) CILAS DA SILVA MARTINS 42195 - RJ
APDO RUBENS GOMES DA SILVA
Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
APDO ALEXANDRE VALADARES
Advogado(a) ALEXANDRE VALADARES 000461A - ES
APDO KENIA MARA FELIPETTO MALTA VALADARES
Advogado(a) ALEXANDRE VALADARES 000461A - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Apelação Cível nº 0000699-09.2014.8.08.0064
Apelante: Billjohnes Martins da Silva
Apelados: Rubens Gomes da Silva e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DEPÓSITO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA. ART. 92, §4º, DO ESTATUTO DA TERRA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Atende ao requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.
2. Segundo o STJ “O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1098396/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). No caso dos autos, o recorrente sequer apontou qual prejuízo o teria acometido, a fim amparar o pleito de nulidade da audiência preliminar. Agravo retido improvido.
3. O STJ proclama que “A prova do depósito do preço para adjudicação do bem, na petição inicial, é condição de procedibilidade da ação” (REsp 824.023/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 18/06/2010).
4. Na hipótese vertente, embora o apelante tenha observado o prazo decadencial de 06 meses para o ajuizamento da demanda, deixou de providenciar o depósito do valor do imóvel, tampouco formulou pedido para tal no instrumento da demanda, o que denota a ausência de pressuposto específico de procedibilidade da ação que visa a adjudicação do imóvel arrendado, nos termos do §4º, do art. 92, do Estatuto da Terra.
7. Recurso improvido, e, consequentemente, a teor do §11, do art. 85, do CPC, majorado o valor dos honorários advocatícios, para o patamar de 12% sobre o valor da causa, mantida a sentença, nos demais termos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, negar provimento ao agravo retido e ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.



PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BILLJOHNES MARTINS DA SILVA e não-provido.

 

 

32- Apelação Nº 0014084-86.2012.8.08.0066
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
APTE N.A.C.
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
APDO L.D.C.
Advogado(a) PEDRO EPICHIN NETTO 005055 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

33- Apelação / Remessa Necessária Nº 0026950-92.2011.8.08.0024 (024110269503)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
APDO ALINE CLARET
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO ANDRE LUIZ PEREIRA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO DELUCY DA PENHA GABURRO
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO ELIZANGELA MOREIRA ZAMPIROLI
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO GOTTSHAL MENEZES SOARES
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO JULES RIMET ARAUJO JUREWISKI
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO LUIZ CARLOS ALVES LOUZADA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO PAULO SERGIO CLAUDINO
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO ROGERIO NATALI BARRADAS
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO SELMA LUCIA DE SOUZA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
APDO WANDA BATISTA PEREIRA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0026950-92.2011.8.08.0024
Remetente: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória
Apelante: Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro do ES - IPAJM
Apelados: Aline Claret e Outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Não se afigura possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão de sua natureza indenizatória, não integrando a remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste e. TJES.
2. Em razão da natureza tributária da contribuição previdenciária, sobre os valores indevidamente recolhidos que deverão ser restituídos aos requerentes deve incidir correção monetária a partir de cada retenção indevida pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, nos termos da Política de Investimentos do IPAJM para os exercícios de 2017 e 2018, e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 43, LCE 282/04), contados do trânsito em julgado Súmula 188 do STJ.
3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária prejudicada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento e por igual votação, julgar prejudica a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido em parte.

 

 

34- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001772-51.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
APTE/APDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Remessa Necessária/Apelação Cível nº 0001772-51.2016.8.08.0062
Apelante/Apelada: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Apelante/Apelado: Município de Piúma
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO ESTADO. LEI 9.974/13. MUNICÍPIO. RESISTÊNCIA PROCESSUAL VERIFICADA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIDA A APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA. IMPROVIDA REMESSA NECESSÁRIA.
1. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).
2. Em que pese a autonomia conferida pela Emenda Constitucional 045/2004, fortalecida pelas Emendas 074/2013 e 080/2014, o Superior Tribunal de Justiça tem mantido o entendimento fixado na súmula 421 de que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011).
3. “O Município deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública, uma vez que esta não pertence aquela pessoa jurídica de direito público interno.” (TJES, Classe: Apelação, 012170028521, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018).
4. A despeito da atual posição do STJ de que o defensor o público não necessita de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (REsp 1.710.155), o entendimento não fere o direito ao recebimento de honorários, vez que a Lei Complementar nº. 80/94 dispõe que dentre as funções institucionais da Defensoria Pública está a de executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública e capacitação profissional de seus membros e servidores (art. 4º, inciso XXI). De igual forma, a própria Lei nº. 8.609/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e OAB, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que a Defensoria Pública exerce atividade da advocacia, revelando, portanto, que faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
5. Havendo reconhecimento da obrigação solidária do Estado e do Município, a distribuição proporcional das custas e honorários deve ser proporcional, nos termos do art. 87 do CPC/2015, observando, no entanto, que o Estado do Espírito Santo está isento de custas (art. 40, V, da Lei 9.974/13) e dos honorários à Defensoria Pública (Súmula 421 do STJ), de modo que não lhe recai o pagamento de sua parte.
6. Conheço e nego provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado. Conheço e dou parcial provimento ao recurso do Município de Piúma, para condená-lo apenas ao percentual de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios. Conheço da remessa necessária e lhe nego provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Município de Piúma, e conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIUMA e provido em parte.

 

 

35- Embargos de Declaração Ap Nº 0014107-95.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE GLAUBER PEREIRA VOLPATO
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGDO DANYTZA PEREIRA VOLPATO LIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS 10886 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0014107-95.2015.8.08.0011
Embargante: Glauber Pereira Volpato
Embargada: Danytza Pereira Volpato Lira de Almeida
Relatora: Des.ª Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/15. Não existindo nenhum desses vícios, não há como dar-lhes provimento.
2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou sobre toda a matéria.
3. "O Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia”. Precedentes do STJ.
4. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLAUBER PEREIRA VOLPATO e não-provido.

 

 

36- Embargos de Declaração Ap Nº 0006973-71.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO FLAVIELLY VITORIA ANDRADE SUZART
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0006973-71.2016.8.08.0014
Embargante: Samarco Mineração S/A
Embargado: F.V.A.S., por sua genitora Vania Andrade Fernandes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA IDENTIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO
1 – Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Uma vez que as razões do integrativo denotam seu manifesto propósito protelatório, rejeita-se o recurso, condenando-se a embargante ao pagamento de multa, em favor do embargado, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela Samarco Mineração S/A e condenar a embargante ao pagamento de multa, em favor da embargada, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

 

 

37- Embargos de Declaração Ap Nº 0007549-64.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO EVANDRO BUSS THOM
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0007549-64.2016.8.08.0014
Embargante: Samarco Mineração S/A
Embargado: Evandro Buss Thomm (por sua genitora Eliana Buss Christo).
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA IDENTIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015.
1. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2. Uma vez que as razões do integrativo denotam seu manifesto propósito protelatório, rejeita-se o recurso, condenando-se a embargante ao pagamento de multa, em favor da embargada, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela Samarco Mineração S/A, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

38- Embargos de Declaração Ap Nº 0007685-61.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE S.M.S.
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO K.V.R.D.O.
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

39- Embargos de Declaração Ap Nº 0005083-04.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE G.N.M.P.
Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 - ES
EMGDO J.F.
Advogado(a) SEGUNDO LUIS MENEGUELLI 007027 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

40- Embargos de Declaração AI Nº 0005896-90.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
EMGDO MARIA DA GLORIA NEVES SANTACHIARA
Advogado(a) GABRIELA REIS FERREGUETE 16816 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0005896-90.2018.8.08.0035
Embargante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Embargada: Maria da Glória Nevez Santachiara
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Após analisar o inconformismo manifestado na peça recursal, constatei inexistir qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida no agravo interposto.
3. Os pontos levantados no recurso foram devidamente analisados no acórdão recorrido ao asseverar a jusrisprudência do STJ no sentido de aplicação da teoria da aparência nas demandas que envolvem o Sistema Unimed que, embora constituam pessoas jurídicas distintas, apresentam-se no mercado de consumo como um sistema único, adotando, inclusive, as mesmas identidades visuais.
4. Recursos de embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

41- Embargos de Declaração AI Nº 0006300-44.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
EMGDO CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 25/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0006300-44.2018.8.08.0035
Embargante: Larissa Portugal Guimarães Amaral Vasconcelos
Embargado: Chamon Empreendimento Imobiliários e Promocionais Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Após analisar o inconformismo manifestado na peça recursal, constatei inexistir qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na agravo interposto, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Os argumentos levantados nos embargos denotam pretensão de rediscutir a matéria já julgada, o que não é pertinente aos autos. “A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 011160190317, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 27/08/2018)
4. Recursos de embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

42- Embargos de Declaração Ap Nº 0024566-50.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE ANTONIA MOIZES LOPES
Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES
EMGDO DOLORES NASCIMENTO DA SILVA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0024566-50.2012.8.08.0048
Embargante: Antônia Moizes Lopes
Embargada: Dolores Nascimento da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. No teor do voto condutor do acórdão, ao abordar a temática do usucapião (art. 1.238 do Código Civil) trazido, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que não merecia ser acolhida a prescrição aquisitiva alegada em defesa, sobretudo diante da ausência de exercício da posse de forma contínua e incontestada pelo tempo exigido em lei, na medida em que o tempo de posse demonstrado nos autos foi de apenas 3 (três) anos. E, quanto ao aproveitamento do tempo de posse anterior exercido pela empresa, consignou que [...] “Nem que se alegue que o requisito temporal para a usucapião teria sido atingido com a soma da posse exercida pela antecessora Torre Imóveis Ltda., haja vista que inexiste provas nos autos apta a comprovar a aludida posse”.
3. Recursos de embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 18 de setembro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIA MOIZES LOPES e não-provido.

 

 

43- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0001712-54.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
EMGTE ESPÓLIO DE GRACINDO MANZOLI
Advogado(a) FRANCISCO CALIMAN 12426 - ES
Advogado(a) WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO 15435 - ES
EMGDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA
Advogado(a) LILI DE SOUZA SUASSUNA 29966 - PE
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
EMGDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) LETICIA CARVALHO 19657 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0001712-54.2015.8.08.0049
Embargante: Espólio de Gracindo Manzoli, representado por Adriana Kennedy Gonçalves Manzolli
Embargado: Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 – Há previsão expressa no acórdão impugnado que o reembolso dos valores deve seguir a tabela determinada pelo plano de saúde. Precedentes TJES.
2 – É dispensável a juntada aos autos da tabela de reembolso da operadora de plano de saúde, pois sua análise está afetada à fase de liquidação de sentença, período em que serão quantificados os valores devidos ao recorrente.
3 – É despicienda a menção numérica de dispositivo legal (artigos 425, inciso IV e 938, ambos do CPC/15), a pretexto de prequestionamento para a interposição dos recursos excepcionais, já que as cortes superiores consolidaram a orientação pela prescindibilidade do prequestionamento numérico
4 – Recurso conhecido e desprovido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE GRACINDO MANZOLI e não-provido.

 

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.