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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

decisão

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0011453-91.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE CONSORCIO GERENCIADOR EGV UNC
Advogado(a) AMANDA LOYOLA GOULART 24474 - ES
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
Intime-se o Consórcio Agravante, por seus Advogados regularmente constituídos, para, em 10 (dez) dias – sob pena de não conhecimento do recurso –, informar nos autos “o nome e o endereço completo dos advogados” (inciso IV do art. 1.016 do Código de Processo Civil) da sociedade empresária EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A.
Caso a mencionada sociedade empresária ainda não tenha sido citada ou ainda não tenha Advogados constituídos na demanda originária, a Agravante deverá informar, no mesmo prazo acima concedido, o endereço da EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A a fim de viabilizar a sua intimação para apresentação de contrarrazões recursais.
Prestadas as informações ora requisitadas, inclua-se, na capa dos autos e nos registros do sistema, a EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A como Agravada, intimando-a, na sequência, nos termos e para os fins previstos no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.
Após o prazo de contrarrazões, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça – conforme solicitado no Parecer de fls. 444-445.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 05 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0005422-83.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ROBERTO LINO DE AMORIM
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
AGVDO NOVA AUTOMOTOR LTDA
Advogado(a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO 11764 - ES
AGVDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a) LORENA CONCEIÇÃO ALCANTARA 25158 - ES
Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Intimem-se as Agravadas, por seus Advogados regularmente constituídos, para, no prazo de lei (art. 1.019, II, do Código de Processo Civi), apresentarem contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 24 de setembro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0002184-94.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.
Advogado(a) CASSIO RAMOS HAANWINCKEL 105688 - RJ
AGVDO DIRCEU DE ALMEIDA FREITAS
Advogado(a) RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por AUTOPISTA FLUMINENSE S/A em razão do seu inconformismo com o teor do decisum juntado às fls. 107/109, por meio do qual a MM.ª Juíza da Comarca de Alegre/ES deferiu o pleito de antecipação de tutela aduzido na ação ordinária ajuizada por DIRCEU DE ALMEIDA FREITAS para determinar o pagamento provisória de pensão mensal de R$ 1.874,00 (mil oitocentos reais e setenta e quatro centavos), em virtude da sua incapacidade temporária para o trabalho provocada pelo abalroamento do seu veículo com semovente solto na pista da BR 101, KM 59, administrada pela Agravante.

No arrazoado de fls. 05/13, a Concessionária aduz, em síntese, que a decisão recorrida deve ser suspensa, eis que: (i) o agravado não teria capacidade financeira de restituir os valores recebidos na hipótese de revogação do decisum (irreversibilidade) e (ii) os elementos colacionados com a petição inicial não comprovariam a plausibilidade fático-jurídica necessária para deferimento da tutela de urgência.

Com base nestes argumentos, afirma que os requisitos para concessão do efeito ativo ao presente recurso estariam presentes, na forma do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A despeito dos substanciosos argumentos deduzidos pela concessionária de serviço público, nesta fase recursal, não vislumbro a possibilidade de suspensão do decreto judicial, já que as circunstâncias do caso concreto – responsabilidade civil objetiva e dano proveniente de acidente grave – demonstram a imperiosa urgência da medida (art. 300 do CPC).

Com efeito, nos termos da decisão recorrida “...os documentos de fls. 37/63 comprovar as lesões sofridas pelo requerente em decorrência do acidente narrado na inicial, notadamente o laudo médico de fl. 45, o qual confere verossimilhança à alegação do autor de encontrar-se cego do olho direito, lesão esta de caráter irreversível, correspondente ao quadro de incapacidade total para sua última atividade laborativa, qual seja, motorista profissional, ante à regulamentação normativa dada pela Res. nº 80/98, do CONTRAN...”.

A narrativa apresentada na petição inicial de fls. 19/38, revela que o Agravado conduzia o seu veículo automotor marca VW, modelo Gol 1.0, placas MSD 8742 pela rodovia BR 101, KM 58 na região conhecida como “Parque Aeroporto”, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, quando se deparou com um animal (cavalo) na pista de rolamento, vindo a colidir frontalmente com o semovente.

O abalroamento resultou em sequelas graves ao condutor (“cegueira irreversível do olho direito”), conforme atesta o laudo oftalmológico de fl. 63, resultando na sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa.

Diante da inegável gravidade do acidente e das sequelas dele advindas ao usuário e, ainda, da existência de indicativos de responsabilidade objetiva da Agravante (fato do serviço), não me parece crível, neste momento, suspender o decisum em virtude do nítido caráter alimentar da pensão provisória deferida pelo Juízo a quo.

A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ possui o seguinte entendimento, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros” (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nas circunstâncias fáticas dos autos para concluir que foi comprovada a omissão da concessionária, devido à ausência de fiscalização regular da pista de rolamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 838.337/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016).

Além do mais, ao contrário do sustentado nas razões de impugnação, a suspensão da medida liminar é que poderá resultar no incremento dos danos sofridos pelo Agravado, pois com sua incapacidade para o trabalho habitual reconhecida pelas instâncias administrativas, não restam dúvidas que sua renda familiar sofrerá uma abruta diminuição em decorrência da alegada falha da prestação do serviço pela concessionária.

Destarte, nesta fase recursal incipiente, não vislumbro qualquer incompatibilidade no percebimento concomitante de auxílio previdenciário e da pensão provisória, eis que a Agravante possui a responsabilidade de adotar as medidas para manutenção da capacidade financeira que o Agravado possuía antes do acidente, já que o benefício concedido pelo INSS não leva em consideração a efetiva renda recebida pelo segurado.

Por derradeiro, as questões formais ainda não apreciadas pelo Juízo a quo, devem ser examinadas após o contraditório judicial e oitiva daquele Juízo em relação ao eventual acolhimento das teses de ilegitimidade e da culpa exclusiva de terceiro.

Do exposto, não vislumbro no momento elementos que sustentem o pleito de concessão do efeito ativo, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO SUSPENSIVO.

Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e o Agravado para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.

Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida e do atual andamento do feito.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 02 de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0004775-69.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE PEDRO JOSE LUIZ FILHO
Advogado(a) KAROLINE CARVALHO ROCHA 22469 - ES
Advogado(a) LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA 20578 - ES
AGVDO FABIO DA VITORIA SIMAS
Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão do despacho que está por cópia à fl. 298, por meio do qual a MMª Juíza deferiu o pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse em favor do Agravado.

Como mencionado o Agravante afirma recorrer do despacho reproduzido à fl. 298 do presente recurso, que consta à fl. 247 dos autos do processo de origem.

Ocorre que este despacho apenas deferiu a expedição de novo mandado, agora de reintegração de posse, em razão da manutenção de posse já deferida por meio da decisão que está por cópia às fls. 164-167.

O ilustre Advogado que subscreveu a petição inicial foi intimado da decisão que deferiu o pedido de manutenção de posse, formulado em reconvenção, por meio do Diário de Justiça disponibilizado em 25/01/2018 (fl. 179) e a ilustre Advogada que subscreve o presente recurso fez carga dos autos em 31/01/2018 (fl. 180).

Neste contexto fático e em atenção ao Princípio da Não Surpresa e do Contraditório Substancial (art. 9º, do CPC), o Agravante deve ser intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca:

1 – do cabimento do presente recurso quanto à alegação de que não houve descumprimento da decisão anterior, considerando o disposto no art. 1.015, do CPC; e

2 – da tempestividade do presente recurso quanto ao deferimento da manutenção de posse, pois, independentemente das alegações acerca da falta de intimação pessoal para cumprimento da decisão, para efeitos recursais seu ilustre Advogado foi intimado da decisão que está por cópia às fls. 164-167.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 28 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0015557-65.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) FRANCISCO BRAZ DA SILVA 160262 - SP
Advogado(a) MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA 150793B - SP
AGVDO WESLEY BRUNO MARVILLA SATIL
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
Não obstante as relevantes considerações tecidas (na Decisão reproduzida às fls. 49-50) pelo MM. Juiz a quo a respeito do Decreto-lei n.º 911/69, entendo, data venia, que a mencionada norma é constitucional, como já afirmou, aliás, o excelso Supremo Tribunal Federal (por exemplo, na Decisão monocrática proferida no AI 822578/MG) e também o colendo Superior Tribunal de Justiça – este, em precedente assim ementado:
(…) O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; (…). (REsp 986.517/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). (Sem grifo no original).
Desse modo, a contrariedade do decisum impugnado à orientação dos Tribunais Superiores revela probabilidade de êxito da pretensão recursal deduzida neste Agravo de Instrumento, sendo possível vislumbrar, ainda, risco de prejuízo para a instituição financeira Agravante caso ocorra a citação antes de seguido o rito estabelecido no já citado Decreto-lei n.º 911/69.
Do exposto, defiro o pedido de urgência para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso, determinar a suspensão do trâmite do feito originário, devendo ser recolhido mandado de citação do Agravado caso o mesmo já tenha sido expedido.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão, determinando seu imediato cumprimento e requisitando informações que o mesmo entender pertinentes para o julgamento deste recurso.
Após, intime-se a Agravante para tomar conhecimento desta Decisão.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 26 de setembro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

6- Agravo de Instrumento Nº 0004431-07.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE JAAKKO POYRY ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) RICARDO CORREA DALLA 004055 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar aduzida em contrarrazões atinente à coisa julgada material.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 02 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0008593-56.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE GLEICIELE MAGELA DE ALMEIDA
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF
AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida em contrarrazões às fls. 262.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 24 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0028254-49.2018.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ALEX NUNES PIMENTEL
Advogado(a) WALLACE VOTIKOSKE RONCETE 15854 - ES
AGVTE JOAO VITOR DOS REIS NUNES
Advogado(a) WALLACE VOTIKOSKE RONCETE 15854 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 135-136/v, por meio da qual a MMª Juíza indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.

Os Agravantes pugnam pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a petição inicial foi instruída com provas de que o óbito da esposa e mãe dos Agravantes ocorreu em decorrência dos serviços médicos de péssima qualidade ofertados pelo Estado; 2º) a falecida era arrimo de família já que seu esposo estava desempregado e seu filho ainda é uma criança; 3º) o tratamento médico ofertado foi inapropriado e a causa da morte foi “apendicite aguda supurada”; 4º) há nexo entre a conduta dos médicos e a morte da paciente.

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

É o relatório.

Cuida-se de Agravo de Instrumento em razão de decisão proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em razão do falecimento da Srª Vanessa Patrocínio dos Reis Botelho Nunes, esposa e mãe dos Agravantes, alegando que o falecimento desta se deu em razão de erro médico.

Os Agravantes postularam a concessão de provimento antecipatório, para que o Estado/Agravado fosse compelido a realizar o pensionamento mensal no valor de um salário-mínimo.

A MMª Juíza indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, destacando que:

Pleiteiam os requerentes que seja determinado ao Estado o pagamento imediato de pensão provisória e mensal, haja vista que eram economicamente dependentes da falecida, respectivamente, mãe e esposa dos autores.

Analisados os autos, não se vislumbra, ao menos nesse momento processual, a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito invocado, no tocante ao pleito de pensão mensal. Isto porque, não se verifica demonstração de nexo mínimo entre as supostas lesões materiais e morais suportadas pelos autores (dano) e a conduta dos profissionais médicos do hospital em voga (ação/omissão), revelando-se imprescindível a dilação probatória para uma melhor análise do caso, notadamente por envolver matéria técnica (suposto erro médico/diagnóstico/tratamento equivocado).

Deve-se registrar que a concessão da pensão pretendida, no caso concreto, sem a demonstração mínima e necessária do nexo de causalidade, enseja o reconhecimento do risco de irreversibilidade da medida – pressuposto negativo do art. 300, § 3º, do NCPC. Isso porque a concessão continuada de pagamento de pensão pode se configurar no pagamento de quantia muito superior ao eventualmente devido pelo requerido aos requerentes, caso comprovados os elementos para imputação de responsabilização pela suposta lesão, especialmente à luz das regras do Código Civil (como o art. 944).

Consectariamente, não merece concessão a tutela pretendida, o que não inviabiliza, entretanto, posterior reexame da medida após dilação probatória.

Seguiu-se o presente Agravo de Instrumento, no qual se postula a concessão da antecipação de tutela, nos termos requerido na petição inicial.

Acerca da antecipação dos efeitos da tutela recursal a doutrina ressalta que:

O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. […] É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, item 787).

Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, não se vislumbra equívoco na decisão agravada, ao concluir pela impossibilidade de determinação imediata de pagamento de pensão mensal pela Fazenda Pública.

Conquanto as alegações dos Agravantes sejam bastante plausíveis, o conjunto probatório que instruiu a petição inicial não conduz, neste juízo inicial, a uma hipótese verossímil de responsabilidade do Estado.

Assim, a princípio, a responsabilidade pela morte da Paciente precisa ser devidamente apurada em primeiro grau, o que obsta o provimento do recurso, a fim de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, com imediata fixação de pensão mensal em favor dos Agravantes.

Acerca do tema os seguintes precedentes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PENSÃO - PAGAMENTO IMEDIATO - ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - Ao definir que a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela autora, com o fito de compelir o ente público ao pagamento imediato de pensão mensal, encontra óbice no ordenamento jurídico, a decisão agravada se apresenta em sintonia com o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, o que justifica a sua confirmação. - As alegações da autora, relativas à ocorrência de erro médico ensejador da obrigação de indenizar do ente público, carecem da devida instrução probatória, o que também ofusca a plausibilidade do direito invocado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.16.006144-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2017, publicação da súmula em 13/06/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO FALHO, ACARRETANDO INFARTO DO MIOCÁRDIO E PARADA CARDIO-RESPIRATÓRIO, QUE DEIXARAM A AUTORA EM ESTADO VEGETATIVO – PEDIDO EM SEDE LIMINAR PARA O MUNICÍPIO ARCAR COM PRESTAÇÃO MENSAL DE SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. A concessão da medida liminar constitui faculdade atribuída ao Magistrado, utilizando-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar decisão final. Responsabilidade do Município acerca do erro médico alegado que demanda dilação probatória. Impossibilidade de concessão da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129432-48.2017.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) .

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais não se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão de efeito ativo ao recurso.

DO EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oficie-se ao MM Juiz dando-lhe ciência da presente decisão, dispensadas as informações.

Intime-se o Estado/Agravado para responder, querendo, ao presente Agravo de Instrumento.

Intimem-se os Agravantes.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, considerando a existência de interesse de incapaz.

Vitória (ES), 27 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0002657-48.2018.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
AGVDO ALANDIONE GOLDNER
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES
AGVDO ANA ELZA DA CONCEICAO
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão do seu inconformismo com o teor do decisum juntado às fls. 139v/140v por meio do qual a MM.ª Juíza da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, deferiu o pleito de antecipação de tutela aduzido na ação ordinária ajuizada por ALANDIONE GOLDNER e ANA ELZA DA CONCEIÇÃO para determinar ao Poder Público, no prazo de 10 (dez) dias, a realização das medidas necessárias para viabilizar a internação compulsória de MIRELI DA CONCENÇÃO DE FREITAS, com o fornecimento do tratamento médico adequado ao quadro clínico mencionado nos autos.

No arrazoado de fls. 04/17 o Agravante aduz, em síntese, que a Decisão recorrida deve ser suspensa, eis que: (i) os elementos colacionados com a petição inicial não comprovariam a necessidade da tutela de urgência, pois os receituários médicos não poderiam substituir o relatório circunstanciado previsto no art. 6º da Lei nº 10.2016/2001 e (ii) ausência de comprovação da incapacidade financeira da paciente em arcar com o custo da internação.

Com base nestes argumentos, afirma que os requisitos para concessão do efeito ativo ao presente recurso estariam presentes, na forma do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A despeito dos substanciosos argumentos deduzidos pelo Estado Agravante, nesta fase recursal, não vislumbro a possibilidade de suspensão do decreto judicial, já que as circunstâncias do caso concreto – pedido de internação involuntária após diversas recursas expressas de tratamento médico – demonstram a imperiosa urgência da medida (art. 300 do CPC).

Com efeito, o termo de fl. 30 atesta, quantum satis, a recusa da paciente em se submeter ao tratamento médico, além da documentação de fls. 31/134 comprovar um histórico grave de internações e atendimentos médicos em regime de urgência e de procedimento cirúrgico, culminando no disgnóstico de distúrbio alimentar e transtorno psicológico.

Além do mais, embora os atendimentos médicos e clínicos tenham sido realizados em rede particular, através do plano de saúde vinculado aos funcionários da Caixa Econômica Federal – CEF, neste momento, não é possível concluir com segurança sobre a vigência do plano contratado ou, até mesmo, da existência de cobertura para os casos de recusa expressa do tratamento pela segurada.

Diante da inegável gravidade do estado de saúde, perceptível pelas fotografias de fls. 133v/134v e, ainda, diante da opção do Constituinte Originário pela universalização da saúde (art. 196, caput, da CRFB/88), a suspensão da medida liminar poderia acarretar no perecimento da tutela (vida da paciente).

Destarte, nesta fase recursal incipiente, o quadro clínico debilitado da interessada não pode ser ignorado pela jurisdição revisional, sendo mais apropriado o exame das questões formais e materiais relacionados ao procedimento de internação após o contraditório judicial e oitiva do Juízo a quo em relação ao cumprimento da medida de urgência.

Do exposto, não vislumbro no momento elementos que sustentem o pleito de concessão do efeito ativo, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO SUSPENSIVO.

Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e a Agravada para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.

Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida, a serem prestadas em 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça Cível.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, ES, em 10 de setembro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0004729-02.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
AGVDO FRANKLIN PEREIRA MARTINS
Advogado(a) FRANKLIN PEREIRA MARTINS 22686 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em razão da Decisão reproduzida às fls. 22-23, por meio da qual o MM. Juiz da Segunda Vara Cível de São Mateus, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Franklin Pereira Martins (processo de n.º 0003032-43.2018.8.08.0047), deferiu parcialmente a medida liminar requerida na petição inicial para “determinar que a autoridade coatora proceda à convocação do impetrante (…) para as demais etapas do concurso, respeitada sua ordem de classificação, com a posterior nomeação para o cargo de Guarda Municipal Comunitário” (fl. 23).
No recurso de fls. 02-12 o Município Agravante sustenta que a Decisão recorrida deve ser reformada porque, em resumo, mesmo nos casos em que o candidato logre aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, existem circunstâncias que legitimam a negativa da Administração em nomear o candidato, circunstâncias estas que se verificaram no caso dos autos.
No final de suas razões, o Município alega que preenche os requisitos necessários à obtenção de tutela de urgência recursal, daí porque pugna pela suspensão imediata do feito originário.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Os Tribunais Superiores, notadamente o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) e o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuem firme orientação para os casos relativos a concurso público, inclusive aqueles em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital – exatamente a hipótese dos autos.
Nesse sentido, por exemplo, é possível citar o recente julgado do STJ, que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS INICIALMENTE. RECUSA AO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS CONDICIONANTES PREVISTAS NO RE 598.099/MS. 1. A recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação em favor do candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito. 2. Dentre essas condicionantes, deve haver a comprovação pela Administração Pública de que não havia outros meios menos gravosos e extremos para lidar com a situação de excepcionalidade e que, portanto, a recusa constituiu a "ultima ratio". 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 57.565/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). (Sem grifo no original).
As condicionantes ditadas pelo STF, cabe salientar, são as seguintes:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. (…). III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. (…). (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). (Sem grifo no original).
O Município Agravante, a princípio, não conseguiu comprovar liminarmente as condicionantes fixadas pelo STF, já que, como disse o MM. Juiz a quo, somente acostou aos autos documentos (fls. 112-116) relativos à gestão fiscal dos anos 2015 e 2017, sem se preocupar em demonstrar, por exemplo, sua atual situação ou, ainda, que tenha adotado medidas drásticas e excepcionais para não cumprir o dever de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas prevista no edital.
Ademais, não há risco de efeito multiplicador da Decisão recorrida, haja vista que o edital previa 12 (doze) vagas, ao passo que o Agravado restou classificado na 11ª (décima primeira) posição, não havendo, portanto, o alegado risco de “efeito multiplicador”.
Assim, não vislumbrando motivos para suspender liminarmente a Decisão recorrida, até porque a medida concedida no Juízo a quo é plenamente reversível, o caso é de recebimento do recurso apenas em seu efeito regular.
Do exposto, indefiro o pedido de urgência formulado pelo Agravante, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 27 de agosto de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

11- Apelação Nº 0049212-95.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE GLAUCO DINIZ BARRETO
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APDO ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MONTSERRAT
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
APDO LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
No apelo de fls. 277-297 o Apelante, ao pugnar pela reforma da Sentença de fls. 244-245, sustenta a necessidade “de inverter cláusulas de penalidade estabelecidas contra o consumidor – equiparação contratual” (fl. 290).
Ocorre que, como bem lembrado pelas Apeladas (fl. 328), no colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontram-se em tramitação Recursos Especiais afetados como recursos repetitivos nos quais restou determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma discussão existente nestes autos.
Assim, o que se verifica é que a hipótese dos autos está abrangida pela determinação de suspensão proferida no REsp 1614721/DF e no REsp 1631485/DF (tema 971 dos recursos repetitivos), nos quais se busca definir “acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda”.
Tendo em vista, portanto, ordem de Tribunal Superior, determino a suspensão da tramitação deste feito nos termos ditados pelo STJ, devendo os autos permanecerem na Secretária da Câmara até ulterior deliberação do mencionado Tribunal Superior.
Intimem-se as partes para tomarem conhecimento deste Despacho.
Vitória, ES, em 24 de setembro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

12- Apelação Nº 0016230-32.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE ORMI MARIA DE MELLO DA SILVA
Advogado(a) PATRICIA MORAES DE CARVALHO 14968 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 107, inciso II, do CPC/2015 [O advogado tem direito a: II. Requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de cinco dias].

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 1º de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

13- Apelação Nº 0029991-57.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ALINE LOMES DIBAI EPP
Advogado(a) ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO 13886 - ES
APDO PAG S/A MEIOS DE PAGAMENTO
Advogado(a) JOSE CAMPELLO TORRES NETO 122539 - RJ
Advogado(a) JULIANA RIBEIRO 288782 - SP
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em consulta ao andamento do processo na página eletrônica deste Sodalício, verifico que no dia 06 de setembro de 2018 a empresa Apelada protocolou suas contrarrazões perante o Juízo de primeiro grau, ou seja, antes do recebimento dos autos nesta Egrégia Corte de Justiça (certidão de fl. 177).

Do exposto, oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, solicitando a remessa da aludida peça recursal (protocolo nº 201801334327), devendo à Secretaria da Câmara providenciar sua juntada nos autos.

Com a regularização processual, voltem-me os autos conclusos.


Vitória/ES, em 02 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

14- Apelação Nº 0006282-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CAWAM RAMOS VIEIRA GONCALVES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
A despeito do Despacho de fl. 151, determino seja intimado o Apelante, por seus Advogados regularmente constituídos, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a preliminar de intempestividade do recurso suscitada nas contrarrazões de fls. 116-141.
Após o prazo ora concedido, conclusos.
Vitória, ES, em 24 de setembro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

15- Embargos de Declaração Nº 0009205-23.2007.8.08.0030 (030070092058)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIOS S/A
Advogado(a) CARLOS ROBERTO R DE AVILA PEREIRA 44872 - MG
EMGDO CLAUDIA LUCIENE GIRALDELI
Advogado(a) LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES
EMGDO GALDINO CAETANO SARMENTO
Advogado(a) LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES
EMGDO JOSE MARIO MOLINA
Advogado(a) JOAO BONAPARTE 003190 - ES
EMGDO MARILDA MARIA DOS SANTOS MOLINA
Advogado(a) JOAO BONAPARTE 003190 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intimem-se os Embargados para apresentarem contrarrazões ao recurso de fls. 255/257, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 1º outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

16- Embargos de Declaração Nº 0038547-54.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE DENISE FONSECA ZAMPIER
Advogado(a) MARCO ANTONIO DE BARROS DANTAS 0009829 - ES
EMGDO SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DENISE FONSECA ZAMPIER, em face do v. Acórdão de fls.328/334.

Na forma do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta ao recurso de fls.336/353.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 25 de setembro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

17- Embargos de Declaração Nº 0000929-62.2002.8.08.0067 (067020009295)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
EMGTE BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
EMGDO SANDRO MAGNO DE JESUS
Advogado(a) AFONSO DE JESUS GLORIA 22635 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 495/504, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 1º outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

18- Embargos de Declaração Nº 0038772-05.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE KARPOS CONFECCOES LTDA EPP
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
EMGTE JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
EMGTE ANADETTE BARBOSA ANDRIKOPOULOS
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KARPOS CONFECÇÕES LTDA PPE; JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS E ANADETTE BARBOSA ANDRIKOPOULOS, em face do v. Acórdão de fls. 162/167.

Na forma do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se o Banco Embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta ao recurso de fls. 169/173.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 02 de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

19- Embargos de Declaração Nº 0007306-96.2012.8.08.0035 (035120073065)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ELAYNE DE SOUZA VERNECK
Advogado(a) RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI 12540 - ES
EMGDO MARCELO RODRIGUES DA ROSA
Advogado(a) BERNADETE DALL ARMELLINA 007210 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELAYNE DE SOUZA VERNECK, em face do v. Acórdão de fls. 550/556.

Na forma do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se o Embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta ao recurso de fls. 560/567.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 1º de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

20- Embargos de Declaração Nº 0001168-16.2012.8.08.0035 (035120011685)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE VIAÇAO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES
EMGDO COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(a) BRUNO SILVA NAVEGA 118948 - RJ
EMGDO ELOISA HELENA
Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar de intempestividade aduzida em contrarrazões às fls. 1003/1005.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 24 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

21- Embargos de Declaração Nº 0005036-12.2015.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI 206403 - SP
Advogado(a) MARCELO ZANETTI GODOI 139051 - SP
EMGDO KNM EQUIPAMENTOS S.A
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
Conforme já afirmado no Despacho de fl. 101, não é admissível, neste egrégio Tribunal de Justiça, assinatura, aposta em recurso, reproduzida de forma mecânica.
Assim, tendo em vista que as assinaturas dos Advogados da Embargante nos Embargos de Declaração de fls. 115-130 são decorrentes de cópias reprográficas ou escaneadas (reproduzidas, pois, de forma mecânica), impõe-se sejam os mesmos intimados para sanar o vício apontado.
Do exposto, determino a intimação da Embargante, por seus Advogados regularmente constituídos, para, em 05 (cinco) dias, assinar o mencionado recurso de fls. 115-130.
Advirto à Embargante que não será admitida eventual juntada de outro recurso por parte da mesma, devendo ser assinado, precisamente, aquele interposto às fls. 115-130 (em outras palavras, o vício só será considerado sanado se houver assinatura no recurso original).
O cumprimento extemporâneo ou de forma diversa da determinada neste Despacho importará no não conhecimento dos Embargos de Declaração de fls. 115-130.
Cumprida a presente determinação, intime-se a Embargada para contrarrazões.
Após, conclusos.
Vitória, ES, em 1º de outubro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

22- Embargos de Declaração Nº 0003536-26.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
EMGDO DECIO AZEREDO THEVENARD
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls. 98/110.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

23- Embargos de Declaração Nº 0000926-72.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE IAPE GESTAO CONSUL. ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
EMGDO AMANDA ALVES SILVA
Advogado(a) KAREM DOS SANTOS SOUSA 25815 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se a Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls. 227/232.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

24- Embargos de Declaração Nº 0079180-15.2010.8.08.0035 (035100791801)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE CARLA GIURIZATTO
Advogado(a) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO 2921 - ES
EMGDO ALOISIO DE PADUA MIRANDA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLA GIURIZATTO, em face do v. Acórdão de fls.314/318v.

Na forma do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta ao recurso de fls.320/324.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 1º de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

25- Embargos de Declaração Nº 0039897-43.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE BARRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
EMGTE W L EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
EMGDO CRISTIANO ADAMI SPERANDIO
Advogado(a) VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON 17848 - ES
EMGDO GEISE DA SILVA RAMOS SPERANDIO
Advogado(a) VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON 17848 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Intimem-se os Embargados, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, às fls. 468-473.
Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 02 de outubro de 2018.

Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

26- Embargos de Declaração Nº 0013608-68.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
EMGDO BOURBON OFFSHORE MARITIMA S/A
Advogado(a) DELANO DE SOUZA PORCARO 311A - ES
Advogado(a) GERSON STOCCO DE SIQUEIRA 75970 - RJ
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Em razão do disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se o Embargado, por seus Advogados regularmente constituídos, para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos às fls. 354-357.
Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 02 de outubro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

27- Embargos de Declaração Nº 0031033-49.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
EMGDO LIA MAIA SCARTON
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se a Embargada para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 349/353, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 25 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

28- Embargos de Declaração Nº 0007090-31.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE JC COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MAQUINAS DE DEPILACAO LTDA
Advogado(a) ANDRÉ MASSIORETO DUARTE 368456 - SP
Advogado(a) MARCELO GAIDO FERREIRA 208418 - SP
EMGDO CLINICA DE ESTETICA SAO MATEUS LTDA ME
Advogado(a) MAIKO GONCALVES DE SOUZA 17395 - ES
EMGDO GEORGE PEREIRA PELUCHI
Advogado(a) MAIKO GONCALVES DE SOUZA 17395 - ES
EMGDO PALBER SCARDUA DO NASCIMENTO
Advogado(a) MAIKO GONCALVES DE SOUZA 17395 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intimem-se os Embargados para apresentarem contrarrazões ao recurso de fls. 393/398, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 25 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

29- Embargos de Declaração Nº 0004415-67.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP
EMGDO DANIELSON MARLO VANTIL
Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Intime-se o Embargado, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, às fls. 141/144.
Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 10 de setembro de 2018.

Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

30- Embargos de Declaração Nº 0038845-07.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
EMGDO DIOGO VIEIRA NATALI
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
Advogado(a) JESSICA CLARA DE SOUZA 25784 - ES
EMGDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Cuidam os autos de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por Samarco Mineração S/A e Vale S/A, em razão do Acórdão de fls. 187-195/v, no qual a egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, deu provimento a Apelação Cível.
Intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo da lei.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

31- Embargos de Declaração Nº 0001175-95.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE VALE S.A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
EMGDO ANA CAROLINA DOS SANTOS BELLATO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
EMGDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Cuidam os autos de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por Samarco Mineração S/A e Vale S/A, em razão do Acórdão de fls. 196-204/v, no qual a egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, deu provimento a Apelação Cível.
Intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo da lei.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

Vitória, 10 de Outubro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça


QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0023309-52.2018.8.08.0024
Agravo de Instrumento
NILTON ALEXANDRE MORAIS MENESES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KARINA BARCELOS NUNES PONTINI 17626 - ES
MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES
para contrarrazoar o recurso de folhas 56/67
2 NO PROCESSO Nº 0001660-12.2014.8.08.0011
Apelação
POSTO NOGUEIRA LTDA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ROMULO LOUZADA BERNARDO 001683 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
3 NO PROCESSO Nº 0001777-61.2018.8.08.0011
Agravo de Instrumento
RICARDO PINHEIRO LIMA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
4 NO PROCESSO Nº 0008118-94.2018.8.08.0014
Agravo de Instrumento
R.M.N.R. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. HENRIQUE SOARES MACEDO 004925 - ES
NORMA WAICHERT MACEDO 23808 - ES
IZABELA CRISTINA FIOROT ROCHA 28185 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
5 NO PROCESSO Nº 0003665-11.2013.8.08.0021
Apelação
JOAO BATISTA LOIOLA DA CRUZ ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. FELIPE SILVA LOUREIRO 11114 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
6 NO PROCESSO Nº 0045320-51.2013.8.08.0024
Apelação
CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO PEREIRA PORTUGAL 13003 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
7 NO PROCESSO Nº 0038743-23.2014.8.08.0024
Apelação
AMELIA BARP DE ABREU ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. LOURIVAL COSTA NETO 007240 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
8 NO PROCESSO Nº 0038832-46.2014.8.08.0024
Apelação
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERREA LTDA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
9 NO PROCESSO Nº 0017240-04.2018.8.08.0024
Agravo de Instrumento
KAMI TRANSPORTES LTDA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. BRICIO ALVES SANTOS NETO 23735 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
10 NO PROCESSO Nº 0027207-74.2017.8.08.0035
Agravo de Instrumento
M.J.P. ONDE É AGRAVANTE

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
11 NO PROCESSO Nº 0019622-92.2018.8.08.0048
Agravo de Instrumento
N.G.D.P. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. SAMUEL RODRIGUES VALADARES 28067 - ES
R.D.F. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. LEANDRO ASSIS DA SILVA 25595 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
12 NO PROCESSO Nº 0021509-14.2018.8.08.0048
Agravo de Instrumento
A.L.A.D.O. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
R.N.D.O.S. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES
NILSON BARRETO JUNIOR 15060 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
13 NO PROCESSO Nº 0002429-22.2018.8.08.0062
Agravo de Instrumento
E.S.D.S. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. REBECA RAUTA MORGHETTI 16463 - ES
J.N.L. ONDE É AGRAVADO

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
14 NO PROCESSO Nº 0001153-44.2018.8.08.0065
Agravo de Instrumento
G.D.N.O. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES
C.C.O. ONDE É AGRAVADO

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
15 NO PROCESSO Nº 0022800-96.2018.8.08.0000
Ação Rescisória
SER SISTEMAS ENERGETICOS RENOVAVEIS LTDA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO SIPOLATTI 10589 - ES
MARCUS FREITAS ALVARENGA 27512 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
VITÓRIA, 10 de Outubro de 2018


BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0017575-95.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA
Advogado(a) GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA 247968 - SP
REQDO LEANDRO BOLELLI PERES
Advogado(a) SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI 16534 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Vieram os autos remetidos a este Relator por força de despacho exarado pelo Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior (fls. 461), para análise do pedido liminar empreendido pela part.

Foi determinada a imediata juntada dos autos dos AI de número 0003373-41.201.8.08.0024 e de número 0008028-56.2018.8.08.0024, onde a requerente faz expressa menção a decisões que podem estar em conflito com prejudicialidades extrínsecas ao julgamento da ação de número 0035474-39.2015.8.08.0024 já transitada em julgado.

Atrelada às hipóteses de cabimento, como vigentes nos artigos 303 e 305 do CPC, invocadas na peça de ingresso, cediço que há três questões processuais que ressaltam a inadequação da via eleita pela requerente.

A primeira está firmada quanto ao pressuposto temporal, já que o processo ao qual se refere a autora encontra-se com trânsito em julgado, ou seja, a alegada urgência não se reveste de contemporaneidade ao ajuizamento do feito, estando os autos de número 0035474-39.2015.8.08.0024 em fase de cumprimento de sentença, contemplando as hipóteses recursais cabíveis ao deslinde dos atos correspondentes.

A cautelaridade, revestida à luz do art. 305 do CPC, como segunda situação processual a obstar a marcha eleita, a despeito das assertivas ventiladas na peça de ingresso, de igual forma como já exposto, não se encontram estas em consonância com proceder posterior fincado nos artigos 306 e ss relativos a antecedência do pleito e a regra pertinente ao ajuizamento da ação, mormente por já ter sido o feito outrora mencionado julgado por esta corte de justiça, ex vi do art. 308 do mesmo diploma.

Ainda pauta-se a impropriedade do trâmite perseguido pelo pedido apresentado, por despontar nítida pretensão de sua mutação em viés recursal contra as decisões acostadas nos agravos de instrumento que se encontram a esta apensados por ordem deste Relator.

Desta forma, nos termos do art. 10, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto a óbices processuais pertinentes ao pedido formulado, em respeito ao seu direito de defesa amparado na Constituição Federal.

Após, conclusos.

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0001655-83.2018.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
AGVDO MAICO HUBNER DA SILVA
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES
Advogado(a) NECILENE ALMEIDA DE FREITAS 28201 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão de fls. 61, proferida pelo Juízo da Vara Única de Ibatiba-ES, que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS proposta por MAICO HUBNER DA SILVA, deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e, via de consequência, determinou que o requerido retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (Trezentos reais) em caso de descumprimento.

Em suas razões de fls. 04/15, o recorrente aduz que: I) o agravado alega ter encerrado sua conta corrente junto ao agravante em 16/05/2012, mas foi surpreendido, em 28/06/2018, ao comparecer em agência bancária do Banco Sicoob e obter recusa na solicitação de talão de cheques, em razão da existência de restrição junto ao Serasa por motivo 13 – emissão de cheque em conta encerrada (cheque nº 850026, no valor de R$ 2.840,00 (Dois mil, oitocentos e quarenta reais); II) o recorrido informa ter lavrado boletim de ocorrência sobre os fatos e que foi novamente surpreendido com o protesto do título emitido pela corré Irrimáquinas Equipamentos Agrícolas Ltda-ME; III) embora o agravado alegue a existência de fraude sofrida na emissão do cheque, não realiza prova robusta, conquanto apenas juntou o Boletim de Ocorrência, que perfaz prova de alegação unilateral; IV) não havia como o banco recorrente ter certeza que o cheque não foi emitido pelo recorrido, por tratar-se de cártula de seu antigo talonário, utilizado antes do encerramento da conta; V) o prazo de 05 (cinco) dias é exíguo e impossibilita que o banco cumpra a referida obrigação, já que se submete a normativos internos do Banco Central; VI) a excessividade do valor da multa arbitrada, uma vez que agiu no seu exercício regular do direito; VII) o processo não pode servir como fonte de enriquecimento das partes; VIII) necessidade de aplicação do art. 413 do Código Civil; IX) a multa deve ser excluída ou, subsidiariamente, minorada e seja fixado um limite.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.
É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por preencher os requisitos aptos para tanto, destacando-se o manejo em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inciso I, no que tange à tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada passiva em primeiro grau.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da(s) tese(s) exposta(s) na via recursal manejada.

In casu, após analisar as razões do agravante, entendo, por ora, que o requisito do fumus boni iuris (probabilidade do direito) não foi devidamente preenchido, isso porque, em análise perfunctória, vejo que seus fundamentos não foram suficientes para demonstrar que o magistrado a quo decidiu de forma equivocada a questão controvertida.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor/agravado aduz ser correntista do banco agravante, titular da conta bancária nº 10.929, agência 3729-X, no Município de Ibatiba, entretanto, a referida conta foi encerrada em 16/05/2012.

Afirma ter sido surpreendido, em 27/07/2018, com a notícia de que seu nome estava inscrito no SERASA, por restrição apontada pelo banco recorrente em razão da emissão da folha de cheque nº 850026, no valor de R$ 2.840,00 (Dois mil, oitocentos e quarenta reais), que foi devolvida por motivo 13 (encerramento de conta).

Alega ter comunicado o fato à Polícia Civil, tendo lavrado Boletim de Ocorrência nº 36829336, uma vez que é visível, quando se compara a sua assinatura com a aposta na folha do cheque devolvido, a diferença na grafologia, evidenciando imediatamente a falsificação.
Sustenta ter sido novamente surpreendido com o recebimento de notificação via Cartório de Tabelionato de Protesto de Ibatiba-ES, referente ao mesmo cheque nº 850026, no valor de R$ 2.840,00 (Dois mil, oitocentos e quarenta reais), para pagamento do montante de R$ 3.126,71 (Três mil, cento e vinte e seis reais e setenta e hum centavos), valor da ordem de pagamento acrescida de emolumentos no valor de R$ 285,46 (Duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Entende que todas as cobranças são indevidas, pelo fato do cheque ter sido emitido em 2018, quando sua conta já havia sido encerrada em 2012 e da qual não dispunha de talão de cheque.

Pois bem.

De início, devo ressaltar que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a instituição bancária e seu antigo correntista, sendo objetiva a responsabilidade do banco, à luz do disposto no artigo 14.

Não é demais recordar o teor da Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"

Verifica-se, na hipótese, a ocorrência de falha na prestação no serviço do banco, por ter acolhido um cheque de conta corrente encerrada há mais de 05 (cinco) anos e emitido mediante assinatura visivelmente falsa. Inclusive, o dano moral, na hipótese, é devido in re ipsa.

Este Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM FUNDO. CONTA ENCERRADA. ASSINATURA DIVERSA DA DO CLIENTE. FALTA DE CUIDADE E ZELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOME INSCITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 14 CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Autora foi surpreendida durante a tentativa de realização de uma compra, ao ser informada que seu nome estava inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em busca da causa da sobredita inscrição descobriu que haviam duas restrições fundadas na suposta emissão de dois cheques sem fundos emitidos vinculados a conta já encerrada pela autora. 2) Falta de cuidado e zelo do banco réu, vez que sabendo do encerramento da conta da empresa autora não tomou as devidas precauções, como a apuração das emissões dos cheques de uma conta que há tempos estava encerrada. Ocorrência de falha na prestação no serviço do banco, por ter acolhido cheques de conta há 03 (três) anos encerrada e emitidos mediante assinaturas visivelmente falsas. Evidente o descaso da instituição financeira, devendo a autora ser responsabilizada. 3) O arbitramento das indenizações por danos morais deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. 4) O autor faz jus à reparação diante dos danos morais sofridos, mas sua finalidade não objetiva fazer patrimônio, e sim dar à parte lesada a satisfação que lhe é devida, além de desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, assumindo, portanto, caráter pedagógico. 5) Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, entendo ser razoável e proporcional a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixada na sentença a título de indenização por danos morais, daí porque mantenho inalterada a sentença também neste particular. 6) Incabível fixação de honorários recursais, enunciado Administrativo nº 7 editado pelo Superior Tribunal de Justiça que assim preceitua: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC”. 7) Apelação conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação, 011120092652, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2017, Data da Publicação no Diário: 17/03/2017)

Prosseguindo, é certo que a redução da multa diária cominatória é admitida tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, uma vez que o objetivo das astreintes é o cumprimento da decisão judicial.

Conforme já manifestou o STJ, é possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito (AgRg no Ag 1257122/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 17/09/2010).

In casu, não vislumbro qualquer exorbitância ou desproporcionalidade na fixação de multa diária de R$ 300,00 (Trezentos reais), caso o recorrente não cumpra o despacho que determinou que proceda a baixa definitiva de qualquer restrição ao nome do agravado junto aos cadastros de crédito de inadimplentes, desde que, obviamente, vinculadas ao objeto da presente lide.

Nota-se que a pretensão do recorrente é a redução das astreintes, revelando evidente a sua resistência em cumprir a ordem judicial. Cumpre destacar, repito, que o objetivo principal não é atingir o patrimônio do agravante, mas tão somente exercer uma coação para o cumprimento da obrigação, sendo a eventual incidência patrimonial mera consequência do seu inadimplemento, razão pela qual mantenho a multa diária arbitrada pelo Magistrado a quo.

Seguindo a mesma inteligência, a Corte Superior de Justiça e este Egrégio Tribunal:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINCIDÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu, o arbitramento da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de reiterado descumprimento de decisão judicial que determinou a abstenção em promover apontamento de restrição dos nomes dos agravados em cadastro de inadimplentes, não se mostra exorbitante. [...]. (AgInt no AREsp 1020248/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE NO ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA PARA QUE A PARTE PROCEDA A RETIRADA DOS DADOS DA AGRAVADA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a orientação do c. STJ, é devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (AgRg no AREsp 524.360/GO), razão pela qual não há motivo para afastar a aplicação das astreintes na espécie. 2. No tocante ao valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), por não se mostrar desproporcional e razoável para a situação em tela, e se encontrar, ainda, em harmonia com o patamar de arbitramento do c. STJ, deve ser mantido. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048169006573, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/12/2017, Data da Publicação no Diário: 15/01/2018)

Outrossim, ao contrário do afirmado pelo agravante, tenho que o prazo de 05 (cinco) dias é suficiente para o cumprimento da referida obrigação. Vejamos o que esta Corte decidiu em caso análogo.

APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – MÉRITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – IMPOSIÇÃO DE MULTAS ASTREINTES NA SENTNEÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. (...) Mérito: 1. A questio recursal está adstrita a irresignação do apelante quanto a imputação de multa astreinte fixada na sentença para o cumprimento de obrigação de fazer, qual seja a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. 2. Trata-se de um importante instrumento utilizado pelo poder judiciário com o intuito de compelir a parte ao cumprimento de obrigação imposta por uma determinação judicial, a fim de se conferir efetividade ao processo. Não possui um caráter indenizatório ou sancionatório, mas sim uma propriedade intimidatória para a prática de um comportamento específico, visando garantir a efetividade de uma determinação judicial. 3. Os parâmetros legais para sua aplicação foram seguidos na r. sentença, fixando-se prazo razoável para seu cumprimento (5 dias) e compatível com a obrigação, no caso de fazer (retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes). Note-se que se trata de obrigação de fácil cumprimento, que se efetiva através de envio de uma simples notificação aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a baixa da restrição cadastral. 4. Recurso conhecido parcialmente e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 035110231681, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data da Publicação no Diário: 05/10/2016)

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima aduzida, INDEFIRO O PEDIDO.

Comunique-se o MM Juiz de Direito “a quo” acerca do conteúdo desta decisão.

Intimem-se o agravante para ciência da presente decisão e o agravado para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

3- Agravo de Instrumento Nº 0008028-56.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA
Advogado(a) GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA 247968 - SP
Advogado(a) ROMULO LOPES DE FARIAS 001620 - ES
AGVDO LEANDRO BOLELLI PERES
Advogado(a) SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI 16534 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Cediço que a competência em primeiro grau não impõe o revolvimento em sede recursal no âmbito deste sodalício.

O Eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, nos autos da Tutela Antecipada em apenso, determinou a remessa dos autos a este Relato em razão da prorrogação de competência ocasionada nos autos.

Ciente da decisão que determinou a redistribuição do feito em primeiro grau, razão pela qual é relevante a consideração pela regra do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil.

Desta forma, determino que seja oficiado ao juízo processante (7ª V. Cível de Vitória) para que este se manifeste sobre a manutenção ou revogação dos termos da decisão recorrida, devendo, neste interregno o presente aguardar em Secretaria.

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0027901-09.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
AGVDO FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR
Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão que proferi nos autos do apelo n. 00233027020128080024, cujo conteúdo delineou a manifesta inadmissibilidade do recurso por ausência de regularidade.

O modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, quanto a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.

Os preceitos do artigo 7º do CPC realça o direito das partes de ver assegurada a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Deveras, “O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. Wilhelm Kisch, citado por José Frederico Marques.

À luz de tais considerações, como determinado em outros recursos interpostos, manifeste-se o agravante sobre o cabimento do presente recurso, à luz da unirrecorribilidade.


Intimem-se as partes por publicação desta na íntegra.

5- Agravo de Instrumento Nº 0003373-41.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA
Advogado(a) GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA 247968 - SP
AGVDO LEANDRO BOLELLI PERES
Advogado(a) SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI 16534 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Cediço que a competência em primeiro grau não impõe o revolvimento em sede recursal no âmbito deste sodalício.

O Eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, nos autos da Tutela Antecipada em apenso, determinou a remessa dos autos a este Relato em razão da prorrogação de competência ocasionada nos autos.

Ciente da decisão que determinou a redistribuição do feito em primeiro grau, razão pela qual é relevante a consideração pela regra do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil.

Desta forma, determino que seja oficiado ao juízo processante (7ª V. Cível de Vitória) para que este se manifeste sobre a manutenção ou revogação dos termos da decisão recorrida, devendo, neste interregno o presente aguardar em Secretaria.

6- Agravo de Instrumento Nº 0027681-44.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE DELSON IGLESIAS DO REGO JUNIOR
Advogado(a) FABIO FIRME NICOLETTI 19752 - ES
AGVDO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 21008 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DELSON IGLESIAS DO REGO JUNIOR, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão prolatada pela MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, que, em síntese, novamente alterou o conteúdo do provimento antecipatório concedido em data pretérita para limitar o valor de cumulação das astreintes impostas no valor de R$ 500,00 por dia de recalcitrância, ao patamar de R$ 10.000,00.

Aduz o agravante que o descumprimento da liminar concedida na instância antecedente – cujos fundamentos foram mantidos por este Tribunal – perdura no tempo, de forma desarrazoada e sem justificativa plausível, e que desde a intimação do agravado a respeito da imposição das astreintes, somados os dias de descumprimento, o valor da multa já somaria o valor de R$ 45.000,00.

Expõe a evolução dos fatos e atos processuais ocorridos na origem, da seguinte forma: 22.02.18: deferimento da liminar pleiteada na ação originária; 21.03.18: intimação da sobredita decisão; 02.05.18: Nova decisão prolatada, impondo as astreintes, por dia de descumprimento, no valor de R$ 500,00; 08.05.18: intimação da referenciada decisão; 11.05.18: início da implementação da multa diária; de 11.05.18 – início de incidência da multa, até 15.08.18 (data da prolação da decisão que limitou as astreintes), 90 dias de descumprimento que resulta no valor de R$ 45.000,00.

Revela não ser judicioso, tampouco razoável, limitar o valor da multa já vencida no importe de R$ 10.000,00, à luz do proposital descumprimento de ordem judicial, por parte da agravada, de modo que almeja a concessão da tutela antecipada recursal para que: 1) Não seja procedida a limitação – redução - da multa já vencida; ou, 2) Que a limitação tenha efeito ex nunc; ou 3) Que seja elevado o valor da multa com relação aos períodos re recalcitrância que estão por vir.


É o breve Relatório.

Passo, portanto, a análise do pedido prévio formulado, e o faço conforme os seguintes termos:

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento das teses expostas na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

Como nos dizeres de CHIOVEND:


“Ideal que entre a violação do direito e seu restabelecimento não mediasse tempo e não fosse necessário empregar recursos. Por conseguinte, o processo deve dar, quando for possível, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir “(...)”.

Não obstante, mesmo diante dos argumentos externados no presente recurso, fixo o meu posicionamento na presente fase processual em que se exerce uma cognição não exauriente dos fatos encaminhados a julgamento, no sentido de que não se encontra presente a possibilidade de conjugação dos requisitos aptos para atendimento dos pleitos antecipatórios, e por mais de um motivo e fundamento.

O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que a hipótese, ao menos a princípio, se compatibiliza com a jurisprudência emanada do Colendo STJ no sentido de que, com relação a multa, “é possível a sua redução se fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014). “(...)” e que “Cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal”. Precedentes. (AgRg no AREsp 718.283/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015).

E ainda, no sentido de que “o artigo 461 do Código de Processo Civil permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. A possibilidade de alteração das astreintes exige tão somente o preenchimento de um requisito, qual seja, que aquele montante se torne excessivo ou irrisório. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 697.095/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).

E não é só. Por certo que a concretização do direito garantido ao agravante não pode se eternizar no tempo, ou se inviabilizar injustificadamente, mas concluo, ao menos nesta fase processual, que a multa, apesar da recalcitrância, não pode atingir patamares estratosféricos, e com maior relevo em razão de que as ponderações contidas neste agravo não foram sequer direcionadas para análise do MM Juiz de Direito “a quo”.

Ademais, não vejo como o direcionar dano irreparável ao agravante se o pleito for analisado de forma exaustiva somente após a completa formação do recurso, com contra-argumentos e informações a serem prestadas pelo juízo de origem.

Assim, à luz de tais considerações, INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS ANTECIPADAMENTE EM SEDE RECURSAL.

Intimem-se o agravante para ciência da presente decisão, e o agravado para que, caso queira, ofereça contrarrazões.

Comunique-se a MM Juíza de Direito “a quo” acerca do inteiro conteúdo desta decisão, solicitando informações detalhadas acerca dos autos originários.

Após, conclusos.

7- Agravo de Instrumento Nº 0025702-47.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
AGVDO MACK WENDERSON VIANA NOGUEIRA
Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE 12763 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

“Ideal que entre a violação do direito e seu restabelecimento não mediasse tempo e não fosse necessário empregar recursos. Por conseguinte, o processo deve dar, quando for possível, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir “(...)”. (Giuseppe CHIOVENDA. Instituições do Direito Processual Civil: As relações processuais; a relação de cognição. Tradução por Paolo Capitanio. Anotações de Enrico Tullio Liebman: Bookseller, 1998, vol. 1, 67).

__________________________DECISÃO_____________________________

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão prolatada pela MM JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por MACK WENDERSON VIANA NOGUEIRA, atendeu aos anseios deduzidos em sede de cognição sumária para determinar o imediato retorno do agravado junto aos quadros da PM/ES.


Aduz o agravante, em síntese, que: 1) A exclusão do agravado se consolidou em razão do que enfim fora decidido nos autos do MS nº 0007320320068080024, após o julgamento do respectivo apelo, nesta Corte; 2) Que o agravado jamais comprovou a sua suficiência visual para exercer funções junto a Polícia Militar Estadual; 3) Que é impossível, in casu, aplicar a denominada teoria do fato consumado, e, ainda, 4) É impossível que o autor/agravado permaneça no exercício da função sem que tenha logrado êxito no exame de saúde, em razão da referenciada insuficiência visual.

Almeja, portanto, a concessão do efeito suspensivo e posterior provimento definitivo do recurso.

É o breve Relatório.

Passo, portanto, a análise do pedido prévio formulado, e o faço conforme os seguintes termos:

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento das teses expostas na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

In casu, apesar das respeitáveis alegações recorrentes, fixo o meu posicionamento na presente fase processual - em que se exerce uma cognição não exauriente dos fatos encaminhados a julgamento -, no sentido de que não se revela possível a conjugação dos requisitos aptos para fins de concessão do efeito suspensivo. É que o retorno do agravado junto aos quadros da PM apenas garantirá que se prolongue situação fática já existente, sem que, com isso, se projete dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a medida poder ser revista a qualquer tempo ou ao final, se, após instrução da ação originária, o mérito venha ser desfavorável ao autor.

É importante registrar que os respeitáveis argumentos jurídicos expostos para deslinde dos autos nº 0007320320068080024, após o julgamento do respectivo apelo nesta Corte, apenas tiveram o condão de declarar a inadequação da via judicial utilizada para fins de declaração do direito postulado, ou, em outras palavras, que a aferição da (in)suficiência visual do autor não poderia se consolidar em sede de Ação Mandamental, dada as peculiaridades que a cercam, não permitindo dilação probatória.

Nada se afirmou, portanto, sobre o recorrido ser ou não apto para o serviço militar, e deve mesmo ser registrado que o agravado exerceu durante mais de uma década a função policial sendo avaliado durante todos esses anos como apto para o serviço pela junta médica da própria PM/ES, de maneira que, à luz de tais considerações, a probabilidade do direito, tal qual fora mencionado na decisão objurgada, milita a seu favor para afastar o ato sumário que resultou no seu afastamento.

Portanto, os argumentos externados pelo agravado perante o juízo possuem relevância jurídica e o dano irreparável, aqui, repita-se, milita de forma inversa a seu desfavor.

Assim, à luz de tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.

Intimem-se o agravante para ciência da presente decisão, e o agravado para que, caso queira, ofereça contrarrazões.

Comunique-se a MM Juíza de Direito “a quo” acerca do inteiro conteúdo desta decisão, solicitando informações detalhadas acerca dos autos originários.

Após, conclusos.

8- Agravo de Instrumento Nº 0001069-73.2018.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
AGVTE ANGELINA ALTOE NORONHA
Advogado(a) LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB 19342 - ES
AGVDO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
AGVDO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELINA ALTOÉ NORONHA, em razão da decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara da Comarca de Marechal Floriano/ES, que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por entendê-lo incompatível com a situação econômica da agravante, considerando que a demandante é síndica de um condomínio do Município, além de obter imóvel naquele local, ainda possui condições financeiras de manter outro imóvel no endereço de fl. 39, e a fatura de cartão de crédito demonstra que sua renda é capaz de suportar um dispêndio fora dos padrões dos brasileiros que vivem com a renda de salário-mínimo.

Em suas razões recursais de fls. 02/09, o agravante sustenta que: (i) que o cargo de síndica não influencia em sua renda); (ii) que o cartão de crédito da requerente não é apenas utilizado pela mesma, é também utilizado pelos filhos; iii) que a agravante possui idade avançada, aposentou como funcionária do Estado e com muitas economias conseguiu adquirir as duas propriedades.

Considerando as alegações interpostas pela agravante, não observo a existência de pedido de efeito suspensivo. Dessa forma, em respeito ao disposto no art. 1.019, II, do NCPC, intime-se os agravados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Intime-se a agravante, através de seu advogado para apresentar comprovante de seus rendimentos, ou declaração do imposto de renda do último exercício.

Ocorrendo a preclusão consumativa ou temporal, venham os autos conclusos para análise do mérito.
SALARIO = R $ 4.784,88
Intime-se. Após, autos conclusos.

9- Agravo de Instrumento Nº 0014995-56.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
AGVDO ALAN CLAYNER FERREIRA DE AMORIM DE ASSIS
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, contra a decisão/mandado de fls. 13-verso, proferido pelo Juízo da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica-ES, que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta em face de ALAN CLAYNER FERREIRA DE AMORIM DE ASSIS, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Em suas razões de fls. 04/21, o banco recorrente aduz, em síntese, que o juízo singular, erroneamente, vedou a possibilidade de remoção e venda do bem, previstas no Decreto-Lei nº 911/69. Acrescenta que a notificação extrajudicial juntada aos autos comprova a mora do devedor.

Na hipótese, considerando que após realizada uma única tentativa de envio de correspondência ao endereço do devedor, a qual foi devolvida por motivo “desconhecido” (fl. 37), o banco agravante promoveu a notificação extrajudicial por meio do protesto do título (fl. 38).

Considerando ainda que a jurisprudência sedimentada do STJ comunga do entendimento de que: I) apesar de não ser exigida a comunicação pessoal do devedor, a notificação extrajudicial deve ser entregue no endereço, não bastando apenas a remessa da correspondência e II) a intimação do protesto por edital é meio hábil para a caracterização da mora, desde que esgotadas todas as tentativas para a localização do devedor.

Assim, tendo por base a redação dos artigos

e 10, ambos do Código de Processo Civil, dê-se vista à recorrente para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em sede de busca e apreensão.

Intime-se.

10- Agravo de Instrumento Nº 0005208-06.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MINERASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA
Advogado(a) FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO 20158 - ES
Advogado(a) LIDIANE BAHIENSE GUIO 14012 - ES
AGVDO FERNANDO ZANIVAN
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINERASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “Ação de constituição de servidão mineral” com pedido de tutela provisória de urgência em face FERNANDO ZANIVAN, que indeferiu o pedido liminar.

Compulsando os autos, verifico que o ora agravante não acostou aos presentes autos, o comprovante de recolhimento das custas processuais.

Não constato nos autos principais, e muito menos no presente recurso qualquer requerimento de Assistência Judiciária gratuita.

Assim, como não se constata o recolhimento de preparo, determino, com base no art. 1007, parágrafo 4º, do CPC, que seja intimado o agravante, por seu advogado, para recolher o preparo em dobro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

11- Agravo de Instrumento Nº 0029497-95.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
AGVDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA 17781 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente abarcados, ouça-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte embargada, sobre os novos embargos opostos às fls. 152/154 (art. 1.023, §2º, do NCPC).

Após, à conclusão.

12- Agravo de Instrumento Nº 0025112-37.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES
Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES
AGVDO GIACOMO FAE DI LELLO
Advogado(a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, eis que irresignado com os termos da decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por GIACOMO FAE DI LELLO, que deferiu o pedido requerido pelo agravado no sentido de viabilizar o tratamento psiquiátrico por período superior a 30 (trinta) dias sem que lhe seja exigida a contraprestação apresentada pela recorrente.

A decisão objurgada assentou-se na premissa dada pelas Súmulas 357 e 302, ambas do Superior Tribunal de Justiça, onde afirma, em síntese, que são abusivas as cláusulas que limitam a internação para o caso de tratamento psiquiátrico ou dependência química.

Nos autos o recorrente assevera que há uma equivocada premissa de análise que foi encampada nos termos da decisão, eis que o preceito a ser analisado não diz respeito ao tempo de internação, estando restrita a hipótese de coparticipação do contratante pelo prazo que transbordar o limite máximo de 30 (trinta) dias em um ano.

Assevera o recorrente que este prazo está explícito no contrato e quando dar-se-á o seu momento de incidência, havendo uma equivocada adequação dos preceitos sumulados ao caso em concreto, já que não se trata de limitação temporal, mas de coparticipação do agravado, conforme vasto número de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Assenta, ainda, que em razão de estar agindo em coerência com ordenamento, a multa aplicada, sustentada em irrazoabilidade e desproporcionalidade, deve ser revista.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão vergastada.
É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade positivo, conheço o presente recurso, por entender preenchidos os requisitos aptos para tanto até o presente momento processual, destacando-se o manejo do recurso em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC, pois interposto contra decisão liminar.

Pois bem. Passo, portanto, à análise do pedido formulado pelo agravante com relação ao efeito suspensivo almejado.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da(s) tese(s) exposta(s) na via recursal manejada.

In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pela recorrente fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que NÃO se demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito suspensivo “ope judicis”.

Exponho o contexto da decisão para melhor compreensão e análise do invocado error in judicando apontado na peça recursal:

No caso em tela, o autor pleiteia a concessão de liminar para que o plano de saúde continue a arcar com as despesas da internação do requerente, de quadro clínico codificado pela CID 10: F 19.2, tratando-se de transtornos mentais e comportamentais deviso ao uso de múltiplas substâncias, especialmente o crack.
Contudo, conforme alega, o requerido se negou a custear a integralidade do tratamento pelo período superior a 30 (trinta) dias, conforme fls. 69.
Verifico, ainda, que consta na inicial, solicitação médica da Dra. Maga Tellarolli Botelho, CRM-ES 9801 e do Dr. Luiz Sérgio Quintairos, CRM-ES 3981 (fls. 34 e fls. 37, respectivamente), para internação compulsória para tratamento médico psiquiátrico, em regime fechado devido a natureza da patologia e os riscos sociais que determinam sua internação assim como a falência do tratamento ambulatorial e em regime de hospital dia, pois o paciente apresenta quadro grave de paranoias e delírios, alterações de consulta de personalidade e afeto, agressividade e risco social pela perda da consciência de morbidade.
Não é outro meu entendimento quanto ao caso em tela, porquanto os próprios médicos do requerente afirmaram a urgência no procedimento. E isso só me basta para concluir ser urgente a realização do referido procedimento, visto que os próprios dados da inicial e documentos acostados, me levam a crer que o requerido encontra-se em desamparo pelo plano de saúde.
Além do mais, o próprio Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: “É nula cláusula inserida em contrato de plano de saúde ou de seguro-saúde, que limita o tempo de cobertura de internação, inclusive para tratamento psiquiátrico ou dependência química” (Súmula n. 357, STJ), e que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado” (Súmula n. 302, STJ).
Alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça estão em sentido oposto a decisão combatida, fomentando a interpretação de que à hipótese do caso deve ser aplicada a coparticipação do segurado, com o desiderato de manter o equilíbrio contratual.

Dentro do atual contexto liminar, entendo que há em risco a situação do agravado, análise sob a temática relativa ao bem da vida, ou seja, está presente um risco concreto a sua condição de vida, como ditam os laudos médicos, sendo necessária, no atual estágio esta inclinação a favor deste bem jurídico em detrimento da perseguição ao capital.
Cediço, entretanto, que o CDC é norma de ordem pública, de aplicação obrigatória no contexto das relações a ele submetidas e, dentre elas, a possibilidade de manifestação do judiciário, de ofício, ainda que não apresentado o seu contexto pela parte autora.

E, neste ponto, me debruço sobre o contrato a qual a recorrente afirma possuir cláusula que a habilite a proceder do modo como fez em relação ao segurado, tendo por norte o art. 47 do referido diploma que, expressamente consigna:
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Adentro a esta temática posto que consta, no mesmo instrumento que a recorrente se sustenta, os seguintes verbetes:

3.1 – A seguradora custeará, através de reembolso dentro dos limites estabelecidos no contrato ou, alternativamente, por meio de pagamento direto a rede referenciada, por conta e ordem do Segurado, as despesas médico-hospitalares cobertas, sem limitação de prazo de internação, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, inclusive em unidade ou centro de terapia intensiva ou similar, a critério do médico assistente, dede que haja necessidade clínica, nas seguintes eventualidades:

c) tratamento hospitalar de todos os transtornos psiquiátricos contantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde 10ª Revisão (CID10)

Há, portanto, nítida contradição intrínseca ao instrumento apresentada nos autos, posto que o laudo médico (fls.213) estabelece que o paciente possui diagnóstico relacionado a CID 10.

Ao que, dentro do atual estágio de cognição, em havendo uma cláusula que limita e outra que não o faz, nos termos do art. 47 retromencionado, bem como pela coerência com a primazia do bem da vida, em manter a decisão objurgada até o deslinde do presente.

Desta forma, não vislumbro a existência da probabilidade do direito a ser extraído da peça recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da decisão.

Intimem-se o agravante e o agravado para ciência desta decisão, inclusive, para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender necessária para o deslinde do recurso.

Após, conclusos.

13- Agravo de Instrumento Nº 0000751-89.2018.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
AGVTE ELEOMAR CARLETTI SMIDER
Advogado(a) LAILA MENGALI MORO DA SILVA 18.677 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELEOMAR CARLETTI SMIDER contra a decisão de fls. 58/60, proferida pelo Juízo da Vara Única de Iconha-ES, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora.

Em suas razões de fls. 04/10, o recorrente aduz, em síntese, que: I) é usuário da unidade consumidora nº 160153225; II) em 22 de junho de 2017 foi realizada inspeção nas instalações elétricas da unidade em questão, aonde foi constatada suposta irregularidade no equipamento de medição, ocasião em que o medidor foi substituído; III) logo após foi surpreendido ao receber o “Demonstrativo de Cálculo de Consumo Irregular” referente à recuperação de consumo do período de 30/07/2016 a 22/06/2017, levando em conta uma média de levantamento de carga do dia da inspeção, no valor de R$ 66.006,14 (Sessenta e seis mil e seis reais e quatorze centavos); IV) em 07 de fevereiro de 2018, em nova inspeção, foi notificado pela requerida acerca de deficiência na instalação do medidor, em razão de “padrão incompatível” e “padrão danificado”; V) ao receber a fatura de maio de 2018, foi surpreendido com um “reaviso de vencimento” no valor de R$ 65.725,40 (Sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) e ameaça de suspensão no fornecimento de energia; VI) até que seja provado que o cálculo efetuado pela agravada foi realizado de forma correta e que a cobrança é legal, deve ter seu nome protegido; VII) é o único sócio de uma empresa com responsabilidade limitada e necessita ter o nome sem qualquer restrição para fins de obtenção de crédito com juros baixos; VIII) todas as contas de energia relacionadas ao período atual encontram-se quitadas e o reaviso que consta na fatura refere-se a débito pretérito que está sendo questionado judicialmente, não havendo razão para inclusão de seu nome no SPC ou Serasa.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por preencher os requisitos aptos para tanto, destacando-se o manejo em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inciso I, no que tange à tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada passiva em primeiro grau.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da(s) tese(s) exposta(s) na via recursal manejada.

In casu, após analisar as razões do agravante, entendo que o requisito do fumus boni iuris (probabilidade do direito) foi devidamente preenchido, isso porque, em análise perfunctória, vejo que seus fundamentos foram suficientes para demonstrar que o magistrado a quo decidiu de forma equivocada a questão controvertida.

É que me filio ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível a negativação do nome do consumidor, quando o débito pelo fornecimento de energia elétrica estiver sendo discutido judicialmente.

Seguindo a mesma inteligência, farta jurisprudência:

CDC. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTES DE SER FINALIZADO O PROCEDIMENTO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A suspensão da prestação do serviço de energia elétrica ao usuário inadimplente está prevista na legislação de regência da matéria (Resolução nº 456/00 da ANEEL). No entanto, “havendo discussão judicial sobre a responsabilidade de débito pelo fornecimento de energia elétrica, é inadmissível a suspensão do serviço antes do término do processo. Precedentes do STJ” [ ] (TJCE, Embargos de Declaração 41504-42.2003.8.06.00001/1, Rel. Celso Albuquerque Macêdo, 3ª Câmara Cível, registro em 14.10.2009) In casu, há peculiaridades que levam à procedência do pedido cautelar. A primeira, por estar o débito em discussão judicial. A segunda, por se tratar de dívida pretérita. E a terceira, por ser serviço essencial. Configuradas tais hipóteses, é incabível que a concessionária de energia se valha da ameaça de corte no fornecimento de energia para coagir o usuário ao pagamento daquilo que apurou unilateralmente, principalmente quando os débitos são objetos de contestação. Ademais, estando em discussão o débito apresentado pela apelante, impedida está a recorrente de negativar o nome do apelado. Em verdade, enquanto estiver sendo discutida a correção, ou não, da dívida imputada ao recorrido, não poderá o promovente ser visto como devedor. No mais, importa ressaltar o caráter instrumental da presente ação cautelar para viabilizar o resultado prático e útil do processo principal, para este, relegada a discussão do débito. Assim, in casu, não há o que se falar em inexistência de fumus boni yuris e do periculum in mora. Recurso conhecido, porém desprovido. (TJ-CE – APL: 00250216820028060000 CE 0025021-68.2002.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RGE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO SUB JUDICE. Incabível a inscrição/manutenção do nome do ora agravante nos órgãos de proteção ao crédito enquanto se discute judicialmente não só a existência do suposto débito, mas também o seu montante. (TJ-RS, Agravo de instrumento: AI 70076215946 RS, (Nº CNJ: 0385709-27.2017.8.21.7000), Des. Francisco José Moesch, 22ª Câmara Cível, Data da Publicação: 28/03/2018)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ENERGIA ELÉTRICA – SERASA – INSCRIÇÃO. Estando em discussão o débito judicial não é lícito à concessionária promover a inscrição do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito, o que configura o constrangimento ou ameaça a que se refere o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-SP – AI: 1033288700 SP, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 08/05/2006, 26ª Câmara do D. TERCEIRO Grupo (Ext. 2ª TAC), Data de Publicação: 10/05/2006)

RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO. DISCUSSÃO DE VALORES SUBJUDICE, CORTE E APONTAMENTO RESTRITIVO INDEVIDOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência dos Tribunais definiu que estando pendente processo onde se discuta quer a totalidade quer parte do débito litigado, mostra-se incabível a inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito como SPC e SERASA. Por corolário lógico, diante da contenda sobre a inexistência de débito, descabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica. No caso em apreço, o periculum in mora inverso, quer dizer, o perigo da demora do provimento judicial não atinge a concessionária/agravante - que poderá ser restituída do valor desembolsado acaso seja parte vencedora -, mas ao consumidor agravado - que está em risco de sofrer o abalo do crédito ou de se submeter a uma situação vexatória em decorrência da manutenção da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE – AGV: 3554676 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2015)

Por fim, resta patente também o periculum in mora, uma vez que a inscrição nos cadastros negativos de crédito poderá inviabilizar a atividade comercial desenvolvida pelo agravante.

Ante o exposto, no contexto do pedido de tutela de urgência no âmbito recursal, entendo serem as razões apresentadas suficientes à concessão do efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão cuja cópia se encontra às fls. 58/60, até o processamento do presente Agravo de Instrumento.

Dê-se ciência, com urgência, da presente ao ilustre magistrado condutor do processo em primeiro grau para que adote as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.

Intimem-se o agravante para ciência da presente decisão e o agravado para que, caso queira, ofereça contrarrazões.

Após, conclusos.

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0014736-41.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE TELEMAR NORTE LESTE
Advogado(a) ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES
Advogado(a) VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA 21597 - ES
AGVDO EDNAURA FERREIRA CAMILETTI
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Tendo em vista o requerimento formulado pela demandante à fl. 420, DEFIRO a devolução do prazo para análise e possível interposição recursal, tendo em vista que no dia 30/08/2018 foi feita a carga externa dos autos, de forma indevida, pela parte adversa.

Diligencie-se.

15- Agravo de Instrumento Nº 0015889-60.2018.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
AGVDO ANDREA CRISTINA DA VITORIA REBLIN
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO ARISTIDES FELIS DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO ELISABETH SANTOS AZEVEDO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO GUILHERME DA CONCEICAO FRAGA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO LINEA POSSMOSER
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO LUCIMAR FERRO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO LUCIMAR NASCIMENTO NOVAES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO LUIZ MESSIAS DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO LUZIA BRUNORO BISSOLI
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO MARCELA BIMBATO DE MORAES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO MARIA DA GRACA PERUZZO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO MARIA DA PENHA LAMERI SIQUEIRA DE ARAUJO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO MAURO GONCALVES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO ROBSON FIRME BARROS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO ROGERIO RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO ROSANGELA GONCALVES TEIXEIRA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO SANDRO MARINS RAUTA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO SIRLEY DOS SANTOS LOUREIRO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO SONIA MARA RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO VALESCA CORREA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO WELLINGTON JOAO DE OLIVEIRA SIMO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Com a juntada de documento novo, pertinente inclusive quanto a admissibilidade do presente recurso, dê-se vista a parte agravada, no prazo de 15 (quinze) dias, em respeito ao indispensável contraditório a ser exercido antes da manifestação jurisdicional sobre o tema.

Havendo preclusão consumativa ou temporal, voltem os autos conclusos.

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0027100-93.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
AGVDO ALINE GOMES VIEIRA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) SAMANTHA PIRES COELHO M3141888 - ES
AGVDO VANIA GOMES VIEIRA
P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE VILA VELHA
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão proferida na instância antecedente, que, atendendo a requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, deferiu o pleito prévio para fins de internação compulsória de VANIA GOMES DE ALMEIDA, em razão de seu precário estado de saúde decorrente da dependência intensa de drogas e álcool.
Aduz o agravante, em linhas gerais, que o laudo apresentado na origem não possui o condão de indicar de forma invariável a internação da paciente; Que a internação deve ser a última alternativa para fins de tratamento, e que o perigo de dano inverso milita de forma inversa.
Almeja, portanto, a concessão do efeito suspensivo.
É o breve Relatório.
Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso eis que evidenciados os requisitos aptos para tanto.
Passo, portanto, à análise do pedido prévio formulado.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da(s) tese(s) exposta(s) na via recursal manejada.

In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pelo recorrente fixo o meu entendimento, na presente fase processual, no sentido de que não se demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito suspensivo “ope judicis”, como passo a expor.

A título de contextualização dos termos recursais se faz necessário mencionar que os autos originais versam sobre pedido de tutela jurisdicional para determinar a internação para realização de tratamento compulsório.

Deveras, “A internação compulsória, por representar a intervenção jurisdicional na autonomia da vontade do cidadão, é medida de nítido caráter excepcional, de modo que a autorização judicial deve ser lastreada em opinião técnica sólida para garantir o direito fundamental à vida e à saúde do internado, preservando a sua dignidade como pessoa humana (art. 1º, III, art. 5º, caput e art. 6º, caput, todos da CF/1988). (TJES – AI 0000319-66.2017.8.08.0068 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JR).

In casu, quanto a necessidade de internação, verifico nos autos a prova apta para fins de acolhimento do pleito, segundo o termos do Laudo exarado por profissional da área de saúde, que não apresenta nenhuma pecha.


O Poder Público não pode permitir e esperar que pessoas evidentemente debilitadas percam a dignidade humana para então reconhecer que o caso é de internação, sob pena de contrariar todos os fundamentos e objetivos Constitucionais.

É que o direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por todos os entes da federação. Precedentes do STF e do TJES.

A omissão estatal em garantir ao cidadão um digno acesso aos meios de saúde pode e deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, não se refletindo, por óbvio, em ofensa ao princípio da separação de poderes, sob pena de se utilizar de tal premissa como meio a mascarar flagrante omissão constitucional.

E não é só. Retornando ao estudo da alegação de falta de comprovação da necessidade de internação, é importante salientar que o posicionamento adotado em casos que tais é no sentido de garantir a possibilidade de que o pedido de internação venha desacompanhado de prévia avaliação médica quando evidente a situação de urgência no tratamento, diante de sérios indícios de gravidade do estado da pessoa a ser avaliada, expondo à situação de risco a própria saúde e de seus familiares.

Ante o exposto, nos termos das fundamentações acima aduzidas, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se o agravante e a parte agravada dos termos da presente decisão, e esta para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender necessária para o deslinde do recurso.

Comunique-se o MM Juiz de Direito “a quo” acerca do inteiro conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.

17- Agravo de Instrumento Nº 0027106-36.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(a) TENORIO MIGUEL MERLO FILHO 14775 - ES
AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão prolatada pela MM JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, que, em síntese, desacolheu os argumentos expostos em sede de exceção de pré-executividade.

Aduz a agravante que figurou como avalista na nota de crédito firmada entre a agravada/BANDES e a empresa SAL & DOCE LANCHONETE LTDA, e assim o fez em razão de estreita relação existente com então sócia Aidê Freitas de Matos.

Revela que a pessoa jurídica SAL & DOCE LANCHONETE LTDA fora constituída em novembro de 1991; a nota de crédito fora confeccionada em 27/12/1991; em 17 de março de 1992 a sobredita sócia Aidê Freitas de Matos se retirou da sociedade; que o débito era exigível a partir de agosto de 1992 e o inadimplemento se consolidou a partir de 15/11/1992.

Sustenta, portanto, que em razão da natureza personalíssima da obrigação a que se vinculou, com a saída da sócia Aidê Freitas de Matos dos quadros da pessoa jurídica não mais possui vínculo com o débito existente, de responsabilidade de pessoas que sequer conhece. Destaca, ainda, que não fora notificada previamente pelo banco/exequente quanto ao débito existente, motivo pelo qual almeja a reforma da decisão objurgada para fins de seja declarada a nulidade da garantia prestada, acolhendo-se as teses expostas na exceção de pré-executividade.

Tendo em vista que não há pedido formulado em sede de cognição sumária, e que inexistem teses formuladas para exteriorizar os seus respectivos requisitos, determino o prosseguimento do feito.


Intimem-se o agravante para ciência do presente despacho e o agravado para que, caso queira, ofereça contrarrazões.

Comunique-se a MM Juíza de Direito “a quo” acerca do inteiro conteúdo desta decisão, solicitando informações detalhadas acerca dos autos originários.

Após, conclusos.

18- Agravo de Instrumento Nº 0008120-64.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A
Advogado(a) DIEGO GOMES DUMMER 16617 - ES
Advogado(a) MARIANNE DE PAULA MATTOS 24901 - ES
Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES
AGVDO CACAIO CONFECCOES LTDA
Advogado(a) CARLOS ANDRE LUIS ARAUJO 22261 - ES
Advogado(a) VINICIUS FONTANA 22052 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, manifestando irresignação quanto aos termos da decisão proferida pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE COLATINA/ES, que, nos autos da Ação indenizatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por CACAIO CONFECÇÕES LTDA, deferiu o pedido formulado em sede de cognição rarefeita para determinar que a ora agravante proceda a correção do vício apresentado no elevador fornecido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Aduz a agravante, dentre outros argumentos, que a decisão objurgada não se projetou para o campo dos fatos com a juridicidade que se requer; que a garantia contratual não é fornecida ao consumidor de forma invariável, mas apenas nos exatos termos e limites pactuados; Que a agravada não contratou os seus serviços de manutenção, e que nada restou fundamentado na decisão impugnada quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação

Almeja, portanto, com base em tais argumentos, a imediata suspensão da decisão impugnada.
É o breve Relatório.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso eis que evidenciados os requisitos aptos para tanto.
Passo, portanto, à análise do pedido prévio formulado.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da(s) tese(s) exposta(s) na via recursal manejada.

In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pelo recorrente, e aferindo todas as provas e argumentações contidas nos autos, fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que não se demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito suspensivo “ope judicis”.

A título de contextualização se faz necessário mencionar que os autos originários tratam de ação indenizatória ajuizada por CACAIO CONFECÇÕES LTDA, em face da agravante, tendo como causa de pedir o fato de que o serviço de instalação do elevador no prédio residencial da demandante perdurou no tempo, de forma desproporcional, causando-lhe sérios prejuízos; e que após a entrega o elevador apresentou defeitos. Devidamente acionada, a agravante teria condicionado a manutenção do equipamento à prévia assinatura de contrato suplementar, com 15 meses de gratuidade, sem que terceiros pudessem efetivar os reparos.


À luz de tais fatos relatados detecto a juridicidade nos termos da decisão impugnada, ao menos neste momento processual em que se exerce cognição sumária, diante do registro de que a agravada está em pleno gozo da garantia de 01 (um) ano que lhe fora concedida, não sendo mencionado no contrato de nº 127716/16 que a manutenção deveria se consolidar continuamente após o 15º dia de instalação.

Assim, se ocorrência (diga-se: defeito) se consolidou durante o prazo da garantia, caberia realmente a agravante prestá-la de forma eficaz, executando o serviço solicitado, somente se negando a fazê-lo se comprovada alguma excludente contratual, e não apenas pelo fato de que a agravante não contratou seus serviços de manutenção.

Registre-se, quanto ao ponto, que não restou esclarecido nos autos se após o termo de entrega do elevador, e antes da ocorrência de anomalia de funcionamento, a empresa/agravante efetivamente encaminhou para agravada o contrato de manutenção do equipamento conforme comprometido (fl. 129), não sendo razoável negar o pedido de auxílio técnico apenas pelo fato de que o pacto suplementar não fora assinado, após detectado o vício, quando certamente necessitava-se com intensidade da utilização do equipamento.

No que se refere a dano de difícil reparação, a decisão se exteriorizou impugnada se exteriorizou de forma suscita, mas não ausente de fundamentação, à luz das provas e argumentos expostos na ação indenizatória.

É a reflexão que faço no presente momento processual, de maneira que, à luz de tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se o agravante e a parte agravada dos termos da presente decisão, e esta para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender necessária para o deslinde do recurso.

Comunique-se o MM Juiz de Direito “a quo” acerca do inteiro conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0002975-91.2017.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
AGVTE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
AGVDO JESUS NASCIMENTO DE MEDEIROS
Advogado(a) LEO ROMARIO VETTORACI 13164 - ES
Advogado(a) MONIKA LEAL LORENCETTI 13195 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, manifestando inconformismo quanto aos termos do acórdão ementado da seguinte forma:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1018 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O recorrido, ao apresentar contra-argumentos, destacou que a parte agravante não cumpriu o disposto no art. 1018, parágrafo 2º, e para tanto anexou certidão exarada por servidor da respectiva unidade judiciária demonstrando claramente o alegado, o que resulta no não conhecimento do recurso.

O embargante sustenta erro escusável quanto ao registro equivocado do número de processo na peça de informação de interposição do agravo de instrumento, motivo pelo qual almeja o provimento do recurso para fins de efetivo julgamento do agravo manejado.

Verifico, todavia, que assina os embargos causídico que recebeu poderes através de substabelecimento com assinatura digitalizada do substabelecente, e, como sabemos, nos termos da jurisprudência emanada do Colendo STJ a assinatura digitalizada não propicia meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivesse sido feita de próprio punho.

Vejamos:

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos". (AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/8/2015). (AgInt no AREsp 1038101/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017)

“A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).


“Assim como a apelação cível anteriormente interposta, o presente agravo interno desafia juízo negativo de admissibilidade, porquanto o agravante, mais uma vez, não cuidou de colacionar aos autos regulares instrumentos de representação processual, uma vez que o substabelecimento juntado à fl. 311, encontra-se novamente com assinatura digitalizada, não podendo se aferir seguramente a autenticidade do documento. 2 – Preliminar de ofício de irregularidade formal acolhida. Recurso não conhecido. (TJES - Agravo Ap n. 32130012886 - Relator Des. MANOEL ALVES RABELO - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 11/09/2017).

Portanto, à luz de tal ocorrência verificada, antes do juízo de admissibilidade dos embargos determino que sejam intimados os doutores Thiago Bragança e Marcelo Tostes de Castro Maia para regularizar o vício, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.
Publique-se.
Adote-se as demais providências de estilo.

20- Agravo de Instrumento Nº 0018090-58.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
Advogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 10207 - ES
Advogado(a) SAMYNA TINOCO FERREIRA 15872 - ES
AGVDO LAERTE DA SILVA PORTO
Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, através do presente Agravo de Instrumento, irresignada com a decisão proferida nos autos de número 00419163-26.2012.8.08.0024, busca a concessão de efeito suspensivo bem como a reforma da manifestação jurisdicional que não acolheu a prescrição alegada pela recorrente, sustentando haver prova nos autos de que ocorreu a suspensão do prazo em razão de comunicação empreendida junto a recorrente.

O arrazoado recursal delimita a irresignação contra os termos da decisão afirmando, em síntese, que não há relação material do autor para com a seguradora; que caberia ao agravado a comprovação dos fatos impeditivos narrados nos artigos 202, 203 e 204, todos do Código Civil para obstar a prescrição; que os documentos apresentados nos autos não demonstram a notificação administrativa que pode servir a interrupção da prescrição; que as lesões já se encontravam estabilizadas em 2009, tendo sido ajuizada a ação em 2012, comprovando a prescrição conforme regulado no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Tendo em vista o respeito à dialeticidade prévia quanto a manifestação judicial, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte para se manifestar quanto ao não cabimento do presente, eis que a decisão objurgada não tangenciou o mérito, em desrespeito aos preceitos do art. 1.015 do CPC.

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”


Sobre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, foi clara a mens legis e a mens legislatoris quanto a não admissão do recurso em hipótese não prevista, como no caso em apreciação, haja vista que a decisão que rejeita a prescrição nada dispõe sobre o mérito da causa.

Em que pese a existência de corrente jurídica que se manifesta de maneira diversa em casos como tais, é esta a reflexão jurídica que exteriorizo quanto ao ponto, e é esta mesma reflexão que já fora exteriorizada por esta Corte e por outras Cortes Estaduais, como aqui está:


EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (onde estão previstas as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento) não comporta interpretação extensiva. Logo, o recurso de agravo de instrumento não é cabível em face de decisão que rejeita alegação de prescrição 2. - Recurso desprovido. (TJES – AI no AI n. 001179000060 – Des. Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 20/03/2018).
Desta forma, intime-se a recorrente para se manifestar sobre a inadmissibilidade do presente recurso, nos termos apresentados.

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0000744-97.2018.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO ELEOMAR CARLETTI SMIDER
Advogado(a) LAILA MENGALI MORO DA SILVA 18.677 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a decisão de fls. 191/192, proferida pelo Juízo da Vara Única de Iconha-ES, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELEOMAR CARLETTI SMIDER, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora.

Compulsando os autos, não verifico a cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Por se tratar de peça obrigatória que possibilita a aferição do regular andamento do processo, intime-se o agravante para, no prazo de cinco dias, JUNTAR A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM CARTÓRIO, bem como para se manifestar expressamente sobre a tempestividade do recurso em tela.

Diligencie-se.

22- Agravo de Instrumento Nº 0008521-33.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE AVELOIS & CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a) JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA 24887 - ES
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
AGVTE JOSE CARLOS DA CRUZ ALVES
Advogado(a) JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA 24887 - ES
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos agravantes AVELOIS & CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOSÉ CARLOS DA CRUZ ALVES contra decisão de fls. 32/38, nos autos do processo de Execução Fiscal movido pelo agravado em face de R J C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que acolheu a exceção de pré-executividade para a exclusão de um dos agravantes, JOSÉ CARLOS DA CRUZ ALVES, estendendo tal decisão à ROSANA ZAZARI, sócia executada, referente a CDA de nº 04183/2007. Ademais, fixou o pagamento de honorários advocatícios sob o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais de fls. 02/11, os agravantes pugnam pela reforma do decisum, para que seja reconhecido o error in iudicando e, consequentemente, o agravado seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais advocatícios de acordo com o estipulado pelo § 3º, art. 85 e parágrafo único, art. 338 do Código de Processo Civil. Não houve pedido de efeito suspensivo.

Despacho às fls. 52/53, oficiando a parte agrava para apresentação do cálculo detalhado do valor atualizado e corrigido da dívida, consubstanciado nas informações iniciais presentes na CDA.

Às fls. 59/61, cumprimento do despacho, informando o valor atualizado e corrigido da dívida.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Analisando detidamente os autos, relembro-me que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp de nº 1.358.837-SP, determinou a suspensão de todas as ações em curso relativas à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Vejamos:

DESPACHO Em 27/11/2016, proferi decisão de afetação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia repetitiva, em demanda na qual se discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em Exceção de Pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da Execução Fiscal, que não é extinta. Eis a íntegra da decisão: "Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DE CO-EXECUTADO DO POLO PASSIVO DA LIDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. I - Consoante o caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II - Acolhida a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de co-Executado do polo passivo da execução fiscal, é cabível a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a extinção do processo executivo em relação a ele. III - A simples reiteração das alegações veiculadas no agravo de instrumento impõe a manutenção da decisão. IV - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. V - Agravo legal improvido' (fls. 398/399e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls .406/412e). No Recurso Especial, a FAZENDA NACIONAL alega ofensa aos arts. 20 e 535 do CPC/73. Sustenta, em síntese, que não são devidos honorários advocatícios no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, para fins de exclusão de sócio do pólo passivo da execução fiscal, na medida em que não há extinção do feito (fls. 415/423e). A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu o apelo nobre, indicando-o como representativo de controvérsia (fls. 434/437e).
A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.
Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.038 do CPC/2015.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015) para manifestação em 15 (quinze) dias. Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte" (fls. 452/453e).
Tendo em vista o disposto no art. 1.037, III, do CPC/2015, solicite-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nos quais se encontram processos que envolvam a mesma controvérsia, a remessa de outros Recursos Especiais aptos, representativos da controvérsia ora afetada (art. 1036, § 6º, do CPC/2015). I. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 02/02/2018).

Desta forma, determino o sobrestamento do presente agravo de instrumento até o julgamento da sobredita demanda, sob a regência do art. 1.036 do CPC.

Adote a diligente Chefe de Secretaria as providências de estilo quanto à suspensão referenciada, e efetivo retorno à conclusão após o julgamento do REsp nº 1.358.837-SP, STJ.

Intimem-se.

23- Agravo de Instrumento Nº 0021095-16.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ALEX VARGAS DA PENHA
Advogado(a) BÁRBARA VARGAS ZAMBRANA 24913 - ES
Advogado(a) CAROLINA CAMPOS LACERDA 28180 - ES
Advogado(a) IGOR CORDEIRO ROCHA 29171 - ES
AGVDO WILSON JOSE DEPIANTE
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEX VARGAS DA PENHA, em razão da decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Serra, que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por entendê-lo incompatível com a situação econômica do agravante, considerando o valor dos cheques acostados na inicial (R$ 2.000,00 – dois mil reais) do agravante, em que o agravado é credor.

Em suas razões recursais de fls. 02/17, o agravante sustenta que: (i) vive de vendas de produtos na internet, no website “OLX”, cujo lucro mensal é inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais (valor dos cheques); (ii) reside em bairro periférico. Requer, ainda, o deferimento do pedido de buscas ao sistema INFOJUD e outros sistemas que se fizerem necessários, bem como expedição de ofício ao DETRAN/ES visando a obtenção do endereço do Sr. Wilson José Depiante, almejando a celeridade processual e o direito ao acesso à justiça.

Considerando as alegações interpostas pelo agravante, não observo a existência de pedido de efeito suspensivo. Dessa forma, em respeito ao disposto no art. 1.019, II, do NCPC, intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Ocorrendo a preclusão consumativa ou temporal, venham os autos conclusos para análise do mérito.

Intime-se. Diligencie-se.
Após, autos conclusos.

24- Agravo de Instrumento Nº 0003278-70.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE PAULO CESAR MESQUITA MOREIRA
Advogado(a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES
AGVDO FUNDACAO PARA VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
Advogado(a) CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO 158132 - SP
Advogado(a) CASSIA DE LURDES RIGUETTO 248710 - SP
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Verifico, prima facie, o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade inerentes ao conhecimento do agravo de instrumento, razão pela qual admito o presente.

Não observando a existência de pedido de efeito suspensivo e em respeito ao disposto no art. 1.019, II, do NCPC, intimem-se os agravados, para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Após, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça para, caso entenda necessário, intervir na demanda como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do NCPC.

I-se.
Diligencie-se.
Após, voltem-me concluso.

25- Agravo de Instrumento Nº 0002650-81.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
AGVTE IRALDINO DUARTE COSTA
Advogado(a) ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE 11497 - ES
AGVDO ROZILDA DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA
Advogado(a) MARCELO SCHIAVINI COSSATI 8999 - ES
AGVDO RENNAN MARQUES DA SILVA
Advogado(a) MARCELO SCHIAVINI COSSATI 8999 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Observando a peça de ingresso não apresenta pedido de efeito suspensivo à decisão objurgada e estando atendidos os pressupostos de admissibilidade, eis que presentes os pressupostos atinentes ao deferimento da gratuidade, ao menos em uma cognição rarefeita, dê-se vista aos agravados para manifestação.

 

26- Agravo de Instrumento Nº 0002152-78.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE VALDECI FERREIRA BORGES
Advogado(a) FABIANO FARIA 20398 - ES
AGVDO WILLIS TOWERS WATSON CORRETORES DE SEGUROS LTDA
AGVDO PREVISUL SEGURADORA
AGVDO SECURITY VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
AGVDO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECI FERREIRA BORGES contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia-ES, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta em face de WILLIS TOWERS WATSON CORRETORES DE SEGUROS LTDA, PREVISUL SEGURADORA, SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga em até 15 (quinze) dias da disponibilização da guia no sítio eletrônico www.tjes.jus.brhttp://www.tjes.jus.br/ e as parcelas subsequentes no prazo do respectivo vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em suas razões de fls. 04/11, o agravante almeja a reforma do decisum, aduzindo, em síntese, que: I) no momento não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria mantença e de sua família; II) o juiz só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade; III) sofre de insuficiência renal crônica e faz hemodiálise 3 (três) vezes por semana em Colatina; IV) o ganho advindo do benefício do INSS mal alcança a quantia de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) e é a única fonte de renda da família; V) o indeferimento da benesse obstaculizará o seu acesso ao Poder Judiciário e cerceará seu direito de defesa; VI) a simples afirmação de hipossuficiência financeira da parte é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por preencher os requisitos aptos para tanto, destacando-se o manejo em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

É importante ressaltar que “Não há que se falar em exigibilidade do preparo recursal como requisito indispensável ao conhecimento do agravo interposto, na medida em que a única matéria objeto de discussão é justamente a invocada necessidade de concessão da assistência judiciária gratuit.”

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inciso V, no que tange à tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada passiva em primeiro grau.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da(s) tese(s) exposta(s) na via recursal manejada.

In casu, após analisar as razões do agravante, entendo que o requisito do fumus boni iuris (probabilidade do direito) foi devidamente preenchido, isso porque, em análise perfunctória, vejo que seus fundamentos foram suficientes para demonstrar que o magistrado a quo decidiu de forma equivocada a questão controvertida.

É compreensível a preocupação do Juízo singular no sentido de evitar a banalização do instituto jurídico tão importante para fins de promoção e facilitação ao acesso à justiça. Todavia, no caso vertente, algumas ponderações merecem ser feitas e certamente levarão a uma solução mais justa.

Primeiramente cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção e garante o acesso ao Poder Judiciário através de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no seu inciso LXXIV.

Art. 5º, LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A matéria também encontra-se expressamente regulada no atual Código de Processo Civil, que prevê a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza da pessoa natural, bem como que o patrocínio por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, in verbis:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”

É ainda assente a jurisprudência no sentido de que “Defere-se a postulação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto esta pode ser pedida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família.” (REsp 1241172/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)

Desse modo, apresentada a declaração de pobreza pela parte, presume-se verdadeira sua situação de hipossuficiência, bastando esta, em princípio, para a concessão da assistência judiciária.

Afirma receber aposentadoria por invalidez pelo INSS, que mal alcança o montante de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), sendo esta a única fonte de renda da família. Alega ser portador de deficiência renal crônica e precisa se submeter a 3 (três) sessões de hemodiálise por semana, percorrendo longos percursos de ida e volta de Nova Venécia até Colatina.

A meu ver, a situação fática até então demonstrada nos autos indica que o agravante realmente não se mostra capaz de suportar as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sob esta ótica, tratando-se de pessoa física, a presunção de que trata o art. 99, §3º, do CPC/15, nos remete a entendimento favorável ao recorrente.

No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Sodalício, conforme se vê:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESUNÇÃO RELATIVA EVIDENCIADA A INCAPACIDADE PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 4º da Lei nº 1.060/50. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). 3. Há elementos nos autos convincentes acerca da incapacidade de custeio das despesas processuais pelos Agravantes. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12179002063, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 20/06/2018)

Por fim, resta patente também o periculum in mora, uma vez que o indeferimento do benefício ora aludido impedirá seu acesso ao judiciário, com o cancelamento da distribuição da demanda originária.

Ante o exposto, no contexto do pedido de tutela de urgência no âmbito recursal, entendo serem as razões apresentadas suficientes à concessão do efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão cuja cópia se encontra às fls. 150/151, até o processamento do presente Agravo de Instrumento.
Dê-se ciência, com urgência, da presente ao ilustre magistrado condutor do processo em primeiro grau para que adote as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.

Intimem-se o agravante para ciência da presente decisão e a agravada para que, caso queira, ofereça contrarrazões.

Após, conclusos.

27- Agravo de Instrumento Nº 0002805-07.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO ROBERIO BUZATTO DOS REIS
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S/A, manifestando inconformismo em face da decisão proferida pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES/ES, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de ROBERIO BUZATTO DOS REIS, revogou a liminar a seu tempo deferida, determinando a implementação de multa diária cominatória n importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de alienação do veículo objeto da lide.

Aduz a agravante, em síntese, que não restou comprovado o adimplemento das obrigações contratuais por parte do agravado; Que a decisão impugnada não revela juridicidade quanto a determinação de abstenção de alienação do veículo e que demonstra-se descabida e desproporcional a multa aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial impugnada.

Almeja, portanto, a suspensão da decisão impugnada.

É o breve Relatório.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso eis que evidenciados os requisitos aptos para tanto.

Passo, portanto, a análise do pedido prévio formulado, e o faço conforme os seguintes termos:

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento das teses expostas na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

In casu, procedendo a análise do contexto fático que se pode extrair dos autos, fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que não se demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito suspensivo “ope judicis”, e por mais de um motivo e fundamento.

O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que, deveras, não se deveria ter concretizado pronunciamento judicial favorável, em sede de cognição rarefeira, em hipótese que revela possibilidade intensa de reconhecimento da ausência de interesse processual por parte da autora à luz de prévio acordo efetivado entre as partes e em virtude dos pagamentos já realizados pelo agravado.

Assim, se existente negociação prévia e pagamento de parcelas do contrato, me parece lógico que o pedido de busca e apreensão não deveria ser concedido, tampouco permitida a alienação do bem.

Finalmente, no que se refere as astreintes, sabemos que sua função precípua é de impingir o devedor a cumprir determinada obrigação até então não adimplida, decorrente de mero descaso ou desobediência para com a ordem judicial. Revestem-se, pois, de natureza nitidamente acessória, porquanto visa assegurar o resultado prático de um comando judicial direcionado ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.

E conforme entendimento já manifestado por esta Corte, e pelo Colendo STJ, é possível a sua redução se fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014). “(...)” Cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. (AgRg no AREsp 718.283/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015). “O artigo 461 do Código de Processo Civil permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. A possibilidade de alteração das astreintes exige tão somente o preenchimento de um requisito, qual seja, que aquele montante se torne excessivo ou irrisório. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 697.095/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).

In casu, a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidente na hipótese de descumprimento da decisão impugnada, não se revela exorbitante, sendo compatível com a obrigação imposta e com a capacidade financeira da agravante.

É com base em tais relevantes considerações que NEGO O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO PELO AGRAVANTE.


Intimem-se o agravante para ciência da presente decisão, e a agravada para que, caso queira, ofereça contrarrazões.

Comunique-se ao MM Juiz de Direito “a quo” acerca do inteiro conteúdo desta decisão, solicitando informações detalhadas acerca dos autos originários.

Após, conclusos.

28- Apelação Nº 0050528-32.2012.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
APDO S.L.S.P.
Advogado(a) FELIPE AMORIM CASTELLAN M3520277 - ES
P. INT. ATIVA M.D.L.
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NEVES 9866 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

SEGREDO DE JUSTIÇA

29- Apelação Nº 0033111-50.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE ALEXANDRE JOSE GUIMARAES
Advogado(a) KARINA DEBORTOLI 10137 - ES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Tratam os autos de apelo interposto por ALEXANDRE JOSÉ GUIMARÃES, manifestando inconformismo com os termos da sentença prolatada pela MM JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, que, nos autos da ação cautelar de exibição c/c produção antecipada ajuizada em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, julgou extinto o feito em razão do julgamento de mérito ocorrido nos autos da ação principal - a ação indenizatória registrada sob o nº 00023128720148080024 -, condenando o ora apelante ao pagamento de custas e honorários fixados no importe de RS 1.000,00 (um mil reais).

Aduz o apelante, em síntese, que a postura judicante de concretizar a extinção da ação cautelar se revelou precipitada e sem juridicidade, haja vista que a decisão prolatada nos autos da indenizatória - de procedência, em um primeiro momento, e consequente improcedência, com o desprover do apelo – ainda não transitou em julgado, sendo certo que ainda existe a possibilidade de alteração do julgado com o julgamento do Recurso Especial interposto, que, pelo que se constata, fora admito pela Vice-Presidência desta Corte.

Destaca, ainda, que permanece o seu interesse na produção da prova testemunhal, e que é equivocada a sua condenação para fins de pagamento de honorários advocatícios, haja vista que ao menos um de seus pedidos – o de exibição de imagens – já havia sido reconhecido e atendido.

Almeja, portanto, o provimento do recurso para que seja aguardado o trânsito em julgado da decisão definitiva nos autos da ação indenizatória nº 00023128720148080024; seja analisado o pedido de produção de prova testemunhal e seja revista a distribuição do ônus decorrente da sucumbência.

Eis o que tenho a relatar.

Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos verifico que o panorama processual que se delineou com o julgamento da ação principal nº 00023128720148080024, com o posterior julgamento do apelo por esta Corte, revela a necessidade de suspensão do julgamento da presente demanda, até que a indenizatória seja definitivamente deslindada, eis que pendente o julgamento do sobredito Recurso Especial manejado.

É que ainda está sendo discutida a possibilidade de produção de prova testemunhal nos autos principais, mesmo após a inversão do julgamento por esta Corte, o que reflete diretamente no interesse processual do autor, ora apelante, ao menos com relação a um dos objetos perseguidos na cautelar.

Rememoro as decisões do Órgão Fracionário, nos autos da ação principal, conforme os seguintes termos ementados:

EMENTA: CONSTITUCIONAL – CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL INOCORRENTE – HIPOTESE FÁTICA INCAPAZ DE ATRAIR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO – PROVIMENTO CONCEDIDO. 1. É fato que não se pode inovar na apelação, sendo vedada a arguição de fatos novos não debatidos no primeiro grau de jurisdição, mas não é este o caso que os autos retrata. Os pontos contidos no apelo foram efetivamente abordados em sede de contestação, ainda que de forma sucinta e sumária, tudo para fins de afastamento do pedido autoral, e se assim fora procedido, não é caso de conhecimento parcial do recurso. À luz de tais abordagens realizadas pelo demandado – inexistência de dano indenizável, inclusive pelo cumprimento de normas de segurança – realçadas, conforme se observa, desde a contestação - embora que de forma breve - não se revela a possibilidade de punir o recorrente pela sua infelicidade ao ser menos intenso em sua fundamentação, na fixação de sua tese, ou em razão do emprego obscuro de suas frases. Se a tese fora levantada e reafirmada em grau de apelo, o recurso deve ser conhecido. 2. Agência bancária com direcionamento de atendimento exclusivo a clientes após horário de expediente pode e deve exigir a prévia identificação deste status para fins de uso do benefício especial. 2.1. Ao autor fora solicitada a apresentação de documento pessoal e respectivo cartão do banco para fins de simples e prévia comprovação de que o mesmo era de fato cliente do banco/apelante, e que, portanto, poderia usufruir dos serviços dispostos a outros clientes em horário exclusivo, não havendo dano moral a ser reparado em razão da implementação deste procedimento e da injustificada recusa do autor/apelado. 3. Não se comprovou que os vigilantes do Banco/Apelante tenham impedido a entrada do autor/apelado de forma truculenta, ou teriam agido, logo após, com tom de ameaça, deboche e escárnio, com as mãos sobre as armas de fogo e com a clara intenção de intimidá-lo; 3.1. Não há prova inconteste nos autos que nos remeta para a constatação de que o gerente da agência teria se comportado de forma arrogante ou sarcástica; 3.2. O autor, de forma sumária e irredutível, já em um primeiro momento da ocorrência se colocou entre a porta giratória do banco, obstando a passagem de pessoa idosa que gostaria de se retirar da agência; 3.3. A exigência de prévia apresentação de documentos e cartão bancário fora concretamente direcionada a outros clientes que entraram na agência naquela mesma data, após as 16:00 hs; 3.4. O fato de algumas pessoas terem adentrado na agência sem prévia identificação não nos remete para a imperiosa conclusão de que ato discriminatório teria mesmo se consolidado em desfavor do apelado, haja vista que poderiam tratar-se de pessoas que sabidamente eram clientes da agência, ou de pessoas que ali laboravam. O certo é que a mesma exigência feita ao autor fora materializada com relação a outras pessoas que ali compareceram, e estas pessoas, registro, ao contrário do autor, agiram com naturalidade e sem resistência, identificando-se como clientes e adentrando regularmente na agência no horário diferenciado. 3.5. Não houve demora dos empregados do Banco/Apelante para prestar as informações necessárias ao apelado no que se refere à necessidade e à razoabilidade da exigência de apresentação de comprovante que pudesse destacar a relação de cliente para fins de atendimento exclusivo. 4.¿O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angustias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido¿. ( STJ – 4º T- REsp. 403.919 – Rel. Cesar Asfor Rocha – j. 15.05.2003 – RSTJ 171/351). ¿Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas caracterizadores do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar, a própria vida em sociedade¿ (TJDF – 1º T. – A.p. 2004.01.1062485-0 – Rel. José Guilherme de Souza – j. 07.06.2005 – DJU 01.07.2005 – RT 838/284). 5. Além de regular a condicionante para garantir o ingresso na agência em horário especial somente para clientes do banco, deveras, a exigência de prévia identificação no referenciado período obedece também a necessários procedimentos de segurança, e com maior relevo nos dias atuais em que a violência bate invariavelmente às nossas portas. Não é, portanto, caso de ilícito, mas de efetivo EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO por parte do Banco. 6. Os fatos que deságuam em processos judiciais são muito ricos, e tendem a desafiar, em alguns casos, os ditames da razoabilidade, a linha tênue que separa os tristes impasses do cotidiano daqueles fatos que de forma inconteste possuem o condão de ferir a honra alheia, de forma reprovável, passível de reparação, mas não é isto que emana dos presentes autos. Exigência cabível em se tratando de espaço privado acessível ao público. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos autoral. Maioria.


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – OBSERVÂNCIA DE PROVA APTA E ABORDAGEM EXAUSTIVA DE TODAS A TESES NECESSÁRIAS PARA DESLINDE DO APELO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há, com relação a todos os fatos colocados a julgamento, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios se prestam restritamente para corrigir tais vícios. 2. Pela leitura do acórdão constata-se claramente que a descaracterização do dano moral não encontrou bases estruturais em apenas um argumento jurídico de ausência de prova quanto atitudes violentas, ameaçadoras ou truculentas dos vigilantes do banco, ou atitudes arrogantes supostamente praticadas pelo gerente a instituição bancária, mas também pelo reconhecimento do necessário e regular procedimento – impugnado pelo autor/embargante – de se exigir prévia identificação para se adentrar ao banco após o horário normal de expediente. 3. A análise exaustiva destes pontos demonstrou de forma clara a inexistência de delineação de dano extrapatrimonial, por mais de um motivo e fundamento, tudo precisamente registrado no voto condutor do acórdão impugnado, não havendo que se falar em omissão no julgado. 4. O juiz é o destinatário final das provas produzidas nos autos, lhe cabendo decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento, apurando a suficiência ou não dos elementos probatórios aptos a justificar o julgamento antecipado da lide. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de prova que, a toda evidência, não teria o condão de desqualificar todo o conteúdo probatório já produzido durante a instrução processual. Em linhas gerais, o MM Juiz de Direito manifestou-se pela desnecessidade de oitiva de testemunha por entender que a prova produzida demonstrara de forma objetiva o dano praticado, e esta mesma prova – como consta no voto condutor - a principal prova contida nos autos para fins a aferição do dano, qual seja, a filmagem dos fatos ocorridos na agência do Banco Itaú S/A no dia 24 de julho de 2013, fora devidamente avaliada para fixar entendimento diverso no Tribunal, de forma contrária, todavia, aos interesses do autor/embargante, afastando qualquer espécie de atitude ilícita praticada. 5. Não se demonstra despiciendo relembrar que os aclaratórios possuem eficácia para suprir omissão, contradição ou obscuridade, enquanto vícios aptos a determinar a alteração do julgado, e, na inexistência de tais pechas, impossível a implementação de efeito modificativo. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
(TJES - Embargos de Declaração Ap n. 024140020439 - Relator WALACE PANDOLPHO KIFFER - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 08/05/2017)..

Assim, em razão das peculiaridades do caso concreto, sigo pelo caminho da prudência para, atendendo por via reflexa um dos pedidos expostos no presente apelo, determinar a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NOS AUTOS DA AÇAO INDENIZATÓRIA Nº 00023128720148080024, E O FAÇO CONFORME OS PRECEITOS DO ARTIGO 313, INCISO V, “A”, DO CPC.

A suspensão determinada neste decisum não poderá ser superior ao período de 01 (um) ano, sendo defeso praticar qualquer ato processual, salvo de caráter urgente, por este relator, tudo nos moldes do art. 314 do CPC.

Intimem-se.

Findo o prazo estipulado, ou, prestada qualquer informação acerca do deslinde do Recurso Especial, à conclusão.

 

30- Apelação Nº 0009164-24.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Tratam os autos de Apelação Cível interposta por LCR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, manifestando inconformismo quanto aos termos da sentença prolatada pelo MM JUIZ DE DIRIETO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES, que, em síntese, julgou improcedente o pedido formulado na inicial para fins de anulação da decisão administrativa proferida pelo PROCON, ao argumento de que o sobredito Órgão não possui competência para impor obrigações inter partes.

Sob tal enfoque almeja a imediata suspensão da decisão impugnada.

É o relatório. Passo a decidir:

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento das teses expostas na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

Como nos dizeres de CHIOVEND, “Ideal que entre a violação do direito e seu restabelecimento não mediasse tempo e não fosse necessário empregar recursos. Por conseguinte, o processo deve dar, quando for possível, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir “(...)”.

Não obstante, fixo o meu posicionamento no sentido de rejeitar a dita probabilidade de provimento do recurso, haja vista que não vislumbrei os vícios apontados pelo apelante quanto a nulidade do procedimento administrativo que resultou em sua penalidade.

A hipótese de todo se assemelha com o que fora tratado nos autos do apelo nº 0003642-16.2015.8.08.0024, também interposto pelo apelante, que, sob minha relatoria, fora ementado da seguinte forma:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONSUMIDOR – MULTA – PROCON – VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA – PODER DE POLÍCIA- AUTOEXECUTORIEDADE – INEXISTÊNCIA DE FUNÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO E CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- Conforme estruturado no ordenamento vigente no território pátrio, a regra do art. 2º da Constituição Federal implica o reconhecimento de uma harmonia entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, submetidos aos freios e contrapesos de uma república.
2- A ação do PROCON ao estabelecer a aplicação de sanção, seja multa ou obrigação de fazer, está respaldada no princípio da legalidade do art. 37 da C.R.F.B, guardando estreita relação com a autoexecutoriedade do ato administrativo, em razão de competência estabelecida na Constituição e Leis vigentes, mormente o Código de Defesa do Consumidor.
3 – Recurso conhecido e improvido.

Não há, a meu sentir, ordem de devolução de valores em favor do consumidor, descaracterizando o vício apontado ou qualquer outro vício referente ao devido processo legal.

Assim na ausência de possibilidade de conjugação dos requisitos aptos para tanto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Intimem-se para ciência desta decisão.

Após, à conclusão.

Diligencie-se.

 

31- Apelação Nº 0030617-14.2015.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
APDO/APTE CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS E TERAPEUTICAS LTDA
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra a sentença de fls. 596/607, proferida nos autos da Ação indenizatória de Danos Materiais e Danos Morais ajuizada pelo CENTRO DE ATIVIDADES FÍSICAS E TERAPEUTICAS LTDA que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a parte requerida, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao pagamento de danos materiais consistente no ingresso de servidores da Secretaria de Saúde no congresso realizado pela autora.

A alegação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no contexto de suas razões, é no sentido de que seja reconhecido o vício na sentença consistente em conceder a parte coisa diversa do pedido, eis que o pagamento de dano material, decorrente do ingresso de servidores da SESA não consta na exordial, sendo, portanto, extra petita.

Por sua vez, em grau recursal, aduz o CENTRO DE ATIVIDADES FÍSICAS E TERAPEUTICAS LTDA, em sua apelação, que é carecedora de recursos hábeis ao manejo do processo; que a sentença deve ser reformada pois houve quebra contratual por parte do Estado; que restou comprovado o dano material, devendo incidir sobre a dívida juros e correção monetária; que é cabível a condenação em danos morais e que deve ser revisto o valor fixado a título de honorários.

Como sabemos: 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, bem como garante o acesso ao Poder Judiciário através de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no seu inciso LXXIV; 2) O art. 99, §2º, do CPC/15 dispõe que “§ 2°O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Como está posto em claras linhas, não há mais no Novo CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação, como havia no §1º, do art. 542, do Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73PC/73http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, que conferia ao juízo de primeiro grau e aos tribunais a competência para proceder à “admissão ou não do recurso”.

Nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/15, não há juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo órgão a quo. De acordo com o citado artigo, após intimação do apelado para apresentar contrarrazões ou se ele apresentar recurso adesivo, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independente de juízo de admissibilidade.

Vejamos:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” (grifei)

Portanto, pelas novas regras do Código de Processo Civil, a responsabilidade para analisar a admissibilidade do recurso é exclusiva do Tribunal de Justiça, quando do julgamento da apelação. À primeira instância, compete apenas colher as razões e contrarrazões do recurso.

Corroborando essa exegese, a norma do art. 99, §7º, do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (grifei)

Tenho que o seu requerimento em sede recursal possui permissivo legal e jurisprudencial, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EXNUNC.
1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implicamodificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista emcaso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.
(...) (REsp 904289/MS, relator Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.05.2011) GRIFEI.

Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que estas comprovem a sua hipossuficiência.

Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO COLENDO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010, desta Relatoria), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950".
2. Recentemente, a c. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao ratificar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, asseverou que o ora recorrente não logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
4. Rever as conclusões do acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 17.377/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 02/09/2011) GRIFEI.

Neste sentido também se manifesta esta Corte:

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento da assistência judiciária gratuita em favor de pessoas jurídicas depende de comprovação do estado de miserabilidade alegado, não bastando a simples declaração de hipossuficiência. 2. Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos. (TJES, Classe: Agravo AI, 45129000183, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/03/2013, Data da Publicação no Diário: 27/03/2013) GRIFEI.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pessoa jurídica, malgrado seja lícito estender-lhe o benefício da justiça gratuita, afasta-se a presunção legal de miserabilidade, de maneira que, mais do que mera declaração de insuficiência econômica, é mister a ampla, efetiva e irrestrita comprovação, de modo cabal, da hipossuficiência, para a concessão do benefício. 2) Ausente a comprovação do estado de hipossuficiência, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária. 3) Recurso improvido.
(TJES, Classe: Agravo AI, 24129018131, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/03/2013, Data da Publicação no Diário: 13/03/2013 GRIFEI.

Esta é a disposição normativa a respeito do tema:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

De posse dos documentos colacionados pela recorrente, entendo que não restou comprovada a sua hipossuficiência, embora assevere que as anotações singelas a título de fluxo de caixa demonstrem que possua ausência de condição de arcar com o valor devido a título de preparo do recurso.

A questão atrelada ao extrato revela-se oriundo de junho de 2017, não se tratando de momento contemporâneo ao contexto da decisão, eis que a alteração de sua capacidade pode se dar no curso do tempo.

Desta forma, seguindo a regra probatória do Código de Processo Civil, entendo que os documentos acostados ao feito não demonstram a sua incapacidade, a uma, porque o que foi apresentado a título de fluxo de caixa não se traduz em documento contábil hábil a comprovar o alegado. A duas, porque o extrato bancário é de período não relativo ao requerimento efetuado, sendo do ano de 2017.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente – CENTRO DE ATIVIDADES FÍSICAS E TERAPEUTICAS LTDA ser intimada a efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de preparo do recurso manejado contra a sentença de primeiro grau no prazo assinado de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

 

32- Apelação Nº 0004589-05.2007.8.08.0030 (030070045890)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APDO JOCIHENE NASCIMENTO PIRES CRUZ
Advogado(a) NATANAEL BAPTISTA CRUZ 003315 - ES
APDO GIOVANNI PIRES TREVISAN BAPTISTA CRUZ
Advogado(a) NATANAEL BAPTISTA CRUZ 003315 - ES
APDO LUIGGI PIRES TREVISAN BAPTISTA CRUZ
Advogado(a) NATANAEL BAPTISTA CRUZ 003315 - ES
APTE/APDO BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS SA
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES
APDO/APTE ARLINDO PIANA
Advogado(a) ROQUE SARTORIO MARINATO 003518 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

O presente feito encontra-se suspenso por força da aplicação do artigo 689 do CPC, tendo comparecido JOCIHENE NASCIMENTO PIREZ CRUZ nos autos requerendo sua habilitação e a citação dos demais herdeiros.

Observo, de plano, ausente a procuração em favor dos ilustres subscritores da peça de requerimento, bem como o documento comprobatório da situação de herdeira do falecido.

Desta forma, intime-se a requerente para regularizar a sua representação nos autos e, ainda, a colacionar documento hábil a comprovação de sua situação jurídica em relação ao de cujus. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da presente determinação.

Após o transcurso do prazo legal, conclusos os autos com ou sem manifestação.

Diligencie-se.

33- Apelação Nº 0002376-64.2015.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE VITORINO DETTMANN
Advogado(a) CLEBERSON JOSE GASPERAZZO 21429 - ES
APDO HELMAR DETTMANN
Advogado(a) JAMILSON SERRANO PORFIRIO 6985 - ES
APDO ALMA FREIER DETTMANN
Advogado(a) JAMILSON SERRANO PORFIRIO 6985 - ES
APDO LOURIVAL DETTMANN
Advogado(a) JAMILSON SERRANO PORFIRIO 6985 - ES
APDO NILDA FEHLBERG DETTMANN
Advogado(a) JAMILSON SERRANO PORFIRIO 6985 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Considerando que o MM. Juiz Singular decidiu que a ação seria processada como ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, e que após a intimação do autor para manifestar-se sobre a decadência o mesmo se manteve inerte, onde foi pronunciada a ocorrência da decadência em razão do falecimento do último ascendente ter ocorrido em 31/08/2007 e a ação ter sido ajuizada em 19 de novembro de 2015.

Em atendimento ao princípio da cooperação, artigos 9º e 10, ambos do CPC/2015, intime-se o Apelante através seu procurador para se manifestar sobre o aparente conflito deste recurso com o princípio da dialeticidade, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo preclusão temporal ou consumativa, voltem os autos conclusos.

 

34- Apelação Nº 0010637-85.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE PAULO ROBERTO TERRA DA SILVA
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
Advogado(a) MARIANA MOURA TEIXEIRA DE CARVALHO 28050 - ES
APDO DEISE LUCI SOARES ANTUNES
Advogado(a) THIAGO SOARES ANTUNES MENDES 15005 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente abarcados, determino a intimação do embargado, oportunizando-lhe a oferta de contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se por AR.

Diligencie-se.

Após, concluso.

35- Apelação / Remessa Necessária Nº 0014897-22.2012.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE S.J.F.
Advogado(a) GUSTAVO GIUBERTI LARANJA 10619 - ES
APDO M.P.E.
PARTE A.G.P.
Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES
Advogado(a) MICHEL DINES 17547 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 10 de Outubro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria