view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0234/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0234/2018


1 - 0006946-33.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA PADOVAN
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: RITA PADOVAN
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 11/02/2019 às 14:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0001963-88.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DIEGO DA SILVA QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57876/MG - ROSANGELA QUEIROZ
Autor do fato: DIEGO DA SILVA QUEIROZ

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a DIEGO DA SILVA QUEIROZ a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06.
O suposto fato ocorreu em 25/03/2016, não havendo nenhuma causa interruptiva até a presente data.
Este é o sucinto relatório. DECIDO.
No que se refere a prescrição em matéria criminal, cumpre frisar que esta é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).
A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109 do Código Penal.
No caso dos autos, a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei nº 11.343/06 que assim dispõe:
“Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”.
Ora, no presente caso o prazo prescricional começou a correr da data do fato, em 25/03/2016 e, desde então, decorreram mais de 02 (dois) anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo dos artigos 107, IV do Código Penal e artigo 30 da Lei nº 11.343/06, declaro extinta a punibilidade de DIEGO DA SILVA QUEIROZ, qualificado nos autos, quanto aos fatos descritos.
Sem custas.
P.R.I
Oficie-se para destruição da droga apreendida.
Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.
Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.
 


3 - 0010746-69.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELENITA MARIANO GUARINO
Requerente: ELENITA MARIANO GUARINO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27523/ES - BRUNA CLEMENTE TOSE
Requerente: ELENITA MARIANO GUARINO
Exequente: ELENITA MARIANO GUARINO

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os expedientes juntados às fls. 68/75, pois tratam-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
Diligencie-se.


4 - 0007504-68.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARITZA ANTONIA OLIVIA GODOY
Requerido: DAVIMAR AVILA DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: MARITZA ANTONIA OLIVIA GODOY

Para tomar ciência da decisão:
 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARITZA ANTONIA OLIVA GODOY, em face de DAVIMAR AVILA DE LIMA e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, objetivando, liminarmente, que o primeiro requerido se abstenha de proferir quaisquer tipo de agressões verbais, desrespeito, destrato e humilhação contra a autora, bem como que o segundo requerido efetue a transferência da autora para outro setor ou escola.
Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/30.
DECIDO.
Quanto ao pedido de antecipação, verifico que inexistem nos autos elementos mínimos que atestam a existência do fumus boni iuris e da periculum in mora, imprescindíveis para a concessão de tutela antecipada.
Não há que se deferir o requerimento de determinação ao requerido Davimar Avila de Lima de se abster de proferir quaisquer tipo de agressões verbais, desrespeito, destrato e humilhação em desfavor da autora, vez que o Poder Judiciário não se presta a inibir conduta de caráter.
No que concerne ao segundo pedido, a transferência para outro setor ou escola é permitida por lei, para atender aos requisitos de necessidade pública, sendo facultada ao administrador público discricionariedade para agir de acordo com a demanda social. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, assim, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, uma vez que a reapreciação judicial está limitada à legalidade, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOAÍMA - CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - REMOÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EM OUTRA UNIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA - NULIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em virtude do poder organizacional conferido ao Município, ele detém a prerrogativa de promover a transferência do servidor para outra unidade situada no território municipal, desde que o faça segundo o interesse público e a necessidade do serviço. 2. A ausência de motivação torna nulo o ato administrativo de remoção da servidora, quando deixa de declinar as razões fáticas e jurídicas que deram suporte à sua transferência para local distinto daquele em que ela exercia suas atividades. (TJ-MG - AC: 10358160034361001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 27/06/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2017) Destaquei
Destarte, as fundamentações fático-jurídicas suscitadas pela autora, em análise preliminar, não comportam razões suficientes que permitam a concessão de tutela antecipada, eis que a probabilidade do direito não se faz presente no caso em comento.
Assim, por não preencher os requisitos legais do Art. 300 do CPC, indefiro o pedido antecipatório.
Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão.
Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecer na Audiência de Conciliação, determino a citação dos requeridos para contestarem a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenham propostas de acordo, apresentá-las nas peças de Defesa, dizendo ainda, se possuem provas a produzir em audiência. Devem, ainda, instruir as contestações com toda a documentação que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09.
Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0005031-12.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALSIR MONTEIRO DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: ALSIR MONTEIRO DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
 Requer o autor o deferimento da tutela de urgência, dando um imóvel como nova garantia de caução.
É sabido que a caução ofertada deve ser idônea, de modo a garantir o débito, sendo suscetível de garantir, com eficácia, a futura execução. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não há idoneidade na caução ofertada, pois não preenche os requisitos de segurança e integralidade, imprescindíveis para a efetiva garantia do crédito, haja vista cuidar-se de imóvel atingido por nota de indisponibilidade oriunda de juízo distinto, não sendo possível aquilatar, no presente momento, o grau de comprometimento da expressão econômica do bem.
Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 44/45 e 54/55, pelo que mantenho a decisão anteriormente proferida.
Cite-se.
Intimem-se.


6 - 0004863-10.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON SILVA SOUZA
Requerido: DENTRAN-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26465/ES - LUANA RODRIGUES CERQUEIRA
Requerente: ANDERSON SILVA SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anderson Silva Souza, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), sob o fundamento de que não foi notificado da aplicação de multa aplicada no ano de 2009 e também não foi notificado da cassação de sua CNH, por ter sido autuado, no ano de 2014, por dirigir veículo com a CNH com suspensa, razão pela qual, pleiteia, liminarmente, que continue na posse de sua habilitação e com o direito de dirigir.
Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/20, 24/27 e 30/32.
DECIDO.No vertente caso, não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório.
Isso porque, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não fez o autor provas robustas de suas alegações, a exemplo, prova de que não recebeu as notificações; de que o Órgão de trânsito não expediu as referidas notificações no prazo legal, estes que podem ser aferidos através do dossiê consolidado do veículo; de que não tenha sido ele quem cometeu a(s) infração(ões) de trânsito.
Desta forma, não pode o Judiciário socorrer de imediato o direito supostamente violado sem saber a realidades dos fatos, motivo pelo qual, não é possível, neste momento, em meu entendimento, conceder-lhe a tutela pretendida.
Assim, resta claro que não está caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.
Registre-se que o autor poderá provar, no curso da ação, a existência do direito invocado, contudo, a prova documental até aqui produzida não permite que a liminar seja concedida.
Assim, por não preencher os requisitos legais do Art. 300 do NCPC, indefiro o pedido antecipatório.
Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão.
Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09.
Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0003796-49.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GEOVANDRE CECCATO
Requerente: GEOVANDRE CECCATO
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: GEOVANDRE CECCATO
Exequente: GEOVANDRE CECCATO

Para tomar ciência da decisão:
 A petição de fl. 161 informa a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 2569/2017, havendo prova da ciência e recebimento da mesma pelo ente público, conforme teor de fl. 160, em 19 de fevereiro de 2018.
Intimado para comprovar o pagamento, o executado informou que está aguardando autorização do Prefeito para efetuar o pagamento (fl. 164).
Atualização da RPV pela Contadoria do Juízo à fl. 166.
É o relatório. Decido.
Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:
“EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei.” (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).
Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:
"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).
"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).
"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).
À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.
Em anexo segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade.
Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL