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Versão revista

Lista 0300/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO


Lista: 0300/2018


1 - 0001933-38.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROMILDO MUNIZ FERNANDES
Réu: RAFAEL MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Réu: MARCIA NUNES DA SILVA
Advogado(a): 24146/ES - TAYCE AKSACKI WAGMACKER
Réu: RAFAEL MENDES

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal1, DEFIRO a restituição do aparelho celular SKY Elite 50 P, à pessoa de MARCIA NUNES DA SILVA.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, caso tenha ocorrido.
Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Diligencie-se.


2 - 0005736-29.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: ROSIANI ANGELA GABRET
Réu: TARCISIO CARNELLI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6018/ES - GILSON GUILHERME CORREIA
Réu: TARCISIO CARNELLI JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, a teor do disposto no artigo 325, § 1º, II, do Código de Processo Penal, REDUZO A FIANÇA aplicada para o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Efetuado o pagamento, lavre-se o Termo de Fiança, fazendo constar a advertência de que o réu:

1) deverá comparecer perante esta autoridade ou diante da autoridade policial, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento, sob pena ter sua fiança havida como quebrada e;

2) não poderá, também sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão deste juízo, ou se ausentar por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem prévia comunicação acerca do lugar onde serão encontrados.


3 - 0002699-38.2011.8.08.0047 (047.11.002699-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALEX DOS SANTOS COSTA
Réu: LUCIANO CAIQUE ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20939/ES - CAMILA EBERT LEONEL CAFEU
Réu: LUCIANO CAIQUE ALVES PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 10/12/2018 às 14:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


4 - 0004583-58.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: ANA BEATRIZ DOS SANTOS GONZAGA
Réu: WELKER DE JESUS PRATES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20630/ES - JOANA FRANCISCO PEREIRA
Réu: WELKER DE JESUS PRATES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de WELKER DE JESUS PRATES DOS SANTOS, imputando-lhe, a prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal, na forma da lei 11.340/06.
Ao analisar a denúncia, convém ressaltar a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do(a)(s) acusado(a)(s); e, por fim, a classificação do delito. Portanto, a inicial apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal.

Verifica-se, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Inquérito Policial (IP nº148/2018), bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal já constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria.

CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso não seja(m) localizado(a)(s), cite-o(a)(s) por edital (Art. 361 do CPP).

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s), NOMEIO, desde já, como DEFENSOR DATIVO o(a)(s) Dr(a)(s) JOANA FRANCISCA PEREIRA   – OAB/ES n° 20630, para patrocinarem os interesses dos réus, ocasião em que deverão assinar o compromisso e ser intimado(a)(s) para todos os atos deste processo.

Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária.
   
Indefiro o requerimento formulado na inicial, uma vez que incumbe ao Ministério Público, investido da titularidade da ação penal, a adoção de medidas necessárias ao encargo probatório, conforme orientação 3.2.1.4 do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais do Conselho Nacional De Justiça. No tocante ao requerimento de fl. 39, deixo de acolhê-lo, pois o crime em comento procede-se mediante ação penal privada.
                        Diligencie-se.


5 - 0009650-72.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: LUANA APOLINARIO
Réu: LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20938/ES - PENELOPE QUINTAO HEMERLY SOARES
Réu: LEANDRO GOMES DOS SANTOS
INTIMAR DRA. PENELOPE QUINTÃO HEMERLY SOARES - OAB/ES 20938, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.




SÃO MATEUS, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)