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Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0234/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0234/2018


1 - 0005475-79.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DA SILVA BASTOS
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: FABIO DA SILVA BASTOS

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O

Impõe, na presente fase, o saneamento do feito.
Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes, razão pela qual dou por saneado o processo.
Funda-se a inicial na existência de cerceamento de defesa e vício instrutório no processo administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da pena de demissão em desfavor do Autor, consubstanciado o último em alegada suspeição da comissão processante e preparação/aconselhamento pela comissão da testemunha de defesa Valdinere Mantesso Machado.
No que se refere ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. A sua atuação é restrita aos aspectos de legalidade do ato. Assim, não é cabível o reexame do mérito das provas colhidas no corpo do procedimento administrativo, mas tão somente a análise formal de sua validade. Nesse sentido segue a jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. Documento: 70610073 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 0 de 11 Superior Tribunal de Justiça 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. 2. A ausência de notificação do recorrente e de seu advogado sobre as datas das sessões do Conselho Superior do Ministério Público - CSMP e do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ gera nulidade absoluta, pois ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. 3. Recurso ordinário parcialmente provido". (RMS 16.357/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015).

Com base nesta premissa, fixo como pontos controvertidos: (i) se no decorrer do processo administrativo disciplinar houve violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (ii) se houve vícios na tramitação do processo administrativo disciplinar decorrentes da suspeição da comissão processante e de prévio aconselhamento da testemunha de defesa Valdinere Mantesso Machado pela comissão processante.
O ônus da prova será regido pelo art. 373, caput e incs. I e II, do NCPC, competindo, pois, ao Autor, a comprovação dos pontos definidos como controvertidos.
Defiro o pedido de oitiva da testemunhal indicada pelo Autor às fls. 250.
Caberá ao Autor intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência abaixo designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do § 1º do art. 455 do NCPC, salvo se configurada qualquer das hipóteses arroladas no § 4º do referido preceptivo legal, quando então caberá ao Cartório diligenciar na forma da lei de processo.
Designo AIJ para o dia 29/11/2018, às 15:00 horas.
Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0013155-82.1998.8.08.0021 (021.98.013155-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: DINO RODRIGUES
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Exequente: DINO RODRIGUES
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA INFORMAÇÃO CONTIDA ÀS FLS. 642/644


3 - 0003404-12.2014.8.08.0021 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: ALCILEIA MEIRELES ROCHA XAVIER
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Exequente: ALCILEIA MEIRELES ROCHA XAVIER

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Após comunicação nos autos de descumprimento da RPV expedida, houve o sequestro integral do crédito pelo sistema Bacenjud (fls. 68/69).

Intimado, o executado se manteve silente.

Com a efetivação do sequestro houve a satisfação integral da obrigação.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária da RPV para levantamento da importância respectiva.

Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


4 - 0005046-93.2009.8.08.0021 (021.09.005046-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: PAULO FRANCISCO CAMPI AGRIZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerido: PAULO FRANCISCO CAMPI AGRIZZI
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerido: PAULO FRANCISCO CAMPI AGRIZZI

Para tomar ciência da sentença:
Autor        : MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Réu        : ESPÓLIO DE PAULO FRANCISCO CAMPI AGRIZZI

S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de ação de reintegração de posse c/c demolição de imóvel, com pedido liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face de PAULO FRANCISCO CAMPI AGRIZZI, posteriormente sucedido pelo respectivo espólio, partes qualificadas.

Aduz-se na inicial, em síntese, que: (i) quando da aprovação do loteamento denominado "Sociedade Territorial" ficou criada a "Rua 09", que ligaria a atual Avenida Governador Jones dos Santos Neves à Rua Santana do Iapó; (ii) indevidamente, e sem que tenha havido a correta fiscalização do Poder Público, foi construído um muro fechando as extremidades da "Rua 09", em especial, parte que daria acesso entre a Avenida Governador Jones dos Santos Neves e a Rua Santana do Iapó; (iii) houve construção de imóvel em parte da referida "Rua 09", e quanto à parte não construída, esta vem sendo utilizada pelo Réu de forma exclusiva; (iv) a construção e o fechamento da rua é totalmente irregular; (v) configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direito de retenção por benfeitorias.

Com base neste contexto pede o Autor, inclusive liminarmente, sua reintegração na posse do imóvel e autorização para a demolição do muro.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 15/37).

A decisão de fls. 39/45 indeferiu a liminar.
O Réu foi citado e apresentou contestação às fls. 52/58, cujos originais e documentos foram colacionados às fls. 137/278, onde arguiu preliminares de carência de ação por ausência de interesse processual, inépcia da inicial por ausência de documento essencial e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu que é inviável ingressar com ação possessória alegando domínio. Aduziu, ainda, que: (i) o imóvel em questão foi desmembrado de um imóvel anterior denominado "Fazenda Santa Rosa", dando origem, a 2ª Gleba, à matrícula 3.917, primeiramente alienada para a empresa Guarave - Guarapari Veículos Ltda., e, posteriormente, para a empresa Dudauto Veículos e Peças Ltda., de quem, finalmente, adquiriu, na data de 05/03/2008; (ii) no intuito de expandir seu terreno, adquiriu os imóveis a sua volta, e, assim, comprou gleba de terra do Sr. Saulo Romeu Partelli, que havia adquirido a mesma de Vera Maria Simões Ferraz e Cristiano Reis Junqueira Ferraz, perfazendo um imóvel de 742,80m², (iii) o Sr. Saulo Romeu Partelli também lhe alienou o imóvel adquirido da Srª Sandra Regina Gomes, sendo que o mesmo mede aproximadamente 168m²; (iv) por fim, adquiriu do Sr. Saulo Romeu Partelli o direito de posse do imóvel localizado entre a Rua Santana do Iapó e o seu imóvel objeto da matrícula 3.917, que havia adquirido da Srª Eufrozina Alves Lima; (v) os contratos firmados comprovam ter adquirido a propriedade e posse de todos os referidos imóveis, sendo que em momento algum lhe foi afirmado que havia alguma rua naquele local; os referidos imóveis sempre foram bens particulares e nunca sofreram desapropriação.

Réplica às fls. 82/87.

Audiência preliminar às fls. 290, dando-se as partes como satisfeitas com as provas produzidas.

Às fls. 293/299, o Autor apresentou alegações finais juntando cópia de certidão do RGI na qual consta o registro do loteamento nos termos das plantas aprovadas pela municipalidade.

O Réu apresentou alegações finais às fls. 300/307.

A decisão de fls. 309 reabriu a instrução com determinação de realização de prova pericial.

O Réu, às fls. 316/319 pediu reconsideração da determinação de realização da prova pericial, o que foi indeferido (fls. 325).

O laudo pericial foi juntado às fls. 347/366, com esclarecimentos às fls. 397/398 e 435/436.

O Autor juntou documentos às fls. 420/428, 454/458, 462/470 e 474/492.

O Réu complementou suas alegações finais às fls. 498/527.

Manifestação do Autor às fls. 531.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

Impõe-se, inicialmente o enfrentamento das preliminares arguidas.
Não procede a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, porquanto a posse do Poder Público decorre de sua titularidade sobre os bens. Em outras palavras, conforme entendimento sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a posse, pelo Poder Público, de bens integrantes de seu patrimônio, notadamente quando se trata de bens de uso comum do povo, como sói acontecer, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa, já que interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público (REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009).

Conforme pacificado pela Augusta Corte Especial no precedente acima enfatizado, quando se trata de bens públicos, não se pode exigir do Poder Público que demonstre o poder físico sobre o imóvel para que se caracterize a posse sobre o bem, já que esse procedimento é incompatível com a amplitude das terras públicas, notadamente quando se refere a bens de uso comum. A posse do Poder Público sobre seus bens deve ser considerada permanente, independendo de atos materiais de ocupação, sob pena de tornar inviável, sempre, conferir aos bens públicos a proteção possessória. Disso decorre que a ocupação de bens públicos por particulares não implica, tão-somente, um ato contrário à propriedade do Poder Público, mas um verdadeiro ato de esbulho à posse da Administração sobre esses bens.

Rejeito, portanto, a preliminar.

A preliminar de inépcia da inicial carece de juridicidade, haja vista não figurar como requisito da pretensão deduzida pela Administração em juízo a prévia notificação do apontado ocupante da área pública.
Rejeito, assim, a preliminar.

A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pela razão já manifestada no rejeição da preliminar de carência de ação também deve ser refeitada, cabendo acrescer que a definição da natureza pública da área finca raízes no mérito, devendo neste terreno ser abordada a questão.

Rejeito, portanto, mais esta preliminar.

Como inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao enfrentamento do mérito.

Alega o Autor que, quando da aprovação do loteamento denominado "Sociedade Territorial", ficou criada a "Rua 09", a qual ligaria a atual Avenida Governador Jones dos Santos Neves à Rua Santana do Iapó, bem como que, de forma indevida, o Réu edificou um muro fechando as extremidades da "Rua 09", ocupando, assim, bem público de uso comum do povo. O Réu, de sua parte, alega que adquiriu todos os imóveis de seu interesse de particulares, o que, no seu entender, obstaculizaria a invocação da natureza pública da área atingida pela edificação do muro.

Tenho que a hipótese é de acolhimento do pedido. Como cediço, a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo, impõe ao Poder Público o dever de preservação e recuperação dos espaços livres, praças, áreas verdes e institucionais componentes do meio ambiente urbano, bens do patrimônio público e social. A Lei nº 6.766/79 assim dispõe:

"Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:  (…)

§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 2º – Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares."

"Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei."

Pela leitura desses artigos, chega-se à conclusão de que certas áreas definidas em projeto de loteamento (áreas verdes e áreas institucionais: espaços destinados aos equipamentos urbanos e equipamentos comunitários e espaços livres, vias de comunicação, parques, jardins, praças, áreas de lazer ou recreio e de sistema de circulação de veículos, pedestres e semoventes, áreas destinadas a edifícios públicos etc.), quando do seu registro, transformam-se em bens de uso comum do povo, constituindo-se em bens predispostos ao interesse coletivo e que desfrutam de especial proteção para que sua finalidade urbanística não seja desvirtuada por ação do próprio município ou de terceiros, pois qualificam-se pela: inalienabilidade peculiar (arts. 99, I, e 100, do Código Civil/2002, e art. 3º, do Dec.-lei nº 58/37); imprescritibilidade por natureza (art. 183, § 3º, da CF88), indisponibilidade e inalterabilidade de seu fim pelo parcelador (arts. 17 e 28, da Lei nº 6.766/79). No caso dos autos, houve a comprovação da aprovação e registro do loteamento (fls. 462/470), o que, nos termos das plantas aprovadas, implicou a incorporação ao patrimônio público da denominada "Rua 09" (fls. 27/29). A essa realidade não podem ser opostas eventuais vendas particulares da área ou incorreções de registros imobiliários.

A perícia, a seu turno, mesmo após o Decreto nº 665/2011, que alterou a largura do logradouro público, atestou que o muro questionado na presente demanda encontra-se desalinhado em relação ao muro dos demais lotes, o que está interferindo no traçado estabelecido para a via pública, dificultando o acesso pela rodovia (fls. 350), vez que invade a área pública na metragem de 37,5m² (fls. 398). 

A utilização indevida de bens públicos municipais por particulares, notadamente a ocupação irregular de bem público de uso comum do povo sem consentimento do Poder Público materializado em instrumento específico1, pode e deve ser repelida por meios administrativos, independentemente de ordem judicial, pois o ato de defesa do patrimônio público, pela Administração, é auto-executável, como o são, em regra, os atos de polícia administrativa, que  exigem execução imediata, amparada pela força pública, quando isto for necessário.

A despeito, contudo, da autonomia municipal para a gestão e proteção do patrimônio público, não vejo razão para a obstaculização do acesso à via judicial, na esteira do que preconiza o art. 5º, XXXV, da CF/88, como aliás vem reconhecendo a jurisprudência, in verbis:


"O impedimento de que o Poder Público se valha do processo judicial para defender a sua posse sobre imóvel esbulhado por particular, ao argumento de que tem a prerrogativa da auto-executoriedade, caracteriza violação odiosa aos princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e do devido processo legal, que têm eficácia plena e imediata e que, portanto, devem ser observados pelo aplicador do Direito". (TJMG-1ª Câm. Cív., Ap. nº 1.0079.06.287683-8/001(1), rel. Eduardo Andrade, j. 30.01.2007).

Nesta conjuntura, uma vez delineada e clarificada a conjuntura fática que se liga à ocupação particular (e privativa) de bem de domínio público sem respaldo em correspondente instrumento administrativo de uso especial, mister o acolhimento do pedido voltado à sua compulsória desocupação. A medida detambém encontra agasalho na legislação de regência, conforme se infere da Lei Complementar Municipal nº 009/2007 (Código de Obras):

"ART. 408 A usurpação ou a invasão da via pública e a depredação ou a destruição das obras, edificações, construções e benfeitorias (calçamento, meio-fios, passeios, pontes, galerias, muralhas, balaustradas, bueiros, ajardinados, árvores, bancos) ou de quaisquer outros equipamentos públicos dos jardins e dos logradouros em geral, das obras existentes sobre os cursos d'água nas suas margens ou no seu leito, constatável em qualquer época, serão, além do que você prevê o Código Penal, sujeitas ao seguinte:

a) Verificada a usurpação ou invasão do logradouro, por obra permanente: à demolição necessária para que a via pública fique completamente desimpedida e a área invalida reintegrada à servidão do público;

b) As despesas decorrentes dessas demolições, acrescidas de correção monetária e ainda multa estipulada pelo órgão municipal competente, correção todas por conta dos infratores;

c) As despesas para reparar os danos de qualquer espécie causados aos logradouros públicos, nos cursos d'água e nos serviços e obras em execução nos logradouros públicos, serão indenizados pelos infratores, acrescidas de correção monetária e de multa, estipulada pelo órgão municipal competente".


Nesse sentido é a jurisprudência:

"AÇÃO ORDINÁRIA. DEMOLIÇÃO DE MURO PARTICULAR QUE INVADE VIA PÚBLICA. RÉ REVEL. PROVA DA ILICITUDE DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. Ré declarada revel em primeiro grau, por não apresentar mandato de seu advogado, apesar de intimada para tanto. Decisão contra a qual não se recorreu. No exercício regular de seu poder de polícia administrativa, cabe ao Município controlar as construções, que possuem ligações estreitas com o sossego, segurança e conforto dos cidadãos, situações intimamente ligadas ao interesse geral e ao bem-estar da população. Não é possível realizar acordo e regularizar essas construções ate porque as vias públicas são bens de uso comum do povo. Ao particular não é permitido construir com invasão da via pública. Obra que não é passível de regularização. Precedentes desta Casa e do STJ" (TJMG; APCV 1.0686.13.014314-8/001; Rel. Des. Wander Paulo Marotta Moreira; Julg. 20/09/2018; DJEMG 25/09/2018).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIDA. EDIFICAÇÃO DE MURO SOBRE TRAÇADO DE VIA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO QUE DESATENDE NORMAS ADMINISTRATIVAS E CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a ilegitimidade ativa foi afastada em decisão saneadora contra a qual não se insurgiu oportunamente, opera-se, portanto, a preclusão temporal. Existindo construção de muro em traçado de via pública, em desacordo com normas administrativas e com o código de obras e edificações do município, é de procedência a ação demolitória, autorizando a desobstrução da via, no exercício do poder-dever de garantir o cumprimento das prescrições legais pelo ente público" (TJMT; APL 180006/2015; Barra do Garças; Rel. Des. José Zuquim Nogueira; Julg. 08/08/2017; DJMT 29/08/2017; Pág. 86).

De observar-se, ainda, que o STJ "possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório", de modo que, configurada "a ocupação irregular do imóvel com fundamento nos elementos probatórios dos autos, não há falar em boa-fé [...]" (STJ; AgInt-REsp 1.706.333; Proc. 2017/0278427-1; CE; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 19/06/2018; DJE 26/06/2018; Pág. 2206). Em recente oportunidade, assim reafirmou a Augusta Corte Especial:

"PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. Impossibilidade. Bem público. Mera detenção não gera o dever de indenizar. Precedentes desta corte superior. Agravo conhecido para prover o Recurso Especial" (STJ; AgInt-AREsp 1.199.513; Proc. 2017/0287109-8; AM; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 07/05/2018; DJE 09/05/2018; Pág. 3380).

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para REINTEGRAR o Autor na posse da via pública denominada "Rua 09" do loteamento "Sociedade Territorial", conforme identificada na inicial, e AUTORIZAR a demolição pela Administração Pública do muro edificado pelo Réu na proporção em que invade a referida via pública, conforme definido no laudo pericial (fls. 398).

CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P. R. I.

Guarapari, 30 de outubro de 2018.

             GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
                    Juiz de Direito


5 - 0001824-05.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA DURÃES SOUZA EIRELI - EPP
Interessado: IZABEL DURÃES DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16597/ES - JOCILENE APARECIDA POLI
Requerente: CONSTRUTORA DURÃES SOUZA EIRELI - EPP
Advogado(a): 15044/ES - MARCOS PAULO GOMES DIAS
Requerente: CONSTRUTORA DURÃES SOUZA EIRELI - EPP
Advogado(a): 27952/ES - OTAVIO JUNIOR RODRIGUES POSTAY
Requerente: CONSTRUTORA DURÃES SOUZA EIRELI - EPP

Para tomar ciência do despacho:
Pugna o ente público pela designação de audiência para fins de conciliação (fls. 528).
 
Nessa esteira, tendo em vista que incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, designo o dia 22/11/2018 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação (art. 139, inc.V c/c o art. 3º, §3º, ambos do NCPC).
 
Intimem-se as partes. 

Diligencie-se.


6 - 0005637-40.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WANDREY LIMA MARTINS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerente: WANDREY LIMA MARTINS
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: WANDREY LIMA MARTINS
Para apresentar réplica à contestação


7 - 0005915-17.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LUCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS
Requerido: HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: LUCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Reqte.      : LUCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS
Reqdos. : HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU e MUNICÍPIO DE GUARAPARI

S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada por LUCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS, em face do HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes devidamente qualificadas.

Aduz a requerente, em síntese, que, no 9º mês de gestação, precisamente no dia 02/02/2013, por volta de 01:30 horas, foi atendida pela médica Drª Virgínia, que estava de plantão no 1º requerido, com um quadro de fortes contratações uterinas, acompanhadas, a posteriori, de intensas cólicas e sangramentos, mas foi liberada pela ausência de trabalho de parto para retorno em alguns dias.

Salienta que ainda sentindo fortes contrações com presença de sangramentos retornou ao hospital no dia 06/02/2013, aproximadamente às 09:30 horas, e foi atendida pelo médico Dr. Renato, o qual estava substituindo a médica do pré-natal Drª Maria Helena, ocasião em que o médico, sem se manifestar sobre o parto, informou que houve dificuldade em auscultar o coração do feto, remarcando nova consulta para o dia 16/02/2013.

Registra que os mencionados sintomas permaneceram e, como não encontrou médico de plantão no 1º requerido, foi atendida, com a ajuda de uma amiga do trabalho, e por orientação da Secretaria Municipal de Saúde, na UPA do Município de Guarapari por um médico cirurgião obstetra, o qual, após a realização dos exames necessários, constatou que o feto encontrava-se em condições normais e que a gravidezx não corria qualquer risco.
Argumenta que inconformada com o diagnóstico retornou ao 1º requerido e foi orientada a se dirigir ao Hospital Menino Jesus, no Município de Marataízes, onde os sintomas se agravaram e foi atendida pelo médico ginecologista Dr. Carlos Frederico, o qual realizou o parto cesariano e constatou, no procedimento cirúrgico, o óbito do feto com as seguintes características: "CID 10 Z37.1, natimorto e 045.9, com descolamento prematuro de placenta".

Alega a requerente, por fim, que o 1º requerido possui responsabilidade objetiva, sob a ótica do CDC, pela perda da chance de ter seu filho em razão de omissão e negligência de seus médicos e prepostos na realização de exames mais detalhados acerca da real situação da gestação, ao passo que a responsabilidade do 2º requerido decorreria de falha na fiscalização do estabelecimento hospitalar, conforme atribuição que lhe competente nos termos da descentralização do SUS.

Sustenta por fim a requerente que o óbito do feto traduziu sentimento de perda irreparável, fazendo, assim, jus a uma indenização por danos morais no importe de 500 (quinhentos) salário mínimos.

Com base neste contexto, requer a requerente a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da referida indenização.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 35/78) e emendada às fls. 86/95.

O 1º requerido ofertou contestação, instruída com documentos, às fls. 104/131, onde arguiu preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam.

No mérito, salientou que os prontuários médicos de atendimento da requerente nos dias 02/02/2013 a 03/02/2013, ocasião que esteve internada no hospital, revelam que não havia naquela oportunidade qualquer risco de parto.
Enfatizou, ainda, que, em todas as ocasiões em que a requerente esteve no hospital, recebeu toda assistência médica disponível.

Registrou que, segundo informações prestadas pelo Hospital de Marataízes, a requerente, no dia em que foi atendida no referido nosocômio, não chegou com risco de parto, fato este comprovado pelo atendimento prestado na UPA do Município de Guarapari, de modo que apenas ficou em observação de um dia para o outro e foi internada por precaução médica, tendo se submetido à cesariana no dia seguinte, quando, infelizmente, foi constatado o óbito do feto, evento que não guarda qualquer nexo de causalidade com os atendimentos prestados por seus prepostos.

Consignou que a requerente tinha grandes complicações de tabagismo durante o parto, o que pode ter acarretado o óbito do feto sem que se possa cogitar de omissão de socorro médico.

Por fim, defendeu a incidência, na espécie, da responsabilidade subjetiva, e pontou a ausência de nexo de causalidade entre os atendimentos prestados no hospital e o evento danoso representado pelo óbito do feto.

Réplica às fls. 136/142.

Não houve oferta de contestação pelo 2º requerido.

O  despacho de fls. 144/144v. afastou os efeitos da revelia.

Manifestação do 2º requerido às fls. 153/160 pugnando pela sua ilegitimidade passiva ad causam e improcedência do pedido.
Réplica às fls. 162/165.

Às fls. 172/190 houve a juntada do prontuário médico do atendimento prestado à requerente no Hospital Materno Infantil Menino Jesus nos dias 06 e 07/02/2013.

Às fls. 191/192, decisão saneadora que rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de provas documental suplementar, testemunhal e pericial médica.

O 2º requerido juntou documentos às fls. 196/204.

O laudo pericial foi juntado às fls. 226/258.

Manifestação da requerente às fls. 260/262 com oferta de quesitos complementares.

Às fls. 266/267, resposta do perito aos quesitos complementares.

Nova manifestação da requerente sobre o laudo pericial às fls. 283/288.

AIJ às fls. 319/321.

Às fls. 413/414, oitiva de testemunha por CP.

Às fls. 545/547, continuidade da AIJ com encerramento da instrução e abertura de prazo para oferta de alegações finais.
As partes ofertaram alegações finais na forma de memoriais (fls. 549/554, 566 e 568).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

Como inexistem preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao imediato enfrentamento do mérito.

Neste particular, imputa a requerente a ocorrência de omissão e negligência por parte de médicos e prepostos do 1º requerido por ocasião de alguns atendimentos prestados durante sua gestação, marcada, no 9º mês, por fortes contrações e presença de sangramentos.

Em relação à municipalidade (2º requerido), imputa omissão fiscalizatória quanto ao atendimento prestado no hospital, segundo atribuição que lhe assiste no âmbito da descentralização própria do Sistema Única de Saúde - SUS.

Os elementos de prova carreados aos autos não revelam a ocorrência de omissão nos atendimentos prestados no âmbito do 1º requerido, ou mesmo da UPA de Guarapari  e do hospital responsável pelo parto. Ao revés, os documentos carreados com a própria inicial (fls. 52/65), com a contestação ofertada pelo 1º requerido (fls. 129/131), bem como trazidos pelo 2º requerido (fls. 159/160) e requisitados às fls. 172/189, dão conta de que em todos os referidos postos a requerente, nas oportunidades em que buscou atendimento, recebeu a prestação devida, inclusive com realização e requisição de exames.
Referido quadro documental também descortina que, até o dia em que se realizou o parto e se constatou o óbito o feto, não havia constatação de um quadro de risco para a gestação que justificasse alguma intervenção diversa das medidas adotadas.

O prontuário de atendimento no Hospital Menino Jesus ainda revela que a entrada da requerente naquele nosocômio, ocorrida no dia 06/02/2013 (fls. 181), não foi seguida de imediato encaminhamento para procedimento cirúrgico por constatação de risco iminente do feto, tendo a requerente permanecido apenas internada, de modo que, somente após a contatação de um grande e súbito sangramento é que houve o seu encaminhamento para a realização da cirurgia cesária (fls. 180).

Não houve, assim, qualquer comprovação de que nos atendimentos pregressos prestados pelos médicos e prepostos do 1º requerido houvesse a presença de um quadro indicativo para realização, naquela oportunidade, de uma cesária de urgência ou de uma internação para adoção de medida ou providência médica distinta do atendimento efetivamente prestado.

Ouvido em juízo (fls. 547), o médico responsável pela cesariana que constatou o óbito do feto, Dr. Carlos Frederico Machado de Azevedo, que também prestou atendimento à requerente no âmbito do 1º requerido, confirmou que a requerente deu entrada algumas vezes no hospital requerido com queixas próprias do seu quadro gestacional, o qual era estável, chegou a ser internada preventivamente em algumas oportunidades mas poteriormente foi liberada por desnecessidade de novas providências. Em relação ao atendimento prestado no Hospital Menino Jesus, onde ocorreu o parto, esclareceu o médico que a requerente deu entrada numa condição apenas de início de parto, razão pela qual recebeu o atendimento próprio do quadro que apresentava (inclusive com a ausculta do feto na frequência regular).
Contudo, segundo elucidado pela testemunha, quando a requerente, em um determinado momento, se levantou para ir ao banheiro, foi constatado um elevado sangramento, momento em que foi determinada imediata ausculta do feto sem êxito, o que levou à medida de imediata cirurgia cesariana.

O que restou constatado é que, ali, no pré-parto, com o quadro gestacional evoluindo normalmente até aquele momento, houve um fatídico e abrupto descolamento da placenta, o que explica o fato de o sangue ter descido em volume acentuado, todo de uma vez, inclusive com coágulos, provocando a morte do feto pela interrupção da oxigenação, o que pode ocorrer muito rápido.

No tocante aos primeiros atendimentos prestados no 1º requerido, revelou a testemunha que as queixas prestadas pela requerente nas referidas oportunidades eram comuns ao final de uma gestação, como dor no baixo ventre, dor pélvica e por vezes pequenos sangramentos. Esclareceu a testemunha que esses pequenos sangramentos pregressamente apresentados são diferentes daquele que decorre do descolamento de plancenta, já que são sangramentos do colo do útero, o que é comum em final de gravidez. 

Logo, referida conjuntura reforça a ausência de omissão ou negligência dos médicos e prepostos do 1º requerido nos atendimentos dispensados à requerente nas oportunidades pregressas em que referida paciente ali compareceu, já que, segundo o relato da testemunha, tanto nos atendimentos prestados no 1º requerido, como no início do atendimento dispensado no Hospital Menino Jesus, a requerente apresentava um quadro de normalidade na gravidez, e que o desconforto e dores suportadas pela requerente eram próprias de um final de gestação, o que não justificava, nos atendimentos pretéritos dispensados, longas internações da paciente, já que não apresentada naquelas ocasiões quadro de início de parto ou de risco para o feto.
Esclareceu a testemunha que o descolamento da placenta é um evento que pode ser provocado pelo uso do cigarro, o que guarda conexidade com o histórico clínico da requerente que, segundo apurado pelo médico (o fato consta no prontuário), era tabagista e fumou muito durante a gravidez. Tanto que a placenta descolada saiu com muita calcificação, o que é comum, segundo a testemunha, num quadro de tabagismo acentuado.

A testemunha também confirmou que os exames do pré-natal necessários ao acompanhamento da requerente foram realizados, já que pela ultrassonografia é possível detectar o grau de maturação da placenta, não emergindo como necessária, segundo o que foi apurado para o quadro clínico da requerente, a realização de algum outro exame específico.

Referida conjuntura está em consonância com a conclusão do laudo pericial nos termos seguintes (fls. 251/252):

"A gestante iniciou o pré-natal no Serviço Público com aproximadamente 10 semanas e 06 dias de gestação.

Apesar do tabagismo, a gestação evolui dentro da normalidade sem relatos de intercorrências clínicas.

No dia 02 de fevereiro de 2013 a paciente foi internada no Hospital São Judas Tadeu com pródromos de trabalho de parte, no entanto, não houve evolução do quadro sendo prescrito alta hospitalar.

No dia 06 de fevereiro de 2013 a paciente relatou que voltou a procurar auxílio médico no Hospital São Judas Tadeu, porém não há prova documental relacionada ao atendimento no referido hospital. As provas documentais evidenciam que no dia 06 de fevereiro 2013, a paciente foi atendida no Ambulatório Casa da Mulher sem relato de anormalidade. Nessa consulta o médico solicitou uma ultrassonografia obstétrica, aparentemente não realizada. Nesse mesmo dia por volta das 16h:43, a paciente foi novamente atendida, porém na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, também sem descrição de anormalidades tanto para mãe quanto para o feto.

Após esta segunda consulta, ainda no dia 06 de fevereiro de 2013, a paciente afirma ter retornado ao Hospital São Judas Tadeu, sendo 'encaminhada' para o Hospital Menino Jesus no Município de Marataízes. Não há evidência de prova documental referente a essa conduta.

Por fim, paciente deu entrada no Hospital Menino Jesus em Marataízes por volta das 21h24; na admissão, com diagnóstico de pós maturidade, foi internada e submetida à indução ao trabalho de parto.

Após internação e indução ao parto, ocorreu o óbito fetal causado por descolamento prematuro da placenta, condição esta, de ocorrência relativamente rara (aproximadamente 01 caso em cada 100 gestações), porém súbita e de desfecho gravíssimo; e, de acordo com estudos científicos, nem sempre relacionada a uma causa definida; nem sempre diagnosticada previamente, quer seja por exames clínicos ou mesmo por exames complementares.

Não há evidência anexada aos autos, do exame anatomopatológico da placenta, bem como a necropsia fetal; procedimentos que forneceriam dados importantes para a perícia, no sentido de apurar patologias que poderiam estar associadas à causa mortis do feto".

Em resposta aos quesitos formulados pela requerente, consignou o expert (fls. 253/254) que: (i) tabagismo é considerado um risco à gestação; (ii) no momento em que se dirigiu ao hospital requerido, no dia 02/02/2013, a requerente com gestação a termo apresentava sinais clínicos suspeitos de trabalho de parto, o que, porém, após atendimento e internação, não se confirmou; (iii) no momento em que a requerente foi recepcionada no hospital requerido não se encontrava em condições de trabalho de parto; (iv) os atendimentos e procedimentos médicos adotados no Hospital São Judas Tadeu, no dia 02/02/2013, de acordo com as provas documentais anexadas aos autos, deram-se de forma adequada; (v) os atendimentos e procedimentos realizados no dia 06/02/2013, tanto na Casa da Mulher quanto no Pronto Atendimento, dentro de suas atribuições, deram-se também de forma adequada; (vi) as condutas adotadas pelos profissionais do hospital requerido em relação ao atendimento prestado à requerente no dia 02/02/2013 e durante sua internação foram corretas, de acordo com as provas documentais anexadas aos autos; (vii)  não houve negligência ou mesmo imperícia no atendimento realizado pelo hospital requerido à paciente no dia 02 de fevereiro de 2013 e durante sua internação, de acordo com as provas documentais anexadas aos autos; (viii) o segundo requerido não concorreu para o resultado final pois a paciente foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para atendimento imediato e o exame clínico não evidenciou anormalidades.

Quanto aos quesitos formulados pelo 1º requerido, assim respondeu (fls. 256/257) o perito: (i) o hospital tomou as medidas e atendimentos necessários à requerente no dia 02/02/2013 e durante sua internação; (ii) os procedimentos médicos adotados foram corretos em relação aos atendimentos realizados à requerente no dia 02/02/2013 e durante sua internação; (iii)  os atendimentos médicos e medidas adotadas pelo 1º requerido não têm relação com o óbito do feto; (iv) não foram verificados relatos de possíveis intercorrências no curso da gestação, de acordo com dados do Cartão da Gestante; (v) o óbito fetal ocorreu por deslocamento prematuro da placenta.

Como se nota, restou evidenciado nos autos não somente a ausência de negligência ou omissão por parte dos requeridos, já que em todas as oportunidades em que demandados os serviços médicos (no âmbito do hospital ou da UPA) os mesmos foram prestados à requerente, como ainda que as medidas e procedimentos adotados pelos requeridos por ocasião dos atendimentos foram adequados ao quadro clínico da requente, o qual, até o dia fatítido em que ocorreu o descolamento da placenta, era de normalidade, permeado apenas com queixas de desconforto, dores e pequenos sangramentos próprios de um final de gestação, e por isso não reclama medidas ou providências diversas das dispensadas pelos requeridos, por seus prepostos, nas oportunidades pretéritas em que foram demandados.

A causa do óbito do feto, portanto, não guarda qualquer relação de causalidade com omissões ou negligências dos prepostos dos requeridos, ou mesmo com os atendimentos prestados, estando ligada a evento raro mas de consequências graves consubstanciado no abrupto descolamento da placenta ainda durante o período pré-parto, quando a requerente encontrava-se com pleno acompanhamento médico no Hospital Menino Jesus, em Marataízes.

Assim, se não houve falha no serviço médico prestado pelo 1º requerido, ou mesmo omissão e/ou nefligência do referido hospital, ou ainda omissão do 2º requerido no dever de fiscalização ou falha no atendimento da requerente na oportunidade em que foi recepcionada na UPA, não há como cogitar de nexo de causalidade que autorize a responsabilização objetiva dos requeridos pelo óbito do feto ocasionado pelo descolamento da placenta no momento do pré-parto.

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG a seu tempo concedida.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Guarapari, 31 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA