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Versão revista

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0003299-18.2016.8.08.0004
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IVAN CRISTIANO DE ANDRADE MOURA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ADÃO VICENTE DE MOURA E IZABEL CRISTINA DE ANDRADE, NASCIDO EM 07/08/1987, NATURAL DE CORONEL FABRICIANO-MG.

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

- ART 155 DO CÓDIGO PENAL

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 31/10/2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001827-84.2013.8.08.0004
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOAO PAULO BENEVIDES MAFALDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

 

II- DISPOSITIVO

38- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, CONDENANDO o acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA, qualificado nos autos, nas sanções descritas no art. 155, caput, c/c o art. 61, alínea h, na forma do art. 71 do Código Penal.58- Desta forma, TORNO DEFINITIVA a pena quanto ao crime de FURTO em 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos.59- O regime inicial de cumprimento de pena pelo acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA será o ABERTO, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal.60- Quanto ao acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA com fulcro no artigo 44, § 2° do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, cujas condições deverão ser estabelecidas no Juízo de Execução Penal.61- Com base no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, CONDENO o denunciado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA a reparação do dano causado pela infração, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a vítima Josefina Ramos Nunes, ante o prejuízo sofrido pela ofendida. Sendo certo que, tal valor deverá ser executado pelo Juiz da Vara Cível pelos herdeiros da vítima, uma vez que a mesma é falecida.62- Ante o exposto, condeno o acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA ao pagamento das custas processuais. Ressaltando que o mesmo está isento do pagamento destas custas, a não ser que exista uma alteração do patrimônio dos réus, conforme art. 12 da Lei da Assistência Judiciária Gratuita.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 31/10/2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas