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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL
Listas

Lista 0039/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Lista: 0039/2018


1 - 0000744-23.2018.8.08.9101 - Conflito de competência
Parte interessada ativa: ANTONIO ALTIVO DE ALMEIDA
Suscitante: 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DA SERRA ES
Parte interessada passiva: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES
Suscitado: 3ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Parte interessada ativa: ANTONIO ALTIVO DE ALMEIDA
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Parte interessada passiva: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Para tomar ciência da decisão monocrática:
 
 
 
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de conflito de competência provocado pelo MM JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA/ES, tendo como suscitado o JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES.  

A demanda de origem nº 0016357-57.2018.808.0024 fora ajuizada por ANTONIO ALTIVO DE ALMEIDA, jurisdicionado residente no município de Serra/ES, em face do DETRAN/ES, com sede administrativa nesta Capital.   O Juízo do 3º Juizado de Vitória declinou de sua competência sob o argumento de que a escolha livre do foro pelo autor da demanda resulta numa centralização de causas nas unidades judiciárias da Capital, o que acabaria por ofender o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais.  

O Juízo suscitante, por outro lado, argumenta que é direito do autor a escolha entre os foros, do seu domicílio, da ocorrência do ato ou fato que originou a dem anda, da situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, na forma que dispõe o parágrafo único do art. 52 do CPC, suscitando, via de consequência, o presente Conflito de Competência.  

É o que tenho a relatar. Decido.  

De início ressalto que o tema em discussão já foi objeto de análise por este Colegiado quando do julgamento do Conflito de Competência nº 0000531-51.2017.8.08.9101, que teve como julgamento, “por maioria de votos, conhecer do conflito de competência e fixar a competência do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória”.

Assim, por se tratar de questão pacífica no âmbito deste Colegiado Recursal, autoriza-se a decisão monocrática do relator, com fulcro no art. 17, inciso V, DA Resolução 023/2016 do TJES.  

Portanto, sem muitas delongas, é cediço que a Lei n° 12.153/09 não possui regra atinente à competência territorial, sendo que, neste caso, o artigo 27 da referida norma estabelece que "aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

A lei n° 9.099/95, por sua vez, nada dispõe sobre as ações propostas em face da Fazenda Pública, por tutelar apenas interesses entre particulares, razão pela qual não se mostra a mais indicada para uma aplicação subsidiária.
 
Sendo assim, impõe-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que cuida especificamente da matéria referente à competência territorial nas demandas propostas em face dos Estados, nos seguintes termos:
 
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Desse modo, a legislação processual é expressa ao possibilitar que o autor proponha sua ação, contra o Estado, no foro da capital do respectivo ente federado, como no caso em apreço.

Ante o exposto, CONHEÇO do Conflito de Competência e DECLARO competente o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial da Fazendo Pública de Vitória, suscitado, para processar e julgar o presente feito, nos termos acima expendidos
 
Formada a preclusão, remetam-se os autos ao juízo suscitante, na forma do art. 957, parágrafo único do CPC.  

P.R.I.
 
 
 
VITORIA, 30 de outubro de 2018
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito




SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 31 DE OUTUBRO DE 2018