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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0014052-62.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
AGVDO ADEMIR MARCOS BELUMAT
AGVDO SINDICATO CONDU TRANSP AUTONOMOS CARGAS DE OURINHOS E REGIAO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014052-62.2017.8.08.0048
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO STEFANON
RECORRIDOS: ADEMIR MARCOS BELUMAT E SINDICATO CONDU
TRANSP. AUTONOMOS CARGAS DE OURINHOS E REGIÃO
MAGISTRADO: CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., ao qual a 3ª Câmara Cível deste E. TJES deu parcial provimento para deferir o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC⁄2015 c⁄c art. 109-B, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Às fls. 117⁄118, a Agravante peticionou requerendo a remessa da demanda à Contadoria do Juízo para cálculo das parcelas das custas processuais.
Ocorre, no entanto, que o ofício jurisdicional já se encerrou neste egrégio Tribunal e o acórdão que substituiu a decisão agravada deve ser executado perante o juízo de origem.
Sendo assim, o requerimento da agravante deve ser direcionado ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o indefiro.
Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Vitória (ES), 20 de setembro de 2018.
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0002129-13.2018.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO J.P.D.R.
Advogado(a) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
3- Apelação Nº 0007390-69.2012.8.08.0012 (012120073908)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BIG FIELD INCORPORACOES S⁄A
Advogado(a) FABIO RIVELLI 297608 - SP
APDO ARLINDO ALVES MARTINS
Advogado(a) ANILTON COELHO PAGOTTO 13579 - ES
APDO ZELINDA FERREIRA SILVA MARTINS
Advogado(a) ANILTON COELHO PAGOTTO 13579 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007390-69.2012.8.08.0012 (012.12.007390-8).
APELANTE: BIG FIELD INCORPORAÇÕES S. A.
APELADOS: ARLINDO ALVES MARTINS E ZELINDA FERREIRA SILVA MARTINS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intimem-se os apeladospara se manifestarem em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC), querendo, sobre a petição de fls. 246-52 e os documentos de fls. 253-95.
 
Vitória-ES., 30 de maio de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
4- Apelação Nº 0023336-84.2008.8.08.0024 (024080233364)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE OLOGIO SANTOS RANGEL
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0023336-84.2008.8.08.0024 (024.08.023336-4).
APELANTE: OLÓGIO SANTOS RANGEL.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E C I S Ã O
 
Diante dos documentos de fls. 150-4 extrai-se que o apelante, que é investigador de polícia, percebe vencimentos líquidos de cerca de R$7.000,00 (sete mil reais), o que afasta a hipossuficiência financeira alegada por ele. Por tal razão, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
 
Intime-se o apelante desta decisão e para comprovar o preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
 
Vitória-ES., 25 de junho de 2018.
 
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0006019-78.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
P. INT. ATIVA A.B.D.S.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0027175-68.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE YMPACTUS COMERCIAL S⁄A
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES
AGVDO S⁄A A GAZETA
AGVDO MIKAELLA CAMPOS CALDAS
AGVDO ABDO CHEQUER
AGVDO ANDRE HEES DE CARVALHO
AGVDO EDUARDO CALIMAN RANGEL
AGVDO ELAINE SILVA
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027175-68.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: YMPACTUS COMERCIAL S. A.
AGRAVADOS: S. A. GAZETA, MIKAELLA CAMPOS CALDAS, ABDO CHEQUER, ANDRÉ HEES DE CARVALHO, EDUARDO CALIMAN RANGEL E ELAINE SILVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
DECISÃO
 
YMPACTUS COMERCIAL S. A. interpôs agravo de instrumento em razão de respeitável decisão de fls. 154-5, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça que formulou na “ação de reparação de danos morais” registrada sob o n. 0022554-96.2016.8.08.0024, proposta por ela contra os réus S. A. GAZETA, MIKAELLA CAMPOS CALDAS, ABDO CHEQUER, ANDRÉ HEES DE CARVALHO, EDUARDO CALIMAN RANGEL e ELAINE SILVA.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-08) alegou a agravante, em síntese, que: 1) não tem condições de custear as despesas processuais, “pois todos os bens encontram-se indisponíveis” (fl. 03); e 2) há nos autos elementos que comprovam seu estado de precariedade econômica, tendo sido inclusive deferido em juízo de origem (mas de Vara Especializada) o benefício da gratuidade da justiça, isto é, pelo “douto magistrado da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência, nos autos do processo n. 0029324-71.2017.8.08.0024” (fl. 06).
 
Requereu a atribuição de efeito ativo ao recurso “antecipando-se a pretendida gratuidade da justiça” (fl. 08).
 
É o relatório.
 
Admito o processamento do agravo de instrumento independentemente de preparo porque é incabível a exigência de tal pressuposto em recurso no qual o recorrente postula o reconhecimento de que tem direito à gratuidade de justiça, como é o caso dos autos.
 
A probabilidade do direito alegado no recurso está configurada porque há elementos nos autos que demonstram em princípio estado de dificuldade econômica da agravante (fls. 10-3, 160-79 e 181-4), mas que devem ser submetidos ao crivo do contraditório, oportunizando-se que os agravados se manifeste mno recurso.
 
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determino que o processo não seja extinto por descumprimento da decisão recorrida.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intimem-se a agravante desta decisão e os agravados (por cartas com avisos de recebimento) para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 26 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0015778-12.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICA VILLE
Advogado(a) LYZIA PRETTI FARIAS 14445 - ES
AGVDO SONIA MARIA LOPES COELHO
Advogado(a) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR 006523 - ES
Advogado(a) EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA 25432 - ES
Advogado(a) PEDRO LUIZ DE ANDRADE DOMINGOS 26038 - ES
AGVDO JUCELIA DOS SANTOS LOPES
Advogado(a) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR 006523 - ES
Advogado(a) EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA 25432 - ES
Advogado(a) PEDRO LUIZ DE ANDRADE DOMINGOS 26038 - ES
AGVDO SEBASTIANA MOREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR 006523 - ES
Advogado(a) EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA 25432 - ES
Advogado(a) PEDRO LUIZ DE ANDRADE DOMINGOS 26038 - ES
AGVDO LUCI DE LUCENA BASSANI
Advogado(a) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR 006523 - ES
Advogado(a) EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA 25432 - ES
Advogado(a) PEDRO LUIZ DE ANDRADE DOMINGOS 26038 - ES
AGVDO FRANCINE MOZER SUZANA
Advogado(a) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR 006523 - ES
Advogado(a) EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA 25432 - ES
Advogado(a) PEDRO LUIZ DE ANDRADE DOMINGOS 26038 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0015778-12.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLÂNTICA VILLE.
AGRAVADAS: SONIA MARIA LOPES COELHO, JUCELIA DOS SANTOS LOPES, SEBASTIANA MOREIRA DO NASCIMENTO, LUCI DE LUCENA BASSANI E FRANCINE MOZER SUZANA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Nos termos do artigo § 1º do 437 do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre acerca da resposta das agravadas, mormente em razão da alegação de perda superveniente do objeto do recurso (fls. 188-96) e dos documentos com ela juntados (fls. 197-241).
 
Vitória-ES., 06 de setembro de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
8- Apelação Nº 0025797-34.2005.8.08.0024 (024050257971)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
P.INT.PASSIVA ESCOLA OCEANUS LTDA ME
Advogado(a) ISAAC PANDOLFI 10550 - ES
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
APTE⁄APDO ADAO SALLES DA COSTA FILHO
Advogado(a) ISABELLE RANGEL DA COSTA 22761 - ES
APTE⁄APDO ANGELA MARIA RANGEL
Advogado(a) ISABELLE RANGEL DA COSTA 22761 - ES
APDO⁄APTE JEFFERSON CECHETTO RANGEL
Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES
Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO N.º 0025797-34.2005.8.08.0024
APELANTES: ANGELA MARIA RANGEL, ADÃO SALLES DA COSTA FILHO E JEFFERSON CECHETTO RANGEL
APELADOS: OS MESMOS
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
 
 
 
D E S P A C H O
 
Determino a Secretaria da Egrégia Terceira Câmara Cível que:
 
(i) intime ANGELA MARIA RANGEL e ADÃO SALLES DA COSTA FILHO, para, querendo, apresentarem contrarrazões ao apelo adesivo de fls. 560⁄571, no prazo legal;
 
(ii) após, intime JEFFERSON CECHETTO RANGEL para, querendo, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a petição de fls. 594⁄599 (reiterada às fls. 703⁄708), acompanhada dos documentos de fls. 602⁄696; e
 
(iii) por fim, com fundamento nos arts. 9º e 10, do CPC⁄15, intime ESCOLA OCEANU'S LTDA ME para, querendo, no prazo de quinze dias, se pronunciar acerca de sua legitimidade para intervir no feito, representada pela sócia Angela Maria Rangel (vide instrumento procuratório de fl. 600), tendo em vista que a própria sócia é parte nestes autos e que a pessoa jurídica, por ora e em função da sentença de fls. 503⁄507 e da decisão em embargos de declaração de fls. 532⁄533V, tem como sócio, também, Jefferson Cechetto Rangel, que atua em conflito de interesse nos autos com Angela.
 
Diligencie-se.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 04 de outubro de 2018.
 
 
DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
RELATORA
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0022053-74.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE CASA DAS PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Advogado(a) GLAUCO BARBOSA DOS REIS 13058 - ES
Advogado(a) RICARDO CLAUDINO PESSANHA 10406 - ES
AGVDO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto pela empresa agravante irresignada com a decisão (fls. 226⁄227) que indeferiu o pedido de liminar formulado pela recorrente no bojo do mandado de segurança impetrado em desfavor do Diretor Geral do DETRAN.

Em suas razões recursais sustenta, em suma, que é empresa credenciada da autarquia para confecção de placas veiculares, no entanto a Instrução de Serviço n. 84⁄2018 suspendeu suas atividades por noventa dias sem o necessário devido processo legal e motivação válida.

Sustenta ainda, que seu direito ao contraditório e ampla defesa foram violados e, também, que a medida cautelar possui natureza mais gravosa que a pena prevista para aplicação após procedimento definitivo.

Ao final, persegue a concessão do efeito ativo para determinar a suspensão da IS n. 84⁄2018 até o julgamento final do mandamus.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 24⁄238.

Preparo quitado em 27⁄07⁄2018 (fl. 240). É o relatório.

Prescreve o artigo 995, no seu parágrafo único, do Código de Processo Civil que o relator do agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir como antecipação de tutela a pretensão recursal, vez que, via de regra, os efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo é dotada de efeitos imediatos, ainda que guerreada por este instrumento.

Para acolhimento da pretensão necessário se faz a presença da probabilidade de êxito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Nesse sentido, sopesando os argumentos tecidos pelo agravante no seu intento recursal, observo que o caso em tela não é hipótese de excetuar o trivial efeito que é conferido ao recurso em apreço pois ausente a probabilidade do direito.

No que tange a dita natureza mais gravosa da medida cautelar do que a sanção definitiva, não observei sua ocorrência visto que o artigo 53 da Instrução de Serviço n. 25⁄2011 do DETRAN autoriza a suspensão das atividades de fabricação de placas e tarjetas de veículos da empresa quando verificada a possível ocorrência de infrações suscetíveis de serem sancionadas com pena de cancelamento de credenciamento.

Ademais, nos casos de deferimento de medida cautelar, tal como realizados em processos judiciais, certo é que a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa são realizados de maneira diferida, sem que isto evidencie violação a estes preceitos constitucionais.

Em relação a alegada inexistência de motivação válida vez que “o ato se limitou a citar o número das normas que não permitem a verificação do motivo para a prática do ato”(fl. 14) não entendo como pertinente tal colocação, haja vista que a na motivação constou expressamente a decisão proferida nos autos da ação penal n. 0003894-11.2018.8.08.0048 na qual foram apontados aspectos fáticos que indicam possível cometimento dos fatos típicos descritos nos artigos 311, 297, 298, 299 do Código Penal, revelando a princípio motivação suficiente para deferimento da medida cautelar.

Pelo exposto, em que pese o realce dos fundamentos expostos na peça recursal, indefiro o pedido e concessão de efeito suspensivo, recepcionando o presente recurso somente no seu efeito devolutivo.

Comunique-se ao juiz da causa, dispensando-lhe as informações.

Intime-se o agravado para ciência e cumprimento do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Intimem-se e diligencie-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 09 de agosto de 2018.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0039067-72.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE ASSOCIACAO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTORIO ACACES
Advogado(a) GABRIELA OGGIONI 21629 - ES
AGVDO ORLANDO JOSE MORANDI JUNIOR
Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES 005673 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039067-72.2016.8.08.0024
AGVTE: ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ACACES
AGVDO: ORLANDO JOSE MORANDI JUNIOR
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ACACES em face dos termos da Decisão de fls. 61⁄64, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Da Comarca de Colatina⁄ES, no bojo da Ação Ordinária ajuizada por ORLANDO JOSE MORANDI JUNIOR em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando “a permanência do autor sob a titularidade do Cartório de Registro Civil e tabelionato da Comarca de Colatina, até a análise final do seu direito a titularização, por meio de procedimento administrativo individualizado”.
 
Decisão proferida às fls. 124⁄129 deferindo parcialmente a tutela.
 
Em consulta ao andamento dos autos que deram origem ao presente recurso, verifiquei que fora declinada a competência para a Justiça Federal, razão pela qual determinei a intimação das partes para manifestarem-se, na forma do art. 10 e 933 do CPC⁄15.
 
À fl. 136⁄137 o agravante informou que o juízo federal proferiu a Decisão de fls. 138⁄147, nos autos de nº 0500003-27.2017.4.02.5005, também declarando-se incompetente para julgamento da demanda com determinação de devolução dos autos ao juízo que proferiu a Decisão ora agravada.
 
Em nova consulta aos autos de nº 00374922920168080014 e, perante a Justiça Federal, de nº 0500003-27.2017.4.02.5005, verifiquei que ainda não há notícias de que foram devolvidos à Justiça Estadual, de modo que suspensa ainda se encontra a competência deste Eg. TJES para julgamento do presente recurso.
 
Desse modo, retornem os autos à Secretaria, para que aguardem por mais 60 (sessenta) dias que tal questão seja dirimida. Fazendo concluso em prazo inferior, em caso de manifestação das partes.
 
Diligencie-se. Findo ao prazo, intimem-se as partes.
 
Vitória⁄ES, 20 de setembro de 2018.
 
 
 
 
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
11- Apelação Nº 0015102-17.2007.8.08.0035 (035070151028)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MASSA FALIDA DE BOURGUIGNON INCORPORAÇOES LTDA
Advogado(a) HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR 20661 - ES
Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES
APDO MARCIA RESENDE DE OLIVEIRA
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela MASSA FALIDA DE BOURGUIGNON INCORPORAÇÕES LTDA, contra a r. sentença de fls. 442⁄447, que, nos autos da “ação de rescisão de contrato c⁄c reintegração de posse e perdas e danos” ajuizada em face de MARCIA RESENDE DE OLIVEIRA, julgou improcedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC⁄15.
 
O r. decisum objurgado, quanto à reconvenção, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC⁄2015.
 
Além disso, consubstanciado no princípio da causalidade, condenou a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC⁄15.
 
A apelante deixou de recolher o preparo e requer os benefícios da justiça gratuita.
 
Em contrarrazões, de fls. 470⁄483, a apelada pugna pelo reconhecimento da deserção.
 
Pois bem.
 
Compreende-se, de forma clara, que o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 99Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.____________Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (¿)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
 
 
 
estabeleceu expressamente que a pessoa jurídica poderá gozar do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovada a situação econômica por ela alegada mediante provas, já que a declaração de insuficiência só se presume verdadeira quando firmada por pessoa física.
 
Tal entendimento foi, inclusive, sufragado em verbete sumular daquela Corte Superior, senão vejamos:
 
“Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
 
Outrossim, “não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita” (AgInt no AREsp 1024591⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 17⁄10⁄2017).
 
Compulsando os autos, verifico que ao ajuizar a ação a apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo não houve o deferimento do pedido, tendo este prosseguido sem o pagamento de custas prévias.
 
Nas razões do recurso, muito embora a apelante afirme que não possui condições de arcar com as custas processuais, inexistem provas concretas da hipossuficiência alegada.
 
Ante o exposto, intime-se a recorrente para, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC⁄15, juntar provas concretas, como, por exemplo, a declaração do imposto de renda dos últimos anos e dados bancários, para subsidiar o seu pedido de assistência judiciária, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de maio de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
 
 
12- Apelação Nº 0014120-67.2010.8.08.0012 (012100141204)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE AGE-LOGISTICA E TRANSPORTES S⁄A
Advogado(a) ANDRE GOMES PEREIRA 16468 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AGE – LOGÍSTICA E TRANSPORTES S⁄A em face da sentença de fls. 397⁄401-verso proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente o pedido autoral para condenar a ora recorrente a: i) elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias, Projeto de Recuperação da Área Degradada com ART e apresentar junto ao IEMA, ii) providenciar análise laboratorial que comprove a descontaminação das áreas degradadas e iii) pagar, a título de indenização, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos causados ao solo, aos recursos hídricos e demais corpos d'água superficiais e subterrâneos.
 
Compulsando as razões recursais (fls. 406⁄429), verifico que a apelante deixou de realizar o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
 
Para tanto, argumenta, em síntese, que encerrou suas atividades em dezembro de 2009, não auferindo lucro desde então.
 

Compreende-se, de forma clara, que o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 99Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (¿)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

, estabeleceu expressamente que a pessoa jurídica poderá gozar do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovada a situação econômica por ela alegada mediante provas, já que a declaração de insuficiência só se presume verdadeira quando firmada por pessoa física.
 

Tal entendimento foi, inclusive, sufragado em verbete sumular do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

 
“Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
 
Pois bem.
 
No caso dos autos, nada obstante seu argumento de que findou suas atividades no fim do ano de 2009, os balancetes acostados aos autos (fls. 430⁄435) são referentes a período posterior, a saber, dezembro de 2016.
 
Ademais, o aludido balanço patrimonial pode, eventualmente, não refletir a atual conjuntura econômica da apelante, tendo em vista que, como dito, foi elaborado há aproximadamente um ano e seis meses.
 
Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, caso queira, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC⁄15, juntar outras provas para fins de comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pretendido beneplácito, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC⁄15.
Diligencie-se.
 

Vitória, 29 de junho de 2018.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator
 
 
  
13- Apelação Nº 0002290-33.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO TOKIO MARINE SEGURADORA S⁄A
Advogado(a) LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES 21767 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A em face da r. sentença de fls. 101⁄103 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Guarapari que, nos autos da ação de ressarcimento ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S⁄A, julgou procedente o pedido autoral para condenar a ora recorrente ao pagamento do valor de R$ 3.464,67 (três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
 
Em análise da apelação, verifico que, através dos poderes concedidos pela Dra. Maria Mendonça Tavares (OAB⁄RJ 161.149) mediante substabelecimento (fl. 124), o mencionado recurso foi assinado manualmente pelo Dr. Luis Felipe Pinto Valfre (OAB⁄ES 13.852), conforme observado à fl. 117.
 
De modo análogo, ao analisar as contrarrazões ofertadas pela parte apelada (fls. 126⁄136), observo que pelos poderes outorgados pelo Dr. Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB⁄ES 21.767) mediante substabelecimento de fl. 137, a aludida peça processual foi assinada manualmente pelo Dr. Alexandre M. Magnago (OAB⁄ES 19.255).
 
Contudo, ao supostamente substabelecer os poderes que lhes foram concedidos, os patronos Dra. Maria Mendonça Tavares (OAB⁄RJ 161.149) e Dr. Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB⁄ES 21.767) o fizeram sem assinarem o documento, utilizando-se a técnica de inserção da imagem de sua assinatura.
 
E, acerca da procuração ou substabelecimento com assinatura digitalizada, o C. STJ, já se pronunciou. Veja-se:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 700.860⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015).
 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006. (…)4. Na espécie, observa-se que na petição do recurso especial está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa. (AgRg no AREsp 518.587⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014). (destaquei)
 
Observado, portanto, que não se trata de petição assinada eletronicamente, entendo que tanto o recurso quanto as respectivas contrarrazões são apócrifas e, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC⁄15 concedo prazo de dez dias para as suas regularizações, seja mediante assinatura manual de advogado regularmente constituído nos autos, seja mediante assinatura manual no instrumento de substabelecimento de fl. 124 e fl. 137 ou outro meio idôneo de suprir o vício apontado.
 
Intimem-se os litigantes.
 
Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.
 
Vitória, 17 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
14- Apelação Nº 0005662-65.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO ITAULEASING S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO CLAUDIVIO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) QUEZIA DORNELLAS FIALHO 18727 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Compulsando os presentes autos, verifico que o recurso interposto por ITAULEASING S⁄A (fls. 197⁄210) foi assinado pelos advogados (Drª. Roberta Beatriz do Nascimento e Dr. José Lídio Alves dos Santos) em relação aos quais não há procuração outorgando poderes para atuar nestes autos.
 
É posicionamento assente, que a regularização do vício processual nas instâncias ordinárias é cabível, a teor do que disciplina o artigo 76 do CPC⁄15.
 
Vislumbro, ainda, que, além de os mencionados advogados não possuírem procuração nestes autos para representarem a parte recorrente, as assinaturas apostas no apelo foram feitas de maneira digitalizada, o que não é permitido pela jurisprudência do STJ:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU "ESCANEADA". DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Nas hipóteses em que se cuida de assinatura digitalizada ou 'escaneada', e não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do substabelecimento em favor do advogado que subscreveu o especial" (AgRg no AREsp n. 471.037⁄MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27⁄5⁄2014, DJe 3⁄6⁄2014). 2. Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp 931.279⁄PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 24⁄02⁄2017)
 
Assim sendo, na forma do art. 932, parágrafo único, do NCPC, intime-se o apelante para que, em 05 (cinco) dias, providencie a regularização do presente recurso, sob pena de sua inadmissibilidade, a teor do § 2º, inciso I, do art. 76, daquele mesmo diploma legal, inclusive ressaltando que seja sanado, também, no mesmo prazo, o vício da assinatura digitalizada.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 17 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
15- Apelação Nº 0012809-64.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIV LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
APDO⁄APTE DIOMAR FAGUNDES BROMATTI
Advogado(a) VITO BENO VERVLOET 008482 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL, um principal e outro adesivo, interpostos, respectivamente, por SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE ES XIV LTDA e por DIOMAR FAGUNDES BROMATTI contra a r. sentença de fls. 189⁄191-verso, integrada à fl. 229, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c⁄c indenização” que este ajuizou em face daqueles, julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais, “para reconhecer o atraso na entrega da obra a partir de 30⁄11⁄2012, e condenar o requerido:
 
a) a efetuar o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, importância esta que deverá ser atualizada com juros de mora a partir do evento danoso (30⁄11⁄2012) e correção monetária a contar da data da sentença;
 
b) aplicar a penalidade, em desfavor do requerido, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor pago no imóvel, a contar do início do atraso (30⁄11⁄2012), considerando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, até a efetiva entrega das chaves (agosto de 2014);
 
c) a pagar indenização pela taxa de ocupação do imóvel, fixado em 1% (um por cento) do preço total de venda atualizado pelo IGP-M⁄FGV, por mês de atraso (de 30⁄11⁄2012 até agosto⁄2014) e;
 
d) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.”
 
É importante frisar, todavia, que o Excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão, nos autos do REsp n. 1.614.721⁄DF, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que possuem a controvérsia “acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda”.
 
E pelo que se denota tal matéria é aduzida no recurso de apelação dos requeridos.
 
Feitas tais considerações, forçoso concluir que, em atenção à função uniformizadora da legislação infraconstitucional e ao princípio da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, certo é que esta Colenda Corte Estadual deve acatar a ordem do Superior Tribunal de Justiça e suspender todos os processos que tratam do litígio envolvendo a temática apresentada.
 
Posto isso, determino a suspensão do trâmite do presente processo até ulterior decisão do C. STJ nos autos do REsp n. 1.614.721⁄DF.
 
Intime-se as partes. Diligencie-se.
 
Vitória, 31 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
16- Apelação Nº 0000888-21.2011.8.08.0022 (022110008889)
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE SAFETY FIRE ES MAS LTDA ME
Advogado(a) ANDRE LUIZ MALBAR DO NASCIMENTO 14136 - ES
APTE BRUNO DO ESPIRITO SANTO HARAGUTH
Advogado(a) ANDRE LUIZ MALBAR DO NASCIMENTO 14136 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA 12071 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SAFETY FIRE ES MAS LTDA – ME e BRUNO DO ESPÍRITO SANTO HARAGUTH em face da sentença de fls. 231⁄237, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Ibiraçu que, nos autos de Ação Regressiva de Cobrança ajuizada por BANESTES SEGUROS S⁄A, julgou procedentes os pedidos exordiais para condenar os ora recorrentes ao pagamento, de forma solidária, do importe de R$ 11.417,75 (onze mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais. Na mesma oportunidade, condenou os recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
 
Em caráter preliminar, a parte recorrente pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita nesta seara recursal.
 
Mediante o despacho de fls. 272⁄274, determinei a intimação dos apelantes para comprovarem a alegada hipossuficiência financeira, conforme previsão legal inscrita no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
 
Em manifestação de fl. 276⁄277, o patrono dos recorrentes aduz, em síntese, que atua na qualidade de curador especial, de forma que o deferimento do beneplácito é medida necessária.
 
É o relatório. Decido, acerca da pretendida gratuidade da justiça.
 
Nos termos do artigo 98 do CPC⁄15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
 
Entretanto, também estabelece o artigo 99, § 3º do Codex Processual que a alegação de precariedade econômica deduzida por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, sendo ônus da parte interessada comprovar a presença dos requisitos legais para o deferimento do almejado beneplácito.

Colha-se a hodierna jurisprudência acerca do tema:

(…) 1) A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, conforme súmula 481 do STJ, é condicionada à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 2) A incidência do regime de recuperação judicial não elide a comprovação de hipossuficiência. 3) Na hipótese dos autos, embora solicitado o beneplácito, a pessoa jurídica não comprovou sua precariedade financeira para satisfazer as despesas oriundas do processo. (…) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 14169001048, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 09⁄03⁄2018)

 

(…) I. Em relação as pessoas jurídicas não prospera a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência, vez que, diferente de como ocorre com as pessoas físicas, impõe-se demonstrar efetiva de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, constituindo ônus do requerente tal demonstração. Precedentes. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179012158, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄02⁄2018)
 
Ademais, conforme já decidido por este E. Tribunal de Justiça, o patrocínio da demanda por curador especial, por si só, não acarreta a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao assistido, considerando que a gratuidade da justiça funda-se no estado de hipossuficiência financeira da parte, não se revelando decorrência lógica da atuação do advogado na qualidade de curador especial.
 
Vejamos:
 
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. RECURSO desprovido. 1) É devido o pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados, uma vez que não se vislumbra qualquer decisão concedendo assistência judiciária gratuita aos apelantes. 2) A atuação de defensor público na função de curador especial não enseja, por si só, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Ademais, não cabe ao magistrado presumir a hipossuficiência da parte revel. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 011160167349, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 18⁄04⁄2018)
 
 
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PARTE ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL – MISERABILIDADE FINANCEIRA NÃO PRESUMIDA – BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DO PREPARO PELO CURADOR ESPECIAL – SENTENÇA EXTINTIVA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IPTU – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DEMANDA CONEXA – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO ADQUIRENTE – MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DA SÚMULA 392⁄STJ - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO – DESCABIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA A FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1) O patrocínio da demanda por curador especial, ainda que fosse pela Defensoria Pública, por si só não acarreta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao assistido, pois a assistência judiciária gratuita funda-se na miserabilidade financeira da parte, não podendo ser considerada uma decorrência lógica da atuação do advogado no desempenho da curadoria especial. (…) (TJES, Classe: Apelação, 024070099650, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄11⁄2016)
 
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte apelante ser intimada para, querendo, realizar o pagamento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 1007, § 4º do CPC⁄15.
 
Caso não realizado o pagamento no prazo, intime-se novamente a recorrente para, querendo, realizar o pagamento em dobro, na forma do art. 1007, 4º do CPC⁄15, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Após, autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 29 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 10 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria