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Versão revista

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Mandado de Segurança Nº 0018962-48.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JOSE PIMENTA DA COSTA
Advogado(a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES
REQTE MARIA DE FATIMA PEREIRA PIMENTA
Advogado(a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES
REQTE ALCINEIA RIGAMONTI
Advogado(a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES
A. COATORA JUIZ DA 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE VITORIA
P.INT.PASSIVA TEREZA CRISTINA REBELO PEREIRA
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
P.INT.PASSIVA ALEITON MOTA SANTOS
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018962-48.2018.8.08.0000
IMPETRANTES: JOSÉ PIMENTA DA COSTA, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA e ALCINEIA RIGAMOTI
AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES

RELATORA DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA


ACÓRDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE ADOÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO DE APELAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE. Tendo o recurso de apelação em apenso ao mandado de segurança, ambos contra a sentença que deferiu o pedido de adoção de primeiro grau, sido julgado, esvazia-se o objeto do presente mandamus, impondo a sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Condenação dos impetrantes em custas processuais remanescentes. Sem honorários na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, JULGAR EXTINTO o presente mandamus na forma art. 485, VI do CPC (falta de interesse superveniente).

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência das condições da ação.

 

2- Conflito de competência Nº 0014714-73.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA
P. INT. ATIVA KETLEY VICTORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES 19063 - ES
P. INT. ATIVA GRAZIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES 19063 - ES
P.INT.PASSIVA JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTANDAS MENORES E HIPOSSUFICIENTES – MUDANÇA DE ENDEREÇO NO CURSO DA AÇÃO – MITIGAÇÃO DO PRICÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JUSRISDIÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – MELHOR INTERESSE DAS INFANTES – PRECEDENTES DO STJ – CONFLITO CONHECIDO – DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1 – Não obstante o entendimento sustentado pelo Magistrado suscitante, no que se refere ao princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no art. 43, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que este deve ser mitigado quando confrontado com o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, do ECA.

2 – Com atenção ao melhor interesse das menores hipossuficientes, visando uma solução mais célere, eficaz e segura para os infantes, deve a ação de alimentos ser processado e julgado na comarca do novo domicílio das alimentandas.

3 – Conflito de competência conhecido.

4 – Declarada a competência da Vara Única da Comarca de Muniz Freire.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Vara Única da Comarca de Muniz Freire.

 

3- Conflito de competência Nº 0024340-19.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA ALESSANDRA SANTA ROSA DOS SANTOS
Advogado(a) LUANA PETRY VALENTIM 16699 - ES
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE VITORIA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRETENDIDA NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO – ALEGADA CONTRATAÇÃO EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA – VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO – COMPLEXIDADE – CRITÉRIO NÃO ADOTADO NA LEI 12.153/2009 – MATÉRIA POUCO COMPLEXA QUE NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA.
1) O valor atribuído à causa, a saber, de R$1.000,00 (um mil reais) não constitui empecilho à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, haja vista ser meramente estimativo, eis que tão somente pleiteada a prorrogação do certame e sua consequente nomeação, ou seja, não há pedido de natureza pecuniária, do que se infere a ausência de conteúdo econômico imediato.
2) No tocante à complexidade da causa que, em última análise, é o principal ponto de divergência, o legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099/95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de “menor complexidade”, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do juiz, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando somente as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III).
3) A questão a ser dirimida é, tão somente, saber se a autora faz jus à nomeação para o cargo público pretendido, diante das supostas ilegalidades por ela atribuídas ao Município de Vitória ao deixar de convocar candidatos aprovados em concurso público anteriormente realizado, o que não se trata, a princípio, de matéria de alta complexidade, eis que já enfrentada em reiteradas oportunidades nesta Instância ad quem, sem que restasse evidenciado um elevado grau de dificuldade.
4) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

 

4- Conflito de competência Nº 0003565-46.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NECESSIDADE DE A AUTORA DA AÇÃO INDIVIDUAL REQUERER SEU PROSSEGUIMENTO OU SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA – EXEGESE DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA INDIVIDUAL – COMPETÊNCIA JÁ DEFINIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA.
1) O fato de estar tramitando ação coletiva (rectius: ação civil pública) junto à Vara da Fazenda Pública não enseja reunião da demanda individual (ação de obrigação de fazer) ajuizada sob mesma causa de pedir, cabendo à parte autora prosseguir com a ação individual ou requerer sua suspensão até julgamento final da ação coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.
2) Não se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes, diante da independência entre as ações individuais e a coletiva, haja vista que, caso a autora não opte pela suspensão da ação de obrigação de fazer, não se beneficiará da eventual procedência do pedido na ação civil pública (vide CDC, art. 103), não se identificando conexão entre as demandas.
3) Portanto, cabem duas possibilidades à parte autora: prosseguir com a ação individual ou postular sua suspensão até o julgamento da ação coletiva, para que dela se beneficie no caso de procedência do pedido; porém, quaisquer dessas hipóteses deverão ser objeto de análise pelo Juízo competente para processar e julgar a ação individual, que é o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES, a teor do pregresso conflito de competência julgado pela Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça (processo nº 0004759-18.2017.8.08. 0000).
4) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

 

5- Conflito de competência Nº 0007589-20.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E
SUCDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E REGISTROS PUBLICOS DE VILA VELHA
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. NATUREZA ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTIGO 5º, INCISO LXXIII, DA CF/88. ARTIGO 22, DA LEI 4717/65. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Dispõe o artigo 22, da Lei 4717/65, que serão aplicadas à ação popular as regras do Código de Processo Civil naquilo em que estas não contrariarem os dispositivos da lei em comento, nem a natureza específica da ação.
II. Para a correta identificação do órgão julgador competente para o processamento e julgamento da ação popular, deverão ser observadas, impreterivelmente, as particularidades deste meio processual previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, e disponibilizado a todo e qualquer cidadão, cuja finalidade reside no resguardo do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, razão pela qual a fixação da competência deverá pautar-se nas normas disciplinadas no Código de Processo Civil em combinação com as disposições constitucionais. Precedentes do STJ.
III. Por apresentar-se demasiadamente restritiva a rígida fixação da competência no foro do local do dano com amparo no artigo 93, caput e inciso I, do CDC, e no artigo 2º, da Lei Federal 7347/85, e, consequentemente, contrária às finalidades da ação popular (artigo 22, da Lei 4717/65), afigurar-se-á competente tanto o foro do domicílio do autor, quanto aquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.
IV. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitado.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, declarar a competência do JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA para o processamento e julgamento do processo n. 0018161-95.2016.8.08.0035, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA.

6- Agravo de Instrumento Nº 0013727-04.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) FRANCIS LOVATTI LIMA 23977 - ES
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE ANTONIO BARBIERO VOLPINI
Advogado(a) FRANCIS LOVATTI LIMA 23977 - ES
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE ROGERIO BARBIERO VOLPINI
Advogado(a) FRANCIS LOVATTI LIMA 23977 - ES
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE HELIO MARCOS VOLPINI
Advogado(a) FRANCIS LOVATTI LIMA 23977 - ES
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS – ALEGADA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS – INOVAÇÃO RECURSAL – DEVEDOR SOLIDÁRIO – AVALISTA – OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1) No que se refere ao argumento de que não inexiste mora que justifique o prosseguimento das ações e execuções contra os devedores solidários, por ter o plano de recuperação judicial implicado em novação dos créditos anteriores ao pedido, tem razão o agravado ao sustentar a ocorrência de inovação recursal, por se tratar de tese jurídica não submetida ao crivo do Juízo de 1º grau ao ser requerida a suspensão de todas as execuções e, por conseguinte, não apreciado pelo nobre juiz da causa ao indeferir tal pleito.
2) O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo no sentido de que não há confundir devedor solidário, especialmente o avalista, que tem obrigação autônoma à do avalizado, com a dicção constante na parte final do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, ao prever a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
3) Reconhecida a autonomia do aval, o deferimento do processamento da recuperação judicial, à luz do art. 6º da Lei nº 11.101/05, não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
4) Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO BARBIERO VOLPINI, ROGERIO BARBIERO VOLPINI, HELIO MARCOS VOLPINI, SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0011457-95.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE G.P.F.
Advogado(a) WELLINGTON BONICENHA 6578 - ES
AGVDO S.N.C.P.
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Agravo de Instrumento Nº 0003325-15.2018.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
AGVDO KAREN DE SOUSA NARDI
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.
I – Para concessão da medida pleiteada na origem, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos cumulativos necessários, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II – O laudo colacionado aos autos evidencia de forma satisfatória que os fármacos fornecidos pelo recorrente já foram utilizados e, neste momento, não atendem ao tratamento da agravada, dado o quadro clínico que ela possui.
III – Agravo de instrumento conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

9- Agravo de Instrumento Nº 0004039-72.2018.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
AGVDO H.F.F.
Advogado(a) CHARLES WAGNER GREGORIO 9746 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Agravo de Instrumento Nº 0014450-81.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE CLARO SA
Advogado(a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO 14208 - ES
AGVDO CAIS CONSULTORIA E ASSESSORIA A INTERG DE SISTEMAS LTDA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO LOURENCO 009088 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014450-81.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: CLARO S. A.
AGRAVADA: CAIS CONSULTORIA E ASSESSORIA A INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nas “relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).” (AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21-02-2017, DJe 05-04-2017).
2. - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na Junta Comercial não são suficientes, isoladamente, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 472.641/SP.
3. - Caso concreto em que não comprovada a implementação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora.
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLARO SA e não-provido.

11- Agravo de Instrumento Nº 0027063-36.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
AGVDO CHRISTINE ROMANO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
Advogado(a) VINICIUS VILLAR ALVES 17161 - ES
AGVDO ROSANE ROMANO DE OLIVEIRA FERRARI
Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
Advogado(a) VINICIUS VILLAR ALVES 17161 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO – VIABILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO – EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INCLUSÃO DE NOME DO SÓCIO NA CDA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL APENAS EM FACE DO SÓCIO-GERENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1) Encontrando-se o agravo de instrumento em plenas condições para o imediato julgamento do mérito, desnecessária a análise, por esta Colenda Câmara, da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, mesmo porque o pronunciamento unipessoal gerador da interposição do agravo interno será substituído pela manifestação colegiada e definitiva desta Corte Julgadora acerca do agravo de instrumento, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo interno, que se julga prejudicado.
2) A circunstância do tributo inscrito no título executado estar sujeito ao lançamento por homologação realmente dispensa o agravante de instaurar processo administrativo tributário prévio, tanto para apurar o montante devido, já declarado pelo contribuinte, quanto para estabelecer a responsabilidade deste pelo adimplemento do valor apontado no lançamento. Todavia, o mesmo não ocorre em relação à responsabilidade dos sócios pelo débito da pessoa jurídica, pois de acordo com nossa legislação tributária, a transposição da responsabilidade de um para o outro é providência de caráter excepcional, possível apenas quando o crédito tributário resultar de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme previsão contida no art. 135 do CTN.
3) Conquanto o simples inadimplemento do tributo constitua uma ilicitude, uma vez que o conceito lato de ilícito é o descumprimento de qualquer dever jurídico, a infração a que se refere o mencionado art. 135 é a causa do nascimento da obrigação tributária e, portanto, a ela concomitante, de sorte que a circunstância do contribuinte não ter solvido a tempo o débito tributário não configura suporte fático à incidência do aludido preceito, mesmo porque a admitir-se o contrário, os sócios sempre seriam os responsáveis pelas dívidas da sociedade.
4) Como não existe ato administrativo presumido, a presunção que milita a favor da Fazenda Pública nas hipóteses em que no nome dos sócios figura na CDA, repousa na suposição da existência de um procedimento administrativo prévio, no qual foi constatada a hipótese legal de atribuição da responsabilidade a estes, o que não houve no caso em apreço.
5) Não obstante a dissolução irregular da sociedade, presumida a partir da constatação dela ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, seja considerado um ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal, ela o é apenas em relação ao sócio-gerente, condição da qual não desfrutavam as agravadas.
6) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Prejudicado o recurso .

12- Agravo de Instrumento Nº 0004990-36.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
AGVDO FIRE MARKETING E COMUNICACAO LTDA
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO E PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL. REJEIÇÃO. MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO DE PROPOSTA TÉCNICA. LOTE 01. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELA 1ª CLASSIFICADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA.
1) Ainda que ambos os Mandados de Segurança mencionados pela agravada se refiram ao mesmo processo licitatório, não existe comunhão de partes, objeto ou de causa de pedir (rectius: ato coator) que possa justificar distribuição por dependência do mandado de segurança e dos recursos deles originados.
2) Tampouco existe risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 164, §1º do RITJES) a ensejar a prevenção da 2ª Câmara Cível deste Sodalício para processar e julgar o presente recurso, sendo viável a convivência de eventual decisão que suspenda ou libere a licitação em voga, com outra decisão que suspenda ou libere um de seus lotes, ainda que um deles não sofra efeitos práticos imediatos. Pedido de redistribuição por prevenção rejeitado.
3) Inocorrência, em exame superficial, do aventado descumprimento, pela primeira classificada do Lote 01, de regra prevista no instrumento convocatório da Licitação Pública para contratação de serviço de publicidade – Concorrência Pública 001/2017, na fase das propostas técnicas.
4) Incompatibilidade entre o pedido de sobrestamento de todo o certame e o ato dito coator, o qual refere-se exclusivamente à classificação de terceiro em determinado Lote da licitação (Lote 01).
5) Ausência da relevância do fundamento invocado pela impetrante (inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009) para suspender os efeitos da licitação Concorrência Pública 001/2017 na fase em que se encontra, a permitir subsistir a liminar concedida na origem.
6) Recurso provido. Liminar revogada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

13- Agravo de Instrumento Nº 0006258-28.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
AGVTE CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
AGVDO UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF
Advogado(a) LUCAS RODRIGUES LIMA 26933 - ES
AGVDO GISLANE BREZINSKI PINHEIRO
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF
Advogado(a) LUCAS RODRIGUES LIMA 26933 - ES
AGVDO DEBORA BREZINSKI PINHEIRO
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF
Advogado(a) LUCAS RODRIGUES LIMA 26933 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC/15, o deferimento da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso aguarde-se o deslinde final da demanda, devendo-se, necessariamente, sopesar-se a esta a vedação contida no §1º, do artigo 300, do CPC/15, segundo o qual“Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.”
II. Na hipótese, evidenciada a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto e a responsabilidade solidária das rés amparada no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez presente a probabilidade do direito autoral e o risco ao resultado útil do processo caso aguarde-se o deslinde final da demanda, sopesados à inexistência de irreversibilidade, ante a caução ofertada pelos autores, deverá ser mantida a decisão recorrida.
III. Diante das particularidades inerentes às intervenções estruturais e da necessária observância das normas de segurança, deverá o acesso dos autores/agravados à unidade imobiliária ocorrer por meio de prévio agendamento entre os consumidores e a CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.
IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, julgando, outrossim, prejudicado o recurso de embargos de declaração apresentado às fls. 998/1008, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES e provido em parte. Prejudicado o recurso .

14- Agravo de Instrumento Nº 0007319-21.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE SCHULTZ E PUPPIM LTDA
Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – ART. 150 DO CTN – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÉBITO – RECURSO DESPROVIDO.
1) O título executado tem por objeto a cobrança de ICMS, imposto sujeito ao lançamento por homologação, nos moldes do art. 150 do CTN. Destarte, é o sujeito passivo dos impostos subordinados a essa modalidade de lançamento quem apura o montante devido e o declara ao Fisco, à guisa de constituir o crédito tributário, cumprindo-lhe ainda realizar o adimplemento no prazo estabelecido legalmente, para extinguir a obrigação tributária correspondente, sob condição resolutória da ulterior à homologação, expressa ou tácita, do ente tributante.
2) A referida sistemática desvela-se suficiente para colocar em revelo a impropriedade da via eleita pela agravante para questionar os créditos estampados na certidão de dívida ativa executada, pois os tributos ali hospedados, ou foram apurados e declarados pelo próprio contribuinte, ou resultam de apuração empreendida em atividade fiscalizatória do ente tributante, desfrutando, em qualquer dos dois casos, de uma certa presunção de legitimidade.
3) O tributo objeto da demanda executiva de origem emerge de parcelamento contratado pela agravante e posteriormente inadimplido, negócio jurídico ordinariamente precedido da confissão dos débitos, circunstância que, conquanto não iniba o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, milita em desfavor da tese de desconhecimento do crédito executado defendida neste recurso.
4) A alegação de vícios na CDA não merece prosperar, tendo em vista que, além de estar expresso cada período a que se refere a quantia cobrada, a certidão deixa claro que os juros serão calculados na forma do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001.
5) Referida disposição está em perfeita consonância com a norma do art. 161 do Código Tributário Nacional, no que tange ao percentual incidente sobre o crédito inadimplido, sendo a data do vencimento o termo a quo da contagem dos juros moratórios, como previsto pelo caput do mencionado artigo.
6) Ao crédito tributário inscrito em dívida ativa agregam-se as presunções de certeza e liquidez (CTN, art. 204), transferindo-se ao devedor o ônus de evidenciar o desacerto da dívida ali consignada, fazendo-o com lastro em prova pré-constituída, acaso pretenda valer-se da via excepcional da exceção de pré-executividade, exigência da qual não se desincumbiu a ora agravante.
7) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SCHULTZ E PUPPIM LTDA e não-provido.

15- Agravo de Instrumento Nº 0012797-10.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES
AGVDO JULIA HUBNER PERINI ZANONI
Advogado(a) THIAGO BORTOLINI 11603 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.
I – Para concessão da medida pleiteada na origem, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos cumulativos necessários, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II – Na fase inaugural dos autos não vislumbrei motivos suficientes para modificar a decisão concessiva de tutela de urgência na origem que privilegiou o direito à vida da menor ao examinar as provas documentais colacionadas aos autos, as quais demonstram a probabilidade do direito, bem como urgência na medida deferida.
III – Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

16- Agravo de Instrumento Nº 0013496-98.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE ABREU E SOUZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) ANA CAROLINA RODRIGUES DO NASCIMENTO 22662 - ES
Advogado(a) ROSANGELA LUCIA DIAS 17778 - ES
AGVDO SANEVIX ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ATONIVAN BONOMO 11468 - ES
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013496-98.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: ABREU E SOUZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME
AGRAVADA: SANEVIX ENGENHARIA LTDA
PROCESSO ORIGINÁRIO N.º: 0020212-78.2017.8.08.0024
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS DE ORIGEM INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Nos termos do art. 98 e ss. do CPC/15, a parte que preencher os requisitos legais para tanto, gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. Entretanto, o §3º do art. 99 preceitua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, deixando claro, seguindo posicionamento jurisprudencial consolidado, que, em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, malgrado possível a concessão do benefício, faz-se necessária a cabal comprovação da hipossuficiência econômica aventada.
2) No caso, a agravante não logrou comprovar que seus recursos são insuficientes para suportar as despesas processuais e o eventual pagamento da verba honorária, tendo apresentado balancete analítico das contas da empresa que demonstram atividade aparentemente saudável e um resultado positivo considerável no período.
3) Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção integral da decisão objurgada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ABREU E SOUZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME e não-provido.

17- Agravo de Instrumento Nº 0015762-58.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A
Advogado(a) CINTIA LUIZA TONDIN 58093 - PR
Advogado(a) RENATA GONCALVES FELIX 33152 - PR
AGVTE BASALTO CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA
Advogado(a) ALFREDO DE ASSIS GONCALVES NETO 3948 - PR
Advogado(a) CINTIA LUIZA TONDIN 58093 - PR
AGVTE EXXA CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a) ALFREDO DE ASSIS GONCALVES NETO 3948 - PR
Advogado(a) CINTIA LUIZA TONDIN 58093 - PR
AGVDO SERRABETUME ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ALBERTO NEMER NETO 12511 - ES
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES
Advogado(a) CAROLINA SARMENTO SPALENZA 22809 - ES
Advogado(a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
Advogado(a) FERNANDO GOMES DOS SANTOS 21054 - ES
Advogado(a) ISABELA DE ARAUJO SAAR 25739 - ES
Advogado(a) VINICIUS DINIZ SANTANA 13758 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ARTIGO 278, CAPUT E §1º, DA LEI 6404/76. ARTIGO 75, INCISO IX, DO CPC/15. CONSÓRCIO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO CONSTITUTIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Prevê o artigo 278, caput e §1º, da Lei 6404/76, a inexistência de personalidade jurídica dos consórcios firmados por pessoas jurídicas de direito privado constituídos para a consecução de empreendimentos específicos, observada a responsabilidade limitada das empresas consorciadas, as quais se obrigariam conforme as condições estabelecidas no ato constitutivo, sem presunção de solidariedade.
II. O mero reconhecimento da capacidade judiciária do Consórcio firmado pelas empresas agravantes amparado no artigo 75, inciso IX, do CPC/15, não lhes afasta a legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda originária, vez que, além de serem as únicas consorciadas e atingidas pela ordem de bloqueio, dispõe a Cláusula 6.2, do ato constitutivo da parceria empresarial, acerca da responsabilidade individual e solidária destas pelos atos praticados pelo Consórcio JOTA ELE/DAMIANI/EMPO, elemento que enseja no reconhecimento da legitimidade passiva das recorrentes para figurarem na demanda originária.
III. A Cláusula 4.4, do Contrato firmado com a autora/agravada, estabelece a retenção técnica no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada nota fiscal emitida pelo Consórcio JOTA ELE/DAMIANI/EMPO, ao passo em que a Cláusula 4.4.2, prevê que o mencionado valor será liberado à agravada após o recebimento definitivo dos serviços, desde que não haja pendência em relação às obrigações indicadas na Cláusula 6.1.
IV. Na hipótese dos autos não há indicação de condenação trabalhista sofrida pelo Consórcio JOTA ELE/DAMIANI/EMPO por culpa da autora/agravada, sendo certo que a mera existência de ações ajuizadas não comprova a alegação recursal de descumprimento contratual da autora/agravada à Cláusula 6.1, tampouco importa, automaticamente, em prejuízo financeiro às empresas envolvidas no Consórcio JOTA ELE/DAMIANI/EMPO, o que afasta a pretensa violação ao artigo 476, do CC/02, sobretudo diante da existência de apólice de seguro emitida pela autora/agravada para garantir o cumprimento de eventual condenação trabalhista.
V. Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A, BASALTO CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, EXXA CONSTRUTORA LTDA e não-provido.

18- Agravo de Instrumento Nº 0016995-90.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO JOSE CORDEIRO DA SILVA
P. INT. ATIVA IVONETE GOMES DA SILVA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA PROTETIVA – HIPÓTESE DIVERSA DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CUJA COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES – PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE – NEGLIGÊNCIA E DESINTERESSE DE FAMILIAR – ARTIGO 43, II, DO ESTATUTO DO IDOSO – AFASTADA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MEDIDAS RESTRITIVAS EM DESFAVOR DO FILHO DA IDOSA – PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE PARENTESCO – EXEGESE DO ART. 61, I, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234/02 – EFEITO TRANSLATIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO – REDISTRIBUIÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DO JUÍZO DE VITÓRIA.
1) A matéria retratada no pedido de medida protetiva não está afeta à compe-tência das Varas de Órfãos e Sucessões, posto que não objetiva a internação compulsória, tal qual decidido no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0003018-16.2012.8.08.0000 e sim, tem por escopo o deferimento de medidas visando à proteção de idosa em situação de vulnerabilidade ocasionada, consoante a narrativa do Órgão Ministerial, pela negligência e desinteresse por parte de seu filho, à luz do disposto no art. 43, inciso II, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
2) É desacertado o entendimento de que a competência para processar e julgar a medida protetetiva seria da Vara Especializada em Violência Doméstica de Vitória/ES, sob o fundamento de que os atos supostamente praticados pelo agravado se amoldariam ao disposto no art. 99 do Estatuto do Idoso, porquanto a competência da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Juizado de Vitória foi definida pelo art. 6º da Resolução TJES nº 53/2014, que não se assemelha à hipótese dos autos.
3) Em que pese o posicionamento em prol da aplicação analógica da Lei nº 11.340/2006 a outros que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, como a criança, o idoso e o deficiente físico ou mental, tal cenário é desfigurado em se tratando de prestação alimentar em favor da pessoa idosa, cuja responsabilidade é da sua família, hipótese em que a competência outorgada a este Juízo Especializado não se harmoniza com a natureza dos direitos versados na demanda originária.
4) As medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público Estadual decorrem diretamente da relação de parentesco que a idosa possui com seu filho, tanto que todas elas visam impor obrigações de fazer ao agravado e medidas restritivas em seu desfavor, fundada na relação de parentesco existente, da qual originam-se diversos direitos e deveres, conforme estabelecido nos arts. 229 e 230 da Constituição Federal.
5) A definição da lide proposta pelo autor da ação passará, necessariamente, pela avaliação da existência de um eventual falta, omissão ou abuso da família para com a idosa (art. 43, inciso II, do Estatuto do Idoso) e, caso reconhecida, resultará na imposição de obrigações e restrições ao filho, o que atrai a jurisdição do juízo da Vara de Família, haja vista que o juiz ali atuante possuirá melhores condições de avaliar a relação de parentesco existente e a forma como os direitos e deveres dela decorrente estão sendo implementos pelos familiares.
6) Na falta de órgão jurisdicional especializado e exclusivo do idoso (art. 70 da Lei nº 10.741/2003) e de juiz expressamente designado para analisar e julgar as ações relacionadas às disposições legais contidas no Estatuto do Idoso, predomina a competência das Varas de Família do Juízo de Vitória para apreciar a demanda proposta pelo Ministério Público, haja vista ter como fundamento a obrigação parental existente entre a idosa e seu filho (LCE nº 234/2002, art. 61, I, “a”).
7) O efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento consiste, em linhas gerais, na possibilidade de o tribunal, ultrapassada a admissibilidade do recurso, decidir matéria de ordem pública e sujeita a exame de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da competência.
8) Agravo de instrumento conhecido, com a aplicação de efeito translativo a fim de determinar a redistribuição do feito a uma das Varas de Família do Juízo de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.

19- Agravo de Instrumento Nº 0018517-55.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO MATHEUS TOSCANO DE SIQUEIRA TAVARES
Advogado(a) MURILO SIQUEIRA COMÉRIO 20322 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO – PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NAS EXCLUSÕES DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – MANUTENAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.
1) A Lei nº 12.764/2012, instituidora da “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, além de coibir qualquer espécie de discriminação contra os portadores desse quadro clínico, garantindo-lhes o direito de não serem impedidos “de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência” (art. 5º), assegura-lhes textualmente, em seu art. 3º, inciso III, “o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde”.
2) Lado outro, o contrato ao qual o agravado se encontra vinculado, por adesão, ao contrário do sustentado pela agravante, não contempla, nas exclusões de cobertura, o procedimento recomendado ao infante, revelando-se abusiva a negativa a tal cobertura nas hipóteses em que, prescrita por profissional habilitado, predestina-se a salvaguardar a vida do beneficiário do plano, escopo que anima essa modalidade de contrato de consumo de longa duração.
3) O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, consolidou seu entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cura de cada uma delas, prerrogativa que assiste exclusivamente ao profissional que acompanha o segurado.
4) Ademais, o rol de procedimentos da ANS possui natureza meramente exemplificativa, de modo que a circunstância do tratamento prescrito não figurar nele não significa a ausência de cobertura, sobretudo quando evidenciada sua necessidade para completa recuperação da saúde do beneficiário.
5) Uma vez estabelecida a obrigação de prestar o tratamento prescrito ao agravado, assiste à agravante a prerrogativa de credenciar os profissionais habilitados a fazê-lo.
6) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação a reclamar tutela urgente com vistas a resguardar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional, emerge do próprio quadro clínico do agravado e da necessidade de se iniciar, com a maior brevidade possível, o tratamento prescrito, tendo em vista a direta correlação entre a data de início e os resultados angariados em pacientes ainda crianças, como o ora recorrido.
7) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

20- Agravo de Instrumento Nº 0019120-31.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE SONIA MARIA MARTINS BORGES
Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES
Advogado(a) MICHEL DINES 17547 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – INCLUSÃO DO SÓCIO NO TÍTULO EXECUTIVO DE MANEIRA AUTOMÁTICA – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO PROVIDO.
1) A exceção de pré-executividade é instrumento processual servil ao enfrentamento tanto das matérias de ordem pública quanto daquelas que prescindem de dilação probatória, por serem passíveis de exame a partir de provas pré-constituídas, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2) Embora subsista em nosso ordenamento jurídico, amparada por caudaloso sufrágio jurisprudencial, a presunção de legitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal em desfavor do sócio inserido na certidão de dívida ativa, a cópia integral do processo administrativo que deu origem a tal título é prova pré-constituída da existência, ou não, do procedimento vocacionado a apurar a responsabilidade deste.
3) A transposição da responsabilidade da pessoa jurídica para seus sócios é providência de caráter excepcional, possível apenas quando o crédito tributário resultar de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme previsão contida no art. 135 do CTN.
4) Conquanto o simples inadimplemento do tributo constitua uma ilicitude, uma vez que o conceito lato de ilícito é o descumprimento de qualquer dever jurídico, a infração a que se refere o mencionado art. 135, de natureza subjetiva, é a causa do nascimento da obrigação tributária e, portanto, a ela concomitante, de sorte que a circunstância do contribuinte não ter solvido a tempo o débito tributário não configura suporte fático à incidência do aludido preceito, mesmo porque a admitir-se o contrário, os sócios sempre seriam os responsáveis pelas dívidas da sociedade.
5) Quando a inclusão do sócio no título executivo dá-se de maneira automática, sem qualquer ato voltado a justificar, ainda que em traços genéricos, sua responsabilidade, a cópia integral do processo administrativo é suficiente para amparar o acolhimento da exceção, pois como hipótese excepcional que é, a transposição da responsabilidade tributária, da pessoa jurídica para seu sócio, pressupõe um ato de justificação.
6) Na hipótese em apreço, o processo administrativo fiscal de formação do título não contou com qualquer fase voltada a apurar a responsabilidade da agravante, evidenciando sua inserção automática na certidão de dívida ativa, em descompasso com os preceitos retores da matéria.
7) Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SONIA MARIA MARTINS BORGES e provido.

21- Agravo de Instrumento Nº 0001702-11.2017.8.08.0026
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001702-11.2017.8.08.0026.
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO. CROSSLINKING. DISPONIBILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO.
1. - A saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constituição Federal, art. 196). Logo, comprovada a necessidade do tratamento por pessoa enferma e economicamente hipossuficiente, é dever dos entes federados o seu fornecimento.
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “A ausência de previsão do medicamento em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais” e que “a escolha do fármaco ou do melhor tratamento compete ao médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser um profissional particular ou da rede pública, pois o que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência.” (AgInt-REsp 1.572.626; Proc. 2015/0309144-4; PI; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 10-03-2017) e que “[...] a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.[...]” (RMS 24.197/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010)(RMS 24.197/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04-05-2010, DJe 24-08-2010). Não fosse o bastante, o procedimento denominado Crosslinking (recomendado para o adolescente em favor de quem foi postulado no processo pelo Ministério Público) foi incorporado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 30, de 20 de setembro de 2016, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, por recomendação técnica da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – SUS (Conitec), publicada no dia 22-09-2016; e a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, por meio da Portaria n. 486, de 06 de março de 2017, aprovou “o Protocolo de Uso da radiação para cross-linking corneado no tratamento do ceratone”.
3. - a respeitável decisão impugnada não padece de flagrante ilegalidade, não é teratológica e nem implica em abuso de poder e “[...] a construção pretoriana conforta a liminar como ato judicial entregue ao livre convencimento e prudente discrição do juiz, só merecendo reparos quando revelador de flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou teratológico.[...]” (STJ - REsp: 154894/PE - Min. Rel. Milton Luiz Pereira - 1ª Turma - 12/05/1998 - DJ: 29.06.1998).
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

22- Agravo de Instrumento Nº 0005025-75.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE SOORETAMA
Advogado(a) ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO 14747 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR EM FAVOR DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CURATELA E CURADORIA ESPECIAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PARA INSTITUIR A CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1) A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de “curador”) por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar, em todos os aspectos da vida civil, de uma pessoa (“curatelado”) que, apesar de ser maior de idade, possui uma incapacidade prevista no art. 1.767 do Código Civil. Por conta disso, o curatelado só poderá praticar certos atos, extrajudiciais ou judiciais, se for assistido ou representado pelo curador. Diante da enorme responsabilidade que é atribuída ao curador, para que a curatela seja instituída é necessária a instauração de um processo autônomo judicial, de jurisdição voluntária, intitulada ação de interdição, regulado pelos arts. 747 à 763 do Código de Processo Civil, para que tal múnus público seja imposto a alguém que satisfaça o melhor interesse do incapaz por intermédio de uma sentença, não havendo a possibilidade de uma interdição incidental.
2) A curadoria especial é a nomeação judicial de um representante (“curador especial”) para exercer um múnus público, consistente em defender os interesses da parte incapaz, revel, ou que estiver presa, em determinado processo, a qual, em regra, é exercida pela Defensoria Pública (art. 4º, inciso XVI, da LC nº 80/94).
3) A curatela e a curadoria especial são institutos jurídicos completamente distintos, tanto em relação a sua finalidade quanto acerca do seu reconhecimento. Enquanto a curatela é instituída por meio de sentença num processo autônomo, com o escopo de resguardar os interesses do incapaz nos atos da vida civil, a curadoria especial decorre de uma nomeação judicial no transcurso de qualquer demanda, para que o curador trate dos interesses do incapaz naquela determinada lide.
4) Não é possível instituir a curatela na fase de cumprimento de sentença de uma ação civil pública, ante a necessidade de se observar o procedimento previsto para o processo autônomo de interdição.
5) O juízo competente para instituir a curatela por meio de um processo autônomo de interdição é o da Vara de Órfãos e Sucessões, e não o da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 44 do Código de Processo Civil e do art. 62 do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, de modo que a nomeação pelo Juízo Fazendário na fase de cumprimento de sentença de uma ação civil pública acarretou ofensa ao princípio do juiz natural.
6) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOORETAMA e provido.

23- Agravo de Instrumento Nº 0028665-29.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE KEILA CHRISTIANE NASCIMENTO
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
AGVDO QUALIVIX ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA
Advogado(a) ROGERIO ALVES BENJAMIM 12538 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO – CPC, ART. 356 – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONGÊNITA – CASO CONCRETO – OCORRÊNCIA DE EVENTOS APTOS A JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO – DANO MORAL – VALOR SUSCETÍVEL DE REPARAR O ABALO CAUSADO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ELEVAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PELO CPC – AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO – BASE DE CÁLCULO DE TAL VERBA – MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) A cláusula contratual prevendo o chamado prazo de tolerância, prorrogando, pelo intervalo máximo de 180 (cento e oitenta dias), o prazo de conclusão e entrega do imóvel adquirido em construção, não padece de abusividade congênita a legitimar a desconsideração automática de seus efeitos, haja vista se tratar de prática comum do mercado imobiliário, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
2) No caso em apreço, os eventos comprovadamente ocorridos durante a construção, descortinam a existência de fator apto a legitimar a prorrogação do prazo contratual, nos moldes contratados.
4) O valor de R$ 8.000,00 arbitrado pela decisão para reparar os danos morais sofridos pelo agravante não merece reparo, pois recompõe, de modo satisfatório, o abalo ocasionado no patrimônio imaterial pelo atraso na conclusão da obra, sem qualquer outra repercussão mais drástica na esfera de dignidade da parte autora.
5) Não se justifica a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, para o patamar máximo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a demanda foi proposta na mesma Comarca aonde os patronos do agravante possuem escritório, não contempla questões de elevada complexidade jurídica e teve tramitação célere em primeira instância.
6) Modifica-se de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a base de cálculo da quantificação dos honorários, alterando-a do valor da causa para o valor da condenação, como recomenda o supracitado art. 85, § 2º, do CPC.
7) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KEILA CHRISTIANE NASCIMENTO e provido em parte.

24- Agravo de Instrumento Nº 0003796-65.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
AGVDO PRAIA DA COSTA PERFUMES E COSMETICOS LTDA
Advogado(a) PATRICIA GOMES IWERSEN 012014 - PR
AGVDO TJ LOBO PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) PATRICIA GOMES IWERSEN 012014 - PR
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRUDÊNCIA – PERICULUM IN MORA INVERSO – EXISTÊNCIA – QUESTÕES MERITÓRIAS QUE SERÃO MELHORES AVERIGUADAS NO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO.

1) Em sua fundamentação, o Magistrado singular consignou que desde que sejam adotadas certas cautelas é possível garantir aos autores, ora recorridos, “não propriamente um direito, mas sim uma situação jurídica – ainda que provisória e reversível – assemelhada àquela que lhe adviria de um distrato”.

2) Em juízo de cognição sumária, própria do Agravo de Instrumento, vislumbro que a modificação da decisão objurgada, no ponto ora atacado – se abster de incluir o nome dos agravados nos órgãos de proteção ao crédito -, poderá ocasionar graves prejuízos aos recorridos, diante das limitações creditícias notoriamente impostas pela inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, sendo certo que a postergação desse provimento judicial, para quando do exame mais afinco da matéria exposta na ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos, somente causaria maiores danos aos autores, sendo prudente, a manutenção da r. decisão.

3) Dessa forma, resta patente a existência do periculum in mora inverso, ao passo que também no decisum proferido na origem foi concedida ao agravante a autorização para utilizar o espaço no shopping para novas locações.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA e não-provido.

25- Agravo de Instrumento Nº 0006304-81.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO A CONSTRUIR UNIDADE DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO.
1) Não obstante a alta densidade axiológica dos valores que a ação civil pública de origem se predispõe a salvaguardar, esta Câmara não vislumbra como determinar a providência postulada sem invadir a esfera de atuação legítima do Poder Executivo.
2) A Constituição da República, no mesmo dispositivo que assegura a saúde como “direito de todos e dever do Estado”, atribuindo-lhe a fisionomia de direito público subjetivo, de natureza fundamental, confere ao Poder Público a prerrogativa de garanti-lo “mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196).
3) É sabido que quando um cidadão tem seu direito à saúde comprometido por um comportamento do Estado, legítima será a atuação judicial para compeli-lo a cumprir as obrigações que lhe foram atribuídas pelo ordenamento jurídico, pois o direito à vida e à saúde são desdobramentos inexoráveis do princípio da dignidade humana, compromisso fundamental do Estado brasileiro (CF, art. 1º-III), que confere caráter prioritário às prestações positivas, destinadas a assegurar a integridade de tais prerrogativas.
4) O mesmo não ocorre, no entanto, em relação às formas eleitas pela Administração para materializar o direito à saúde, pois, nesse ponto, nossa ordem constitucional fez remanescer uma certa margem de liberdade em proveito do Poder Público, outorgando-lhe a competência para “dispor, nos termos da lei” sobre a regulamentação, fiscalização e controle das prestações nesta área, facultando-lhe a execução direta ou através de terceiros, em concorrência com a iniciativa privada (art. 197, da CF/88).
5) A pretensão de determinar especificamente a conduta a ser adotada pela municipalidade – instalação, mediante locação ou construção, de determinado número de unidades de atenção básica de saúde ou unidades de estratégia da saúde da família, devidamente estruturados e com os recursos humanos necessários ao seu regular funcionamento – extrapola o âmbito de atuação deste Poder Judiciário, entrando em testilha com o primado constitucional da separação dos poderes (art. 2º), mesmo porque pertence ao agravado, à luz dos critérios de oportunidade e conveniência, a opção de fazê-lo da forma que melhor lhe convém.
6) Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

26- Agravo de Instrumento Nº 0009186-16.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE L.A.Z.M.
Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES
AGVDO J.V.I.M.
Advogado(a) JORGE FERNANDO PRATES RIBEIRO 15363 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Agravo de Instrumento Nº 0001720-90.2017.8.08.0039
PANCAS - 1ª VARA
AGVTE ANDRE BURLAMAQUI
Advogado(a) RICARDO SILVA DAS NEVES 87075 - MG
AGVDO MUNICIPIO DE PANCAS
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.
I – Para concessão da medida pleiteada na origem, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos cumulativos necessários, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II – A probabilidade de êxito não está presente pois a disposição impugnada constante no edital de pregão SRP nº. 002/2017 do órgão gerenciador aparentemente possui mero erro material quando descreve ente político diverso para aderir ao procedimento. Ademais, ainda que voluntariamente delineado no referido edital, a previsão legislativa descrita no artigo 3º da Lei Municipal n. 1.116/2009 autorizando o Município de Pancas aderir à ata de registro de preços de entidades integrantes deste Estado, sobrepõe-se hierarquicamente ao edital retrotranscrito.
III – Agravo de instrumento conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE BURLAMAQUI e não-provido.

28- Agravo de Instrumento Nº 0003934-93.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE FIBRIA CELULOSE S.A
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
Advogado(a) NATALIA CID GOES 18600 - ES
AGVDO EDP TRANSMISSAO S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LAUDO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – RECURSO PROVIDO.
1) A servidão administrativa representa uma investida legítima do Poder Público contra o direito de propriedade do titular do bem atingido, suprimindo-o ou sacrificando parcialmente as faculdades inerentes a tal direito, para conformá-lo à necessidade de suportar uma conveniência pública, uma utilidade a ser fruída pela coletividade ou pela própria Administração, numa típica manifestação da supremacia do interesse público sobre o privado.
2) Muito embora não se discuta a legalidade da servidão administrativa instituída sobre os bens de propriedade/posse da agravante, o figurino legalmente traçado para dimensionar o valor do depósito prévio, necessário para autorizar a imissão na posse, não foi observado pela agravada.
3) Conquanto legítima, quando a afetação do direito de propriedade em prol do interesse público resulta em gravame patrimonial, exsurge para a entidade instituidora o dever de indenizar os sujeitos afetados pelo ônus excepcional, concreta e particularizadamente direcionado aos bens incorporados ao seu domínio.
4) Na hipótese de não ser utilizado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto incidente sobre a propriedade territorial rural (CF, art. 153, VI), será necessário uma avaliação judicial prévia, conforme orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça.
5) Excogitado figurino não foi observado no caso entelado neste recurso, onde o valor do depósito foi aquilatado a partir de laudo de avaliação confeccionado unilateralmente pela agravada, em franco descompasso com o art. 15 do DL 3.365/1941, insuscetível, portanto, de legitimar a imissão provisória da posse.
6) Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FIBRIA CELULOSE S.A e provido.

29- Agravo de Instrumento Nº 0027816-18.2017.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE FIDELIA MARIA LORENZONI
Advogado(a) MAYARA BORGES PEREIRA 18361 - ES
Advogado(a) SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES 18870 - ES
AGVDO CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027816-18.2017.8.08.0048
AGRAVANTE: FIDÉLIA MARIA LORENZONI
AGRAVADA: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
JUÍZO PROLATOR: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DOCUMENTAL. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE ELEVADOS RENDIMENTOS. DIREITO À GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, a parte que preencher os requisitos legais para tanto gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família.
2. Todavia, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade e, portanto, pode ser elidida sempre que houver nos autos dúvida ou indícios de prova em sentido contrário.
3. In casu, a agravante é aposentada da Prefeitura Municipal da Serra, percebendo, por mês, a quantia líquida de R$2.083,26 (dois mil, oitenta e três reais e vinte e seis centavos) aproximadamente, conforme atestam os contracheques acostados às fls. 27/29, razão pela qual deve ser concedido o benefício à agravante.
4. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FIDELIA MARIA LORENZONI e provido.

30- Agravo de Instrumento Nº 0004814-82.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER 14008 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0004814-82.2018.8.08.0048
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DA SERRA/ES
AGRAVADA: EDP–ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A
PROCESSO ORIGINÁRIO N.º: 0025001-48.2017.8.08.0048
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESDOBRAMENTO NÃO ENSEJA DOAÇÃO DE 10% DA ÁREA ÚTIL PARCELÁVEL. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI LOCAL PARA O CASO DE DESMEMBRAMENTO. DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO SÃO INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) O parcelamento do solo urbano só poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento e desdobro.
2) Pela expressa dicção do art. 2º da Lei n.º 6.766 de 1979, o parcelamento do solo urbano ocorre com a divisão em terras juridicamente independentes, com a finalidade de edificação, podendo ser sob a forma de loteamento ou de desmembramento. O loteamento se realiza fora do sistema viário da cidade e o desmembramento dentro desse sistema viário. Isso porque, o loteamento tem por vocação a futura urbanização da gleba, repercutindo a gratuita transferência de algumas de suas parcelas ao Município, destinadas a abertura de logradouros, praças e outros equipamentos urbanos, diferentemente do que ocorre com o desmembramento, cuja autorização pressupõe a prévia existência no local de urbanização e de logradouros.
3) O desdobro, por sua vez, constitui forma de divisão do solo urbano, não definido nem regulamentado na Lei n.º 6.766/79, mas na legislação municipal, consistente na subdivisão de um lote. Vale dizer, em outras palavras, a principal diferença entre o desmembramento e o desdobro está no fato que o primeiro se caracteriza na subdivisão da gleba, e o segundo, na subdivisão de lote.
4) Como no caso vertente já houve desmembramento, como afirma o próprio Município em suas razões recursais, a área alvo destes autos não constitui gleba e sim lote, passível de desdobramento, afastando a aplicabilidade do art. 264, da Lei Municipal n.º 3820/2012, cuja redação deixa bastante claro que se refere a desmembramento de gleba.
5) No parecer juntado aos autos, firmado pelo mesmo procurador que apresentou o presente agravo, o próprio Município da Serra afasta a incidência do art. 264, da Lei Municipal n.º 3820/2012, para a hipótese de imóvel que tenha sido alvo de desmembramento pretérito.
6) Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório ('venire contra factum proprium'), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados.
7) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão objurgada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

31- Agravo de Instrumento Nº 0007072-65.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE SEMP S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
Advogado(a) RENATO DE BRITTO GONCALVES 144508 - SP
Advogado(a) TATIANE MIRANDA 230574 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) RICARDO MAULAZ DE MACEDO 9198 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

CDA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO NORMATIVO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A ação de execução fiscal originária fora movida pelo Município de Serra em face da pessoa jurídica recorrente com lastro em Certidão de Dívida Ativa que, embora informe como descrição em seu detalhamento de valores “MULTA PROCON”, apresenta no item Fundamentação Legal a indicação “Art. 10, Lei 691/1979”e “Art. 1, Lei 691/1979”, que versa sobre o instituto da enfiteuse e não mais goza de vigência.
2. A substituição da certidão é possível, conforme artigos 203 do Código Tributário Nacional e 2º, §8º da Lei nº 6830/1980, quando se prestar a retificar erro material ou formal. Igual medida, porém, não é admitida com o fim de modificar o sujeito passivo da execução ou, como no caso em apreço, quando visar à alteração do fundamento normativo que subsidiou o lançamento tributário.
3. Imperativo se afigura reconhecer a nulidade da CDA que subsidiou o ajuizamento da demanda, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o feito executivo fiscal nº 0026672-19.2011.8.08.0048 sem resolução de mérito nos termos dos artigos 485, IV e 803, I do CPC.
4. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEMP S/A e provido.

32- Agravo de Instrumento Nº 0007960-34.2018.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MECATEL PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
AGVTE WESLEI FAGUNDES CALDEIRA
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
AGVTE ELIANE FAGUNDES CALDEIRA DEMONER
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA SICOOB LESTE CAPIXABA
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA E SEUS AVALISTAS – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA – PESSOA JURÍDICA – ENUNCIADO 481/STJ – EMPRESA DE ELEVADO PORTE ECONÔMICO – PESSOAS FÍSICAS SOLICITANTES – CONDIÇÃO DE TRABALHADORES HIPOSSUFICIENTES NÃO DESCORTINADA – DECISÃO MANTIDA – CUSTAS PROCESSUAIS DE ELEVADO VALOR – PARCELAMENTO DEFERIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1) É pacífico o entendimento de que é somente relativa a presunção de hipossuficiência decorrente da simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o juiz indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, tal qual ocorreu no caso concreto.
2) Não há vedação ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que se exima do onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, o que, de resto, ensejou a edição pelo Superior Tribunal de Justiça do Enunciado nº 481.
3) Embora sua natureza jurídica não obste a percepção da gratuidade de justiça, a pessoa jurídica voltada para atividades empresariais pode ser agraciada com a assistência judiciária, tão somente, se evidenciar que sua situação financeira é precária, conduzindo à conclusão de que não reúne condições de suportar os custos do processo.
4) No caso concreto, a pessoa jurídica solicitante possui ativo circulante de alta envergadura e ostenta razoável patrimônio líquido, o que vem a corroborar o seu porte empresarial.
5) No que se refere às pessoas físicas, não se tratam de meros trabalhadores hipossuficientes, ou seja, aqueles que a lei pretende privilegiar, razão pela qual não se sustenta a tese recursal de que “não possuem renda”.

6) Agravo de instrumento desprovido, sendo facultado o pagamento das custas processuais parceladamente.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MECATEL PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP, WESLEI FAGUNDES CALDEIRA, ELIANE FAGUNDES CALDEIRA DEMONER e não-provido.

33- Agravo de Instrumento Nº 0010638-22.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE GILSON PEREIRA NEVES
Advogado(a) GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO 1018B - PE
Advogado(a) MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO 11913 - ES
AGVDO YMPACTUS COMERCIAL S/A
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E VALOR DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ÚNICA QUE DETÉM CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, § 1º, 396 E 524, § 3º, TODOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE “PROVA DIABÓLICA”. RECURSO PROVIDO.
1) Revela-se necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, a fim de subsidiar a futura execução do julgado, seja ela individual ou coletiva, em consonância com o disposto no art. 98, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
2) A existência de regras que determinam o ônus da prova não autoriza a conclusão de que o julgador se encontre numa posição de inércia no campo probatório, ou seja, de que deve aguardar a iniciativa probatória das partes. Na verdade, o legislador brasileiro autoriza o magistrado, caso preenchidos determinados pressupostos, a redistribuir o ônus da prova, diante das peculiaridades do caso concreto, consoante se observa do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. É a intitulada distribuição dinâmica do ônus da prova.
3) No caso, as provas necessárias para o processamento da liquidação da sentença se encontram hospedadas em ambiente virtual indisponível ao livre acesso público, de modo que apenas a empresa recorrida possui a disponibilidade de apresentá-las em juízo, o que deverá ser efetuado, em respeito aos princípios da lealdade, da boa-fé e da cooperação processual, elencados nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, até mesmo poque o agravante não pode ser prejudicado por um fardo do qual não pode se eximir.
4) Como a empresa é a única detentora do controle detalhado das informações e documentos necessários para o processamento da liquidação de sentença, relacionados à suposta existência de uma relação contratual entre as partes e aos investimentos que teriam sido feitos pelo recorrente, recomenda-se a inversão do ônus da prova, já que o autor não detém condições de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito e a parte contrária possui a capacidade para tanto, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
5) Se os documentos necessários para a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública encontram-se em posse do devedor, é possível requisitá-los, tanto para comprovar a titularidade do crédito quanto para apurar o valor devido, já que inexistem outros meios para demonstrar tais fatos, em consonância com o disposto nos arts. 396 e 524, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.
6) Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILSON PEREIRA NEVES e provido.

34- Agravo de Instrumento Nº 0011524-21.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.L.C.P.
Advogado(a) RAPHAEL DE BARROS COELHO 24809 - ES
AGVDO M.B.P.
Advogado(a) MARIA DE LOURDES SILVEIRA DA ROCHA LOJA 6888 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

35- Agravo de Instrumento Nº 0000963-02.2018.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
AGVTE D.M.C.
Advogado(a) FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO 27471 - ES
AGVTE S.A.M.C.
Advogado(a) FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO 27471 - ES
AGVTE W.M.C.
Advogado(a) FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO 27471 - ES
AGVDO N.M.M.C.S.
Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES
Advogado(a) NATHAN LINO DA SILVA 29469 - ES
AGVDO L.N.C.
Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES
Advogado(a) NATHAN LINO DA SILVA 29469 - ES
AGVDO T.D.J.M.C.
Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES
Advogado(a) NATHAN LINO DA SILVA 29469 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

36- Agravo de Instrumento Nº 0001038-41.2018.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
AGVTE RESIDENCIAL FAZENDA HZ LTDA
Advogado(a) BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY 12284 - ES
AGVDO JOAO FERREIRA FILHO
Advogado(a) ANDRE LUIZ DE LACERDA 23486 - ES
AGVDO ELIANA DA SILVA BARCELOS
Advogado(a) ANDRE LUIZ DE LACERDA 23486 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O regramento processual contido no artigo 489, §1º, incisos I, II e III, do CPC/15, dispõe não se considerar fundamentado o pronunciamento judicial decisório que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; e invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
II. No caso, a decisão recorrida não atendeu ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 93, inciso IX, da CF/88, tratado em detalhes pelo artigo 489, §1º, do CPC/15, eis que não enfrentou a situação concreta, tampouco apontou, especificadamente, as razões pelas quais o caso permitiria a consignação de valores ou mesmo a inversão do ônus probatório, em descompasso com o conteúdo mínimo do princípio do devido processo legal.
III. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RESIDENCIAL FAZENDA HZ LTDA e provido.

37- Agravo de Instrumento Nº 0000641-10.2017.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 12450 - PE
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
AGVDO ROSANGELA BENINCA MACHADO ALVES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. REQUISITOS PARA A BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA E SUA ALIENAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. DEVEDOR QUE TEM POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1) Na atual sistemática da ação de busca e apreensão, introduzida pela Lei nº 10.931/2004, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário em 05 (cinco) dias após a execução da liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
2) É direito do devedor ser ressarcido em seu status quo, caso efetuada a purga da mora nos moldes preconizado no § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual se mostra viável a proibição da transferência do bem para Comarca diversa daquela em que tramita o processo e a sua alienação, pelo menos, enquanto não transcorrido o prazo para a purgação da mora.
3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e não-provido.

38- Agravo de Instrumento Nº 0001807-40.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
AGVTE MARILENE PASCALE DA SILVA VIOLA
Advogado(a) BRUNO RICHA MENEGATTI 19794 - ES
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO LEOMAR LAYBER MARCARINI
Advogado(a) GILBERTO SIMOES PASSOS 006754 - ES
Advogado(a) WILLIANS FERNANDES SOUSA 14608 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A INVALIDADE DA GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CÔNJUGE ACERCA DA GARANTIA PRESTADA POR SEU MARIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1) A objeção de pré-executividade, grosso modo, pode ser definida como instrumento destinado à defesa do executado, geralmente apresentado sem os mesmos rigores formais dos embargos à execução. Trata-se de instrumento desprovido de amparo legal, porém amplamente aceito na doutrina e na jurisprudência, que é apresentado no bojo da execução de título extrajudicial para a alegação de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória.
2) São legítimos para formular o requerimento de exceção de pré-executividade aqueles que podem figurar no polo passivo do processo executivo (art. 779 do CPC/2015), os terceiros juridicamente interessados e a pessoa que fora erroneamente indicada pelo autor na petição inicial como devedora. A esposa do executado, casada no regime da comunhão universal de bens, possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, na condição de terceira juridicamente interessada, para suscitar a nulidade da garantia – fiança/aval – prestada sem sua anuência – outorga uxória –, visando proteger o patrimônio do casal, por força do disposto no art. 1.650 do Código Civil.
3) A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir a nulidade da garantia – aval/fiança – prestada sem a outorga uxória do cônjuge, na medida em que tal questão não é cognoscível de ofício pelo magistrado, eis que não se qualifica como matéria de ordem pública, desatendendo, portanto, um dos requisitos de cabimento exigidos pela doutrina e jurisprudência.
4) Ainda que a garantia prestada pelo cônjuge sem o consentimento da esposa não apresente valor jurídico, porquanto afronta o disposto no art. 1.647, inciso III, do Código Civil, e desafia o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – Súmula nº 332 –, trata-se de negócio jurídico meramente anulável, que, inclusive, pode ser ratificado pelo consorte prejudicado (art. 1.649 do Código Civil), de modo que apenas a este e seus herdeiros é atribuído o interesse de suscitar a nulidade da garantia, conforme prescreve expressamente o art. 1.650 do Código Civil.
5) Mesmo que a fiança, espécie de garantia correta aplicável na hipótese de celebração de um contrato de confissão de dívida, deva se dar por escrito e não admita interpretação extensiva (art. 819 do Código Civil), o que levaria a crer, de plano, que o negócio jurídico examinado fora celebrado sem o consentimento da cônjuge, eis que não consta sua anuência no título executivo, há circunstâncias que impossibilitam essa simplória conclusão, sendo necessária a dilação probatória para se chegar a um convencimento preciso sobre a questão, o que não se compatibiliza com a via da exceção de pré-executividade.
6) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARILENE PASCALE DA SILVA VIOLA e não-provido.

39- Agravo de Instrumento Nº 0002589-64.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES
AGVDO ESPOLIO DE IVANETE PEREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA À CENTRAL DE REGISTRO CIVIL (CRC) – ÔNUS DA PARTE – FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO ENTE PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O ÔNUS DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO AO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.
1) A identificação do representante legal do polo passivo da ação executiva fiscal é ônus do credor tributário – o maior interessado em sua satisfação –, sendo este um requisito essencial e pressuposto processual de validade do processo (art. 76 do CPC/2015), não podendo repassar tal encargo ao Poder Judiciário, na medida em que as certidões de registro civil requeridas pelo ente municipal podem ser por ele diretamente obtidas, o que mitiga o princípio da colaboração, sob pena de eximir o exequente de seu dever legal.
2) Ao contrário do asseverado pelo ente municipal, a consulta a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC não possui natureza judicial, uma vez que encontra-se disponível para ser efetuada tanto para pessoas naturais e jurídicas quanto para entes públicos, os quais, inclusive, estão isentos de custas e emolumentos, de modo que o exequente tem totais condições de providenciar os elementos necessários para regularizar a representação do polo passivo da ação executiva.
3) O art. 13 do Provimento CNJ nº 46/2015 que revogou o Provimento CNJ nº 38/2014 e instituiu a CRC encontra-se em vigor desde o ano de 2013, evidenciando que o ente municipal agravante ainda não celebrou o convênio que o habilitaria a utilizar o sistema por uma inércia injustificada, o que impossibilita a transferência do ônus para a regularização do polo passivo da lide ao Poder Judiciário.
4) Há de prevalecer a regra segundo a qual é ônus do autor instruir adequadamente a ação, ao passo que a consulta a tal ferramenta (CRC) é apenas uma das vias pelas quais poderá diligenciar em busca de informações que viabilizem a regular citação do executado.
5) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

40- Agravo de Instrumento Nº 0010740-19.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
AGVDO XEROX COMERCIO INDUSTRIA LTDA.
Advogado(a) BERNARDO MONTEIRO DA SILVA 152993 - RJ
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO – VIABILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO – EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DO JUÍZO – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA – POSSIBILIDADE – LEF, ART. 9º, INC. II E § 3º – APÓLICE QUE CONTEMPLA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – SATISFAÇÃO ASSEGURADA – JUSTA PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E O INTERESSE DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ULTERIOR DA GARANTIA – RECURSO DESPROVIDO.
1) Encontrando-se o agravo de instrumento em plenas condições para o imediato julgamento do mérito, desnecessária a análise, por esta Colenda Câmara, da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, mesmo porque o pronunciamento unipessoal gerador da interposição do agravo interno será substituído pela manifestação colegiada e definitiva desta Corte Julgadora acerca do agravo de instrumento, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo interno, que se julga prejudicado.
2) A previsão contida no art. 9º, inc. II, da Lei de Execuções Fiscais, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.043/2014, franqueia ao executado a possibilidade de garantir o juízo através de fiança bancária ou seguro garantia, atribuindo-lhes os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, § 3º). Precedentes do STJ.
3) Na hipótese, a apólice ofertada contempla a atualização do valor da garantia pelos índices previstos na legislação estadual retora da matéria, revelando-se suscetível de assegurar a satisfação do crédito do agravado e representando a justa ponderação entre as diretrizes hospedadas nos arts. 797 e 805, ambos do Código de Processo Civil, pois permite que o devedor se antecipe à demanda executiva e garanta seu débito por meio idôneo, preservando sua regularidade fiscal durante o trâmite do processo.
4) Ajuizada a ação de execução fiscal e esgotadas as possibilidades ordinárias de defesa, com o julgamento dos eventuais embargos em face dela opostos, ou aproximando-se o prazo de vencimento do seguro sem a devida e tempestiva substituição, nada obsta que o agravado, valendo-se da prerrogativa insculpida no art. 15, inc. II, da supracitada Lei de Execuções Fiscais, requeira a substituição do seguro-garantia pela penhora de créditos bancários, pois nesta ocasião o escopo de satisfazer integralmente o credor prevalecerá sobre o princípio da menor onerosidade.
5) Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

41- Apelação Nº 0000204-52.2017.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
APTE F.A.
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
APDO K.S.A.
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

42- Apelação Nº 0000057-57.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE/APDO CARMELITA RIBEIRO FERREIRA
Advogado(a) JORGE RODRIGUES DA SILVA 001482 - ES
APDO/APTE JOAO BATISTA GUIMARAES PINHEIRO
Advogado(a) LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA 21994 - ES
APDO/APTE VIVIANE ASSIS DE OLIVEIRA PINHEIRO
Advogado(a) LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA 21994 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
1) Da apelação de Carmelita Ribeiro da Silva:
1.1) A tese jurídica da apelante, acerca da ausência de prova por parte dos requerentes de que o prazo para regularização da obra estivesse vigorando à época do ajuizamento da presente ação, não foi consignada em momento algum pelas partes interessadas no primeiro grau de jurisdição. Diante da manifesta ocorrência de inovação recursal, impossível conhecer esta parte do recurso.
1.2) O art. 1.301 do Código Civil preconiza a proibição de abertura de janelas, eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno do vizinho. Neste mesmo sentido, Código de Obras e Edificações do Município de Alegre não permite, em qualquer dos casos, aberturas distando menos de um metro e meio da divisa.
1.3) Com efeito, a construção de abertura em parede a menos de um metro e meio do imóvel vizinho, porque vedada pela legislação municipal, civil e pelo direito à privacidade, faz recair sobre o proprietário a obrigação de fechamento.
1.4) Recurso de Carmelita conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.
2) Da apelação de João Batista Guimarães Pinheiro e outra:
2.1) Estando em discussão direito de vizinhança, por dano suportado pela propriedade dos autores em decorrência de construção no terreno vizinho, é dispensável a apuração de culpa, adotando-se a teoria da responsabilidade objetiva, sendo suficiente que a construção tenha causado prejuízos a outrem.
2.2) Assim, comprovado o dano, a realização da obra na propriedade adjunta e o nexo causal entre ambos, relevam-se, pois, presentes todos os pressupostos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da demandada.
2.3) Em contrapartida, para a caracterização do dano moral, mister se faz a demonstração de algum fato que cause sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que são reconhecidos em favor do indivíduo, superando o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano.
2.4) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARMELITA RIBEIRO FERREIRA e não-provido. Conhecido o recurso de JOAO BATISTA GUIMARAES PINHEIRO, VIVIANE ASSIS DE OLIVEIRA PINHEIRO e provido em parte.

43- Apelação Nº 0000783-94.2017.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE MARINO MENDEL DA CRUZ
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC – PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROTESTO INTERRUPTIVO – REINÍCIO DA CONTAGEM – INAPLICÁVEL O ART. 9º DO DECRETO-LEI 20.910/32 – AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL NA INTEGRALIDADE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – AFASTADA A MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA A FIM DE ANULAR A SENTENÇA – EMENDA À INICIAL FACULTADA DE OFÍCIO.
1) Não há discussão a respeito do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de execução individual da sentença oriunda de ação civil pública e de 20 (vinte) anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
2) O prazo prescricional para as execuções individuais, relativamente à sentença proferida na aludida ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, transitada em julgado em 27/10/2009, findaria em 27/10/2014, não fosse a sua interrupção ocasionada pela propositura de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, perante a egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF, cujo escopo foi, justamente, de interromper a prescrição para que os legitimados, por meio de execuções individuais, pudessem efetivar seus créditos a título de ressarcimento pelas perdas geradas nas cadernetas de poupança mantidas no Banco do Brasil S/A, em decorrência do Plano Verão implementado no ano de 1989.
3) A previsão contida no art. 9º do Decreto-lei 20.910/32, de que “a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”, não incide em se tratando de demanda proposta em face de sociedade de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.
4) Não se aplica, em desfavor de sociedade de economia mista, a regra do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, tampouco a Súmula nº 383 do STF, razão pela qual a retomada do prazo prescricional, após ser interrompido, ocorre na sua integralidade, e não pela metade.
5) É uníssona a jurisprudência deste egrégio Tribunal acerca da impossibilidade de os supostos beneficiários procederem à imediata execução do julgado, sem a prévia liquidação da obrigação, haja vista, em tais casos, a sentença que ampara a pretensão executiva é genérica, cabendo ao demandante demonstrar sua condição e quantificar o dano experimentado.
7) Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença. De ofício, facultar a emenda da petição inicial.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARINO MENDEL DA CRUZ e provido.

44- Apelação Nº 0015528-43.2012.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE TALES SILVANO MEIRELES
Advogado(a) HERMINIO CARLOS DOS SANTOS 16164 - ES
APTE EMANOEL JOSE MEIRELES
Advogado(a) HERMINIO CARLOS DOS SANTOS 16164 - ES
APDO FIBRIA CELULOSE S/A
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
Advogado(a) NATALIA CID GOES 18600 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LITISPENDÊNCIA – INOCORRÊNCIA EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR – ESBULHO - COMPROVAÇÃO – USUCAPIÃO – ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Diante da inexistência da identidade de partes, não pode-se falar na configuração da tríplice identidade a fim deste processo ser julgado extinto sem julgamento do mérito. Litispendência rejeitada.
2. Em uma ação possessória, o que se verifica é a existência, ou não, do efetivo exercício de atos de uso e gozo – posse – tendo a parte requerente o dever de provar a sua posse anterior e a perda, por violência, por ação oculta, ou por abuso de confiança.
3. Os elementos de prova carreados aos autos comprovaram o prévio exercício da posse pelo autor, o esbulho praticado pelos réus, bem como o período em que este ocorreu, estando devidamente obedecidos os requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil de 2015 (926 e 927 do CPC/73) para a obtenção do mandado de reintegração possessória, razão pela qual a procedência do pleito autoral, neste particular, é medida que se impõe.
4. No que se refere ao pedido de usucapião do imóvel formulado pelos recorrentes, verifica-se que este petitório somente foi realizado em sede de alegações finais, e não na peça defensiva, sendo forço observar, conforme reiterada jurisprudência, a ocorrência da preclusão consumativa.
5. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TALES SILVANO MEIRELES, EMANOEL JOSE MEIRELES e não-provido.

45- Apelação Nº 0000347-20.2017.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE ELOGRAN MINERACAO DE GRANITOS EIRELI
Advogado(a) LEANDRO SOARES SIMOES 16799 - ES
APDO ECOTOOLS IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A
Advogado(a) JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES 22885 - ES
Advogado(a) TATIANA COSTA JARDIM 12040 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000347-20.2017.8.08.0008.
APELANTE: ELOGRAN MINERAÇÃO DE GRANITOS EIRELI.
APELADA: ECOTOOLS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO DA SUCUMBÊNCIA.
1. - É pacífica a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (AgInt no REsp 1475448/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27-09-2016, DJe 04-10-2016).
2. - O argumento da apelante relativo à aplicação do Código de Defesa do Consumidor configura inovação recursal, tendo em vista que tal matéria não foi alegada nos embargos monitórios. Demais, ainda que se considere possível alegar a referida matéria originariamente perante esta colenda Corte de Justiça, por ser de ordem pública, o fato é que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente empresarial e não de consumo, o que se conclui até mesmo em razão dos produtos que foram adquiridos pela ré da autora.
3. - A condenação da apelante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios é consectário da sucumbência.
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELOGRAN MINERACAO DE GRANITOS EIRELI e não-provido.

46- Apelação Nº 0007139-49.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE R.L.D.S.
Advogado(a) ELIAS ASSAD NETO 009680 - ES
APDO S.L.D.S.
Advogado(a) KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO 18660 - ES
Advogado(a) VIVIANE MENON BAZONI 19437 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

47- Apelação Nº 0003456-11.2009.8.08.0012 (012090034567)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) BARBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA 22303 - ES
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485 - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
APDO CARLOS VIEIRA DE ANDRADE
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - O apelante mostrou-se inerte frente aos comandos de impulso processual lançados nos autos, ainda que devidamente intimado pelo Diário da Justiça e também pessoalmente, restando configurado o abandono da causa, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.
II - Em virtude da ausência da citação da parte ré (falecida, sem que houvesse a regularização do polo passivo com a citação do representente do espólio ou de seus herdeiros), inaplicável se afigura o enunciado sumular nº 204 do STJ.
III - A atribuição dos ônus sucumbenciais à parte adversa não citada ensejaria cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como iria de encontro à própria razão de ser da extinção do feito sem resolução do mérito – negligência da parte autora –, pela qual não pode ser o demandado punido.
IV - Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e não-provido.

48- Apelação Nº 0018763-97.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE COTIA ARMAZENS GERAIS S/A
Advogado(a) SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ 10621 - ES
APDO CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA 178051 - SP
Advogado(a) PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO 131561 - SP
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO Nº 0018763-97.2012.8.08.0012
APELANTE: COTIA ARMAZÉNS GERAIS S/A
APELADA: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO PELA DETERIORAÇÃO DE BEM SOB SUA CUSTÓDIA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1) Preliminar de violação à dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada - atende o princípio da dialeticidade recurso que, malgrado não impugne, um a um, os argumentos da sentença, veicula tese que, acaso acolhida, é suscetível de propiciar a reforma integral da sentença.
2) Mérito - O depositário, conforme dispõe o art. 629, do Código Civil, tem a obrigação de guardar e zelar pela coisa sob seu poder, com o cuidado e a diligência que costuma ter com o que lhe pertence, respondendo pela perda ou deterioração do bem.
3) Contudo, a legislação pátria prevê a isenção do depositário de responsabilidade na perda ou deterioração da coisa, decorrentes de caso fortuito ou força maior, tendo para si o ônus de provar essas excludentes de indenização.
4) Cabia ao apelado a comprovação de alguma das excludentes da relação de causalidade (fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiros), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC/2015).
5) A recorrida, por sua vez, trouxe aos autos elementos de prova que confirmaram suas alegações, atendendo ao art. 373, I, do CPC/2015.
6) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença objurgada. Outrossim, dado o improvimento do apelo, condena-se a recorrente em honorários recursais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA. Outrossim, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COTIA ARMAZENS GERAIS S/A e não-provido.

49- Apelação Nº 0013484-96.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO GERSON RICARDO PEREIRA
Advogado(a) FABIANO ROCHA ANDRADE 15878 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ABORTO – DIREITO DE NASCITURO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
I – Sendo incontroverso o fato de que, do acidente sofrido, intercorreu a ultimação da gravidez da segunda requerente – em seu primeiro trimestre gestacional –, resta aferir-se, então, se a situação vindicada nos autos (indenização pela morte do nascituro) encontra-se ou não abrangida pela cobertura do seguro reclamado.
II – No julgamento do REsp nº 1.415.727/SC, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual publicado no Informativo nº 547 do STJ, houve sacramentada a adoção da teoria concepcionista perante aquela Colenda Corte, em caso similar ao presente, isto é, onde se buscava a indenização pelo seguro DPVAT em virtude da interrupção gestacional – com óbito fetal – em decorrência de acidente automobilístico. PRECEDENTES.
III – Correta a r. Sentença que reconheceu o direito ora reclamado, notadamente, de que sejam os demandantes/apelados indenizados pelo seguro DPVAT em razão da morte de seu filho (nascituro), em razão da ocorrência de aborto consequente de acidente automobilístico, haja vista a autorização contida no Art. 3º, da Lei nº 6.194/74.
IV – O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.483.620/SC, sob a sistemática do Art. 543-C, do CPC/73 (Tema 898), firmou o entendimento de que, em casos de indenizações relativas ao seguro DPVAT: “deverá ser seguida a forma de atualização monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/1974, com a redação dada pela Lei 11.482/2007, considerando a data do evento danoso como termo inicial da correção […].”SÚMULA Nº 580.
V – Sentença mantida. Recurso conhecido, mas desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2018.

_________________________________
PRESIDENTE _________________________________ RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e não-provido.

50- Apelação Nº 0016942-19.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE BENEDITO SANTOS ROCHA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA 24045 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSÃO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Via de regra, a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública é objetiva, com fulcro no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como no art. 43 do Código Civil. Isto é, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, impondo o dever de indenizar às pessoas jurídicas de direito público que causarem danos a terceiros, independentemente da existência de culpa.
2) In casu, não se pode menosprezar o fato de que a viatura trafegava em velocidade superior a 106,2 km/h, em via na qual a velocidade máxima permitida é de 60 km/h. Da mesma forma, é incontroverso que a vítima atravessava a rodovia de maneira imprudente, em local inapropriado para tanto, provavelmente em razão de estar sob efeito de álcool e substância entorpecente.
3) É possível inferir, portanto, que o acidente ocorreu tanto por imprudência da vítima, ao atravessar a rodovia fora da faixa de segurança, quanto pela ação comissiva do agente público, que inadvertidamente conduzia a viatura policial em velocidade acima do compatível com a via. Isto posto, não há falar em culpa exclusiva de terceiros, haja vista a concorrência de culpa da conduta estatal.
4) A pensão civil decorrente de ato ilícito é espécie de dano material que visa à recomposição pecuniária do estado financeiro anterior ao evento danoso, mas desde que comprovada a dependência econômica, que no caso não está configurada, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.
5) No que se refere ao dano moral, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que se consubstancia pelo sofrimento e dor ocasionados pela perda do ente familiar, sendo, em casos de tal natureza, in re ipsa. É suficiente, portanto, a demonstração do evento danoso para a sua caracterização.
6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BENEDITO SANTOS ROCHA e provido em parte.

51- Apelação Nº 0005114-89.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE FLAVIA DOS SANTOS HELMER
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 28/08/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTIMAÇÃO - CAUSA MADURA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – RECONVENÇÃO – CITRA PETITA – CAUSA MADURA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cabe ao Magistrado analisar a compatibilidade da situação financeira alegada com as demais provas dos autos, contudo, antes de indeferir o benefício da gratuidade da justiça, tem que intimar a parte que pleitou o benefício oportunizando-lhe prazo para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da benesse. Inteligência do §2º, do art. 99, do CPC/15.

2. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.

3. Observado o error in procedendo, estando a causa pronta para julgamento pode o Tribunal, na forma do artigo 1.013, §3º, do CPC, passar ao exame da matéria.

4. Não se pode cogitar a má-fé do credor quando o ajuizamento da demanda ocorre antes do pagamento da dívida perseguida.

5. Tendo a requerente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência, o benefício deve ser concedido para suspender a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Inteligência do artigo 98, §3º, do CPC.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIA DOS SANTOS HELMER e provido em parte.

52- Apelação Nº 0011469-18.2017.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ALAECE SANTANA PEDRO
Advogado(a) ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO 23122 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO.
I - Considerando que a matéria relativa à existência de vício de consentimento vertida no apelo não consta na exordial, e em qualquer momento anterior à sentença, acolhe-se a alegação de inovação recursal para conhecer parcialmente do recurso.
II - Ao contrário do pretendido fazer crer a recorrente, verifica-se da documentação acostada aos autos que a apelante, a despeito de ser considerada “iletrada”e idosa, participou ativamente das negociações relativas ao valor indenizatório realizado no procedimento desapropriatório.
III - Pretenso arrependimento da apelante em ter aceitado o valor indenizatório acordado não se mostra capaz de eivar de nulidade o negócio realizado ou mesmo como razão suficiente a autorizar o recebimento de indenização complementar.
IV - O fato dos terrenos vizinhos terem recebido indenização em monta superior à apelante não significa irregularidade no contrato objeto deste feito, pois é absolutamente natural dada situação, haja vista que a particularidade de cada imóvel/terreno acarreta valores indenizatórios diversos.
V – Apelação conhecida em parte e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer em parte e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ALAECE SANTANA PEDRO e não-provido.

53- Apelação Nº 0001778-89.2008.8.08.0013 (013080017786)
CASTELO - 1ª VARA
APTE AUTO GIRO GRANITOS E MARMORES LTDA
Advogado(a) GIOVANNA VITTORAZZI DALVI 26367 - ES
APTE LUIS FABIANO BARROS MIRANDA
Advogado(a) GIOVANNA VITTORAZZI DALVI 26367 - ES
APTE ELIANA DE ARAUJO MIRANDA
Advogado(a) GIOVANNA VITTORAZZI DALVI 26367 - ES
APDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROC
Advogado(a) ALEX VAILLANT FARIAS 13356 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001778-89.2008.8.08.0013.
APELANTES: AUTO GIRO GRANITOS E MÁRMORES LTDA., LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA E ELIANA DE ARAÚJO MIRANDA.
APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CREDIROCHAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Não é dado à parte que se declarou satisfeita com as provas produzidas no processo alegar em recurso de apelação cerceamento de defesa em razão de não ter sido produzida prova pericial.
2. - Hipótese para decisão acerca das matérias versadas na petição inicial dos embargos à execução – abusividade dos juros remuneratórios – não há necessidade de produção de nenhuma prova por se tratar de questão unicamente de direito e as taxas praticadas constam nas cédulas de crédito exequendas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIS FABIANO BARROS MIRANDA, AUTO GIRO GRANITOS E MARMORES LTDA, ELIANA DE ARAUJO MIRANDA e não-provido.

54- Apelação Nº 0002645-77.2011.8.08.0013 (013110026450)
CASTELO - 1ª VARA
APTE CONSORCIO GDK E SINOPEC
Advogado(a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA 16683 - ES
Advogado(a) CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA 117253 - RJ
APDO MARIA DAS GRACAS ABILIO CARREIRO TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULO ME
Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ARTIGO 85, §§2º E 6º DO CPC. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. A sentença terminativa proferida deveria ter considerado por ocasião da fixação da verba honorária sucumbencial o disposto no artigo 85, §§2º e 6º do CPC, segundo os quais o intervalo percentual de 10% a 20% deve ser aplicado independentemente de qual seja o conteúdo do comando sentencial, inclusive aos casos de improcedência e de extinção sem resolução de mérito.
2. A fixação por apreciação equitativa – realizada pelo juízo de origem – encontra-se reservada para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando seu valor da causa for muito baixo, hipóteses às quais não se subsume o caso vertente, já que seu valor da causa é de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
3. Os critérios orientadores da fixação da verba honorária são colhidos no texto do já mencionado artigo 85, §2º do diploma processual civil, revelando o seu cotejo frente aos elementos dos autos ser acertado, in casu, o arbitramento da verba em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, considerando apenas ter sido necessária a apresentação de contestação, bem como o manejo da presente irresignação recursal.
4. Não foram realizados deslocamentos e a ação alcançou pouco menos de seis anos de tramitação, aspectos que indicam pela proporcionalidade do montante arbitrado ao trabalho desempenhado.
5. Recurso provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONSORCIO GDK E SINOPEC e provido.

55- Apelação Nº 0004190-09.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE EVILLYN CRISTINA RODRIGUES MEDEIRO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. REPERCUSSÕES DELETÉRIAS SOBRE O RIO DOCE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CIDADE DE REGÊNCIA. DANO MORAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. MENOR. PRESUMÍVEL PERTURBAÇÃO DA ROTINA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PELA SAMARCO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO RENOVA. NECESSÁRIA MODICIDADE NA FIXAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.
1) O pleito indenizatório vestibular, tal qual deduzido, fundou-se exclusivamente no Digesto Civilista de 2002, sem qualquer alusão às disposições da Lei n° 6.938/81. Não há nenhuma causa de pedir e nem pedido na preambular que se volte à reparação do meio ambiente ou a eventual ressarcimento de dano moral coletivo oriundo da tragédia de Mariana/MG. Nessa esteira de raciocínio, sem prejuízo de que noutra(s) ação(ões) ou mesmo na esfera extrajudicial seja buscada a oportuna correção dos impactos causados pela degradação da qualidade ambiental e/ou o ressarcimento de danos morais coletivos, são aplicáveis, in casu, as disposições dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
2) A ocorrência do evento lesivo – ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com gigantesca e deletéria repercussão sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água em Regência, são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela Samarco. A responsabilidade da mineradora, a propósito, é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada. Como estabelece o parágrafo único, do art. 927, do CC/02, a obrigação de reparar o dano independe de culpa nos casos especificados pela legislação (art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81) ou quando a atividade desenvolvida gerar destacado perigo para terceiros. Sendo a Samarco proprietária da barragem rompida, responde ela, objetivamente, pelos danos causados em razão da passagem da onda de lama de rejeitos de minério, inclusive por eventuais danos extrapatrimoniais gerados aos moradores das localidades afetadas.
3) Este egrégio Sodalício tem reconhecido que, ainda que o autor não tenha efetivamente se deslocado para a captação de água potável em filas, foi sim afetada em sua esfera moral pela perturbação da própria rotina decorrente da falta de água potável em sua residência.
4) De se registrar que a própria Samarco instituiu e funciona como mantenedora principal (ao lado de suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda) da Fundação Renova, criada para minimizar e/ou reparar os danos decorrentes da ruptura da barragem de Mariana/MG. Dentre as atividades desenvolvidas pela indigitada Fundação está o Programa de Indenização Mediada (PIM) que tem ajustado extrajudicialmente o pagamento de cifra indenizatória por danos morais, inclusive em proveito de menores, bastando que apresentem certidão de nascimento, comprovante de residência no endereço impactado entre outubro e dezembro de 2015 e documento do responsável legal.
5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVILLYN CRISTINA RODRIGUES MEDEIRO e provido em parte.

56- Apelação Nº 0007166-86.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LAYSLA MARCELA DE MELO DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. REPERCUSSÕES DELETÉRIAS SOBRE O RIO DOCE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CIDADE DE REGÊNCIA. DANO MORAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. MENOR. PRESUMÍVEL PERTURBAÇÃO DA ROTINA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PELA SAMARCO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO RENOVA. NECESSÁRIA MODICIDADE NA FIXAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.
1) O pleito indenizatório vestibular, tal qual deduzido, fundou-se exclusivamente no Digesto Civilista de 2002, sem qualquer alusão às disposições da Lei n° 6.938/81. Não há nenhuma causa de pedir e nem pedido na preambular que se volte à reparação do meio ambiente ou a eventual ressarcimento de dano moral coletivo oriundo da tragédia de Mariana/MG. Nessa esteira de raciocínio, sem prejuízo de que noutra(s) ação(ões) ou mesmo na esfera extrajudicial seja buscada a oportuna correção dos impactos causados pela degradação da qualidade ambiental e/ou o ressarcimento de danos morais coletivos, são aplicáveis, in casu, as disposições dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
2) A ocorrência do evento lesivo – ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com gigantesca e deletéria repercussão sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água em Regência, são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela Samarco. A responsabilidade da mineradora, a propósito, é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada. Como estabelece o parágrafo único, do art. 927, do CC/02, a obrigação de reparar o dano independe de culpa nos casos especificados pela legislação (art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81) ou quando a atividade desenvolvida gerar destacado perigo para terceiros. Sendo a Samarco proprietária da barragem rompida, responde ela, objetivamente, pelos danos causados em razão da passagem da onda de lama de rejeitos de minério, inclusive por eventuais danos extrapatrimoniais gerados aos moradores das localidades afetadas.
3) Este egrégio Sodalício tem reconhecido que, ainda que a autora não tenha efetivamente se deslocado para a captação de água potável em filas, foi sim afetada em sua esfera moral pela perturbação da própria rotina decorrente da falta de água potável em sua residência.
4) De se registrar que a própria Samarco instituiu e funciona como mantenedora principal (ao lado de suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda) da Fundação Renova, criada para minimizar e/ou reparar os danos decorrentes da ruptura da barragem de Mariana/MG. Dentre as atividades desenvolvidas pela indigitada Fundação está o Programa de Indenização Mediada (PIM) que tem ajustado extrajudicialmente o pagamento de cifra indenizatória por danos morais, inclusive em proveito de menores, bastando que apresentem certidão de nascimento, comprovante de residência no endereço impactado entre outubro e dezembro de 2015 e documento do responsável legal.
5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAYSLA MARCELA DE MELO DE SOUZA e provido em parte.

57- Apelação Nº 0007640-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RAFAELA DE OLIVEIRA CRUZ
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007640-57.2016.8.08.0014
APELANTE: RAFAELA DE OLIVEIRA CRUZ, menor, representada por JULIANA DE OLIVEIRA
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAELA DE OLIVEIRA CRUZ e provido em parte.

58- Apelação Nº 0008872-07.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE GABRIELE FURTADO BULLERJAHN
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. REPERCUSSÕES DELETÉRIAS SOBRE O RIO DOCE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CIDADE DE REGÊNCIA. DANO MORAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. MENOR. PRESUMÍVEL PERTURBAÇÃO DA ROTINA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PELA SAMARCO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO RENOVA. NECESSÁRIA MODICIDADE NA FIXAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.
1) O pleito indenizatório vestibular, tal qual deduzido, fundou-se exclusivamente no Digesto Civilista de 2002, sem qualquer alusão às disposições da Lei n° 6.938/81. Não há nenhuma causa de pedir e nem pedido na preambular que se volte à reparação do meio ambiente ou a eventual ressarcimento de dano moral coletivo oriundo da tragédia de Mariana/MG. Nessa esteira de raciocínio, sem prejuízo de que noutra(s) ação(ões) ou mesmo na esfera extrajudicial seja buscada a oportuna correção dos impactos causados pela degradação da qualidade ambiental e/ou o ressarcimento de danos morais coletivos, são aplicáveis, in casu, as disposições dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
2) A ocorrência do evento lesivo – ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com gigantesca e deletéria repercussão sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água em Regência, são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela Samarco. A responsabilidade da mineradora, a propósito, é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada. Como estabelece o parágrafo único, do art. 927, do CC/02, a obrigação de reparar o dano independe de culpa nos casos especificados pela legislação (art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81) ou quando a atividade desenvolvida gerar destacado perigo para terceiros. Sendo a Samarco proprietária da barragem rompida, responde ela, objetivamente, pelos danos causados em razão da passagem da onda de lama de rejeitos de minério, inclusive por eventuais danos extrapatrimoniais gerados aos moradores das localidades afetadas.
3) Este egrégio Sodalício tem reconhecido que, ainda que a autora não tenha efetivamente se deslocado para a captação de água potável em filas, foi sim afetada em sua esfera moral pela perturbação da própria rotina decorrente da falta de água potável em sua residência.
4) De se registrar que a própria Samarco instituiu e funciona como mantenedora principal (ao lado de suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda) da Fundação Renova, criada para minimizar e/ou reparar os danos decorrentes da ruptura da barragem de Mariana/MG. Dentre as atividades desenvolvidas pela indigitada Fundação está o Programa de Indenização Mediada (PIM) que tem ajustado extrajudicialmente o pagamento de cifra indenizatória por danos morais, inclusive em proveito de menores, bastando que apresentem certidão de nascimento, comprovante de residência no endereço impactado entre outubro e dezembro de 2015 e documento do responsável legal.
5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIELE FURTADO BULLERJAHN e provido em parte.

59- Apelação Nº 0010202-39.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE VINICIUS DE ASSIS MOURA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. REPERCUSSÕES DELETÉRIAS SOBRE O RIO DOCE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CIDADE DE REGÊNCIA. DANO MORAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. MENOR. PRESUMÍVEL PERTURBAÇÃO DA ROTINA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PELA SAMARCO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO RENOVA. NECESSÁRIA MODICIDADE NA FIXAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.
1) O pleito indenizatório vestibular, tal qual deduzido, fundou-se exclusivamente no Digesto Civilista de 2002, sem qualquer alusão às disposições da Lei n° 6.938/81. Não há nenhuma causa de pedir e nem pedido na preambular que se volte à reparação do meio ambiente ou a eventual ressarcimento de dano moral coletivo oriundo da tragédia de Mariana/MG. Nessa esteira de raciocínio, sem prejuízo de que noutra(s) ação(ões) ou mesmo na esfera extrajudicial seja buscada a oportuna correção dos impactos causados pela degradação da qualidade ambiental e/ou o ressarcimento de danos morais coletivos, são aplicáveis, in casu, as disposições dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
2) A ocorrência do evento lesivo – ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com gigantesca e deletéria repercussão sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água em Regência, são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela Samarco. A responsabilidade da mineradora, a propósito, é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada. Como estabelece o parágrafo único, do art. 927, do CC/02, a obrigação de reparar o dano independe de culpa nos casos especificados pela legislação (art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81) ou quando a atividade desenvolvida gerar destacado perigo para terceiros. Sendo a Samarco proprietária da barragem rompida, responde ela, objetivamente, pelos danos causados em razão da passagem da onda de lama de rejeitos de minério, inclusive por eventuais danos extrapatrimoniais gerados aos moradores das localidades afetadas.
3) Este egrégio Sodalício tem reconhecido que, ainda que o autor não tenha efetivamente se deslocado para a captação de água potável em filas, foi sim afetada em sua esfera moral pela perturbação da própria rotina decorrente da falta de água potável em sua residência.
4) De se registrar que a própria Samarco instituiu e funciona como mantenedora principal (ao lado de suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda) da Fundação Renova, criada para minimizar e/ou reparar os danos decorrentes da ruptura da barragem de Mariana/MG. Dentre as atividades desenvolvidas pela indigitada Fundação está o Programa de Indenização Mediada (PIM) que tem ajustado extrajudicialmente o pagamento de cifra indenizatória por danos morais, inclusive em proveito de menores, bastando que apresentem certidão de nascimento, comprovante de residência no endereço impactado entre outubro e dezembro de 2015 e documento do responsável legal.
5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS DE ASSIS MOURA e provido em parte.

60- Apelação Nº 0010327-07.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ANA CAROLINA DE SOUSA AZEVEDO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA CAROLINA DE SOUSA AZEVEDO e provido.

61- Apelação Nº 0010426-74.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE AMANDA LARANJA FERREIRA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC/02, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, fazendo jus à compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.
IV. Quantum indenizatório devido por SAMARCO MINERAÇÃO S/A a título de danos morais fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IX. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
X. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMANDA LARANJA FERREIRA e provido.

62- Apelação Nº 0011294-52.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE NICOLAS DO NASCIMENTO RIBEIRO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NICOLAS DO NASCIMENTO RIBEIRO e provido.

63- Apelação Nº 0011547-40.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RHENAN MACIEL RODRIGUES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. REPERCUSSÕES DELETÉRIAS SOBRE O RIO DOCE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CIDADE DE REGÊNCIA. DANO MORAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. MENOR. PRESUMÍVEL PERTURBAÇÃO DA ROTINA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PELA SAMARCO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO RENOVA. NECESSÁRIA MODICIDADE NA FIXAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.
1) O pleito indenizatório vestibular, tal qual deduzido, fundou-se exclusivamente no Digesto Civilista de 2002, sem qualquer alusão às disposições da Lei n° 6.938/81. Não há nenhuma causa de pedir e nem pedido na preambular que se volte à reparação do meio ambiente ou a eventual ressarcimento de dano moral coletivo oriundo da tragédia de Mariana/MG. Nessa esteira de raciocínio, sem prejuízo de que noutra(s) ação(ões) ou mesmo na esfera extrajudicial seja buscada a oportuna correção dos impactos causados pela degradação da qualidade ambiental e/ou o ressarcimento de danos morais coletivos, são aplicáveis, in casu, as disposições dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
2) A ocorrência do evento lesivo – ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com gigantesca e deletéria repercussão sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água em Regência, são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela Samarco. A responsabilidade da mineradora, a propósito, é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada. Como estabelece o parágrafo único, do art. 927, do CC/02, a obrigação de reparar o dano independe de culpa nos casos especificados pela legislação (art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81) ou quando a atividade desenvolvida gerar destacado perigo para terceiros. Sendo a Samarco proprietária da barragem rompida, responde ela, objetivamente, pelos danos causados em razão da passagem da onda de lama de rejeitos de minério, inclusive por eventuais danos extrapatrimoniais gerados aos moradores das localidades afetadas.
3) Este egrégio Sodalício tem reconhecido que, ainda que o autor não tenha efetivamente se deslocado para a captação de água potável em filas, foi sim afetada em sua esfera moral pela perturbação da própria rotina decorrente da falta de água potável em sua residência.
4) De se registrar que a própria Samarco instituiu e funciona como mantenedora principal (ao lado de suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda) da Fundação Renova, criada para minimizar e/ou reparar os danos decorrentes da ruptura da barragem de Mariana/MG. Dentre as atividades desenvolvidas pela indigitada Fundação está o Programa de Indenização Mediada (PIM) que tem ajustado extrajudicialmente o pagamento de cifra indenizatória por danos morais, inclusive em proveito de menores, bastando que apresentem certidão de nascimento, comprovante de residência no endereço impactado entre outubro e dezembro de 2015 e documento do responsável legal.
5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RHENAN MACIEL RODRIGUES e provido em parte.

64- Apelação Nº 0011839-25.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MIGUEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011839-25.2016.8.08.0014
APELANTE: MIGUEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA, menor, representado por DAIANA DA SILVA NASCIMENTO
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência (fls. 33), entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIGUEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA e provido em parte.

65- Apelação Nº 0012304-34.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE FERNANDA OLIVEIRA GUIMARAES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 00112304-34-2016.8.08.0014
APELANTE: FERNANDA OLIVEIRA GUIMARÃES, menor, representada por CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHEPARCIAL PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDA OLIVEIRA GUIMARAES e provido em parte.

66- Apelação Nº 0014388-08.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CLARICE SALES DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, fazendo jus à compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.
IV. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
V. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.
Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLARICE SALES DE SOUZA e provido.

67- Apelação Nº 0015602-34.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, fazendo jus à compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.
IV. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
V. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.
Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR e provido.

68- Apelação Nº 0016346-29.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE AMANDA VITORIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016346-29.2016.8.08.0014
APELANTE: AMANDA VITÓRIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, menor, representada por VALDIRENI DE OLIVEIRA
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMANDA VITORIA DE OLIVEIRA RIBEIRO e provido em parte.

69- Apelação Nº 0016862-49.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE THAYLANE DE ANDRADE NUNES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016862-49.2016.8.08.0014
APELANTE: THAYLANE DE ANDRADE NUNES, menor, representada por JOSIONI NUNES
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THAYLANE DE ANDRADE NUNES e provido em parte.

70- Apelação Nº 0018683-88.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ISABELLA MARIANA RABELLO DA CRUZ
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo, outrossim, parte legítima para postular em Juízo a compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.
IV. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
V. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.
Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISABELLA MARIANA RABELLO DA CRUZ e provido.

71- Apelação Nº 0018863-07.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOAO PABLO VIANA BARBOSA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018863-07.2016.8.08.0014
APELANTE: JOÃO PABLO VIANA BARBOSA, menor, representado por GILMAR ANACLETO BARBOSA
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência (fls. 33), entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO PABLO VIANA BARBOSA e provido em parte.

72- Apelação Nº 0019144-60.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LEONARDO GOSER COSSUOL
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. REPERCUSSÕES DELETÉRIAS SOBRE O RIO DOCE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CIDADE DE REGÊNCIA. DANO MORAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. MENOR. PRESUMÍVEL PERTURBAÇÃO DA ROTINA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PELA SAMARCO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO RENOVA. NECESSÁRIA MODICIDADE NA FIXAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.
1) O pleito indenizatório vestibular, tal qual deduzido, fundou-se exclusivamente no Digesto Civilista de 2002, sem qualquer alusão às disposições da Lei n° 6.938/81. Não há nenhuma causa de pedir e nem pedido na preambular que se volte à reparação do meio ambiente ou a eventual ressarcimento de dano moral coletivo oriundo da tragédia de Mariana/MG. Nessa esteira de raciocínio, sem prejuízo de que noutra(s) ação(ões) ou mesmo na esfera extrajudicial seja buscada a oportuna correção dos impactos causados pela degradação da qualidade ambiental e/ou o ressarcimento de danos morais coletivos, são aplicáveis, in casu, as disposições dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
2) A ocorrência do evento lesivo – ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com gigantesca e deletéria repercussão sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água em Regência, são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela Samarco. A responsabilidade da mineradora, a propósito, é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada. Como estabelece o parágrafo único, do art. 927, do CC/02, a obrigação de reparar o dano independe de culpa nos casos especificados pela legislação (art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81) ou quando a atividade desenvolvida gerar destacado perigo para terceiros. Sendo a Samarco proprietária da barragem rompida, responde ela, objetivamente, pelos danos causados em razão da passagem da onda de lama de rejeitos de minério, inclusive por eventuais danos extrapatrimoniais gerados aos moradores das localidades afetadas.
3) Este egrégio Sodalício tem reconhecido que, ainda que o autor não tenha efetivamente se deslocado para a captação de água potável em filas, foi sim afetada em sua esfera moral pela perturbação da própria rotina decorrente da falta de água potável em sua residência.
4) De se registrar que a própria Samarco instituiu e funciona como mantenedora principal (ao lado de suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda) da Fundação Renova, criada para minimizar e/ou reparar os danos decorrentes da ruptura da barragem de Mariana/MG. Dentre as atividades desenvolvidas pela indigitada Fundação está o Programa de Indenização Mediada (PIM) que tem ajustado extrajudicialmente o pagamento de cifra indenizatória por danos morais, inclusive em proveito de menores, bastando que apresentem certidão de nascimento, comprovante de residência no endereço impactado entre outubro e dezembro de 2015 e documento do responsável legal.
5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de LEONARDO GOSER COSSUOL e provido em parte.

73- Apelação Nº 0019430-38.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JONATHAN ISRAEL GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONATHAN ISRAEL GONCALVES DOS SANTOS e provido.

74- Apelação Nº 0019891-10.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOAO PEDRO MAGALHAES PARREIRA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019891-10.2016.8.08.0014
APELANTE: JOÃO PEDRO MAGALHÃES PEREIRA, menor, representado por DANIELA PEREIRA MAGALHÃES
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência (fls. 33), entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO PEDRO MAGALHAES PARREIRA e provido em parte.

75- Apelação Nº 0020137-06.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ANA CLARA PEREIRA CARDOSO DA PAIXAO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020137-06.2016.8.08.0014
APELANTE: ANA CLARA PEREIRA CARDOSO DA PAIXÃO, menor, representada por RACHEL PEREIRA
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA CLARA PEREIRA CARDOSO DA PAIXAO e provido em parte.

76- Apelação Nº 0020303-38.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LUCAS DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC/02, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, fazendo jus à compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.
IV. Quantum indenizatório devido por SAMARCO MINERAÇÃO S/A a título de danos morais fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IX. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
X. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS DE SOUZA e provido.

77- Apelação Nº 0021556-61.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE HERIEL XAVIER MACHADO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021556-61.2016.8.08.0014
APELANTE: HERIEL XAVIER MACHADO, menor, representado por CLAUDILENE XAVIER RAIMUNDO
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência (fls. 33), entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HERIEL XAVIER MACHADO e provido em parte.

78- Apelação Nº 0040025-58.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CRISLAINE DE OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento amainado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[…] atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar de falta de regularidade formal rejeitada.
2. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
3. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
6. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S/A, já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a SAMARCO S/A pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S/A e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a VALE S/A), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
7. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
8. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
9. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
10. Por outro lado, diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S/A, via de consequência, condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
11. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISLAINE DE OLIVEIRA DE SOUZA e provido em parte.

79- Apelação Nº 0040067-10.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE LARA DE FREITAS NEGRE
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
APDO VALE S.A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040067-10.2016.8.08.0014
APELANTE: LARA DE FREITAS NEGRE
APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso interposto é claro não só em pleitear a reanálise do feito, o que é natural a esse instituto do processo civil, mas também em infirmar o decisum recorrido, expressamente referindo-se a seus pontos, especificamente, às fls. 133 e 138-141, enfrentando o fundamento sentencial da ilegitimidade ativa. Portanto, nota-se que o apelante trouxe argumentação destinada a atacar o fundamento em que efetivamente se baseou a sentença guerreada, de maneira que restou atendido o princípio da dialeticidade recursal, que, na esteira do art. 1.010, II e III, do CPC, exige do recorrente a impugnação específica do "decisum" objurgado.
2. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa,
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040067-10.2016.8.08.0014

sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
4. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015).
5. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
6. Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.


Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LARA DE FREITAS NEGRE e provido em parte.

80- Apelação Nº 0040248-11.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JAMILY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040248-11.2016.8.08.0014
APELANTE: JAMILY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso interposto é claro não só em pleitear a reanálise do feito, o que é natural a esse instituto do processo civil, mas também em infirmar o decisum recorrido, expressamente referindo-se a seus pontos, especificamente, às fls. 133 e 138-141, enfrentando o fundamento sentencial da ilegitimidade ativa. Portanto, nota-se que o apelante trouxe argumentação destinada a atacar o fundamento em que efetivamente se baseou a sentença guerreada, de maneira que restou atendido o princípio da dialeticidade recursal, que, na esteira do art. 1.010, II e III, do CPC, exige do recorrente a impugnação específica do "decisum" objurgado.
2. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
4. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015).
5. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
6. Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.


Vitória, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAMILY DOS SANTOS DE OLIVEIRA e provido em parte.

81- Apelação Nº 0040327-87.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE VITOR GABRIEL PEREIRA RONCONI
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
APDO VALE S.A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento amainado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[…] atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar de falta de regularidade formal rejeitada.
2. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
3. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
6. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S/A, já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a SAMARCO S/A pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S/A e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a VALE S/A), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
7. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
8. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
9. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
10. Por outro lado, diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S/A, via de consequência, condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
11. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITOR GABRIEL PEREIRA RONCONI e provido em parte.

82- Apelação Nº 0000083-60.2000.8.08.0020 (020000000834)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES
APDO ELI DE OLIVEIRA
Advogado(a) RODRIGO MOREIRA MATOS 12093 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE – CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a falta de diligência do autor em promover a citação do réu, nos termos do art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC de 1973, que guarda correspondência com o art. 240, § 2º, do novel diploma processual.

2. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo apenas ocorre com “[...] a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato.” (REsp 1165828/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)


3. Tendo em vista o decurso de lapso superior a 05 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, sem o implemento da citação da parte devedora, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição.

4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

83- Apelação Nº 0000417-73.2009.8.08.0022 (022090004171)
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE JULIO CESAR NICCHIO
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – INADIMPLEMENTO – REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM – DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE SALDO CREDOR AO ARRENDATÁRIO – RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
I – O leasing financeiro é a modalidade típica de arrendamento mercantil em que o bem arrendado não pertence à arrendadora, mas é indicado pelo arrendatário, sendo que aquela adquirirá o bem indicado e, então, aluga-lo-á ao arrendatário.
II – A arrendadora tem um custo inicial, de modo a fazer jus ao recebimento do VRG para compensá-lo, haja vista que este se trata de uma garantia paga pelo arrendatário à empresa arrendadora justamente para fins de evitar que o investimento inicial não seja devidamente compensado em caso de devolução do bem.
III – Em reconvenção, o ora apelante pleiteou a restituição dos valores adimplidos de forma antecipada a título de VRG, uma vez que o veículo, com a presente demanda, foi retomado à empresa arrendadora, não tendo lhe sido oportunizado a possibilidade de renovação contratual – com a mantença da posse do bem litigado – nem mesmo de exercer seu direito de compra, o que estaria a evidenciar a necessidade de devolução do valor outrora pago.
IV – A devolução do VRG pago antecipadamente se dará somente após a venda do veículo, momento em que verificar-se-á a existência ou não de saldo credor em favor do arrendatário, momento a partir do qual poderá ser operacionalizada, inclusive, uma compensação dos valores (crédito versus débito), bem como se houve a recuperação, pela arrendadora, de seu investimento inicial. PRECEDENTES.
V – Não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela não devolução do VRG, porquanto embora tal hipótese seja possível, deverá ser analisada de acordo com as especificidades de cada caso – sobretudo porquanto tal conduta só pode ser operacionalizada quando apurados os valores devidos pelo contratante frente àqueles já creditados perante a instituição arrendadora.
VI – O fato de haver uma demanda conexa a esta, em que a instituição financeira busca a cobrança dos valores devidos em razão do inadimplemento do contrato que embasa o presente feito, não exime o apelante (réu/reconvinte) de trazer aqui as provas que comprovem as suas alegações.
VII – Nada obstante guardem relação entre si, a presente reintegratória foi proposta em junho/2009 e aquela ação de cobrança já em julho/2011, assumindo trâmite e instruções distintos e não contemporâneas, bem como que, nos termos do Art. 371 do CPC/2015, o Juízo apreciará a prova constante nos autos, sobre as quais firmará o seu convencimento.
VIII – Reconhece-se que o réu/reconvinte não cumpriu, neste processo, com seu ônus probatório, pelo que suas alegações mostram-se por demais frágeis, impondo-se, assim, a mantença da pronunciada improcedência da reconvenção apresentada.
IX – Recurso conhecido, mas desprovido.


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2018.

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PRESIDENTE _________________________________ RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIO CESAR NICCHIO e não-provido.

84- Apelação Nº 0000682-07.2011.8.08.0022 (022110006826)
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE/APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
APDO/APTE JULIO CESAR NICCHIO
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – ARRENDAMENTO MERCANTIL – INADIMPLEMENTO – REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM – DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADAMENTE PAGO – ANÁLISE CASUÍSTICA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CLÁUSULAS ABUSIVAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I – O leasing financeiro é a modalidade típica de arrendamento mercantil em que o bem arrendado não pertence à arrendadora, mas é indicado pelo arrendatário, sendo que aquela adquirirá o bem indicado e, então, aluga-lo-á ao arrendatário.
II – A arrendadora tem um custo inicial, de modo a fazer jus ao recebimento do VRG para compensá-lo, haja vista que este se trata de uma garantia paga pelo arrendatário à empresa arrendadora justamente para fins de evitar que o investimento inicial não seja devidamente compensado em caso de devolução do bem.
III – In casu, o valor do bem, consignado em contrato, perfazia R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) e o VRG era de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Todavia, quando levado a leilão, foi arrematado por R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e, em razão dos descontos decorrentes daquela hasta pública, a instituição financeira arrecadou, por fim, R$ 41.417,07 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e sete centavos) pela venda do bem e, diante disso, visa a cobrança do saldo devedor remanescente.
IV – Muito embora seja possível ao arrendatário reaver o valor antecipado à arrendadora (Súmula nº 564 do STJ), antes de sua efetivação, faz-se necessário observar algumas condicionantes, pois, segundo o STJ, para fins de devolução, o VRG somado às contraprestações pelo arrendamento do bem e demais encargos contratuais, deverá representar o montante necessário para que o arrendador recupere o valor do bem arrendado podendo, assim, obter, um retorno do investimento expendido, posto que tal interesse é legítimo e que, em virtude da função econômica do contrato, estaria a resguardar, ao máximo, o equilíbrio econômico-financeiro do pacto outrora havido.
V – Em casos de elevada depreciação do bem – como aqui verificamos –, a simples devolução do VRG, sem observância ao real estado do bem e seu impacto diante do contrato firmado, privilegiaria a inadimplência, visto que, com a promoção da retomada do bem, o arrendatário estaria a ganhar muito mais do que com o fiel cumprimento do contrato, porquanto estaria a se eximir de quase que a totalidade do custo da depreciação, ônus este que de fato a si pertence. PRECEDENTES.
VI – No presente caso, uma vez que o valor resultante da venda efetuada somado ao VRG antecipadamente pago revelou-se inferior ao VRG estipulado em contrato, nenhuma devolução se há por devida ao arrendatário, cabendo-lhe, por reflexo, arcar com as eventuais diferenças existentes nos termos contratados.
VII – Considerando a ausência de abusividade/ilegalidade das disposições contratuais, o pacto de arrendamento mercantil anteriormente celebrado permanece hígido, mantendo-se, assim, a condenação do arrendatário quanto ao pagamento das parcelas (contraprestações) vencidas e não pagas até o momento da efetiva reintegração da posse do bem arrendado (em 18/08/2010) – durante a posse, pelo arrendatário, do veículo –, sem, contudo, que tal valor abranja o VRG reclamado.
VIII – Em se tratando de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, sobre tais valores incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês – Cláusula 13-A do contrato firmado – e correção monetária pelo IPCA-E – o mais adequado a recompor a perda do poder de compra –, ambos a contar do vencimento de cada parcela (Art. 397 do Código Civil).
IX – Recurso de JÚLIO CÉSAR NICCHIO conhecido, mas desprovido.
X – Recurso de BANESTES S/A conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE JÚLIO CÉSAR NICCHIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER DO RECURSO DE BANESTES S/A e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2018.

__________________________________
PRESIDENTE _________________________________ RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e não-provido. Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e provido em parte.

85- Apelação Nº 0000145-74.2012.8.08.0022 (022120001452)
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE IRMAOS SOUZA ALVARENGA LTDA ME
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APTE DELBERTON DE SOUZA ALVARENGA
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APTE DAIVES CARLOS DE SOUZA ALVARENGA
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APTE SANDRA REGINA SANTOS CORDEIRO
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APTE DULCINEIA DE SOUZA ALVARENGA
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS – COMPENSAÇÃO – VEDAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. “A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios)” (EDcl nos EDcl no REsp 1635572/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/08/2018).
2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar não só o critério quantitativo, como também o qualitativo.
3. Diante da proibição do reformatio in pejus, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença em favor dos advogados que representam os apelantes.
4. O parágrafo 14, do artigo 85, do CPC/15, veda expressamente a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais quando houver a sucumbência recíproca.
5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRMAOS SOUZA ALVARENGA LTDA ME, DAIVES CARLOS DE SOUZA ALVARENGA, DELBERTON DE SOUZA ALVARENGA, SANDRA REGINA SANTOS CORDEIRO, DULCINEIA DE SOUZA ALVARENGA e provido em parte.

86- Apelação Nº 0000458-59.2017.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE IBIRAÇU
Advogado(a) FRANCO BRAGATTO SCARDUA 17637 - ES
Advogado(a) MARIO CESAR NEGRI 11332 - ES
APDO CIRO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) HUDSON MARIANO CARNEIRO 10203 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RETIRADA DA PENHORA EFETUADA EM AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA NO CURSO DA DEMANDA PELO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE MITIGADO. SÚMULA Nº 303 DO STJ INAPLICÁVEL. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMENSURÁVEL. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1) A responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais pauta-se pelo princípio da sucumbência, sendo norteado pelo princípio da causalidade, de modo que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2) Excepcionalmente, o princípio da sucumbência cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da demanda, o que ocorre com certa frequência nas ações de embargos de terceiro, nas quais o magistrado deve ter atenção redobrada na condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, eis que nem sempre o embargado age com culpa de modo a causar o prejuízo ao embargante.
3) Consoante o previsto na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. A aplicação deste enunciado sumular é afastada, entretanto, quando o embargado/exequente opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, situação que reclama a efetivação do princípio da sucumbência para fins de responsabilização do pagamento da verba honorária.
4) Independentemente da existência de eventual falha do sistema RENAJUD ou de uma suposta conduta desidiosa do embargante ao não providenciar o registro da transferência do veículo, o fato de o ente municipal ter oposto resistência ao pedido formulado nestes embargos de terceiro afasta o princípio da causalidade e atrai a aplicação do princípio da sucumbência, de modo que o vencido na lide deve ser responsabilizado pelo pagamento das verbas sucumbenciais.
5) Ainda que a ação seja julgada procedente, caso não seja possível mensurar o montante da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, o valor atualizado da causa, desde que em patamar razoável, deve ser utilizado como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
6) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBIRAÇU e não-provido.

87- Apelação Nº 0026415-37.2009.8.08.0024 (024090264151)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE JERRY ANTONIO GATTI
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 007275 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0026415-37.2009.8.08.0024 (024.09.026415-1).
APELANTE: JERRY ANTÔNIO GATTI.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. INTERSTÍCIO DE UM ANO NA GRADUAÇÃO DE CABO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ALTERAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.
1. - O autor requereu participação no Curso de Habilitação de Sargentos – CHS Turma 2008/2009 da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; contudo, não logrou comprovar a condição atinente ao interstício de 1 (um) ano na graduação de Cabo consoante disposto no art. 14, inc. II, da Lei Complementar estadual n. 467/2008.
2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JERRY ANTONIO GATTI e não-provido.

88- Apelação Nº 0014255-43.2010.8.08.0024 (024100142553)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ALEXANDRE LUIZ DARIO
Advogado(a) FABIO BONOMO DE ALCANTARA 18695 - ES
Advogado(a) FELISMINO JOSE DE ALCANTARA 20913 - ES
APDO/APTE LUCIANO LOZER RIBEIRO
Advogado(a) ELLEN ROBERTA FERREIRA SCALZER 13479 - ES
Advogado(a) GIULLIANO LOZER RIBEIRO 016621 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA POSTERIOR. DÉBITO DO COMPRADOR. PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DOS DÉBITOS DIRECIONADAS AO VENDEDOR. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RECEBIDAS PELO VENDEDOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNOS. DANO MORAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO. DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
1) O autor, ora apelante adesivo, ajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em face do requerido, ora apelante principal, alegando ter adquirido, no ano de 2008, um veículo automotor por meio de arrendamento mercantil junto ao Banco BMC S/A. Contudo, após mudança em sua situação, o requerido, de forma verbal, adquiriu o automóvel pagando-lhe a importância de R$17.650,00 (dezessete mil seiscentos e cinquenta reais), à vista, através de transferência bancária, comprometendo-se a quitar o arrendamento contratado pelo requerente junto ao banco. Contudo, após o perfazimento da compra e venda, o requerido teria deixado de quitar as referidas parcelas, ocasionando transtornos ao requerente, que passou a receber notificações de débitos em seu endereço, cobranças, teve o nome inscrito no órgão de proteção ao crédito em razão do débito existente, além de ter em seu desfavor ações ajuizadas pelo banco e ter recebido notificações de infrações de trânsito, restando registrados em sua CNH mais de 20 (vinte) pontos.
2) A MM. Juíza entendeu que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a culpa do requerido e que este, por sua vez, não comprovou nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora. Deste modo, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de ter sido demonstrado nos autos que foi realizado negócio jurídico pelas partes que extrapolou os limites mínimos de tolerância e de mero aborrecimento, e condenou o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido e acrescido de juros legais a partir da data da prolação da sentença. Irresignado, o requerido interpôs a presente apelação alegando que o magistrado erroneamente colacionou um fundamento genérico em sua sentença sem se ater às regras inerentes ao ônus da prova, observando-se, de forma clara, a completa ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Também inconformado, o requerente interpôs apelação adesiva requerendo a majoração do valor fixado a título de danos morais e a alteração no termo inicial de incidência dos juros legais.
3) Foi firmado contrato verbal de compra e venda de veículo entre os litigantes, o qual continha restrição de arrendamento mercantil em nome do Banco BMC S/A. O requerido, ao comprar o bem, no ano de 2008, entregou ao requerente a quantia de R$17.650,00 (dezessete mil seiscentos e cinquenta reais), responsabilizando-se pela quitação do arrendamento por ele contratado. Entretanto, o requerido nada fez com relação à transferência do veículo, o que implicou no envio de notificações de multas de trânsito ao requerente, cobranças extrajudiciais de pagamento das parcelas do financiamento e inclusão de seu nome no serviço de proteção ao crédito. Decorridos quase cinco anos, no mês de maio de 2013, ambos acordaram no sentido de que deveria ser feita a transferência do veículo para o nome do requerido, que já havia recebido o bem desde 30 de setembro de 2008, e que as multas que se operaram no período em que o veículo já estava em sua posse seriam por ele suportadas (audiência preliminar – fl. 93). Isto é, por certo o requerido não cumpriu com parte de sua obrigação durante muito tempo, gerando inúmeros transtornos ao requerente, que ultrapassaram os limites da tolerância e do mero aborrecimento, causando-lhe danos extrapatrimoniais.
4) O autor comprovou nos autos, através das cópias de diversas notificações e cobranças, os aborrecimentos por ele experimentados, cumprindo, deste modo, a regra estabelecida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu, por outro lado, ao refutar as alegações do autor, deve comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, para que, então, afaste sua responsabilidade. Ao requerido cabia, portanto, a comprovação nos autos de uma causa que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do requerente, o que não o fez. O que o requerido fez foi tão somente comprovar que quitou perante o Banco BMC S/A as parcelas remanescentes do arrendamento, sem comprovar a efetiva transferência do veículo. Tanto que, mesmo após cinco anos da celebração do contrato de compra e venda, em audiência, comprometeu-se a transferi-lo para o seu nome e, depois de quase três meses, ainda não o havia feito (fls. 95 a 99). Com efeito, não resta outra conclusão senão confirmar o entendimento da Instância Primeva, devendo ser mantida a reparação do dano moral causado pelo requerido ao requerente. Apelação principal desprovida.
5) Quanto às alegações da apelação cível adesiva, cumpre esclarecer que autor faz jus à reparação diante do dano moral sofrido em razão do recebimento de notificações de débitos em seu endereço, de cobranças, da inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito em razão do débito existente, do ajuizamento de ações pelo banco em seu desfavor e do recebimento de notificações de infrações de trânsito, restando registrados em sua CNH mais de 20 (vinte) pontos, como bem explanado pelo julgador singular. Entretanto, a finalidade da reparação dos danos não objetiva fazer patrimônio, e sim, dar à parte lesada a satisfação que lhe é devida, além de desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, assumindo, portanto, um caráter pedagógico. Nesta senda, é pacífico o entendimento da possibilidade de revisão do montante da indenização por danos morais na hipótese em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso em tela, pois o valor da indenização fixado pelo MM. Juiz, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado para compensar os danos sofridos pelo requerente. A responsabilização civil assume funções sociais, sobretudo preventiva e punitiva. Neste caso, seu caráter é predominantemente punitivo, “atuando como um misto de prevenção de atuações ilícitas e punição pela ofensa a certos deveres. Mais do que acautelar e sancionar, ela reafirma a prevalência da pessoa e de sua especial dignidade como referenciais das democracias constitucionais contemporâneas”. Desta maneira, levando-se em consideração a essência dos referidos critérios, bem como a condição financeira dos litigantes, revela-se razoável a manutenção do quantum fixado a título de danos morais, valor adequado à peculiaridade do caso concreto.
6) Quanto ao pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora, a irresignação merece prosperar. No caso em comento, estamos diante de relação contratual pactuada entre o requerente e o requerido que, conforme explanado alhures, aperfeiçoou-se através de contrato verbal de compra e venda. Nestas hipóteses, quando houver condenação, o termo inicial dos juros de mora que incidirão sobre o valor da indenização deverá observar o disposto no artigo 405 do Código Civi. Corroborando com o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de recentemente manifestar-se em similares circunstâncias (AgRg no AREsp 705163/MG e REsp 1621375/RS). Assim, apelação adesiva deve ser parcialmente provida tão somente para fixar o termo inicial dos juros de mora que incidirão sobre o valor da indenização (data da citação).
7) No que diz respeito aos honorários recursais, em razão do trabalho adicional realizado pelo causídico em grau recursal, devem ser majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civi.
8) Apelação principal desprovida. Apelação adesiva parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE LUIZ DARIO, LUCIANO LOZER RIBEIRO e não-provido. Conhecido o recurso de ALEXANDRE LUIZ DARIO, LUCIANO LOZER RIBEIRO e provido em parte.

89- Apelação Nº 0014757-11.2012.8.08.0024 (024120147574)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE LEARDINI PESCADOS LTDA
Advogado(a) MICHELE TOMAZONI 20820 - SC
APDO AC CAVALCANTE ESPRENGER ME
Advogado(a) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA O CÁLCULO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AVISO PRÉVIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Nos casos de denúncia imotivada do contrato pela representada, o instrumento contratual previa, em sua cláusula 25, o pagamento de indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação, nos termos do art. 27, letra “j”, da Lei nº 4.886/65, que dispõe: “Art. 27.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4886.htm#art27 Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4886.htm#art27j indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”.
2. Nada obstante, como bem consignou a sentença recorrida, a referida norma legal somente é aplicável aos contratos de representação comercial de prazo indeterminado. Nos contratos por prazo determinado, a Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92, prevê norma específica (art. 27), que dispõe em seu § 1°: “Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.”
3. Frise-se que a indenização prevista na Lei nº 4.886/65 é uma forma de compensar o representante comercial, ao ser dispensado sem justa causa, pela clientela perdida em favor do representado, não sendo o contrato instrumento hábil a derrogar a validade da lei.
4. O aviso prévio, por sua vez, nos termos do art. 34 da lei 4.886/65, somente é devido nos casos de denúncia injustificada do contrato por prazo indeterminado, que haja vigorado por mais de seis meses: “Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores”.
5. Na hipótese em análise, além de se tratar de contrato por prazo determinado, que vigorou por menos de seis meses, a representada optou pelo cumprimento da antecedência mínima de trinta dias, em respeito, inclusive, ao disposto na cláusula 25 do contrato.
6. Diante do não acolhimento de metade das pretensões autorais, despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do art. 86, do CPC.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a r. sentença, extirpando a condenação a título de aviso prévio, bem como redistribuindo o ônus de sucumbência na proporção de 50% para cada parte.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEARDINI PESCADOS LTDA e provido em parte.

90- Apelação Nº 0036790-24.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE CLEUZA MARIA FERNANDES DO CARMO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 009588 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL. EXAME TÉCNICO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DAS PATOLOGIAS COM S ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Na ação originária, intitulada ação acidentária, objetiva a autora o restabelecimento de benefício auxílio-doença acidentário, para que continue a ser pago até a conclusão do processo de reabilitação profissional e, após alta, o pagamento de auxílio-acidente vitalício, em razão do exercício de suas atividades, que obrigavam-na a ficar em pé por longos períodos e carregar peso acima do tolerável, de modo que, em razão destes esforços, adquiriu doença ocupacional na coluna vertebral, tendo sido afastada do trabalho para tratamento e recebido auxílio-doença previdenciário, que cessou de forma prematura, pois ainda encontra-se incapacitada. Em sua exordial, a autora afirma que, suas atividades profissionais eram exercidas em péssimas condições, com destaque para os movimentos intensamente repetidos, para a necessidade de suportar pesos acima do limite aceitável para o físico da obreira, uso diário e constante de escadas e longo período em pé e em posições incômodas. Em razão disso, assegurou que a combinação desses fatores deu causa à grandes prejuízos para sua saúde, que padece de espondiloartrose lombar incipiente e fascite plantar, além de intensas dores no cotovelo, braços e membros inferiores, todas especificadas nos laudos acostados à peça de ingresso.
2) Assim, o Juízo a quo determinou que a recorrente fosse submetida a exame técnico pericial, o qual concluiu que “A Autora é portadora de Obesidade e Artrose de Coluna Vertebral com Mononeuropatia de Membros Inferiores que a incapacita a exercer atividades com esforço físico de média e grande intensidade para os Membros Inferiores, como: carregar e empurrar peso maior do 5kg, ficar longos períodos em pé e longas caminhadas e subir e descer escadas. As patologias não tem relação com o trabalho, são degenerativas.” (fl. 88). Respondendo aos quesitos formulados, o perito afirmou, em diversos momentos, que não há relação das patologias com as atividades, e que “a autora poderá exercer as atividades anteriores com restrições a carregamento de peso (> 5kg), longos períodos em pé sem poder sentar”, bem como “a autora é portadora de doenças degenerativas que a restringem a esforços físicos de média e grande intensidade para os membros inferiores, podendo exercer atividades sem este tipo de esforço” (fl. 89). Assim, a Instância Primeva julgou improcedente o pleito da peça vestibular, deixando de condenar a autora em custas e verbas relativas à sucumbência, pelo previsto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/1991.
3) Irresignada, a recorrente alega, preliminarmente, que a decisão feriu o art. 7º do CPC, ao não permitir a ampla defesa da autora, bem como o art. 373 do mesmo diploma legal, por impossibilitá-la de provar o nexo, devendo a sentença ser declarada nula, com determinação de retorno à origem e reabertura da fase instrutória, e a determinação de perícia de riscos ergonômicos ou a complementação de laudo pericial com ida de expert ao local de trabalho da autora; e, no mérito, alega que há nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a patologia apresentada, de modo que as condições de trabalho a que se submetia a recorrente, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a redução de sua capacidade laborativa.
4) Quanto à preliminar ventilada, cumpre esclarecer que o laudo pericial de fls. 84/91 é bastante completo, detalhado, e claro. Todos os quesitos foram respondidos de forma objetiva. Insurgindo-se contra a conclusão da perícia, a apelante impugnou o laudo às fls. 93/104, alegando sua nulidade e necessidade da realização de nova perícia pelo fato de o documento restar controvertido, o que se mostra absolutamente desnecessário, porquanto inexiste a alegada nulidade, mas mera irresignação à conclusão do laudo. Ademais, de acordo com o princípio da persuasão racional do juiz ou do livre convencimento motivado, o magistrado “é livre na formação de seu convencimento, na apreciação das provas e argumentos apresentados pelas partes. Essa liberdade de convicção, no entanto, há de ser exercida de forma motivada (princípio da motivação ou da fundamentação), estando o juiz vinculado à prova e aos demais elementos existentes nos autos, bem como às regras legais porventura existentes e às máximas de experiência. Tendo em vista essas limitações, o princípio da persuasão racional do juiz situa-se entre o sistema da prova legal, no qual há prévia valoração dos elementos probatórios, e o sistema do julgamento secundum conscientiam, no qual o juiz pode apreciar livremente as provas e decidir até contrariamente a elas”. Inexistem motivos para invalidar o laudo de fls. 84/91, o qual reputa-se cristalino, bem fundamentado, coerente, e sem vícios. Tampouco não foi demonstrado prejuízo concreto com o indeferimento de nova perícia a me permitir declarar a nulidade da sentença, como pretendido. Preliminar rejeitada.
5) No tocante ao mérito, ante as explicações do perito, é possível observar claramente que não existe relação de causalidade entre as patologias apresentadas e as atividades que exercia como cozinheira, sendo passíveis de tratamento, podendo a autora até mesmo voltar a exercê-las, com algumas restrições referentes ao carregamento de peso e aos longos períodos em que ficava de pé.
6) Os elementos juntados convergem para o diagnóstico formulado pelo ilustre perito judicial, inexistindo provas a infirmar sua conclusão sobre a ausência do nexo causal entre as patologias e as atividades desempenhadas pela recorrente. Dessa forma, não preenchido o requisito assinalado supra, por ser pressuposto indispensável, há de ser mantida a improcedência reconhecida pela Instância Primeva.
7) Não serão majorados os honorários de sucumbência recursal na forma do art. 85, §11º, CPC, eis que a autora não foi condenada ao pagamento de honorários na instância de origem.
8) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEUZA MARIA FERNANDES DO CARMO e não-provido.

91- Apelação Nº 0039320-98.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE EDILENE BARBOSA DA SILVA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO AFERIDA. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I – A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento de que as atividades laborais que desempenhou ensejaram-lhe lesões comprometedoras da sua plena capacidade laboral, razão pela qual faria jus à proteção previdenciária legalmente assegurada.
II – Em que pese o inconformismo da apelante, não há que se falar em nulidade a macular o comando sentencial pelo só fato de ter considerado suficiente à elucidação dos fatos laudo pericial desfavorável à pretensão deduzida, já que respondera de forma clara e objetiva os quesitos formulados por ambas as partes, levando em consideração as atividades laborais descritas pela recorrente a título de histórico ocupacional.
III – O laudo pericial produzido concluiu de forma taxativa e categórica que a parte apresenta-se “clinicamente assintomática e estável”, tendo reiteradamente respondido a diversos quesitos com a afirmação de que a recorrente “mantém a sua capacidade laboral preservada”, não havendo sequer indicação para reabilitação.
IV – Três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício de ordem acidentária - a prova do acidente; a perda ou redução da capacidade de trabalho; o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral -, não se tendo verificado a sua presença no caso vertente.
V – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDILENE BARBOSA DA SILVA e não-provido.

92- Apelação Nº 0013897-05.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
APTE BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
APDO DANIEL AKIHIRO ANABUKI
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
APDO RUBIA VANESSA FAMTONI DEMUNER
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0013897-05.2015.8.08.0024.
APELANTES: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
APELADOS: DANIEL AKIHIRO ANABUKI E RÚBIA VANESSA FAMTONI DEMUNER.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. VALIDADE.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1599511/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou tese no sentido da “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.” (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24-08-2016, DJe 06-09-2016).
2. - No instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel em construção firmado pelos autores foi convencionado que as despesas de corretagem era de exclusiva responsabilidade deles. Na cláusula na qual a obrigação foi ajustada a expressão “despesas de corretagem” está destacada em negrito. Além disso os promitentes compradores assinaram outro documento contendo as seguintes informações: Valor de tabela: R$463.319,00. Valor da venda: R$445.000,00. Valor líquido subtraída a comissão: R$429.870,00. Valores de comissões de autônomos: Corretor 1 Lopes – R$13.350,00. Gerente 1 Emerson – R$1.780,00. Total – R$15.130,00. Destarte, a cláusula contratual na qual foi estabelecida a responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento da comissão de corretagem é válida.
3. - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, APELAÇÃO CÍVEL N. 0013897-05.2015.8.08.0024.
APELANTES: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
APELADOS: DANIEL AKIHIRO ANABUKI E RÚBIA VANESSA FAMTONI DEMUNER.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. VALIDADE.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1599511/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou tese no sentido da “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.” (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24-08-2016, DJe 06-09-2016).
2. - No instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel em construção firmado pelos autores foi convencionado que as despesas de corretagem era de exclusiva responsabilidade deles. Na cláusula na qual a obrigação foi ajustada a expressão “despesas de corretagem” está destacada em negrito. Além disso os promitentes compradores assinaram outro documento contendo as seguintes informações: Valor de tabela: R$463.319,00. Valor da venda: R$445.000,00. Valor líquido subtraída a comissão: R$429.870,00. Valores de comissões de autônomos: Corretor 1 Lopes – R$13.350,00. Gerente 1 Emerson – R$1.780,00. Total – R$15.130,00. Destarte, a cláusula contratual na qual foi estabelecida a responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento da comissão de corretagem é válida.
3. - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR



CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e provido.

93- Apelação Nº 0029643-10.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE CAMARGO DE ALMEIDA MATIELO
Advogado(a) MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS 20155 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA VÁLIDA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SOLDADO/CABO E SARGENTO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS (SÚMULA Nº 378 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR E DESPACHADOR DE RECURSOS OPERACIONAIS DO CIODES. QUADRO DE DETALHAMENTO INTERNO DA PMES QUE NÃO DEFINE ATRIBUIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
1) Se não há fato superveniente demonstrando a alteração da condição econômico-financeira do autor e se a parte contrária não logra êxito em demonstrar que a renda auferida por aquele seria suficiente para sustentar a si e sua família, bem como para arcar com as despesas processuais, não há motivo para desacreditar a declaração de hipossuficiência econômica redigida pelo requerente, a qual goza de presunção relativa de veracidade, sendo temerária a revogação da gratuidade da justiça nesta oportunidade.
2) Embora não seja lícito ao Poder Judiciário realizar o reenquadramento do servidor público que atua em desvio de função, uma vez que tal provimento configuraria verdadeira burla à regra de acesso a cargo público mediante concurso (art. 37, inciso II, da CF/88), é perfeitamente possível o pagamento, a título indenizatório, das diferenças remuneratórias entre os cargos ao servidor, a fim de evitar indevido locupletamento da Administração Pública. Posicionamento sedimentado por meio da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça.
3) O desvio de função ocorre quando o servidor é compelido a realizar, de modo permanente e habitual, atividades privativas de cargo público diverso do por ele exercido.
4) Na hipótese vertente, o autor não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015), porquanto não logrou êxito em demonstrar o alegado desvio de função, visto que deixou de comprovar que a função de rádio operador e despachador de recursos operacionais do CIODES fosse privativa de Sargento da PMES.
5) O Quadro de Detalhamento Interno da Polícia Militar não define as atribuições da função de rádio operador e despachador de recursos operacionais e nem estipula que esta será exercida exclusivamente pelo militar que ocupa a graduação de Sargento. Trata-se, na realidade, de uma mera distribuição de pessoal dentre os vários órgãos da corporação, onde o Comandante da Polícia Militar estabelece quantas praças e oficiais devem ser lotados em cada unidade militar, a fim de atender o interesse público, não sendo prova, portanto, para configurar um eventual desvio de função.
6) Como as graduações militares envolvidas na demanda – Soldado, Cabo e Sargento da PMES – possuem a atribuição de desenvolverem atos executórios e como não se sabe ao certo quais as tarefas desempenhadas pelo militar designado para exercer a função de rádio operador e despachador de recursos operacionais do CIODES, ante a escassez de provas, não se revela possível distinguir e, por conseguinte, comprovar o exercício, pela parte autora, de atribuições exclusivas da patente de Sargento, inviabilizando a demonstração do desvio de função e o recebimento das diferenças remuneratórias.
7) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAMARGO DE ALMEIDA MATIELO e não-provido.

94- Apelação Nº 0019092-34.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE JOILSON PEREIRA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REAJUSTE. PARIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. A leitura do artigo 41 do Regulamento da Petros não leva à conclusão que tem expectativa o apelante, visto que, a despeito de relacionar no tempo (periodicidade) a concessão de reajuste tanto aos ativos quanto aos inativos, diferente ocorre quanto ao percentual de reajuste, vale dizer, a paridade almejada pelo recorrente, pois não normatizou a similitude que afirma o recorrente.
II. No tocante ao pleito recursal para redução da verba honorária observo que a fixação na origem já fora realizada no patamar mínimo, conforme disposição do §2º do artigo 85 do estatuto processual.
III. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOILSON PEREIRA e não-provido.

95- Apelação Nº 0006912-49.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE B.R.G.
Advogado(a) HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE 11714 - ES
APTE Y.P.D.C.
Advogado(a) HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE 11714 - ES
APDO A.M.S.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
APDO T.C.R.P.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
P. INT. ATIVA T.P.R.
Advogado(a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

96- Apelação Nº 0012917-87.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA 14151 - ES
APDO VALTER ANTONIO FERNANDES DE SOUZA
APDO REGINA LUCIA BIASUTTI DE SOUZA
APDO MARINALDA LIMA SOARES
APDO DIONISIO CARRETA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PAGAMENTO DAS CUSTAS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O artigo 90 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
2. Não há que se confundir a devolução das custas pela desistência da ação com a hipótese de recolhimento indevido, sendo este sujeito à restituição nos termos do artigo 22 da Lei nº 9974/13.
3. Ademais, o artigo 21 do mesmo diploma é claro ao preconizar “a extinção do processo, em qualquer fase, não dispensa a obrigação de pagamento das custas já exigíveis, nem dá direito à restituição das pagas antecipadamente”.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES e não-provido.

97- Apelação Nº 0029615-71.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE CARLOS VITOR BOTTI CALVI
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) MILENA FOLLADOR JACCOUD 17136 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO ASSINADO. IMPUGNAÇÃO. DEFESA REJEITADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO E DA SUA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1) Em relação ao prazo decadencial para a impetração do mandamus, dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.
2) O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança em ato comissivo é a data da ciência do interessado e desde que este revele-se apto a produzir efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante.
3) O pedido de reconsideração e o recurso administrativo sem efeito suspensivo não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, consoante orienta o Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula nº 430.
4) Se o condutor é autuado em flagrante, mesmo que tenha se recusado a assinar o auto, dele tem ciência na própria abordagem ou, ao menos, quando recebe a notificação da autuação e tem a sua defesa rejeitada pela Administração Pública, não tendo o recurso administrativo interposto o condão de elastecer o prazo decadencial quando não possui efeito suspensivo, como é o caso aqui noticiado – o impetrante não fez prova pré-constituída da concessão de um efeito suspensivo pela autoridade coatora.
5) O mandado de segurança pressupõe a comprovação inequívoca do respeito ao prazo decadencial e do direito líquido e certo aventado por meio de prova pré-constituída, tendo em vista ser inadmissível a dilação probatória nesta via célere. Como o impetrante se limitou a disponibilizar junto à exordial alguns documentos de consulta, deixando de instruir o mandamus com cópias da notificação da autuação e do processo administrativo no qual diz estar apresentando defesas e recursos, revela-se correta a decisão que denegou a segurança.
6) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS VITOR BOTTI CALVI e não-provido.

98- Apelação Nº 0003466-03.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES
Advogado(a) RENAN MONTEIRO FARDIN 21342 - ES
APDO DOUGLAS AZEVEDO HENRIQUES
Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL. VÍCIO NO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Em atenção aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, consagrados nos artigos 4º e 6º, do CPC/15, as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, devendo, para isso, cooperarem entre si os sujeitos do processo, condição na qual, evidentemente, também se incluem os magistrados vinculados ao feito.
II. Em consulta realizada junto ao Sistema de Arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça, disponibilizado no website deste e. TJES, constatou-se a realização do efetivo preparo recursal, elemento que enseja na rejeição da preliminar de deserção arguida em contrarrazões.
III. A respeito da garantia contratual, dispõe o artigo 50, caput, e parágrafo único, do CDC, que a mesma deverá esclarecer em que consiste, a forma, o prazo e o lugar em que poderá ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, que deverá receber do fornecedor manual de instrução, de instalação e de uso do produto.
IV. Na hipótese, o autor/apelado não comprovou a realização de todas as revisões programadas essenciais para a preservação da garantia contratual, notadamente no que se refere à quarta revisão, uma vez que, mesmo intimado, não colacionou aos autos a cópia integral do manual do proprietário, documento que guarda consigo e apresenta-se fundamental para a comprovação de suas alegações.
V. Tampouco comprovou o autor/apelado que o prejuízo sofrido teria decorrido da falta de circulação do óleo lubrificante e que esta vicissitude seria proveniente de suposta má prestação do serviço de troca prestado pela concessionária (artigo 14, do CDC), haja vista a ausência de elementos probatórios aptos a corroborar esta alegação, a exemplo de prova pericial, circunstância que ganha especial relevo por não lhe haver sido deferida a inversão do ônus probatório durante a fase instrutória.
VI. Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A e provido.

99- Apelação Nº 0000066-07.2017.8.08.0027
ITARANA - VARA ÚNICA
APTE ROMEU ALEXANDRE PIACENTINI
Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES
Advogado(a) GRINAURA MARIA DELBONI 006994 - ES
APDO MUNICIPIO DE ITARANA
Advogado(a) SEVERINO DELAI JUNIOR 16909 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018

EMENTA

apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. Recurso conhecido e NÃO provido.
I. A Lei Municipal Complementar nº 001/2008, do Município de Itarana, estabeleceu que a aposentadoria do servidor efetivo como causa de rompimento do vínculo estatutário e, consequentemente, de vacância do cargo público.
II. Na hipótese, o apelante, apesar de ser servidor público municipal estatutário, ocupante de cargo de provimento efetivo, diante da inexistência de instituto próprio de previdência, encontrava-se vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual requereu voluntariamente sua aposentadoria por tempo de contribuição.
III. Desta forma, por haver previsão legal expressa, no Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itarana/ES, de que o rompimento da relação jurídica estatutária ocorre pela aposentadoria, impõe-se a constatação de ruptura do vínculo havido entre as partes e, consequentemente, da vacância do cargo público.
IV. Recurso conhecido e não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMEU ALEXANDRE PIACENTINI e não-provido.

100- Apelação Nº 0007023-59.2010.8.08.0030 (030100070231)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE DELTA ELETRIFICAÇOES E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) FABIO JORGE DELATORRE LEITE 12131 - ES
APDO VITOR BOBBIO RESENDE
Advogado(a) OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA 14388 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. MANTIDO QUANTUM. DANO MATERIAL. REDUZIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I – Pela reprodução do referido Boletim de Ocorrências – o qual possui presunção relativa de veracidade - o acidente ocorreu no exato momento que o veículo da empresa Delta cruzava a pista de rolamento, vale dizer, em manobra que não possuía preferência, circunstância que não foi afastada pela instrução probatória.
II – Sopesando o dever de indenizar previsto no artigo 927 do Código Civil e a culpa das empresas requeridas, é notório todo o aborrecimento, frustração e grande exposição a risco que os recorrentes expuseram o apelado, quem precisou de delicado atendimento médico de urgência, no período noturno vez que apresentava diversas fraturas e lesões, além de ficar longo período internado e afastado de suas atividades laborativas, sendo evidente que este cenário é capaz de afetar sua personalidade intimamente de maneira negativa.
III – Os danos emergentes devem ser identificados de pronto, visto que representam, em verdade, diminuição de recursos já consolidada, ausente documento que revele toda extensão da condenação deve ser reformada parcialmente a sentença neste tocante.
IV - Apelações conhecidas e parcialmente providas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos apelos, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELTA ELETRIFICAÇOES E SERVIÇOS LTDA e provido em parte.

101- Apelação Nº 0013518-22.2010.8.08.0030 (030100135182)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE HELENA LUCIO DOS SANTOS
Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES 14738 - ES
APTE LUCIANA LUCIO DOS SANTOS
Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES 14738 - ES
APTE MARIA DA PENHA SANTOS DUTRA
Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES 14738 - ES
APDO LUCIANA DOS SANTOS
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
Advogado(a) PATRICIA LIMA SANTOS 015499 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL EXCLUÍDO DA COMUNHÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO NULA. BEM IMÓVEL QUE JAMAIS INTEGROU O PATRIMÔNIO DA RÉ. POSSE INJUSTA. BOA-FÉ DA POSSUIDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) A ação reivindicatória é aquela em que, com base no domínio, pleiteia-se posse de quem injustamente possua o bem. Trata-se de consequência do direito de sequela (jus persequendi), previsto expressamente na parte final do art. 1.228 do Código Civil. Assim, compete a ação reivindicatória ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário.
2) É cediço que, no regime de comunhão parcial, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possui ao casarem, nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil. Outrossim, o mesmo dispositivo prescreve que não se comunica ao outro cônjuge a herança adquirida por um deles.
3) O contrato de doação somente pode ser verbal se versar sobre bens móveis e de pequeno valor, nos termos do parágrafo único do art. 541 do Código Civil. Neste sentido, tratando-se de bem imóvel de valor superior à trinta salários mínimos, o contrato, para ser válido, deveria ter sido feito por meio de escritura pública (art. 108 c/c art. 541, ambos do Código Civil). É, pois, nulo o referido negócio jurídico (art. 166, IV, CC), de modo que, ainda que restasse comprovado a existência do contrato verbal, este não teria produzido nenhum efeito.
4) Resta claro, portanto, que a apelada não possui fração ideal do imóvel em testilha, tendo em vista que, ainda que o ex-cônjuge tenha adquirido o imóvel em conjunto com o pai das apelantes, esta fração ideal não fez parte da comunhão de bens do vínculo conjugal, tampouco foi doada à recorrida.
5) É válido ressaltar que a posse injusta a que faz menção o art. 1.228 do Código Civil não se confunde com a posse a que se refere o art. 1.200. Com efeito, a posse injusta, para fins de efeito reivindicatório, é aquela que, ainda que obtida pacificamente, como na hipótese em apreço, não decorre da propriedade ou de outro título que o possuidor possa opor ao proprietário. Isto posto, há de se reconhecer que a posse, na hipótese em apreço, para efeito reivindicatório, é injusta.
6) As circunstâncias fáticas indicam que demandada vive há muitos anos no imóvel, presumindo ser a real proprietária deste, de tal sorte que não se há de cogitar em má-fé de sua conduta no que toca à responsabilidade civil.
7) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELENA LUCIO DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SANTOS DUTRA, LUCIANA LUCIO DOS SANTOS e provido em parte.

102- Apelação Nº 0008046-35.2013.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE MARCIO GLEY DE BARROS
Advogado(a) ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA 13596 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1) Inexistem motivos para invalidar o laudo pericial, eis que não foram constatados vícios a maculá-lo. O fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais, não acarreta, por si só, nulidade da sentença ou error in procedendo, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto. Nulidade de sentença rejeitada.
2) No que tange ao benefício do auxílio-acidente, o art. 86 da referida lei federal prevê que será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, extrai-se da perícia e elementos dos autos a inexistência de incapacidade ou sua redução para exercer a atividade habitual de pedreiro.
3) O autor teve perda do segmento do 1º quirodáctilo, mas a parte atingida do autor foi a “falange distal”, não hevendo “perda funcional”. O quadro do autor não se enquadra no Anexo III do Decreto 3.048/99.
4) Recurso desprovido


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO GLEY DE BARROS e não-provido.

103- Apelação Nº 0006347-62.2011.8.08.0035 (035110063472)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES
APDO VILLA CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a) ALESSANDRA ANTUNES COELHO 18873 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PERÍCIA – QUESITOS SUPLEMENTARES – NEGATIVA DE JURISDIÇÃO – VALORAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado externa razões de decidir aptas a resolver o meritum causae de forma satisfatória e clara.
2. Se o juiz condutor do feito considerou suficientes os trabalhos apresentados pelo profissional nomeado, não cabe à parte insistir em apontar questões que considera merecedoras de esclarecimentos.
3. Mera insatisfação da parte com relação à perícia que lhe foi adversa não justifica novos esclarecimentos, ou nova perícia, nesta quadra, até porque as críticas que teceu ao laudo só poderão ser examinadas e apreciadas pelo juiz presidente do feito principal, quando do futuro e eventual lançamento da sentença de mérito; não, aqui, em simples medida antecipada de prova.
4. A condenação em litigância de má-fé pressupõe a comprovação inequívoca de dolo processual, hipótese que não se cogita nos presentes autos, onde a parte meramente exerceu legítimo e constitucional direito de impugnar decisão que é contrária aos seus interesses.
5. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e não-provido.

104- Apelação Nº 0005061-15.2012.8.08.0035 (035120050618)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE PAULO SERGIO DA SILVA
Advogado(a) PAULO SERGIO DA SILVA 167537 - RJ
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO MURANO
Advogado(a) RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL 8890 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO ANTERIOR AOS EMBARGOS. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. NA HIPÓTESE DANO MORAL. COBRANÇAS VEXATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - O E. TJES, com esteio no entendimento manifestado pelo E. STF e C. STJ, pacificou a matéria atinente a necessidade ou não de ratificação das razões de apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mediante o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001058-17.2011.8.08.0014.
II - Não merece amparo o pleito concernente ao não conhecimento do apelo em razão da ausência de ratificação de suas razões, mormente no caso em análise, cuja matéria recorrida (pleito indenizatório de danos morais) não coincide com a parte alterada pela decisão dos embargos (honorários advocatícios).
III - O compulsar dos autos revela que não há que se falar em qualquer conduta da apelada que pudesse macular a moral do apelante, de modo a tornar devida a respectiva indenização. Pelos depoimentos prestados verifica-se que a cobrança dos débitos relativos ao INSS era realizada de forma discreta e igualitária entre os demais condôminos.
IV - Da leitura dos depoimentos testemunhais verifica-se a convergência de que as correspondências relativas aos débitos do INSS eram acomodadas em pasta própria, a qual somente os porteiros tinham acesso, sendo entregues mediante protocolo e sem que um condômino tivesse acesso a de outro, não vislumbrando-se qualquer mácula direito da personalidade.
V – Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO SERGIO DA SILVA e provido em parte.

105- Apelação Nº 0046834-06.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE RODRIGO GONCALVES DOS REIS
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
Advogado(a) RODOLFO PANDOLFI DAMICO 16789 - ES
APDO SPE FREE HAUS SHOPPING CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0046834-06.2013.8.08.0035.
APELANTE: RODRIGO GONÇALVES DOS REIS.
APELADA: SPE FREE HAUS SHOPPING CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR PELA RUPTURA DO LIAME CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido “como razoável nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, seja arbitrado entre 10% e 25% das prestações pagas” (AgInt no REsp 1395252/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 05-06-2018, DJe 15-06-2018).
2. - Levando em consideração as peculiaridades do caso, notadamente que o autor efetuou até o momento do distrato pagamento inferior a 10% (dez) por cento do valor total do imóvel objeto da promessa de compra e venda, afigura-se razoável que o percentual de retenção seja fixado em 25% (vinte e cinco por cento) do valor total pago pelo autor à ré.
3. - A retenção de percentual maior pela apelada de parte do valor pago pelo apelante em razão da promessa de compra e venda firmada entre as partes escorou-se em cláusula contratual, ainda que nula, o que retira a ilicitude da conduta, não havendo falar em dano moral.
4. - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO GONCALVES DOS REIS e provido em parte.

106- Apelação Nº 0049655-80.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE PAULO SERGIO DA SILVA
Advogado(a) PAULO SERGIO DA SILVA 167537 - RJ
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO MURANO
Advogado(a) RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL 8890 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA PAGA. DESCUMPRIMENTO LEGAL OU CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - A negativa do recorrido em emitir a declaração de quitação das taxas condominiais consiste em mero descumprimento do dever legal ou contratual, circunstância esta que não enseja dano moral indenizável, conforme assegurado por remansosa jurisprudência pátria. Precedentes.
II – Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO SERGIO DA SILVA e não-provido.

107- Apelação Nº 0000453-90.1997.8.08.0037 (037050004532)
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES
APDO VALCIR FAVORETO-ME
Advogado(a) ALEX FAVORETO SOARES 22210 - ES
Advogado(a) LUCAS SOARES MORGADO 23539 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. ART. 921, III, §§1º E 2º. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I - A Sentença Terminativa foi proferida com base na homologação da desistência do processo, a teor do parágrafo único do artigo 200, do CPC/2015 e extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, vez que apesar de devidamente intimada, o Exequente deixou de realizar os atos que lhe competia.
II - Houve vício formal na decisão proferida pelo juiz a quo por inobservância prevista no artigo 485, §1º, do CPC/2015, pois o Autor não foi intimado pessoalmente para atender a diligência que lhe competia.
III - Não foi observado a sistemática processual executiva, na qual preceitua que quando não forem encontrados bens passíveis de penhora, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, inteligência do artigo 921, III, §1º, do CPC.
IV - Afigura-se aplicável ao caso, mesmo que em tese, a regra contida no artigo 921, §2º, do CPC/2015, segundo o qual decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o julgador determinará o arquivamento do processo.
V - A ocorrência de error in procedendo do Magistrado a quo, importa na anulação do comando sentencial que extinguiu o feito na forma do artigo 485, VIII do CPC/2015.
VI - Apelação cível conhecida e provida, a fim de anular a sentença de piso e determinar o regular prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade de votos, conhecer a Apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

108- Apelação Nº 0000923-51.2016.8.08.0039
PANCAS - 1ª VARA
APTE F.M.D.O.
Advogado(a) CICERO QUEDEVEZ GROBERIO 9162 - ES
APDO N.C.M.
Advogado(a) LELIO DO CARMO HATUM 007993 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

109- Apelação Nº 0000221-42.2006.8.08.0044 (044060002217)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE EDUARDO ALBERTO SCHINEIDER
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 003967 - ES
APTE IVONETE MARIA CALZI SCHINEIDER
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 003967 - ES
APDO ASSOCIAÇÃO ESCOLASTICA
Advogado(a) IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER 14682 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000221-42.2006.8.08.0044
APELANTE: EDUARDO ALBERTO SCHINEIDER E IVONETE MARIA CALZI SCHINEIDER
APELADA: ASSOCIAÇÃO ESCOLÁSTICA
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – ANIMUS DOMINI EM VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – NÃO CONFIGURAÇÃO – POSSE DIRETA E A TÍTULO PRECÁRIO – INEXISTÊNCIA DA POSSE AD USUCAPIONEM – INTERVERSIO POSSESSIONIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA, BEM COMO DO ANIMUS DOMINI – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para fins de caracterização da usucapião deve o pretendente comprovar que exercia a posse ad usucapionem, é dizer, posse mansa e pacífica, contínua e duradoura (em regra) por determinado lapso temporal, justa, de boa-fé e com justo título (em regra), e, por fim, com a intenção de tornar-se dono (animus domini).
2. A princípio, o animus domini não está presente em casos envolvendo vigência de contratos, como, exempli gratia, nas hipóteses de locação, comodato, depósito e parceria agrícola.
3. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, ante a celebração de contrato de parceria agrícola, por deter o contratado apenas a posse direta e a título precário, inexiste a figura da posse ad usucapionem sobre o imóvel objeto da avença.
4. In casu, verifico restarem presentes nos autos provas cabais acerca da existência do contrato verbal de parceira agrícola entabulado entre as partes, notadamente dos depoimentos testemunhais carreados às fls. 125/127, atestando a divisão da renda obtida com a produção de café e cana de açúcar plantados pelos apelantes.
5. Não se desconhece a possibilidade de, excepcionalmente, o parceiro agrícola obter declaração de usucapião, nos casos em que comprovar a transmutação da sua posse, ou seja, a interversio possessionis.
6. Ao contrário do que pretendem fazer crer os apelantes, não vislumbro a presença da posse mansa e pacífica no imóvel, bem como do animus domini, circunstância que, à evidência, impede o reconhecimento da intervesio possessionis, necessária à qualificação de sua posse, afigurando-se insuficiente para tal desiderato tão somente a afirmação de que a intenção de tornar-se dono restou evidenciada pela contratação de terceiros para laborarem a terra.
7. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO ALBERTO SCHINEIDER, IVONETE MARIA CALZI SCHINEIDER e não-provido.

110- Apelação Nº 0006363-72.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO TIAGO DA COSTA
Advogado(a) MARCOS DANIEL DE AGUIAR 22685 - ES
Advogado(a) PENELOPE QUINTAO HEMERLY SOARES 20938 - ES
APDO/APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE CNH – AÇÃO QUE BUSCA ANULAR PENALIDADE IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE MULTA – LEGITIMIDADE DO DETRAN/ES – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA DIVERSA – RESPONSABILIDADE DO DETRAN/ES CARACTERIZADA – MOTORISTA PROFISSIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – DANO MATERIAL MANTIDO NO QUANTUM FIXADO – DOCUMENTOS COLACIONADOS À BAILA – PRAZO DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – RECURSO DO APELO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO.
1) Nos feitos em que se questiona a aplicação de penalidades relativas ao cometimento de infrações, como é o caso do cancelamento da permissão do direito de dirigir, mesmo que as multas sejam aplicadas por outros órgãos, o DETRAN/ES é legitimado para figurar no polo passivo da lide.
2) No caso dos autos, resta patente a responsabilidade do réu, uma vez que o procedimento administrativo que resultou na cassação do direito de dirigir foi instaurado com base em multa aplicada em desfavor de pessoa diversa. Dano moral configurado. Motorista profissional.
3) A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido.
4) A respeito do dano moral, o C. STJ consagra o sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, sendo devida, na presente demanda, a majoração do quantum fixado na r. sentença para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5) Não há que se falar na majoração dos danos materiais, uma vez que caberia ao autor demonstrar o prazo no qual seria contratado pela municipalidade, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.
6) Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da autarquia negado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO DA COSTA e provido em parte. Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e não-provido.

111- Apelação Nº 0000423-58.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(a) DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO 031618 - SP
APDO JOSIANE TELES DE SOUZA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000423-58.2016.8.08.0047.
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
APELADA: JOSIANE TELES DE SOUZA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. - Configurado o abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC) e não sendo atendida intimação pessoal para suprimento da falta em 5 (cinco) dias (§1º, do mencionado artigo), deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito.
2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e não-provido.

112- Apelação Nº 0006200-26.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE SIRLENE DE FATIMA SANTOS MARTINS
Advogado(a) SILVANA MARIA DOS SANTOS MARTINS 16019 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS 7818 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – INDIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA — HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O §3º do art. 99 do CPC dispõe, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, trata-se de presunção relativa, podendo o Magistrado, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o pedido de assistência judiciária, com base na prova fática dos autos e sob orientação de seu convencimento.
2. A apelante não trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar sua hipossuficiência, mesmo intimada para tanto, sendo que os documentos colacionados nos autos revelam que a sua condição financeira era incompatível com a concessão do benefício de gratuidade de justiça, mormente pela contratação de empréstimo bancário para compra de veículo.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIRLENE DE FATIMA SANTOS MARTINS e não-provido.

113- Apelação Nº 0027541-74.2014.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE DIMITRI BARRETO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA SERRA
Advogado(a) JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON 008663 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE QUE DESISTIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC/2015. SUSPENSÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. O artigo 90, do CPC/15, estabelece que na eventualidade de ser proferida sentença terminativa amparada em pedido de desistência ou de renúncia pelo autor, a ele incumbirá o pagamento das despesas e honorários.
II. Por haver o comando sentencial sido proferido e publicado durante a vigência do CPC/15, será este aplicável para a fixação da verba honorária.
III. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIMITRI BARRETO e não-provido.

114- Apelação Nº 0018895-40.2012.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TRANSPORTADORA E SERVICOS BRASILEIRO LTDA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES
APDO BANCO JSAFRA S/A
Advogado(a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018895-40.2012.8.08.0050.
APELANTE: TRANSPORTADORA E SERVIÇOS BRASILEIRO LTDA.
APELADA: BANCO J SAFRA S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, sendo desnecessária a existência no contrato de cláusula com expressa menção ao termo "juros capitalizados". Basta que do contrato se possa extrair, de forma evidente, que é este o modelo de incidência de juros pactuado.
2. - Ao prever expressamente a possibilidade de pactuação de capitalização de juros em cédula de crédito bancário, o legislador não estabeleceu nenhuma limitação quanto à periodicidade de tal prática.


Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA E SERVICOS BRASILEIRO LTDA e não-provido.

115- Apelação Nº 0000792-96.2014.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE/APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO 17223 - ES
APDO/APTE LAERCIO JOSE WASSEN
Advogado(a) GUSTAVO GIUBERTI LARANJA 10619 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FEITA PELO VENDEDOR. RECEBIMENTO POSTERIOR DE MULTAS E COBRANÇAS DE LICENCIAMENTO E IPVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL RECONHECIDO. ATOS ILEGAIS PRATICADOS APÓS A COMUNICAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. APELAÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.
1) O autor, ora apelante adesivo, ajuizou ação ordinária anulatória de ato jurídico c/c ressarcimento de danos morais e materiais alegando que, após realizar a comunicação de venda do veículo que lhe pertencia, recebeu diversas multas e cobranças referentes a licenciamento e IPVA do referido automóvel, chegando a ter sua carteira nacional de habilitação cassada. Informou que o comprador do bem não cumpriu com as determinações legais, não tendo transferido o veículo, de modo que as multas advindas do cometimento de diversas infrações foram a ele imputadas, trazendo-lhe diversos prejuízos. Também comunica que houve a necessidade de ajuizar ação de busca e apreensão do automóvel e de demanda cautelar para que recuperasse sua CNH.
2) Após o regular processamento do feito, o julgador singular considerou que o autor cumpriu com sua obrigação e, diante da comprovação da comunicação de venda do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, não lhe cabe suportar os ônus dos atos ilegais praticados posteriormente à venda do bem, vez que sequer era o condutor do veículo e não houve a sua notificação, a fim de garantir o direito de ampla defesa e contraditório. Assim sendo, apesar de afastar a condenação por dano material, condenou o Detran ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), devendo ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação da sentença, com juros de mora a contar do evento danoso, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ, além de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, deixando de condená-lo ao pagamento das custas processuais devido à isenção prevista no art. 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.794/2013.
3) Irresignado, o Detran interpôs apelação principal alegando equívoco na r. sentença, inexistência do dano moral e, caso não seja afastado, que seja alterado o valor fixado pelo julgador singular, pois totalmente divergente do suposto grau de prejuízo experimentado pelo requerente. Em apelação adesiva, conforme mencionado anteriormente, o requerente pugnou pelo desprovimento do apelo e majoração do quantum estabelecido na Instância Primeva, por tê-lo como irrisório ante os prejuízos causados pelo requerido.
4) O requerente, ao realizar a venda, respeitou o prazo que lhe cabia para efetuar a devida comunicação ao Detran através do Sistema Eletrônico de Protocolo – SEP (em 20/11/2008), observando o disposto no art. 134, caput, e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), conforme demonstrado pelo protocolo à fl. 26. Apesar de o DETRAN alegar que o requerente não comunicou a venda, pois o procedimento por ele adotado nunca teve força para tanto e não produziu efeitos na forma do referido artigo, não há como desconsiderar a prova trazida aos autos, que continha inclusive a informação da restrição administrativa do veículo. Isto é, ainda que não tivessem sido observados os ditames legais, a comunicação foi realizada e é válida para a comprovação do seu direito.
5) Da leitura do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, extrai-se que o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, aquele que pretende receber ressarcimento ou reparação de dano deve demonstrar concretamente o fato constitutivo de seu direito, constituindo-se neste caso, na prova da comunicação da venda do veículo ao requerido. Este, por outro lado, ao refutar as alegações do autor, deve comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, para que, então, afaste sua responsabilidade. Ao Detran cabia, portanto, a comprovação nos autos de uma causa que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do requerente, o que não o fez.
6) Verifica-se que o autor faz jus à reparação diante do dano moral sofrido em razão da extrema preocupação e abalo à sua honra subjetiva, além da cobrança indevida de tributos, aplicação de multas de trânsito e autuação pelo crime do art. 307 do CTB, conforme explanado pelo julgador singular. Entretanto, a finalidade da reparação não objetiva fazer patrimônio, e sim, dar à parte lesada a satisfação que lhe é devida, além de desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, assumindo, portanto, um caráter pedagógico. Nesta senda, é pacífico o entendimento da possibilidade de revisão do montante da indenização por danos morais na hipótese em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que verifico no caso em tela, pois o valor da indenização fixado pelo MM. Juiz, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), mostra-se demasiado para compensar os danos sofridos pelo requerente. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, sempre pautando-se o julgador na razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, entende-se que, apesar de evidentes os transtornos experimentados pelo autor, há de se considerar o impedimento ao enriquecimento sem causa.
6) Levando-se em consideração a essência dos referidos critérios, bem como a condição financeira dos litigantes, mostra-se razoável a redução do quantum fixado a título de danos morais para R$3.000,00 (três mil reais), valor adequado à peculiaridade do caso.
7) No que diz respeito aos honorários sucumbenciais recursais, é descabido o seu arbitramento no caso concreto. Com efeito, a hodierna orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é de que a condenação em honorários advocatícios recursais demanda anterior fixação da verba na instância inferior, isto porque o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta...”, o que não ocorreu na hipótese em apreço, pois a condenação ao pagamento de honorários deu-se em desfavor do requerido, e não do requerente. Por essa razão, não serão majorados.
8) Apelação principal conhecida e parcialmente provida. Apelação adesiva conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e provido em parte. Conhecido o recurso de LAERCIO JOSE WASSEN e não-provido.

116- Apelação Nº 0000671-97.2016.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE GENEZIO BRAMBILLA
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC – DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS DE AJUIZAR CUMPRIMENTO INDIVIDUAL – CARÁTER GENÉRICO DA SENTENÇA COLETIVA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA DESCABIDA – EXTINÇÃO AFASTADA – EMENDA DA INICIAL – POSSIBILIDADE ADMITIDA PELO ETJES – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL.
1) O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese, com arrimo no art. 543-C do então vigente CPC/1973, de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9 ajuizada pelo IDEC, que condenou o Banco do Brasil a pagar as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S/A, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.
2) É uníssona a jurisprudência deste egrégio Tribunal acerca da impossibilidade de os supostos beneficiários procederem à imediata execução do julgado, sem a prévia liquidação da obrigação, haja vista, em tais casos, a sentença que ampara a pretensão executiva é genérica, cabendo ao demandante demonstrar sua condição e quantificar o dano experimentado.
3) É inviável socorrer-se a simples operação aritmética, tal qual pretendido pelo apelante, haja vista que o mecanismo adequado para aperfeiçoar o alegado “título” (rectius: sentença condenatória proferida em ação coletiva) seria a fase de liquidação, a fim de permitir que a instituição financeira estabelecesse amplo debate quanto aos aludidos fatos novos.
4) A falta de liquidez – matéria cognoscível de ofício –, por si só, constitui fundamento suficiente a impedir o prosseguimento da ação executiva na demanda originária, o que tornaria imperativa, a rigor, a extinção do processo sem julgamento de mérito, tal qual entendera o juiz da causa. Todavia, este egrégio Tribunal tem reconhecido que essa drástica solução vai de encontro aos princípios da economia e da celeridade processual, haja vista que, in casu, afigura-se possível, sem qualquer prejuízo à parte contrária, facultar a emenda à inicial com o aproveitamento de atos processuais.
5) Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GENEZIO BRAMBILLA e provido.

117- Apelação Nº 0000683-77.2017.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE ELDER LEANDRO FICK
Advogado(a) GELCILENE LOIOLA 22084 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS 12616 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DA CNH. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE SEGUNDA VIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECOLHIDA A TAXA, INVIÁVEL CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DA CNH. BLOQUEIO DA CNH – PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DA PENALIDADE E CURSO DE RECICLAGEM. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PELO DETRAN. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
1) O autor informou a perda da sua CNH e requereu administrativamente a isenção da taxa para obtenção da segunda via. De acordo com a Lei Estadual 9.795/2012, somente estão isentos de taxa documentos furtados ou roubados, não sendo o caso do apelante, que portanto, deve recolher a taxa necessária para obter a segunda via da sua CNH, inexistindo ilegalidade no ato do DETRAN que indeferiu seu pedido.
2) Uma vez não recolhida a taxa relativa à segunda, tornou-se inviável o cumprimento da tutela de urgência para imediata entrega da CNH pelo DETRAN, deferida no limiar do processo, a justificar que a multa diária prevista na decisão liminar tenha se tornado inexigível, como consignado na sentença, inexistindo motivos para reforma.
3) A única irregularidade da autarquia foi manter as penalidades aplicadas no processo de suspensão do direito de dirigir, como a determinação de bloqueio da CNH do autor, mesmo após o pelante ter encerrado o prazo arbitrado de 4 meses e frequentado o curso de reciclagem com certificado de aproveitamento, o que foi corrigido antes da sentença.
4) Não foram comprovados os elementos da responsabilidade civil a ensejar reparação do apelante por danos morais, materiais e lucros cessantes, uma vez que não demonstrado ato ilícito por parte do Detran (mas mera irregularidade), e nexo causal entre a conduta e os alegados danos.
5) Tampouco houve comprovação dos alegados prejuízos, seja de ordem material (danos emergentes), inexistindo também, para fins de reparação, qualquer prova de sua renda a comprovar os lucros cessantes aventados, e abalo psíquico a configurar dano moral.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELDER LEANDRO FICK e não-provido.

118- Apelação Nº 0000716-67.2017.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO JENNIFER CANAL DE ALMEIDA
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
APELAÇÃO Nº 0000716-67.2017.8.08.0055
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADA: JENNIFER CANAL DE ALMEIDA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO – RÉU REVEL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC/2015 – ERROR IN PROCEDENDO – IMPULSO OFICIAL – PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU – COMPROVAÇÃO DA MORA – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONFIRMADA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 487, DO CPC/2015 – TEORIA DA CAUSA MADURA (INCISO I, DO ART. 1.013, DO CPC/2015) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A despeito da observância aos pressupostos legais e jurisprudenciais, reexaminando detidamente os autos, entendo que o julgador de instância singular incorreu em “error in procedendo” ao extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no inciso III, do art. 485, do CPC/2015.
2. Não obstante a inatividade do autor, ora apelante, mesmo após as tentativas de intimação supramencionadas, insta salientar que o bem já fora apreendido/depositado e que a parte requerida é manifestamente revel, inexistindo, portanto, no momento imediatamente anterior a prolação da sentença, providências a serem tomadas pelo autor para o regular processamento do feito.
3. No caso concreto em apreço, era necessário o despacho proferido pelo juízo “a quo” para que o recorrente autor movimentasse o feito, ou seja, caberia ao juízo de primeira instância impulsionar o processo proferindo sentença de mérito (inciso I, do art. 487, CPC/2015). Precedentes. Assim, reconheço a nulidade da sentença e aplico a teoria da causa madura, conforme me autoriza o §3º, do inciso I, do art. 1.013, do novel diploma processual civil.
4. Em relação a medida de busca e apreensão liminarmente concedida pelo MM. juiz a quo na decisão de fls. 34/35 e, em contrapartida, revogada na sentença (fls. 46/47), também entendo assistir razão ao apelante, posto que, ante a configuração dos requisitos do art. 3º do Decreto nº 911/69, indispensáveis para a concessão da medida liminar, e a ausência de purgação da mora pelo devedor, que é revel, consolida-se a propriedade do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário.
6. Recurso conhecido e provido.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido.

119- Apelação Nº 0000539-94.2017.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO ILDEBRANDO ANTONIO ALVES
Advogado(a) LIGIA REGINA FERNANDES ZAN 12555 - ES
Advogado(a) MARCELO ZAN NASCIMENTO 12322 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROVA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. DIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Esta Corte já assentou que o boletim de ocorrência é documento prescindível para ajuizamento da ação de cobrança de DPVAT, podendo a instrução probatória fundar-se em outros elementos que evidenciem os requisitos descritos na Lei n. 6.194/1974, especialmente em razão do artigo 5º da mencionada lei exigir “simples prova do acidente e do dano decorrente”. Quando apresentado, o boletim de ocorrências goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade, necessitando de prova hígida para desconstituí-lo. Precedentes.
II – O Superior Tribunal de Justiça já editou súmula que prevê como termo inicial do pagamento das indenizações decorrentes de morte ou invalidez a data do evento danoso.
III - O quantum da condenação não deve ser apreciado isoladamente para fixação da parcela de responsabilidade de cada uma das partes quando do reconhecimento da sucumbência recíproca.
VI – Apelação conhecida e não provida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e não-provido. Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e não-provido.

120- Apelação Nº 0000293-23.2016.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
APTE VITORIALUZ CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
APDO MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES
Advogado(a) TATIANA TOOKI AZOLIN 12652 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DETIDA OBSERVÂNCIA AO EDITAL E À LEI DE REGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
I – O cerne do petitório mandamental é a suspensão e anulação do contrato nº 217/2015 e do processo administrativo nº 5309/2015 (Pregão Presencial nº 016/2015) para fins de reiniciar a etapa de lances com a participação das empresas que apresentaram propostas cujos valores estariam dentro do limite fixado pela lei de regência do pregão.
II – In casu, é de se ver que oito empresas foram qualificadas para participarem do pregão presencial nº 016/2015, sendo que a recorrente restou classificada na 7ª posição daquela modalidade licitatória (onde se buscava o menor preço).
III – Ocorre que, no durante o procedimento, as três primeiras classificadas foram declaradas inabilitadas, momento em que o Sr. Pregoeiro convocou para a próxima fase somente a empresa que se classificou na 4ª posição, fato este que, de acordo com o apelante, importou em violação a seu direito líquido e certo, visto ter sido impedido de participar da dita fase de lances daquela licitação.
IV – Por certo, com a inabilitação das três primeiras colocadas, a empresa VIA EXPRESSA ELETRIFICAÇÕES LTDA. – EPP passou a ser a primeira classificada e, em razão disso, foi convocada para a fase de lances verbais e, posteriormente, verificou-se a reunião, por parte da dita empresa, dos requisitos necessários à sua habilitação, tal como prescreve o inciso XI, do Art. 4º da lei de pregão.
V – Examinados os autos, não se constatou a alegada inobservância das regras editalícias, tampouco da legislação correlata, máxime porque após a inabilitação das três primeiras colocadas, sobreveio a convocação da empresa melhor classificada, a qual atendeu e correspondeu de forma adequada e satisfatória aos requisitos do edital, motivo pelo qual sagrou-se vencedora.
VI – Recurso conhecido, mas desprovido. Denegação da segurança mantida.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2018.

_________________________________
PRESIDENTE _________________________________ RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITORIALUZ CONSTRUCOES LTDA e não-provido.

121- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002546-39.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES
APDO JOSE EDMAR DESTEFANI
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE ASCENSÃO FUNCIONAL C/C PROMOÇÃO HORIZONTAL – TESE DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – CONTESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE PROMOÇÃO – DIREITO INDISPONÍVEL – APLICABILIDADE DO ART. 345, II, DO CPC/15 – PROMOÇÃO HORIZONTAL – PLEITO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASCENSÃO FUNCIONAL – NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
1. Não há que se falar em carência de interesse processual por parte do autor quando, na verdade, ele pretende em sua peça exordial a ascensão funcional III de seu cargo com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, e não a sua ascensão para o estágio funcional II, conforme alega o recorrente já ter concedido ao requerente.
2. O fato de o apelante apenas ter contestado a ausência dos requisitos legais para a ascensão funcional do servidor, nada opondo quanto ao pleito relativo à promoção horizontal, não presume a veracidade dos fatos narrados na inicial, uma vez que a Fazenda Pública não se encontra sujeita ao efeito material da revelia, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se, à hipótese, portanto, o art. 345, inciso II, do CPC/15 (antigo art. 320, II, do CPC/73).
3. Tendo em que o apelante reconheceu administrativamente o pedido de promoção horizontal formulado pelo apelado com efeitos retroativos desde a data do protocolo do referido requerimento antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, não há como deixar de reconhecer a falta de interesse de agir do autor quanto a esse pleito.
4. Por outro lado, caberia ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito (art. 373, inciso I, do CPC/15) em relação ao pedido de ascensão para o estágio funcional III, na forma prevista nos arts. 42 e 43, ambos da Lei Municipal nº 2.507/2007, o que não restou comprovado.
5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTELO e provido. Não conhecida a remessa necessária.

122- Apelação / Remessa Necessária Nº 0010870-86.2016.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) ELAINE CRISTINA SIMOES DO NASCIMENTO 17108 - ES
APDO MARCIO CRISTIELE MENDES DA SILVA
Advogado(a) MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA 75124 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÕES DA AÇÃO – TEORIA DA ASSERÇÃO – APREENSÃO DO VEÍCULO POR SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - SANÇÃO INADEQUADA À PREVISÃO DO ARTIGO 231, INCISO VIII, DO CTB - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO RECOLHIMENTO DA MULTA E DAS TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO PELO MUNICÍPIO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA -
1. As condições da ação devem ser verificadas conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de uma prematura análise do mérito da causa, ou seja, adota-se, para tal desiderato, a denominada teoria da asserção.
2. O interesse de agir se revela como condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não se confunde com a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido.
3. Ademais, não se pode condicionar a impetração de mandado de segurança a uma suposta inexistência de negativa administrativa por parte do Poder Público, mormente quando a pretensão resistida resta configurada em razão do enfrentamento ao mérito da pretensão pela autoridade coatora, que aduz inexistir direito líquido e certo do impetrante.
4. O Código de Trânsito Brasileiro prevê para a infração consubstanciada no transporte clandestino a aplicação de multa e a medida administrativa de retenção do veículo, o que não enseja autorizar que o regramento estadual estipule sanção mais gravosa, tal como ocorre com a apreensão do automóvel.
5. Impor a parte infratora reprimenda diversa daquela elencada no art. 231, VIII, do CTB certamente implica em violação ao limite de atuação que é dado a cada ente federado, de modo que, na forma do art. 22, inciso XI, da CF/88, somente à União é permitido, de forma privativa, legislar sobre trânsito e transporte.
6. Destarte, a possibilidade de aplicação da penalidade de apreensão, com o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento da multa, no caso de transporte clandestino de passageiros, que de fato está prevista na Lei Complementar nº 002/2006 (do Município de Guarapari), segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça transborda os limites do poder regulamentar.
7. O Município e as respectivas autarquias municipais não estão no rol de contemplados pela dispensa do pagamento de custas processuais, de maneira que o ente municipal deve ser condenado.
8. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARAPARI e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

123- Apelação / Remessa Necessária Nº 0023467-15.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
APDO JOAO ANTONIO NUNES LOUREIRO
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA com APELAÇÃO Nº 0023467-15.2015.8.08.0024
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
APELADO: JOÃO ANTÔNIO NUNES LOUREIRO
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA


ACÓRDÃO


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. IPAJM. RPPS. MANDATO ELETIVO. TEMPO FICTÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) À luz da ordem jurídica pátria, a filiação de servidor efetivo público estadual ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dá-se de maneira automática e compulsória, sendo a perda da qualidade de segurado decorrente apenas das hipóteses de falecimento, exoneração, demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade. O mero licenciamento para exercício de cargo eletivo municipal, condição inequivocamente provisória, não exclui a condição de segurado do RPPS.
2) Forçoso concluir, portanto, que na hipótese de o servidor efetivo que exerceu mandato eletivo não se reeleger (ou mesmo se eleger para outro cargo eletivo), deve retornar ao exercício de suas funções originárias e consequentemente, compreendendo os requisitos de tempo de serviço e contribuição, poderá aposentar-se pelo RPPS (quem deverá custear seus proventos de aposentadoria).
3) In casu, nota-se que a parte apelada ao longo do período que exerceu mandato eletivo na Câmara de Vereadores de Vitória, teve mensalmente descontados dos seus vencimentos os valores inerentes às contribuições previdenciárias. Neste contexto, cumpria ao próprio “Empregador” (Município de Vitória) promover a destinação ao IPAJM dos referidos valores, recolhidos a título de contribuição previdenciária, não sendo possível sob nenhuma ótica, à luz das diretrizes normativas debruçadas sobre a matéria, caracterizar o lapso temporal dos mandatos eletivos como hipótese de tempo fictício do cômputo reivindicado para a concessão da aposentadoria ou de outros benefícios previdenciários.

4) Em sede de RPPS, apenas é possível atribuir a condição de tempo fictício a determinado lapso temporal na hipótese da reunião cumulativa de duas circunstâncias básicas, quais sejam, caso “o serviço não foi prestado durante o respectivo período” e também, ao mesmo tempo, “a contribuição previdenciária não foi devidamente recolhida”.
5) Em outras palavras, na hipótese de inequívoca prestação do serviço, como o caso em análise, não há dúvidas de que não é possível conceber o período trabalhado como espécie de tempo fictício. Trata-se de consectário lógico do brocardo de que não se pode responsabilizar quem agiu com boa-fé, cumprindo todos os seus deveres e obrigações, sem contribuir de nenhuma forma para eventual prejuízo de terceiro, sequer em virtude de culpa eligendo ou de culpa in vigilando.
6) A própria Lei Complementar Estadual nº 282 (art. 19), que regulamenta o Regime Próprio de Previdência no Estado do Espírito Santo, e a Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, referendam essa mesma lógica, em perfeita consonância com as diretrizes na Constituição Federal e da legislação federal.
7) Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, em sede de reexame necessário, manter a sentença.


Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

124- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000999-18.2016.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado(a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
APDO CHARLYS SILVA PEIXOTO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018

E M E N T A
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Em decorrência do princípio da eventualidade, deveria o apelante, em Contestação, esgotar toda a matéria de defesa, nos termos do artigo 300, do CPC/73, com correspondência no artigo 336, do CPC/15, sob pena de preclusão.
II. Na hipótese, a questão meritória alusiva ao não atendimento, pelo autor/apelado, dos requisitos legais para a concessão da progressão por merecimento não foi suscitada pelo apelante à época da lavratura de sua peça de Contestação, não devendo ser conhecida por inovação recursal.
III. A Administração Pública encontra-se, necessariamente, vinculada ao princípio da legalidade, baliza limitadora da atuação do gestor que somente poderá agir de acordo com as regras delineadas em lei.
IV. Cumpre ao Poder Judiciário o dever de, quando provocado, apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração Pública não ultrapassou os limites da discricionariedade, contudo, sem adentrar ao mérito administrativo, particularidade que ganha especial relevo na hipótese em razão de que, uma vez preenchidos os requisitos legais para a progressão do servidor, o ato administrativo de concessão possuiria natureza vinculante e não discricionária.
V. O artigo 22, inciso I, da LC 101/2000, estabelece que, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido nos artigos 19 e 20, será vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição.
VI. No caso, o apelante reconheceu expressamente o direito do servidor/autor, consignando que a promoção somente não foi implementada em razão de limitações orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não se consubstancia em justificativa plausível para afastar o Município do cumprimento de disposição legal. Precedentes.
VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
VIII. Remessa necessária conhecida para reformar a sentença apenas para determinar a incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do REsp 1495146/MG.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, bem como conhecer da remessa necessária para reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBITIRAMA e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

125- Remessa Necessária Nº 0027571-55.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL REGISTROS PUBLICOS MEIO AMBIENTE E SAUDE DE VITORIA
PARTE JOSE GERALDO MARCAL
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 10394 - ES
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADA.
I – Por ostentar nítido caráter indenizatório e natureza propter laborem, o adicional de insalubridade, o adicional e o auxílio alimentação somente são devidos aos servidores públicos ativos.
II – Mesmo não possuindo o autor o direito ao recebimento dos valores relativos às rubricas mencionadas após a sua aposentação, e em que pese o disposto no artigo 76, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 46/94, certo é que o IPAJM não estará autorizado a efetuar descontos a título de reposição estatutária dos valores já pagos a estes títulos. Encontra-se consagrado o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor por interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração Pública, a verba não está sujeita à devolução quando ausente prova da má-fé no recebimento dos valores indevidos pelo servidor.
III – Conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial nº 1495146/MG (publicado em 02/03/2018), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91.
IV – Correção monetária alterada em sede de remessa necessária.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da remessa necessária para alterar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

126- Remessa Necessária Nº 0005684-10.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO DE VITORIA
PARTE EVARISTO ABELDT
Advogado(a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO 269B - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – APOSENTADORIA – PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL – REABILITAÇÃO – CARÁTER SOCIAL – REMESSA CONHECIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece como requisito para a concessão do auxílio-acidente a comprovação: (i) do acidente, (ii) de lesões ou sequelas consolidadas capazes de reduzir a capacidade laborativa do trabalhador e o (iii) nexo causal entre as lesões e o acidente.
2. Havendo prova da doença e do nexo de causalidade entre ela e a atividade laboral desempenhada pelo autor é devido o benefício.
3. A aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91) é benefício concedido ao segurado incapacitado de forma definitiva para o trabalho e insuscetível de reabilitação em outra atividade que lhe garanta subsistência.
4. Ainda que a previdência considere que o trabalhador encontra-se reabilitado para outras funções laborais, é se de compreender que a análise da sua capacidade de reinserção no mercado de trabalho deve ser feita de acordo com suas condições pessoais como a gravidade da doença que ostenta, sua idade e seu grau de instrução.
5. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.
6. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

127- Remessa Necessária Nº 0020446-94.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO DE VITORIA
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
PARTE RONALDO DA SILVA AMANCIO
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADA.
I – O panorama fático evidenciado pela instrução probatória promovida amolda-se ao disposto na legislação previdenciária, em especial no caput dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8213/1991.
II – Além dos elementos normativos, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado devem ser considerados na apreciação do pleito de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial do segurado para o trabalho.
III – Conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial nº 1495146/MG (publicado em 02/03/2018), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91.
IV – Correção monetária alterada em sede de remessa necessária.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da remessa necessária para alterar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

128- Remessa Necessária Nº 0001764-56.2014.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ZACARIAS CARRARETTO FILHO 11878 - ES
PARTE ERDILANDE ALEIXO DA COSTA
Advogado(a) PLINIO ALVES MOTTA 20926 - ES
Advogado(a) ROGERIO ALVES MOTTA 006785 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
REEXAME NECESSÁRIO N. 0001764-56.2014.8.08.0026.
REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM.
AUTOR: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
RÉ: ERDILANDE ALEIXO DA COSTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO IDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. - O art. 5º, inc. XXIV da Constituição Federal, prevê que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. A desapropriação é uma forma de aquisição originária, sendo a modalidade por necessidade pública disciplinada no Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
2. - A importância de R$38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) fixada na respeitável sentença como indenização pela desapropriação é adequada. Tal valor foi apurado por perito, que utilizou o método comparativo de dados de mercado e tomou em consideração aspectos importantes, como a localização do imóvel que está situado em local de comércio variado.
3. - Em desapropriação, direta ou indireta, o termo inicial da correção monetária deve ser a data da avaliação do imóvel.
4. - Na desapropriação os juros compensatórios são devidos em razão da ocupação indevida do bem, conforme exegese do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. No caso, não são devidos juros compensatórios porque o autor não foi imitido provisoriamente na posse do bem desapropriado. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “Não ocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada, não sendo devidos os juros compensatórios” (REsp 904.594/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20-06-2013, DJe 01-07-2013).
5. - De acordo com o art. 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, inserido pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, os juros moratórios nas desapropriações serão de 6% (seis por cento) ao ano, devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
6. - O percentual adotado pelo ilustre Juiz de Direito a título de honorários advocatícios de 2% (dois por cento) encontra-se em harmonia com o art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que estabelece que “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”.
7. - Sentença parcialmente reformada dela excluindo-se o capítulo que determinou a incidência de juros compensatórios sobre o valor da desapropriação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

129- Remessa Necessária Nº 0003344-80.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
PARTE M.D.N.V.
Advogado(a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES
PARTE M.P.E.
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

130- Remessa Necessária Nº 0004251-45.2014.8.08.0043
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
PARTE MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA
Advogado(a) RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA 15677 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMBARGO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO. COMPROVADA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE EMBARGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1) Reconhecimento do indevido embargo da obra da Unidade Básica de Saúde, porquanto comprovado que o Município de Santa Leopoldina detinha Licença Ambiental Simplificada vigente para obra e construção da referida Unidade, tendo havido irregularidade confessa na autuação e embargo da Unidade, promovidos pelos Agentes da Polícia Militar Ambiental do Estado.
2) De acordo com o Decreto 1.777- R/2007, a Licença Ambiental Simplificada (LS) é “ato administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença que consiste em todas as fases de licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe Simplificada, constante de Instruções Normativas instituídas pelo órgão ambiental estadual competente, bem como Resoluções CONSEMA”, estando o impetrante resguardado para a obra iniciada.
3) Remessa Necessária conhecida para manter a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

131- Remessa Necessária Nº 0003454-83.2017.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL REGISTRO PUBLICO DE MARATAIZES
PARTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) THELMO DALLA BRANDAO NETO 14102 - ES
PARTE MARCELLE LEMOS LEAL SANTOS
Advogado(a) TADEU DOS SANTOS 16406 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO – RECONHECIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONFIRMADA.
I – In casu, a impetrante é servidora pública do Município de Marataízes e, mesmo tendo protocolado diversos requerimentos administrativos (promoção por graduação, progressão funcional (referente ao nível e padrão), progressão funcional (quinquênio e decênio), bem como gratificação por atividade insalubre), não obteve nenhuma resposta por parte do impetrado, pelo que se valeu da presente via mandamental, a fim de que a Administração Pública examinasse e decidisse os pleitos outrora submetidos ao seu crivo.
II – Em manifestação, este pedido foi reconhecido pela Municipalidade, em observância aos princípios da eficiência, moralidade, razoável duração do processo e da lealdade processual.
III – Evidente a ilegalidade da omissão detectada, sobretudo por importar em violação de direito líquido e certo da impetrante na obtenção de resposta quanto aos requerimentos administrativos outrora formulados perante o Município de Marataízes, a afrontar aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade administrativa e publicidade, expressos no caput do Art. 37 da Constituição Republicana, em razão da demora injustificada para empreender o cumprimento e desempenho de uma atribuição que lhe fora conferido pelo ordenamento constitucional.
IV – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
V – SEGURANÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E MANTER A R. SENTENÇA tal qual proferida, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2018.

_________________________________
PRESIDENTE _________________________________ RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

132- Embargos de Declaração AI Nº 0001165-84.2017.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
EMGTE FRANCLIM PINTO THOMAZ
Advogado(a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR 00011223 - ES
EMGDO MARECHAL CORTES E SERVICOS EIRELI ME
Advogado(a) KERSTIN AGNES FERRAZ PIMENTEL 186290 - RJ
EMGDO VC CORTES E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA ME
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
Advogado(a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 16789 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001165-84.2017.8.08.0003.
EMBARGANTE: FRANCLIM PINTO THOMAZ.
EMBARGADAS: VC CORTES E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA.-ME. E MARECHAL CORTES E SERVIÇOS EIRELI-ME.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa, o que, no caso, não se verifica.
2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCLIM PINTO THOMAZ e não-provido.

133- Embargos de Declaração AI Nº 0001713-03.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO ALAIR CORREA DOS ANJOS
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR DE APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS – REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO – INTUITO PROCRASTINATÓRIO – INEXISTÊNCIA NO ABUSO DE RECORRER – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo a parte embargante ao menos alegado a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o conhecimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Preliminar rejeitada.
2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
3. O Tribunal não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pela parte durante o processo, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada, não caracterizando, desta forma ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil/15. Precedente do STJ.
4. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.
5. Não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/15, quando se verifica que a parte embargante não abusa da faculdade de recorrer, bem como atua nos estritos limites de pleitear a integração do julgado sem demonstrar, em primeira análise, o intuito de procrastinar a solução do litígio.
6. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

134- Embargos de Declaração Ap Nº 0002961-59.2012.8.08.0012 (012120029611)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE IMOBILIARIA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
EMGDO AMARO HENRIQUE CAMPOS SILVA
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.
1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
2. A pretensão de rever as teses discutidas não é típica dos embargos de declaração, pois presta-se à rediscussão da matéria.
3. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IMOBILIARIA UNIVERSAL LTDA e não-provido.

135- Embargos de Declaração Ap Nº 0005019-64.2014.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
EMGDO MARIA DO CARMO FREITAS
Advogado(a) RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA 15542 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR DE APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS – RECURSO IMPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e não-provido.

136- Embargos de Declaração Ap Nº 0001123-76.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
EMGDO CRISTIANO DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTADO – RELAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA – JUROS DE MORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A fixação dos juros de mora é matéria de ordem pública, devendo o Tribunal realizar as devidas correções de ofício.
2. o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4357, em 14/03/2013, declarou a constitucionalidade dos juros moratórios oriundos de relação jurídica não-tributária com base nos índices oficiais de remuneração básica e aplicados à caderneta de poupança (TR) conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Lei nº 11.960/09, o que foi ratificado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 em 20/09/2017, sob o regime de repercussão geral.
3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

137- Embargos de Declaração Ap Nº 0007266-41.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO MIKAELLA ALFREDO GONCALVES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0007266-41.2016.8.08.0014.
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
EMBARGADA: M. A. G.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. - A omissão diz respeito à ausência de manifestação do órgão judicante acerca de ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar, de ofício ou a requerimento das partes, para o deslinde da controvérsia. (CPC, art. 1.022, II).
2. - Não se observa no acórdão da apelação o vício apontado pela embargante e o recurso de embargos de declaração não é via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
3. - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; tratando-se de recurso, é seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S A e não-provido.

138- Embargos de Declaração Ap Nº 0015768-66.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO RAFAEL EGGERT
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – VALOR DIVERGENTE DO CONSTANTE NO PRECEDENTE CITADO - OMISSÃO – IRDR – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De fato, o precedente mencionado no voto antes proferido fixou a quantia indenizatória no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), não guardando pertinência, neste particular, com o teor do voto proferido nestes autos.

2. Nada obstante, o reconhecimento do apontado erro material, de forma alguma, acarretará modificação no entendimento adotado em tal oportunidade, considerando, sobretudo, que a fundamentação aduzida em tal oportunidade é suficientemente clara ao estabelecer o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Esta eg. Corte de Justiça firmou entendimento de que “não há como padronizar situações fáticas diversas, tendo em vista a existência de várias situações e diversidade de ações em curso, as quais devem ser analisadas caso a caso, levando em consideração as peculiaridades que cada feito apresenta” (IRDR 0038578-77.2016.8.08.0000), razão pela qual é desprovido de eficácia vinculante o IRDR nº 040/2016, que tramitou no âmbito da Turma de Uniformização junto aos Juizados Especiais deste Estado.

4. A correção monetária, pelo INPC, inicia do arbitramento da condenação em danos morais, e juros de mora a partir do evento danoso.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S A e provido em parte.

139- Embargos de Declaração Ap Nº 0009709-28.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO OTAVIO BRAU ALBORGUETTE
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009709-28.2017.8.08.0014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
EMBARGADO: OTAVIO BRAU ALBORGUETTE
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO IRDR N. 40/2016 – TESES NÃO VINCULANTES AO TRIBUNAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O IRDR nº 40 trata de procedimento instaurado em conformidade com a Resolução n. 23/2016, julgado por Turma de Uniformização da jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e, portanto, vincula apenas as Turmas Recursais e demais órgãos regulados pela Lei 9.099/1995, sem atingir diretamente o Tribunal de Justiça Estadual. Portanto, não há que se falar em presença do vício da omissão no v. acórdão, eis que este Sodalício não se vincula às decisões uniformizadoras proferidas pelas Turmas Recursais, tampouco há no Tribunal de Justiça do Espírito Santo IRDR acerca da temática que vincule o v. acórdão.
2. Nos recentes julgamentos de casos semelhantes, esta Terceira Câmara Cível, externando a alteração de seu entendimento, passou a arbitrar danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pautados nas reiteradas decisões proferidas, que, na forma do art. 927 do CPC/2015, tem o condão de demonstrar a uniformização da jurisprudência deste Órgão julgador.
3. O embargante também alega que o acórdão teria sido omisso ao não fixar o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85,§ 2º, do CPC. Com razão o recorrente. Sendo assim, a Samarco deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação (R$2.000,00 – dois mil reais), considerando a natureza não complexa da demanda, seu reduzido tempo de tramitação (ajuizamento em março de 2016) e a multiplicidade de causas idênticas (arts. 85, §2º, do CPC/15).
4. No que concerne a alegada omissão quanto ao momento em que ocorreu o evento danoso, para fins de incidência de juros moratórios, embora este Órgão Julgador tenha apontado explicitamente a data do aludido surgimento, inviabilizando a caracterização do vício de omissão, não há como deixar de reconhecer que o v. acórdão padeceu do vício de “erro material” ao determiná-lo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009709-28.2017.8.08.0014

5. Ressalto, portanto, a ocorrência de “erro material” quanto à indicação da data do evento danoso, a qual considero ser o dia em que fora firmado o Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar (assinado em 15 de novembro de 2015) que, em sua Cláusula Oitava, previu imediata vigência, tendo a embargante assumido, desde então, a responsabilidade pela adoção de medidas relacionadas à contenção de impactos sociais e ambientais decorrentes do sinistro.
6. Reconheço, “ex officio” a existência de erro material no acórdão outrora proferido, de modo que onde lê-se “[…] termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da interrupção (18/11/2015)”, deve passar a constar “[…] termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, 15/11/2015”.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a Samarco ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$2.000,00 – dois mil reais), considerando a natureza não complexa da demanda, seu reduzido tempo de tramitação (ajuizamento em março de 2016) e a multiplicidade de causas idênticas (arts. 85, §2º, do CPC/15).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Samarco ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e corrigir, de ofício, mero erro material no v. acórdão deste Órgão Julgador.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.

 

Presidente RelatorA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S A e provido em parte.

140- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000260-05.2001.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
EMGTE JOSE PEREIRA
Advogado(a) ALDO HENRIQUE DOS SANTOS 3500 - ES
EMGDO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO IDAF
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0000260-05.2001.8.08.0015
EMBARGANTE: JOSÉ PEREIRA.
EMBARGADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO – IDAF.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1119926/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07-06-2018, DJe 13-06-2018). No caso, a sentença recorrida foi publicada em agosto de 2015.
2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE PEREIRA e não-provido.

141- Embargos de Declaração Ap Nº 0001287-70.2008.8.08.0017 (017080012879)
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
EMGTE BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 11362 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGTE ARCANGELO FALQUETO
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
EMGDO EDER FERNANDES FELIZARDO
Advogado(a) GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR 16574 - ES
EMGDO FRANCIELLY FERNANDES FELIZARDO
Advogado(a) GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR 16574 - ES
EMGDO MADALENA FERNANDES FELIZARDO
Advogado(a) GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR 16574 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/15 - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA – DESNECESSIDADE À LUZ DO ART. 1.025 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito recursal, pretensão que é vedada na via dos embargos declaratórios.
3. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
4. Acerca do pretendido prequestionamento da matéria, vale registrar que o artigo 1.025 do CPC/2015 aduz que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
5. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, ARCANGELO FALQUETO e não-provido.

142- Embargos de Declaração Ap Nº 0021820-96.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE EDUARDO LOPES KIEFER
Advogado(a) MARA PIZATTO 19256 - ES
EMGTE NEIDE MALTA LOPES
Advogado(a) MARA PIZATTO 19256 - ES
EMGDO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
EMGDO VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO THREE STARS
EMGDO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI PMG
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0021820-96.2012.8.08.0021.
EMBARGANTES: EDUARDO LOPES KIEFER E NEIDE MALTA LOPES.
EMBARGADO: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THREE STARS E PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI - PMG.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO.
1. - Há no acórdão que julgou a apelação erro material, porquanto apontou como apelante pessoa de nome diverso do autor e estranha à demanda.
2. - Recurso provido para retificar o acórdão que julgou a apelação, no qual passa a constar como primeiro apelante Eduardo Lopes Kiefer em lugar de Eduardo Keifer Ferreira Gomes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO LOPES KIEFER, NEIDE MALTA LOPES e provido.

143- Embargos de Declaração Ap Nº 0015139-38.2011.8.08.0024 (024110151396)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO AQUA PORT REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA
Advogado(a) MATHEUS PERTENCE COUTO 20178 - ES
EMGTE/EMGDO HEDJAZ MIRANDA GIURIZATTO
Advogado(a) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO 002921 - ES
EMGTE/EMGDO PAULO VEREZA DE OLIVEIRA
Advogado(a) MATHEUS PERTENCE COUTO 20178 - ES
EMGTE/EMGDO RACHEL DOS SANTOS DUARTE OLIVEIRA
Advogado(a) MATHEUS PERTENCE COUTO 20178 - ES
EMGDO/EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 004715 - ES
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESVIO DE FINALIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES, AQUA PORT REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA, RACHEL DOS SANTOS DUARTE OLIVEIRA, PAULO VEREZA DE OLIVEIRA, HEDJAZ MIRANDA GIURIZATTO e não-provido.

144- Embargos de Declaração Ap Nº 0012996-42.2012.8.08.0024 (024120129960)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE JACKSON DOS PASSOS ANDRADE
Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA 16013 - ES
EMGDO ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN 009611 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0012996-42.2012.8.08.0024 (024.12.012996-0).
EMBARGANTE: JAKSON DOS PASSOS ANDRADE.
EMBARGADO: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – OGMO/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. É nesse sentido a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1292830 e EDcl no RMS 26.004/AM). Trata-se, portanto, de contradição interna, ou seja, entre os termos da própria decisão.
2. - Não se observa no venerando acórdão objurgado o vício de contradição alegado pelo embargante.
3. - Não são os embargos de declaração a via adequada para rediscussão do mérito da causa (STJ, EDcl no REsp 1338247/RS) e
4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 02 de outubro de 2018.

PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACKSON DOS PASSOS ANDRADE e não-provido.

145- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0019863-46.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
EMGDO EWALD SANTANA
Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO – PRESQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.
2. O Tribunal não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pela parte durante o processo, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada, não caracterizando, desta forma ofensa ao art. 1.022, do CPC/15. Precedente do STJ.
3. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide.
4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

146- Embargos de Declaração Ap Nº 0014014-59.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO TOPAZIO S/A
Advogado(a) EDUARDO DI GIORGIO BECK 44311 - RS
Advogado(a) MARIO KESSLER DA SILVA NETO 43187 - RS
EMGDO RENOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA 18605 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL – MÁCULA NÃO APONTADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MATÉRIA EXAMINADA NO JULGAMENTO – MERO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM TAL FINALIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1) Não é apropriada a via eleita pelo embargante com o propósito de que sejam revistos os ônus sucumbenciais por considerar injusto o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes, sob o argumento de que teria decaído de parte mínima do pedido, o que resultaria, portanto, na sucumbência exclusiva da embargada.
2) A sucumbência recíproca foi reconhecida no Juízo de 1º grau, na proporção de 70% em favor do advogado da parte autora e 30% em prol do advogado do banco requerido, a incidir sobre a verba arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), eis que acolhido o pedido de revisão contratual, ainda que apenas parcialmente, sem que o embargante (então apelante) se insurgisse neste particular; com o provimento parcial da apelação cível, no sentido de afastar a cobrança da TAC – Tarifa de Abertura de Crédito, a conclusão alcançada foi no sentido de estabelecer idêntica proporção entre as partes, a fim de que respondam pelo pagamento das custas processuais e da verba honorária na proporção de 50% para cada.
3) Tendo a matéria sido devidamente examinada por este Órgão Julgador, eventual equívoco deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.
4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO TOPAZIO S/A e não-provido.

147- Embargos de Declaração AI Nº 0011410-91.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE T.C.T.D.C.
Advogado(a) LEANDRO FLOR SANTOS 13779 - ES
Advogado(a) LEILA DA PAIXAO DE BARROS 13778 - ES
EMGDO G.R.V.
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

148- Embargos de Declaração AI Nº 0020224-92.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE J.P.R.D.F.C.
Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
EMGDO L.S.C.
Advogado(a) TANIA REGINA KROEBEL 004854 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

149- Embargos de Declaração Ap Nº 0024999-29.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
EMGDO FLAVIO COUTINHO RIBEIRO
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito recursal, pretensão que é vedada na via dos embargos declaratórios.
3. Inexistindo no acórdão a contradição ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

150- Embargos de Declaração AI Nº 0000470-27.2018.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
EMGDO VALDES DE MOURA
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA 12692 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. VEDAÇÃO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS AVERIGUADOS EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS COERENTEMENTE. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJES E DO STJ. NÃO INDICADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTE DO TJES SEM CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RECURSOS REPETITIVOS) AINDA NÃO PUBLICADO. TESE FIXADA RESPEITADA NO JULGAMENTO PRETÉRITO. LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA CORRETOS. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.
2) A impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o usuário ao pagamento de débito pretérito foi matéria devidamente enfrentada no julgamento pretérito, sendo exposta uma conclusão coerente com a fundamentação utilizada, o que obsta o reconhecimento dos vícios da omissão e da contradição.
3) Se os precedentes indicados nos aclaratórios não foram mencionados nas razões recursais, resta inviável se falar em eventual omissão ou obscuridade, especialmente quando o precedente citado da Segunda Câmara Cível deste Sodalício não possui caráter vinculante e o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos) ainda não fora tornado público.
4) Como, aparentemente, não houve observância ao procedimento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa para apurar a eventual fraude do medidor de energia, bem como constatando-se que a cobrança dos débitos averiguados se deu após o transcurso de 90 (noventa) dias da verificação da suposta fraude, conclui-se que o julgamento pretérito que manteve a tutela de urgência que impossibilitou a suspensão do fornecimento de energia elétrica do estabelecimento comercial do embargado observou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.412.433/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
5) Se a decisão agravada respeita os limites do pedido formulado na exordial pelo autor, não há que falar em nulidade ou em necessidade de reforma.
6) Os embargos de declaração se prestam exclusivamente para sanar eventual vício existente no acórdão, sendo inadmissível o seu manejo para rever os critérios de julgamento que levaram à conclusão pela manutenção da tutela de urgência deferida na origem.
7) Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

151- Embargos de Declaração AI Nº 0005972-66.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE W.R.B.
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
EMGDO M.D.S.M.
Advogado(a) ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA 25625 - ES
Advogado(a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES
Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

152- Embargos de Declaração AI Nº 0000906-71.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
EMGDO AGILSON ENGELHARDT
Advogado(a) AMANDA LOYOLA GOULART 24474 - ES
Advogado(a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS 21748 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS E AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE A POSIÇÃO ADOTADA E A EXPOSTA NOS PRECEDENTES CITADOS. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.
2) Se ao reconhecer a possibilidade de inversão do ônus da prova, com fulcro na relação de consumo caracterizada por força do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão utilizou a mesma premissa firmada pelos precedentes citados do Superior Tribunal de Justiça, os quais buscam analisar as eventuais consequências individuais geradas pelo dano ambiental, não há que falar em erro de fato.
3) A ocorrência da famigerada prova diabólica, que impossibilitaria a inversão do ônus da prova (art. 373, § 2º, do CPC/2015), foi devidamente enfrentada e rechaçada no acórdão hostilizado, de modo que resta inviável se falar em omissão quanto a esta tese recursal.
4) A embargante pretende, na verdade, que os critérios de julgamento que levaram à conclusão pela manutenção da inversão do ônus da prova sejam revistos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, os quais se prestam exclusivamente para sanar eventual vício existente no acórdão.
5) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S/A e não-provido.

153- Embargos de Declaração Ap Nº 0012542-24.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES
EMGDO CAROLINA REIS DE OLIVEIRA
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
EMGDO DIANA FERNANDES CANCIAN
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
EMGDO DOUGLAS DANIEL
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
EMGDO MARCELO NASCIMENTO
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ORDEM DE SUSPENSÃO EM IRDR NÃO OBSERVADA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Evidente que a ordem de suspensão no IRDR deve incidir nos presentes autos. Todavia, não verificada qualquer nulidade no julgamento da presente Apelação Cível, eis que tal questão não foi apreciada ou suscitada anteriormente nestes autos.
2. Não há qualquer efeito prático para as partes com a anulação do acórdão, eis que foi proferido com total respeito ao contraditório e a ampla defesa, bastando que seja sanada a omissão para cumpri a ordem de suspensão da tramitação do presentes, na forma do que restou decidido no IRDR nº 0033536-47.2016.8.08.0000. Isso porque, caso o mencionado IRDR seja julgado em sentido diverso, haverá ordem para reapreciação da questão por esta Câmara, para adequação à tese vinculante fixada, na forma do art. 985 do CPC/15. Já se julgado no mesmo sentido, bastará que estes autos retomem sua regular tramitação.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido em parte.

154- Embargos de Declaração Ap Nº 0017817-17.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE MIGUEL VIRGILIO MARCAL DE SOUZA
Advogado(a) HUGO PEPINO SIEPIERSKI 27706 - ES
EMGDO MARCO AURELIO CONDE DE OLIVEIRA
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES
EMGDO CLAUDIA HELENA BRAZOLINO VALENTIM
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES
EMGDO ITAMAR PEDRO VALENTIM JUNIOR
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES
EMGDO MARCIA ALBUQUERQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AFASTAMENTO PARCIAL DA INDISPONIBILIDADE EFETUADA EM VAGAS DE GARAGEM E DEFERIMENTO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DAS VAGAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE COM A CONCLUSÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.
2) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é o do julgado com ele mesmo (contradição interna), jamais a contradição dele com a lei, as provas ou o entendimento da parte (contradição externa), visto que isto implicaria em rediscussão da matéria, o que é estritamente vedado nesta via recursal.
3) Inexiste contradição no fato de o acórdão hostilizado ter autorizado a retirada da indisponibilidade das vagas de garagem objeto do negócio jurídico celebrado com terceiro de boa-fé, mediante a indicação pelo embargante de vagas em substituição, com a sua discriminação detalhada, na fase de cumprimento de sentença, e o deferimento da tutela específica para que o recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a transferência dos imóveis e das respectivas vagas de garagem aos embargados, na medida em que visam resguardar situações e direitos distintos.
4) Não há incompatibilidade entre as ordens determinadas no julgamento do recurso pretérito, pois a medida cautelar de indisponibilidade das vagas de garagem tem por escopo assegurar o adimplemento do negócio jurídico celebrado entre as partes, de modo que somente será possível a retirada da constrição quando houver a indicação pelo embargante de outras vagas de garagem em substituição, o que não conflita com a imposição imediata de transferência dos imóveis e das respectivas vagas de garagem pelo recorrente aos embargados, que reflete justamente o direito material pretendido nesta demanda.
5) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIGUEL VIRGILIO MARCAL DE SOUZA e não-provido.

155- Embargos de Declaração AI Nº 0007381-28.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
EMGDO PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA-ME
Advogado(a) ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS AVERIGUADOS EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS COERENTEMENTE. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJES E DO STJ. NÃO INDICADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTE DO TJES SEM CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RECURSOS REPETITIVOS) AINDA NÃO PUBLICADO. TESE FIXADA RESPEITADA NO JULGAMENTO PRETÉRITO. LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA CORRETOS. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.
2) A impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o usuário ao pagamento de débito pretérito foi matéria devidamente enfrentada no julgamento pretérito, sendo exposta uma conclusão coerente com a fundamentação utilizada, o que obsta o reconhecimento dos vícios da omissão e da obscuridade.
3) Se os precedentes indicados nos aclaratórios não foram mencionados nas razões recursais, resta inviável se falar em eventual omissão ou obscuridade, especialmente quando o precedente citado da Segunda Câmara Cível deste Sodalício não possui caráter vinculante e o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos) ainda não fora tornado público.
4) Como, aparentemente, não houve observância ao procedimento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa para apurar a eventual fraude do medidor de energia, bem como constatando-se que a cobrança dos débitos averiguados se deu após o transcurso de 90 (noventa) dias da verificação da suposta fraude, conclui-se que o julgamento pretérito que manteve a tutela de urgência que impôs o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica do estabelecimento comercial do embargado observou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.412.433/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
5) Se a decisão agravada respeita os limites do pedido formulado na exordial pelo autor, não há que falar em nulidade ou em necessidade de reforma.
6) Os embargos de declaração se prestam exclusivamente para sanar eventual vício existente no acórdão, sendo inadmissível o seu manejo para rever os critérios de julgamento que levaram à conclusão pela manutenção da tutela de urgência deferida na origem.
7) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

 

156- Embargos de Declaração Ap Nº 0005568-03.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE EXPRESSO TRUCK PROGRAMA DE PROTECAO ATIVA VEICULAR
Advogado(a) ALINE LOUREIRO SEIBERT 16271 - ES
Advogado(a) RENATO DE ASSIS PINHEIRO 108900 - MG
EMGDO JOSE DA SOLIDADE RAULINO DE LIMA
Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES
Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES
EMGDO OPENSAT SISTEMA DE RASTREAMENTO 24 HORAS
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO PRECLUSA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo, do ato incompatível ou do efetivo exercício de determinada faculdade processual.
2. “Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa.” (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016).
3. Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de EXPRESSO TRUCK PROGRAMA DE PROTECAO ATIVA VEICULAR.

 

157- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0022815-96.2010.8.08.0048 (048100228153)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS
Advogado(a) JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON 008663 - ES
EMGDO MANOEL NEVES
Advogado(a) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO 15233 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.
1) Os fundamentos consignados nos aclaratórios não se prestam a demonstrar a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, CPC, demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão recorrido.
2) A conclusão pela manutenção da sentença que determinou a adequação dos proventos de aposentadoria do embargado, na forma decidida à época pelo Tribunal Estadual de Contas do Espírito Santo – TCEES, respeitando a proporcionalização dos proventos fixados sobre a média aritmética, para depois comparar com a última remuneração do cargo efetivo, foi clara, congruente e completa.
3) Nítida intenção do embargante de rediscutir os fundamentos e conclusão do acórdão embargado, desnaturando a ratio essendi dos embargos de declaração.
4) De acordo com o C.STJ: “basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasam sua decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais ou a todos os argumentos da parte.[...]” (EDcl no Agravo em Recurso Especial Nº 897.110 - SP (2016/0087548-8 - Ministro Luis Felipe Salomão, 17/05/2016).
5) O chamado prequestionamento numérico é considerado prescindível pela jurisprudência pátria.
6) Recurso desprovido

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS e não-provido.

 

158- Embargos de Declaração Ap Nº 0017835-04.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO 000158B - ES
EMGDO IRSO FORTUNATO
Advogado(a) HUGO OTTONI PASSOS 10578 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL – alegada presença de omissão e contradição – máculas não caracterizadas – suposto cerceamento de defesa e ausência de comprovação da condição de vítima do evento malathion – aposentadoria concedida pelo ente previdenciário – pontos devidamente examinados – pecha omissiva afastada – aventada contradição por contrariar jurisprudência – ausência de proposições entre si inconciliáveis – rediscussão da matéria – descabimento em sede de embargos de declaração – impossibilidade de se atribuir efeitos infringentes por inexistir vício a ser sanado – embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
1) Conquanto se refira a 'omissões', a seguradora embargante não aponta, como costumeiramente acontece em sede de embargos de declaração, a existência de pontos suscitados acerca dos quais não teria havido expressa manifestação do Órgão Julgador; a bem da verdade, dedica-se a refutar, uma a uma, as conclusões alcançadas no julgamento, por não concordar com o desfecho que lhe foi desfavorável.
2) Como é de curial sabença, a conttradição, para os fins previstos no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, somente se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis, não se verificando quando eventualmente inobservar as provas produzidas ou contrariar precedentes jurisprudenciais. Em suma: constitui mácula interna do julgado, e nunca com relação às provas produzidas nos autos, à jurisprudência ou mesmo dispositivos de lei.
3) Tendo a matéria sido devidamente examinada por este Órgão Julgador, eventual equívoco deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.
4) Por ter ocorrido debate jurídico sobre a tese invocada, é desnecessária a aspirada manifestação sobre determinados dispositivos de lei, por estar sedimentada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial” (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp nº 23.380/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013).
5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES SEGUROS S/A e não-provido.

 

159- Embargos de Declaração Ap Nº 0035658-88.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BIMBO DO BRASIL LTDA
Advogado(a) LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA 169288 - SP
EMGDO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A
Advogado(a) DECIO FREIRE 12082 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. O acórdão embargado apontou a existência de relação jurídica entre Bimbo do Brasil Ltda e MRTG Industrial e Comercial Ltda diversa da mera alienação isolada de itens de maquinário, dado terem tais pessoas jurídicas realizado verdadeiro trespasse. Os instrumentos contratuais acostados em cópia aos autos foram entabulados com a pretensão de alterar a titularidade de inúmeros equipamentos e ativos relacionados à fabricação e comercialização de pães industriais, de marca e até mesmo de contrato de locação da área em que sediada a pessoa jurídica alienante, configurando o instituto mencionado pela abrangência e forma com que os negócios jurídicos se deram.
3. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BIMBO DO BRASIL LTDA e não-provido.

 

160- Agravo Interno AI Nº 0000324-04.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO PENTEADO 088737 - RJ
Advogado(a) EDUARDO CAMARA R. LOPES 110352 - RJ
AGVDO AGUIAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA
Advogado(a) BEATRIZ QUINTANA NOVAES 192051 - SP
Advogado(a) CLEBER VAGNER DE OLIVEIRA 12425 - ES
Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZ PRIMEVO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA – REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE RECURSAL – RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA POR JUÍZO RELATIVAMENTE COMPETENTE - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICII - ART. 64, §4º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO.
1. O Juízo a quo, em decisão prolatada após a apresentação da contestação, declarou a incompetência relativa do Juízo para conhecer da demanda e a consequente remessa dos autos ao Juízo Cível da Comarca do Rio de Janeiro – RJ.
2. Assim, vislumbro que os presentes autos também devam ser remetidos ao e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fim de se dar prosseguimento a análise recursal, não devendo que se falar, em perda superveniente do objeto do agravo.
3. Nessa toada, entendo que no presente caso deve-se aplicar o instituto da Translatio Iudicii, positivado no art. 64, §4º, do CPC/15, no sentido de ser mantido os efeitos da decisão anteriormente proferida pelo Juízo relativamente incompetente até que outra seja proferida pelo Juízo competente.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e não-provido.

 

161- Agravo Interno Ap Nº 0012192-49.2013.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.J.D.F.D.S.G.L.
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
AGVDO M.P.E.
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

162- Agravo Interno Ap Nº 0034763-78.2008.8.08.0024 (024080347636)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
Advogado(a) LYLLIAN RODRIGUES DE LIMA AZEREDO 26311 - ES
AGVDO ANEZIO ALVARENGA FILHO
Advogado(a) ANTONIO NORBERTO SANTOS 20777 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – ASSINATURA DIGITALIZADA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – IRREGULARIDADE – OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO – VÍCIO NÃO SANADO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal.
2. O recurso assinado manualmente por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento assinado digitalmente revela evidente irregularidade na representação processual, não propiciando, dessa forma, um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade da signatária.
3. Permanecendo inerte a parte, mesmo após intimada para apresentar válido instrumento de outorga de poderes de representação processual ou para que fosse o recurso assinado manualmente por advogado devidamente constituído nos autos, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BMG S/A e não-provido.

 

163- Agravo Interno Ap Nº 0002269-13.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 02/10/2018
EMENTA
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO desprovido.
1. A decisão monocrática proferida teve lastro no enunciado sumular nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence.
2. Seja em razão do instituto da confusão, que resta evidenciado quando a pessoa jurídica que anualmente lhe atribui orçamento também realiza pagamento de honorários em seu favor, seja por ocorrer mediante subsídio a remuneração do Defensor Público - em parcela única a teor do artigo 39, §4º e 135 da Constituição Federal c/c artigo 130 da Lei Complementar 80/1994 -, não prospera a pretensão de condenação deduzida.
3. No que tange ao alcance do artigo 1º-C, inciso XIX da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, que reproduz o artigo 4º, XXI da LC n. 80/94, os quais possibilitam o recebimento de verbas sucumbenciais por parte da Defensoria mesmo de entes públicos, não há violação destes dispositivos, visto ser possível esta percepção desde que proveniente de ente que não integre.
4. Relativamente ao artigo 134, §1º da CF, que conferiu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública, observa-se não ter alterado sua natureza jurídica, permanecendo como integrante do ente federado, sendo insuficiente para afastar o instituto da confusão.
5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
DIRETORA DE SECRETARIA