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Versão revista

Edital de Intimação de Decisão

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO


Prazo de 20 (vinte) dias.

Execução Penal n.° 0001112-10.2014.8.08.0068
Reeducando: MARCOS SÉRGIO DE JESUS SILVA

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA MMº. Juiza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de MARCOS SÉRGIO DE JESUS SILVA, brasileiro, união estável, nascido aos 22/01/1990, filho de Creuza Maria de Jesus Silva e de pai João Batista da Silva, com último endereço nos autos como sendo Loteamento Toninho Marinho, s/n, zona rural, Agua Doce do Norte/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, para pagamento da multa criminal no valor de R$ 282,33 (Duzentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos),referente à Acão Penal n° 068110000111, bem como da também muklta criminal no valor de R$ 316,31 (Trezentos e dezesseis reias e trinta e um centavos), referente à Ação Penal n° 00001629820148080068 de acordo com o cálculo realizado à fl. 105, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Bem como, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, do inteiro teor da r. Decisão de fl. 86 a 87 abaixo transcrita:

 

"DECISÃO

Execução penal n° 00011121020148080068
Reeducando: MARCOS SÉRGIO DE JESUS SILVA

Trato da análise da hipótese de indulto em beneficio de MARCOS SÉRGIO DE JESUS SILVA, já qualificado no processo.
O Ministério Público teve vista dos autos (conforme fI. 85v), no entanto, por solicitação deste Juizo o feito retornou à Vara de Execuções Penais para análise, tendo em vista que não haveria tempo hábil para manifestação do parquet antes do recesso forense.
No mérito, observo que o Decreto n° 8.940/2016 é expresso em prever a possibilidade de indulto apenas para condenados "a pena privativa de liberdade, não substituida por restritivas de direitos ou por multa" (caput do art. 1°). No caso dos autos, na data base para análise do benefício o Reeducando estava condenado a penas privativas de liberdade, e submetido a regime semiaberto, conforme decisão de fI. 11. Dessa forma, se faz possivel o cotejo das demais previsões do Decreto n° 8.940/2016.
O caput do art. 9°, por sua vez, condiciona a concessão de indulto "ã ausência da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação deste Decreto." Do exame dos autos, verifica-se que não constam incidentes no aludido periodo, pelo que concluo inexistente o impedimento tratado.
Já o art. 2° prevê que os termos do Decreto n° 8.940/2016 não alcançam condenados por determinados delitos. Assim, tendo em vista que os crimes pelos quais o Sr. MARCOS SÉRGIO DE JESUS SILVA era definitivamente condenado até 25/12/2016 não se encontravam entre os enumerados naquele exaustivo rol, concluo que não há empecilho de se avaliar a hipótese de indulto.
Ausente qualquer pressuposto impeditivo genérico, observo a existência de previsões normativas que poderiam alcançar a situação do Reeducando, constantes do inc. I do art. 3°, c/c alínea "a" do inc. I do art. 5°, ambos do Decreto n° 8.94012016:
"Art. 3° Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:
I - um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ou
(...)
"Art. 5° Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:
(.. .)
I - quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido:
a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
(...)"
Analisando a correspondência do dispositivo transcrito à situação dos autos, constato que em 2511212016 o Reeducando era condenado a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de penas privativas de liberdade, sendo 4 (quatro) anos de reclusão por crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (guia n° 189479) e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa (guia n° 164257). Aplicadas as parcelas previstas pelo Decreto n° 8.94012016 aos crimes, constata-se a necessidade de cumprimento de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses com relação a guia n° 189479 (um terço da pena, tendo em vista que não houve reconhecimento de reincidência na sentença) e 7 (sete) meses sobre a pena da guia n° 164257 (um quarto), que totaliza um requisito temporal de 1 (um) ano e 11 (onze) meses.
Da análise do resumo de penas de fI. 77 observa-se que, até 2511212016, o Reeducando esteve preso por 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias e, conforme certidões de fls. 28 e 33 da guia n° 164257, apresentou-se regulamente em Juizo - enquanto no cumprimento de penas alternativas (v. admonitória de fI. 18) - durante pelo menos 3 (três) bimestres entre dezembro de 2015 e abril de 2016. Dessa feita, concluo que, até a data base estabelecida pelo Decreto n° 8.940/2016, o Apenado havia cumprido 2 (dois) anos e 11 (onze) dias de pena, lapso superior ao necessário para preenchimento dos requisitos temporais para fins de indulto.
Diante do exposto, e com amparo no inc. I do art. 3°, c/c alínea "a" do inc. I do art. 5°, ambos do Decreto n° 8.940/2016, c/c inc. II do art. 107 do Código Penal e arts. 192 e 193 da Lei n° 7.210/1984, concedo indulto ao Sr. MARCOS SÉRGIO DE JESUS SILVA e declaro extintas as penas privativas de liberdade referentes ao processo n° 00001629820148080068 (guia n° 189479) e n° 068110000111 (guia n° 164257) .
Expeça-se o correspondente alvará de soltura.
Restam as penas de multa. Atualizem-se os cálculos e intime-se o Reeducando para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido esse lapso, certifique-se.
Caso não tenha havido pagamento, a multa se fará convertida em divida de valor, nos termos do art. 51 do Código Penal, hipótese em que deverá ser expedida certidão para inscrição em dívida ativa.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Barra de São Francisco-ES, 19 de dezembro de 2017."


Roberta Holanda de Almeida
Juiza de Direito


Barra de São Francisco/ES, 30 de outubro de 2018.

Marta Pacheco Martins

Chefe de Secretaria