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Versão revista

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

Lista 0293/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA

Lista: 0293/2018


1 - 0000640-70.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: EDSON LACERDA
Recorrido: EDSON LACERDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: EDSON LACERDA
Recorrido: EDSON LACERDA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: EDSON LACERDA
Recorrido: EDSON LACERDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por EDSON LACERDA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 85/97v.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 119.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 130.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 136/139.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 141/142, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 140.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


2 - 0002730-51.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: RONDINELI SILVA DE SOUZA
Recorrido: RONDINELI SILVA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: RONDINELI SILVA DE SOUZA
Recorrido: RONDINELI SILVA DE SOUZA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: RONDINELI SILVA DE SOUZA
Recorrido: RONDINELI SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por RODINELI SILVA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 101/124.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 156.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 169.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 175/177.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 179/180, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 178.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


3 - 0001166-03.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: LUZENI DA SILVA BARBOSA
Recorrido: LUZENI DA SILVA BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: LUZENI DA SILVA BARBOSA
Requerente: LUZENI DA SILVA BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUZENI DA SILVA BARBOZA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 68/79.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 111.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 117.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 123/126.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 128/129, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 127.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


4 - 0001936-93.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA DA COSTA MORAIS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: PAULA DA COSTA MORAIS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por PAULA DA COSTA MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 74/97.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 103/106.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 114/115, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 123.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


5 - 0001068-18.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARCELO CARVALHO DE SOUZA
Recorrido: MARCELO CARVALHO DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARCELO CARVALHO DE SOUZA
Recorrido: MARCELO CARVALHO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARCELO CARVALHO DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 83/94.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 121.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 127.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 133/136.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 138/139, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 137.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


6 - 0002583-88.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBSON MACHADO VICTOR
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ROBSON MACHADO VICTOR
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ROBSON MACHADO VICTOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROBSON MACHADO VICTOR, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 69/94.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 112/115.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 123/123, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 132.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 
 


7 - 0001537-64.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: SAMARA PINTO PEREIRA
Recorrido: SAMARA PINTO PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: SAMARA PINTO PEREIRA
Requerente: SAMARA PINTO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SAMARA PINTO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 65/85.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 117.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 123.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 129/132.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 134/135, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 133.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


8 - 0002813-04.2014.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ELISANGELA MATTOS DOS SANTOS
Recorrido: ELISANGELA MATTOS DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ELISANGELA MATTOS DOS SANTOS
Recorrido: ELISANGELA MATTOS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ELISANGELA MATTOS DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 146/173.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 236.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 146.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 151/154.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 157/158, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 165/166.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


9 - 0003247-56.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARIENE DAS GRACAS PEREIRA TEIXEIRA
Recorrido: MARIENE DAS GRACAS PEREIRA TEIXEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: MARIENE DAS GRACAS PEREIRA TEIXEIRA
Requerente: MARIENE DAS GRACAS PEREIRA TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARIENE DAS GRAÇAS PEREIRA TEIXEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 74/100.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 161.
 
Certidão de trânsito em julgado às fls. 222.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 227/229.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 232/233, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 230/231.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


10 - 0000449-25.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ANTONIO MONTEIRO NETO
Recorrido: ANTONIO MONTEIRO NETO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: ANTONIO MONTEIRO NETO
Requerente: ANTONIO MONTEIRO NETO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANTONIO MONTEIRO NETO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 95/119.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 180.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 257.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 262/264.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 267/268, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 265/266.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença, ressaltando que os honorários sucumbenciais constituem título autônomo.  
 
Desde já, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


11 - 0000579-78.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: KATIA DA CRUZ SILVA
Recorrido: KATIA DA CRUZ SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: KATIA DA CRUZ SILVA
Requerente: KATIA DA CRUZ SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por KATIA DA CRUZ SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 75/87.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 129.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 135.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 140/142.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 145/146, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 143/144.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença, devendo ser considerado que os honorários sucumbenciais constituem título autônomo.  
 
Desde já, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 


12 - 0000567-98.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ELIANE CRUZ OLIVEIRA PEREIRA
Recorrido: ELIANE CRUZ OLIVEIRA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ELIANE CRUZ OLIVEIRA PEREIRA
Recorrido: ELIANE CRUZ OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ELIANE CRUZ OLIVEIRA PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 60/84.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 146.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 185.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 190/193.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 196/197, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 194/195.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.  
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


13 - 0002588-13.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIETH FREIRE DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ELIETH FREIRE DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ELIETH FREIRE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ELIETH FREIRE DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 117/142.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 160/163.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 173/174, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 182/183.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


14 - 0001167-85.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS
Recorrido: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS
Recorrido: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 67/78.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 110.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 116.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 122/125.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 127/128, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 126.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


15 - 0003167-92.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: HIGOR PEREIRA CARDEIRO
Recorrido: HIGOR PEREIRA CARDEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: HIGOR PEREIRA CARDEIRO
Requerente: HIGOR PEREIRA CARDEIRO

Para tomar ciência da decisão:
1- Compulsando os autos, verifico que com relação ao pedido mediato, formulado na exordial, foi suscitado pela requerida um fato impeditivo do direito do autor, qual seja a exclusão do vale alimentação e salário família. 2- Em que pese os autos estarem conclusos para sentença, verifico que o cabe ao magistrado, averiguar as provas necessárias para se proceder o julgamento, sendo que emerge nos autos a questão referente a liquidez. Baseando-se nesta, verifico que de acordo com o art. 292 do CPC, antigo 259 do CPC, cabe as partes trazerem valores líquidos de sua pretensão. 3- Destarte, diante destes fatos, torna-se necessário constar nos autos a pretensão da parte, qual montante seria, e qual seria este montante, caso se acolhesse a exclusão do salário família e vale alimentação. Isto porque, não ha a possibilidade de se produzir prova pericial em sede do Juizado Especial, de acordo com o art. 35 da Lei 9.099/95, e não consta dos autos de forma clara esta liquidez da pretensão da parte a título do pedido mediato, e do montante caso seja devido, com a exclusão da pretensão contida na manifestação da requerida. 4- Neste diapasão, se sobre o salário família e vale alimentação incidam o FGTS, cabe a parte apenas deixar de forma clara qual o valor de sua pretensão, mediante o cálculo somatório dos meses, não sendo necessária a atualização. 5- Todavia caso o salário família e vale alimentação sejam excluídos do cálculo do FGTS, e a parte não tenham juntado a planilha aos autos, neste caso, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito, pela falta de liquidez nos autos, e diante da impossibilidade de se realizar perícia contábil, conforme farta Jurisprudência de nossas cortes nacionais, senão vejamos: CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial em fase liquidatória, seja para expurgar valores excessivos a esse título cobrados, seja para adequar o montante devido à eventual recomposição do débito, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. Hipótese ainda em que, em face da controvérsia a respeito do tema, restaria impossibilitada a busca de uniformização junto ao STJ. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001532316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 30/01/2008). (TJ-RS - Recurso Cível: 71001532316 RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 30/01/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/02/2008) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial, para aferição da invocada abusividade na cobrança de encargos, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001505882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/12/2007). (TJ-RS - Recurso Cível: 71001505882 RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2007, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2007) ¿ JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA PARA DECRETAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.. 1. EXIGINDO A APURAÇÃO DO VALOR POSTULADO COMO REPETIÇÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, INCOMPETENTE SÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA. 2.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. 3.RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO, ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20120610159262 DF 0015926-17.2012.8.07.0006, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 18/06/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, ) PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987. REMUNERAÇÃO - VARIAÇÃO DO IPC E DA LBC. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revelada a necessidade de realização de prova pericial formal para o deslinde da matéria objeto da lide, correta é a extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 35 e 51, II, da Lei n° 9.099/95. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam as Senhoras Juízas da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, SANDRA REVES ¿ Relatora, DONIZETI APARECIDO ¿ Vogal, LEILA ARLANCH ¿ Vogal, sob a presidência da Juíza LEILA ARLANCH, em CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. 6- Diligencie-se. Intime-se a parte autora para caso queira, de acordo com o disposto supra, juntar os valores líquidos aos autos. Com a juntada, vista a requerida.


16 - 0001070-85.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MOACYR SERAFIM JUNIOR
Recorrido: MOACYR SERAFIM JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MOACYR SERAFIM JUNIOR
Recorrido: MOACYR SERAFIM JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MOACYR SERAFIM JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/74.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 100.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 106.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 112/115.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 117/118, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 116.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


17 - 0001293-04.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO ALEXANDRE LAPA MAGALHAES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: RICARDO ALEXANDRE LAPA MAGALHAES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por  RICARDO ALEXANDRE LAPA MAGALHAES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 56/81.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 87/90.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 98/99, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 107.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


18 - 0001896-48.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARIA ALZENIRA RODRIGUES DOMINGOS
Recorrido: MARIA ALZENIRA RODRIGUES DOMINGOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARIA ALZENIRA RODRIGUES DOMINGOS
Recorrido: MARIA ALZENIRA RODRIGUES DOMINGOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARIA ALZENIRA RODRIGUES DOMINGOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 76/102.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 163.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 223.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 228/231.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 234/235, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 232/233.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


19 - 0000317-31.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: AMARILDO ALVARENGA DE MATTOS
Recorrido: AMARILDO ALVARENGA DE MATTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: AMARILDO ALVARENGA DE MATTOS
Requerente: AMARILDO ALVARENGA DE MATTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por AMARILDO ALVARENGA DE MATTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 73/85.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 125.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 163.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 168/170.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 173/174, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 171/172.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


20 - 0001900-85.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DULCILENE MAIA XAVIER
Recorrido: DULCILENE MAIA XAVIER
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: DULCILENE MAIA XAVIER
Recorrido: DULCILENE MAIA XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por , em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 94/122.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls.159.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 165.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 171/174.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 176/177, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


21 - 0003168-77.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA
Recorrido: VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA
Requerente: VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 60/83.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 125.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 148.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 153/156.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 159/160, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 157/158.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


22 - 0001180-84.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: VANETE XAVIER VIEIRA MERIGUETTE
Recorrido: VANETE XAVIER VIEIRA MERIGUETTE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: VANETE XAVIER VIEIRA MERIGUETTE
Requerente: VANETE XAVIER VIEIRA MERIGUETTE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por VANETE XAVIER VIEIRA MERIGUETTE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 65/76.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 102.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 132.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 138/141.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 143/144, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 142.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


23 - 0000452-77.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: LAUCIR RAMOS VIEIRA
Recorrido: LAUCIR RAMOS VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: LAUCIR RAMOS VIEIRA
Recorrido: LAUCIR RAMOS VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LAUCIR RAMOS VIEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 83/106.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 144.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 150
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 156/159.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 161/162, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 160.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


24 - 0002881-51.2014.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: LUIS PAULO VIEIRA
Recorrido: LUIS PAULO VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: LUIS PAULO VIEIRA
Recorrido: LUIS PAULO VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUIS PAULO VIEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 88/111.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 152.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 181.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 186/189.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 192/193, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
 
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 190/191.
 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


25 - 0000865-90.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Requerente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 100/124.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 146.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 155.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 161/165.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 166/167, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 165.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


26 - 0001203-64.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS
Recorrido: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS
Recorrido: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS
Recorrido: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 97/121.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 153.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 199.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 205/208.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 210/211, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 209.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


27 - 0001052-64.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARLUCIA GOMES DA SILVA
Recorrido: MARLUCIA GOMES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: MARLUCIA GOMES DA SILVA
Requerente: MARLUCIA GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARLUCIA GOMES DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 62/72.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 99.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 105.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 111/114.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 116/117, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 115.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


28 - 0002580-36.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA NERY QUEIROZ FREIRE HELEODORO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ANA NERY QUEIROZ FREIRE HELEODORO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANA NERY QUEIROZ FREIRE HELEODORO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 106/129.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 135/137.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 146/147, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 155.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


29 - 0000075-72.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: RONIVAL SANTOS DE JESUS
Recorrido: RONIVAL SANTOS DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: RONIVAL SANTOS DE JESUS
Requerente: RONIVAL SANTOS DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROVIDAL SANTOS DE JESUS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 56/79.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 121.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 153.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 158/161.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 164/165, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 162/163.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


30 - 0001354-93.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: JULCEIA CAPRINI
Recorrido: JULCEIA CAPRINI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: JULCEIA CAPRINI
Requerente: JULCEIA CAPRINI
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Recorrido: JULCEIA CAPRINI
Requerente: JULCEIA CAPRINI
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: JULCEIA CAPRINI
Requerente: JULCEIA CAPRINI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por JULCEIA CAPRINI, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 59/70.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 98.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 104.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 110/113.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 115/116, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 114.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


31 - 0001060-75.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Requerente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Recorrido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Recorrente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 109/139.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 160.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 214
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 220/223.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 225/226, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 224.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


32 - 0000346-47.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA TEIXEIRA SIMIOES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: VANESSA TEIXEIRA SIMIOES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por VANESSA TEIXEIRA SIMOES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 82/107.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 113/116.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 124/125, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 133.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


33 - 0001756-14.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: JULCEIA BOLDRINI PETRI
Recorrido: JULCEIA BOLDRINI PETRI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: JULCEIA BOLDRINI PETRI
Recorrido: JULCEIA BOLDRINI PETRI

Para tomar ciência da decisão:
1- Compulsando os autos, verifico que com relação ao pedido mediato, formulado na exordial, foi suscitado pela requerida um fato impeditivo do direito do autor, qual seja a exclusão do vale alimentação e salário família. 2- Em que pese os autos estarem conclusos para sentença, verifico que o cabe ao magistrado, averiguar as provas necessárias para se proceder o julgamento, sendo que emerge nos autos a questão referente a liquidez. Baseando-se nesta, verifico que de acordo com o art. 292 do CPC, antigo 259 do CPC, cabe as partes trazerem valores líquidos de sua pretensão. 3- Destarte, diante destes fatos, torna-se necessário constar nos autos a pretensão da parte, qual montante seria, e qual seria este montante, caso se acolhesse a exclusão do salário família e vale alimentação. Isto porque, não ha a possibilidade de se produzir prova pericial em sede do Juizado Especial, de acordo com o art. 35 da Lei 9.099/95, e não consta dos autos de forma clara esta liquidez da pretensão da parte a título do pedido mediato, e do montante caso seja devido, com a exclusão da pretensão contida na manifestação da requerida. 4- Neste diapasão, se sobre o salário família e vale alimentação incidam o FGTS, cabe a parte apenas deixar de forma clara qual o valor de sua pretensão, mediante o cálculo somatório dos meses, não sendo necessária a atualização. 5- Todavia caso o salário família e vale alimentação sejam excluídos do cálculo do FGTS, e a parte não tenham juntado a planilha aos autos, neste caso, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito, pela falta de liquidez nos autos, e diante da impossibilidade de se realizar perícia contábil, conforme farta Jurisprudência de nossas cortes nacionais, senão vejamos: CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial em fase liquidatória, seja para expurgar valores excessivos a esse título cobrados, seja para adequar o montante devido à eventual recomposição do débito, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. Hipótese ainda em que, em face da controvérsia a respeito do tema, restaria impossibilitada a busca de uniformização junto ao STJ. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001532316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 30/01/2008)(TJ-RS - Recurso Cível: 71001532316 RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 30/01/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/02/2008) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial, para aferição da invocada abusividade na cobrança de encargos, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001505882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/12/2007). (TJ-RS - Recurso Cível: 71001505882 RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2007, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2007) JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA PARA DECRETAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.. 1. EXIGINDO A APURAÇÃO DO VALOR POSTULADO COMO REPETIÇÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, INCOMPETENTE SÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA. 2.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. 3.RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO, ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20120610159262 DF 0015926-17.2012.8.07.0006, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 18/06/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, ) PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987. REMUNERAÇÃO - VARIAÇÃO DO IPC E DA LBC. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Revelada a necessidade de realização de prova pericial formal para o deslinde da matéria objeto da lide, correta é a extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 35 e 51, II, da Lei n° 9.099/95. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam as Senhoras Juízas da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, SANDRA REVES ¿ Relatora, DONIZETI APARECIDO ¿ Vogal, LEILA ARLANCH ¿ Vogal, sob a presidência da Juíza LEILA ARLANCH, em CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. 6- Diligencie-se. Intime-se a parte autora para caso queira, de acordo com o disposto supra, juntar os valores líquidos aos autos. Com a juntada, vista a requerida.


34 - 0001530-72.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MAURINA DOS SANTOS MELO
Recorrido: MAURINA DOS SANTOS MELO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: MAURINA DOS SANTOS MELO
Recorrido: MAURINA DOS SANTOS MELO
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MAURINA DOS SANTOS MELO
Recorrido: MAURINA DOS SANTOS MELO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MAURINA DOS SANTOS MELO
Recorrido: MAURINA DOS SANTOS MELO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MAURINA DOS SANTOS MELO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 61/72.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 99.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 105.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 111/114.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 146/147, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 115.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.  


35 - 0001905-10.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO
Recorrido: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO
Requerente: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO
Requerente: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 123/152.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 183.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 247.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 253/256.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 248/249, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 257.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


36 - 0001182-54.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: VANILDA XAVIER VIEIRA CARVALHO
Recorrido: VANILDA XAVIER VIEIRA CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: VANILDA XAVIER VIEIRA CARVALHO
Recorrido: VANILDA XAVIER VIEIRA CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por VANILDA XAVIER VIEIRA CARVALHO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 66/77.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 103.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 109.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 115/118.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 120/121, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 119.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


37 - 0003397-03.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA GORETTE DELPUPO RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: MARIA GORETTE DELPUPO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARIA GORETTE DELPUSO RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 126/151.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 126/151.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 182/183, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 192/193.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 
 
 


38 - 0001055-19.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MOISES TAURINO JOSE
Recorrido: MOISES TAURINO JOSE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: MOISES TAURINO JOSE
Recorrido: MOISES TAURINO JOSE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MOISES TAURINO JOSE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 62/84.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 112.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 121.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 127/130.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 132/133, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 131.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


39 - 0000349-70.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: DALVA TAURINO DE JESUS
Requerente: DALVA TAURINO DE JESUS
Recorrido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: DALVA TAURINO DE JESUS
Recorrente: DALVA TAURINO DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DALVA TAURINO DE JESUS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 78/104.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 165.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 209.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 214/216.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 219/220, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 217/218.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


40 - 0000878-89.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Recorrido: ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Recorrido: ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANANIAS ALMEIDA DOS SNATOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

  Sentença proferida às fls. 132/155.

  Pedido de cumprimento de sentença às fls. 174/178.
  Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 281/282, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
  Decido.
  A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
  Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
  a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
  b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
  Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
  Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
  A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
  A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.” (Grifos deste juízo).
  Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (Grifos deste juízo).
  Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
  Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa.
  Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
  Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 279/280.
  Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
  Intimem-se.

  Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
  
  Defiro a renúncia ao excedente de RPV.

  Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.

  Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


41 - 0003929-11.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: REGINA CELI DE VASCONCELOS ELEUTERIO
Recorrido: REGINA CELI DE VASCONCELOS ELEUTERIO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: REGINA CELI DE VASCONCELOS ELEUTERIO
Requerente: REGINA CELI DE VASCONCELOS ELEUTERIO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por REGINA CELI DE VASCONCELOS ELEUTERIO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 116/138.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 171.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 180.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 186/189.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 191/192, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 190.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


42 - 0001151-34.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: JAIR SIMOES SANGALI
Recorrido: JAIR SIMOES SANGALI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: JAIR SIMOES SANGALI
Recorrido: JAIR SIMOES SANGALI
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: JAIR SIMOES SANGALI
Recorrido: JAIR SIMOES SANGALI
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: JAIR SIMOES SANGALI
Recorrido: JAIR SIMOES SANGALI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por JAIR SIMÕES SANGALI, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 68/90v.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 118.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 124.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 130/133.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 135/136, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


43 - 0001183-39.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: SANDRA MARIA BARBOZA DOS ANJOS BARBOSA
Recorrido: SANDRA MARIA BARBOZA DOS ANJOS BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: SANDRA MARIA BARBOZA DOS ANJOS BARBOSA
Requerente: SANDRA MARIA BARBOZA DOS ANJOS BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SANDRA MARIA BARBOZA DOS ANJOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 75/86.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 112.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 139.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 145/148.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 150/151, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 149.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


44 - 0000382-60.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MOISES TAURINO JOSE
Recorrido: MOISES TAURINO JOSE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MOISES TAURINO JOSE
Recorrido: MOISES TAURINO JOSE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MOISES TAURINO JOSE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 104/131.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 163.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 172.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 178/181.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 183/184, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 182
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


45 - 0003390-45.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES e outros
Requerente: FRANCISCO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrente: FRANCISCO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO
Requerente: FRANCISCO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO
Requerido: FRANCISCO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 66/88.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 121.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 127/129.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 132/133, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 131.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


46 - 0000443-18.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: EDILSON ANTONIO SIMOES
Recorrido: EDILSON ANTONIO SIMOES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: EDILSON ANTONIO SIMOES
Recorrido: EDILSON ANTONIO SIMOES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por EDILSON ANTONIO SIMOES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 85/104.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 168.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 238.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 244/246.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 249/250, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 249.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
 
 
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Todavia, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa ao excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 




ANCHIETA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0294/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA

Lista: 0294/2018


1 - 0001886-04.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ROSENI PEREIRA DA SILVA
Recorrido: ROSENI PEREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: ROSENI PEREIRA DA SILVA
Requerente: ROSENI PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROSENI PEREIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 75/101.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 162.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 234.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 239/241.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 244/245, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 242/243.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Todavia, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, apenas quando apresentada renúncia expressa.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


2 - 0001210-56.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: GILBERTO CARLOS FELIX DE OLIVEIRA
Recorrido: GILBERTO CARLOS FELIX DE OLIVEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: GILBERTO CARLOS FELIX DE OLIVEIRA
Requerente: GILBERTO CARLOS FELIX DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GILBERTO CARLOS FELIX DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 79/101.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 130.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 168.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 174/177.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 179/180, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 178.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


3 - 0003166-10.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: NIVALDO DOS ANJOS SILVA
Recorrido: NIVALDO DOS ANJOS SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: NIVALDO DOS ANJOS SILVA
Recorrido: NIVALDO DOS ANJOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por NIVALDO DOS ANJOS SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 82/108.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 174.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 180.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 185/187.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 190/191, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 188/189.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


4 - 0001176-47.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Recorrido: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Recorrido: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/85.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 112.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 121.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 127/130.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 132/133, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 131.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


5 - 0001345-34.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO
Recorrido: CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO
Requerente: CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 52/62.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 102.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 107.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 112/114.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 117/118, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 115/116.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


6 - 0001206-19.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: GEILZA DE ANDRADE MARVILA DUTRA
Recorrido: GEILZA DE ANDRADE MARVILA DUTRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: GEILZA DE ANDRADE MARVILA DUTRA
Recorrido: GEILZA DE ANDRADE MARVILA DUTRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GEILZA DE ANDRADE MARVILA DUTRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 72/97.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 127.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 151.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 157/160.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 161/162, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 171.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


7 - 0001208-86.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: DAM IANA APARECIDA BISI ROVETTA
Recorrido: DAM IANA APARECIDA BISI ROVETTA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: DAM IANA APARECIDA BISI ROVETTA
Recorrido: DAM IANA APARECIDA BISI ROVETTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DAM IANA APARECIDA BISI ROVETTA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 101/126.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 157.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 204.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 210/213.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 215/216, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 214.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


8 - 0001541-04.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Recorrido: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Requerente: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Recorrido: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Requerente: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Requerente: KRISLANE SANTANA CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por KRISLANE SANTANA CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 65/75v.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 103.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 109.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 115/118.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 120/121, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 119.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


9 - 0000390-37.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA
Recorrido: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA
Requerente: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DENILDO DE ANDRADE DA MATTA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 104/128.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 159.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 215.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 221/224.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 226/227, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 225.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


10 - 0003586-15.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS
Recorrido: JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS
Requerente: JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 86/110.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 138.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 147.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 153/156.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 158/159, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 157 .
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


11 - 0000169-54.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ELEKSON POMPERMAYER E SILVA
Recorrido: ELEKSON POMPERMAYER E SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: ELEKSON POMPERMAYER E SILVA
Requerente: ELEKSON POMPERMAYER E SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ELEKSON POMPERMAYER E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 89/113.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 176.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 255.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 304/306.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 309/310, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 307/308.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


12 - 0001147-94.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ADEMIR REIS
Recorrido: ADEMIR REIS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ADEMIR REIS
Recorrido: ADEMIR REIS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ADEMIR REIS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/74.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 101.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 110.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 116/119.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 121/122, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 120.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


13 - 0002719-22.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
Recorrido: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
Recorrido: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 75/101.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 162.
 
Certidão de trânsito em julgado às fls. 214.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 219/222.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 225/226, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 223/224.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


14 - 0001073-74.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: RENATO RANGEL FREIRE
Recorrido: RENATO RANGEL FREIRE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: RENATO RANGEL FREIRE
Recorrido: RENATO RANGEL FREIRE
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: RENATO RANGEL FREIRE
Recorrido: RENATO RANGEL FREIRE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por RENATO RANGEL FREIRE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 80/93.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado às fls. 128.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 134/137.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 139/140, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 138.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


15 - 0003419-95.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: KATIA APARECIDA FERNANDES MIRANDA FERRES
Recorrido: KATIA APARECIDA FERNANDES MIRANDA FERRES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: KATIA APARECIDA FERNANDES MIRANDA FERRES
Recorrido: KATIA APARECIDA FERNANDES MIRANDA FERRES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por KATIA APARECIDA FERNANDES MIRANDA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 123/136.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 159.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 207.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 213/216.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 218/219, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 217.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


16 - 0000102-55.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: EMILSA NEVES DOS SANTOS
Recorrido: EMILSA NEVES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: EMILSA NEVES DOS SANTOS
Requerente: EMILSA NEVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por EMILSA NEVES DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 70/96.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 157.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 170.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 175/177.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 180/181, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 178/178.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


17 - 0001743-15.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DANIELI SCHINAIDER MANTOVANELI
Recorrido: DANIELI SCHINAIDER MANTOVANELI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: DANIELI SCHINAIDER MANTOVANELI
Requerente: DANIELI SCHINAIDER MANTOVANELI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DANIELI SCHINAIDER MANTOVANELI, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 61/85.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 148.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 184.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 189/192.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 195/196, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 193/194.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


18 - 0001695-56.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: GABRIELA FREIRE MAGALHAES
Recorrido: GABRIELA FREIRE MAGALHAES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: GABRIELA FREIRE MAGALHAES
Recorrido: GABRIELA FREIRE MAGALHAES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GABRIELA FREIRE MAGUALHAES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 115/127.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 149.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 214.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 220/224.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 226, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 205/206.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


19 - 0002995-53.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARISETE GAIGHER ZAIDAN
Recorrido: MARISETE GAIGHER ZAIDAN
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARISETE GAIGHER ZAIDAN
Recorrido: MARISETE GAIGHER ZAIDAN

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARISETE GAIGHER ZAIDAN, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 77/103.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 161.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 230.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 235/237.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 240/241, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 238/239.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


20 - 0001169-55.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ANDRESSA LYRIO PEREIRA
Recorrido: ANDRESSA LYRIO PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ANDRESSA LYRIO PEREIRA
Recorrido: ANDRESSA LYRIO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANDRESSA LYRIO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 65/76.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 103.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 109.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 114/117.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 119/120, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 118 .
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


21 - 0001076-29.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DULCINEIA DE ANDRADE DUTRA SILVA
Recorrido: DULCINEIA DE ANDRADE DUTRA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: DULCINEIA DE ANDRADE DUTRA SILVA
Requerente: DULCINEIA DE ANDRADE DUTRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DULCINEIA DE ANDRADE DUTRA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 132/157.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 187.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 259.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 265/269.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 271/272, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls 270.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


22 - 0002407-46.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: SILVANA SANTOS DA MATTA
Recorrido: SILVANA SANTOS DA MATTA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: SILVANA SANTOS DA MATTA
Recorrido: SILVANA SANTOS DA MATTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SILVANA SANTOS DA MATTA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 79/84.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 167.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 239.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 239/241.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 244/243, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 242/243.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro ao renúncia ao excedente de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


23 - 0000084-34.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ROSILENE FIGUEREDO
Recorrido: ROSILENE FIGUEREDO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: ROSILENE FIGUEREDO
Requerente: ROSILENE FIGUEREDO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROSILENE FIGUEREDO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 72/98.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 159.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 222.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 227/229.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 245/246, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls 230/231.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


24 - 0001531-57.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: GABRIELA FREIRE MAGALHÃES
Recorrido: GABRIELA FREIRE MAGALHÃES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: GABRIELA FREIRE MAGALHÃES
Recorrido: GABRIELA FREIRE MAGALHÃES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GABRIELA FREIRE MAGALHÃES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 69/80.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 107.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 113.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 119/122.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 124/125, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 123.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


25 - 0002424-82.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: KARLA DE CACIA RODRIGUES FREIRE DAS NEVES
Recorrido: KARLA DE CACIA RODRIGUES FREIRE DAS NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: KARLA DE CACIA RODRIGUES FREIRE DAS NEVES
Requerente: KARLA DE CACIA RODRIGUES FREIRE DAS NEVES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por KARLA DE CACIA RODRIGUES FREIRE DAS NEVES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/86.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 129.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 160.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 165/168.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 171/172, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 169/170.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


26 - 0001720-69.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ADRIANA QUEIROZ
Recorrido: ADRIANA QUEIROZ
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: ADRIANA QUEIROZ
Requerente: ADRIANA QUEIROZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ADRIANA QUEIROZ, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 64/90.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 151.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 205.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 210/212.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 213/214, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
 
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 213/214.
 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Todavia, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa referente ao excedente de RPV.  
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


27 - 0001060-41.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: LEILA APOLINARIO
Recorrido: LEILA APOLINARIO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: LEILA APOLINARIO
Recorrido: LEILA APOLINARIO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LEILA APOLINARIO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/85.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 113.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 119.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 125/128.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 130/131, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 129.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


28 - 0002488-92.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARIA DA PENHA GARCIA DA SILVA
Recorrido: MARIA DA PENHA GARCIA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARIA DA PENHA GARCIA DA SILVA
Recorrido: MARIA DA PENHA GARCIA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARIA DA PENHA GARCIA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 66/78.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 116.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 151.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 156/159.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 162/163, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 160/161.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença, devendo ser considerado que os honorários sucumbenciais constituem título autônomo.  
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 
 


29 - 0002115-90.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SHEILA DOS SANTOS ANDRADE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: SHEILA DOS SANTOS ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SHEILA DOS SANTOS ANDRADE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 61/86.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 100/103.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 112, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 120.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


30 - 0001763-06.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ROSILENE SIMOES
Recorrido: ROSILENE SIMOES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ROSILENE SIMOES
Recorrido: ROSILENE SIMOES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROSILENE SIMÕES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 76/100.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 112.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 249.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 254/256.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 259/260, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
 
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 257/258.
 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Todavia, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, apenas quando apresentada renúncia expressa.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


31 - 0002956-56.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: GEANE FERREIRA SANTOS
Recorrido: GEANE FERREIRA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Recorrido: GEANE FERREIRA SANTOS
Requerente: GEANE FERREIRA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GEANE FERREIRA SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 65/89.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 144.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 197.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 203/206.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 208/209, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 207.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.  
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


32 - 0001062-45.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: JOSIMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO
Recorrido: JOSIMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: JOSIMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO
Requerente: JOSIMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO

Para tomar ciência da decisão:
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por JOSIMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 106/130.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 184.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 198/201.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 203/204, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 202.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


33 - 0000557-20.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: FLAVIO COSTA BELLAS
Recorrido: FLAVIO COSTA BELLAS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: FLAVIO COSTA BELLAS
Recorrido: FLAVIO COSTA BELLAS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por FLAVIO COSTA BELLAS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 48/74.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 145.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 151/155.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 157/158, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 156.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


34 - 0000329-79.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES DOS SANTOS
Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES DOS SANTOS
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 92/118.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 181.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 238.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 243/246.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 213/214, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 246/247.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


35 - 0003248-41.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: NORMELITA DE ANDRADE VICTOR
Recorrido: NORMELITA DE ANDRADE VICTOR
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: NORMELITA DE ANDRADE VICTOR
Recorrido: NORMELITA DE ANDRADE VICTOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por NORMELITA DE ANDRADE VICTOR, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 78/104.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 162.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 222.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 227/229.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 233/234, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 232/233.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


36 - 0000081-79.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: EDINEIA DE NADAI MARIANO
Requerente: EDINEIA DE NADAI MARIANO
Recorrido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: EDINEIA DE NADAI MARIANO
Recorrente: EDINEIA DE NADAI MARIANO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
                  Perfolheando os autos, verifica-se ter ocorrido erro material no montante fixado no dispositivo da sentença proferida nos autos que julgou procedente, o pedido contido na exordial, para determinar a condenação do Município de Anchieta-ES ao pagamento  do servidor à título de FGTS.
   Verifico que tal equívoco é corrigível a qualquer tempo, inclusive de ofício, em simetria aos estritos termos do art. 494, inc. I, do CPC.
                               
                                Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
Contudo, em conformidade com a fundamentação da mencionada sentença, verifico que houve inexatidão material, ou seja, o montante fixado na sentença foi informado de forma errônea.
Assim, em conformidade como o disposto no artigo 494, inciso I, do NCPC, determino a correção da parte dispositiva da sentença ora mencionada, ficando a mesma com a seguinte redação:
  “ 58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE , o pedido contido na exordial, para determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 3.403,52 (três mil quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos) a título de FGTS, para a requerente  EDINEIA DE NADAI MARIANO, devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
   59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
   60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I-se.”
No mais, persiste o pronunciamento tal como está lançado.
Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.


37 - 0001190-94.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANO COELHO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: SILVANO COELHO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SILVANO COELHO DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 58/83.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 58/83.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 100/103, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 108.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


38 - 0001056-04.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA
Recorrido: DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA
Recorrido: DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 66/88.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 121.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 127/129.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 132/133, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 131.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


39 - 0001172-10.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Recorrido: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Recorrido: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Recorrido: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Recorrido: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/91.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls.118.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 124.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 130/133.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 135/136, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


40 - 0002421-30.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DINALVA HELEODORO DE OLIVEIRA
Recorrido: DINALVA HELEODORO DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: DINALVA HELEODORO DE OLIVEIRA
Requerente: DINALVA HELEODORO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DINALVA HELEODORO DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 79/105.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 166.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 230.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 235/237.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 240/241, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 238/239.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Todavia, condicionO a expedição de RPV, em favor da parte autora, apenas quando apresentada renúncia expressa.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


41 - 0000880-59.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: LUIZ CESAR PIMENTEL
Recorrido: LUIZ CESAR PIMENTEL
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: LUIZ CESAR PIMENTEL
Recorrido: LUIZ CESAR PIMENTEL

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUIZ CESAR PIMENTEL, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 81/93.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 130/133.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 135/136.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 191/192, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


42 - 0001187-76.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ALDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA
Recorrido: ALDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ALDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA
Recorrido: ALDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ALDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 64/88.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 124.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 130/133.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 135/136, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


43 - 0001061-60.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: GLACINEI ALPOIM DA CRUZ
Recorrido: GLACINEI ALPOIM DA CRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: GLACINEI ALPOIM DA CRUZ
Recorrido: GLACINEI ALPOIM DA CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GLACINEI ALPOIM DA CRUZ, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 81/94.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 116.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 154
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 160/163.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 165/166, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 164.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


44 - 0003782-82.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ANA LUCIA BELMOND GARCIA
Recorrido: ANA LUCIA BELMOND GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ANA LUCIA BELMOND GARCIA
Recorrido: ANA LUCIA BELMOND GARCIA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANA LUCIA BELMOND GARCIA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 123/150.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 181.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 252.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 258/262.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 264/265, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 263.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


45 - 0000642-40.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO
Recorrido: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO
Recorrido: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO
Recorrido: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SINVAL JOSE DIAS CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 76/89.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 113.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 152.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 158/161.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 163/164, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 162.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


46 - 0001542-86.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: BRAULIA ROSA PEREIRA
Requerente: BRAULIA ROSA PEREIRA
Recorrido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: BRAULIA ROSA PEREIRA
Recorrente: BRAULIA ROSA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 58/70.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 96.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 124.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 130/133.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 241/242, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


47 - 0001724-09.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: UILSON JORGE GARCIA
Recorrido: UILSON JORGE GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: UILSON JORGE GARCIA
Recorrido: UILSON JORGE GARCIA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por UILSON JORGE GARCIA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 73/99.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às 160.
 
Certidão de Trânsito em Julgado à fl. 219.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 224/227.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 230/231, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 228/229.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


48 - 0001181-69.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: GENILCE JOSE CUNHA
Recorrido: GENILCE JOSE CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: GENILCE JOSE CUNHA
Requerente: GENILCE JOSE CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GENILCE JOSE CUNHA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 68/90.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às 116.
 
Certidão de Trânsito em Julgado À fl. 125
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 131/134.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 136/137, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 135.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


49 - 0002586-43.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMILIO PETRI DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: EMILIO PETRI DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por EMILIO PETRI DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 85/110.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 116/119.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 127/128, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 136.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 




ANCHIETA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0003299-18.2016.8.08.0004
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IVAN CRISTIANO DE ANDRADE MOURA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ADÃO VICENTE DE MOURA E IZABEL CRISTINA DE ANDRADE, NASCIDO EM 07/08/1987, NATURAL DE CORONEL FABRICIANO-MG.

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

- ART 155 DO CÓDIGO PENAL

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 31/10/2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001827-84.2013.8.08.0004
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOAO PAULO BENEVIDES MAFALDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

 

II- DISPOSITIVO

38- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, CONDENANDO o acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA, qualificado nos autos, nas sanções descritas no art. 155, caput, c/c o art. 61, alínea h, na forma do art. 71 do Código Penal.58- Desta forma, TORNO DEFINITIVA a pena quanto ao crime de FURTO em 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos.59- O regime inicial de cumprimento de pena pelo acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA será o ABERTO, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal.60- Quanto ao acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA com fulcro no artigo 44, § 2° do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, cujas condições deverão ser estabelecidas no Juízo de Execução Penal.61- Com base no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, CONDENO o denunciado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA a reparação do dano causado pela infração, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a vítima Josefina Ramos Nunes, ante o prejuízo sofrido pela ofendida. Sendo certo que, tal valor deverá ser executado pelo Juiz da Vara Cível pelos herdeiros da vítima, uma vez que a mesma é falecida.62- Ante o exposto, condeno o acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA ao pagamento das custas processuais. Ressaltando que o mesmo está isento do pagamento destas custas, a não ser que exista uma alteração do patrimônio dos réus, conforme art. 12 da Lei da Assistência Judiciária Gratuita.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 31/10/2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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