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Versão revista

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Mandado de Segurança Nº 0016960-08.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE THOMAS MIRANDA GONCALVES SOARES

Advogado(a) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI 7874 - ES

Advogado(a) SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE 22555 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TJES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0016960-08.2018.8.08.0000

IMPETRANTE: THOMAS MIRANDA GONÇALVES SOARES

AUTORIDADES COATORAS: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o impetrante para, no prazo legal, recolher as custas processuais.

Após, venham os autos novamente conclusos.

Vitória, ES, 03 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 

2- Mandado de Segurança Nº 0017720-54.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE OSVALDO MATURANO

Advogado(a) JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS 18822 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA 9935 - ES

LITIS. PASSIVO JOSÉ SOPRIANO MERÇON

LITIS. PASSIVO CLÁUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

LITIS. PASSIVO WANDERSON JOSE DA SILVA MARINHO

LITIS. PASSIVO DELIO PARRINI IGLESIAS

LITIS. PASSIVO SANDRA REGINA BEZERRA GOMES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

3DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por OSVALDO MATURANO contra ato supostamente ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO – ALES, visando ser empossado imediatamente à vaga de Deputado Estadual pertencente à Coligação a qual esta filiado, surgida após a perda do mandato por Almir Vieira.

Em sua peça inicial (fls. 06⁄12), o Impetrante argumenta, basicamente, que tem direito líquido e certo para assumir a vaga de Deputado Estadual, na vaga aberta após a cassação do mandato de Almir Vieira, tendo inclusive protocolado junto à ALES na data de 13⁄06⁄2018 um requerimento no sentido de sua posse, bem como apontado os motivos dos demais suplentes não poderem assumir a vaga.

Em sua exordial, ressalta que o direito líquido e certo do impetrante se comprova devido ao fato dos demais suplentes terem perdido o seu direito de vaga no momento em que se desfiliaram de seus partidos sem a devida ação judicial para a justa causa.

Diante disso, requer a concessão de liminar inaudita altera pars para determinar que a autoridade coatora proceda à nomeação e posse do impetrante ao cargo de Deputado Estadual.

Analisando detidamente os autos, verifico que o presente mandamus fora inicialmente ajuizado perante o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado que declinou a competência para este Sodalício.

Os autos foram inicialmente distribuídos à Relatoria do e. Des. Annibal de Rezende Lima que, por meio da decisão proferida pelo c. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira, determinou a redistribuição à minha Relatoria por prevenção ao MS nº 0016955-83.2018.8.08.0000.

Às fls. 78⁄83, determinei a emenda à petição inicial, o que foi cumprido às fls. 88⁄89 e 95⁄97.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, defiro a inclusão de JOSÉ SOPRIANO MERÇON, CLÁUDIA MILEIPE FESTA LEMOS, WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO, DÉLIO PARRINI IGLESIAS e SANDRA REGINA BEZERRA GOMES como litisconsortes passivos necessários, pois eventual concessão de ordem judicial assegurando o direito à vaga pretendida pelo impetrante tem o condão de alterar a situação fático-jurídica daqueles por estarem, a princípio, melhores colocados na listagem de suplentes. A propósito, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE, CASSANDO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES (CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RÁDIO FM), SEM QUE FOSSE CITADA A EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA (ATÉ ENTÃO VENCEDORA DA LICITAÇÃO). VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 24 DA LEI Nº 12.016⁄09, QUE PRECONIZA A APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA DOS ARTS. 46 A 49 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631⁄STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão rescindenda, não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super Rádio DM Ltda.), em clara ofensa ao art. 24 da Lei nº 12.016⁄09, que preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC.

2. Com efeito, a citação da Super Rádio DM Ltda., na anterior ação de segurança, fazia-se imperiosa e indispensável, já que no seu bojo a impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. questionava específico ato administrativo por meio do qual o Ministro das Comunicações anulou o certame licitatório para outorga de exploração de rádio FM, do qual a Super Rádio DM Ltda. se sagrara vencedora, sendo que, ao cabo da ação, o writ acabou concedido em favor dela, impetrante, fulminando diretamente a outorga que até então favorecia a Super Rádio DM Ltda., sem que esta, conquanto terceira diretamente interessada, tivesse sido convocada para integrar o polo passivo da segurança, em regime de litisconsórcio necessário, a teor do art. 47 do CPC.

3. Incidência, no caso, da Súmula 631⁄STF, assim grafada: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". Tal verbete, embora editado ao tempo do art. 19, da Lei nº 1.533⁄51 (que já exigia tal citação), continua, pelas mesmas razões que lhe deram origem, também aplicável em relação ao correlato art. 24, da nova Lei nº 12.016⁄09, que passou a disciplinar o mandado de segurança.

4. Não se tendo completado, pois, a respectiva relação jurídico-processual, irremediavelmente nula se revela a decisão colegiada então proferida por esta colenda Primeira Seção, no aludido mandado de segurança. Inegável, pois, a configuração, na espécie, da violação de literal disposição de lei, de que cuida o art. 485, V, do CPC.

5. Sem embargo do contrário entendimento do Parquet federal, desinfluente se revela, na espécie, a circunstância de que, em pretérita ação ordinária (anterior ao referido writ), já existisse decisão passada em julgado, reconhecendo a ora ré, Rádio Ibiraçu Ltda., como a efetiva vencedora na licitação referente àquela mesma outorga, haja vista que, adiante, o Ministro de Estado das Comunicações, na via administrativa, houve por bem em redirecionar tal outorga para a Super Rádio DM Ltda. Esse inusitado ato ministerial ensejou a impetração da já mencionada e posterior ação de segurança pela Rádio Ibiraçu Ltda., na qual, como constatado, olvidou-se de promover a obrigatória citação da Rádio DM Ltda., cuja emissora, de forma certa ou errada, era aquela que, a esse tempo, detinha a titularidade da controvertida outorga.

6. Pedido julgado procedente para rescindir (jus rescindens) o acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança nº. 15.985⁄DF, tramitado na Primeira Seção do STJ, possibilitando a ulterior reabertura de seu curso para que a Rádio DM Ltda., mediante requerimento a cargo da impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. (cf. art. 47, par. único do CPC), seja regularmente citada na qualidade de litisconsorte passiva necessária. No mais, o depósito a que alude o art. 488, II, do CPC deverá ser restituído à parte autora. Custas pela ré, que também arcará com honorários de 20% sobre o valor da ação (art. 20, § 3º do CPC).

(AR 4.847⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄10⁄2014, DJe 04⁄11⁄2014)

Superadas tais questões de ordem processual, é cediço que a concessão do pedido liminar em sede de mandado de segurança depende do preenchimento simultâneo dos requisitos exigidos no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016⁄09, quais sejam: (i) fundamentação relevante e (ii) risco de ineficácia da medida caso seja concedida ao final da lide.

A controvérsia do presente Mandado de Segurança restringe-se a analisar se a autoridade coatora possui competência para alterar a lista de suplência formalizada ante o resultado das eleições pela Justiça Eleitoral.

Sob esse enfoque, alega o requerente que “o direito líquido e certo do impetrante se comprova devido ao fato dos demais suplentes terem perdido o seu direito a vaga no momento em que se desfiliaram de seus partidos sem a devida ação judicial para a justa causa, conforme certidões anexas e relação abaixo: 1 – CLAUDIA LEMOS – Desfiliou-se de seu partido sem a devida ação judicial; 2 – SANDRA GOMES - Desfiliou-se de seu partido sem a devida ação judicial; 3 – WANDERSON MARINHO - Desfiliou-se de seu partido sem a devida ação judicial; 4 – PAULO RENATO – Falecido; 5 – DELIO IGLESIAS - Desfiliou-se de seu partido sem a devida ação judicial; 6 – OSVALDO MATURANO - Desfiliou-se com a devida ação de justa causa, já tendo ocorrido o trânsito em julgado, [...]” (fls. 07⁄08).

Em resumo, aduz que a mudança de partido gera automaticamente a perda do direito ao suplente de assumir a vaga para qual foi diplomado, ante a infidelidade partidária.

Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal possui sedimentada jurisprudência no sentido de que em caso de renúncia ou afastamento de parlamentar, deve ser empossado, como suplente, no cargo o candidato mais bem votado na lista da coligação. Vejamos:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. SUPLENTES DE DEPUTADO FEDERAL. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO FIXADA SEGUNDO A ORDEM DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (..). 3. As coligações são conformações políticas decorrentes da aliança partidária formalizada entre dois ou mais partidos políticos para concorrerem, de forma unitária, às eleições proporcionais ou majoritárias. Distinguem-se dos partidos políticos que a compõem e a eles se sobrepõe, temporariamente, adquirindo capacidade jurídica para representá-los. 4. A figura jurídica derivada dessa coalizão transitória não se exaure no dia do pleito ou, menos ainda, apaga os vestígios de sua existência quando esgotada a finalidade que motivou a convergência de vetores políticos: eleger candidatos. Seus efeitos projetam-se na definição da ordem para ocupação dos cargos e para o exercício dos mandatos conquistados. 5. A coligação assume perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral e, também, os eleitores, natureza de superpartido; ela formaliza sua composição, registra seus candidatos, apresenta-se nas peças publicitárias e nos horários eleitorais e, a partir dos votos, forma quociente próprio, que não pode ser assumido isoladamente pelos partidos que a compunham nem pode ser por eles apropriado. 6. O quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado. 7. A sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento dos cargos disputados no sistema de eleições proporcionais é declarada no momento da diplomação, quando são ordenados os candidatos eleitos e a ordem de sucessão pelos candidatos suplentes. A mudança dessa ordem atenta contra o ato jurídico perfeito e desvirtua o sentido e a razão de ser das coligações. 8. Ao se coligarem, os partidos políticos aquiescem com a possibilidade de distribuição e rodízio no exercício do poder buscado em conjunto no processo eleitoral. 9. Segurança denegada.

(MS 30260, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27⁄04⁄2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 RTJ VOL-00220-01 PP-00278)

Entretanto, ao contrário do que sustentado pelo impetrante a perda desse direito pela mudança de partido não é automática, pois deve ser observado o previsto na Resolução 22.610, de 25⁄10⁄2007, do Tribunal Superior EleitoraO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.§ 1º - Considera-se justa causa:I) incorporação ou fusão do partido;II) criação de novo partido;III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;IV) grave discriminação pessoal.§ 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.§ 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução.Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.Art. 3º - Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.Parágrafo único ¿ Do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.Art. 5º - Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.Art. 6º - Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.Art. 7º - Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o Relator, designando o 5º (quinto) dia útil subseqüente para, em única assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.Parágrafo único ¿ Declarando encerrada a instrução, o Relator intimará as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito.Art. 8º - Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.Art. 9º - Para o julgamento, antecipado ou não, o Relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.Art. 11 ¿ São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final. Do acórdão caberá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.Art. 11. São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da Constituição da República.(Redação dada pela Resolução nº 22.733/2008)Art. 12 ¿ O processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.Parágrafo único ¿ Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta Resolução.

, a qual já teve a sua constitucionalidade assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.99EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 22.610/2007 e 22.733/2008. DISCIPLINA DOS PROCEDIMENTOS DE JUSTIFICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DA PERDA DO CARGO ELETIVO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. 2. Síntese das violações constitucionais argüidas. Alegada contrariedade do art. 2º da Resolução ao art. 121 da Constituição, que ao atribuir a competência para examinar os pedidos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais, teria contrariado a reserva de lei complementar para definição das competências de Tribunais, Juízes e Juntas Eleitorais (art. 121 da Constituição). Suposta usurpação de competência do Legislativo e do Executivo para dispor sobre matéria eleitoral (arts. 22, I, 48 e 84, IV da Constituição), em virtude de o art. 1º da Resolução disciplinar de maneira inovadora a perda do cargo eletivo. Por estabelecer normas de caráter processual, como a forma da petição inicial e das provas (art. 3º), o prazo para a resposta e as conseqüências da revelia (art. 3º, caput e par. ún.), os requisitos e direitos da defesa (art. 5º), o julgamento antecipado da lide (art. 6º), a disciplina e o ônus da prova (art. 7º, caput e par. ún., art. 8º), a Resolução também teria violado a reserva prevista nos arts. 22, I, 48 e 84, IV da Constituição. Ainda segundo os requerentes, o texto impugnado discrepa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos precedentes que inspiraram a Resolução, no que se refere à atribuição ao Ministério Público eleitoral e ao terceiro interessado para, ante a omissão do Partido Político, postular a perda do cargo eletivo (art. 1º, § 2º). Para eles, a criação de nova atribuição ao MP por resolução dissocia-se da necessária reserva de lei em sentido estrito (arts. 128, § 5º e 129, IX da Constituição). Por outro lado, o suplente não estaria autorizado a postular, em nome próprio, a aplicação da sanção que assegura a fidelidade partidária, uma vez que o mandato "pertenceria" ao Partido.) Por fim, dizem os requerentes que o ato impugnado invadiu competência legislativa, violando o princípio da separação dos poderes (arts. 2º, 60, §4º, III da Constituição). 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 reconheceu a existência do dever constitucional de observância do princípio da fidelidade partidária. Ressalva do entendimento então manifestado pelo ministro-relator. 4. Não faria sentido a Corte reconhecer a existência de um direito constitucional sem prever um instrumento para assegurá-lo. 5. As resoluções impugnadas surgem em contexto excepcional e transitório, tão-somente como mecanismos para salvaguardar a observância da fidelidade partidária enquanto o Poder Legislativo, órgão legitimado para resolver as tensões típicas da matéria, não se pronunciar. 6. São constitucionais as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008 do Tribunal Superior Eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.(ADI 3999, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2008, DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-01 PP-00099 RTJ VOL-00208-03 PP-01024). Vejamos, o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral:

1. A competência para apreciação de pedido de perda de mandato eletivo, por ato de infidelidade partidária, é da Justiça Eleitoral, conforme disciplinado pela Res.-TSE nº 22.610⁄2007 e nos termos da manifestação do Supremo Tribunal Federal.

2. Afigura-se plausível a argumentação do requerente de que ato de Presidência de Assembléia Legislativa que nega a suplente o direito à assunção ao cargo de deputado, sob o fundamento de infidelidade partidária, consubstancia usurpação da competência desta Justiça Especializada e ofensa à garantia de ser processado e julgado pela autoridade competente (art. 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988).

3. Inferindo-se a plausibilidade das alegações do autor, é de se conceder o pretendido efeito ativo a recurso em mandado de segurança.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(Ação Cautelar nº <font>3233<⁄font>, Acórdão, Relator(a) Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 21, Tomo 2, Data 31⁄03⁄2009, Página 228)

Diante desse quadro, enquanto não declarada a perda do mandato ou do direito à suplência perante a Justiça Eleitoral a autoridade coatora, ou seja, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Espírito Santo está vinculado à ordem declarada pela Justiça Especializada. Nesse sentido encontram-se a decisão monocrática de lavra do saudoso Ministro Teori Zavasck(MS 34202, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 30/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 05/12/2016 PUBLIC 06/12/2016), bem como o acórdão de Relatoria do e. Ministro Luiz Fux, a seguir transcrito:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RENÚNCIA E AFASTAMENTO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES. LINHA SUCESSÓRIA. ORDEM DE SUPLÊNCIA DEFINIDA NO ATO DE DIPLOMAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DUE PROCESS OF LAW. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA ALTERAR A ORDEM DE SUPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SUPLÊNCIA DE CARGOS POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO TSE 22.610⁄2007. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha sucessória de mandatos eletivos é determinada pela diplomação dos vencedores no pleito, realizada pela Justiça Eleitoral, define o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral. 2. A regra do sistema político-eleitoral brasileiro é de que o quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação partidária, independentemente dos partidos aos quais são filiados (Precedente do Plenário: MS 30.260, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 30.08.2011). 3. Nas hipóteses de renúncia e afastamento de parlamentar, deve ser empossado no cargo eletivo, como suplente, o candidato mais votado na lista da coligação, e não do partido a que pertence o parlamentar eleito, exegese que milita em prol dos direitos políticos de participação das correntes minoritárias. 4. O Presidente da Câmara dos Deputados está vinculado à ordem de sucessão declarada pela Justiça Especializada quando da nomeação de suplentes. 5. A perda da expectativa de direito de suplência por alteração de filiação a partidos políticos somente pode ocorrer nas hipóteses de infidelidade partidária, e desde que devidamente assentada pela Justiça Eleitoral, após procedimento judicial que respeite o due process of law (Resolução TSE 22.610⁄2007). Precedentes: MS 26.602, Rel. Min. Eros Grau, DJe 17.10.2008; MS 26.603, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.12.2008; e MS 26.604, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2008. 6. Consectariamente, a perda do direito de precedência na hipótese de vagas de suplência reclama a conclusão de processo judicial específico para afastar eventual justa causa e a consequente ilegitimidade do ato, sendo competência exclusiva da Justiça Eleitoral, e não do Presidente da Câmara dos Deputados. 7. In casu, não houve a conclusão de processo judicial específico na Justiça Eleitoral que imponha a perda da expectativa do direito de suplência, de sorte que o alegado direito líquido e certo do impetrante não prescinde da desconstituição do diploma de outro suplente. 8. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

(MS 34777 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄02⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018)

Portanto, a mera comprovação de que os suplentes melhores colocados mudaram de partido depois das últimas eleições não possui o condão de assegurar ao impetrante o direito de assumir o cargo de Deputado Estadual vago em decorrência do afastamento do parlamentar titular.

Feitas estas considerações, INDEFIRO o pedido liminar.

Citem-se os litisconsortes passivos necessários JOSÉ SOPRIANO MERÇON, CLÁUDIA MILEIPE FESTA LEMOS, WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO, DÉLIO PARRINI IGLESIAS e SANDRA REGINA BEZERRA GOMES nos endereços fornecidos à fl. 96.

Intime-se o Impetrante.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

Esgotadas tais diligências, retornem os autos conclusos.

Vitória, 2 de outubro de 2018.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021082-64.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PAULO SEVERINO DE FREITAS 18021 - ES

REQDO PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

1- Atento ao dever de cooperação, intime-se o requerente para manifestar-se quanto a preliminar levantada às fls. 97⁄98 dos autos.

2- Após, dê-se vista à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA para a emissão de parecer, nos termos do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual 6.054⁄1999 e art. 112, §1º, da Constituição Estadual.

Após, à conclusão.

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

 

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0016428-39.2015.8.08.0000

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

P.S.B. ONDE É REQUERIDO

POR SEUS ADVS. DRS. RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO 26626 - ES

LIVIA WELLING LORENTZ 19750 – ES

PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 670/674.

 

VITÓRIA, 10 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 0031001-48.2016.8.08.0000

Recurso Extraordinário ED DCG

RECTE SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ES SINDIPUBLICOS

Advogado CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

Advogado NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

Advogado DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA 12143 - ES

RECDO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPIRITO SANTO IPEM

Advogado PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO STF

 

2 - Nº 0006008-38.2016.8.08.0000

Recurso Ordinário MS

RECTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO SINDIJUDICIARIO

Advogado MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

VITÓRIA,10 de Outubro de 201

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Embargos de Declaração APN

Nº0027025-96.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE J.C.H.

Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES

EMGDO M.P.E.

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 04/10/2018 E LIDO EM 04/10/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA- PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

 

 

 

Vitória, 10/10/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Mandado de Segurança Nº 0033921-58.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO 12623 - ES

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

A. COATORA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

MAND. DE SEGURANÇA Nº 0033921-58.2017.8.08.0000

IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ATORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICADO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra ato da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Em suma, alega que a Superintendência Regional de Educação de São Mateus obrigou os professores do turno matutino da “EEEFM Santo Antônio” de repor dia letivo ocorrido em 28 de abril de 2017, por não considerar que as atividades desenvolvidas na referida data na unidade escolar se caracterizaram como tal.

Afirma que no referido dia houve convocação de todas as categorias a participarem do movimento conhecido como “greve geral”, ocorrido em âmbito nacional, mas foi determinada data de reposição em 09 de dezembro de 2017.

Requer a concessão da segurança para determinar às autoridades que não obriguem os professores a reporem o dia letivo na data apontada.

É o breve relatório. Decido.

Como se verifica, o sindicato impetrante visou por meio do presente writ a obtenção de ordem judicial para que os professores não repusessem o dia letivo em 09 de dezembro de 2017, o que se revela na manifesta perda superveniente do interesse de agir deste mandamus.

1Friso que a presente decisão não viola o princípio da não-surpresa constante no art. 10 do CPCPC, Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., eis que, em despacho à fl. 72, o eminente Des. Robson Luiz Albanez, relator quando o feito tramitava no Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, já havia determinado a intimação da parte para se manifestar sobre a questão.

Por esses fundamentos, ACOLHO a preliminar ex officio de perda superveniente do interesse de agir e extingo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Após o transcurso dos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências de estilo, inclusive procedendo-se à baixa no sistema.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória-ES, 02 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

 

2- Dissídio Coletivo de Greve Nº 0028104-13.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Advogado(a) GEFERSON JUNIOR GABRIEL 25110 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VARGEM ALTA - SINDIVA

Advogado(a) BIANCA TERRA VEREDIANO 19935 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AÇÃO DECLARATÓRIA (DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE) Nº 0028104-13.2017.8.08.0000

SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA

SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGEM ALTA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Cuida-se de ação declaratória de dissídio coletivo de greve ajuizada por MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA em desfavor do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGEM ALTA.

A municipalidade suscita, preliminarmente, que o SINDIVA não possui registro do ato constitutivo perante o MTE, nem Diretoria regularmente eleita, sendo, portanto, ilegítimo para a deflagração do movimento paredista ocorrida em 20⁄10⁄2017.

Segue argumentando que a greve é ilegal por ausência de cumprimento das formalidades legais, principalmente porque não houve frustração das negociações que vinham sendo realizadas entre as partes ou mesmo a notificação prévia da entidade patronal com antecedência mínima prevista em Lei.

Também argumenta que não houve comprovação do cumprimento das formalidades de convocação da Assembleia Geral que deliberou sobre a greve, bem como que não houve definição das reivindicações da categoria na assembleia.

Por fim, destaca que a ilegalidade do movimento reside no fato de que não houve manifestação do sindicato quanto à forma de garantia mínima de prestação dos serviços ou atividades essenciais, nem ao menos a indicação do período de paralisação.

Às fls. 59⁄60, fora deferida liminar para determinar o imediato retorno dos servidores a suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

Em contestação, a entidade sindical, sem fazer qualquer consideração acerca da preliminar de ausência de legitimidade para deflagração da greve, pede seja julgada improcedente a ação, porque entende que o movimento paredista, in casu, é legal, diante das negativas reiteradas da Administração em implementar direitos dos servidores, a exemplo de reajuste salarial.

Réplica às fls. 398⁄450 e parecer da Procuradoria de Justiça Cível às fls. 441⁄443, ambos pela procedência da ação.

É o relatório.

1Decido, monocraticamente, com fulcro na orientação do Plenário desta CortTJES, Classe: Agravo Regimental Mand Segurança, 100060001730, Relator SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 20/08/2007, Data da Publicação no Diário: 09/11/2007., em razão da manifesta procedência da ação declaratória, derivada da ilegitimidade do requerido para deflagrar o movimento paredista, dada a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Digo isto porque “a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria” (ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30⁄06⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2015 PUBLIC 21-08-2015). No mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Sindicato. Representação da categoria. Registro no MTE. Necessidade. Razões que levaram a autoridade competente a indeferir o registro. Verificação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279⁄STF. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 803.245⁄DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 14⁄4⁄15).

CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 789.108⁄BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28⁄10⁄10).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido’ (RCL nº 4.990⁄PB, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 27⁄3⁄09).

A orientação foi construída a partir da interpretação do enunciado da súmula 667 do STF, segundo o qual, “até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.

In casu, mesmo diante da alegação na exordial de que o sindicato não se encontrava regularmente inscrito perante o MTE, o requerido quedou-se inerte quanto ao tema em sede de contestação, não cumprindo com seu ônus de demonstrar a regularidade perante o referido Órgão.

Não bastasse isto, o Coordenador Técnico de Registro Sindical perante o MTE atestou, mediante o documento de fls. 437, a ausência de cadastro do sindicato requerido perante o Órgão.

Portanto, no caso vertente, tendo a greve sido deflagrada por sindicato que não possui personalidade sindical, em virtude de ausência de registro junto ao órgão competente, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do movimento paredista. Confira-se: TRT20, 00002543920135200000, Rel. Carlos de Menezes Faro Filho, Publicação em 07⁄04⁄2015.

Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de ilegalidade de greve e condeno o requerido ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, assim como ao pagamento das remanescentes, bem como dos honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

PUBLIQUE-SE, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo, inclusive as baixas nos sistemas eletrônicos desta Corte.

Vitória⁄ES, 17 de julho de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0018693-43.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA

Advogado(a) EDSON ANTONIO ZANOTELLI DA SILVA 003534 - ES

REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA

Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0018693-43.2017.8.08.0000.

REQUERENTE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

A excelentíssima senhora Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade objetivando a invalidação por inconstitucionalidade da “Lei Municipal de São Gabriel da Palha nº 2.584⁄2016, que alterou o artigo 134 da Lei Municipal de São Gabriel da Palha nº 1.850⁄2008, excepcionando as novas edificações construídas no centro de cidade da obrigatoriedade de manter em seus lotes áreas de estacionamento com livre acesso”.

A medida cautelar pleiteada no sentido de que fosse decretada a suspensão liminar da Lei foi deferida (cf. fls. 110-5).

Em consulta pela Assessoria à legislação do Município de São Gabriel da Palha constatou-se que a lei objeto da ação direta de inconstitucionalidade (n. 2.584⁄2014) foi revogada pela Lei n. 2.731⁄2018, razão pela qual determinei a intimação da requerente para dizer se tinha interesse no seguimento da ação.

Por meio da petição de fls. 127-8, o ilustre Procurador-Geral de Justiça pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.

É o relatório. Decido.

Uma vez verificado que o pedido da ação de declaração de inconstitucionalidade perdeu o seu objeto em razão do fato de a Lei objeto da demanda não mais integrar a ordem jurídica, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Neste sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo. (...) 3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente.(STF, ADI 2220, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 16-11-2011, p. 07-12-2011).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 153-R, DE 16 DE JUNHO DE 2000, EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICMS: CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PERDA DE OBJETO. 1. O Decreto nº 1.090-R⁄2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO, as quais eram objeto de impugnação na presente ação direta. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, em razão da perda superveniente de seu objeto. (ADI 2352, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01-06-2011, p. 17-08-2011).

Ante o exposto, declaro a ação prejudicada, por perda superveniente do objeto e do interesse de agir ficando, destarte, extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Intimem-se os interessados desta decisão.

Publique-se.

Vitória-ES., 16 de agosto de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

 

4- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024291-41.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0024291-41.2018.8.08.0000.

REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Vila Velha ajuizou ação direta de inconstitucionalidade objetivando que “seja declarada integralmente inconstitucional a Lei nº 5.978 de 20 de fevereiro de 2018, que 'altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.596⁄15, visando assegurar isenção de pagamento de taxas referentes a concursos públicos promovidos pela municipalidade e de descontos para ingresso a espetáculos culturais e eventos esportivos em estabelecimentos públicos e⁄ou privados no município de Vila Velha às pessoas que menciona'” (fl. 04).

O requerente sustentou na petição inicial, em síntese: (1) “a referida Lei nº 5.978 de 20 de fevereiro de 2018 dispõe sobre alteração e acréscimos de dispositivos à Lei nº 5.596⁄2015, visando criar isenção de taxa referente a concurso público e descontos para ingressos em espetáculos, particularmente, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), desde que cumpridos os requisitos” (fl. 03); (2) “o Município já garantiu a isenção e o desconto de ingressos através das Leis nº 5.546⁄2014 e 5.596⁄2015, fazendo ressalva apenas quanto à inclusão das pessoas inscritas no Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), prevista no caput do Art. 1º da Lei nº 5.978⁄2018” (fl. 03); (3) “nunca existiu a necessidade de alteração da Lei nº 5.596⁄2015, para incluir no caput do art. 1º, à concessão de desconto de ingresso, tendo em vista já ter previsão na Lei nº 5.546⁄14” (fl. 03vº).

É o relatório.

Na ação direta de inconstitucionalidade em que se busca o controle de ato normativo infraconstitucional (derivado do Poder Legislativo municipal) o autor deve apontar na petição inicial as razões jurídicas e o ato normativo da Constituição Estatual que entende contrariado, ou ao menos as razões jurídicas (com a indicação do ato normativo) indicativas de que a norma impugnada contraria dispositivo da Constituição Federal de repetição obrigatória na Constituição Estadual.

A Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que regulamenta o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é especial e, por essa razão, se sobrepõe às leis ordinárias, tal como o Código de Processo Civil.

Logo, dada a ausência de fundamentação constitucional na presente ação direta de inconstitucionalidade, é de se aplicar o artigo 4º, caput, da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim dispõe: “A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator”.

Posto isso, com fulcro no art. 4º, caput, da Lei n. 9.868⁄1999, indefiro a petição inicial.

Publique-se.

Intime-se o requerente.

Vitória-ES., 08 de outubro de 2018.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

 

5- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0019313-21.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) ANA ALICE OLIVEIRA SOUZA SANTOS 27968 - ES

Advogado(a) THIAGO BRINGER 17853 - ES

REQDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

PETIÇÃO Nº 0019313-21.2018.8.08.0000

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de requerimento denominado de “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Municipal” arguido pelo Município de São Mateus, com fulcro no art. 926 do CPC, ao fundamento de existência de múltiplos processos sobre a mesma questão de direito, revelando identidade de controvérsia sobre a mesma questão, consubstanciado no pedido de gratificação prevista no art. 54 da Lei Municipal nº 074⁄2013 (Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal de São Mateus).

Sustenta que: (1) há risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, eis que o mesmo tema é objeto de discussão em inúmeros processos; (2) os Professores Municipais pleiteiam que o pagamento da gratificação incida sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias e o Município de São Mateus entende que deve incidir sobre o período de 30 (trinta) dias; e (3) as 1ª, 2ª e 3º Câmaras Cíveis deste E.TJES têm proferido acórdãos no sentido de que a gratificação deve ser paga sobre o período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, ao passo que a 2ª Câmara Cível possui entendimento de que aludida gratificação incidirá somente sobre o período de 30 (trinta) dias.

Requer, preliminarmente, a suspensão dos julgamentos de todos os recursos de apelação que tenham como objeto a matéria tratada e, no mérito, o provimento do pedido de uniformização de interpretação para prevalecer o entendimento da 2ª Câmara Cível.

Porque o incidente de uniformização de jurisprudência não encontra mais previsão em nosso ordenamento jurídico, o requerente foi intimado para emendar ou completar a inicial, informando se o requerimento formulado se trata de incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, arts. 976 a 987) ou de incidente de assunção de competência (CPC, art. 947), bem como para comprovar os requisitos legais para sua instauração, indicando especificamente o processo principal pendente de julgamento no Tribunal, onde é instaurado o incidente, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 114⁄114-v).

À fl. 119 o requerente protocolizou petição pleiteando a desistência da ação, “tendo em vista que a pretenção (sic) em tela não preenche os requisitos das medidas previstas nos artigos 976 a 987 e 947 do CPC”.

É o relatório.

Decido.

O art. 485, § 5º do CPC autoriza que o autor desista da ação até a sentença.

Porque se trata de pedido denominado de “Uniformização de Interpretação de Lei Municipal” e não havendo réus a serem citados, é possível homologar de plano o referido pleito.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VIII).

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 90).

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 08 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 

6- Mandado de Segurança Nº 0019822-49.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BIANCA ISOTON COELHO

Advogado(a) DAURY CESAR FABRIZ 05345 - ES

Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019822-49.2018.8.08.0000

REQTE: BIANCA ISOTON COELHO

AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, aqui, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por BIANCA ISOTON COELHO, por meio do qual impugna supostas condutas imputadas ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, o qual teria ferido direito líquido e certo da Impetrante ao suspender a sua remoção por meio dos Atos Administrativos 268 e 269⁄2018, haja vista que: “a) não poderiam reavaliar o mérito administrativo das necessidades administrativas da remoção, eis que tal decisão já estava vinculada à decisão administrativa da abertura do processo de remoção e da homologação do Conselho da Magistratura, conforme a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo; b) alternativamente, os atos são nulos, pois ao suspender exclusivamente o exercício da remoção da Impetrante, permitindo aos demais contemplados na remoção o seu gozo, restaram violados os princípios da Igualdade e Impessoalidade”.

Às fls. 223⁄226, fora indeferido o pleito de tutela provisória.

O Estado do Espírito Santo manifestou o seu interesse para ingresso no feito à fl. 240.

A d. PGJ lançou parecer às fls. 243⁄246, propugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, diante da perda superveniente do objeto.

Intimada para se manifestar sobre a questão aventada no parecer de fls. 243⁄246, a Impetrante, no petitório de fl. 250, não se opôs à extinção do processo nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC.

É o sucinto relatório. Decido.

No bojo do parecer de fls. 243⁄246, o Órgão de Execução do Ministério Público Estadual consignara o seguinte:

“Extrai-se que após a impetração do mandamus, e após a prestação de informações pela e. autoridade coatora, a Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou o Ato nº 354⁄2018, publicado no dia 13 de agosto de 2018, o qual implementou, de fato, a remoção da servidora⁄impetrante da Central de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Colatina para a Central de Apoio Multidisciplinar do Juízo de Serra, nos termos do Ato nº 269⁄2018.”

Diante desse cenário, no qual a Impetrante obtivera, administrativamente, a medida pretendida no presente mandamus, ocorrera a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual não subsiste a utilidade e tampouco a necessidade na obtenção de um pronunciamento judicial de mérito.

Finalmente, registra-se não haver motivo para a submissão da questão ao Colegiado, porque, nos casos de perda superveniente do interesse processual, a jurisprudência do STJ autoriza o Relator a proferir decisão monocrática, como se pode extrair do MS 008667 (Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 06⁄05⁄2011) e também da PET no MS 019202 (Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 10⁄11⁄2015).

Ante o exposto, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC⁄2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, haja vista a perda superveniente do interesse processual.

Sem honorários, nos moldes do art. 25 da Lei nº. 12.016⁄09 e do verbete sumular nº 105 do STJ.

Custas remanescentes, caso existam, pela pessoa política, haja vista o princípio da causalidade.

Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Vitória⁄ES, 8 de outubro de 2018.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Desembargador Relator

 

7- Conflito de competência Nº 0027144-23.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECA

SUCDO DESEMBARGADOR ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

RELATOR DES. PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0027144-23.2018.8.08.0000

SUSCTE: EXMO. SR. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SUSCDO: EXM. SR. DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

RELATOR: EXMO. SR. PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como Suscitante o EXMO. SR. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA, e como Suscitado o EXM. SR. DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, que se declararam incompetentes para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 0031814-37.2015.8.08.0024, interposta por Miguel José Neto em face do Município de Vitória.

Proferido despacho às fls. 684⁄685, designando o Exmo. Sr. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida como competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Às fls. 688, o Exmo. Sr. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida (Suscitado) prestou as informações solicitadas, reconhecendo a sua competência para processar e julgar a Apelação Cível objeto do presente Conflito Negativo de Competência.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 693⁄694, opinando pela prejudicialidade deste incidente.

É o breve Relatório. Decido.

Os contornos do presente Conflito de Competência autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do art. 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo c⁄c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

Isto porque, consoante relatado, por meio das informações prestadas às fls. 688, o Exmo. Sr. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida (Suscitado) reconheceu a sua competência para a análise e julgamento da Apelação Cível nº 0031814-37.2015.8.08.0024, em relação ao qual fora instaurado o presente Conflito Negativo de Competência.

Neste contexto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é assente quanto à configuração da perda do objeto do Conflito de Competência face à concordância de um dos Magistrados para processar e julgar o feito em relação ao qual estabelecido o incidente, conforme ilustra o julgamento do Conflito de Jurisdição nº 100120037864, de que foi Relator o Exmo. Sr. Desembargador Ney Batista Coutinho:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. LEI Nº 11.340⁄06 (LEI MARIA DA PENHA). GÊNERO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA MAGISTRADA SUSCITADA. PERDA DO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICIADO.

Uma vez admitido pelo juízo suscitado a competência para processar e julgar o feito originário, é de se reconhecer a prejudicialidade do incidente processual em decorrência da perda superveniente do seu objeto, ocasionando ausência de interesse processual. Conflito de competência que se julga prejudicado.” (grifo nosso)

Neste mesmo sentido é o julgamento monocrático do Conflito de Competência nº 0024833-30.2016.8.08.0000, da qual foi Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Janete Vargas Simões, e do Conflito de Competência nº 0016627-61.2015.8.08.0000, de que foi Relator o Exmo. Sr. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama.

Assim, exsurge a perda de objeto do presente Conflito Negativo de Competência já que restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o julgamento do presente incidente, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito.

À luz do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente Conflito Negativo de Competência, por ausência superveniente de interesse processual.

Reputo válidos os atos processuais porventura praticados, o que faço em atenção ao postulado da segurança jurídica.

Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Suscitante e ao Exmo. Sr. Desembargador Suscitado, encaminhando-se-lhes cópia da presente decisão.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Comunique-se às Diretoras da 2ª e 4ª Câmaras Cíveis deste TJES.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Vitória, 05 de Outubro de 2018.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA