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Versão revista

MUQUI - VARA ÚNICA
Despachos

EXPEDIENTE DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS - LISTA SEMESTRAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MUQUI

Expediente de inscrição de advogados dativos

D E S P A C H O

I – Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 05/2018, DEFIRO os seguintes requerimentos de inscrição para advogado dativo:

201801518178 / 201801518205/ 201801518223

201801518255 / 201801518277 / 201801518306

201801518327 / 201801518463 / 201801518482

201801518511 / 201801518548 / 201801518705

201801518737 / 201801519147 / 201801519206

201801519233 / 201801519285 / 201801519332

201801519365 / 201801519385 / 201801519437

201801519467 / 201801519484 / 201801519513

201801519534 / 201801519637 / 201801519684

201801519717 / 201801520413 / 201801520433

201801520620 / 201801524462 / 201801524853

201801524862 / 201801525728 / 201801525756

201801532926 / 201801534879 / 201801538092

201801539577 / 201801541453 / 201801549725

201801552973 / 201801566604.

II – INDEFIRO os requerimentos protocolados sob os números 201801573383, 201801582516, 201801600772, vez que intempestivos. As requerentes não observaram o prazo previsto no Edital de Intimação, publicado no DJES nos dias 03, 04 e 05 de outubro de 2018, que fixou o prazo para inscrição em 10 dias, com início no dia 08/10/2018. Ficam advertidas as advogadas DAYANA DE SOUZA XAVIER, VANUSA VIDAL DA SILVA E FERNANDA ROSA MOREIRA, subscritoras dos requerimentos citados, do prazo de cinco dias para eventual impugnação (art. 4º da Resolução nº 05/2018).

III - PUBLIQUE-SE este Despacho e lista dos advogados inscritos, por três dias consecutivos, no DJES, na forma do § 4º, artigo 3º da citada Resolução.

IV – DILIGENCIE-SE.

Muqui/ES, 29 de outubro de 2018.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

Juíza de Direito Substituta

LISTA SEMESTRAL – ADVOGADOS DATIVOS INSCRITOS

201801518178 - KAREN MANTOVANI DE CASTRO

201801518205 - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO

201801518223 - PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI

201801518255 - ANGÉLICA PORCARI DUTRA PRUCOLI

201801518277 - YARA CHRISTINA BERTASSONI LUCIANO

201801518306 - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI

201801518327 - REGINA MÁRCIA PORTINHO MOTTA

201801518463 - RENATA DA SILVA VIANA ANDRADE

201801518482 - NAIARA BENEVENUTE

201801518511 - PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA

201801518548 - JORGE TEIXEIRA GIRELLI

201801518705 - GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM

201801518737 - ARIANE DE SOUZA GOMES

201801519147 - GILCIANE APARECIDA SOUZA BATISTA

201801519206 - THIAGO CANHOLATO CAZOTTE

201801519233 - LAÍS ABREU BORSOI

201801519285 - THALLITA ROSA FIGUEIREDO MOREIRA

201801519332 - MARCELA BORGES DALTIO

201801519365 - MÁRCIO HEMANOELL DA SILVA DEODORO GOMES

201801519385 - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI

201801519437 - TATIANA MACHADO SANTOS

201801519467 - RAISSA ABREU SOUZA

201801519484 - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO

201801519513 - JONATHAN ZAMPILLI CUNHA

201801519534 - PAULO MAURÍCIO CORREIA BARBOSA

201801519637 - GENESIO MOFATI VICENTE

201801519684 - LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS

201801519717 - TATIANA MENEQUINI LIMAS

201801520413 - MATHEUS GARCIA CARVALHO

201801520433 - ESLLIE SESSA DOMINGUES

201801520620 - BRUNA GIRI ALMEIDA VICENTE

201801524462 - LUIZ CARLOS FILGUEIRAS

201801524853 - ARMANDO VICENTE BARRADA

201801524862 - THAIS SILVEIRA ROCHA

201801525728 - CAMILA MOREIRA DE VARGAS

201801525756 - LEANDRO MOREIRA

201801532926 - HELENO SALUCI BRAZIL

201801534879 - FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA

201801538092 - YASMIM SALOTTO DA COSTA

201801539577 - SIMONE SOARES CHAGAS

201801541453 - MARIA AYUB RIBEIRO DILEM

201801549725 - YGOR DA SILVA VIEIRA

201801552973 - LEOMAR MOZZER MACIEL

201801566604 - CAROLINA THURLER FIORIO

MUQUI - VARA ÚNICA
Editais

edital de interdição


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MUQUI - VARA ÚNICA
FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000
Telefone(s): (28) 3554-1331
Email: varaunica-muqui@tjes.jus.br

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000641-22.2016.8.08.0036 AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: NATALINA VIEIRA CASSIANO
Interditando(a): DENILTON PEDRO CASSIANO

MM. Juiz(a) de Direito da MUQUI - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|


Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de DENILTON PEDRO CASSIANO, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites estabelecidos pelo NCPC, art. 1782. NOMEIO como CURADORA a genitora do interdito, NATALINA VIEIRA CASSIANO, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente o mesmo que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interdito sem autorização judicial.
Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.
INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após averbada em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.
Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, e, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação. SEM CUSTAS processuais. Honorários advocatícios INDEVIDOS, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.
Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios à curadora especial nomeada (Dra. Ariane de Souza Gomes - OAB/ES 20.864, os quais arbitro equitativamente em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Expeça-se RPV. Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes. Intime-se. Diligencie-se.

ASSUNTO:

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 53/55 e proferida em 14/08/2018 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE DENILTON PEDRO CASSIANO

PUBLICAÇÃO: três (03) vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


MUQUI-ES, 19/10/2018


ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas



Este documento foi assinado eletronicamente por LEANDRA PASSINI FRAGA FALCAO em 19/10/2018 às 13:03:44, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4403-1120126.