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Versão revista

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0014089-55.2018.8.08.0048

 

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0014089-55.2018.8.08.0048 , em que é autora a Justiça Pública, o réu ÍCARO DA SILVA BORGES, vulgo “PLAYBOY”, brasileiro, nascido em 22/06/1995, filho de Gilson Castelo Borges e Cármen Lúcia da Silva Borges;atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV , e art. 244-B § 2° da lei n°. 8069/90 , na forma do art. 69 todos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADOpara que tome ciência da ação penal de número supracitado que tramita nesta Vara em seu desfavor, devendo oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP, bem como para que informe se tem condições de constituir advogado. Fica o citado advertido, de que se não constituir advogado para oferecer respostano prazo acima mencionado, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos31 dias do mês de Outubro(10) de 2018. Eu, A.B, Estagiária de Direito, que o fiz o digitei e, indo assinado por quem de direito.

 

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES Chefe de Secretaria