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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

INTIMAÇÃO DE DECISÃO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

1- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0021247-14.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REU JOAO DO CARMO DIAS
Advogado(a) DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL 20428 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Inicialmente, quanto ao pedido formulado pela defesa, entendo ser necessário o registro que se encontra prejudicada a sua análise.

Extrai-se que os autos foram recebidos neste Gabinete no dia 20/09/2018, sendo despachados no mesmo dia, em virtude da urgência, conforme se observa do despacho de fl. 140, tendo em vista que uma das medidas cautelares impostas determinou o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.

No entanto, somente no dia 25/09/2018 a Secretaria da Primeira Câmara Criminal abriu vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Ainda em observância à urgência da tramitação, os autos foram devolvidos pela Procuradoria de Justiça em tempo hábil para a análise do pedido, com parecer exarado no dia 27/09/2018 (quinta-feira).

Contudo, embora a certidão de recebimento pela Primeira Câmara Criminal conste do dia 28/09/2018 (sexta-feira), conforme fl. 155-v, a situação se apresenta mais grave, uma vez que somente houve movimentação no sistema de segunda instância na data de 01/10/2018 (segunda-feira), ou seja, após o acontecimento do evento narrado pela defesa.

Assim, realizada a conclusão do feito na data de 01/10/2018, o qual chegou a este Gabinete somente no dia 02/10/2018 - em virtude do trâmite do sistema dos Correios - tornou impossível a este Relator a análise do pedido de participação do indiciado no Festival do Maior Café do Mundo.

Diante deste quadro, registro a necessidade de que a Secretaria desta Primeira Câmara observe, com a cautela e zelo necessários, o trâmite dos feitos que possuem pedidos urgentes - os quais não devem ser movimentados internamente por meio da mensageria, mas sim em mãos -, uma vez que a desatenção narrada tornou inviável a participação do indiciado no evento, na qualidade de Prefeito Municipal, embora a Procuradoria de Justiça tenha sido favorável à concessão do pedido.

Restando prejudicado o pedido, intimem-se as partes e retornem os autos conclusos.

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO

 

1- NO PROCESSO Nº 0010767-84.2013.8.08.0021
Apelação
SILVANA DANIEL ME ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. SABRINA BORNACKI SALIM MURTA 9858 - ES
THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES
RENAN NOSSA GOBBI 19088 - ES
INTIME-SE , a assistente de acusação/Apelada SILVANA DANEIL ME, atraves dos seus advogados constituídos, PARA apresentar CONTRARRARÕES ao recurso de apelação criminal, no PRAZO MÁXIMO DE 08 (OITO) DIAS, nos termos do despacho de fl. 305.

 

VITÓRIA, 10 de Outubro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0004465-93.2014.8.08.0024
Apelação
ALEX SAMPAIO DE OLIVEIRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS ROBERTO BUTERI 006618 - ES
para devolçver os autos na secretaria no prazo de 24 horas
2 NO PROCESSO Nº 0030906-14.2014.8.08.0024
Apelação
FREDHERICO MORENO SERRI COSTA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES
para devolver os autos na secretaria no prazo de 24 horas
VITÓRIA, 10 de Outubro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Acórdãos

INTIMAÇÃO - ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1- Habeas Corpus
Nº0000427-71.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FRANCIELLE GUIMARAES BATISTA
Impetrante CARLOS FINAMORE FERRAZ 12117 - ES
PACTE FELIPE GUIMARAES BATISTA
Impetrante CARLOS FINAMORE FERRAZ 12117 - ES
PACTE ALESSANDRO MARCOS BATISTA
Impetrante CARLOS FINAMORE FERRAZ 12117 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – FURTO – ESTELIONATO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PARCIALMENTE PREJUDICADO -PRISÃO PREVENTIVA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO DE PRAZO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM O “PERICULUM LIBERTATIS” – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1 – Com relação a uma das pacientes, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, uma vez que já se encontra em liberdade. 2 - Cabível a decretação de prisão preventiva como forma de interromper a atividade criminosa, eis que o paciente apresenta contínua reiteração delituosa em crimes patrimoniais, o que indicaria o periculum libertatis. 2 – As condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para embasar a concessão da liberdade provisória. 3 – A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 4 – Ordem parcialmente conhecida e no mérito, denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALESSANDRO MARCOS BATISTA, FELIPE GUIMARAES BATISTA, FRANCIELLE GUIMARAES BATISTA.

 

2 - Habeas Corpus
Nº0010591-95.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MANOEL DOMINGOS MERCEDES DA CONCEICAO
Impetrante ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA 29056 - BA
Impetrante MARCOS CATELAN 19758 - BA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. SUBSTITUTIVO RECURSO PRÓPRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. No que tange à alegação de prescrição da pretensão punitiva, em razão do paciente ser maior de 70 (setenta) anos, há dúvidas quanto à aplicação do art. 115 do CPB, circunstância essa que será verificada pelo juízo a quo par posterior análise de eventual prescrição da pretensão punitiva. Destarte, que tal questão ainda não foi devidamente examinada pelo juízo a quo, o que poderia configurar indevida supressão de instância.
2. Com relação ao argumento de que sentença de pronúncia encontra-se eivada de nulidade por ausência de fundamentação, configuraria indesejada utilização da ação mandamental em substituição do recurso previstos em lei, ou seja, como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelas Cortes Superiores.
3. Decisão de Pronúncia preencheu os requisitos do art. 413 do CPP.
4. Não é cabível a concessão da ordem de ofício, pois se não vislumbrou a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal ou nulidade absoluta na decisão questionada.
5. Ordem não conhecida.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MANOEL DOMINGOS MERCEDES DA CONCEICAO.

 

3 - Habeas Corpus

Nº0019410-21.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PABLO SOUZA MODESTO
Impetrante FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO 15374 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO – PEDIDO PREJUDICADO. 1- Em consulta ao sistema EJUD e ao INFOPEN verifico que em 20/09/2018 foi cumprido o competente alvará de soltura (nº 120149) em favor do paciente. 2 – Pedido Prejudicado.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

4- Habeas Corpus
Nº0019953-24.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GRESIELE SOUZA COUTINHO
Impetrante SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – MÃE DE MENOR DE 12 ANOS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA – ART. 121, DO CÓDIGO PENAL – EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – DENEGADA A ORDEM.

1 – Não obstante as interpretações contrárias, com a leitura da decisão proferida no HC nº 143641, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal destacou três exceções para concessão da prisão domiciliar, quais sejam: I) nos crimes praticados com violência ou grave ameaça; II) nos crimes contra descendentes; III) em situações excepcionalíssimas.

2 – No caso em apreço, a paciente foi denunciada pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado onde, segundo a acusação, sendo certo que não se enquadra dentre as detentas alcançadas pela referida decisão, haja vista a prática de crime mediante violência.

3 – Acerca do alegado excesso de prazo da prisão preventiva da paciente, ao compulsar os autos é possível verificar que a impetrante não se desincumbiu de comprovar que o atraso no processo decorre da desídia do Poder Judiciário.

4 – Não se vislumbra qualquer irregularidade capaz de comprometer ou infirmar a normal tramitação da ação penal, não havendo que se falar em excesso de prazo para formação da culpa.

5 – Habeas Corpus ao qual se denega a ordem. 



CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GRESIELE SOUZA COUTINHO.

 

5 - Habeas Corpus
Nº0020432-17.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.C.D.S.N.
Impetrante LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA 21994 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.A.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

6 Habeas Corpus
Nº0021776-33.2018.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE WELLINGTON CARVALHO
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: HABEAS SORPUS – REGRESSÃO CAUTELAR – DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -CONVERSÃO DA MEDIDA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGIME ABERTO RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar da expressa possibilidade de se realizar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, bem como transferir o apenado para qualquer regime mais gravoso, as duas não podem ser adotadas em conjunto e sob o mesmo fundamento fático.2. Nada obsta que, em vista do descumprimento de pena restritiva de direitos substitutiva, seja feita sua conversão em reprimenda corporal, nos termos do artigo 181 da LEP e do artigo 44, §4º do Código Penal. Porém, afigura-se flagrantemente ilegal que, em virtude do mesmo fato, seja sucessivamente aplicada a regressão do regime imposto na sentença, cominando uma forma de cumprimento mais gravosa, sob pena de incorrer em repudiado bis in idem. Precedentes STJ - Caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da reprimenda substituída. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para, mantida a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, afastar a regressão de regime imposta ao paciente. (HC 357.384/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) 3. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a WELLINGTON CARVALHO.

 

7 Habeas Corpus
Nº0022787-97.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEONARDO MARIM SANTOS
Impetrante PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A Douta Magistrada a quo devidamente fundamentou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Necessária manutenção para garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e a diversidade de droga apreendida, além da existência de outros insumos para a “endolagem” da droga. Ademais, apesar de não constar ação penal transitada em julgado em face do paciente, conforme destacou a magistrada de primeiro grau, ele já responde por outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas, a qual se encontra em grau recursal neste Tribunal de Justiça, demonstrando-se verdadeira reprovabilidade de sua conduta e perigo à ordem pública.
2. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEONARDO MARIM SANTOS.

 

8Habeas Corpus
Nº0024663-87.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VAGNER JUNIOR BALDOTTO
Impetrante JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE ITAGUAÇU
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 302 §3º DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
2. Considerando que Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do crime previsto no art. 302, §3º do CTB, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública já que possui outras duas condenações por crime de trânsito, não há razão para acolher o pleito do impetrante.
3. 4. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VAGNER JUNIOR BALDOTTO.

 

9 Apelação
Nº0003155-21.2014.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE THIAGO MARQUES DIAS
Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – RECONHECIMENTO CRIME CONTINUADO – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não há semelhança de condições de tempo, lugar, maneira de execução, já que os crimes em muito se diferem, não sendo possível aplicar a regra do crime continuado. 2 – Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO MARQUES DIAS e não-provido. Conhecido o recurso de THIAGO MARQUES DIAS e não-provido.

 

10 Apelação
Nº0002106-37.2017.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE ALESSANDRA TURINI MALVINO
Advogado(a) HELTON MONTEIRO MENDES 25899 - ES
APTE JOSE SAVIO DANTAS DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCIA MARIA REMPTO 12701 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INÉPCIA DA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – INCABÍVEL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Encontra-se superada a alegação de nulidade da ação penal por inépcia da inicial acusatória quando já prolatada a sentença. 2. Restando devidamente demonstradas por meios de provas robustas as condutas dos réus, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 3. Não há que se falar em redimensionamento da pena aplicada quando se mostra devidamente fundamentada, adequada, proporcional e razoável. 4. Incabível o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que os apelantes foram condenados pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas. 5 – Não há que se falar em concessão de prisão domiciliar para a apelante, uma vez que com a confirmação da condenação trata-se de execução imediata da pena e a decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica às custodiadas em prisão preventiva.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRA TURINI MALVINO, JOSE SAVIO DANTAS DE OLIVEIRA e não-provido.

 

11 Apelação
Nº0000783-91.2017.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE DAVID BATISTA DIAS
Advogado(a) GERALDO BAYER 197B - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Evidenciado o emprego da violência para, após a subtração, assegurar a detenção da coisa, resta comprovada a elementar do crime tipificado no artigo 157, §1º, do Código Penal, não se mostrando possível a desclassificação para furto.
2. A palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório.
3. Não se mostra necessário que o juízo afaste um a um os argumentos deduzidos pela parte, desde que demonstre, motivadamente, o porquê da conclusão adotada. É dizer: fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação.
4. Pena adequada. Ausência de ilegalidade a ser reparada de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAVID BATISTA DIAS e não-provido.

 

12 Apelação
Nº0007550-73.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOAO DEIVID PEREIRA DA SILVA ORECCHIO
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14.905 - ES
APTE BRUNO FELIPE DE JESUS SANTANA
Advogado(a) LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS 16934 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. A DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃOD DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas, quando o conjunto probatório revela-se sólido para embasar uma sentença. 2. É incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, nos termos do art. 59 do CP. 3. Diante da dedicação dos réus às atividades criminosas, tendo em vista a quantidade da droga apreendida, bem como sua reincidência, resta afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Recursos Improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO FELIPE DE JESUS SANTANA, JOAO DEIVID PEREIRA DA SILVA ORECCHIO e não-provido.

 

13 Apelação
Nº0001256-68.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE HUGO JESUS DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI 3792 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O conjunto probatório evidencia-se uníssono na indicação da autoria do crime pelos quais os apelantes foram condenados, não se vislumbrando a versão de negativa de autoria por ele apresentada.
2- Não se sustenta a tese de inimputabilidade do recorrente, por ter supostamente praticado o crime sob o efeito de substâncias entorpecentes, uma vez que a isenção ou redução da pena somente são previstas para os casos de embriaguez ou efeito de sustâncias análogas provenientes de caso fortuito ou força maior, conforme art. 28, §§1º e 2º, do CP, o que não ocorreu na hipótese dos autos, merecendo destacar que o próprio acusado, em juízo, afirmou que na noite anterior aos fatos, teria ido a uma festa onde consumira drogas por vontade própria.
3. A dosimetria da pena foi corretamente analisada, tendo o douto juiz empregado a devida fundamentação na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB e nas demais fases da dosimetria, devendo, pois, ser mantida.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HUGO JESUS DOS SANTOS e não-provido.

 

14 Apelação
Nº0001903-96.2013.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WESLEY FELIX DA SILVA
Advogado(a) HUGO MARTINELLI FERREIRA DA FONSECA 23158 - ES
APTE DEMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a) NAIANE DUMMER 21456 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM CONCURSO MATERIAL E EM COAUTORIA. ART. 157, § 3º E 211 DO CP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONSTATAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. TESE QUE SE DESCARTA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE MINORAR A PENA, ESPECIFICAMENTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RECORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY FELIX DA SILVA, DEMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA e provido em parte.

 

15 Apelação
Nº0004124-52.2013.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WESLEY CAETANO MUNIZ
Advogado(a) ALEKSANDRO FERREIRA SOARES 144595 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 479, CPP. REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL AFASTADAS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há de se falar em nulidade da sentença por suposta violação ao artigo 479 do CPP, quando os documentos, que nada inovam quanto ao conteúdo dos autos, foram juntados dentro do prazo legal, não tendo a Defesa demonstrado o efetivo prejuízo sofrido (pas de nulitè sans grief). Preliminar rejeitada.
2. O juízo a quo fundamentou de forma inadequada a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social e, não havendo elementos concretos que possibilitem julgá-las desfavoráveis, estas devem ser afastadas.
3. Incabível a redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que a personalidade do agente justifica a sua exasperação, conforme devidamente fundamentado pelo magistrado. Pena-base redimensionada.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY CAETANO MUNIZ e provido em parte.

 

16 Apelação
Nº0018757-64.2010.8.08.0011 (011100187571)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE G.D.S.
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 


17 Apelação
Nº0012100-33.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO FARIAS DOS SANTOS
Advogado(a) THAISA BUSON DE PAULA 24987 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver o apelante, nem mesmo desclassificar sua conduta para o crime de uso de drogas. 2 – Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO FARIAS DOS SANTOS e não-provido.

 

18 Apelação
Nº0000591-18.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE PATRICK AMORIM BRIZON
Advogado(a) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA 004406 - ES
APTE VAGNER DOS SANTOS SOUZA
Advogado(a) DANIELA APARECIDA BALBINO 13350 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Pedido de absolvição afastado.
2. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Impossibilidade de desclassificação, a teor do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas.
3. Nos casos em que a confiss?o do acusado servir como um dos fundamentos para a condena??o, deve ser aplicada a atenuante em quest?o, pouco importando houve retrata??o em ju?zo.
4. O réu menor de 21 anos na data do fato faz jus à atenuante da menoridade relativa.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VAGNER DOS SANTOS SOUZA, PATRICK AMORIM BRIZON e provido em parte.

 

19 Apelação
Nº0008202-41.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE V.B.C.
Advogado(a) SAULO ALVIM COUTO M2868873 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

20 Apelação
Nº0010807-57.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE TIMOTEO MIGUEL CALDEIRA
Advogado(a) EVERSON COELHO 12948 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONCURSO MATERIAL. ART. 157, § 2º, I e II DO CP. ART. 28 DA LEI 11.343. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIMOTEO MIGUEL CALDEIRA e não-provido.

 

21 Apelação
Nº0012479-44.2010.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE ISALDINO DA CONCEICAO DOS SANTOS
Advogado(a) OSCAR MARTINS 59020 - RS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIMULTANEIDADE DE QUALIFICADORAS. MAJORAÇÃO DA PENA PASE. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da sanção, cabendo às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixá-las à luz do princípio da proporcionalidade. 2. A simultaneidade de agravamentos (CP, art. 121 §2°, II e IV) constitui motivação idônea à majoração da pena base no crime de homicídio, tendo em vista que, à luz da jurisprudência do STJ, dentre as qualificadoras imputadas o Magistrado pode utilizar uma para qualificar o delito e as outras para elevar a pena-base, em qualquer parâmetro entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas, desde que fundamentadamente. 3. Recurso desprovido. Unânime.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISALDINO DA CONCEICAO DOS SANTOS e não-provido.

 

22 Apelação
Nº0009281-17.2015.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE CHRISTIAN COUTO MUNIZ
Advogado(a) DENISSON RABELO REBONATO 15969 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTS. 129, § 9º DO CP). CAUSA DE PEDIR RECURSAL: NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES AO JUÍZO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVO NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHRISTIAN COUTO MUNIZ e não-provido.

 

23 Apelação
Nº0001851-71.2016.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE D.D.M.J.
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
Advogado(a) LUCIANA MARACAT 10057 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

24 Apelação
Nº0022092-90.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE NACALARC SANTANA SANTOS
Advogado(a) GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA 27575 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIDA – ADULTERAÇÃO DE PLACA – FITA ADESIVA – EXAME PERICIAL – PRESCINDIBILIDADE - ILICITUDE
1. Com o trânsito em julgado para a acusação, inicia a contagem da prescrição punitiva retroativa (art. 110, §1º do CP) entre o recebimento da denúncia/queixa e a publicação da sentença (marcos interruptivos previstos no art. 117, incs. I e IV do CPB).
2. Trata-se de adulteração de placa por meio de fita isolante, de fácil constatação pelos policiais militares, prescindível se mostra a realização do exame pericial para a demonstração da sua adulteração.
3. “As placas de um automóvel são sinais identificadores externos do veículo, obrigatórios conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do STF considera típica a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo.” (RHC 116371, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013).
4. O valor do carro e a nebulosidade acerca dos dados do vendedor indicam que o apelante sabia que a procedência do bem não era lícita, sendo a utilização de fita isolante na placa recurso comum utilizado para ludibriar as autoridades, restando comprovada a autoria do delito previsto no art. 311 do CP.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NACALARC SANTANA SANTOS e provido em parte.

 

25 Apelação
Nº0009710-94.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUCIANO BENTO BOURGUIGNON
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Reconhecida a incidência da prescrição retroativa sobre a contravenção penal de vias de fato, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade do agente em relação a esse delito. 2. Autoria e materialidade do crime de injúria racial (art. 140, §3º, CP) devidamente atestadas, motivo pelo qual torna-se incabível a pretensão recursal absolutória. 3. Conforme posicionado pelos Tribunais Superiores, a prescrição da pretensão executória impede a execução da pena, mas não afasta os efeitos secundários de uma condenação criminal que transitou em julgado. 4. Reconhecida a incidência da agravante de reincidência. 5. Pena redimensionada, em razão da extinção da punibilidade em relação à contravenção penal de vias de fato. 6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIANO BENTO BOURGUIGNON e provido em parte.

 

26 Apelação
Nº0006041-28.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WASHINGTON DE JESUS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E DESACATO (331 DO CP). PRIMEIRA CAUSA DE PEDIR: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA.
A PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE É PROVA APTA A FUNDAMENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. SEGUNDA CAUSA DE PEDIR: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE DESACATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO JÁ PROFERIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE NO ART. 386, INCISO VII DO CPP. TERCEIRA CAUSA DE PEDIR: REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME TIPIFICADO NO ART.33 DA LEI 11343/06. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA EXISTENTE (ART. 61 INCISO I DO CP). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WASHINGTON DE JESUS ALMEIDA DE OLIVEIRA e não-provido.

 

27 Apelação
Nº0001192-10.2017.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE KAZARTELLY SILVA BUFFON
Advogado(a) MARCOS AURELIO BORGES COUTINHO 26947 - ES
APTE FABRICIO VICENTE BARCELOS
Advogado(a) JOSE GUILHERME ELER RAMOS 25344 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – INCABÍVEL - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC – CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver o apelante. 2 – A pena-base fixada encontra-se devidamente fundamentada, sendo que o quantum de exasperação proporcional e razoável. 3 – Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3º do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821, ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 4 – Dar provimento parcial ao recurso de Fabricio e negar provimento ao recurso de Kazartelly.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAZARTELLY SILVA BUFFON e não-provido. Conhecido o recurso de FABRICIO VICENTE BARCELOS e provido em parte.

 

28 Apelação
Nº0039239-23.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LESLEY SOARES DA SILVA
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Na segunda fase de dosimetria, verifica-se que fora incorreto o posicionamento do Magistrado ao deixar de considerar a confissão qualificada, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer que, mesmo quando invocada causa excludente de ilicitude pelo réu, deve incidir a atenuante. Deve, portanto, ser redimensionada a pena, cotejando-se a confissão com a existência de duas condenações criminais transitadas em julgado hábeis a configurar a reincidência do réu.
2. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LESLEY SOARES DA SILVA e provido em parte.

 

29 Apelação
Nº0046408-27.2013.8.08.0024
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE VITOR FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado(a) DUMONT SANTOS REIS 001047 - ES
APTE RONAN SILVA NASCIMENTO
Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
APTE JOSE ROBERTO PECANHA CRESPO
Advogado(a) LEONARDO LISBOA MOTTA 18214 - ES
APTE ROMULO CESAR PEREIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
APTE WEBER ALVES COSTA
Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
APTE NEY CARLOS LOUREIRO ROSA
Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
APTE THIAGO ANTONIO RAMOS
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APTE CRISTHIANO RODRIGUES SOARES
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APTE DANIEL REIS DE JESUS
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVAS. PENA. 1. Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual, "meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo"; 2 – A fixação da pena-base deve observar os critérios do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, podendo, assim, evidentemente, ser definida acima do mínimo teórico previsto para o tipo sob julgamento. 3 – Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTHIANO RODRIGUES SOARES, DANIEL REIS DE JESUS e não-provido.

 

30 Apelação
Nº0001289-72.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE WELLINGTON RODRIGUES DE JESUS
Advogado(a) CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA 27460 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP). PRIMEIRA CAUSA DE PEDIR RECURSAL: DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA (ART. 3º do CPP). ALTERAÇÃO DA PENA PARA MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA CAUSA DE PEDIR RECURSAL: COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON RODRIGUES DE JESUS e provido em parte.

 

31 Apelação
Nº0033172-66.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
APTE GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
Advogado(a) RIVELINO AMARAL 8963 - ES
Advogado(a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2. Não há que se falar em absorção dos crimes de lesão corporal e de invasão de domicílio, já que as condutas praticadas pelo réu foram absolutamente autônomas e independentes entre si, possuindo objetividade jurídica e momentos consumativos diversos, muito embora apresentadas dentro de um mesmo contexto fático, ensejando o reconhecimento do concurso material de crimes. 3. Em que pese a d. fundamentação da sentença a quo, vislumbro, em ambos os crimes do caso em apreço, terem sido utilizadas expressões vagas e genéricas para majorar a pena do recorrente, em afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, expresso no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal. 4. Verificado que nenhuma das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis na sentença teve fundamentação idônea, é impositivo a redução da pena-base para o mínimo legal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA e provido em parte.

 

32 Apelação
Nº0035535-26.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL DA SILVA CUNHA
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EFEITO DEVOLUTIVO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CORREÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em que pese a irresignação da parte, após analisar detidamente os autos, devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime.
2. Dosimetria. A conduta social não foi devidamente fundamentada, eis que o magistrado sentenciante não mencionou nenhuma circunstância concreta da vida do réu em seu meio social que pudesse indicar a maior reprovabilidade de seu comportamento social. Imperioso, portanto, o decote da referida circunstância judicial. Todavia, as considerações feitas pelo magistrado quanto à conduta social podem ser empregadas para desvalorar a personalidade do agente, visto que o réu possui condenação por prática de roubo praticado um mês depois da soltura nestes autos, o que indica que o réu possui uma personalidade voltada para a prática delitiva. A Corte Suprema “é assente no sentido de que o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, 'autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida' (HC nº 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/12) (...) (RHC 135524, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 27-09-2016 PUBLIC 28-09-2016)
3. Laborou em equívoco o magistrado ao não aplicar o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo no EREsp n. 1.154.752/RS, segundo o qual a atenuante da confissão deve ser compensada com a agravante da reincidência, ou seja, devem merecer a mesma valoração, o que não ocorreu nestes autos.
4. Quanto ao pleito defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, a Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal, diz: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea”. A partir da interpretação do art. 33, §2º, “a” e “b”, adequado o regime FECHADO para o cumprimento inicial da pena, eis tratar de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme demonstrado pelo Juízo a quo.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL DA SILVA CUNHA e provido em parte.

 

33 Apelação
Nº0003859-26.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE E.D.J.O.F.
Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

34 Apelação
Nº0004946-03.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APDO CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA
Advogado(a) FABIANA VIEIRA LOUREIRO 13627 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ANDRE CORREIA DA SILVA
Advogado(a) SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL 27745 - ES
APDO/APTE LEANDRO RAIZ VIEIRA
Advogado(a) SANDRA JORGINA CARLESSO PESSOTI 22271 - ES
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
APDO/APTE ROBERTO DOS SANTOS
Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DOS JURADOS – RECURSO PROVIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. 1. A sentença deverá ser anulada e o acusado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, quando este proferir decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A decisão proferida pelo Conselho de Sentença deve fundamenta-se no conjunto de provas dos autos, sob pena de violar o art. 593, III, “d” do CPP. 2. A Constituição Federal erigiu às decisões proferidas pelo Tribunal Popular do Júri o caráter soberano, sendo que, não constitui violação ao princípio a determinação de novo julgamento feita em segundo grau, em razão de ter-se julgado de modo contrário às provas produzidas nos autos. 3. Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de LEANDRO RAIZ VIEIRA, ANDRE CORREIA DA SILVA, ROBERTO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de LEANDRO RAIZ VIEIRA, ANDRE CORREIA DA SILVA, ROBERTO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.

 

35 Apelação
Nº0000370-53.2015.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE GENESIS SILVESTRE PEREIRA
Advogado(a) ADILSON GONCALVES FERREIRA 005116 - ES
Advogado(a) ANDRE LUIS GUEDES MAROCHIO 21093 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVA CONTUNDENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A versão de negativa da prática delitiva pelo recorrente não deve prosperar diante das provas carreadas aos autos que evidenciam a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
2. A respeito da apreensão da munição e da propriedade do acusado, a prova testemunhal é bastante firme.
3. O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se configurado a partir das provas que comprovam que o apelante possuía uma munição de uso proibido ou restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a qual foi apreendida no interior do bar do acusado, onde a mantinha acondicionada, sendo confirmado ser de sua propriedade.
4. Não há que se falar na elaboração do laudo de eficiência, uma vez que, tal crime se consuma ao praticar qualquer núcleo do tipo do referido artigo, constituindo crime permanente, eis que a ação permanece no tempo, cessando quando o agente for preso e o objeto apreendido. Dessa forma, não é crível a tese de defesa em sede de apelação de não haver nos autos o Laudo de Eficiência/Ofensividade da munição apreendida, bem como por não existir qualquer prova nos autos de que o objeto de fato era de propriedade do apelante. Precedentes deste Eg. TJES.
5. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GENESIS SILVESTRE PEREIRA e não-provido.

 

36 Apelação
Nº0022363-52.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES
Advogado(a) GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ 007157 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A peça acusatória cumpriu a exigência legal prevista no art. 41, do Código de Processo Penal, expondo todos os fatos criminosos imputados ao acusado, com todas as circunstâncias ínsitas aos delitos capitulados, sendo certo afirmar que, segundo a jurisprudência do STF, estaria até mesmo prejudicada tal postulação frente à prolação de sentença condenatória. Preliminar rejeitada.
2. Uma vez que os depoimentos corroborados pelo conjunto probatório atestam a materialidade e autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição.
3. Não se justifica a exasperação da pena-base quando fundada em argumentos eminentemente genéricos, o que não se verifica nas circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, por estarem materialmente fundamentadas.
4. Conserva-se o regime aberto fixado, a teor do artigo 33, § 2º, “c”, do CP.
5. No tocante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como ao direito de recorrer em liberdade, restam prejudicados, por já terem sido concedidos de ofício pelo magistrado.
6. Para não incorrer em reformatio in pejus, mantenho a sanção pecuniária aplicada.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ e provido em parte.

 

37 Apelação
Nº0001531-49.2007.8.08.0044 (044070015316)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE EDMAR GOMES DA SILVA
Advogado(a) AFONSO MASSINI MEDICI DA COSTA 27599 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV). REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (ART. 115, CP). INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 107, IV, DO CP). RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDMAR GOMES DA SILVA e provido em parte.

 

38 Apelação
Nº0006772-14.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE PEDRO SANTOS QUEIROZ
Advogado(a) BEATRICEE KARLA LOPES 15171 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMETE PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROL DE ADVOGADO DATIVO.
1.Salvo quando a decisão do Conselho de Sentença colidir, de forma inequívoca, com as provas técnicas e testemunhais, acolhendo versão claramente inaceitável, não será admitida a realização de novo julgamento.
2.Recurso parcialmente provido com o fim de fixar honorários em prol do advogado dativo.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO SANTOS QUEIROZ e provido em parte.

 

39 Apelação
Nº0009325-65.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE MARCOS VINICIUS SILVA DE JESUS
Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES
Advogado(a) JOSE SALOTO DE OLIVEIRA 9703 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REMESSA PARA JULGAMENTO A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há dúvidas de que o veredicto do Tribunal do Júri, como regra, deve ser respeitada. A teor do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República, ao Júri é atribuída a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurada a soberania de seus veredictos. Isso quer dizer que, salvo quando a decisão do Conselho de Sentença colidir, de forma inequívoca, com as provas técnicas e testemunhais, acolhendo versão claramente inaceitável, será admitida a realização de novo julgamento, o que não ocorre no caso em exame.
2.Recurso a que se dá parcial provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS VINICIUS SILVA DE JESUS e provido em parte.

 

40 Apelação
Nº0009965-97.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE JHONNATA GONCALVES LIMA
Advogado(a) JESSICA DE SOUZA MOREIRA 22949 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embora o código prescreva uma forma específica para a realização do auto de reconhecimento, a jurisprudência do C. STJ já pacificou entendimento no sentido de que a inobservância das formalidades contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal não dá azo a nulidade, podendo o ato ser promovido de maneira diversa, sobretudo quando amparado em outros elementos de prova. Precedentes.
2. Nesse contexto, observa-se que a despeito do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, esta também confirmou o apelante como autor do delito por ocasião do depoimento prestado na esfera policial, ratificando o reconhecimento por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o que, nos termos da jurisprudência supracitada, mostra-se suficiente para embasar o édito condenatório.
3. Os Tribunais pátrios são uníssonos em considerar de grande valia a palavra da vítima em crimes patrimoniais, já que, na maioria das vezes, são cometidos na clandestinidade, tal como na hipótese dos autos. Autoria delitiva comprova.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONNATA GONCALVES LIMA e não-provido.

 

41 Apelação
Nº0000500-61.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO VALTER DOS SANTOS
Advogado(a) MARILIA MOREIRA BRAGATO 25890 - ES
APDO MARIA CELESTE ALVES DA SILVA
Advogado(a) MARILIA MOREIRA BRAGATO 25890 - ES
APDO EDUARDO SOUZA GUIMARAES
Advogado(a) MARILIA MOREIRA BRAGATO 25890 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não se pode olvidar que a droga estava escondida no tanque de combustível, portanto, em local que não era de fácil visualização, não podendo afirmar com certeza que os réus Eduardo e Maria Celeste tinham conhecimento que estavam transportando droga. Em tais circunstâncias, ante a fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a adoção de solução favorável aos réus em obediência ao princípio “in dubio pro reo”.
2. O delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 imputado aos acusados não restou caracterizado, porque não existe nos autos nenhum elemento concreto a indicar o caráter estável e duradouro da associação para a prática do tráfico de entorpecentes.
3. No que tange ao crime de receptação, a autoria é duvidosa, eis que as circunstâncias em que ocorreu a apreensão do bem não levam à conclusão de que o réu conhecia a origem criminosa do veículo que conduzia. Isso encontrado no interior do veículo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo correspondente à placa aparente do veículo, extirpando a inicial desconfiança do réu sobre a possível existência de restrição sobre o automóvel.
4.De igual forma, não há como condenar o réu pelo uso de documento falso. Apesar de atestada a falsidade do documento pelo laudo pericial, para a configuração do delito do artigo 304 do CP, exige-se o dolo genérico que compreende, obviamente, a ciência da falsidade do documento. No caso, diante das circunstâncias fáticas, restou evidenciado que o réu não tinha ciência da falsidade do documento.
5. Nenhuma prova foi produzida no sentido de confirmar que o réu tenha sido o responsável pela adulteração dos sinais identificadores do veículo. É importante ressaltar que a decisão condenatória deve se basear em todo o quadro probatório formado, o qual não indica com segurança a responsabilidade do réu pelo delito. Assim, diante deste frágil quadro probatório, impõe-se, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição do acusado no tocante ao crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal.
6. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

42 Apelação
Nº0002642-38.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE M.P.E.
APDO D.D.S.B.
Advogado(a) LETICIA CAMPOS FACCIN PINHO 18179 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

43 Apelação
Nº0001590-19.2007.8.08.0050 (050070015909)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JAILSON BARBOSA DA SILVA
Advogado(a) EDILSON QUINTAES CORREA 004612 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO PROVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas restou devidamente atestada por meio das provas colhidas durante as fases persecutórias. Restando comprovado que o acusado mantinha as drogas em depósito com o escopo de comercializá-las, torna-se incabível o acolhimento do pleito absolutório.
2. Havendo provas suficientes de que as armas e munições apreendidas tinham ligação direta com a traficância ilícita, com o objetivo de efetivar a comercialização das drogas, não há que se falar em crime independente de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme exposto no art. 14 da Lei 10.826/03, mas sim na causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAILSON BARBOSA DA SILVA e não-provido.

 

44 Apelação
Nº0002367-96.2010.8.08.0050 (050100023675)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE GERALDO JACINTO GOMES
Advogado(a) ADRIANA APARECIDA DE FREITAS CARDOSO 14864 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE REFERENTE AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INIDONEAMENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, 4° DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA INADEQUADA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERALDO JACINTO GOMES e provido em parte.

 

45 Apelação
Nº0001020-91.2011.8.08.0050 (050110010209)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO WELTON VENTURIM DE SOUZA
Advogado(a) RENATO DALAPICULA MELOTTI 17967 - ES
APDO NILOMAR BENTO DA SILVA
Advogado(a) FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO 11628 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia “é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP. A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. 5º, XXXVIII, "d", da Carta Magna” (HC 396.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, destacamos).
2. Merece reforma a conclusão do magistrado a quo, pois, verificou-se, diante da prova inquisitorial e judicial produzida nos autos, ter restado demonstrada a presença dos indícios suficientes da autoria delitiva necessários à Pronúncia dos ora recorrentes.
3. A respeito da prova produzida na fase policial e não repetida em juízo pode sim ser utilizada para embasar a decisão de pronúncia, eis que “É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar, que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial” (AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).
4. Qualquer dúvida acerca da participação dos agentes e se suas ações causaram a morte da vítima, devem ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. Da mesma forma, a valoração quanto à credibilidade das declarações das testemunhas ou à versão dos acusados deve ser resguardada àquele órgão competente. Assim, existindo duas versões possíveis nos autos, a da defesa e da acusação, com base no princípio do in dubio pro societate vigente nesta fase, equivocou-se o magistrado, devendo serem pronunciar os acusados, pela prática do crime do art. 121, §2º, inc. II e III do CPB.
5. No que concerne às qualificadoras, também aplica-se o princípio do in dubio pro societate, bem como “em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte” (AgRg no AREsp 1193135/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Na hipótese dos autos, a prova testemunhal aponta elementos suficientes para o reconhecimento das qualificadoras dos incisos II e III do § 2º, do artigo 121 do Código Penal.
6. Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.

 

46 Apelação
Nº0022201-57.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE DANILO FERREIRA BASTOS
Advogado(a) THAMARA TRANCOSO GOMES 23.734 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE ABATIMENTO DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA E A PENA RESTRITIVA DE DIREITO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Direito Processual Penal Pátrio apenas permite o abatimento de pena entre as sanções privativas de liberdade e para fins de fixação do regime inicial de pena, conforme se observa da redação do art. 387, §2º do CPP. Já tendo sido fixado o regime aberto para o cumprimento de pena e em período compatível com a substituição por penas restritivas de direito, não há que se falar em detração.
2. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANILO FERREIRA BASTOS e não-provido.

 

47 Apelação
Nº0008665-31.2015.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE RONALDO SANTOS BARBOSA
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
APTE JULIARDI DE QUEIROZ
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS DO ACUSADO RONALDO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. NO MÉRITO. ROUBO MAJORADO (ART.157, §2º, II, NA FORMA DO ART.70, TODOS DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE AFASTADA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A não apresentação das razões recursais dentro do prazo legal, não enseja o não conhecimento do recurso por intempestividade, mas, mera irregularidade. Preliminar rejeitada.
2. Não há de se falar em inovação recursal quando suscitada tese não apreciada em primeiro grau, vez que a apelação defensiva possui efeito devolutivo amplo.
3. Não há de se falar em redução da pena-base ao mínimo, quando os motivos e as circunstâncias do crime justificam sua exasperação. Contudo, não havendo elementos concretos que justifiquem a exasperação da culpabilidade, deve ser afastada sua valoração negativa. Pena-base redimensionada.
4. A análise da isenção de custas processuais, por se tratar de um dos efeitos da condenação (art.804, CPP), é matéria que compete ao Juízo de Execução.
5.Recursos conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIARDI DE QUEIROZ, RONALDO SANTOS BARBOSA e provido em parte.

 

48 Apelação
Nº0019188-49.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SAMPAIO
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. TENTATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. O MM Juízo singular inobservou o Tema n° 585, julgado em regime de recurso repetitivo pelo STJ, deixando de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. 3. A inversão da posse restou constatada por meio dos depoimentos e das declarações prestadas, de onde extrai-se que o recorrente chegou a se evadir do local em posse do veículo e dos objetos e valores subtraídos , sendo capturado apenas em momento posterior, em atuação policial destinada a essa finalidade. Unanimidade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SAMPAIO e provido em parte.

 

49 Apelação
Nº0020848-06.2016.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MICHAEL JACQUES DA CONCEICAO
Advogado(a) DANIEL ALMENARA SILVA PELISSON 13407 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO– INVIABILIDADE – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL– RECURSO IMPROVIDO. – 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver o apelante. 2. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. 3 – Impossível o redimensionamento da pena-base, uma vez que a exasperação da pena se mostrou adequada, proporcional e razoável. 4 - Não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que o réu responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas, demonstrando a dedicação a atividades criminosas. 5 – Recurso improvido
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHAEL JACQUES DA CONCEICAO e não-provido.

 

50 Apelação
Nº0004749-52.2016.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JONACI GIUBERTI
Advogado(a) KANDIERLEN MINARINI CASALI 25530 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIDO. DIMINUIÇÃO POR VIOLENTA EMOÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em observância a fundamentação utilizada na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, percebo que a majoração da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias não foi adequada, eis que foram utilizadas expressões vagas e genéricas, próprias do tipo penal, o que não preenche o requisito da adequada fundamentação, previsto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988. 2. Inexistem nos autos elementos probatórios suficientes ao reconhecimento da diminuição da pena por violenta emoção. 3. Com esteio no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, considerando que a patrona exerceu com esmero o múnus público que lhe fora conferido, fixo os honorários advocatícios para o quantum de R$800,00 (oitocentos reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONACI GIUBERTI e provido em parte.

 

51 Apelação
Nº0004465-27.2017.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GILBERTO SANTOS GALVAO
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O DELITO DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As provas juntadas aos autos são uníssonas ao evidenciar que o apelante cometeu os delitos de roubo narrados na denúncia, o que foi confirmado pelas palavras da vítimas e depoimentos dos policiais que participaram da diligência que culminou com a prisão em flagrante do réu.
2. Não merece prosperar a pretensão de absolvição do crime previsto no art. 244-B do ECRIAD, por se tratar de um delito formal e, por isso, ser desnecessária e efetiva corrupção da criança o adolescente.
3. Entre o delito de roubo e corrupção de menores deve incidir o concurso formal, conforme amplamente sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores
4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILBERTO SANTOS GALVAO e provido em parte.

 

52 Apelação
Nº0012036-38.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE CARLOS PIRES DE OLIVEIRA
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
APTE JOILTON DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO IDENTIFICADO. ARTIGO 385, DO CPP. APELO IMPROVIDO.

1. A partir da materialidade e autoria colhidas em fase policial e processual, com o depoimento das vítimas, dos policiais e das provas documentais apresentadas, impossível acolher o pleito absolutório. 2. A partir do artigo 385, do CPP, o reconhecimento da agravante da reincidência, mesmo sem ter sido pautada em tipificação colhida da denúncia, não configura um julgamento extra petita. 3. Recurso improvido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS PIRES DE OLIVEIRA, JOILTON DOS SANTOS PEREIRA e não-provido.

 

53 Apelação
Nº0018929-84.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE GIOVANI DOS SANTOS ALVES BARROZO
Advogado(a) MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES 25988 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova.
2. O entendimento pacífico dos Tribunais Superiores caminha no sentido de que o emprego de arma de fogo é capaz, por si só, de influir, ainda que implicitamente, no ânimo da vítima, independentemente de ter sido apreendida/periciada.
3. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GIOVANI DOS SANTOS ALVES BARROZO e não-provido.

 

54 Apelação
Nº0013044-61.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JEAN MEIRA BARBOSA
Advogado(a) THIAGO DA SILVA VAZ 23334 - ES
APTE ANDERSON DA SILVEIRA MONTEIRO
Advogado(a) THIAGO DA SILVA VAZ 23334 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ATESTADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ALTERADA. CAUSAS DE AUMENTO SOPESADAS IDONEAMENTE. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A autoria e materialidade do crime de latrocínio tentado (art. 157, §3º, in fine, c/c art. 14, II, ambos do CP) restaram devidamente atestadas por meio do material probatório colhido durante ambas as fases persecutórias, razão pela qual torna-se incabível o acolhimento do pleito recursal absolutório. 2. Impossível o acolhimento da tese recursal acerca da legítima defesa, tendo em vista que os acusados, quando da tentativa de matar a vítima, não se encontravam diante de risco atual ou iminente a direito seu ou de outrem, mas sim do anseio de satisfazer o animus delitivo, qual seja, subtrair coisa alheia móvel com o emprego de violência, exercida com o uso da arma de fogo. 3. Dosimetria idônea. Penas mantidas. 4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN MEIRA BARBOSA, ANDERSON DA SILVEIRA MONTEIRO e não-provido.

 

55 Apelação
Nº0023436-24.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JONATHAN MOTTA DOS SANTOS
Advogado(a) ALCEBIADES TON 002059 - ES
APDO SIDNEY DE JESUS BENTO
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça são firmes no sentido de ser possível, quando baseado em elementos concretos, a aplicação da fração de aumento de pena em patamar acima do mínimo legal, quanto ao roubo circunstanciado. Este entendimento, inclusive, foi sumulado no Enunciado 443, do C. STJ.
2. Sabe-se, contudo, que a Lei 13.654/18, que entrou em vigor no dia 24 de abril deste ano, operou uma novatio legis in mellius, com aplicação justamente na hipótese dos autos, na medida em que, ao revogar o inciso I do §2º do art. 157 do CPB, retirou a circunstância majorante do crime de roubo quando praticado com uso de arma branca, a exemplo das facas empregadas pelos apelantes para ameaçar a vítima. Assim, forçoso reconhecer, de ofício, que a benesse legislativa deve retroagir para beneficiar os apelantes.
3. Diante deste cenário, remanescendo apenas a causa de aumento do inciso II, do §º, do art. 157, do CPB, referente ao concurso de agentes, entende-se que deve ser mantida a fração no mínimo legal, qual seja, em 1/3 (um terço).
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.

 

56 Apelação
Nº0004473-84.2017.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GIDEON DE JESUS SANTOS
Advogado(a) FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER 27117 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DO ART. 33, LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4° DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE PELA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DO ART. 12, DA LEI N° 10.826/03. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Diante da análise dos depoimentos prestados pelas autoridades policiais, aliada às demais peculiaridades do caso concreto, vislumbra-se que a sentença condenatória está embasada em robusto conjunto probatório, tendo o agente efetivamente incorrido na prática do art. 33 da Lei de Tóxicos e do art. 12, Lei n° 10.826/03.
2. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
3. A verificação da reincidência permite o afastamento da benesse do artigo 33, §4o, do CP, mesmo tendo sido utilizada anteriormente como circunstância agravante (artigo 61, I, do CP), não incorrendo em bis in idem.
4. A utilização de elementos abstratos na fundamentação da primeira fase da dosimetria (artigo 12, Lei 10.826/03) permite a condução da pena-base ao mínimo legal.
5. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GIDEON DE JESUS SANTOS e provido em parte.

 

57 Apelação
Nº0035429-64.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE ADSON NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4° DA LEI 11343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na segunda fase da dosimetria, reconhecendo as atenuantes referentes ao artigo 65, incisos I e III, “d”, do CP, o magistrado já conduziu a pena ao mínimo legal. Ausência de interesse recursal na redução da pena-base.
2. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendida, por si só, já afasta a aplicação da benesse.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADSON NASCIMENTO DOS SANTOS e não-provido.

 

58 Apelação
Nº0000586-33.2015.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
APTE RODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. AMEAÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. OFENSA DO GÊNERO PROTEGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. NÃO VERIFICADA RECURSO DESPROVIDO.
1. Para configuração da materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se existentes outros elementos de prova. 2. A Lei n.º 11.340/2006 caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 3. Para configuração dos crimes tutelados pela Lei n° 11.340/06, exige-se não só que o bem jurídico protegido tenha sido perpetradas com o elemento volitivo do tipo penal, mas que as condutas encontrem-se compreendidas em uma relação íntima de afeto e estejam caracterizadas pela ofensa ao gênero protegido (Lei n° 11.340/06, art. 5, III). 4. Não há como sustentar a insuficiência de provas ou mesmo a verificação do brocardo in dubio pro reo, à medida que a prova da autoria é extraída da prova oral produzida, dando conta que o acusado, sobe efeito de álcool, agrediu e ameaçou a vítima de morte. 5. A gravidade das lesões provocadas – cujas marcas foram percebidas pelos policiais que realizaram a abordagem – retratam que a conduta adequa-se ao tipo penal previsto no art. 129 § 9° do CP, registrando-se até mesmo a presença de sangue do braço da vítima, além de marcas resultantes das ofensas perpetradas, o que contrapõe-se à classificação prevista no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41. 6. Não se pode olvidar o dolo do recorrente - consistente na intenção de causar temor na vítima, ameaçando-lhe de morte – restou caracterizado pela prática de ações claramente possessivas do agente, ocasionando o temor necessário à deflagração da conduta tipificada no art. 147 do CP 7. É devida a fixação dos honorários advocatícios em favor do dativo, devendo ser considerado o grau de zelo do profissional, além dos demais critérios estabelecidos no art. 85 do NCPC. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDES e não-provido.

 

59 Apelação
Nº0000025-32.2017.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE HUGO CASTELO SIQUEIRA
Advogado(a) PAULA MARINHO LAYBER 15414 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE – SUMULA 231 STJ - §4º ART. 33 – ADEQUAÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO – ART. 44 CP - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O pleito de diminuição da pena-base ao mínimo legal não merece prosperar quando a reprimenda já foi fixada em tal patamar na segunda fase do cálculo. Em virtude do que dispõe a Súmula 231 do STJ, não seria possível a redução da reprimenda aquém do mínimo em razão da aplicação de atenuantes. 2 – O patamar de redução referente à causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei se baseou nas circunstâncias do artigo 42 da mesma legislação. 3 – Em virtude do patamar de pena fixado, somado à condenação pela prática do crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826/03, não é possível a alteração do regime inicial de cumprimento ou a substituição por penas restritivas de direitos. 4 - Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HUGO CASTELO SIQUEIRA e não-provido.

 

60 Embargos de Declaração Ap
Nº0008908-44.2014.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE ALESSANDRO SANTANA MADEIRA
Advogado(a) MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO 005865 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NEGADO PROVIMENTO. 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRO SANTANA MADEIRA e não-provido.

 

61 Embargos de Declaração Ap
Nº0012780-77.2013.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE EDMAR LUIZ PIONA
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
EMGTE EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
EMGTE LEOCIR FEHLBERG
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
EMGTE SILMARA LIMA DE SOUZA
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NEGADO PROVIMENTO. 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEOCIR FEHLBERG, EDMAR LUIZ PIONA, EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, SILMARA LIMA DE SOUZA e não-provido.

 

62 Embargos de Declaração Ap
Nº0014729-77.2011.8.08.0024 (024110147295)
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE ALBERTO BERTOLLO RIBEIRO
Advogado(a) ELISANGELA LEITE MELO 007782 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – OBSCURIDADE E OMISSÕES INEXISTENTES – MERA REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Inexiste razão para acolhimento da obscuridade e omissões alegadas, não restando dúvida de que a embargante busca, apenas, a rediscussão da matéria. Contudo, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (STF-1ª Turma, ED-AgR-RE 496.757/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/12/2010, DJe 1º/02/2011).
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALBERTO BERTOLLO RIBEIRO e não-provido.

 

63 Embargos de Declaração Ap
Nº0009111-49.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE ERISON SIQUEIRA LEITE
Advogado(a) GUILHERME BORNACHI SALUME 23437 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA – PROVIMENTO. Existente a omissão relativa à ausência de arbitramento de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo, os Embargos devem ser acolhidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERISON SIQUEIRA LEITE e provido.

 

64 Embargos de Declaração Ap
Nº0034031-54.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
EMGTE ROBSON SILVA SANTOS
Advogado(a) ROBSON SILVA SANTOS 20653 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Mesmo os chamados Embargos de Declaração com fins de prequestionamento, que possuem o objetivo de alcançar as vias Especial e Extraordinária, estão sujeitos aos limites legais estabelecidos no art. 619, do CPP, de maneira que somente serão cabíveis quando demonstradas as hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.
2. Se o voto condutor do julgado analisou todas as questões suscitadas pelo embargante e, ao resolvê-las apontou de modo claro e fundamentado os motivos que levaram a solução constante no decisório, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo do aresto, nem existindo nele qualquer omissão ou ofensa à legislação federal, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração.
3. Não há que se falar em embargos declaratórios com fins de prequestionamento se os argumentos invocados já foram devidamente analisados no acórdão.
4. Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON SILVA SANTOS e não-provido.

 

65 Embargos de Declaração Ap
Nº0001089-65.2016.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
EMGTE NATALINO FERNANDES BOTELHO
Advogado(a) ARLIS SCHIMIDT 15967 - ES
Advogado(a) MARINHO DEFENTI RAMOS 13384 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DA OBSCURIDADE E DA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Inexistem os defeitos apontados nos presentes aclaratórios, uma vez que as alegações apresentadas no recurso de apelação pelo acusado, no que se refere à alegação de que a perícia conseguiria identificar o tamanho do pé do criminoso e que não foi analisada a arguição de que a carta juntada pela acusação não foi escrita pela vítima, foram esclarecidas de maneira clara e rechaçadas quando da análise do recurso de apelação.

Ausentes os vícios alegados pelo embargante, resta patente o intuito de rediscutir o mérito da demanda a fim de obter novo julgamento da causa, por não concordar com a orientação dada pelo acórdão objurgado, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Precedentes do STF e STJ.

Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NATALINO FERNANDES BOTELHO e não-provido.

 

66 Embargos de Declaração Ap
Nº0013385-85.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE SARAH NUNES GUIMARAES
Advogado(a) SARAH NUNES GUIMARAES 25366 - ES
EMGDO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Constatada a omissão arguida no acórdão embargado, deve esta ser saneada através de embargos declaratórios. 2. Embargos providos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SARAH NUNES GUIMARAES e provido.

 

67 Embargos de Declaração Ap
Nº0024489-74.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Advogado(a) CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA 27460 - ES
EMGDO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE ADVOGADO DATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O v. Acórdão fixou os honorários recursais em favor da advogada dativa, mas valendo-se dos parâmetros da Tabela da OAB, complexidade do feito e zelo profissional no serviço desempenhado. Dessa feita, a oposição dos embargos demonstra um claro propósito de rediscussão da matéria, por não concordar com o parâmetro adotado para a fixação dos honorários advocatícios no acórdão objurgado, de modo que não há falar em omissão.
2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA e não-provido.

 

68 Embargos de Declaração HC
Nº0014461-51.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE KASSIO ALVES BARCELOS
Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES
EMGDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HABEAS CORPUS – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE SANEOU A INSTRUÇÃO DO FEITO – MAGISTRADO A QUO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PARA MOMENTO POSTERIOR – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – OMISSÃO SANADA

1 – O art. 619 do CPP estabelece que aos acórdãos proferidos por Câmaras poderão ser opostos embargos de declaração, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2 – Houve por parte do embargante insurgência acerca da suposta ausência de manifestação do Magistrado a quo quanto ao pedido de prova formulado em defesa prévia que, de fato, não foi enfrentado no acórdão embargado.

3 – Verifica-se, porém, que o Magistrado de primeiro grau não se omitiu em analisar as questões formuladas em defesa prévia, mas apenas postergou a sua apreciação para momento oportuno da instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, tampouco caracteriza nulidade, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo embargante em razão do precedimento adotado pelo Magistrado em primeiro grau.

4 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Omissão sanada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KASSIO ALVES BARCELOS e provido em parte.

 

69 Recurso em Sentido Estrito
Nº0019209-69.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE JAQUELINE SOARES DOS SANTOS
Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Compulsando os autos, diversamente do que sustenta a defesa, verifica-se que a materialidade delitiva resta evidenciada e os suficientes indícios de autoria em relação à recorrente encontram-se apoiados no farto conjunto probatório, em especial a prova testemunhal.
2. Não há prova cabal das alegações defensivas, mas apenas uma versão viável, sendo que qualquer dúvida acerca da participação do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório.
3. É pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que “na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri.” (ARE 986566 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017).
4. No que concerne às qualificadoras, também aplica-se o princípio do in dubio pro societate, bem como “em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte” (AgRg no AREsp 1193135/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Na hipótese dos autos, a prova testemunhal ressaltada, aponta elementos suficientes para o reconhecimento das qualificadoras dos inciso II e IV do § 2º, do artigo 121 do Código Penal.
5. Devida a fixação dos honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado, por sua atuação nesta seara recursal na defesa do recorrente. Dada a omissão do Código de Processo Penal quanto aos honorários advocatícios, aplica-se, por analogia, as regras do art. 85, §§2º, 8º e 11º do Código de Processo Civil de 2015. Fixados os honorários advocatícios recursais no quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais), por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.
6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAQUELINE SOARES DOS SANTOS e não-provido.

 

70 Recurso em Sentido Estrito
Nº0008045-20.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RECDO RAMON COELHO DOS SANTOS
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. Não restando demonstrado de forma cabal a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, deve ser mantida a liberdade provisória.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

71 Agravo de Execução Penal
Nº0036645-27.2017.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUEZES MAKERLLE DA SILVA ROCHA 19860 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. FUGA. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. REGRESSÃO DE REGIME E ESTABELECIMENTO DE NOVA DATA-BASE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Eventual ameaça de morte no interior do sistema prisional não justifica a fuga do apenado. 2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, conforme redação trazida pela Lei nº 12.234/2010. 3. Em caso de cometimento de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Adotando-se como paradigma, então, o quantum remanescente da pena. Em caso de fuga, este prazo apenas começa a fluir a partir da recaptura do sentenciado. 4. Recurso improvido
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA e não-provido.

 

72 Agravo de Execução Penal
Nº0022707-61.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE CRISTIANO ALVARENGA DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 03/10/2018 E LIDO EM 03/10/2018
EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – DÍVIDA DE VALOR – CARÁTER PENAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V, 155 E 114 DO CP – AGRAVO PROVIDO. 1. Mesmo após o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, esta permanece com seu caráter penal, assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 2. Portanto, o fato da multa estar atrelada à pena corpórea, sua natureza penal não deixa de existir, cabendo ao Juízo da execução ponderar acerca da requerida prescrição.3. Nesse sentido, a extinção da punibilidade pela prescrição, seja punitiva seja executória, deve se orientar pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 4. No caso em apreço, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V do CP, eis que a pena corporal aplicada ao agravante foi de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão pelo crime de tráfico privilegiado, sendo a reprimenda privativa de liberdade substituída por 02 (duas) restritivas de direitos. Os autos informam, todavia, que na data dos fatos (03/10/2010) o apenado contava com de 19 anos de idade, eis que nascido em 23/12/1990, o que faz com que o prazo prescricional se reduza à metade, conforme art. 115 do CP. Assim, considerando que sentença entre a data da publicação da sentença condenatória (12/04/2011) e a presente data já transcorreu prazo superior a quatro anos, patente está a prescrição da pena de multa. 4. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANO ALVARENGA DE OLIVEIRA e provido.

 

Vitória, 10/10/2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara