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Versão revista

Lista 0270/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0270/2018


1 - 0007195-09.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO PASCOAL DA CONCEICAO
Requerido: INST DE PREVID E ASSIST DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002101/ES - EDY COUTINHO
Requerente: ROBERTO PASCOAL DA CONCEICAO
Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor da herdeira da  parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).
2 - 0038569-43.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIRLEY CURITIBA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11511/ES - MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
 
Requerente: DIRLEY CURITIBA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).
3 - 0036708-22.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
 
Requerente: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS
Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor do patrono da parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).


VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

 
EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0271/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RACHEL DURAO CORREIA LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PATRICIA CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0271/2018


1 - 0012962-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURICIO NASCIMENTO PAULENT
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: MAURICIO NASCIMENTO PAULENT

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros, cessando a realização de descontos correspondente a contribuições sociais em folha de pagamento do Autor de forma definitiva e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 17/05/2017, enquanto JULGO IMPROCEDENTES o pedido a autoral de restituição das parcelas descontadas anteriores a março de 2017, correspondente a 379 meses de descontos e o pedido de condenação da requerida ao ressarcimento do pecúlio resgate correspondente a 25% do valor de 30 soldos, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


2 - 0012962-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURICIO NASCIMENTO PAULENT
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: MAURICIO NASCIMENTO PAULENT
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


3 - 0013908-63.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO e outros
Requerido: INST DE PREV DOS SERV DO EST DO ES JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO
Requerente: MARIA JOSE GOMES DE SOUZA
Requerente: TENODORA VIEIRA BAHIENSE

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para Declarar o direito das Autoras MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO, MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA a incorporarem a remuneração correspondente à recebida no exercício da função de diretora no cálculo dos proventos de aposentadoria desde 20/02/2014, 15/04/2015, respectivamente, condenando a Requerida a pagar de forma retroativa as diferenças pecuniárias havidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, enquanto JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial formulado pela Autora TENODORA VIEIRA BAHIENSE, via de consequência,  JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.  SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


4 - 0013908-63.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO e outros
Requerido: INST DE PREV DOS SERV DO EST DO ES JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO
Requerente: MARIA JOSE GOMES DE SOUZA
Requerente: TENODORA VIEIRA BAHIENSE
Intimem-se os requerentes para. querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.


5 - 0004954-62.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto:
1 - REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º requerido;
2 – JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar o 2º requerido IASES – INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor GELCI LOTÉRIO FERREIRA da gratificação por exercício de cargo em comissão pelo período de 16/01/2015 a 20/04/2015, na forma delineada pelo artigo 96, § único da Lei Complementar Estadual nº 46/94. Juros e correção monetária segundo os índices aplicáveis à Fazenda Pública, a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 397 do Código Civil.
3 – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face do 1º requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
 
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.


6 - 0004954-62.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA
Intime-se o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


7 - 0017558-21.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Condeno o requerido Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES) ao pagamento da importância de R$ 1.129,30 (um mil, cento e vinte e nove reais e trinta centavos), devidamente atualizada com juros de mora a contar da citação, segundo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária a contar do efetivo desembolso, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 030150082235, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 10/08/2018). Quanto ao Município de Vitória, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a teor do art. 485, VI do NCPC. Sem custas e honorários, ex vi legis.Transitado em julgado e nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.  Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.  SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da lei nº 9.099/95. P.R.I.


8 - 0017558-21.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


9 - 0034469-45.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELI GONCALVES VIANA
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: ELI GONCALVES VIANA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros de mora a partir desta decisão (REsp 903258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, nos termos do entendimento consolidado do STJ no Tema repetitivo nº 905 firmado no REsp nº 1492221/PR. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Quanto ao requerimento de assistência judiciária gratuita, entendo que a sua concessão depende da comprovação da impossibilidade da parte em suportar os encargos sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, de modo que a só juntada da declaração de pobreza não satisfaz a exigência legal. Em que pese a presunção positivada no § 3º do art. 99 do NCPC, o texto constitucional (art. 5º, LXXIV da CR/88) é mais rígido, a indicar que a prova de insuficiência financeira é elemento essencial: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado a presente demanda e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.  


10 - 0034469-45.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELI GONCALVES VIANA
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: ELI GONCALVES VIANA
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


11 - 0026673-66.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Requerente: GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o IPAJM a restituir os valores descontados indevidamente a título de reposição estatutária, no período de junho de 2006 a 08/02/2010. Incidência de juros de mora a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do C.C.) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P. R. I.
Após o trânsito em julgado, caso a parte esteja representada por advogado, não sendo apresentados os cálculos em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Com a apresentação, intime-se o executado para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo in albis, expeça-se a competente RPV, desde que o valor da execução não ultrapasse o estabelecido para fins de pagamento para tal modalidade.
Comprovando-se o pagamento, expeça-se alvará.
Cumpra-se, servindo está como Ofício, na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/09.
Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.


12 - 0026673-66.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Requerente: GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


13 - 0033484-42.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZENEIDE CANEVA GAGNO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ZENEIDE CANEVA GAGNO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Defiro a incorporação, em definitivo, aos vencimentos da autora da intitulada “Gratificação da Saúde”, inclusive com reflexos em sua previdência social. Sem custas e honorários, ex vi legis. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.Cumpra-se, servindo esta de Ofício, na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/09.Transitada em julgado, certificado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
 
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da lei nº 9.099/95. P.R.I.


14 - 0033484-42.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZENEIDE CANEVA GAGNO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ZENEIDE CANEVA GAGNO
Intime-se a requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


15 - 0034741-39.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACIARA RODRIGUES COUTINHO MOURA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerente: JACIARA RODRIGUES COUTINHO MOURA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte as autoras, à razão de 50% cada, a contar da data do óbito, em relação a autora Jaciara Rodrigues Coutinho e a contar da citação, em relação a autora Nilda da Silva Moura, condenando o IPAJM ao pagamento retroativo do benefício, com correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora, contados da citação. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de RPV/Precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente no Supremo Tribunal Federal decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. (STJ - REsp: 1759385 RS 2018/0201407-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 28/09/2018). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, caso a parte esteja representada por advogado, não sendo apresentados os cálculos em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação, intime-se o executado para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, expeça-se a competente RPV, desde que o valor da execução não ultrapasse o estabelecido para fins de pagamento para tal modalidade. Com o comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.


16 - 0034741-39.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACIARA RODRIGUES COUTINHO MOURA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerente: JACIARA RODRIGUES COUTINHO MOURA
Intime-se a requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


17 - 0001781-59.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE CRISTINA DE JESUS PEIXOTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: DANIELLE CRISTINA DE JESUS PEIXOTO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome da Autora de seu cadastro de membros e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir à Autora a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 19/09/2017, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de todas as contribuições pagas em dobro, a título de danos materiais, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


18 - 0001781-59.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE CRISTINA DE JESUS PEIXOTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: DANIELLE CRISTINA DE JESUS PEIXOTO
Intime-se a requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


19 - 0006555-35.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDILEUZO FERREIRA DUARTE
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: EDILEUZO FERREIRA DUARTE

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a se abster de promover descontos mensais correspondentes a contribuições sociais em nome do autor e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 09/03/2013, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. 

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


20 - 0006555-35.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDILEUZO FERREIRA DUARTE
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: EDILEUZO FERREIRA DUARTE
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


21 - 0016551-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDWARD BETZEL
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES PONTINI
Requerente: EDWARD BETZEL

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros, cessando a realização de descontos correspondente a contribuições sociais em folha de pagamento do Autor de forma definitiva e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 09/11/2016, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de todas as contribuições pagas em dobro, a título de danos materiais e morais, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


22 - 0016551-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDWARD BETZEL
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES PONTINI
Requerente: EDWARD BETZEL
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


23 - 0009905-65.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALMIR BARBOSA COSTA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: VALMIR BARBOSA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros, cessando a realização de descontos correspondente a contribuições sociais em folha de pagamento do Autor de forma definitiva e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 18/04/2017 e a ressarcir ao autor o pecúlio resgate correspondente a 25% do valor de 30 soldos, em valor correspondente a julho de 2016, descontado o valor de R$ 6.808,67, enquanto JULGO IMPROCEDENTE o pedido a autoral de restituição das parcelas descontadas anteriores a março de 2017, correspondente a 368 meses de descontos, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


24 - 0009905-65.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALMIR BARBOSA COSTA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: VALMIR BARBOSA COSTA
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


25 - 0038469-54.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO CRIBARI DO NASCIMENTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19129/ES - KELLY MARCIA FERREIRA COSTA
Requerente: FABIO CRIBARI DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 11/09/2017, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de todas as contribuições pagas em dobro, a título de danos materiais e a indenização por danos morais, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


26 - 0038469-54.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO CRIBARI DO NASCIMENTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19129/ES - KELLY MARCIA FERREIRA COSTA
Requerente: FABIO CRIBARI DO NASCIMENTO
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


27 - 0036322-55.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO ELEUTÉRIO GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29625/ES - HENRIQUE ELEUTERIO DA SILVA GOMES
Requerente: PAULO ELEUTÉRIO GOMES

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Ratifico integralmente a tutela antecipada deferida às fls. 12/13. De consequência, anulo o Auto de Infração SEMSE nº 920115/2015, bem como o Processo Administrativo 5945821/2017, com as penalidades deles decorrentes. Sem custas e honorários, ex vi legis. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Cumpra-se, servindo esta de Ofício, na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, certificado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
 
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da lei nº 9.099/95. P.R.I..


28 - 0036322-55.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO ELEUTÉRIO GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29625/ES - HENRIQUE ELEUTERIO DA SILVA GOMES
Requerente: PAULO ELEUTÉRIO GOMES
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


29 - 0019565-83.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUI MANUEL SIQUEIRA NUNES
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Requerente: RUI MANUEL SIQUEIRA NUNES

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTEo pedido autoral para condenar o Requerido a excluir as pontuações das infrações PM30599953-5185/01 e PM30599954-7366/02 atribuídas ao Requerente, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


30 - 0019565-83.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUI MANUEL SIQUEIRA NUNES
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Requerente: RUI MANUEL SIQUEIRA NUNES
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA