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Versão revista

CASTELO - 2ª VARA
Intimações

INTIMAÇÃO

Feito: 0001744-36.2016.8.08.0013

Número da Guia: 186819

Reeducando: OBERDAN COTTA NASCIMENTO

Advogado: URSULA ZANQUETTO OLMO - OAB/ES 10930

Intimação do advogado para, em 05 (cinco) dias, apresentar defesa técnica para o apenado.

CASTELO - 2ª VARA
Listas

Lista 0232/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): RAQUEL BUENO DIAS


Lista: 0232/2018


1 - 0000011-64.2018.8.08.0013 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: TEREZINHA DE PAULA AGUIAR OLIVEIRA
Testemunha Réu: PAULO SERGIO MION
Requerido: SINVALDO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16683/ES - ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA
Requerido: SINVALDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 9635/ES - DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Requerido: JANSENS DE JESUS NASCIMENTO
Audiencia instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CASTELO - 2ª VARA, no dia 14/01/2019 às 17:30, situada no(a) FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000


2 - 0000194-45.2012.8.08.0013 (013.12.000194-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTIÇA PUBLICA
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RICARDO DE OLIVEIRA MOULIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17201/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Réu: RICARDO DE OLIVEIRA MOULIN
Réu: JEAN CARLOS PEREIRA
Advogado(a): 11628/ES - FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
Réu: JEAN CARLOS PEREIRA
Advogado(a): 13421/ES - JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
Réu: JANIO REGIO DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 117554/MG - RODRIGO RAMOS
Réu: JEAN CARLOS PEREIRA
Intimação dos advogados da r. Decisão, adiante transcrita: "Trata-se de embargos de declaração opostos por Janio Régio da Silva Júnior, Ricardo de Oliveira Moulin e Jean Carlos Pereira.O primeiro, se resigna contra a aplicação da agravante de reincidência e na circunstância majorante de pena, já que subsidiadas em premissas inexistentes, reque­rendo assim o redimensionamento de pena.O segundo aduz contradição do decisum, narrando que lhe fora fixado o regime aberto, substituída por restritivas de direito, mas ainda assim determinou-se a sua prisão cautelar.A seu turno, o ultimo dos recorrentes, aduz contradição entre o fato de ter respondido o processo em liberdade e, na sentença, ter sido decretada sua prisão cau­telar.É o relatório. 1 – QUANTO AOS RECURSOS DE JÂNIO RÉGIO DA SILVA JÚNIOR E RICARDO DE OLIVEIRA MOULIN. Compulsando os autos, verifico que este Juízo laborou em equívoco ao considerar o réu Janio Régio da Silva Júnior reincidente e, também, como possuidor de maus antecedentes.Ricardo de Oliveira Moulin, a seu turno, também tem razão ao levan­tar a contradição, eis que a determinação quanto à sua prisão vai de encontro à substituição de sua pena por restritivas de direito. Ea re, conheço dos embargos e dou provimento aos recursos de Janio Régio da Silva Júnior e Ricardo de Oliveira Moulin, para promover a readequação de pena e do regime de cumprimento do primeiro, e para revogar a disposição de determinava a decre­tação de prisão cautelar do segundo. Outrossim, readéquo a pena de Janio Régio da Silva Júnior do­sando-a nos termos seguintes, frisando essas novas disposições substituem integralmente às constantes no item “3.1.3” do decisum atacado: 3.1.3.1. DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. A culpabilidade do fato já será aquilatada na terceira fase da dosime­tria. O requerido não é possuidor de maus antecedentes. Não há elemen­tos fide­dignos acer­ca de sua conduta social e persona­lidade, pelo que deixo de aquilatar es­ses da­dos, face a au­sência de provas nos autos. O moti­vo do crime e suas circunstâncias tam­bém não despon­tam no sentido de ultrapassarem o juí­zo de adequação típica. As consequên­cias do crime, bem como o comportamento da ví­tima, não militam em seu desfa­vor.Assim, arbitro a pena base para o delito em 1 ano de reclu­são.Enfim, aplicando a causa de aumento de pena, encontro uma sanção definitiva de 01 ano e 06 meses de reclusão. 3.1.3.2. DO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RES­TRITO. O fato ostenta uma culpabilidade elevada pois, além da arma de fogo em si, fora apreendido com o acusado munições, o que, apesar de não se revelar como crime autônomo, certamente transborda o juízo de adequação típica, merecendo, com isso, uma re­provação maior da conduta.O requerido não é possuidor de maus antecedentes.Não há elemen­tos fide­dignos acerca de sua conduta social e persona­lidade, pelo que deixo de aquilatar es­ses da­dos, face a ausência de provas nos autos. O moti­vo do crime e suas circunstâncias tam­bém não despontam no sentido de ultrapassarem o juí­zo de adequação típica. As consequên­cias do crime, bem como o comportamento da ví­tima, não militam em seu desfa­vor.Assim, arbitro a pena base para o delito em 03 anos e 06 meses de re­clusão e multa de 42 dias-multa, a qual, à míngua de circunstâncias a serem aprecia­das na terceira fase da dosimetria, já se revela como definitiva, calculando-se o dia em ¿30 do salário mínimo vi­gente à época do fato, cada, em razão da au­sência de elementos que de­notem capa­cidade econômica superior do réu, a qual, ausentes circunstâncias legais a me­recem, torna-se como sanção de­finitiva ao crime.Sua sanção final, na forma do art. 69 do Código Penal, assim é a de 05 anos de reclusão e 54 dias-multa. [...] 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA DETRAÇÃO. 3.2.1. REQUERIDO […] JÂNIO RÉGIO DA SILVA JÚNIOR Para o acusado Jânio Régio da Silva Júnior, reputo adequado fazer in­cidir a literali­dade do art. 33, §2º, alínea b do Código Penal, para fixar o regime semiaberto para o início do cumpri­mento da sanção impos­ta.Quanto à incidência do §2º do art. 387 do CPP, aplico o entendimento do e. TJES para deixar de aplicar esse dispositivo legal na hipótese em baila, posto que “[…] é entendimento dominante nesta Corte que tal análise é mais recomendável de ser feita pe­rante o Juízo das Execuções Penais, ainda mais considerando que já existe Guia de Execução Provisória, o que permite àquele Juízo, além da detração, analisar a existência de outras Gui­as, e os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício da progressão, analisando todos os benefícios da execução há um só tempo” (APC 0000656-56.2013.8.08.0016). [...] 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. No caso concreto, tendo o requerido Jânio Régio da Silva Júnior per­manecido solto durante toda a instrução do processo, sem qualquer evento maculador de sua postura durante esse iter, ma­xime diante da inexis­tência de elementos que denotem a presen­ça das causas do art. 312 do CPP, outorgo a este acusado o direito de recorrer em liberdade, na forma da jurisprudên­cia da egrégia Cor­te Es­tadual (HC 0004019-07.2010.8.08.0000).[...] 2 – QUANTO AO RECURSO DE JEAN CARLOS PEREIRA. Ao contrário dos demais, não merece acolhida ao seu inconformismo, uma vez que o regime de sua pena não comporta liberdade ambulatória, e desde a menorida­de civil o ora requerido vêm em uma contante progressão infracional e criminosa.Sua prisão, portanto, foi devidamente fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada neste particular, de modo que o requerido vale-se de re­curso manifestamente incabível, objetivando apenas a revisão meritória do quanto decidido.Valendo-se de tal modalidade recursal, o demandado (Jean Carlos) adota conduta serôdia e chicaneira, provocando manifestação judicial neste feito sobre ques­tão que somente pode ser atacada por outra modalidade recursal.O fato de interpor seus embargos com o objetivo de prequestionar a matéria não muda essa sistemática de pensamento, justamente porque a prisão processual rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, é matéria de ordem pública que não preclui – a menos que haja trânsito em julgado ou a condenação e o regime de pena sejam mantidos pelo colegiado de segunda instância (ADC's 43 e 44), ocasião em que seu caráter processual se altera em absoluto.Sua conduta no processo, portanto, ocasiona um patente e evidente “desvio produtivo” no exercício da jurisdição, fazendo com a atenção que seria destinada a uma outra demanda seja temporariamente paralisada para a apreciação de uma matéria na­turalmente sen­sível colocando a apreciação de seu pleito Vê-se, portanto, que a parte requerida age com evidente abuso de di­reito (algo não tolerado pelo ordenamento), violando deveres processuais que lhe são impe­rativamente atribuídos.Para tanto legitimou-se também em solo brasileiro o contempt of court, que em tradução livre corresponde a qualquer ato que é praticado para embaraçar, impedir ou obstruir o Tribunal na administração da justiça, bem como aqueles atos praticados visan­do diminuir a autoridade ou a dignidade da Corte.Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, nos termos acima. Com relação ao réu Jean Carlos Pereira, portanto, por inovar de forma descabida no estado de fato e de direito litigioso, sobre questões sob as quais o Juízo já en­frentara de modo recen­te (objetivando a preservação desde Juízo quando a atos futuros de embaraço ou de retardo ao trâmite processual, de outros processos, inclusive, dadas as natu­rais limitações deste Po­der da República) comino à parte a prática de ato atentatório à digni­dade da Justiça, nos ter­mos do inciso VI, §§1º e 2º, do art. 77 do CPC, aplicando-lhe multa de R$954,00. Deverá o Cartório, em seguida, inscrever o nome do requerido (Jean Carlos Pereira) no sistema próprio da SEFAZ(no valor de R$954,00), com o valor acima indi­cado, na forma do art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES, aqui aplicado por ana­logia, exarando ainda ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos desta Comarca requi­sitando o protesto des­ta decisão em face da pleiteante, na forma do art. 139, inciso IV do CPC. 3 – DISPOSIÇÕES FINAIS E ORIENTAÇÕES DE CUMPRIMENTO PELA SERVENTIA. 3.aPrimeiramente, expeça-se alvará de soltura ao réu Jânio Régio da Silva Júnior. 3.b – Em seguida, recolha-se imediatamente o mandado de prisão exarad­o em desfavor de Ricardo de Oliveira Moulin (ou espeça-se alvará de soltura em caso de cumprimento da ordem prisional). 3.c – Expeça-se ainda a Serventia guia de execução provisória do acu­sado Wangledison dos Santos Basílio. 3.d – Promova a Serventia a inscri­ção do requerido Jean Carlos Perei­ra) no sistema próprio da SEFAZ (no valor de R$954,00), na forma do art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES, e providencie ainda o protesto judicial, nos termos especificados ter­mos. 3.eApós, remetam-se ainda os autos a Defensoria Pública a fim de ser intimada da sentença condenatória e desta decisão. 3.f – Enfim, voltem-me conclusos os autos, quando então avaliarei a hipóte­se de desmembramento do feito e também irei disciplinar o momento em que se dará a inti­mação do Parquet. Fica este decisum fazendo parte integrante da sentença ataca, substitu­indo-a no que aqui fora objeto de acolhimento.Intimem-se pela imprensa oficial.Diligencie-se.




CASTELO, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RAQUEL BUENO DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)