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Versão revista

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões

Decisão

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

 

1- Desaforamento de Julgamento Nº 0029289-52.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

REQDO DEMERVAL JOAO ZANOTTI

  Advogado(a) LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO  007923 - ES

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0028298-52.2018.8.08.0000

REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REQDO: DEMERVAL JOÃO ZANOTTI

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

D E S P A C H O

 

 

     Trata-se de pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo Ministério Público Estadual, sob fundamento de imparcialidade do corpo de jurados da Comarca de Fundão⁄ES.

Diante disso, determino que seja oficiado o e. Magistrado a quo solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos 327, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, bem como artigos 427, § 3º do Código de Processo Penal.

Intima-se, também, a defesa técnica do requerido DEMERVAL JOÃO ZANOTTI para ciência e manifestação sobre o pedido de desaforamento.

Por fim, encaminha-se o feito à Doutra Procuradoria de Justiça emissão do respeitável parecer, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno deste e. Tribunal.

Diligencie-se, com a urgência que o caso requer.

 

Vitória, 18 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO

RELATOR

 

 

2- Revisão Criminal Nº 0024086-12.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FERNANDA AGUIAR DE JESUS

  Advogado(a) LEONARDO LOIOLA GAMA  9910 - ES

  Advogado(a) SIGRID ONOFRE DE SOUZA  16791 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

 

REVISÃO CRIMINAL Nº 0024086-12.2018.8.08.0000

REQTE: FERNANDA AGUIAR DE JESUS

REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

D E S P A C H O

 

 

Em atenção à manifestação da d. Procuradoria de Justiça, fls. 1300⁄1300-verso, determino a intimação da defesa técnica do requerente para juntar aos autos o instrumento de procuração.

 

Regularizada a representação processual, vista à d. Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer.

 

 

Vitória,  22  de outubro de 2018.

 

 

 

ADALTO DIAS TRISTÃO

DESEMBARGADOR

 

 

3- Revisão Criminal Nº 0009772-61.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JANILSON BISPO DOS SANTOS

  Advogado(a) DAN LYRA NETTO  25070 - ES

  Advogado(a) JORDAN TOMAZELLI LEMOS  29417 - ES

  Advogado(a) MELINA OLIVIA FARIAS  28028 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

 

REVISÃO CRIMINAL Nº 0009772-61.2018.8.08.0000

REQTE: JANILSON BISPO DOS SANTOS

REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

D E S P A C H O

 

Retornam os autos conclusos em decorrência da manifestação de fl. 1258, por meio do qual os causídicos comunicam a renúncia ao mandato outorgado pelo requerente JANILSON BISPO DOS SANTOS.

 

De acordo com a referida peça, os advogados deixaram de realizar a comunicação da renúncia ao JANILSON BISPO DOS SANTOS, pois, segundo alegam, há outros causídicos defendendo o requerente.

 

Contudo, verifico que há sim responsabilidade da defesa técnica em comunicar ao requerente sobre a renúncia apresentada nos autos, conforme previsão no artigo 112, §10, do Código de Processo Civil, aplicado ao caso em análise por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Registro que a procuração juntada às fl. 1244 não fez qualquer ressalva ou reserva quanto aos Advogados anteriormente constituídos, configurando-se, assim, revogação tácita, in verbis:

 

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇAÕ TÁCICA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. A juntada de nova procuração sem ressalva ou reserva de poderes aos Advogados anteriormente constituídos configura revogação tácita dos poderes anteriormente outorgados ao primeiro procurador, portanto, in casu, não merecem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública (...) (TJ-PI – RSE: 00002230520158180113 PI, Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 17⁄03⁄2017, 2ª Câmara Especializada Criminal). (original sem grifo⁄negrito).

 

Assim, além da responsabilidade de comunicar o requerente, os causídicos, durante os 10 (dez) dias seguintes, devem representar o mandante, desde que necessário para evitar possível prejuízo.

 

Por outro lado, com o escopo de evitar possível nulidade processual para o requerente, determino a intimação pessoal de JANILSON BISPO DOS SANTOS para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Restando silente, ou não tendo condições de contratar advogado particular, determino a intimação da d. Defensoria Pública, com atuação neste e. Tribunal de Justiça, para assistir o requerente.

 

Por fim, intimem-se os causídicos de fls. 1258 para informar sobre a responsabilidade em assistir o mandante durante o prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar prejuízos.

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

 

 

4- Revisão Criminal Nº 0026472-15.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE THAYSON OLIVEIRA

  Advogado(a) ADELCY DE OLIVEIRA  19893 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. ELISABETH LORDES

 

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

REVISÃO CRIMINAL Nº 0026472-15.2018.8.08.0000

REQUERENTE: THAYSON OLIVEIRA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

 

DECISÃO

 

Intime-se o requerente, por seu advogado, para que junte o intrumento procuratório, para a devida regularização processual determinada no art. 625,  §1º, do CPP.

 

Após, retornem os autos a douta Procuradoria de Justiça para elaboração de parecer.

 

Na sequência, retornem conclusos.

 

Vitória⁄ES, 30 de outubro de 2018.

 

 

 

 

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

 

 

5- Revisão Criminal Nº 0030667-43.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE WELLINGTON SILVESTRE OLIVEIRA

  Advogado(a) TIAGO FIGUEIRA RAMOS  27761 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

REVISÃO CRIMINAL Nº 0030667-43.2018.8.08.0000

REQUERENTE: WELLINGTON SILVESTRE OLIVEIRA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal proposta por WELLINGTON SILVESTRE OLIVEIRA, através do douto advogado Tiago Figueira Ramos, às fls. 02⁄07, na qual figura como requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com fundamento no artigo 621, do Código de Processo Penal, objetivando a concessão de medida liminar em favor do réu para que seja recolhida a expedição do mandado de prisão do acusado.

Em suas razões, a defesa alega que o requerente deve ser absolvido do crime de posse de munição desacompanhada da arma de fogo em face do princípio da insignificância, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecente.

Sustenta a defesa para tanto, que não há provas nos autos que demonstrem que o requerente era traficante de drogas, devendo portanto, ser revista a decisão.

Pois bem.

Inicialmente, saliento que parte da jurisprudência pátria rechaça a possibilidade de pedido de liminar em sede de Revisão Criminal, ante a existência de uma decisão judicial, devidamente transitada em julgado, fato que impediria a suspensão de sua execução, ante o brocardo da segurança jurídica, “in verbis”:

REVISÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMEDIATA SOLTURA DO PETICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO POR ERROS TÉCNICOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PETICIONÁRIO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE PROVAS NOVAS QUE POSSAM ALTERAR O JULGADO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. Não há previsão legal para concessão de liminar em Revisão Criminal, devendo, portanto, a sentença condenatória já transitada em julgado ser cumprida de imediato. A nulidade de todo o julgado por ocorrência de erro técnico somente poderá ser considerada se demonstrado do efetivo prejuízo sofrido pelo réu⁄peticionário. O conhecimento e processamento de Revisão Criminal dependem do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo. 621 do CPP, sem os quais o pedido não deve ser conhecido. A não comprovação, nos autos, da hipossuficiência do peticionário, nos termos da Lei 1060⁄50, impossibilita a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. (TJ-MG - RVCR: 10000130742414000 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 16⁄06⁄2015, Grupo de Câmaras Criminais ⁄ 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Data de Publicação: 11⁄07⁄2015)

Contudo, por não me filiar a este entendimento, tenho por acompanhar os arestos que consignam a possibilidade de deferimento de pedido liminar nos casos em que seja possível a verificação de ilegalidade de plano e desde que estejam presentes os mesmos requisitos autorizadores da medida nas demais ações que a admitem também, ou seja, o “fumus boni iuris” e o  “periculum in mora”.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA, NECESSIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM REVISÃO CRIMINAL, MAS SOMENTE NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA, NECESSIDADE E RELEVÂNCIA, AS QUAIS NÃO SE INCUMBIU O AGRAVANTE DE COMPROVAR. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJDF - AGR1: 20140020125037 DF 0012591-37.2014.8.07.0000, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16⁄06⁄2015, Câmara Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20⁄06⁄2015 . Pág.: 67)

Após analisar o caderno processual, não vislumbro, de plano, a existência de ilegalidade flagrante, bem como, “a priori”, não vislumbro razão para atender, neste momento, o pleito formulado pelo acusado, eis que carece de maiores elementos para se proceder a um juízo de valor acerca da quaestio aqui arguida.

Ademais, analisando os autos percebo que o eminente Desembargador ao proferir o voto de apelação que analisou a r. sentença, fundamentou a condenação do recorrente argumentando que restou devidamente comprovado que o requerente era o proprietário dos entorpecentes apreendidos, bem como, pelas circunstâncias restou demonstrado que as drogas eram destinadas ao tráfico,  sendo que a meu sentir, inexiste, por hora, violação ao “periculum in mora” e ao “fumus boni iuris”.

Ressalto ainda, que não há que se falar em recolhimento do mandado de prisão, tendo em vista o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no HC 126292⁄SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17⁄02⁄2016, que dispõe sobre o início da execução provisória da pena após a prolação de acórdão condenatório em 2º grau.

Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se o requerente, através do seu defensor, para que tenha ciência da presente decisão.

Exauridas tais providências, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer, com as homenagens de estilo.

Após retornem os autos em conclusão.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

   Desembargador Relator

 

 

6- Recurso Extraordinário Nº 0001446-91.2015.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

RECTE EMERSON PASSOS DE SOUZA

  Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES  14889 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001446-91.2015.8.08.0041

RECORRENTE: EMERSON PASSOS DE SOUZA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por EMERSON PASSOS DE SOUZA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da CRFB⁄1988, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.562⁄563 e 585, oriundos da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal, sustentando a existência de violação ao disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, no artigo 93, inciso IX, da CRFB⁄88 (fls.608⁄619).

 

Contrarrazões às fls.624⁄628.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O v. acórdão recorrido assim está ementado: (fls.562⁄563).

 

“APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE ROUBO MAJORADO ART. 157, §2º, I, II, IV E V DO CP DOSIMETRIA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL NÃO CABIMENTO REDUÇÃO DO PERCENTUAL MAJORADO DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTRÂNEA QUANTUM MAIOR DE REDUÇÃO NÃO CABIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença. 2. Noto que as penas-bases foram corretamente fixadas, levando em consideração o disposto no art. 59 do CP, motivo pelo qual, estando presentes circunstancias desfavoráveis, não deve a pena restar fixada no mínimo legal. 3. O quantum de aumento não deve levar em consideração apenas a quantidade de causas de aumento reconhecidas, mas também as circunstancias do caso concreto, devendo para tanto, estar devidamente fundamentado, conforme feito na sentença prolatada pelo Magistrado de primeiro grau. 4. A defesa do acusado Cesar pleiteou uma redução maior quando do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No entanto, o quantum de redução, uma vez que não há previsão legal, fica a critério da discricionariedade do Magistrado, que deverá fixa-lo de modo fundamentado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes analisados em procedimentos diversos, com réus diferentes e vítimas diferentes, não podendo ser um tido como continuação do outro. Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 041150013880, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄12⁄2017).

A alegação do recorrente é no sentido de que houve violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da motivação das decisões judiciais.

 

I – Da suposta violação ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

 

Ao apreciar a matéria debatida no ARE 748.371 (Tema 660), julgado no regime da repercussão geral, observa-se que o c. STF assim decidiu:

 

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

 

II – Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

 

Quanto à alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289). [Destaquei].

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Por essas razões, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC⁄2015, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO excepcional, eis que ausente a repercussão geral nas questões tratadas nos autos.

 

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

7- Recurso Extraordinário Nº 0022100-98.2007.8.08.0035 (035070221003)

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

RECTE EDUARDO FELIPE STEINKOPF DE SOUZA

  Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES  11709 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022100-98.2007.8.08.0035

RECORRENTE: EDUARDO FELIPE STEINKOPF DE SOUZA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por EDUARDO FELIPE STEINKOPF DE SOUZA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.1.120 e 1.171⁄1.172, oriundos da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, violação ao disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (fls.1.188⁄1.197).

 

Contrarrazões às fls.1.207⁄1.209-v.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”).

 

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

 

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

 

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (…) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF – AI-QO 664567⁄RS – Pleno. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

 

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280⁄STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279⁄STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (AI 840409 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 999021 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17⁄03⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017). [Destaquei].

 

Além disso, denota-se que o presente recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, as suscitadas violações a dispositivos da Constituição Federal não foram analisadas, em especial, pela decisão combatida, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento.

 

Essa constatação permite concluir pela incidência, à hipótese, dos obstáculos estatuídos nos enunciados 28SÚMULA Nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA Nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal. O STF não admite o “prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário. A propósito, confira-se:

 

“[…] 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, I e XXXVI, 195, § 5º e 202 da CF⁄88. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. […].” (RE 583687 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29⁄03⁄2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00108).

 

Ainda que tais deficiências pudessem ser superadas, tem-se que as alegadas ofensas seriam, se de fato verificadas, meramente indiretas ou reflexas, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.

 

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

 

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

8- Recurso Extraordinário Nº 0000546-62.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

RECTE SILAS LAZARO PASSOS DANTAS

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000546-62.2015.8.08.0024

RECORRENTES: SILAS LAZARO PASSOS DANTAS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SILAS LAZARO PASSOS DANTAS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.275⁄280) afrontou o disposto no art. 5°, LVII, LIV, §2° e 93, IX da CF⁄88 (fls.338⁄371).

 

Contrarrazões às fls.382⁄386.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso LVII e §2°, da Constituição Federal. 

 

Argumenta, em síntese, a parte Recorrente, nulidade das provas acostadas aos autos, tendo em vista sua ilicitude.

 

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora assim decidiu:

 

“[...] “[...] 2ª Preliminar suscitada pela Defesa Produção de provas ilícitas por violação de domicílio : Havendo a informação de que o agente guardava drogas, com destinação mercantil, em sua residência, verifica-se o estado de manifesta flagrância, sendo, por conseguinte, desnecessário que os agentes milicianos estivessem de posse do competente mandado de busca e apreensão ou tivessem a autorização do acusado, tendo em vista se tratar de crime permanente. Preliminar rejeitada [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 011189000026, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 18⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 24⁄07⁄2018).

 

Neste ínterim, observa-se que se aplica ao caso, a orientação enunciada na Súmula n°. 286 do STF, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

“Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. (...)” (RE 603616, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05⁄11⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)  [Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

 

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

 

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

III- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal.

 

Neste ínterim, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

 

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”  (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

 

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

 

IV- Conclusão.

 

Por tais razões, no que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Quanto aos capítulos II e III da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

9- Recurso Extraordinário Nº 0011032-97.2016.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

RECTE VAGNER DIAS RODRIGUES

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011032-97.2016.8.08.0048

RECORRENTE: VAGNER DIAS RODRIGUES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por VAGNER DIAS RODRIGUES, amparada no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fl.384, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que houve violação ao disposto nos artigos 5º, incisos XXXIX e XLVI, da CRFB⁄1988, e 33, § 4º da Lei nº 11.343⁄06 (fls.429⁄440).

 

Contrarrazões às fls.455⁄456-v.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”).

 

No presente recurso, não está demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

 

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (…) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF – AI-QO 664567⁄RS – Pleno. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

 

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280⁄STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279⁄STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (AI 840409 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 999021 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17⁄03⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017). [Destaquei].

 

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, tem-se que as alegadas ofensas seriam, se de fato verificadas, meramente indiretas ou reflexas, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.

 

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

 

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

10- Recurso Extraordinário Nº 0011032-97.2016.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

RECTE DENIZAR ALVES RIBEIRO

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011032-97.2016.8.08.0048

RECORRENTE: DENIZAR ALVES RIBEIRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por DENIZAR ALVES RIBEIRO, amparada no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fl.384, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que houve violação ao disposto nos artigos 5º, incisos XXXIX e XLVI, da CRFB⁄1988, e 33, § 4º da Lei nº 11.343⁄06 (fls.402⁄413).

 

Contrarrazões às fls.450⁄451-v.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”).

 

No presente recurso, não está demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

 

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (…) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF – AI-QO 664567⁄RS – Pleno. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

 

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280⁄STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279⁄STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (AI 840409 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 999021 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17⁄03⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017). [Destaquei].

 

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, tem-se que as alegadas ofensas seriam, se de fato verificadas, meramente indiretas ou reflexas, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.

 

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

 

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

11- Recurso Especial Nº 0000812-40.2011.8.08.0040 (040110008121)

PINHEIROS - VARA ÚNICA

RECTE HERIVELTON FALCAO

  Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA  7653 - ES

  Advogado(a) RAFAEL PIANQUE DA SILVA  25155 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000812-40.2011.8.08.0040

RECORRENTE: HERIVELTON FALCÃO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por HERIVELTON FALCÃO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.442 e 466, oriundos da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo 579 do CPP, ao argumento de que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revela-se possível aplicar o princípio da fungibilidade para fins de conhecer a apelação interposta como recurso em sentido estrito (fls.470⁄472-v).

 

Contrarrazões às fls.481⁄483.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Acerca do questionamento proposto, tem-se que a c. Câmara Criminal julgadora sedimentou o seguinte entendimento: (fl.442).

 

“PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FASE DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O recurso cabível contra a decisão que, na primeira fase do Júri, desclassifica a conduta para lesão corporal é o recurso em sentido estrito, e não a apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.” (TJES, Classe: Agravo Regimental Ap, 040110008121, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄06⁄2018). [Destaquei].

 

Em consulta ao acervo jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de alguns precedentes corroborando a mencionada tese recursal. Confira-se:

 

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 581, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, a agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual desproveu o apelo nobre, mantendo o teor do acórdão que reconheceu a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso em sentido estrito. 3. A fungibilidade recursal visa concretizar as regras principiológicas da efetividade e da economia processual, servindo, portanto, para harmonização do Sistema Processual Penal vigente, com previsão, inclusive, no art. 579, do CPP. 4. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses estabelecidas no art. 581, do CPP, caso não reste configurada a existência de erro grosseiro, prejuízo para a parte, má-fé ou a inobservância do prazo estabelecido em lei para o recurso a ser substituído. Precedentes. 5. Inexiste impedimento, de imediato, à aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso em sentido estrito, desde que reste constatada a ausência das circunstâncias impeditivas. Precedentes. 6. Agravo improvido.” (AgInt no REsp 1725086⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018). [Destaquei].

 

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente. Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais aos permissivos penais invocados.

 

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

 

Por essas razões, ADMITO o presente recurso especial.

 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, na forma eletrônica, ao Superior Tribunal de Justiça.

 

Publique-se. Intimem-se.

 

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

12- Recurso Especial Nº 0000601-08.1997.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

RECTE MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

  Advogado(a) BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO  55937 - MG

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000601-08.1997.8.08.0068

RECORRENTE: MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.648⁄651) afrontou o disposto no art. 593, III, “d”, do CPP (fls.654⁄661).

 

Contrarrazões às fls.668⁄669.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta prescrição.

 

De início, ressalta-se que o recurso interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo v. acórdão combatido.

 

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

 

Nesse mesmo sentido:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea "a" como na "c" do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 304644 ⁄ MS - Min. Antônio Carlos Ferreira - J. 02⁄05⁄2013 - DJ. 14⁄05⁄2013). [Destaquei].

 

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbe de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

 

II- Da suposta violação ao artigo 593, inciso III, alínea “d” do CPP.

 

A parte Recorrente argumenta que a condenação encontra-se contrária às provas dos autos, requerendo assim, a anulação do v. acórdão hostilizado, bem como, a realização de novo julgamento popular.

 

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora entendeu o seguinte:

 

“APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTRE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OCORREU LAPSO INFERIOR A 20 ANOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, VISTO QUE EXISTE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A VERSÃO DOS FATOS ENCAMPADA PELO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 068189000018, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 24⁄08⁄2018).  

Logo, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (…) - No julgamento da apelação prevista no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal - CPP, fica autorizado ao Tribunal somente a verificação da existência de suporte probatório para a decisão dos jurados, devendo ser cassada a decisão nos casos em que estiver totalmente dissociada ao acervo probatório apresentado, não sendo possível, por sua vez, a anulação quando os jurados optarem por umas das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário. Assim, o Tribunal garante o duplo grau de jurisdição, sem, contudo, invadir a soberania dos veredictos prevista constitucionalmente. - No caso dos autos, o que se verifica é que o Tribunal de Justiça local analisando o acervo probatório apresentados em plenário, entendeu, de forma fundamentada, que a decisão dos jurados mostrou-se manifestamente contrária às provas dos autos, demonstrando, ainda, que todo arcabouço probatório induz para a participação do paciente no delito em tela. - A alteração do que ficou consignado exigiria a análise profunda do acervo fático-probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus, lembrando, ainda, que não foi juntada aos autos a ata da sessão plenária do júri em questão. Habeas Corpus não conhecido.” (HC 170.658⁄MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 02⁄03⁄2016) [Destaquei].

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

 

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à autoria e materialidade do delito, para reconhecer que édito condenatório se deu contrário à prova dos autos, exige o revolvimento dos elementos contidos no caderno processual, vedado na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ. (...)” (AgRg no AREsp 840.378⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017)[Destaquei].

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 24 de outubro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

13- Recurso Especial Nº 0029900-65.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS

  Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS  24886 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0029900-65.2016.8.08.0035

RECORRENTE: DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão impugnado afrontou o disposto no art. 22, §§ 1° e 2º, da Lei 8.906⁄94, ao argumento de que os honorários advocatícios de advogado dativo devem ser fixados em conformidade com a tabela da OAB.

 

Manifestação do Ministério Público à fl. 211.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O Superior Tribunal de Justiça, em 08⁄11⁄2017, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

 

“[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

 

Assim, determino:

 

a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC;

 

b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; [...]”.

 

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:[…]

 

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

 

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

 

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1495146⁄MG), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 984).

Advirto, por fim, que o aludido sobrestamento, consoante decidido pelo c. STJ, não impede o andamento da questão penal subjacente, notadamente porque apenas a discussão sobre honorários advocatícios restou afetada à sistemática da repetitividade recursal.

 

Assim, considerando que o feito criminal encontra-se resolvido, resta certificar o trânsito em julgado em relação à acusada.

 

Feito isto, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), para fins de sobrestamento da matéria relativa aos honorários advocatícios do advogado dativo, até o pronunciamento do c. STJ sobre o aludido Tema 984.

 

Intimem-se. Publique-se. Remeta-se os autos ao juízo de origem para emissão de guia de execução, enquanto se aguarda o sobrestamento.

 

Vitória⁄ES, 16 de outubro de 2018.

 

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

14- Recurso Especial Nº 0120203-73.2011.8.08.0012 (012111202037)

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE SIMONE MARTINS TEIXEIRA

  Advogado(a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA  18805 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL Nº 0120203-73.2011.8.08.0012

RECORRENTE: SIMONE MARTINS TEIXEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E S P A C H O

 

Compulsando os autos, observo que a discussão travada no recurso especial de fls. 493⁄512 se restringe na alegada ofensa aos artigos 85 do CPC e 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906⁄94, sob o argumento de que a verba honorária de advogado dativo deve ser fixada de acordo com a tabela da OAB.

 

Assim, diante da ausência de irresignação do acusado Cleyton Bonadiman dos Santos, com relação a pena que lhe foi imposta, determino à diligente Diretora de Secretaria, a certificação do trânsito em julgado com relação ao aludido acusado.

 

Certifique-se, ainda, se o recorrido, Estado do Espírito Santo, foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso especial de fls. 493⁄512.

 

Diligencie-se.

 

 

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

 

 

 

15- Recurso Especial Nº 0001538-51.2014.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ROBERTO LEAL LIMA

  Advogado(a) LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO  10936 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001538-51.2014.8.08.0026

RECORRENTE: ROBERTO LEAL LIMA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ROBERTO LEAL LIMA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 521⁄527 e 549⁄557) afrontaram o disposto no art.593, inciso III, alínea “d” do CPP e no art. 5°, inciso XXXVIII, alínea “c” do CF⁄88 (fls.560⁄583).

 

Contrarrazões às fls.585⁄587.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

De início, importante transcrever a ementa do v. acórdão hostilizado:

“[...] 1. Constata-se que no caso em tela a decisão do Conselho de Sentença realmente está em desacordo com uma interpretação coerente das provas colhidas dos autos, devendo, por conseguinte, ser anulada. A simplória versão do réu, divorciada de qualquer elemento probatório, não pode ser considerada como idônea e suficiente a permitir sua absolvição. Outrossim, há nos autos depoimentos de testemunhas inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que confirmam a tese ministerial, e consequentemente, a autoria delitiva do recorrido. 2. Recurso provido.” (TJES, Classe: Apelação, 026179000356, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 29⁄05⁄2018).

 

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (…) - No julgamento da apelação prevista no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal - CPP, fica autorizado ao Tribunal somente a verificação da existência de suporte probatório para a decisão dos jurados, devendo ser cassada a decisão nos casos em que estiver totalmente dissociada ao acervo probatório apresentado, não sendo possível, por sua vez, a anulação quando os jurados optarem por umas das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário. Assim, o Tribunal garante o duplo grau de jurisdição, sem, contudo, invadir a soberania dos veredictos prevista constitucionalmente. - No caso dos autos, o que se verifica é que o Tribunal de Justiça local analisando o acervo probatório apresentados em plenário, entendeu, de forma fundamentada, que a decisão dos jurados mostrou-se manifestamente contrária às provas dos autos, demonstrando, ainda, que todo arcabouço probatório induz para a participação do paciente no delito em tela. - A alteração do que ficou consignado exigiria a análise profunda do acervo fático-probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus, lembrando, ainda, que não foi juntada aos autos a ata da sessão plenária do júri em questão. Habeas Corpus não conhecido.” (HC 170.658⁄MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 02⁄03⁄2016) [Destaquei].

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

 

Acrescenta-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

 

“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à autoria e materialidade do delito, para reconhecer que édito condenatório se deu contrário à prova dos autos, exige o revolvimento dos elementos contidos no caderno processual, vedado na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ. (...)” (AgRg no AREsp 840.378⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017) [Destaquei].

 

Por fim, a suscitada violação a dispositivo da Constituição Federal (art. 5°, inciso XXXVIII, “c”) é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 102, III, “a”, da Carta Política de 1988, desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.

 

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

 

No mesmo sentido, segue entendimento recente do c. STJ. In verbs:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC N. 110⁄2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno⁄regimental. 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.970⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016) [Destaquei].

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

16- Recurso Especial Nº 0000812-40.2011.8.08.0040 (040110008121)

PINHEIROS - VARA ÚNICA

RECTE VALMIR GOMES

  Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA  7653 - ES

  Advogado(a) RAFAEL PIANQUE DA SILVA  25155 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000812-40.2011.8.08.0040

RECORRENTE: VALMIR GOMES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por VALMIR GOMES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.442 e 466, oriundos da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo 579 do CPP, ao argumento de que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revela-se possível aplicar o princípio da fungibilidade para fins de conhecer a apelação interposta como recurso em sentido estrito (fls.473⁄475-v).

 

Contrarrazões às fls.487⁄489.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Acerca do questionamento proposto, tem-se que a c. Câmara Criminal julgadora sedimentou o seguinte entendimento: (fl.442).

 

“PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FASE DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O recurso cabível contra a decisão que, na primeira fase do Júri, desclassifica a conduta para lesão corporal é o recurso em sentido estrito, e não a apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.” (TJES, Classe: Agravo Regimental Ap, 040110008121, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄06⁄2018). [Destaquei].

 

Em consulta ao acervo jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de alguns precedentes corroborando a mencionada tese recursal. Confira-se:

 

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 581, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, a agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual desproveu o apelo nobre, mantendo o teor do acórdão que reconheceu a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso em sentido estrito. 3. A fungibilidade recursal visa concretizar as regras principiológicas da efetividade e da economia processual, servindo, portanto, para harmonização do Sistema Processual Penal vigente, com previsão, inclusive, no art. 579, do CPP. 4. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses estabelecidas no art. 581, do CPP, caso não reste configurada a existência de erro grosseiro, prejuízo para a parte, má-fé ou a inobservância do prazo estabelecido em lei para o recurso a ser substituído. Precedentes. 5. Inexiste impedimento, de imediato, à aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso em sentido estrito, desde que reste constatada a ausência das circunstâncias impeditivas. Precedentes. 6. Agravo improvido.” (AgInt no REsp 1725086⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018). [Destaquei].

 

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente. Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais aos permissivos penais invocados.

 

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

 

Por essas razões, ADMITO o presente recurso especial.

 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, na forma eletrônica, ao Superior Tribunal de Justiça.

 

Publique-se. Intimem-se.

 

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

17- Recurso Especial Nº 0005628-25.2017.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE LUIZ CLAUDIO FERREIRA

  Advogado(a) PRISCILA DE ASSIS PEREIRA  26049 - ES

  Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS  21462 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0005628-25.2017.8.08.0050

RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial (fls. 98⁄121) interposto por LUIZ CLAUDIO FERREIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 141 do CPC; 3º, 84 e 107 do CP; 188 da Lei nº 7.420⁄2010; 739 do CPP.

 

Contrarrazões (fls. 127⁄129-v).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I – Da ofenda aos artigos 141 do CPC; 3º, 84 e 107 do CP; 188 da Lei nº 7.420⁄2010; 739 do CPP.

 

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

 

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

 

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

 

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

 

[...]

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TUR

 

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a pretensão do recorrente demanda inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, já que não há como analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do livramento condicional sem analisar as provas dos autos.

 

Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

 

II – Da divergência jurisprudencial

 

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

 

“Art. 1.029 […].

§ 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

 

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

 

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

18- Recurso Especial Nº 0021998-22.2016.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE MATHEUS LUCIO DAS NEVES

  Advogado(a) GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA  18832 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021998-22.2016.8.08.0048

RECORRENTE: MATHEUS LÚCIO DAS NEVES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por MATHEUS LÚCIO DAS NEVES, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

 

Contrarrazões às fls. 247⁄248.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recorrente sustenta, às fls. 230⁄238, que o acórdão impugnado violou os artigos 33, § 4º e 40, III, da Lei nº 11.343⁄06, notadamente por entender que o estabelecimento de ensino educacional estava fechado no momento em que o recorrente foi flagrado traficando entorpecentes, razão pela qual deve ser afastada a causa de aumento.

 

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Primeira Câmara Criminal:

 

[…] 1. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso (art. 28, da Lei 11.343⁄06) em razão das circunstâncias dos fatos, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas em poder dos acusados. 2. Estando comprovado nos autos que a infração foi cometida nas imediações de estabelecimento de ensino, impõe-se a incidência da causa de aumento do art. 40, inc. III, da Lei 11.343⁄06. […]. (fl. 220).

 

Feito esse apanhado, denota-se que o acórdão objurgado adotou expressamente o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

 

[…] 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a elevação da pena em razão da aplicação da causa de aumento prevista no inciso III, do art. 40, da Lei nº 11.343⁄06, se dá exclusivamente em função do lugar do cometimento do delito. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que o réu cometeu o delito nas proximidades de estabelecimento de ensino, deve-se aplicar a elevação da pena em razão do contido no art. 40, III, da Lei de Drogas.  […]. (REsp 1753674⁄SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe: 3.10.2018 - destaquei).

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83, daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJe: 02.07.1993, p. 13283)”.

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso manejado sob o fundamento da alínea “c”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83, do STJ, alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJe: 23.04.2007, p. 323).

 

Por fim, para alterar o entendimento firmado seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via recursal ao STJ, face ao óbice contido na súmula n°. 7, do STJ (AgRg no REsp 1398519⁄SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe: 14.5.2015).

 

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 16 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

 

19- Recurso Especial Nº 0017847-95.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE DIOGO ROSA DE ARAUJO

  Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA  13340 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº  0017847-95.2014.8.08.0011

RECORRENTE: DIOGO ROSA DE ARAUJO

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por DIOGO ROSA DE ARAUJO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.739⁄749 e 764⁄768), afrontaram o disposto no art. 29 do CP (fls.760⁄777).

 

Contrarrazões (fls. 783⁄784).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Inicialmente, salienta-se que a irresignação apresentada pela parte Recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

 

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

 

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

 

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

 

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

 

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

 

[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

 

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, no que tange à dosimetria da pena do Recorrente, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE MAJORADA. CULPABILIDADE ELEVADA. CONHECIMENTO TÉCNICO. FUNDAMENTO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. A pretensão de reduzir a pena-base pelo afastamento da valoração negativa da culpabilidade calcada em dado concreto, consistente no conhecimento técnico do réu na área de contabilidade, demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1557568⁄RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018) [Destaquei].

 

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 24 de outubro de 2018.  

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

20- Recurso Especial Nº 0009450-37.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE LEONARDO BURIM

  Advogado(a) CAIO MARTINS BONOMO  27528 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0009450-37.2016.8.08.0024

RECORRENTE: LEONARDO BURIM

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO BURIM, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

 

Contrarrazões, às fls. 259⁄261.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recorrente sustenta, às fls. 232⁄246, que o acórdão recorrido teria negado vigência aos artigos 18, I, e 121, § 2º, II, ambos do CP e artigo 413, § 1º, do CPP, sob os argumentos de que: “manteve a decisão de pronúncia apesar  da inexistência de elementos concretos que indiquem que o agente quis ou assumiu o risco de produzir o resultado”; “ao considerar como motivação fútil circunstância que não se enquadra como tal”; e por considerar “adequada a fundamentação da pronúncia em relação ao crime de falsa identidade”, cuja materialidade não foi provada.

 

Além disso, alega que foi adotada conclusão divergente da interpretação realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 0001481-56.2009.8.26.0204.

 

O acórdão impugnado foi ementado nos seguintes termos:

[…] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. EVIDENCIADOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. […] 2. A ocorrência do crime (materialidade) resta evidenciada no laudo de lesões corporais, enquanto que os indícios de autoria exsurgem da prova oral produzida. 3. Só podem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. 4. Recurso desprovido. Unânime.(Fls. 224⁄225 - grifei).

 

Desse modo, para o reconhecimento da alegada violação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

 

De mais a mais, observo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 83, dispondo que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, tornando-se, pois, irrelevante a manifestação de Corte estadual em sentido contrário.

 

A esse respeito, vale citar o seguinte julgado: a “decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código de Processo Penal” (STJ – REsp Nº 1.224.263⁄RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 29.4.2016).

 

Não bastasse isso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp nº 171.093⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26.8.2013).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

 

 

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

21- Recurso Especial Nº 0011032-97.2016.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

RECTE DENIZAR ALVES RIBEIRO

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011032-97.2016.8.08.0048

RECORRENTE: DENIZAR ALVES RIBEIRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por DENIZAR ALVES RIBEIRO, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fl.384, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006, bem como em relação ao artigo 68 do Código Penal, notadamente por entender que preenche os requisitos legais para fins de aplicação da aludida minorante do tráfico privilegiado (fls.391⁄401).

 

Contrarrazões às fls.447⁄449.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

A c. Câmara julgadora assim decidiu a questão: (fl.384).

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343⁄2006. NÃO CABIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição, eis que o conjunto probatório revelou de forma inequívoca que os réus estavam traficando. 2. Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343⁄2006, tendo em vista a natureza e quantidade da droga apreendida, que denotam de forma clara a dedicação dos acusados às atividades criminosas. Recursos improvidos.” (TJES, Classe: Apelação, 050160040643, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 17⁄08⁄2018). [Destaquei].

 

Acerca do tema, confira-se o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça (Quinta e Sexta Turmas):

 

“[…] 2. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a natureza e a quantidade de droga apreendida constituem fundamentos idôneos a afastar a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, bem como a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele admitido pelo quantum da reprimenda. […].” (AgRg nos EDcl no AREsp 992.728⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 28⁄05⁄2018). [Destaquei].

 

“[…] 2. A Corte local deixou de aplicar a minorante respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, que demonstraram que os acusados eram elos indispensáveis de grande organização criminosa, ramificada em diversos níveis de atuação e competência, sendo essenciais à cadeia produtiva do crime, destacando, ademais, a quantidade de entorpecente apreendido em poder dos réus - 15 kg (quinze quilos) de maconha. Precedentes. […].” (AgRg no HC 429.118⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 16⁄05⁄2018).

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

 

Além disso, “[…] tendo o Tribunal de origem negado a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06 pelas circunstâncias do caso, em especial a quantidade de droga apreendida, as quais evidenciariam a dedicação a atividades criminosas, a pretendida revisão do julgado implicaria reexame do material cognitivo dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.“ (AgRg no AREsp 1142920⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018).

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

22- Recurso Especial Nº 0011032-97.2016.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

RECTE VAGNER DIAS RODRIGUES

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011032-97.2016.8.08.0048

RECORRENTE: VAGNER DIAS RODRIGUES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por VAGNER DIAS RODRIGUES, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fl.384, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006, bem como em relação ao artigo 68 do Código Penal, notadamente por entender que preenche os requisitos legais para fins de aplicação da aludida minorante do tráfico privilegiado (fls.415⁄426).

 

Contrarrazões às fls.452⁄454.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

A c. Câmara julgadora assim decidiu a questão: (fl.384).

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343⁄2006. NÃO CABIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição, eis que o conjunto probatório revelou de forma inequívoca que os réus estavam traficando. 2. Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343⁄2006, tendo em vista a natureza e quantidade da droga apreendida, que denotam de forma clara a dedicação dos acusados às atividades criminosas. Recursos improvidos.” (TJES, Classe: Apelação, 050160040643, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 17⁄08⁄2018). [Destaquei].

 

Acerca do tema, confira-se o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça (Quinta e Sexta Turmas):

 

“[…] 2. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a natureza e a quantidade de droga apreendida constituem fundamentos idôneos a afastar a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, bem como a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele admitido pelo quantum da reprimenda. […].” (AgRg nos EDcl no AREsp 992.728⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 28⁄05⁄2018). [Destaquei].

 

“[…] 2. A Corte local deixou de aplicar a minorante respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, que demonstraram que os acusados eram elos indispensáveis de grande organização criminosa, ramificada em diversos níveis de atuação e competência, sendo essenciais à cadeia produtiva do crime, destacando, ademais, a quantidade de entorpecente apreendido em poder dos réus - 15 kg (quinze quilos) de maconha. Precedentes. […].” (AgRg no HC 429.118⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 16⁄05⁄2018).

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

 

Além disso, “[…] tendo o Tribunal de origem negado a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06 pelas circunstâncias do caso, em especial a quantidade de droga apreendida, as quais evidenciariam a dedicação a atividades criminosas, a pretendida revisão do julgado implicaria reexame do material cognitivo dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.“ (AgRg no AREsp 1142920⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018).

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

23- Recurso Especial Nº 0000546-62.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

RECTE SILAS LAZARO PASSOS DANTAS

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000546-62.2015.8.08.0024

RECORRENTES: SILAS LAZARO PASSOS DANTAS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por  SILAS LAZARO PASSOS DANTAS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.275⁄280) afrontou o disposto nos arts. 157, §1° e 155 do CPP, no art. 8°, §2°, “g” do Pacto San José da Costa Rica e nos arts. 5°, LVII, LIV, §2° e 93, IX da CF⁄88 (fls.308⁄337). 

 

Contrarrazões às fls.376⁄381.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O Recorrente alega que as provas que embasaram a condenação são ilícitas, requerendo assim, que sejam extirpadas dos autos, com a consequente absolvição.

 

Ao enfrentar as referidas questões, a colenda Câmara julgadora consignou o seguinte:

 

“[...] 1ª Preliminar suscitada pela Defesa Inépcia da denúncia em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343⁄06 : Restando descrito na denúncia fato que constitui, em tese, delito, com todas as características e circunstâncias a ele inerentes, permitindo aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em inépcia. Demais disso, a alegação de inépcia da denúncia esgota-se com a prolação da sentença, pois havendo condenação, esta é que deverá ser atacada. Preliminar rejeitada. 2ª Preliminar suscitada pela Defesa Produção de provas ilícitas por violação de domicílio : Havendo a informação de que o agente guardava drogas, com destinação mercantil, em sua residência, verifica-se o estado de manifesta flagrância, sendo, por conseguinte, desnecessário que os agentes milicianos estivessem de posse do competente mandado de busca e apreensão ou tivessem a autorização do acusado, tendo em vista se tratar de crime permanente. Preliminar rejeitada [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 011189000026, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 18⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 24⁄07⁄2018).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

 

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO VÁLIDA. SENTENÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A busca e apreensão realizada por agentes policiais, diante da existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, prescinde da autorização judicial, porquanto se está diante da hipótese de flagrante que autoriza o agente do Estado a adentrar o domicílio e outros estabelecimentos com o objetivo cessar a conduta delituosa, apreender os instrumentos do crime e prender os seus supostos autores. 2. Por outro lado, conforme enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616⁄RO, não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a suspeita da ocorrência de situação autorizadora do ingresso forçado na casa. 3. No caso presente, consta dos autos que os policiais receberam diversas denúncias da prática de tráfico no local, oportunidade em que montaram campana e monitoraram a residência. Durante a ação policial, observou-se o intenso movimento de entrada e saída de pessoas, sendo uma delas abordada, momento em que fora encontrada em sua posse uma porção de cocaína, a qual, segundo o abordado, havia sido adquirida de outra pessoa no interior da residência. Ao se aproximarem da casa, os brigadianos avistaram, ainda, um indivíduo jogando pela janela mais quinze trouxinhas de cocaína. Não bastasse, ainda foram adotadas cautelas como a instalação de câmeras de segurança destinadas à prevenção da atuação policial na residência. Tudo isso confirma indubitavelmente a existência de fundados indícios da prática do tráfico no local, crime de natureza permanente, a justificar o ingresso na residência sem que se possa cogitar a existência de qualquer mácula processual (...)” (HC 428.150⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 13⁄08⁄2018)[Destaquei].

 

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo, sendo, portanto, prescindível a existência de mandado de busca e apreensão, notadamente quando o acusado franqueia a entrada da polícia em sua residência, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, decretada a prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade do flagrante. Precedentes (...)” (HC 414.196⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017)[Destaquei].

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

 

Ademais, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

Por fim, acrescenta-se que a suscitada violação a dispositivo da Constituição Federal (art. 5°, incisos LVII, LIV, §2° e 93, IX) é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 102, III, “a”, da Carta Política de 1988, desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.

 

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

 

No mesmo sentido, segue entendimento recente do c. STJ. In verbs:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC N. 110⁄2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno⁄regimental. 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.970⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016). [Destaquei].

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

24- Recurso Especial Nº 0019731-03.2012.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ELIEZIO RAMALHETE MIRANDA

  Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES  003738 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019731-03.2012.8.08.0021

RECORRENTE: ELIEZIO RAMALHATE MIRANDA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ELIEZIO RAMALHATE MIRANDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão de fls.1.156⁄1.157, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido (fls.1.171⁄1.175).

 

Contrarrazões às fls.1.182⁄1.183-v.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que o recorrente não indicou precisamente sobre qual norma de lei federal teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

 

“[…] 2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

 

O recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, visto que deixou de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como de apresentar a cópia de suposto acórdão paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

 

 

“Art. 1.029 […].

§ 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

 

“[…] 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas4. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1395503⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017). [Destaquei].

 

Ainda que tais deficiências pudessem ser superadas, alterar o entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora deste eg. Tribunal não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

25- Recurso Especial Nº 0013343-41.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ANTONIO CORREA DE SOUZA

  Advogado(a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES  24956 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0013343-41.2017.8.08.0011

RECORRENTE: ANTÔNIO CORRÊA DE SOUZA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO CORRÊA DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

 

Contrarrazões às fls. 266⁄273.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de quinze (15) dias para a interposição de recurso especial.

 

Assim, considerando que a conclusão do acórdão impugnado foi disponibilizada no dia 01⁄08⁄2018 (fl. 117),  nos termos do artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 034⁄2013, conclui-se que o termo inicial do cômputo do prazo configurou-se em 03⁄08⁄2018 (sexta-feira), findando-se, pois, em 17⁄08⁄2018 (sexta-feira), conforme a forma de contagem estabelecida no artigo 798, do Código de Processo Penal.

 

Logo, como o recurso foi protocolizado somente no dia 30⁄08⁄2018 (fl. 120), resta patente a intempestividade, conforme atesta a certidão de fl. 168.

 

Por tal razão, não CONHEÇO do recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

 

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

 

 

26- Recurso Especial Nº 0022100-98.2007.8.08.0035 (035070221003)

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

RECTE EDUARDO FELIPE STEINKOPF DE SOUZA

  Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES  11709 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022100-98.2007.8.08.0035

RECORRENTE: EDUARDO FELIPE STEINKOPF DE SOUZA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por EDUARDO FELIPE STEINKOPF DE SOUZA, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a” da CRFB⁄88, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.1.120 e 1.171⁄1.172, oriundos da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 1.025 do CPC, 158 e 564, inciso IV do CPP, 41 da Lei nº 11.343⁄06 e 4º da Lei nº 12.850⁄13 (fls.1.179⁄1.187-v).

 

Contrarrazões às fls.1.204⁄1.206.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Acerca dos questionamentos propostos, evidencia-se que tais pretensões envolvem matérias não veiculadas anteriormente, isto é, trazidas apenas em sede de embargos declaratórios, o que caracteriza verdadeira hipótese de pós-questionamento.

 

Tem-se, com isso, que a ausência de pronunciamento da c. Câmara julgadora sobre argumentos veiculados posteriormente não configura relação de omissão no julgado. Nesse mesmo sentido:

 

“[…] 9. O questionamento acerca da suposta nulidade processual foi levado à  apreciação  do  Tribunal a quo, pela primeira vez, tão somente em sede  de aclaratórios, ou seja, o que o recorrente buscava não era o prequestionamento  da  matéria, mas sim seu pós questionamento, algo que  é  totalmente inadmissível, à luz da jurisprudência desta Corte Superior  de  Justiça.  (EDcl  no REsp 31.257⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES  DE  BARROS,  PRIMEIRA  TURMA,  DJ  23⁄05⁄1994) 10. 'Conforme reiterado  entendimento  desta  Corte,  é  inadequada a pretensão de rejulgamento  da  causa na via dos embargos de declaração'. (EDcl no AgRg  nos  EAREsp  97.444⁄MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe  20⁄02⁄2015)  11.  Agravo  regimental  parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.” (AgRg no AREsp 942.165⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2016, DJe 12⁄09⁄2016). [Destaquei].

“[…]. 2. Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. […].” (AgRg no Ag n. 705.169⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 21⁄09⁄2009). [Destaquei].

 

Esta constatação permite concluir pela incidência do obstáculo encartado na Súmula nº 21Súmula 211, STJ ¿ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo., do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

 

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

 

Diante de tais considerações, tenho que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência do necessário prequestionamento.

 

Além disso, o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente não atacou especificamente as razões alinhadas na decisão objurgada, o que caracteriza inafastável afronta ao princípio da dialeticidade. Confira-se a ementa do v. acórdão recorrido: (fl.1.120).

 

“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ART. 12 DA LEI 6.638⁄79 PENA-BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA - APELO PROVIDO 1) Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram utilizadas expressões vagas e genéricas para majorar a pena do recorrente, em afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, expresso no inc. IX do art. 93 da CF⁄88. 2) Em relação a culpabilidade, o fato de a mesma estar comprovada e de sua reprovabilidade, diz respeito à culpabilidade inerente a todo e qualquer tipo penal, não podendo o acusado ter sua pena majorada mais de uma vez pelo mesmo motivo. 3) Em relação aos motivos do crime, não foram especificados quais foram, em relação a elementos concretos do processo. 4) Apelo provido.” (TJES, Classe: Apelação, 035070221003, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 13⁄03⁄2018).

Não há nas razões recursais insurgência específica contra este desfecho. Importa dizer que a impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida exige a demonstração, dialética, de como e em que medida teria ocorrido violação às normas infraconstitucionais suscitadas.

 

Logo, não havendo impugnação específica dos fundamentos lançados no julgado recorrido, o que dificulta sobremaneira a aferição dos motivos de seu inconformismo, configurada está a deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência da Súmula 284⁄STF, aplicada analogicamente, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

27- Recurso Ordinário Nº 0016546-10.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE DALVIN MUNGO

  Advogado(a) DIOGO PACHECO TEIXEIRA  25271 - ES

  Advogado(a) ROGER COSTA RODRIGUES  23827 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0016546-10.2018.8.08.0000

RECORRENTE: DALVIN MUNGO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

DECISÃO

 

Vieram os autos conclusos para fins de análise da pretensão deduzida à fl. 259, na qual o recorrente requer a desistência do processamento do presente recurso.

 

Dessa forma, nos termos do art. 998, caput, do CPC⁄2015, cujo teor enuncia a possibilidade de o recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, mesmo sem concordância da parte recorrida, resta evidenciado o desinteresse no processamento do recurso anteriormente interposto.

 

Por essas razões, diante do desinteresse no prosseguimento do feito, especialmente no processamento de novos recursos, HOMOLOGO o pedido de desistência ora formulado.

 

Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Cumpra-se. Diligencie-se.

 

 

Vitória⁄ES, 24 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

 

28- Recurso Ordinário Nº 0022125-36.2018.8.08.0000

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE SANDRO CANCELLA MENEGUELI

  Advogado(a) RAMON CARVALHO  007909 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO N° 0022125-36.2018.8.08.0000 RECORRENTE: RAMON CARVALHO PACIENTE: SANDRO CANCELLA MENEGUELI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuidam os autos em epígrafe de Recurso Ordinário em Habeas Corpus impetrado em favor de SANDRO CANCELLA MENEGUELI, com amparo no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, eis que irresignado com a decisão monocrática de fls. 10⁄14.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pois bem. Sem delongas, tem-se que a Constituição da República, no já referido art. 105, inc. II, alínea wa", prevê o cabimento de recurso ordinário em habeas corpus apenas contra pronunciamento de última ou única instância que denegar a ordem postulada, proferida por órgão colegiado, o que se evidencia na expressão "pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, dos Distrito Federal e Territórios".

Portanto, conclui-se que para a instauração da instância recursal pretendida, faz-se necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias, o que não sucedeu in casu, na medida em que a decisão unipessoal recorrida, se materializou monocraticamente, desafiando, ainda, recurso a este eg. Tribunal (art. 201 do RITJES).

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. ART. 105, II, "A", DA C F. 1. Rege o nosso sistema processual o princípio que impõe o esgotamento das vias recursais nos tribunais de segundo grau. Isso significa que só cabe recurso para as cortes superiores quando não for mais possível interpor recurso nos Tribunais Regionais ou Estaduais. Precedentes. 2. Recurso ordinário não conhecido." (STJ - 2a Turma -RHC 19517 ⁄ MG - Min. Castro Meira - J. 17⁄08⁄2006 - DJ. 29⁄08⁄2006).

"PEDIDODERECONSIDERAÇÃO.PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pedido   de   reconsideração,   interposto   dentro   do   quinquídio   legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocratica proferida por Desembargador Relator do Tribunal de Justiça. 3. Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo a submeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado competente e não inaugurar, per saltum, a via recursal no Tribunal Superior. 4. . Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (RCD no RHC 78.232⁄DF, Rei. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 16⁄12⁄2016).

Nesses termos, sendo despiciendas maiores considerações, NÃO ADMITO o recurso ordinário.

 

Certificada a predusão desta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente

 

 

29- Recurso Ordinário Nº 0010322-56.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE WALTER GOMES FERREIRA

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO N° 0010322-56.2018.8.08.0000

RECORRENTE: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA

PACIENTE: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuidam os autos em epígrafe de Recurso Ordinário em Habeas Corpus impetrado em favor de  RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA, com amparo no art. 105, II, “a”, da Constituição Federaleis que irresignado com o v. acórdão que denegou a ordem pleiteada. (fls. 102⁄108).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

A teor do que dispõe o art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpuArt. 30. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma..

 

No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 10⁄07⁄2018 (terça-feira), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.

, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013, conclui-se que o termo inicial do prazo configurou-se em 12⁄07⁄2018 (quinta-feira), findando-se, pois, em 16⁄07⁄2018 (segunda-feira), ex vi a forma de contagem estabelecida art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo PenaArt. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

.

Compulsando os autos, observa-se que o recorrente protocolizou a petição recursal no dia 16⁄07⁄2018 (fl.110), sendo de todo inconteste a sua tempestividade.

 

Ante o exposto, ADMITO o recurso.

 

 

Publique-se. Intimem-se.

 

 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

 

 

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente

 

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

INCLUA-SE:

 

Na Pauta de Julgamento da 8 ª sessão ORDINÁRIA do dia 12/11/2018 segunda-feira, que terá início às 14:30 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

1 - Revisão Criminal Nº 0027385-94.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário

REQTE E.T.D.S.

Advogado(a) JONATAS PIRES E PINHO 28250 - ES

Advogado(a) TANIA MARIA PIRES E PINHO 008428 - ES

REQDO M.P.E.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. WILLIAN SILVA 

 

2 - Exceção de Incompetência de Juízo Nº 0017055-38.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Habeas Corpus

EXPTE DALVA APARECIDA COSTA BRAGATTO

Advogado(a) LEONARDO NEVES CORTELETTI 20319 - ES

EXPTE FLAVIA ARRIVABENI

Advogado(a) LEONARDO NEVES CORTELETTI 20319 - ES

EXPTE LEONARDO GERALDO COSTA BRAGATTO

Advogado(a) LEONARDO NEVES CORTELETTI 20319 - ES

EXPTE SAMUEL CAETANO

Advogado(a) LEONARDO NEVES CORTELETTI 20319 - ES

EXPTE JIVAGO NICCHIO

Advogado(a) LEONARDO NEVES CORTELETTI 20319 - ES

EXPTO DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

Vitória, 31/10/2018

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Intimações

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0000077-61.2016.8.08.0030

Recurso Especial Ap

ERICK DE JESUS MENEZES ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS 22725 - ES

RODRIGO DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS 22725 - ES

Para apresentar Contrarrazões.

 

2 NO PROCESSO Nº 0002223-52.2015.8.08.0049

Recurso Especial Ap

OTAVIO RODRIGUES ZANAO ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. ADELAINE MEDEIROS VELANO 24327 - ES

DANIELI DHENY LUXINGER 26843 - ES

ARISTEU DORDENONI JUNIOR 29374 - ES

para apresentar Contrarrazões.

 

3 NO PROCESSO Nº 0011124-54.2018.8.08.0000

Recurso Ordinário HC

R.A. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. RIVELINO AMARAL 8963 - ES

VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES

para ciência da R. Decisão de fl. 209/210, do Exmo Sr. Des. Vice-Presidente, que admitiu o Recurso Ordinário, bem como da subida dos autos.

 

4 NO PROCESSO Nº 0025428-58.2018.8.08.0000

Revisão Criminal

D.S.D.C. ONDE É REQUERENTE

POR SEUS ADVS. DRS. FLÁVIA BORGES GOMES LOBO 29288 - ES

Para ciência do R. Despacho de fl. 128/129.

 

VITÓRIA, 31 de Outubro de 2018

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria