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Versão revista

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DA CAPITAL SERRA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

 

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM O PRAZO DE DEZ (10) DIAS

PROC. N° 0003645-60.2018.8.08.0048.

 

O DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/REG. PÚBLICO/METO AMBIENTE DA COMARCA DA SERRA-ES, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NA FORMA DA LEI. ETC.

 

FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, PERANTE ESTE JUÍZO, TRAMITA OS AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO N.° 0003645-60.2018.8.08.0048, REQUERIDA POR ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EM FACE DE IPUA TRANSPORTES LTDA, TENDO POR OBJETO A DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA CONFORME DECRETO Nº 1.344-S, PUBLICADO EM 25 DE JUNHO DE 2013, RETIFICADO PELO DECRETO Nº 1.964-S, PUBLICADO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2015, O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, "ÁREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS SOBRE AS MESMAS EXISTENTES, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SERRA-ES E CARIACICA-ES, IDENTIFICADAS COMO NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ES — 120 — CONTORNO DO MESTRE ÁLVARO". A) EM 24 DE JUNHO DE 2013, O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITOU O DECRETO N° 1.344-S (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA SEGUINTE), ONDE FORA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA., PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS SOBRE AS MESMAS EXISTENTES, QUE MARGEIAM A DIRETRIZ PLANEJADA PARA A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL ES 120, DENOMINADA CONTORNO DO MESTRE ALVARO, NOS MUNICÍPIOS DE SERRA/ES E CARIACICA/ES; B) O REFERIDO DECRETO FORA ALTERADO PELO DECRETO N° 1.964-S, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, ONDE RESTOU CONSIGNADA A NECESSIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA APROXIMADA DE UM TOTAL 7.140.577,81 M² (SETE MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE VÍRGULA OITENTA E UM METROS QUADRADOS); C) DENTRE AS ÁREAS QUE DEVEM SER DESAPROPRIADAS, ENCONTRAM-SE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA RÉ, ESPECIFICAMENTE, UMA ÁREA DE 94.441,00 M² (NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS), A SER DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR DE 1.475.940,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), REMANESCENDO, PORTANTO, UMA ÁREA DE 1.381.498,50 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO VÍRGULA CINQUENTA METROS QUADRADOS); D) AFIRMA QUE O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N° 44.466, DO LIVRO 02, FL. 01, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFICIO DA 1ª ZONA, JUÍZO DA SERRA -ES, COMARCA DA CAPITAL; E) O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO FORA NECESSÁRIA, HAJA VISTA QUE A TENTATIVA DE DESAPROPRIAR O IMÓVEL ADMINISTRATIVAMENTE NÃO LOGROU ÊXITO; F) RESSALTA QUE HÁ URGÊNCIA PARA QUE SEJA IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PARA QUE OS PERCALÇOS OCASIONADOS PELO TRAFEGO DE AUTOMÓVEIS PESADOS NA BR 101 SEJA MINIMIZADO, BEM COMO PELO FATO DE QUE AS DESAPROPRIAÇÕES EM QUESTÃO ESTÃO SENDO FINANCIADAS COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, SENDO QUE, CASO NÃO OCORRA A EXECUÇÃO DAS OBRAS, OS VALORES CERTAMENTE DEVERÃO RETOMAR PARA UNIÃO, O QUE VAI RESULTAR EM SÉRIO PREJUÍZO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; G) O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, ELABORADO UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, ATRIBUIU AO RESPECTIVO BEM O VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS); H) DESTACA QUE JÁ FORA AUTORIZADA UMA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, E QUE HÁ INCLUSIVE, UMA NOTA DE EMPENHO (N° 2018 NE 00080) EMITIDA EM FAVOR DO EXPROPRIADO; E I) POR ÚLTIMO, CONSIGNA QUE INDEPENDENTE DE SER INTIMADA, DEPOSITARÁ O VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS) PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUA IMISSÃO PRO NA POSSE DO BEM. AUTO DE IMISSÃO DE POSSE JUNTADO ÀS FLS. 175/176". ASSIM, O PRESENTE EDITAL É EXPEDIDO EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, COM PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DE TERCEIROS. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR PÚBLICO E DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2.018). EU (CLAUDECIR LUIS SARMENTO). CHEFE DE SECRETARIA, QUE O CONFERI E SUBESCREVI E ASSSINEI .

 

 

CLAUDECIR LUIS SARMENTO

CHEFE DE SECRETARIA