view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0014853-80.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE ALDAMAR NASCIMENTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO DIRETOR PRESIDENTE DO IPVV
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Trata-se de recurso interposto em razão da decisão de fls. 75⁄77, que indeferiu a tutela liminar requerida no mandamus impetrado pela ora agravante.

Em consulta ao sítio eletrônico mantido por esta egrégia Corte de Justiça verifiquei, na esteira do informado pelos litigantes às fls. 103⁄105 e 107, que a demanda originária, identificada pelo nº 0009071-92.2018.8.08.0035, restara extinta sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VIII do CPC.

O referido comando sentencial, por certo, supera a situação processual anteriormente verificada, ensejando prejudicialidade quanto à análise do presente recurso, eis que lhe sobreveio a perda do objeto. Corrobora tal entendimento a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"Perde o objeto o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento quando já proferida sentença na origem. Jurisprudência predominante do STJ" (REsp 690.258⁄RS, publicado em 18.10.2006).

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela” (REsp 1383406⁄ES, publicado em 07⁄11⁄2017).

Declinadas tais considerações, e não havendo mais interesse em ver enfrentada a irresignação, julgo prejudicado o presente recurso, o fazendo de forma monocrática, a teor do que dispõem os artigos 932, III do CPC e 74, XI do RITJES.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Mandado de Segurança Nº 0008373-94.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE R.M.G.D.F.
Advogado(a) JOSE CARLOS BERNARDES 005450 - ES
A. COATORA J.D.V.U.D.S.J.D.C.
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
3- Apelação Nº 0003954-26.2013.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO ARINDA AZEVEDO ALMEIDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES 21809 - ES
APDO HELENA SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES 21809 - ES
APDO MAURILIO PECANHA DE ALMEIDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES 21809 - ES
APDO MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES 21809 - ES
APDO MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA ME
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES 21809 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A contra r. sentença de fls. 173⁄175 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de ARINDA AZEVEDO ALMEIDA e outros.
 
Em suas razões recursais, fls. 177⁄179, a instituição financeira recorrente pugna pela reforma da sentença para que a comissão de permanência seja mantida nos termos em que prevista no contrato, já que incidente somente sobre o período do inadimplemento e não aplicada de forma conjunta com a correção monetária.
 
Por vislumbrar possível violação da regularidade formal intimei a recorrente na forma do artigo 10, do CPC.
 
Em resposta, a apelante manifesta que a legalidade invocada nas razões recusais engloba não somente a incidência da comissão de permanência mas, também, a sua utilização na forma em que contratada, ou seja, com base no Fator Acumulado de Comissão de Permanência – FACP.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Conforme se extrai do decisum recorrido, o Magistrado a quo compreendeu ser lícita a cobrança da comissão de permanência prevista no contrato objeto da demanda, contudo, limitou o seu índice de apuração, determinando que seja calculada com base na taxa média de mercado (nos termos da Súmula 294, do STJ) em substituição do Fator Acumulado de Comissão de Permanência – FACP.
 
Assim o fez em consonância com a jurisprudência¿(¿) Facp- Fator acumuladodecomissãodepermanência. Abusividade da aplicação do fator acumuladodecomissãodepermanência, mediante aplicaçãodetaxas variáveis mês a mês, até porque sequer pactuado no contrato. (...)¿.(TJRS; AC 0053047-49.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 11/04/2018; DJERS 18/04/2018); ¿(¿) 2. Abusividade da cobrançadecomissãodepermanênciacom base nofacp- Fator acumuladodecomissãodepermanência, mediante aplicaçãodetaxas variáveis mês a mês. Precedentes desta corte. 3. (...)¿.(TJRS; AC 0267912-30.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 13/12/2017; DJERS 05/02/2018); ¿(...) O cálculo apresentado pelo Banco do Brasil, em que pese não apresentar a cobrança cumulada em alguns períodos, prevê a incidência do chamado Fator AcumuladodeComissãodePermanência(FACP), fator este cuja aplicação é questionada pela jurisprudência nacional por se tratardevariações elevadas, e sem explicitaçãodesuas origens. Precedentes. Verificado excesso na utilização doFACP. (...)¿ (TJES; Apl 0075500-26.2012.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 07/03/2017; DJES 17/03/2017)
 
, por considerar que o referido fator é índice medido unilateralmente no qual se embute percentual de juros, não podendo servir para o cálculo da comissão de permanência.
 
Nas razões deduzidas, fls. 177⁄179, o BANCO DO BRASIL S⁄A alega, tão somente, a legalidade da cobrança da comissão de permanência.
 
Os fundamentos que utiliza são claros: (i) a Resolução nº 1129⁄86 do Banco Central que permite a cobrança calculada às mesmas taxas do contrato ou de acordo com a taxa do mercado; (ii) que a abusividade da cobrança da comissão de permanência se faz quando cumulada com correção monetária, o que não ocorreu; (iii) a legalidade está atrelada a cobrança no período do inadimplemento.
 
Conclui requerendo que a previsão contratual da comissão de permanência deve ser mantida.
 
Em seu recurso não há uma única passagem em que questiona a legalidade do cálculo da comissão de permanência de acordo com Fator Acumulado de Comissão de Permanência – FACP. E, como dito, por compreender que o referido fator é ilegal, o Julgador a quo determinou a manutenção da referida cobrança mas a limitou à taxa média do mercado.
 
Saliente-se que as razões trazidas após a intimação deste Relator, na forma do artigo 10, do CPC, não servem para complementar o recurso anteriormente interposto.
 
É importante relevar que o argumento de que a defesa da legalidade da cobrança pela recorrente engloba a legalidade do referido fator também não pode prosperar.
 
Isso porque não é possível extrair tal compreensão das razões do recurso e, ainda, porque o contrato também não prevê o cálculo de acordo com o referido fator como menciona a apelante.
 
A cláusula oitava que trata dos encargos financeiros de inadimplemento (fl. 25) prevê:
Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado deste Instrumento, o (a) FINANCIADO(A) pagará ao inadimplido, os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos financeiros de normalidade: a) comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, calculada e debitada⁄capitalizada nos pagamentos parciais e liquidação do saldo devedor inadimplido; (...)
 
Nota-se, portanto, que não há previsão do Fator Acumulado de Comissão de Permanência – FACP no contrato, de maneira a corroborar a tese da irregularidade formal do recurso, já que a suposta defesa da validade do cálculo com base no FACP não se insere na defesa da legalidade da cláusula pactuada.
 
Assim, clara se mostra a discrepância entre o fundamento do recurso e aquele utilizado pelo Magistrado a quo em sua sentença, violando o requisito de admissibilidade recursal relativo à regularidade formal.
 
Com efeito, deveria a recorrente cuidar de, ao apresentar suas razões recursais, observar o Princípio da Dialeticidade ou da Impugnação Específica, a fim de preencher tal requisito de admissibilidade.
 
Portanto, considerando que as alegações recursais não guardam relação com a sentença guerreada considero ausente a pertinência temática entre o recurso e a matéria decidida na sentença, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, ensejando, assim, o não conhecimento do recurso.
 
Afinal, por tratar de tema estranho ao decidido na sentença, deixa o recorrente, por óbvio, de atacar as razões de decidir do Julgador a quo e, por consequência, torna inviável o reexa
 
Nesse diapasão, tratando sobre a regra da dialeticidade recursal, vejamos alguns arestos oriundos do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. […] 2. Quanto à aplicação do princípio da dialeticidade recursal, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1201539⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 14⁄02⁄2011)
___________________
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182⁄STJ. INCIDÊNCIA. […] 2. Pelo princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente confrontar todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido deve ser modificado. 3. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento impossibilita o conhecimento do agravo regimental, a teor do que determina o Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1326024⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄11⁄2010, DJe 13⁄12⁄2010)
 
Nesse sentido, ainda, é o que pensa Flávio Cheim Jorge:
 
“Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão [...]” “A violação ao princípio da dialeticidade fará com que o recurso não seja admitido por falta de regularidade formal”.
("Teoria Geral dos Recursos Cíveis", 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 166).
 
Tem-se, pois, que as razões recursais mencionadas distanciaram-se dos fundamentos que embasaram a sentença objurgada, restando malferido o princípio da dialeticidade, fato que impede o conhecimento do apelo.
 
Feitas estas considerações, na forma do artigo 932, III do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do recurso por não atender ao requisito da impugnação específica.
 
 
 
Vitória, 12 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 10 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria