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Versão revista

Lista 0149/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE


Lista: 0149/2018


1 - 0010804-40.2011.8.08.0035 (035.11.010804-6) - Alimentos - Provisionais
Requerente: G.V.A.
Requerido: M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19860/ES - LUEZES MAKERLLE DA SILVA ROCHA IZOTON
Requerente: G.V.A.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


2 - 0029489-22.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.G.
Requerido: A.C.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003682/ES - JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
Requerente: A.C.G.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que as requeridas, devidamente citadas (fls. 88-verso e 100/103), mantiveram-se inertes após o decurso do prazo para apresentação de defesa (certidão de fl. 105), DECLARO sua revelia.

2. Intime-se a requerente, por seu patrono, para informar se tem interesse na produção de outras provas, especificando sua pertinência. Na hipótese de pretender a oitiva de testemunhas, deverá apresentar o respectivo rol.

3. Diligencie-se.


3 - 0012279-89.2015.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.R.L.D.A.
Requerido: R.L.S.R.L.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerido: R.L.S.R.L.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, estando presentes os requisitos ensejadores para  a efetivação da medida, DEFIRO o requerimento de fls. 256/258, DETERMINO a busca e apreensão do menor RAYAN LUCAS SILVERIO RIGAMONTE LINO DE ALMEIDA, que se encontra em poder da requerida no endereço que segue: Rua Atabaiana, nº 415 - Edifício Mar Egeu - Parque das Gaivotas - Praia de Itaparica - CEP.: 29.102-290, a fim que seja devidamente efetivada a decisão de fls. 47/48.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, informando que a requerida deverá entregar o menor ao autor imediatamente, sob pena de não o fazendo incorrer no crime de desobediência (art. 330, do Código Penal).

Intimem-se as partes, por seus patronos.

Notifique-se o Ministério Público.

Quanto ao mais, após cumpridas as diligências, remetam-se os presentes autos à Central de Apoio Multidisciplinar para realização de Estudo Social.

CUMPRA-SE PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO.

Diligencie-se.


4 - 0009138-72.2009.8.08.0035 (035.09.009138-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.S.C.
Requerido: L.D.J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18922/ES - FILIPE CONCEIÇÃO CORRÊA
Requerente: S.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a exequente por seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo do débito de forma descriminada.

2. Diligencie-se.


5 - 0004353-04.2008.8.08.0035 (035.08.004353-8) - Execução de Alimentos
Exequente: M.M.D.F.
Executado: G.F.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21108/ES - CHAYANE DALTIO FIGUEIREDO
Exequente: M.M.D.F.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


6 - 0020647-58.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: N.C.V.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0009074/ES - MAURO ANTUNES DE SOUZA
Requerente: N.C.V.R.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


7 - 0022134-97.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.D.B.A.
Executado: E.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA
Exequente: C.D.B.A.
Para ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 161, que não localizou o requerente, e requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0002070-86.2000.8.08.0035 (035.00.002070-7) - Alimentos - Provisionais
Requerente: M.M.C.
Requerido: L.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13751/ES - JEANE PINTO DE CASTRO
Requerente: M.M.C.
Para ciência da petição (justificativa) de fls. 372/404, no prazo de 10 (dez) dias.


9 - 0001027-84.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.H.N.
Requerido: E.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000001/ES - PROCURADOR DO ESTADO
Requerido: E.N.
Para ciência da nomeação do Advogado Dr. MAIKON STEFANO CORRÊA LACERDA, OAB/ES 27.612, como Dativo, nos presentes autos.


10 - 0502760-82.2005.8.08.0035 (035.05.006564-4) - Separação Consensual
Requerente: M.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005003/ES - ELIETE BONI BITTENCOURT
Requerente: M.A.D.S.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


11 - 0020541-24.1998.8.08.0035 (035.98.020541-9) - Separação Litigiosa
Requerente: E.M.D.S.
Requerido: D.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: E.M.D.S.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


12 - 0017213-56.2016.8.08.0035 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: F.S.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: F.S.P.
Advogado(a): 21480/ES - RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO
Requerente: R.L.D.N.
Para ciência do Ofício de fls. 90/91 e da devolução da correspondência de fls. 92, no prazo de 10 (dez) dias.


13 - 0007036-67.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.A.S.
Requerido: F.G.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 143002/RJ - ALINE CASALI DA FONSECA
Requerido: F.G.D.C.
Advogado(a): 12540/ES - RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI
Requerente: M.D.A.S.

Para tomar ciência da decisão:
DOS EMBARGOS DO REQUERIDO

Ao exame dos autos, nota-se que o requerido, interpôs embargos de declaração de fls. 514/515, na qual pondera acerca da necessidade de modificar as rubricas "Sobreaviso" e "Adicional de Confinamento" por "Horas Acordo" e "Adicional Noturno", visto que tais rubricas já foram alteradas consoante despacho de fl. 495, todavia, não foram observadas em sentença.

De fato, houve, por força de Acordo Coletivo, acostado às fls. 485/488, alteração na nomenclatura das rubricas referente ao "Sobreaviso" e "Adicional de Confinamento" para "Horas Acordo" e "Adicional Noturno", o qual pelo despacho de fl. 495 foi determinada a alteração, todavia, restou demonstrado a contradição na referida sentença no que concerne a utilização de tais terminologias.

DOS EMBARGOS DA REQUERENTE

Outrossim, a requerente também interpôs embargos, relatando a existência de erro material no dispositivo, visto que não consta neste a descrição da condenação do requerido em alimentos em favor dos menores, o que ficou descrito na fundamentação da sentença.

Assevera ainda, a inexistência de fundamentação acerca dos créditos advindos de uma ação de ressarcimento de danos em face do Banco HSBC BANK BRASIL S.A e H.D.I. SEGUROS S/A, no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), por danos causados no imóvel em que o então casal residia.

Pois bem. Passo a fundamentação.

No tocante aos embargos do requerido, é límpida e de fácil percepção a ocorrência da contradição apontada, visto que no comando sentencial, de fato, houve a inobservância do que já tinha sido decidido outrora, consoante se infere do despacho de fl. 495.

Posto isso, onde se lê:

Desta feita, entendo que o percentual já fixado por este Juízo, qual seja, 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, abatendo-se os descontos obrigatórios (INSS e IR), incidindo sobre 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, não devendo incidir sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, saldo do FGTS, atende os interesses dos filhos do requerido.

Leia-se:

Desta feita, entendo que o percentual já fixado por este Juízo, qual seja, 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, abatendo-se os descontos obrigatórios (INSS e IR), incidindo sobre 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, não devendo incidir sobre horas extras, confinamento, sobreaviso, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, saldo do FGTS, atende os interesses dos filhos do requerido.

Ultrapassado os embargos do requerido, passo portanto, a análise das razões da requerente.

Depreende-se do dispositivo a ausência da condenação do requerido ao pagamento dos alimentos em favor de seus filhos, mesmo havendo minunciosa fundamentação discorrida no bojo do comanda sentencial, conforme disposto nas fls. 507-verso/508-verso.

Posto isso, onde se lê:

DISPOSITIVO:

Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL, de modo que DECLARO a existência da união estável entre MAGDA DE ALBUQUERQUE SILVA e FLAVIO GUIMARÃES DE CASTRO, no período compreendido entre maio de 2000 a março de 2015, com seus necessários reflexos, e sua consequente dissolução.

DECRETO A PARTILHA, no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) para cada parte dos direitos econômicos, sobre o imóvel indicado às fls. 17/18, eis que cuida-se de posse. Deverá a requerente, no entanto, postular no Juízo Cível competente eventual ressarcimento decorrente de transferência da posse.

DECRETO A PARTILHA, no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) para cada parte no que concerne os bens móveis que guarneciam o lar conjugal.

DEIXO DE DECRETAR A PARTILHA referente ao Veículo GM Meriva Premium, ano 2008, modelo 2008, cor prata, Placa MRX 9066, por entender ser de propriedade exclusiva do requerido.

CONCEDO a guarda unilateral dos menores GABRIEL ALBUQUERQUE DE CASTRO e BEATRIZ ALBUQUERQUE DE CASTRO em favor da requerente.

FIXO o regime de convivência de forma livre.

Via de consequência, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma pro-rata (art. 85 do CPC/15), que, considerando o tempo de tramitação da demanda, a complexidade da matéria e a quantidade de atos processuais realizados, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, todavia suspenso suas exigibilidades, eis que encontram-se amparados pela assistência judiciária gratuita.

Expeça-se Termo de Guarda Definitiva dos menores GABRIEL ALBUQUERQUE DE CASTRO e BEATRIZ ALBUQUERQUE DE CASTRO em favor da requerente MAGDA DE ALBUQUERQUE SILVA

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.

LEIA-SE:

DISPOSITIVO:

Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL, de modo que DECLARO a existência da união estável entre MAGDA DE ALBUQUERQUE SILVA e FLAVIO GUIMARÃES DE CASTRO, no período compreendido entre maio de 2000 a março de 2015, com seus necessários reflexos, e sua consequente dissolução.

DECRETO A PARTILHA, no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) para cada parte dos direitos econômicos, sobre o imóvel indicado às fls. 17/18, eis que cuida-se de posse. Deverá a requerente, no entanto, postular no Juízo Cível competente eventual ressarcimento decorrente de transferência da posse.

DECRETO A PARTILHA, no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) para cada parte no que concerne os bens móveis que guarneciam o lar conjugal.

DEIXO DE DECRETAR A PARTILHA referente ao Veículo GM Meriva Premium, ano 2008, modelo 2008, cor prata, Placa MRX 9066, por entender ser de propriedade exclusiva do requerido.

CONCEDO a guarda unilateral dos menores GABRIEL ALBUQUERQUE DE CASTRO e BEATRIZ ALBUQUERQUE DE CASTRO em favor da requerente.

FIXO o regime de convivência de forma livre.

FIXO obrigação alimentar do requerido em pagar aos seus filhos, GABRIEL ALBUQUERQUE DE CASTRO e BEATRIZ ALBUQUERQUE DE CASTRI, o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, abatendo-se os descontos obrigatórios (INSS e IR), incidindo sobre 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, não devendo incidir sobre horas extras, confinamento, sobreaviso, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, saldo do FGTS, atende os interesses dos filhos do requerido.

Via de consequência, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma pro-rata (art. 85 do CPC/15), que, considerando o tempo de tramitação da demanda, a complexidade da matéria e a quantidade de atos processuais realizados, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, todavia suspenso suas exigibilidades, eis que encontram-se amparados pela assistência judiciária gratuita.

Expeça-se Termo de Guarda Definitiva dos menores GABRIEL ALBUQUERQUE DE CASTRO e BEATRIZ ALBUQUERQUE DE CASTRO em favor da requerente MAGDA DE ALBUQUERQUE SILVA

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.

No que respeita a fundamentação acerca da ação de ressarcimento ajuizada pelo requerido, na qual a requerente afirma ter direito a 50% (cinquenta por cento) dos frutos relativos a esta, por danos causados no imóvel em que o então casal residia, entendo que não houve comprovação do alegado, tendo a parte somente narrado o aludido fato, razão pela qual não merece ser acolhido tal pedido.

Após todo o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos por ambas as partes, todavia, DOU INTEGRAL PROVIMENTO ao do requerido e PARCIAL PROVIMENTO a da autora.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência.

Diligencie-se.


14 - 0021211-03.2014.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.T.R.G.
Testemunha Réu: M.D.F.A.D.S. e outros
Requerido: C.E.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerido: C.E.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
É oportuno destacar que não é possível a concessão do aludido benefício após o trânsito em julgado da sentença.

Com efeito, o artigo 99 do CPC define os momentos em que o pedido poderá ser feito: na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, não sendo o caso, pois, dos presentes autos.

Além disso, a consolidação da coisa julgada faz nascer a exigibilidade da cobrança de custas pela Fazenda. Em outros termos, cuida-se de dívida constituída, de modo que o pedido de concessão de gratuidade da justiça não pode ser intentado como forma de burlar a satisfação do crédito fazendário.

Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. Incabível retrotrair os efeitos do benefício da assistência judiciária gratuita, para alcançar ônus sucumbenciais fixados em sentença trânsita em julgado. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70051905669, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Pedro Celso Dal Pra. Julgado em 12.11.2012. Dje: 14.11.2012).

Importante esclarecer, por derradeiro, que é inviável a concessão da gratuidade, quando do trânsito em julgado, para os atos processuais pretéritos, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 271204/RS), sendo possível, por outro lado, o requerimento em fase de cumprimento de sentença, abrangendo, no entanto, apenas as despesas dessa fase processual.

Considerando, portanto, que não se trata de pedido para isenção de custas de novo procedimento, inviável o acolhimento do pedido de fl. 456, face à ocorrência do fenômeno da coisa julgada, fato processual que impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL