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Versão revista

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0769/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0769/2018


1 - 0007803-66.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROSA CHAGAS DO ROSARIO
Testemunha Autor: JULIANA GAUVAO DE ANDRADE
Réu: ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27783/ES - DEMILSON FRANCO HUNGARO JUNIOR
Réu: ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública, ajuizada pelo MPES com espeque no inquérito policial, em face de Antônio Pereira Júnior pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 147 (duas vezes) do CP, na forma do art. 11.340/06, e 24-A da Lei 11.340/06.   Recebimento da denúncia em 06/09/2018 (fl. 03/04), oportunidade em que foi: citado o réu; nomeado defensor dativo; e instaurado incidente de insanidade. Apresentada a resposta à acusação de forma oral, foi devidamente apreciada. Determinou-se, também, a suspensão do feito até a conclusão do incidente.   Com a conclusão do exame pericial, foi juntado aos autos do incidente em apenso (n. 0008148-32.2018.8.0014) o laudo psiquiátrico forense n. 362/2018, que diagnosticou que Antônio Pereira Júnior era acometido de desenvolvimento mental retardado (comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento – CID10 F70.1), o que implicou a conclusão de que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Concluiu-se, assim, por sua inimputabilidade penal.   É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.   À luz das conclusões do laudo pericial, constato que a periculosidade em concreto do acusado e a gravidade do caso impõem a decretação da cautelar de internação provisória do art. 319, VII, do CPP.   Quando da decisão de fl. 41/43 do IP, esclareci sobre a presença dos requisitos legais e necessidade da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Consta dos autos que o denunciado violou medidas protetivas de urgência, mesmo ciente de sua imposição, e demonstra comportamento agressivo contra a vítima.   Tais requisitos ainda estão presentes. Contudo, muitíssimo bem destacou Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado) sobre a existência de constrangimento ilegal em manter o réu portador de doença mental em estabelecimento prisional comum: Aliás, é no hospital de custódia e tratamento que deve permanecer internado o preso, ainda durante a instrução. Trata-se de constrangimento ilegal manter um doente mental, mesmo que detido cautelarmente, em presídio comum, conforme dispõe o art. 99 do Código Penal.   Nestes termos, verificada, como no caso, a existência de doença mental, é impossível a manutenção do réu em presídio comum e, como se trata de medida processual penal, não há outro estabelecimento adequado que não o Hospital de Custódia e Tratamento. Trata-se de local apto a cumprir a dupla finalidade de manter o réu em custódia (já que presentes os requisitos autorizativos da segregação provisória) e garantir-lhe o tratamento adequado ao seu atual estado de saúde.   Vejamos mais um pouco dos ensinamentos de Nucci sobre a internação provisória:   Internação provisória: esta medida supre necessidade existente na legislação, desde que se revogou a medida de segurança provisória, em face da edição da Lei de Execução Penal, em 1984. Os inimputáveis e semi-imputáveis, quando cometem delitos violentos, precisam de recolhimento provisório e imediato, não sendo cabível aguardar o término do processo, para que se possa instituir a medida de segurança pertinente. Os hospitais de custódia e tratamento, como regra, recusavam-se a receber réus sem o laudo médico e a aplicação da medida de segurança adequada; muitos dos réus, doentes mentais, permaneciam em cárcere comum, evidenciando flagrante prejuízo à sua saúde e à tranquilidade dos demais detentos. A nova medida cautelar deve ser o suprimento para tal lacuna. Diante disso, assim que detectada a enfermidade mental, ainda na fase investigatória, se preciso, realiza-se o exame de insanidade mental, fixando-se a indispensabilidade da internação provisória, a ser decretada pelo juiz. A lei menciona a existência do risco de reiteração, o que representa a quase totalidade das hipóteses de inimputáveis ou semi-imputáveis, que praticam fatos violentos. Esse risco, em verdade, advém da periculosidade do agente, algo inerente à doença mental.     Por certo, a referida cautelar é aplicável ao inimputável ou semi-imputável nas hipóteses de atos ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça, quando houver risco de reiteração, visando a proteção da sociedade e da própria vítima contra a prática de futuros crimes graves.   O periculum in mora é flagrante, principalmente porque o réu se mostrou contumaz em crimes que envolvem violência ou grave ameaça contra a pessoa, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que demonstra que a medida é imprescindível para evitar a prática de novas infrações penais (arts. 282, I, c/c 319, VII, do CPP).   Ademais, o recentíssimo laudo médico psiquiátrico é claro ao apontar que o réu apresenta déficit cognitivo, comportamento infantilizado, dificuldade de abstração e afeto pueril, o que compromete sobremaneira seu juízo crítico e sua capacidade de entendimento e determinação. Outrossim, o perito consignou que o denunciado apresenta maior impulsividade de reação e menor habilidade de controlar as emoções.   Muito embora a conclusão médica tenha sido pela desnecessidade de tratamento de internação, esta vai de encontro à minha percepção quando em audiência realizada no dia 06/09/2018, na qual notei que o réu se portou com comportamento extremamente agressivo.   Quanto ao fumus comissi delicti, os autos trazem elementos informativos suficientes a caracterizar indícios de materialidade e autoria, tanto é que inclusive recebi a denúncia apresentada pelo MPES.   Pelo exposto, CONVERTO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANTONIO PEREIRA JUNIOR NA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, com base nos arts. 282, §5º, e 319, VII, do Código de Processo Penal.   Oficie-se ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP –, para que proceda à internação provisória e tratamento.   No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 04/12/2018, ÀS 16H30MIN.   Intimem-se.   Diligencie-se.




COLATINA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0770/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0770/2018


1 - 0007063-79.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: MARCILENE DE CARVALHO ROSA BASTOS
Réu: REGINA DE CARVALHO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17636/ES - PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ
Réu: REGINA DE CARVALHO ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que foi juntado aos autos o laudo pericial (fl. 11/14) acerca da arma de fogo e das munições apreendidas nos autos(fl. 14 do Inquérito Policial).
Consultando os autos, noto que a beneficiária não constituiu advogado. Dessa forma, considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da DPES e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio o defensor dativo Dr. PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ, OAB/ES Nº. 17.636, para defender os interesses da beneficiária, com fulcro no art. 420, §6º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   Intime-se o advogado pelo diário de justiça para:   (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação;   (II) caso aceite a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, e nos termos do art. 420 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e do art. 25 da Lei Federal Nº. 10.826/2003, deverá se manifestar nos autos sobre a juntada do laudo pericial, bem como acerca da destinação da arma de fogo.   Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.


2 - 0007063-79.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: MARCILENE DE CARVALHO ROSA BASTOS
Réu: REGINA DE CARVALHO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17636/ES - PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ
Réu: REGINA DE CARVALHO ROSA
  Nos termos do art. 1º da Resolução nº 134/2011 do CNJ, intimo A DOUTA DEFESA dó resultado do laudo e para manifestarem-se, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios ou munições até o julgamento do processo; notificará eventual proprietário de boa-fé para manifestação quanto ao interesse na restituição da arma, acessórios ou munição




COLATINA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0771/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0771/2018


1 - 0007695-37.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCOS ALVES COELHO e outros
Réu: FRANCISCO MANEIA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27755/ES - THAMIRES NEGRI PONTES
Réu: FRANCISCO MANEIA NETO

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Francisco Maneia Neto, dando-o como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.   Recebimento da denúncia em 13/09/2018 (fl. 03).   Às fls. 13/15 a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva do réu e às fls. 16/19 reposta à acusação.   Pois bem.   Quanto às alegações arguidas pelas defesas, entendo que estão diretamente ligadas ao mérito, e portanto devem ser apreciadas no momento oportuno de produção de provas. Ademais, não vislumbro nos argumentos das defesas qualquer hipótese que implique a extinção da punibilidade ou a absolvição sumária prima facie.   Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.   No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, compulsando detidamente os autos, verifico que persistem os fundamentos que subsidiaram a decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual, por enquanto, não há que se falar em revogação.   Como visto, é essencial que se dê seguimento ao feito, proporcionando a instrução necessária. Dessa forma, designo Audiência de Instrução e JulgamentoAIJ para o dia 04/12/2018 às 16h00min.   Intimem-se, requisitem-se caso necessário, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público que também foram arroladas pela Defesa.   Intime-se o réu.   Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.




COLATINA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0772/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0772/2018


1 - 0000022-27.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELISABETE SANTOS DA SILVA
Réu: JEREMIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27384/ES - ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO
Réu: JEREMIAS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que às folha retro foi juntado pedido da Defesa pela redesignação da audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo, então prevista para 07/11/2018, tendo em conta a incompatibilidade da agenda da advogada que defende o acusado JEREMIAS DOS SANTOS. A causídica juntou à petição as cópias dos andamentos dos processos, que tramitam na Comarca de Santa Teresa/ES, comprovando a coincidência de datas e horários.   DEFIRO O PEDIDO.   Redesigno a audiência para o dia 13/03/2019, às 15h:30min.   Intimem-se o acusado, a Defesa e o Parquet.




COLATINA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0773/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0773/2018


1 - 0007895-44.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLEBSON MARTINS MIRANDA
Réu: ALAN BRETAS DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23772/ES - JEAN MAGNO DE CASTRO
Réu: ALAN BRETAS DE PAULO

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Alan Bretas de Paulo, dando-o como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal.   Recebimento da denúncia em 20/09/2018 (fl. 03).   Às fls. 14/21 a defesa apresentou reposta à acusação.   Pois bem.   Quanto às alegações arguidas pela defesa, entendo que estão diretamente ligadas ao mérito, e portanto devem ser apreciadas no momento oportuno de produção de provas. Ademais, não vislumbro nos argumentos da defesa qualquer hipótese que implique a extinção da punibilidade ou a absolvição sumária prima facie.   Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.   Como visto, é essencial que se dê seguimento ao feito, proporcionando a instrução necessária. Dessa forma, designo Audiência de Instrução e JulgamentoAIJ para o dia 21/11/2018 às 17h00min.   Intimem-se, requisitem-se caso necessário, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público que também foram arroladas pela Defesa.   Intime-se o réu.   Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.




COLATINA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0774/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0774/2018


1 - 0013003-88.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: REGINALDO MARTINS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28957/ES - RAVENNA FONTANA MURCA
Réu: REGINALDO MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada em desfavor de REGINALDO MARTINS DA SILVA pela prática do ilícito penal tipificado no art. 14 da Lei Federal Nº. 10.826/03.

Recebida denúncia em 08/03/2018 (fl. 03). Citação pessoal realizada em 14/06/2018 (fl. 24). Não há nos autos informações sobre a condição econômica do acusado, mas não houve nenhuma manifestação defensiva, motivo pelo qual fora nomeada advogada dativa em sua defesa (fl. 25/26). Aceito o munus, a defensora apresentou resposta à acusação (fl. 29/34).

Pois bem.

Analisando detidamente da manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

No caso, a Defesa não demonstra a presença de qualquer das hipóteses previstas no referido artigo. O conteúdo arguido pela Defesa tem relação com o mérito, e para tanto é necessária instrução probatória, que oportunamente será realizada. Torna-se, assim, imprescindível o início da instrução processual.

Desse modo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/03/2019 às 15h00min.

1. Requisitem-se os militares arrolados pelo Parquet e também o acusado, haja vista estar custodiado por outro processo.

2. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

3. Dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a destinação da arma, nos termos do art. 25 da Lei Federal Nº. 10.826/03, haja vista já ter sido juntado aos autos o laudo pericial de fl. 11/17.




COLATINA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0775/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0775/2018


1 - 0006178-70.2013.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WALAF DA VITORIA ALVES
Testemunha: LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14037/ES - RAFAEL ZORZANELI
Réu: WALAF DA VITORIA ALVES

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Walaf da Vitoria Alves, dando-o como incurso nas penas do art. 14, da Lei nº 10.826/03. Recebimento da denúncia em 26/07/2013 (fl. 58). O acusado apresentou resposta preliminar às fls. 97/101. Entendo que as alegações arguidas pela defesa estão intrinsecamente ligadas ao mérito carecem de produção de provas mais contundentes, que será oportunamente proporcionado no tramitar do feito, em observância às regras do processo penal. Analisando detidamente a resposta preliminar, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção da punibilidade ou de absolvição sumária “prima facie”. Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do “in dubio pro societat”, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do CPP. No caso, não demonstra a presença de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, bem como a preliminar suscitada carece de produção de provas tornando imprescindível o início da instrução processual. Dessa forma, designo Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ para o dia 19/03/2019 às 14h00min. Intimem-se, requisitem-se caso necessário, as testemunhas dispostas na parte final da denúncia. Intimem-se todos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Diante do laudo de fls. 77/80, encaminhe-se a arma de fogo e munições para destruição, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e art. 420 e ss do CGJES.




COLATINA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA