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Versão revista

Lista 0309/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0309/2018


1 - 0001834-37.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESUS MONTAGNOLI LYRIO
Requerido: DARCY ZANGIPOLAMI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23043/ES - ADISON MENDES QUINTEIRO
Requerente: JESUS MONTAGNOLI LYRIO
Advogado(a): 15414/ES - PAULA MARINHO LAYBER
Requerido: DARCY ZANGIPOLAMI

Para tomar ciência do despacho:
1- Concedo o prazo até a audiência de instrução e julgamento para juntada de procuração. 

2 - O rol de testemunhas deve ser juntado no prazo legal, advertindo às partes que as intimações devem ocorrer na forma prevista no art. 455, do CPC.

3 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/12/2018, às 14:00 horas.  INTIMEM-SE.

OBS.: OS ADVOGADOS DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 455, DO NOVO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.


2 - 0002267-75.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A
Requerente: VANUSA BOLDRINI
Recorrido: VANUSA BOLDRINI
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Recorrido: VANUSA BOLDRINI
Requerente: VANUSA BOLDRINI
Advogado(a): 26178/ES - PAMELA MORAES LOBO
Recorrido: VANUSA BOLDRINI
Requerente: VANUSA BOLDRINI
Intimar a parte autora, para ciência da petição de fls. 191/194, e para no prazo legla, para requerer o que de direito.


3 - 0000578-25.2018.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MAXIMO BORGO FILHO e outros
Requerido: MARCOS LUIZ NERY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115658/MG - MARCELO HEMERLY TOGNERI
Requerente: YEDDA NETTO BORGO
Requerente: MAXIMO BORGO FILHO
Advogado(a): 24034/ES - RAFAEL MARTINS TOGNERI
Requerente: YEDDA NETTO BORGO
Requerente: MAXIMO BORGO FILHO
Advogado(a): 14874/ES - RUTELEA MAIOLI PINHEIRO
Requerido: MARCOS LUIZ NERY
Advogado(a): 063436/MG - SANDRA CRISTINA PIRES TOGNERI
Requerente: YEDDA NETTO BORGO
Requerente: MAXIMO BORGO FILHO
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Requerido: MARCOS LUIZ NERY
1 - Intimar as partes, para ciência do Malote Digital (fls. 187/189 recebido do Juízo Deprecado de Iconha/ES (Vara Única - Carta Precatória 0000771-80.2018.8.08.0023), informando que foi designada Audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, para o dia 12/11/2018, às 17h.
Endereço da Comarca de Iconha: Rua Muniz Freire, 653, Centro, Iconha/ES, CEP. 29.280-000, Fone: (28) 3537-1800.

OBS.: NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DEVENDO OS PATRONOS PROVIDENCIAREM A COMUNICAÇÃO DO ATO AOS SEUS PATROCINADOS.

2 - Intimar a parte autora, para ciência da petição de fls. 196/199.


4 - 0001326-57.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ONERILZA PEREIRA DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: ONERILZA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 29869/ES - LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES
Requerente: ONERILZA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 29400/ES - SHELDO SANTOS SOARES
Requerente: ONERILZA PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Onerilza Pereira da Silva, Douglas Marques Moraes Mendes, Lucimara de Fátima Bertholi Siqueira, Juliana Ribeiro da Silva, Laudiceia Pereira Vieira, assistidos pelo Sindicato dos trabalhadores da saúde do Espírito Santo- SINDSAÚDE/ES em face do Município de Anchieta, todos devidamente qualificados.

Aborda a exordial, em suma, que os autores exercem a função de agentes comunitários de saúde e trabalham em ambiente insalubre, visto que mantém contato direto com pessoas das comunidades, que possuem diversos tipos de doenças, e apesar das condições o requerido nunca pagou adicional de insalubridade.

Sendo assim, pleiteiam em sede de tutela antecipada, que o requerido seja compelido a pagar até o deslinde da ação o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o salário pago aos requerentes, sob pena de multa diária.

Analisando detidamente os autos não vejo como acolher o pedido de antecipação de tutela, pois os arts. 1º e 2º-b, da Lei n. 9.494/97 c/c art. 7º, §§2º e 5º, da Lei n. 12.016/2009, veda a concessão de tutela liminar em face da fazenda pública, como forma de ser proteger o interesse público, bem como a segurança na gestão dos recursos públicos. Nesse sentindo, segue jurisprudência do TJ/ES e texto de lei:
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇAO IMEDIATA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS VENCIMENTOS DO RECORRENTE. VEDAÇAO. ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 1º, da Lei nº 9.494/97, veda expressamente a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no que tange ao pagamento de vencimentos e de vantagens pecuniárias, como é o caso do adicional de insalubridade pretendido pelo agravante. (TJ-ES - AI: 24029014289 ES 24029014289, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 26/08/2003, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2003) Lei 12.016/09, art. 7º, §2º: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ademais, é indispensável a realização de perícia para verificar a real necessidade de concessão do adicional de insalubridade, tendo em vista que este magistrado não possui capacidade técnica para apenas com os relatos da inicial constatar a precisão e arbitrar o requerido adicional.  Por outro lado, para o deferimento da tutela antecipada, leciona Humberto Theodoro Júnior o seguinte: "Para alcançar a satisfação antecipada do direito material, a lei exige da parte a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu. Vê-se que os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Outrossim, a antecipação da tutela é medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  A probabilidade do direito (fumus boni iuris) esta preenchida nos autos, visto que os autores demonstram a possível lesão sofrida com aspectos de infringência à norma jurídica. Em contrapartida, não se mostra plenamente preenchido o requisito perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois para isso, necessário seria a clarividência de que a prestação jurisdicional posterior viesse acarretar graves danos ao demandante, o que não restou claro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. Considerando a distribuição por dependência, determino o apensamento ao processo nº 00000375-34.2016.8.08.0004. Inexistindo a implementação da estrutura de conciliadores/mediadores para atuarem nos processos em trâmite nesta unidade judiciária de forma a viabilizar o atendimento ao disposto no Art. 334, do NCPC, NESTE MOMENTO hei por bem flexibilizar o procedimento comum DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, no prazo legal, apresentar defesa, observando-se as regras disciplinadas nos Artigos 219, 231 , 335 e 344, todos do CPC/2015. I-SE.


5 - 0002448-08.2018.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ARTURO PISCIOTTANO
Requerido: JUSCELINO FABIANO FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: ARTURO PISCIOTTANO

Para tomar ciência da decisão:
O art. 99, do CPC, dispõe que o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 
 
O autor se diz possuidor de uma área de 33.948,74 m², em um balneário no Município de Anchieta, bem como  ter construído um hotel neste imóvel. 
 
Ora, tendo condição de adquirir , cuidar e administrar um imóvel de grande valor, não vejo situação de hipossuficiência no requerente. 
 
Desta forma INDEFIRO O REQUERIMENTO. 
 
Intime-se o postulante para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição.


6 - 0002460-22.2018.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE MANOEL MONTEIRO DE CASTRO
Requerido: ROSANGELA FERNANDES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12128/ES - BRUNO ALPOIM SABBAGH
Requerente: JOSE MANOEL MONTEIRO DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
O art. 99, do CPC, dispõe que o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 
 
O autor é possuidor de três imóveis em Iriri, balneário de expressiva valorização imobiliária no Município de Anchieta. Além disso,  o autor é produtor rural, bastando uma simples pesquisa de seu nome para descobrir que possui certo destaque na mencionada atividade.
 
Desta forma INDEFIRO O REQUERIMENTO. 
 
Intime-se o postulante para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição.


7 - 0002364-07.2018.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: JAQUES ARLIAS SENA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, juntando aos autos a comprovação da mora da parte requerida. Após, conclusos para análise da liminar.


8 - 0002301-79.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO FONSECA
Requerido: GERSON BARTOLOMEO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70814/MG - CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VEIGAS
Requerente: MARCELO FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se o autor para comprovar a hipossuficiência. 

Prazo: 15 dias. 


9 - 0002384-95.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO CIPRIANO ARAUJO
Requerido: HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANCHIETA MEPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22467/ES - ANDERSON KERMAN OCAMPOS
Requerente: MARCIO CIPRIANO ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação Ordinária de Indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Marcio Cipriano Araujo e seus filhos em face do Hospital de Anchieta-MEPES,  dos médicos Luís Carlos Guedes e Luiz Alberto Grandioso Torres, e do Município de Anchieta.
 
Revela que houve erro médico durante o trabalho de parto de Elisângela Brandão do Nascimento (esposa do requerente Márcio e mãe dos demais requerentes), sendo prescritos medicamentos que a parturiente não podia tomar, o que teria acarretado uma parada cardiorrespiratória, vindo a óbito junto com o feto. 
 
Diante de tais fatos, ajuizaram a presente ação buscando, liminarmente, o pagamento de 01 salário mínimo para cada filho, para a manutenção de suas despesas pessoais, através de depósito mensal, em conta-corrente em nome de Márcio Cipriano. 
 
É o relatório.
Decido.
 
Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão. Neste ínterim, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: 
 
Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
 
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
 
Deve-se analisar a probabilidade do direito e o periculum in mora. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni disserta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória".
 
No que tange ao periculum in mora, o célebre autor destaca que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito". 
 
Em sintonia com essas premissas, entendo que o pedido liminar deva ser indeferido. 
 
Um dos pressupostos para a responsabilização dos médicos é a culpa, elemento que carece de comprovação, sendo necessário estabelecer o contraditório antes de impor qualquer ordem pecuniária. 
 
Além da comprovação da culpa, precisam ser esclarecidos os aspectos da ilicitude, e posteriormente, ainda seria necessário perscrutar a extensão do dano, sendo ainda prematura a fase do processo para tais conclusões. 
 
Desta forma, verificando a ausência dos elementos necessários para o deferimento de efeito suspensivo, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no arts. 919, 300 e 303, do CPC/2015. 
 
Cite-se. Intimem-se.
 
Ao Ministério Público, pois há menores no polo ativo. 


10 - 0002363-22.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOVELINA BARBOZA DOS ANJOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: JOVELINA BARBOZA DOS ANJOS

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a gratuidade

Cuida-se de "Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por idade segurada especial c/c pedido de tutela de urgência", ajuizada por JOVELINA BARBOZA DOS ANJOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

Revela a inicial que a segurada teve o seu pedido de aposentadoria negado administrativamente pelo INSS, mesmo somados os requisitos para a concessão do benefício.

Diante de tal indeferimento, ingressou com a presente ação pugnando pela concessão imediata da aposentadoria.

É o relatório.
Decido.

Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão. Neste ínterim, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Deve-se analisar a probabilidade do direito e o periculum in mora. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni disserta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória".

No que tange ao periculum in mora, o célebre autor destaca que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito".

A partir de tais premissas, entendo que o pedido liminar deva ser rejeitado.

O  Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "é possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de   um   início  de  prova  material,  desde  que corroborado  por testemunhos  idôneos"  (REsp  n. 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves   Lima,   Primeira   Seção,   julgado   em  28/08/2013,  Dje 05/12/2014).

Portanto o estágio inicial do processo obsta que o Juízo tenha cognição suficiente para o reconhecimento do direito da requerente.

Desta forma, verificando a ausência dos elementos necessários para a implementação da aposentadoria, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no arts. 300 e 303, do CPC/2015.

Considerando a ausência de estrutura necessária para a promoção da fase conciliatória, nos termos do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se. Intimem-se.




ANCHIETA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0310/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0310/2018


1 - 0000669-28.2012.8.08.0004 (004.12.000669-9) - Execução Fiscal
Exequente: A UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Executado: AUTO POSTO PETROMAR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 179359/RJ - MIRIAM MONTEIRO DA COSTA
Executado: FERNANDA VALERIA RIBEIRO DIOGO

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE os embargados. 


2 - 0001741-84.2011.8.08.0004 (004.11.001741-7) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: FRIGOFAMA - FRIGORIFICO FAMA LTDA - ME
Embargado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15398/ES - DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES
Embargante: FRIGOFAMA - FRIGORIFICO FAMA LTDA - ME
Advogado(a): 13342/ES - VIVIAN VIANA ERVATI TRAVISANI
Embargante: FRIGOFAMA - FRIGORIFICO FAMA LTDA - ME
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA  PARA PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO r$4.232,89 (QUATRO MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS. 69 QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 64/68.


3 - 0002032-55.2009.8.08.0004 (004.09.002032-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: SANDRA MARTINS NETTO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118447/RJ - NILTON DE OLIVEIRA DUARTE
Executado: SANDRA MARTINS NETTO DUARTE

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE ANCHIETA.

Diante do bloqueio total do valor devido, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC).

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.

Condeno o executado no pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado e a realização das diligências cabíveis, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.

P. R. I.


4 - 0014533-36.2012.8.08.0004 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: A MENEZES & CIA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE
Executado: A MENEZES & CIA LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para pagamento das despesas prévias do oficial de justiça.


5 - 0015598-66.2012.8.08.0004 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: ROSANA ALVES DO AMARAL E ROBSON ALVES DO AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Executado: ROSANA ALVES DO AMARAL E ROBSON ALVES DO AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Frutífera a diligência.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso não haja impugnação no prazo legal, o valor será convertido em penhora, iniciando-se o prazo para apresentação de embargos.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Intime-se.
 
 
ANCHIETA, 09/11/2017
 
 
MARCELO MATTAR COUTINHO
Juiz de Direito
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6 - 0003170-57.2009.8.08.0004 (004.09.003170-1) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: SAMARCO MINERACAO S.A
Embargado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000822A/MG - JOAO DACIO ROLIM
Embargante: SAMARCO MINERACAO S.A

Para tomar ciência do despacho:
VISTO EM INSPEÇÃO.

Intime-se o apelado para responder em 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens deste Juízo.

Diligencie-se.
 


7 - 0000067-03.2013.8.08.0004 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: DIOGENES GOMES RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Executado: DIOGENES GOMES RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
Desentranhe-se a petição de fls. 31/32, tendo em vista que não é parte no processo.

Intime-se o curador especial Dr. Freddy Roberto de Oliveira Carvalho Filho nomeado à fl. 28, para apresentar embargos no prazo legal.


8 - 0001468-76.2009.8.08.0004 (004.09.001468-1) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: MENDONÇA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15583/ES - LUCIANO GUEDES
Executado: MENDONÇA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de exceção de pré-executividade movida por MENDONÇA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP (excipiente), em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA (excepto).
O excipiente alega em exceção a inobservância do contraditório e ampla defesa, a prescrição e a inexibilidade e ineficácia do título executivo.

O excepto defende-se afirmando a impossibilidade jurídica da exceção de pré-executividade, bem como, que não houve inércia do titular, não havendo portanto, prescrição.

É o sucinto relatório. DECIDO:

É notório que a exceção de pré-executividade cabe para as circunstâncias em que se possa verificar de plano a nulidade do título ou do processo de execução, alegando-se questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, a decadência e prescrição, podendo ser verificada de ofício e independente de dilação probatória.

Outrossim, não resta dúvida que para a verificação de inobservância do procedimento correto da via administrativa, bem como a ineficácia e inexigibilidade do título administrativo exige instrução probatória, sendo cabível a discussão por meio de embargos à execução.

Nesse sentido, segue o entendimento do TRF:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade, pela sua excepcionalidade, tem suas hipóteses de admissibilidade restritas às questões de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais, condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Se a matéria depender de dilação probatória, a exceção de préexecutividade não constitui veículo adequado. 2. Na hipótese, não se tratam de questões cognoscíveis de plano. A questão da inclusão, na base de cálculo dos tributos objeto de execução (pis e cofins), de parcela correspondente ao ICMS. Tais questões revolvem prova de fatos, a ser examinada em sede de embargos à execução. (TRF 04ª R.; AI 0005635-22.2014.404.0000; RS; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 03/12/2014; DEJF 23/01/2015; Pág. 167) (grifei)

Desta forma, impossível se mostra a apreciação dos pedidos de insubsistência dos títulos por meio de exceção de pré-executividade, devendo o excipiente manifestar-se por meio de embargos à execução.

Quanto a prescrição, constata-se que a CDA foi definitivamente constituída em 23/11/2005, sendo a execução fiscal ajuizada em 16/03/2009 e em 29/04/2009 houve despacho determinando a citação para pagamento, ou seja, não se ultrapassou o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sendo assim, apesar de desde a constituição do título até os dias de hoje já ter se passado mais de cinco anos, não está fulminado pela prescrição o direito do excepto, pois este tomou todas as providências cabíveis em tempo hábil, assim, como o entendimento do TJ/DF:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Os débitos exequendos são decorrentes de tributos apurados no exercício de 2008. O início do prazo prescricional ocorreu no primeiro dia do exercício de 2009 e em 15/03/2013 houve o despacho ordinatório da citação na execução fiscal. Logo, não há que se cogitar de prescrição. 2. O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de falta de retenção ou retenção em valor inferior do imposto devido. 3. Sem a comprovação dos supostos valores recolhidos pelos tomadores de serviços torna-se inviável a pretendida compensação. (TJ-DF; Rec 2013.01.1.102069-8; Ac. 854.602; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; DJDFTE 20/03/2015; Pág. 163) (Grifei)

Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, e defiro o pedido de retificação do nome do polo passivo da execução fiscal para constar como parte MENDONÇA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.

Intimem-se.

Diligencie-se.

 


9 - 0000041-30.1998.8.08.0004 (004.98.000041-0) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PROHOTEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Executado: PROHOTEL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de PROHOTEL S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo está sem realizar diligências há mais de cinco anos após a decisão que determinou seu arquivamento. Constata-se, consequentemente, a prescrição da CDA que impulsionou a execução.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Em primeiro lugar, convém salientar que prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, vinculando-se sua ocorrência à inércia do credor/exequente durante o prazo judicialmente estabelecido para o exercício de tal direito seguido pela ausência de algum fato com eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional.

E tratando-se de créditos tributários cobrados pela fazenda pública em sede de execução fiscal, a prescrição é causa extintiva do débito fiscal.

Outrossim, convém salientar, que o prazo prescricional dos débitos tributários, que é de 5 (cinco) anos, tem sua contagem iniciada com a constituição definitiva do alegado crédito permanecendo em curso até a citação válida e pessoal do executado. A prescrição considera-se interrompida com a ordem de citação ou, em outras palavras, na data do despacho em que for determinada a citação (Art. 174 do CTN).

Entretanto há a prescrição intercorrente, sendo esta caracterizada pela inércia continua e ininterrupta do exequente no curso do processo da execução. Esta estagnação ocorre, via de regra, por não ter obtido êxito em localizar o devedor ou bens passíveis a penhora.

Desta forma, o art. 40, § 4º, da LEF preconiza que o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública. Assim, instada a se manifestar, a União informa que não houve causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA CREDORA. 1. À Exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA Nº 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 2. Se o feito é suspenso a pedido da exequente, mostra-se desnecessária a intimação dele quando da sua suspensão ou arquivamento. Inteligência do §1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3. Desinfluente se o pedido é de suspensão por prazo inferior a 01 (um) anos, pois o rito da Lei n. 6.830/80 não prevê "suspensão ou "arquivamento" que não a hipótese do art. 40. O quadro processual retrata exatamente a hipótese. 4. A suspensão da execução fiscal, nos termos e para os fins do art. 40 da LEF, é a oportunização à exequente de localização do (s) executado (s) ou de bens penhoráveis, não tendo, mero requerimento do bloqueio BACENJUD ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, o condão de "interromper" a prescrição intercorrente, tanto mais que, só por si, já comprova que a exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. 5. Apelação não provida. (TRF 01ª R.; AC 0020345-84.1998.4.01.3300; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; DJF1 30/04/2015)

No caso vertente, há de se verificar que o processo em questão ficou paralisado, sem realizar diligências, há mais de cinco anos após a decisão que definiu o seu arquivamento. Nota-se então, que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente.

Posto isto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente  execução, conforme art. 40, §4° da LEF. Assim, EXTINGO o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, II do CPC.

P.R.I


10 - 0002624-02.2009.8.08.0004 (004.09.002624-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: MARIA DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95912/MG - ELSON DA CONCEICAO LUCAS
Executado: MARIA DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de desbloqueio. 

O extrato juntado traz um recorte de 09 (nove) dias, sendo insuficiente para analisar se a requerida recebe tão somente o seu salário na reportada conta. 

Por derradeiro, determino mais uma vez a intimação da requerida para comprovar a impenhorabilidade de sua conta. 

Feita a juntada do respectivo documento, venham os autos conclusos em mãos. 




ANCHIETA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA