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Versão revista

INTIMAÇÃO DE DECISÃO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

1- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0021247-14.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REU JOAO DO CARMO DIAS
Advogado(a) DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL 20428 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Inicialmente, quanto ao pedido formulado pela defesa, entendo ser necessário o registro que se encontra prejudicada a sua análise.

Extrai-se que os autos foram recebidos neste Gabinete no dia 20/09/2018, sendo despachados no mesmo dia, em virtude da urgência, conforme se observa do despacho de fl. 140, tendo em vista que uma das medidas cautelares impostas determinou o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.

No entanto, somente no dia 25/09/2018 a Secretaria da Primeira Câmara Criminal abriu vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Ainda em observância à urgência da tramitação, os autos foram devolvidos pela Procuradoria de Justiça em tempo hábil para a análise do pedido, com parecer exarado no dia 27/09/2018 (quinta-feira).

Contudo, embora a certidão de recebimento pela Primeira Câmara Criminal conste do dia 28/09/2018 (sexta-feira), conforme fl. 155-v, a situação se apresenta mais grave, uma vez que somente houve movimentação no sistema de segunda instância na data de 01/10/2018 (segunda-feira), ou seja, após o acontecimento do evento narrado pela defesa.

Assim, realizada a conclusão do feito na data de 01/10/2018, o qual chegou a este Gabinete somente no dia 02/10/2018 - em virtude do trâmite do sistema dos Correios - tornou impossível a este Relator a análise do pedido de participação do indiciado no Festival do Maior Café do Mundo.

Diante deste quadro, registro a necessidade de que a Secretaria desta Primeira Câmara observe, com a cautela e zelo necessários, o trâmite dos feitos que possuem pedidos urgentes - os quais não devem ser movimentados internamente por meio da mensageria, mas sim em mãos -, uma vez que a desatenção narrada tornou inviável a participação do indiciado no evento, na qualidade de Prefeito Municipal, embora a Procuradoria de Justiça tenha sido favorável à concessão do pedido.

Restando prejudicado o pedido, intimem-se as partes e retornem os autos conclusos.

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara