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Versão revista

JAGUARÉ - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0342/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JAGUARÉ - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA: MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP


Lista: 0342/2018


1 - 0002062-57.2016.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSINETE DE MELLO ROSA FACHETTTO
Requerido: MARIA VERONICA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12906/ES - LUCIA HELENA LORENCINI
Requerente: ROSINETE DE MELLO ROSA FACHETTTO

Para tomar ciência da decisão:
Chamo o feito à ordem. Diante do equívoco cometido quando da autuação dos presentes autos, DEFIRO o pedido autoral (fl. 50), pelo que determino à Serventia que proceda à regularização do feito, autuando-o e cadastrando-o no sistema perante a Justiça Comum.
Feito isso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo ao recolhimento das custas.
Após, certifique o ocorrido e venham os autos conclusos.
Diligencie-se.


2 - 0014880-80.2012.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRA VENTURINI
Requerido: ICEP INSTITUTO CAPIXABA DE ESTUDOS E PESQUISA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18241/ES - CARLOS PINTO CORREIA
Requerente: ALESSANDRA VENTURINI
Advogado(a): 16075/ES - RONDINELI DA SILVA
Requerente: ALESSANDRA VENTURINI

Para tomar ciência da decisão:
Às fls. 157/160, a exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que houve dissolução irregular da empresa requerida, e que as sócias da mesma constituiram nova empresa e ostentam riqueza, contudo, não junta aos autos qualquer prova das razões alegadas. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige a existência de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. Fica clara a necessidade de demonstrar-se a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, como pressuposto para a instauração do incidente, tendo em vista que o instituto tem por fim evitar abusos, manipulações da pessoa jurídica e sancionar o ato ilicito. Em razão disso, indefiro o petitório de fls. 157/160. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução.


3 - 0000564-33.2010.8.08.0065 (065.10.000564-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: J N PNEUS LTDA - ME
Requerente: J N PNEUS LTDA - ME e outros
Requerido: CERES AGRICOLA LTDA (CAMPO VERDE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005433/ES - DASIO IZAIAS PANSINI
Requerente: J N PNEUS LTDA - ME
Exequente: J N PNEUS LTDA - ME

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( fl. 50).
INDEFIRO o pedido.
Tal incidente é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais (artigo 1.062, do Código de Processo Civil), pode ser instaurado a pedido da parte  ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (artigo 133, do Código de Processo Civil), sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrjudicial (artigo 134, caput, do Código de Processo Civil).
No que tange à legitimidade e ao cabimento, o pedido atende aos critérios legais.
A pessoa jurídica é criada com o fim de possibilitar o exercício de atividade econômica e, logo, para a exploração do direito de propriedade. Nos respeitáveis dizeres do eminente  autor Rubens Requião:
"Se a personalidade jurídica constitui uma criação da lei, como concessão do Estado à realização de um fim, nada mais procedente do que se reconhecer no Estado, através de sua justiça, a faculdade de verificar se o direito concedido está sendo adequadamente usado. A personalidade jurídica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude através do seu uso."  (grifos nossos)  REQUIÃO, Rubens.Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica (Disregard Doctrine). RT 410/12-24. p.15.


Em consonância com o entendimento do douto autor, há que se notar o posicionamento de Fredie Didier Jr, em total corroboração ao acima expendido, que preconiza:

  “ (…) aplica-se a teoria da desconsideração, apenas, se a personalidade jurídica autônoma da sociedade empresária colocar-se como obstáculo à justa composição dos interesses; se a autonomia patrimonial da sociedade não impede a imputação de responsabilidade ao sócio ou administrador, não existe desconsideração.”(grifos nossos) DIDIER JR, Fredie. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2009, v. 5, p. 279.

Assevera ainda o CPC no §4° do artigo 134, que, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve preencher pressupostos legais específicos, quais sejam, os expressos no art. 50 do Código Civil:

“ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica" (grifos nossos)

Ante o exposto, fica clara a necessidade de demonstrar-se a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, como pressuposto para a instauração do incidente, tendo em vista que o instituto tem por fim evitar abusos, manipulações da pessoa jurídica, sancionar o ato ilicito.
O exequente alega que houve dissolução irregular da empresa executada, após a prolação da sentença desfavorável (fl. 17), que se deu em 2010, o que não se verifica da data de abertura da nova empresa ( fl. 39),  que ocorreu em 2006. Ademais, o autor não apresenta provas de que os sócios das respectivas empresas são os mesmos. 
INTIME-SE a parte autora para,  no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.
Intime-se. Diligencie-se.


4 - 0001739-86.2015.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SABOR DA MODA BOUTIQUE LTDA ME
Requerido: ZENITE ERTMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005433/ES - DASIO IZAIAS PANSINI
Requerido: ZENITE ERTMAN
Advogado(a): 15462/ES - ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Requerente: SABOR DA MODA BOUTIQUE LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Na forma do parágrafo único, inciso II, do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I

Tudo realizado e, não havendo qualquer requerimento, ARQUIVE o feito.


5 - 0000082-46.2014.8.08.0065 - Recurso Inominado
Recorrente: DANIELLI ALTOE FABRIS
Requerente: DANIELLI ALTOE FABRIS
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO, o pedido de fls. 181/184, pelo que, em consonância com o inciso VI, do artigo 292 do Código de Processo Civil, fixo o valor da causa em R$ 3.587,36 (três mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), sendo três mil reais correspondentes ao valor que, em caso de procedência dos danos morais, seria fixado por este juízo, e  quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos, referentes às parcelas 28 a 34 (no valor de R$ 293,68), em dobro, conforme o que pretendia a parte autora.
Diligencie-se.


6 - 0001995-97.2013.8.08.0065 - Recurso Inominado
Recorrente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerente: PEDRO INACIO DRAGO
Recorrido: PEDRO INACIO DRAGO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12904/ES - GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA
Recorrido: PEDRO INACIO DRAGO
Requerente: PEDRO INACIO DRAGO
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Recorrente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Recorrente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Deixo de acolher os pedidos de fls. 124/127, vez que o momento processual não mais permite. O recurso utilizado para alegar a matéria aduzida no petitório é embargos à execução, o qual foi oposto anteriormente pela ré, intempestivamente. Sendo assim, cumpra-se o despacho de fl. 118.
Diligencie-se.


7 - 0002168-53.2015.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA MENON MORELO MEI - NUALGE
Requerido: MARIA TANIA MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18953/ES - ANA PAULA VIEIRA
Requerente: MARIA MENON MORELO MEI - NUALGE

Para tomar ciência do despacho:
Em análise aos autos, nota-se que o veículo que teve a sua transferência restringida não foi penhorado. A restrição, por si só, não tem o condão sequer de permitir a expropriação do bem. Cumpre esclarecer, que pendendo apenas restrição quanto a transferência sobre o automóvel, não há que se falar em fraude à execução, por não ser este encontrado ou estar em posse de terceiro. Ademais, o executado tomou ciência da restrição pouco tempo depois de sua efetivação, não sendo possível concluir que a não localização do veículo se deva a manobras do executado na tentativa de esquivar-se da execução. Posto isso, INDEFIRO o pedido autoral de fl. 46.
Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.
Diligencie-se.


8 - 0001069-19.2013.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DOMINGOS DE JESUS
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA - DADALTO JAGUARE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18241/ES - CARLOS PINTO CORREIA
Requerente: DOMINGOS DE JESUS
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA - DADALTO JAGUARE
Advogado(a): 16075/ES - RONDINELI DA SILVA
Requerente: DOMINGOS DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:

Pelo exposto, EXTINGO o processo na forma do artigo 59 da Lei n°  11.101/05.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I
EXPEÇA-SE certidão de crédito, nos termos do art. 517, do Código de Processo Civil.
Tudo realizado e, não havendo qualquer requerimento, ARQUIVE o feito.


9 - 0001418-17.2016.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS PINTO CORREIA
Requerido: BANCO BRADESCO AG DE JAGUARE-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18241/ES - CARLOS PINTO CORREIA
Requerente: CARLOS PINTO CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
Em análise aos pedidos da parte autora (fl. 63), nota-se que, assiste razão à mesma. Contudo, a data a partir da qual deve incidir a multa estipulada na decisão é a de publicação da sentença e não a de sua prolação.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha contendo o valor do débito atualizado.
Feito isso, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias,  pague, conforme estabelecido em Sentença, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto ilegal, efetuado na conta do autor, após o dia 25/01/2017 (data de publicação da sentença).
Diligencie-se.


10 - 0000735-43.2017.8.08.0065 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE LUIZ DA CONCEICAO
Embargado: IDALINO DE ANGELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19194/ES - RAFAEL GONCALVES SILVA
Embargante: JOSE LUIZ DA CONCEICAO
Advogado(a): 16075/ES - RONDINELI DA SILVA
Embargado: IDALINO DE ANGELI

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Na forma do parágrafo único, inciso II, do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I

Tudo realizado e, não havendo qualquer requerimento, ARQUIVE o feito.


11 - 0000793-12.2018.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSE CORREA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE JAGUARE-ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23678/ES - BATISTA BONOMO
Requerente: JESSE CORREA
Requerente: PATRICIA JANAINA GARUZZI RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial e às expostas na contestação, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito.
É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado.
Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final.
Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte.
Verifico não serem suficientes ao deferimento de tal tutela as alegações e documentos apresentados pelo autor, uma vez que o requerido demonstrou (fls. 75/81) que, antes mesmo da propositura da presente ação, estava providenciando os materiais para realização do devido reparo, não havendo, assim, desídia sua. Ocorre que, qualquer diligência por parte da Administração Pública exige um lapso temporal maior, devido aos procedimentos inerentes à sua válida atuação.
Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona:
“A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos.
(...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.”
Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela.
Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo legal, bem como,  indicar as provas que pretende produzir. No caso de opção pela prova testemunhal, deve se fazer acompanhar de suas testemunhas, independente de intimação.
Diligencie-se.


12 - 0002100-69.2016.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA VERONICA LOPES
Requerido: ROBERTO BATISTA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15987/ES - LUIZ GUSTAVO DEL CARRO
Requerente: MARIA VERONICA LOPES
Advogado(a): 24586/ES - RAIANE DE SOUZA
Requerido: ROBERTO BATISTA MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos se encontram nas fls. 72/73, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Contudo, seu efeito em relação à ação n° 0000412-72.2016.8.08.0065, consistente na liberação do valor bloqueado via BacenJud, conforme solicitado na transação, fica condicionado à prévia manifestação do autor do supracitado feito neste sentido, visto que, apenas fora juntada no referido processo cópia do acordo entabulado.

Sem custas e honorários, vez que incabíveis nesta fase do procedimento (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.


13 - 0000132-67.2017.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGER GOZZER CIMADON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12083/ES - ROGER GOZZER CIMADON
Requerente: ROGER GOZZER CIMADON

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se  o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito da satisfação da obrigação.
Diligencie-se.


14 - 0001951-73.2016.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WENDERLEI GAZZOLE CANTALEGO
Requerido: SONIA MARIA COSTA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18953/ES - ANA PAULA VIEIRA
Requerido: SONIA MARIA COSTA CAMPOS
Advogado(a): 005433/ES - DASIO IZAIAS PANSINI
Requerente: WENDERLEI GAZZOLE CANTALEGO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS dos embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, via de consequência, DETERMINO a alienação por iniciativa particular dos bem objeto da lide, e a entrega ao embargante, de metade do valor recebido, nos moldes do art. 843 do CPC.

Fixo o prazo de 06 (seis) meses para a alienação particular dos bens penhorados e avaliados à fl. 55 do processo n° 0014669-44.2012.8.08.0065 , quanto à forma de publicidade indico por correio eletrônico, anúncio em rádio, jornais, impressos ou internet, deverá ser feita por até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, com pagamento à vista efetuado mediante depósito judicial nos autos.

Estando a alienação regular, este Juízo determinará a formalização da alienação, na forma do § 2º, inciso II, do art. 880 do CPC.

Determino a EXPEDIÇÃO de mandado de entrega procedendo a substituição do executado pela exequente como depositária fiel dos bens de fl. 55.

Translade-se cópia desta para os autos da ação principal nº 0014669-44.2012.8.08.0065. Desapensem-se os autos.

Deixo de condenar em custas e honorários, por estrita observância aos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.


15 - 0002071-29.2010.8.08.0065 (065.10.002071-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SANDRO NUNES
Executado: HAMILTON DOMINGOS GROBÉRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005433/ES - DASIO IZAIAS PANSINI
Executado: HAMILTON DOMINGOS GROBÉRIO
Advogado(a): 10095/ES - DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE
Exequente: SANDRO NUNES
Advogado(a): 12904/ES - GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA
Exequente: SANDRO NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Às fls. 91/94, o executado alega que a  impossibilidade de adimplir a obrigação adveio de caso fortuito, consubstanciado na seca, que assolou o município, e fez com que o mesmo nada colhesse no ano de 2016. Ocorre que, o impugnante juntou como provas reportagens que relatam a situação do Estado, devido à seca naquele período, mas, conforme aduz a parte autora (fls.104/105), não demonstra a situação da própria lavoura. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento do demandado, visto que nem todos os agricultores tiveram a sua colheita totalmente prejudicada, e se este é o caso do executado, lhe cabia a comprovar.
Defiro o pedido autoral, quanto à penhora dos bens do executado, EXPEÇA-SE mandado de penhora, depósito e avaliação dos bens indicados à fl. 105, em seus itens a, b e c, sendo que a penhora do bem indicado no item seguinte apenas se dará em caso de não lograr êxito a antecedente.
Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da fase executiva nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Se, no entanto, for positiva, inclua-se o feito em pauta, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95, momento em que a parte executada poderá executada poderá oferecer embargos.
Diligencie-se.


16 - 0000404-37.2012.8.08.0065 (065.12.000404-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERONICA MORO
Requerido: SERASA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12906/ES - LUCIA HELENA LORENCINI
Requerente: VERONICA MORO

Para tomar ciência da decisão:
Às fls. 166/169, a exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que houve dissolução irregular da empresa executada, contudo, não junta aos autos qualquer prova do alegado.
A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige a existência de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. Fica clara a necessidade de demonstrar-se a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, como pressuposto para a instauração do incidente, tendo em vista que o instituto tem por fim evitar abusos, manipulações da pessoa jurídica e sancionar o ato ilicito. Em razão disso, indefiro o petitório de  fls. 166/169.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução.


17 - 0002061-09.2015.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NIELY VENANCIO MONTEIRO ZANELATO
Requerido: CARTÃO AVISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23678/ES - BATISTA BONOMO
Requerente: NIELY VENANCIO MONTEIRO ZANELATO
Advogado(a): 25526/ES - MEIRIELY CORTES DORO
Requerido: CARTÃO AVISTA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado positivo do bloqueio de valores ("penhora on line" via BacenJud), conforme cópia de protocolamento que consta nos autos, determino que sejam urgentemente INTIMADAS as PARTES (exequente e executado) sobre a destacada constrição, ciente o executado do prazo de 15 (quinze dias), ocasião em que poderá suscitar matérias cognoscíveis de ofício, aquelas objeto da impugnação ao cumprimento de sentença e ainda aquelas previstas no art. 854, § 3º do CPC. Por se tratar de demanda em trâmite no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, deixo de determinar a confecção do termo de penhora sobre os valores, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE, in verbis: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição". Diligencie-se. APÓS DECORRIDO O PRAZO, certifique-se nos autos o ocorrido e voltem conclusos. Caso não apresentada petição pelo executado durante o decurso do prazo assinalado acima, certifique-se a preclusão e voltem conclusos para sentença de extinção da execução e determinação de expedição de alvará.


18 - 0001292-30.2017.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AROLDO RIOS SOARES
Requerido: ALESSANDRO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18241/ES - CARLOS PINTO CORREIA
Requerente: AROLDO RIOS SOARES
Advogado(a): 26699/ES - LUIZ ORIONE POLEZ
Requerido: ALESSANDRO DE FREITAS
Advogado(a): 16075/ES - RONDINELI DA SILVA
Requerente: AROLDO RIOS SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Em análise à solicitação do réu, feita em audiência e no petitório de fls. 25/28,  levando-se em consideração o recibo de fl. 29 e o carimbo no anverso do cheque, que fazem presumir que haja verossimilhança nas alegações do executado, DEFIRO o seu pedido.
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia   25   /   04   / 19    às   14 : 30   horas.
Para o ato, INTIMEM-SE as partes, inclusive para se fazer e acompanhar de suas testemunhas, se assim entenderem necessário.
Diligencie-se.


19 - 0002561-41.2016.8.08.0065 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MONICA KALIL ISAAC TORRES
Requerido: GILDECI RODRIGUES GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 170092/MG - MARCO AURELIO BARROSO
Requerente: MONICA KALIL ISAAC TORRES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line via BacenJud), conforme cópia de protocolamento, INTIME urgentemente a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora. Diligencie. APÓS DECORRIDO O PRAZO, certifique-se nos autos o ocorrido e voltem conclusos. Caso não apresentada petição pelo exequente durante o decurso do prazo assinalado acima, certifique-se a preclusão e voltem conclusos para sentença de extinção da execução e elaboração de certidão de crédito na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.


20 - 0000466-82.2009.8.08.0065 (065.09.000466-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VINICIUS MALINI TAVARES
Requerido: CASA E VIDEO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11042/ES - IGOR MUTIZ DE SA
Requerido: CASA E VIDEO LTDA
Advogado(a): 12906/ES - LUCIA HELENA LORENCINI
Requerente: VINICIUS MALINI TAVARES
Advogado(a): 64037/RJ - MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA
Requerido: CASA E VIDEO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado positivo do bloqueio de valores ("penhora on line" via BacenJud), conforme cópia de protocolamento que consta nos autos, determino que sejam urgentemente INTIMADAS as PARTES (exequente e executado) sobre a destacada constrição, ciente o executado do prazo de 15 (quinze dias), ocasião em que poderá suscitar matérias cognoscíveis de ofício, aquelas objeto da impugnação ao cumprimento de sentença e ainda aquelas previstas no art. 854, § 3º do CPC. Por se tratar de demanda em trâmite no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, deixo de determinar a confecção do termo de penhora sobre os valores, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE, in verbis: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição". Diligencie-se. APÓS DECORRIDO O PRAZO, certifique-se nos autos o ocorrido e voltem conclusos. Caso não apresentada petição pelo executado durante o decurso do prazo assinalado acima, certifique-se a preclusão e voltem conclusos para sentença de extinção da execução e determinação de expedição de alvará.




JAGUARÉ, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0343/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JAGUARÉ - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA: MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP


Lista: 0343/2018


1 - 0000228-87.2014.8.08.0065 - Procedimento Comum
Requerente: DEONISA MORETO DE SOUZA e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar, devendo ser advertido inclusive de que caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente (artigo §2º, 523, do Código de Processo Civil).
Diligencie-se. 




JAGUARÉ, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0344/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JAGUARÉ - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA: MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP


Lista: 0344/2018


1 - 0002196-50.2017.8.08.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FRANK RAINER ROSA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: FRANK RAINER ROSA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a presente apelação, nos seus legais e jurídicos efeitos.
Abra-se vista ao apelante para oferecer suas razões, no prazo legal, e depois, ao apelado para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo.
Após o prazo concedido ao apelado, com as razões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.
Diligencie-se. 




JAGUARÉ, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0345/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JAGUARÉ - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA: MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP


Lista: 0345/2018


1 - 0000979-35.2018.8.08.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: FLAINHION JAQUISON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6246/ES - GERALDO ROSSETTO
Réu: FLAINHION JAQUISON DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
O réu Flainhion Jaquison da Silva, por meio de seu defensor, desistiu das testemunhas arroladas que ainda não foram ouvidas por este Juízo e requereu antecipação da audiência para interrogatório do réu (fl. 151).
Ocorre que, a audiência de continuação fora designada para o dia 22/01/2019 às 13:30 horas e que ao analisar a pauta de audiência, verifico que não há horário diponível para antecipar a audiência, razão pela qual INDEFIRO o pleito do requerente.
Cientifique-se o defensor do réu.
Aguarde-se a audiência designada.
Diligencie-se.




JAGUARÉ, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP
CHEFE DE SECRETARIA

JAGUARÉ - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. RÔMULO FINAMORI
AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000
Telefone(s): (27) 3769-2304 / (27) 3769-1440
Email: varaunica-jaguare@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002506-27.2015.8.08.0065 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADEILTON GUILHERME DE OLIVEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da JAGUARÉ - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 Art. 155, §4º, inciso IV do CP.


PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 
ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 JAGUARÉ-ES, 30/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas