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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Mandado de Segurança Nº 0033921-58.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO 12623 - ES

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

A. COATORA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

MAND. DE SEGURANÇA Nº 0033921-58.2017.8.08.0000

IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ATORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICADO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra ato da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Em suma, alega que a Superintendência Regional de Educação de São Mateus obrigou os professores do turno matutino da “EEEFM Santo Antônio” de repor dia letivo ocorrido em 28 de abril de 2017, por não considerar que as atividades desenvolvidas na referida data na unidade escolar se caracterizaram como tal.

Afirma que no referido dia houve convocação de todas as categorias a participarem do movimento conhecido como “greve geral”, ocorrido em âmbito nacional, mas foi determinada data de reposição em 09 de dezembro de 2017.

Requer a concessão da segurança para determinar às autoridades que não obriguem os professores a reporem o dia letivo na data apontada.

É o breve relatório. Decido.

Como se verifica, o sindicato impetrante visou por meio do presente writ a obtenção de ordem judicial para que os professores não repusessem o dia letivo em 09 de dezembro de 2017, o que se revela na manifesta perda superveniente do interesse de agir deste mandamus.

1Friso que a presente decisão não viola o princípio da não-surpresa constante no art. 10 do CPCPC, Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., eis que, em despacho à fl. 72, o eminente Des. Robson Luiz Albanez, relator quando o feito tramitava no Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, já havia determinado a intimação da parte para se manifestar sobre a questão.

Por esses fundamentos, ACOLHO a preliminar ex officio de perda superveniente do interesse de agir e extingo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Após o transcurso dos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências de estilo, inclusive procedendo-se à baixa no sistema.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória-ES, 02 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

 

2- Dissídio Coletivo de Greve Nº 0028104-13.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Advogado(a) GEFERSON JUNIOR GABRIEL 25110 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VARGEM ALTA - SINDIVA

Advogado(a) BIANCA TERRA VEREDIANO 19935 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AÇÃO DECLARATÓRIA (DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE) Nº 0028104-13.2017.8.08.0000

SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA

SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGEM ALTA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Cuida-se de ação declaratória de dissídio coletivo de greve ajuizada por MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA em desfavor do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGEM ALTA.

A municipalidade suscita, preliminarmente, que o SINDIVA não possui registro do ato constitutivo perante o MTE, nem Diretoria regularmente eleita, sendo, portanto, ilegítimo para a deflagração do movimento paredista ocorrida em 20⁄10⁄2017.

Segue argumentando que a greve é ilegal por ausência de cumprimento das formalidades legais, principalmente porque não houve frustração das negociações que vinham sendo realizadas entre as partes ou mesmo a notificação prévia da entidade patronal com antecedência mínima prevista em Lei.

Também argumenta que não houve comprovação do cumprimento das formalidades de convocação da Assembleia Geral que deliberou sobre a greve, bem como que não houve definição das reivindicações da categoria na assembleia.

Por fim, destaca que a ilegalidade do movimento reside no fato de que não houve manifestação do sindicato quanto à forma de garantia mínima de prestação dos serviços ou atividades essenciais, nem ao menos a indicação do período de paralisação.

Às fls. 59⁄60, fora deferida liminar para determinar o imediato retorno dos servidores a suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

Em contestação, a entidade sindical, sem fazer qualquer consideração acerca da preliminar de ausência de legitimidade para deflagração da greve, pede seja julgada improcedente a ação, porque entende que o movimento paredista, in casu, é legal, diante das negativas reiteradas da Administração em implementar direitos dos servidores, a exemplo de reajuste salarial.

Réplica às fls. 398⁄450 e parecer da Procuradoria de Justiça Cível às fls. 441⁄443, ambos pela procedência da ação.

É o relatório.

1Decido, monocraticamente, com fulcro na orientação do Plenário desta CortTJES, Classe: Agravo Regimental Mand Segurança, 100060001730, Relator SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 20/08/2007, Data da Publicação no Diário: 09/11/2007., em razão da manifesta procedência da ação declaratória, derivada da ilegitimidade do requerido para deflagrar o movimento paredista, dada a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Digo isto porque “a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria” (ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30⁄06⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2015 PUBLIC 21-08-2015). No mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Sindicato. Representação da categoria. Registro no MTE. Necessidade. Razões que levaram a autoridade competente a indeferir o registro. Verificação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279⁄STF. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 803.245⁄DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 14⁄4⁄15).

CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 789.108⁄BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28⁄10⁄10).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido’ (RCL nº 4.990⁄PB, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 27⁄3⁄09).

A orientação foi construída a partir da interpretação do enunciado da súmula 667 do STF, segundo o qual, “até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.

In casu, mesmo diante da alegação na exordial de que o sindicato não se encontrava regularmente inscrito perante o MTE, o requerido quedou-se inerte quanto ao tema em sede de contestação, não cumprindo com seu ônus de demonstrar a regularidade perante o referido Órgão.

Não bastasse isto, o Coordenador Técnico de Registro Sindical perante o MTE atestou, mediante o documento de fls. 437, a ausência de cadastro do sindicato requerido perante o Órgão.

Portanto, no caso vertente, tendo a greve sido deflagrada por sindicato que não possui personalidade sindical, em virtude de ausência de registro junto ao órgão competente, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do movimento paredista. Confira-se: TRT20, 00002543920135200000, Rel. Carlos de Menezes Faro Filho, Publicação em 07⁄04⁄2015.

Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de ilegalidade de greve e condeno o requerido ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, assim como ao pagamento das remanescentes, bem como dos honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

PUBLIQUE-SE, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo, inclusive as baixas nos sistemas eletrônicos desta Corte.

Vitória⁄ES, 17 de julho de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0018693-43.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA

Advogado(a) EDSON ANTONIO ZANOTELLI DA SILVA 003534 - ES

REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA

Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0018693-43.2017.8.08.0000.

REQUERENTE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

A excelentíssima senhora Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade objetivando a invalidação por inconstitucionalidade da “Lei Municipal de São Gabriel da Palha nº 2.584⁄2016, que alterou o artigo 134 da Lei Municipal de São Gabriel da Palha nº 1.850⁄2008, excepcionando as novas edificações construídas no centro de cidade da obrigatoriedade de manter em seus lotes áreas de estacionamento com livre acesso”.

A medida cautelar pleiteada no sentido de que fosse decretada a suspensão liminar da Lei foi deferida (cf. fls. 110-5).

Em consulta pela Assessoria à legislação do Município de São Gabriel da Palha constatou-se que a lei objeto da ação direta de inconstitucionalidade (n. 2.584⁄2014) foi revogada pela Lei n. 2.731⁄2018, razão pela qual determinei a intimação da requerente para dizer se tinha interesse no seguimento da ação.

Por meio da petição de fls. 127-8, o ilustre Procurador-Geral de Justiça pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.

É o relatório. Decido.

Uma vez verificado que o pedido da ação de declaração de inconstitucionalidade perdeu o seu objeto em razão do fato de a Lei objeto da demanda não mais integrar a ordem jurídica, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Neste sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo. (...) 3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente.(STF, ADI 2220, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 16-11-2011, p. 07-12-2011).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 153-R, DE 16 DE JUNHO DE 2000, EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICMS: CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PERDA DE OBJETO. 1. O Decreto nº 1.090-R⁄2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO, as quais eram objeto de impugnação na presente ação direta. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, em razão da perda superveniente de seu objeto. (ADI 2352, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01-06-2011, p. 17-08-2011).

Ante o exposto, declaro a ação prejudicada, por perda superveniente do objeto e do interesse de agir ficando, destarte, extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Intimem-se os interessados desta decisão.

Publique-se.

Vitória-ES., 16 de agosto de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

 

4- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024291-41.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0024291-41.2018.8.08.0000.

REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Vila Velha ajuizou ação direta de inconstitucionalidade objetivando que “seja declarada integralmente inconstitucional a Lei nº 5.978 de 20 de fevereiro de 2018, que 'altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.596⁄15, visando assegurar isenção de pagamento de taxas referentes a concursos públicos promovidos pela municipalidade e de descontos para ingresso a espetáculos culturais e eventos esportivos em estabelecimentos públicos e⁄ou privados no município de Vila Velha às pessoas que menciona'” (fl. 04).

O requerente sustentou na petição inicial, em síntese: (1) “a referida Lei nº 5.978 de 20 de fevereiro de 2018 dispõe sobre alteração e acréscimos de dispositivos à Lei nº 5.596⁄2015, visando criar isenção de taxa referente a concurso público e descontos para ingressos em espetáculos, particularmente, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), desde que cumpridos os requisitos” (fl. 03); (2) “o Município já garantiu a isenção e o desconto de ingressos através das Leis nº 5.546⁄2014 e 5.596⁄2015, fazendo ressalva apenas quanto à inclusão das pessoas inscritas no Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), prevista no caput do Art. 1º da Lei nº 5.978⁄2018” (fl. 03); (3) “nunca existiu a necessidade de alteração da Lei nº 5.596⁄2015, para incluir no caput do art. 1º, à concessão de desconto de ingresso, tendo em vista já ter previsão na Lei nº 5.546⁄14” (fl. 03vº).

É o relatório.

Na ação direta de inconstitucionalidade em que se busca o controle de ato normativo infraconstitucional (derivado do Poder Legislativo municipal) o autor deve apontar na petição inicial as razões jurídicas e o ato normativo da Constituição Estatual que entende contrariado, ou ao menos as razões jurídicas (com a indicação do ato normativo) indicativas de que a norma impugnada contraria dispositivo da Constituição Federal de repetição obrigatória na Constituição Estadual.

A Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que regulamenta o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é especial e, por essa razão, se sobrepõe às leis ordinárias, tal como o Código de Processo Civil.

Logo, dada a ausência de fundamentação constitucional na presente ação direta de inconstitucionalidade, é de se aplicar o artigo 4º, caput, da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim dispõe: “A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator”.

Posto isso, com fulcro no art. 4º, caput, da Lei n. 9.868⁄1999, indefiro a petição inicial.

Publique-se.

Intime-se o requerente.

Vitória-ES., 08 de outubro de 2018.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

 

5- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0019313-21.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) ANA ALICE OLIVEIRA SOUZA SANTOS 27968 - ES

Advogado(a) THIAGO BRINGER 17853 - ES

REQDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

PETIÇÃO Nº 0019313-21.2018.8.08.0000

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de requerimento denominado de “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Municipal” arguido pelo Município de São Mateus, com fulcro no art. 926 do CPC, ao fundamento de existência de múltiplos processos sobre a mesma questão de direito, revelando identidade de controvérsia sobre a mesma questão, consubstanciado no pedido de gratificação prevista no art. 54 da Lei Municipal nº 074⁄2013 (Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal de São Mateus).

Sustenta que: (1) há risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, eis que o mesmo tema é objeto de discussão em inúmeros processos; (2) os Professores Municipais pleiteiam que o pagamento da gratificação incida sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias e o Município de São Mateus entende que deve incidir sobre o período de 30 (trinta) dias; e (3) as 1ª, 2ª e 3º Câmaras Cíveis deste E.TJES têm proferido acórdãos no sentido de que a gratificação deve ser paga sobre o período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, ao passo que a 2ª Câmara Cível possui entendimento de que aludida gratificação incidirá somente sobre o período de 30 (trinta) dias.

Requer, preliminarmente, a suspensão dos julgamentos de todos os recursos de apelação que tenham como objeto a matéria tratada e, no mérito, o provimento do pedido de uniformização de interpretação para prevalecer o entendimento da 2ª Câmara Cível.

Porque o incidente de uniformização de jurisprudência não encontra mais previsão em nosso ordenamento jurídico, o requerente foi intimado para emendar ou completar a inicial, informando se o requerimento formulado se trata de incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, arts. 976 a 987) ou de incidente de assunção de competência (CPC, art. 947), bem como para comprovar os requisitos legais para sua instauração, indicando especificamente o processo principal pendente de julgamento no Tribunal, onde é instaurado o incidente, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 114⁄114-v).

À fl. 119 o requerente protocolizou petição pleiteando a desistência da ação, “tendo em vista que a pretenção (sic) em tela não preenche os requisitos das medidas previstas nos artigos 976 a 987 e 947 do CPC”.

É o relatório.

Decido.

O art. 485, § 5º do CPC autoriza que o autor desista da ação até a sentença.

Porque se trata de pedido denominado de “Uniformização de Interpretação de Lei Municipal” e não havendo réus a serem citados, é possível homologar de plano o referido pleito.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VIII).

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 90).

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 08 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 

6- Mandado de Segurança Nº 0019822-49.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BIANCA ISOTON COELHO

Advogado(a) DAURY CESAR FABRIZ 05345 - ES

Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019822-49.2018.8.08.0000

REQTE: BIANCA ISOTON COELHO

AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, aqui, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por BIANCA ISOTON COELHO, por meio do qual impugna supostas condutas imputadas ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, o qual teria ferido direito líquido e certo da Impetrante ao suspender a sua remoção por meio dos Atos Administrativos 268 e 269⁄2018, haja vista que: “a) não poderiam reavaliar o mérito administrativo das necessidades administrativas da remoção, eis que tal decisão já estava vinculada à decisão administrativa da abertura do processo de remoção e da homologação do Conselho da Magistratura, conforme a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo; b) alternativamente, os atos são nulos, pois ao suspender exclusivamente o exercício da remoção da Impetrante, permitindo aos demais contemplados na remoção o seu gozo, restaram violados os princípios da Igualdade e Impessoalidade”.

Às fls. 223⁄226, fora indeferido o pleito de tutela provisória.

O Estado do Espírito Santo manifestou o seu interesse para ingresso no feito à fl. 240.

A d. PGJ lançou parecer às fls. 243⁄246, propugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, diante da perda superveniente do objeto.

Intimada para se manifestar sobre a questão aventada no parecer de fls. 243⁄246, a Impetrante, no petitório de fl. 250, não se opôs à extinção do processo nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC.

É o sucinto relatório. Decido.

No bojo do parecer de fls. 243⁄246, o Órgão de Execução do Ministério Público Estadual consignara o seguinte:

“Extrai-se que após a impetração do mandamus, e após a prestação de informações pela e. autoridade coatora, a Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou o Ato nº 354⁄2018, publicado no dia 13 de agosto de 2018, o qual implementou, de fato, a remoção da servidora⁄impetrante da Central de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Colatina para a Central de Apoio Multidisciplinar do Juízo de Serra, nos termos do Ato nº 269⁄2018.”

Diante desse cenário, no qual a Impetrante obtivera, administrativamente, a medida pretendida no presente mandamus, ocorrera a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual não subsiste a utilidade e tampouco a necessidade na obtenção de um pronunciamento judicial de mérito.

Finalmente, registra-se não haver motivo para a submissão da questão ao Colegiado, porque, nos casos de perda superveniente do interesse processual, a jurisprudência do STJ autoriza o Relator a proferir decisão monocrática, como se pode extrair do MS 008667 (Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 06⁄05⁄2011) e também da PET no MS 019202 (Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 10⁄11⁄2015).

Ante o exposto, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC⁄2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, haja vista a perda superveniente do interesse processual.

Sem honorários, nos moldes do art. 25 da Lei nº. 12.016⁄09 e do verbete sumular nº 105 do STJ.

Custas remanescentes, caso existam, pela pessoa política, haja vista o princípio da causalidade.

Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Vitória⁄ES, 8 de outubro de 2018.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Desembargador Relator

 

7- Conflito de competência Nº 0027144-23.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECA

SUCDO DESEMBARGADOR ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

RELATOR DES. PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0027144-23.2018.8.08.0000

SUSCTE: EXMO. SR. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SUSCDO: EXM. SR. DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

RELATOR: EXMO. SR. PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como Suscitante o EXMO. SR. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA, e como Suscitado o EXM. SR. DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, que se declararam incompetentes para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 0031814-37.2015.8.08.0024, interposta por Miguel José Neto em face do Município de Vitória.

Proferido despacho às fls. 684⁄685, designando o Exmo. Sr. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida como competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Às fls. 688, o Exmo. Sr. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida (Suscitado) prestou as informações solicitadas, reconhecendo a sua competência para processar e julgar a Apelação Cível objeto do presente Conflito Negativo de Competência.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 693⁄694, opinando pela prejudicialidade deste incidente.

É o breve Relatório. Decido.

Os contornos do presente Conflito de Competência autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do art. 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo c⁄c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

Isto porque, consoante relatado, por meio das informações prestadas às fls. 688, o Exmo. Sr. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida (Suscitado) reconheceu a sua competência para a análise e julgamento da Apelação Cível nº 0031814-37.2015.8.08.0024, em relação ao qual fora instaurado o presente Conflito Negativo de Competência.

Neste contexto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é assente quanto à configuração da perda do objeto do Conflito de Competência face à concordância de um dos Magistrados para processar e julgar o feito em relação ao qual estabelecido o incidente, conforme ilustra o julgamento do Conflito de Jurisdição nº 100120037864, de que foi Relator o Exmo. Sr. Desembargador Ney Batista Coutinho:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. LEI Nº 11.340⁄06 (LEI MARIA DA PENHA). GÊNERO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA MAGISTRADA SUSCITADA. PERDA DO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICIADO.

Uma vez admitido pelo juízo suscitado a competência para processar e julgar o feito originário, é de se reconhecer a prejudicialidade do incidente processual em decorrência da perda superveniente do seu objeto, ocasionando ausência de interesse processual. Conflito de competência que se julga prejudicado.” (grifo nosso)

Neste mesmo sentido é o julgamento monocrático do Conflito de Competência nº 0024833-30.2016.8.08.0000, da qual foi Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Janete Vargas Simões, e do Conflito de Competência nº 0016627-61.2015.8.08.0000, de que foi Relator o Exmo. Sr. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama.

Assim, exsurge a perda de objeto do presente Conflito Negativo de Competência já que restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o julgamento do presente incidente, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito.

À luz do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente Conflito Negativo de Competência, por ausência superveniente de interesse processual.

Reputo válidos os atos processuais porventura praticados, o que faço em atenção ao postulado da segurança jurídica.

Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Suscitante e ao Exmo. Sr. Desembargador Suscitado, encaminhando-se-lhes cópia da presente decisão.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Comunique-se às Diretoras da 2ª e 4ª Câmaras Cíveis deste TJES.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Vitória, 05 de Outubro de 2018.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA